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RELATÓRIO     
PDF 152kWORD 109k
23 de Novembro de 2001
PE 307.567 A5-0419/2001
sobre o Livro Verde da Comissão sobre a política integrada relativa aos produtos
(COM(2001) 68 – C5-0259/2000 – 2001/2117(COS))
Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor
Relatora: Cristina García-Orcoyen Tormo
PÁGINA REGULAMENTAR
 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO EXTERNO, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA

PÁGINA REGULAMENTAR

Por carta de 7 de Fevereiro de 2001, a Comissão transmitiu ao Parlamento o seu Livro Verde sobre a política integrada relativa aos produtos (COM(2001) 68 – 2001/2117(COS)).

Na sessão de 2 de Julho de 2001, a Presidente do Parlamento comunicou o envio do Livro Verde à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, competente quanto à matéria de fundo, e à Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, encarregada de emitir parecer (C5-0259/2000).

Na sua reunião de 12 de Março de 2001, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor designou relatora Cristina García-Orcoyen Tormo.

Nas suas reuniões de 26 de Junho, 5 de Novembro e 21 de Novembro de 2001, a comissão procedeu à apreciação do Livro Verde e do projecto de relatório.

Na última reunião, a comissão aprovou a proposta de resolução por 24 votos a favor e 17 abstenções.

Encontravam-se presentes no momento da votação Caroline F. Jackson, presidente; Guido Sacconi e Alexander de Roo, vice-presidentes; Cristina García-Orcoyen Tormo, relator; Per-Arne Arvidsson, María del Pilar Ayuso González, Hans Blokland, John Bowis, Martin Callanan, Dorette Corbey, Chris Davies, Nirj Deva (em substituição de Ria G.H.C. Oomen-Ruijten), Avril Doyle, Carlo Fatuzzo (em substituição de Jorge Moreira da Silva), Anne Ferreira, Marialiese Flemming, Karl-Heinz Florenz, Laura González Álvarez, Robert Goodwill, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez Cortines, Heidi Anneli Hautala (em substituição de Hiltrud Breyer), Marie Anne Isler Béguin, Christa Klaß, Paul A.A.J.G. Lannoye (em substituição de Patricia McKenna), Riitta Myller, Giuseppe Nisticò, Marit Paulsen, Frédérique Ries, Dagmar Roth-Behrendt, Giacomo Santini, Karin Scheele, Ursula Schleicher (em substituição de Eija-Riitta Anneli Korhola), Horst Schnellhardt, Inger Schörling, Jonas Sjöstedt, Renate Sommer (em substituição de Peter Liese), María Sornosa Martínez, Catherine Stihler, Antonios Trakatellis, Kathleen Van Brempt (em substituição de David Robert Bowe) e Phillip Whitehead.

O parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (e da Comissão, encontram-se apenso ao presente relatório.

O relatório foi entregue em 23 de Novembro de 2001.

O prazo para a entrega de alterações ao presente relatório constará do projecto de ordem do dia do período de sessões em que for apreciado.


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Verde da Comissão sobre a política integrada relativa aos produtos (COM(2001) 68 – C5-0259/2000 – 2001/2117(COS))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Livro Verde da Comissão (COM(2001) 68 – C5-0259/2000),

–   Tendo em conta o Livro Branco sobre "Crescimento, Competitividade e Emprego" - COM(1993)700, de 5 de Dezembro de 1993,

–   Tendo em conta o nº 1 do artigo 47º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5- 0419/2001),

A.   Considerando que, para contribuir para o desenvolvimento sustentável, uma política integrada relativa aos produtos deve não só ser eficaz do ponto de vista económico mas, antes do mais, ser eficaz do ponto de vista ambiental e contribuir para o bem-estar dentro e fora da UE,

B.   Considerando que é urgente tomar medidas para inverter as tendências não sustentáveis, como seja o esgotamento dos recursos naturais, as alterações climáticas, as emissões difusas de substâncias químicas perigosas e a produção crescente de resíduos, especialmente de resíduos perigosos,

C.   Considerando que a PIP poderia constituir um instrumento suplementar útil para a legislação,

D.   Considerando que os consumidores exercem a sua liberdade de escolha, não só em função da qualidade dos produtos mas também em função do seu poder de compra,

E.   Considerando que convém ter em conta a estreita relação existente entre o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente 2001-2010, o Livro Branco intitulado "Estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas" e a estratégia da União Europeia no domínio de uma política integrada relativa aos produtos,

F.   Considerando que os programas e as respectivas ajudas em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico devem contribuir para a aplicação efectiva da política integrada relativa aos produtos,

