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RELATÓRIO     
PDF 209kWORD 138k
30 de Abril de 2002
PE 305.783 A5-0159/2002
sobre o Livro Verde da Comissão "Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas”
(COM(2001) 366 – C5-0161/2002 - 2002/2069(COS)
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
Relator: Richard Howitt
Relator de parecer*:
Carlos Westendorp e Cabeza, Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia
(* Procedimento Hughes)
PÁGINA REGULAMENTAR
 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
 EXPLOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO EXTERNO, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA
 PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

PÁGINA REGULAMENTAR

Por carta de 20 de Julho de 2001, a Comissão transmitiu ao Parlamento o seu Livro Verde "Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas”

(COM(2001) 366 – 2002/2069(COS)).

Na sessão de 11 de Abril de 2002, o Presidente do Parlamento comunicou ter transmitido o Livro Verde à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, bem como à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, à Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, encarregadas de emitir parecer (C5 – 0161/2002).

Na sessão de 24 de Abril de 2002, o Presidente do Parlamento comunicou que o presente relatório seria elaborado de acordo com o procedimento Hughes pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Na sua reunião de 12 de Setembro de 2001, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais designara relator Richard Howitt.

Nas suas reuniões de 19 de Fevereiro de 2002, 18 de Março de 2002, 17 de Abril de 2002 e 23 de Abril de 2002, a comissão examinou o Livro Verde da Comissão.

Na última reunião, a comissão aprovou a proposta de resolução por 36 votos a favor e 3 abstenções.

Encontravam-se presentes no momento da votação Theodorus J.J. Bouwman (presidente), Marie-Hélène Gillig, Winfried Menrad e Marie-Thérèse Hermange (vice-presidentes), Richard Howitt (relator), Jan Andersson, Elspeth Attwooll, Regina Bastos, Philip Bushill-Matthews, Alejandro Cercas, Luigi Cocilovo, Den Dover (em substituição de Roger Helmer), Harald Ettl, Jillian Evans, Carlo Fatuzzo, Ilda Figueiredo, Fiorella Ghilardotti (em substituição de Elisa Maria Damião), Anne-Karin Glase, Stephen Hughes, Anne Elisabet Jensen (em substituição de Daniel Ducarme), Karin Jöns, Dieter-Lebrecht Koch (em substituição de Enrico Ferri), Ioannis Koukiadis (em substituição de Anna Karamanou), Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Jean Lambert, Elizabeth Lynne, Thomas Mann, Mario Mantovani, Claude Moraes, Juan Andrés Naranjo Escobar (em substituição de Raffaele Lombardo), Bartho Pronk, Lennart Sacrédeus, Herman Schmid, Helle Thorning-Schmidt, Ieke van den Burg, Anne E.M. Van Lancker, Johannes Voggenhuber (em substituição de Hélène Flautre), Barbara Weiler e Sabine Zissener (em substituição de Miet Smet).

Os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades encontram-se apensos ao presente relatório. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação decidiram, em 16 de Outubro de 2001, 6 de Novembro de 2001 e 23 de Janeiro de 2002, respectivamente, não emitir parecer.

O relatório foi entregue em 30 de Abril de 2002.

O prazo para a entrega de alterações ao presente relatório constará do projecto de ordem do dia do período de sessões em que for apreciado.


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Verde da Comissão "Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas" (COM(2001) 366 – C5-0161/2002 - 2002/2069(COS))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Livro Verde da Comissão (COM(2001) 366 – C5-0161/2002),

–   Tendo em conta o Relatório final do Grupo de Alto Nível sobre as Implicações Económicas e Sociais da Mudança Industrial, de 1998, e a Comunicação da Comissão aos Parceiros Sociais sobre a Restruturação Especial, de Janeiro de 2002,

–   Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de Junho de 2001 (SN 200/1/01/REV1),

–   Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 1999(1) sobre as normas da UE para as empresas europeias que operam nos países em desenvolvimento: para um Código de Conduta Europeu,

–   Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2001(2) sobre a abertura e a democracia no comércio internacional,

–   Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Novembro de 2001(3) sobre a Comunicação da Comissão "Serviços de interesse geral na Europa",

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 15 de Maio de 2001, intitulada "Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável" (COM(2001) 264),

–   Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 30 de Maio de 2001(4) respeitante ao reconhecimento, à valorimetria e à prestação de informações sobre questões ambientais nas contas anuais e nos relatórios de gestão das sociedades (notificada com o número C(2001) 1495),

–   Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão de 27 de Março de 2001(5), intitulado "Documento consultivo com vista à preparação de uma estratégia da União Europeia para um desenvolvimento sustentável" (SEC(20001) 517),

–   Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Novembro de 2000(6) sobre a Comunicação da Comissão sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–   Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2000(7) sobre a Comunicação da Comissão relativa à Agenda de Política Social,

–   Tendo em conta a Directiva 84/450/CEE do Conselho(8), de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 20 de Junho de 2001(9), intitulada "Emprego e políticas sociais: um quadro para investir na qualidade” (COM(2001) 313),

–   Tendo em conta a sua Resolução de 31 de Maio de 2001(10) sobre a Comunicação da Comissão "Conciliar as necessidades e as responsabilidades – integrar as questões do ambiente e o desenvolvimento sustentável na política económica” (COM(2000) 576),

–   Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Janeiro de 2002(11) sobre o Livro Verde da Comissão sobre a política integrada relativa aos produtos (COM(2001) 68),

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001(12), que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 18 de Julho de 2001(13), intitulada "Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto da globalização" (COM(2001) 416),

–   Tendo em conta a Convenção de Bruxelas de 1968, tal como consolidada no Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000(14), relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial,

–   Tendo em conta as duas mais importantes normas internacionalmente reconhecidas para a conduta das sociedades, emitidas, respectivamente, pela OIT e pela OCDE, a saber, a "Declaração Tripartida sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social" e as "Orientações para as Empresas Multinacionais", assim como os códigos de conduta acordados sob a égide de organizações internacionais, como a FAO, a OMS e o Banco Mundial, e os esforços feitos sob os auspícios da UNCTAD no que diz respeito às actividades das empresas nos países em desenvolvimento,

–   Tendo em conta a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 18 de Junho de 1998, assim como o seu acordo sobre normas laborais universais fundamentais: Abolição do trabalho forçado (Convenções 29 e 105), Liberdade de associação e direito à negociação colectiva (Convenções 87 e 98) Abolição do trabalho infantil (Convenções 138 e 182) e Não discriminação no emprego (Convenções 100 e 111),

–   Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, nomeadamente o artigo em que todos os indivíduos e órgãos da sociedade são chamados a desempenhar um papel na garantia da observância universal dos direitos humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1966, a Convenção de 1979 sobre a Supressão de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, o Projecto de Declaração das Nações Unidas, de 1994, sobre os Direitos dos Povos Autóctones e a Convenção da ONU, de 1989, sobre os Direitos das Crianças,

–   Tendo em conta a Convenção da OCDE contra o Suborno (1997),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2001) 211), de 11 de Abril de 2001(15), sobre a Prevenção de Conflitos, os "Princípios Voluntários em matéria de Segurança e Direitos Humanos" (EUA – RU) e o desenvolvimento de regimes de certificação internacional, como para os diamantes, destinados a ligar o comércio internacional à prevenção de conflitos,

–   Tendo em conta a decisão dos parceiros sociais europeus de contribuir para a implementação de medidas destinadas a erradicar todas as formas de exploração do trabalho infantil e a promover os direitos das crianças no mundo,

–   Tendo em conta a política-quadro da UE sobre a qualidade do trabalho, incluindo os elementos relativos à igualdade entre os géneros, à diversidade e à não discriminação, à aprendizagem ao longo da vida, ao desenvolvimento da carreira, à participação dos trabalhadores e à saúde e segurança,

–   Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 7 de Março de 2002, sobre a integração do ambiente nas políticas externas do Conselho “Assuntos Gerais” (SEC (2002) 271),

–   Tendo em conta o nº 1 do artigo 47º do seu Regimento,

–   Tendo em conta os relatórios da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0159/2002),

A.   Considerando que, em todo o mundo, as pessoas têm o direito de trabalhar numa situação em que os seus direitos humanos fundamentais, tal como estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nas Normas Laborais Fundamentais da OIT, sejam plenamente respeitados,

B.   Considerando que existe, a nível do direito internacional, uma base clara para alargar as obrigações de as empresas respeitarem os direitos humanos,

C.   Considerando que há um consenso global cada vez maior, no seio das empresas e nos círculos de investidores, de que têm uma missão mais vasta do que apenas a de gerar lucros e que o desafio do seu sucesso consiste na combinação entre rentabilidade, sustentabilidade e responsabilidade, tendo-se as grandes empresas e investidores comprometido a tais missões mais vastas, participando em iniciativas como “Global Compact” para as desenvolver,

D.   Considerando que as empresas europeias devem continuar a empenhar-se permanentemente na manutenção de um equilíbrio entre homens e mulheres, nomeadamente nos quadros médios e superiores, no que respeita à dimensão interna das suas actividades, não só na Europa, mas também nos países terceiros em que estas empresas se encontrem estabelecidas,