G.   Considerando que, na elaboração de uma política integrada relativa aos produtos, importa igualmente ter em conta a situação dos diferentes Estados-Membros, de forma a permitir que esta seja aplicada por todos,

H.   Considerando que uma política integrada relativa aos produtos deve assentar numa responsabilidade compartilhada ao longo de toda a cadeia de produção e distribuição,

1.   Entende que a proposta da Comissão é insatisfatória, se bem que interessante; considera que seria desejável que a política proposta fosse mais abrangente e elaborada, por forma a tomar mais claramente em conta cada componente da cadeia de produção, como sejam as matérias-primas, o consumo de energia, as embalagens e o transporte; salienta, porém, que, para partir de bases mais precisas e coordenadas, deveria ter sido realizado um estudo mais exaustivo dos progressos e insuficiências das actuais políticas em matéria de PIP (rótulo ecológico europeu, EMAS, legislação sobre a Nova Abordagem, tal como a directiva relativa ao acondicionamento, etc.); solicita assim que, no futuro, a Comissão elabore documentos mais precisos como base para a actividade do Parlamento, o que pouparia trabalho desnecessário a todas as partes;

2.   Salienta a necessidade de definir, de forma mais precisa, as modalidades de atribuição e de controlo de um futuro rótulo ecológico europeu;

3.   Pressupõe que a Comissão não apresentará nenhum livro branco sobre a política integrada relativa aos produtos enquanto não tiver apreciado cuidadosamente o parecer do Parlamento sobre o Livro Verde;

4.   Lamenta a ausência de objectivos claros dotados de calendário para a PIP, bem como de métodos e indicadores para controlar os progressos por ela alcançados e solicita a Comissão a desenvolvê-los como condição prévia fundamental para uma PIP bem sucedida;

5.   Solicita que a PIP tenha como objectivo reduzir significativamente o ónus ambiental global gerado pela quantidade e o grau de risco dos produtos em circulação com calendários precisos;

6.   Salienta que a PIP deverá complementar os instrumentos jurídicos existentes e não ser, de modo algum, utilizada para substituir ou simplificar a legislação comunitária;

7.   Insta a Comissão a avaliar criticamente os progressos obtidos e as insuficiências da legislação sobre a Nova Abordagem para determinar se a mesma apoia o objectivo da PIP;

8.   Insta a Comissão a lançar, o mais rapidamente possível, projectos-piloto adequados;

9.   Considera que, atendendo à complexidade do processo em que participam produtores, consumidores e administrações, é importante ter em conta, no processo de desenvolvimento da política integrada relativa aos produtos, a repercussão na economia, a formação e as questões de carácter social; a política integrada relativa aos produtos deve contribuir, em particular, para a utilização de uma mão-de-obra cujos conhecimentos possam integrar o desenvolvimento sustentável e exercer uma interacção com o mesmo, nomeadamente através da participação dos trabalhadores nos conhecimentos e no trabalho consciente;

1. Salienta a necessidade de incluir os serviços no âmbito de aplicação da política integrada, de modo a reduzir os seus efeitos indesejáveis no ambiente e lamenta que o sector dos serviços, cada vez mais importante, não tenha sido suficientemente ponderado e recomenda que os efeitos ambientais dos serviços (em particular, os transportes e o turismo) sejam objecto de uma abordagem semelhante;

11.   Solicita à Comissão que analise os actuais padrões de consumo e defina as possibilidades de passar para uma desmaterialização, insistindo no papel que podem desempenhar os serviços em lugar dos produtos;

12.   Salienta a importância de esclareceras tarefas que desempenham os vários agentes, enquanto que os sistemas de colaboração deveriam ser deixados ao critério dos diferentes grupos interessados e salienta a necessidade de dar uma maior atenção aos aspectos ambientais da normalização (CEN e ISO); apoia a prossecução do projecto de Serviço de Assistência Técnica Ambiental (Environmental Help Desk, EHD) a nível europeu; salienta que a integração das questões ambientais na normalização europeia é um elemento importante de uma política integrada relativa aos produtos; insta a Comissão a assegurar a correcta representação de todas as partes interessadas no processo de normalização, incluindo os representantes das organizações de protecção do ambiente e dos consumidores; encoraja a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, uma proposta de revisão da Nova Abordagem que garanta uma integração efectiva das preocupações ambientais na normalização;

13.   Recorda que a Administração deve, no exercício das suas competências, definir claramente o seu papel, estabelecendo níveis mínimos de exigência para os indicadores ambientais, os objectivos claros e os calendários; os acordos voluntários só deveriam ser utilizados como instrumento de orientação caso prevejam a possibilidade de o Estado impor sanções; finalmente, a PIP e os acordos voluntários não deverão substituir, mas sim complementar, a legislação actual ou futura;