E.   Considerando que as partes interessadas de uma empresa são definidas como o conjunto dos actores que influenciam a empresa ou por ela são influenciados, e que os trabalhadores continuam a ser os principais interessados nas actividades da empresa,

F.   Considerando ser amplamente reconhecido pela comunidade empresarial que as empresas são sociedades de cidadãos e que têm de agir responsavelmente perante todas as partes interessadas,

G.   Considerando que as empresas podem desempenhar um papel importante na promoção de um desenvolvimento sustentável e, em particular, na luta contra a exclusão social e a discriminação, na redução do impacte ambiental e no desenvolvimento de serviços e produtos que respondam ao critério de uma concepção adaptada a todos,

H.   Considerando que apenas um terço dos códigos de conduta voluntários sobre a responsabilidade social das empresas a nível mundial se reporta às normas sociais internacionais da OIT, segundo um estudo realizado por esta última em 1998,

I.   Considerando que a ampla diversidade de códigos de conduta voluntários e a existência de marcas com normas e mecanismos de verificação muito diferentes torna extremamente problemática a comparação dos resultados efectivos; que muitos desses códigos de conduta foram unilateralmente aprovados pela administração das empresas em causa,

J.   Considerando que existe um cada vez maior consenso quanto à necessidade de uma abordagem voluntária, sem excluir a possibilidade de regulamentação nos casos em que a mesma se justifique,

K.   Considerando que a prestação e o uso de informações sobre o impacte social, ambiental e económico das empresas, de forma vinculativa, acessível e comparável e facilitando, tanto quanto possível, as comparações entre empresas em matéria de eficiência, constitui uma base eficaz para promover a responsabilidade social das empresas na União Europeia,

L.   Considerando que existe uma crescente necessidade de completar as estatísticas e métodos quantitativos neste domínio com um diálogo mais dinâmico, já que as empresas que desenvolvem um diálogo dinâmico com as partes interessadas podem identificar e solucionar melhor e mais facilmente os problemas relacionados com a responsabilidade social das empresas,

M.   Considerando que o quadro da UE para a responsabilidade social das empresas deve ser elaborado com base na experiência do regime EMAS da UE, nomeadamente no seu objectivo de aperfeiçoamento constante e de auditoria e verificação independentes, mas reconhecendo que não pode haver uma abordagem à responsabilidade social das empresas do tipo “tamanho único para todos”,

1.   Acolhe favoravelmente o Livro Verde sobre a Responsabilidade Social das Empresas, o processo de consulta correspondente e outras iniciativas da Comissão no sentido de fazer avançar o debate e promover a responsabilidade social das empresas;

2.   Congratula-se com a ampla resposta dada à consulta da Comissão e com as iniciativas tomadas por certas empresas e organizações empresariais, coligações de ONG e sindicatos, para promover a responsabilidade social das empresas; salienta, porém, que as iniciativas, apesar de frequentemente complementares, continuam subordinadas à legislação nacional e internacional;

3.   Salienta que as empresas são obrigadas a aplicar integralmente as disposições jurídicas em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, tal como decorrem das disposições internacionais, europeias e nacionais; convida as empresas a adoptar, por sua própria iniciativa, acções que garantam um elevado nível de igualdade entre homens e mulheres (por exemplo, acções positivas), a fim de valorizar as potencialidades das mulheres e garantir a aplicação dos direitos da mulher e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres pelos seus subcontratantes e fornecedores;

4.   Entende que as práticas sociais e ambientais das empresas europeias deverão ser sujeitas a controlo semelhante ao que é exercido sobe as práticas em matéria de concorrência;

5.   Solicita à Comissão que assegure que a aplicação concreta da sua estratégia não prejudique os esforços de promoção da transparência na acção comunitária; solicita que as obrigações administrativas decorrentes da estratégia para as empresas tenham em conta os esforços dos Estados-Membros em prol de uma simplificação administrativa;

6.   Incentiva a Comissão a elaborar uma definição ampla e mais rigorosa da responsabilidade social das empresas, não enquanto conceito marginal, mas como objectivo fundamental de uma política de empresas orientada para o futuro e princípio orientador das políticas socioeconómicas europeias, conforme desenvolvido no processo das Cimeiras da Primavera, iniciado em Lisboa; salienta, não obstante, que o conceito de responsabilidade social das empresas não prejudica ou substitui outras iniciativas da Agenda Social Europeia; considera que a promoção da responsabilidade social das empresas deverá, pelo contrário, ajudar a incentivar uma atitude mais favorável do mundo empresarial relativamente à legislação e regulamentação social, assim como um melhor desempenho no que diz respeito ao cumprimento dos objectivos neste domínio;