14.   Salienta que uma política integrada relativa aos produtos deve, por princípio, adoptar uma abordagem pluridimensional baseada num conceito que abranja a totalidade do ciclo de vida;

15.   Considera que as limitações decorrentes da necessidade de produzir de uma forma mais ecológica não devem traduzir-se numa penalização para as pequenas e médias empresas (PME), as empresas artesanais ou os modos de produção tradicionais;

16.   Afirma que, nesta perspectiva, para reduzir o custo das medidas e não excluir do processo as pequenas e médias empresas, devem estabelecer-se indicadores ambientais baseados na análise do ciclo de vida simplificado dos produtos; salienta a importância da fixação de parâmetros comuns exactos para essa análise do ciclo de vida. Os referidos indicadores deveriam ser representativos e consistentes, reflexo dos impactos ambientais prioritários e dos aspectos ambientais mais significativos de cada gama de produtos; deveriam ser estabelecidos por consenso (por exemplo, comités de produtos) em colaboração com os diferentes grupos interessados, a fim de estabelecer os mais relevantes e as metodologias de medição dos mesmos. Importa, porém, considerar que estes indicadores deveriam ser revistos com uma certa periodicidade para a sua eventual actualização; é de salientar que a metodologia relativa à análise do ciclo de vida é ainda hoje de difícil aplicação, sobretudo no que se refere à utilização dos recursos, ao tempo e à legibilidade dos resultados; estas dificuldades aumentam sensivelmente quando se trata de pequenas e médias empresas e quando existem diferenças estruturais entre os diversos países, por exemplo, diferente combinação energética;

17.   Salienta a necessidade de encorajar as companhias a desenvolverem indicadores ambientais simples que possam ser facilmente utilizados nas redes e cadeias internacionais de produção;

18.   Salienta que, com base na análise do ciclo de vida e em indicadores adequados, pode estabelecer-se um quadro que os agentes económicos preencherão autonomamente com a integração de aspectos ambientais nas suas reflexões estratégicas, a concepção dos seus produtos e a produção dos mesmos; a acção autónoma e responsável e a capacidade de inovação são componentes importantes da abordagem da PIP;

19.   Exige que os preços dos produtos reflictam fielmente os seus custos ambientais e que se fomentem os produtos de concepção ecológica; para tal deveriam utilizar-se mecanismos de preços e adoptar medidas de promoção da internalização dos custos externos (medida que, por si só, incentivaria a melhoria ambiental dos produtos);

20.   Exorta a Comissão a reduzir ou suprimir os subsídios que sejam contrários aos objectivos da PIP;

21.   Considera que convém, relativamente a qualquer dispositivo de penalização, reforçar os instrumentos e as medidas de incentivo adequadas, tanto para as empresas como para os particulares, como sejam as ajudas financeiras (para a normalização e a adaptação nos procedimentos de produção) ou os incentivos fiscais (taxas reduzidas de IVA);

22.   Propõe que a Comissão estude a possibilidade de prosseguir os objectivos PIP a nível da OCDE e da OMC, e recomenda uma cooperação intensa entre a DG o Ambiente e a DG Comércio relativamente à questão da OMC; espera que a Comissão analise as repercussões das cadeias mundiais de abastecimento na IPP, a função da PIP nos países em desenvolvimento, bem como a compatibilidade desta política com as regras da OMC, e que apresente propostas de revisão da legislação necessária a nível bilateral e multilateral;

23.   Insiste no sentido de que as autoridades públicas devem promover o desenvolvimento de produtos mais respeitadores do ambiente através do incentivo das acções de investigação neste domínio e da divulgação dos seus resultados; considera que essa investigação deve incluir o desenvolvimento da cadeia de retalho no sentido da satisfação da procura vendendo um serviço mais do que a posse de um produto;

24.   Considera que a aplicação das medidas deve realizar-se gradualmente, aumentando a pouco e pouco o número de categorias de produtos abrangidos. Todas as medidas devem facultar ao produtor o conhecimento das repercussões ambientais dos produtos que coloca no mercado, permitindo-lhe, deste modo, identificar as possibilidades de melhoria ambiental dos mesmos;

25.   Solicita que se desenvolva o modelo da política integrada relativa aos produtos para sectores específicos e inclusivamente para determinados produtos, a fim de que o conceito possa ser devidamente aplicado na prática;

26.   Congratula-se com o facto de nos Estados-Membros existirem abordagens de uma política integrada sustentável relativa aos produtos com base em investigações do ciclo de vida de determinados produtos, e considera necessário que estas experiências sejam integradas num futuro Livro Branco e se reflictam na futura legislação;

27.   Salienta que as experiências resultantes da abordagem PIP ou em âmbitos sectoriais dos Estados-Membros devem ser tornadas acessíveis em toda a UE e que deve ser fomentada a interconexão em redes e a intensificação destas actividades;

28.   Salienta que uma política integrada relativa aos produtos se baseia na comunicação e cooperação entre as diferentes partes interessadas. É importante definir claramente os grupos-objectivo para poder definir devidamente os instrumentos de comunicação, como sejam a formação de quem desenvolve os produtos, os operadores de processo, bem como a informação dos consumidores; esta comunicação deve processar-se de um modo específico para cada produto e em função dos requisitos específicos do mesmo;

29.   Reconhece a necessidade de definir uma estratégia educativa, gradual e a longo prazo destinada a orientar os produtores e os consumidores finais, tendo em conta as necessidades das crianças e dos jovens. Somente um esforço suplementar de informação do cidadão permitirá atingir este objectivo, pelo que os produtores e distribuidores deverão, de uma forma adequada, colocar à disposição do consumidor informações fundamentais sobre a totalidade do ciclo de vida do seu produto ou do seu serviço;

30.   Verifica que, através de uma interacção acrescida entre consumidores, organizações de consumidores, comerciantes e produtores, os direitos dos consumidores são reforçados e é possível dispor de mais informações comprováveis e transparentes;

31.   Salienta que para levar à prática o modelo da PIP deve ser aplicada a legislação comunitária em vigor e apenas deverão ser criados novos instrumentos quando nela existirem lacunas;

32.   Considera necessário introduzir uma tributação diferenciada dos produtos de acordo com os efeitos no ambiente, especialmente no âmbito de um quadro harmonizado a nível europeu;

33.   Salienta a necessidade de introduzir critérios ambientais relativos quer ao processo de produção quer ao produto final nos processos de adjudicação de contratos das administrações públicas, para que as empresas que oferecem produtos e serviços ecológicos adquiram uma posição de liderança no mercado, uma vez elaborada a necessária legislação técnica para determinar e verificar os critérios ambientais exigidos;

34.   Alerta para a necessidade de ser ponderada uma combinação adequada dos instrumentos propostos no Livro Verde a fim de prevenir os eventuais riscos de duplicação e de incompatibilidade em caso de adopção conjunta;

35.   Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Esta iniciativa da Comissão corresponde aos princípios fundamentais do desenvolvimento sustentável e do espirito de Cardiff contidos no sexto programa de acção em matéria de ambiente e na estratégia para o desenvolvimento sustentável da União Europeia.

A política integrada relativa aos produtos propõe um novo quadro para a ponderação dos aspectos relacionados com o ciclo de vida dos produtos e a consequente redução das suas repercussões ambientais. As melhorias previstas baseiam-se na criação de incentivos susceptíveis de melhorar a concepção, no fornecimento de informação de qualidade na cadeia de valores e no ajustamento dos preços e custos.

O objectivo é procurar, sem reduzir a capacidade de criação de riqueza dos Estados-Membros, orientar a produção e o consumo para atitudes mais coerentes e integradas com os princípios do desenvolvimento sustentável.

A criação de uma política integrada relativa aos produtos oferece a oportunidade de harmonizar as políticas nacionais, sem ignorar a importância de se prever uma política comunitária suficientemente flexível para que todos os Estados-Membros possam nela participar plenamente.

Para o efeito, a Comissão propõe, em primeiro lugar, uma ampla participação no processo de todas as partes interessadas, com particular atenção para o papel das forças do mercado e para os seus instrumentos.

O êxito da iniciativa dependerá, em grande medida, da correcta identificação e utilização dos principais instrumentos.

Os objectivos fundamentais da proposta são os seguintes:

* OBTER O PREÇO JUSTO

O objectivo é conseguir que os preços dos produtos reflictam o mais fielmente possível os seus custos externos. Desta forma, os preços representariam um sinal para o mercado sobre o impacto ambiental que geram os produtos, permitindo, deste modo, orientar a procura.

Essas medidas devem, de qualquer forma, assentar em bases sólidas que demonstrem a justeza das mesmas para a competitividade, sem produzir efeitos indesejáveis. A internalização dos custos externos, se não for realizada de forma motivada, pode gerar distorções no mercado, em especial se não merecer uma aceitação global a nível internacional.

A introdução deste tipo de instrumentos necessita, por isso, de uma pormenorizada e global avaliação dos efeitos que podem ter sobre a competitividade da indústria europeia.

No processo de produção e consumo de bens e serviços, as responsabilidades ambientais devem ser compartilhadas pelos diferentes actores. Assim, a extracção de matérias-primas, o design, a publicidade, os consumidores, as administrações públicas, a eliminação dos produtos, etc. constituem elementos essenciais a ter em conta para reduzir e melhorar o impacto ambiental dos produtos ao longo de todo o seu ciclo de vida.

* CONSUMO ECOLÓGICO

É importante centrar o debate nos instrumentos propostos no Livro Verde para estimular a procura ecológica. O estimulo da procura é o elemento-chave para a melhoria ambiental dos produtos; convém, pois, promover de forma consistente e alargada o acesso dos consumidores a uma informação simples, compreensível e fiável.

A política integrada relativa aos produtos deve não só respeitar mas também pôr a jogar a seu favor as forças de mercado existentes. Em todo o mercado de produtos existe uma interacção continua entre produtores e consumidores que é complexa, dinâmica e equilibrada. É importante não gerar distorções no equilíbrio do mercado.

A procura de produtos verdes ainda não é elevada, mas os consumidores ponderam já diferentes critérios no momento de seleccionar um produto (preço, segurança, qualidade, comportamento ecológico, etc.). A atenção exclusiva concedida a um destes factores desvirtua a realidade do comportamento dos consumidores. Por esse motivo, a política integrada relativa aos produtos deve centrar-se na melhoria continua de todos estes critérios, incluindo a dimensão ambiental.

Os consumidores vão poder desempenhar um papel mais activo nas suas decisões sobre a utilização dos produtos e respectiva eliminação. É importante ter presente que os consumidores devem ser informados e formados, mas não forçados a adquirir determinados tipos de produtos. A procura de produtos verdes não deve ser artificialmente criada.

Simultaneamente, a utilização das tecnologias da informação e a diversidade de prestações que nos oferecem deveriam ser tidas em conta na informação dos consumidores, sabendo-se que actualmente não há grandes iniciativas desenvolvidas neste domínio.

* OFERTA ECOLÓGICA

Um terceiro domínio que conviria ter em conta é a oferta ecológica de bens e serviços, entendendo-se que, neste domínio, deveriam ser desenvolvidas medidas que fomentem a produção e a oferta de produtos e serviços mais respeitadores do ambiente.

Nesse sentido, verifica-se já que as empresas que lutam por ocupar uma posição dominante no mercado são as mais avançadas na produção de produtos ecológicos, sendo, portanto, importante alertar as próprias empresas para as oportunidades de mercado que lhes são oferecidas.

A produção de produtos respeitadores do ambiente contribuirá para incentivar a sustentabilidade da actividade empresarial. Para o efeito, será necessário incentivar as empresas e desenvolver e pôr à sua disposição determinados instrumentos. Estes incentivos deveriam ser promovidos, pelo menos, a nível europeu e, se possível, a nível internacional.

Para incentivar a produção de produtos mais ecológicos, o design do produto deverá ser uma das primeiras medidas a promover. Importa não esquecer, porém, que a tendência deve ir no sentido da diminuição da utilização de recursos nos processos de produção e da diminuição gradual da utilização de substâncias perigosas. Este tipo de acções deveriam ser abordadas com maior profundidade.

É necessário que a empresa conheça os impactos e as potencialidades do ciclo de vida dos seus produtos. Deveriam ser envidados esforços no sentido de estabelecer uma metodologia simples de análise do ciclo de vida, com o objectivo de que este seja igualmente acessível e exequível para as pequenas e médias empresas.

Deve-se igualmente contar com a participação dos trabalhadores, com o objectivo de integrar de forma efectiva os principais actores neste processo para uma produção e um consumo mais limpos.

Conviria deixar às empresas a liberdade para decidir os instrumentos que melhor se ajustam à melhoria dos seus produtos a fim de que estas adoptem as medidas que melhor se adaptem às suas circunstâncias específicas.


PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO EXTERNO, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA

6 de Novembro de 2001

destinado à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor

relativo ao Livro Verde sobre a política integrada relativa aos produtos

(COM(2001)68 – C5-0259/2001 – 2001/2117(COS) (COS))

Relatora de parecer: Caroline Lucas

PROCESSO

Na sua reunião de 11 de Julho de 2001, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia designou relatora de parecer Caroline Lucas.

Nas suas reuniões de 15 de Outubro e 6 de Novembro de 2001, a comissão procedeu à apreciação do projecto de parecer.

Na última reunião, a comissão aprovou as conclusões que seguidamente se expõem por unanimidade.

Encontravam-se presentes no momento da votação Carlos Westendorp y Cabeza (presidente), Peter Michael Mombaur (vice-presidente), Caroline Lucas (relatora de parecer), Konstantinos Alyssandrakis, Renato Brunetta, Giles Bryan Chichester, Christos Folias, Pat the Cope Gallagher, Norbert Glante, Alfred Gomolka (em substituição de Konrad K. Schwaiger), Michel Hansenne, Malcolm Harbour (em substituição de John Purvis), Roger Helmer, Hans Karlsson, Bashir Khanbhai (em substituição de Godelieve Quisthoudt-Rowohl), Constanze Angela Krehl (em substituição de Mechtild Rothe), Werner Langen, Albert Jan Maat (em substituição de W.G. van Velzen), Nelly Maes, Erika Mann, Hans-Peter Martin (em substituição de Rolf Linkohr), Eryl Margaret McNally, Angelika Niebler, Barbara O'Toole (em substituição de Harlem Désir), Reino Paasilinna, Elly Plooij-van Gorsel, Samuli Pohjamo (em substituição de Astrid Thors), Bernhard Rapkay (em substituição de Gérard Caudron), Imelda Mary Read, Paul Rübig, Ilka Schröder, Esko Olavi Seppänen, Claude Turmes (em substituição de Yves Piétrasanta), Alejo Vidal-Quadras Roca, Dominique Vlasto, Anders Wijkman, Myrsini Zorba e Olga Zrihen Zaari.

BREVE JUSTIFICAÇÃO

O conceito de política integrada relativa aos produtos baseia-se na consideração dos efeitos ambientais dos produtos ao longo do seu ciclo de vida — desde a extracção das matérias-primas até às fases de produção, distribuição, uso, manutenção, reciclagem e gestão dos resíduos. Embora algumas políticas da União Europeia se refiram a estádios específicos das questões relativas ao ciclo de vida ou se debrucem sobre alguns produtos em particular, neste momento não existe ainda qualquer enquadramento global.

O Livro Verde constitui o primeiro passo no sentido da implementação deste género de abordagem na União Europeia. O documento reconhece a necessidade de uma vasta gama de instrumentos — em particular, a tributação, os incentivos fiscais, um IVA reduzido para os produtos amigos do ambiente, a promoção da rotulagem ambiental e a Contratação Pública Ecológica —, no intuito de reforçar e reorientar as políticas ambientais referentes aos produtos em geral.

O Livro Verde reconhece que é necessário que a chamada abordagem IPP (‘política integrada relativa aos produtos’) inclua a indústria, os governos e os consumidores, dando ênfase à exigência de múltiplos diálogos bilaterais entre os intervenientes. Uma consulta com vários dos intervenientes já teve lugar em Março, tendo-se debatido os aspectos técnicos e industriais do Livro Verde.

Em termos gerais, a relatora saúda a publicação do Livro Verde. Contudo, a análise que dele faz levanta alguns pontos merecedores de particular atenção:

No âmbito das questões técnicas, reina alguma inquietação quanto ao calendário proposto pelo Livro Verde. A Comissão planeia vir a publicar um Livro Branco em Dezembro de 2001, não obstante o facto de o relatório da comissão responsável não ir a plenário senão em Dezembro. Assim, o Livro Verde reclama, por um lado, a realização de diálogos multilaterais entre os intervenientes, e, por outro, está já, na prática, a contornar os pontos de vista do Parlamento Europeu. O calendário previsto para todo o processo carece, pois, de nova e séria ponderação.

Quanto ao conteúdo, o Livro Branco não define claramente quais os objectivos que a abordagem IPP deve perseguir — destina-se a produtores que dispõem já de uma posição destacada na sua área específica, ou destina-se àqueles (a maioria) que poderão vir a necessitar de mais ajuda e de mais apoio, ao mudarem para a IPP? Para além dos métodos e dos princípios de carácter geral, é forçoso que haja um conjunto de objectivos, desígnios e indicadores, de maneira a aferir a eficácia. A amplitude de instrumentos de política ambiental delineada no Livro Verde, conquanto interessantes e inovadores, tende a encobrir algumas das limitações existentes, o que os impede de ser tão eficazes quanto poderiam ser. Desta forma, o documento não consegue levar as suas próprias conclusões até às últimas consequências.

A relação que ele estabelece com iniciativas já em curso, incluindo a Estratégia da União Europeia para o Desenvolvimento Sustentado e o 6º Programa de Acção para o Ambiente, precisa de ser clarificada. A avaliação sistemática de experiências anteriores no quadro da política integrada relativa aos produtos seria também de grande utilidade, proporcionando uma oportunidade para que se aprendesse com a experiência.

A ênfase que o Livro Verde dá aos produtos faz negligenciar a importância dos serviços — perdendo-se, por isso, a oportunidade de ecologizar um sector cada vez mais vasto das nossas economias, em especial, em serviços como os transportes e o turismo. Além disso, os serviços têm potencialidades para se tornarem mais eficazes do ponto de vista dos recursos do que os produtos e, em alguns casos, podem pura e simplesmente substituí-los.

A estratégia proposta tende a apoiar-se em demasia nos acordos voluntários, mas não define o seu âmbito como alternativa ou complemento para a regulamentação, tal como não responde à necessidade da existência de instrumentos de avaliação objectivos. Necessitamos, por isso, de ter padrões, objectivos e calendários muito bem definidos para os acordos voluntários, por forma a garantir a respectiva implementação, de acordo com as linhas definidas pelo enquadramento legislativo que a Comissão está a preparar para esse tipo de acordos em matéria ambiental, o qual estabelece critérios, condições, disposições de acompanhamento e sanções.

Para além da indústria, o Livro Verde sublinha também o papel dos consumidores e a importância do seu poder de compra na redução dos impactos ambientais, através da escolha de produtos sustentáveis. Todavia, o Livro Verde concentra-se na optimização dos produtos e subalterniza o aspecto do consumo. É preciso que os níveis de consumo venham também a integrar a abordagem IPP.

A simples menção de um IVA reduzido para os produtos amigos do ambiente dificilmente abarca a amplitude das mudanças que é necessário introduzir nas Directivas sobre o IVA. Devia ser também considerada a aplicação de outros instrumentos baseados no mercado, como os impostos sobre os materiais virgens, susceptíveis de promover a reciclagem ou a substituição; ou as trocas de créditos de emissões de CO2, para criar incentivos para emissões mais baixas de CO2; ou um imposto sobre as embalagens; ou ainda o fomento de reduções fiscais para o sector dos serviços e reparações.

O Livro Verde declara que a Comissão assumirá a vanguarda na ecologização dos concursos públicos de adjudicação. Porém, a abordagem do ciclo de vida dos produtos subjacente à IPP não está integrada na actual revisão das Directivas relativas à adjudicação. Ao invés, os esforços para implementar a IPP estão a ser penalizados, tendo já sido empreendidas medidas legais contra um determinado número de cidades, que tentaram implementar uma política de contratos públicos ecológicos.

O Livro Verde menciona a integração dos interesses ligados ao ambiente no processo de normalização, mas apoia-se num método baseado no consenso. Corre-se o risco de que esse processo de consultas seja mais aberto no caso das grandes indústrias com recursos e que as organizações ambientalistas e de consumidores fiquem em desvantagem. A Comissão devia, por isso, certificar-se de que seja dado apoio a estes intervenientes, de maneira a que eles possam tomar parte no processo.

Contudo, a maior insuficiência do Livro Verde radica no seu entendimento deficiente do mais vasto contexto comercial a nível internacional, no âmbito do qual, infelizmente, algumas das propostas teriam uma legalidade duvidosa. A eficácia do Livro Verde ficará gravemente prejudicada, se a Comissão não reconhecer explicitamente as realidades do sistema do comércio global, a fim de as superar.

O Livro Verde dá a impressão que o universo dos produtos (desde a produção até à gestão dos resíduos, passando pelo consumo) começa e acaba nas fronteiras da União Europeia. Há, porém, um elevado número de produtos que possuem componentes oriundos de países exteriores à União e um número ainda maior destina-se a ser consumido e reciclado para lá das respectivas fronteiras. As implicações mais vastas desta política de aquisição de componentes não são tratadas no Livro Verde, pelo que a sua eficácia será deveras limitada pelas normas da OMC.

Desenvolver uma IPP à escala europeia constitui um primeiro passo, necessário, mas não suficiente, se quisermos enfrentar os desafios fundamentais, tanto da política de produtos ao nível do impacto ambiental, como dos objectivos mais abrangentes do desenvolvimento sustentado, que não se confinam às fronteiras nacionais ou regionais.

CONCLUSÕES

A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar os seguintes elementos na proposta de resolução que aprovar:

16.   Saúda o Livro Verde sobre a IPP (‘política integrada relativa aos produtos’), primeiro, enquanto demonstração do grande interesse da União Europeia pelo desenvolvimento sustentado, e depois, enquanto resposta à necessidade de dotar as actuais políticas da UE de uma estratégia concertada em relação ao princípio do poluidor pagador, às PPM e ao ciclo de vida dos produtos;

17.   Antecipando-se à publicação do Livro Branco, acentua a necessidade de atribuir à estratégia IPP objectivos claros quanto ao conteúdo, à amplitude e ao calendário, bem como de identificar instrumentos eficazes para aferir o respectivo sucesso; solicita à Comissão que retenha a publicação do Livro Branco, até que o processo de consulta do Parlamento esteja concluído;

18.   Lamenta que o cada vez mais vasto sector dos serviços não tenha sido suficientemente ponderado e recomenda que os efeitos ambientais da prestação de serviços (em particular, os transportes e o turismo) sejam objecto de uma abordagem semelhante;

19.   Solicita à Comissão que atenda aos padrões de consumo existentes e identifique as oportunidades de evolução para a desmaterialização, pondo em relevo o papel que os serviços podem desempenhar, em lugar dos produtos;

20.   Entende que o elemento determinante numa política de “fixação do preço justo” tem de consistir num ajustamento da estrutura dos preços ao nível da sociedade — em particular, no que diz respeito à mão-de-obra e aos recursos naturais —, que torne a utilização mais eficaz dos recursos financeiramente atractiva para os produtores, os distribuidores e os consumidores.

21.   Reconhece que um princípio fundamental para o bom funcionamento de uma economia de mercado é o de que os preços de mercado reflictam o verdadeiro custo dos produtos; exige, por isso, a abolição dos subsídios a actividades nocivas ao ambiente e a introdução de uma estrutura de incentivos — taxas e/ou abatimentos —, que estabeleça condições iguais para todos e torne competitivas nos mercados as medidas tendentes a promover a eficácia dos recursos.

22.   Espera que a Comissão proceda a um estudo sobre as indispensáveis modificações na legislação europeia contrária aos propósitos da IPP (por exemplo, os subsídios ecologicamente nefastos, o IVA, ou os contratos públicos); espera, de igual modo, que a Comissão implemente uma estratégia de acção para o curto, o médio e o longo prazos, de molde a ir ao encontro dos objectivos explanados no 6º Programa de Acção para o Ambiente e na Estratégia de Desenvolvimento Sustentado;

23.   Reconhece que os acordos voluntários com a indústria têm um papel a desempenhar e podem ser úteis, dada a sua flexibilidade, mas considera que eles devem completar, e não substituir, a regulamentação, exigindo, por isso, objectivos mensuráveis, onde se incluam alvos, calendários e padrões comparativos ou de referência; neste contexto, exorta a Comissão a apresentar uma proposta de legislação-quadro sobre os acordos voluntários em matéria de ambiente que estabeleça os critérios relevantes no que respeita às respectivas condições, disposições de controlo e conformidade;

24.   Recomenda à Comissão que tome medidas no sentido de facilitar aos consumidores a avaliação do custo total associado à utilização do produto logo no acto de compra, por exemplo, através de aditamentos aos esquemas de rotulagem já existentes;

25.   Espera que a Comissão analise as implicações das cadeias globais de fornecimento para a IPP, o papel desta política nos países em desenvolvimento, bem como a respectiva compatibilidade com as normas da Organização Mundial do Comércio, fazendo propostas de revisão relativas à legislação indispensável a nível bilateral e multilateral. Sugere, por fim, à Comissão que investigue a possibilidade de perseguir objectivos ligados à IPP no quadro, quer da OCDE, quer da Organização Mundial do Comércio;

26.   Recomenda uma cooperação mais intensa entre a Direcção-Geral do Ambiente e a Direcção-Geral do Comércio sobre a questão da OMC e propõe uma análise das tomadas de posição públicas da União Europeia relativas à compatibilidade com a IPP, já enviadas ao Secretariado da OMC;

27.   Insiste em que a revisão da legislação europeia de contratos públicos, actualmente em curso, seja inteiramente consistente com os princípios IPP de uma abordagem baseada no ciclo de vida dos produtos e sugere que os fornecedores de bens e serviços públicos introduzam sistemas de ecogestão, como o sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) ou a norma internacional ISO 14000. Sugere ainda que as instituições da União Europeia sejam imediatamente submetidas a um projecto-piloto baseado nesta concepção de contrato público;

28.   Entende que os critérios de rotulagem ecológica podem servir de instrumento útil para que as autoridades públicas tornem os seus processos de adjudicação de contratos mais ecológicos, e recomenda, por isso, à Comissão que apresente uma proposta de revisão do Regulamento CE relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico, de molde a permitir também o desenvolvimento de critérios de rotulagem ecológica para os grupos de produtos não destinados ao grande consumo;

29.   Recomenda que a Comissão dê mais atenção às necessidades particulares das PME no momento em que estas começarem a praticar a IPP, particularmente, na sua qualidade de fornecedoras no âmbito de contratos públicos.

Última actualização: 8 de Dezembro de 2001Advertência jurídica