7.   Salienta a importância da parceria social entre empregadores, trabalhadores e seus representantes, tanto no seio da empresa, a diferentes níveis, como no quadro local, regional, nacional, europeu e global mais amplo do diálogo social;

Códigos de conduta e informação social

8.   Convida a Comissão a apresentar uma proposta no sentido de, para além da obrigação de elaborar relatórios financeiros, ser incluída na directiva pertinente (Quarta directiva relativa ao direito das sociedades) a elaboração de relatórios em matéria social e ambiental;

9.   Solicita à Comissão que inclua nesta proposta um incitamento pró-activo às empresas no sentido de estas apresentarem, em cooperação com os representantes dos trabalhadores, planos anuais relativos à igualdade de oportunidades, que contenham informações sobre a presença respectiva de homens e mulheres nos diversos níveis da organização da empresa, medidas a adoptar eventualmente para melhorar a situação, em cooperação com os representantes dos trabalhadores, informações discriminadas por sexo sobre as remunerações, as promoções e as oportunidades de formação, bem como propostas destinadas a melhorar a organização do trabalho com o objectivo de conciliar vida profissional e vida familiar;

10.   Insta a Comissão, nomeadamente, a encetar debates sobre a presente proposta, no sentido de assegurar o cumprimento obrigatório pelas empresas cotadas nas bolsas de valores, numa primeira fase através da colaboração com os respectivos órgãos de regulação nos Estados-Membros;

11.   Solicita que os relatórios anuais de avaliação do impacte social e ambiental sejam verificados de forma independente e incluam todos os níveis da empresa, a respectiva cadeia de fornecimento e parceiros comerciais, sempre que tal seja aplicável, e ainda que sejam apreciadas as propostas da Social Accountability International, da Clean Clothes Campaign, da Fairwear Foundation e da Ethical Training Initiative em matéria de mecanismos de acompanhamento e de verificação;

12.   Solicita à Comissão que indague, dentro dos limites da suas competências e das competências dos Estados-Membros, até que ponto a informação sobre o desempenho social e ambiental das empresas já detida pelas autoridades regulamentares pode ser mais bem coligida e publicada;

13.   Convida os fundos de pensões privados e colectivos que declarem os critérios éticos das suas políticas de investimento;

14.   Solicita à Comissão que apresente propostas de rotulagem social, que deve no mínimo basear-se em critérios como o respeito dos direitos humanos e dos direitos sindicais, ambiente de trabalho, formação e desenvolvimento dos trabalhadores, igualdade de tratamento, respeito social e ético pelos trabalhadores e cidadãos da comunidade local; solicita-se, além disso, à Comissão que aprecie a conveniência de estabelecer uma rotulagem social e ambiental comum;

15.   Convida os parceiros sociais a nível europeu, a nível nacional e a nível das empresas, a elaborarem códigos de conduta que garantam o respeito dos direitos das mulheres, em particular no tocante: 1) à igualdade de salários para trabalho de igual valor; 2) à qualidade do emprego das mulheres; 3) à luta contra as discriminações na contratação; 4) à adopção de medidas inovadoras e eficazes para permitir a conciliação da vida familiar com a vida profissional; 5) à melhoria das perspectivas de carreira das mulheres; 6) à participação das mulheres na formação inicial e contínua para que se adaptem às mudanças tecnológicas e económicas e para facilitar a sua reintegração profissional; 7) às questões de saúde e de segurança, e 8) às medidas de luta contra a violência e o assédio moral e sexual no local de trabalho;

Um Fórum Multilateral da UE para a responsabilidade social das empresas

16.   Solicita a apresentação de uma proposta de criação de um Fórum Multilateral da UE para a responsabilidade social das empresas, reunindo representantes das entidades patronais, dos sindicatos, das organizações não governamentais e das entidades públicas, e incluindo representantes dos países em desenvolvimento; solicita à Comissão que promova as diligências e formule os convites para o efeito necessários e manifesta o seu apoio à ideia de confiar o secretariado à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, em Dublim;

17.   Insta o Conselho e a Comissão a assegurarem que Fórum da UE para a responsabilidade social das empresas proporcionará a oportunidade de registar códigos de conduta voluntários, e outras iniciativas análogas, que examinará à luz de normas internacionais mínimas aplicáveis, como as Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais e as Normas Laborais Fundamentais da OIT;

18.   Insta o Conselho e a Comissão a assegurarem que as suas propostas estipulem que sejam integrados no Fórum da UE para a responsabilidade social das empresas os relatórios anuais de avaliação do impacte ambiental e social das empresas, e que as iniciativas das empresas sejam incentivadas com base em normas internacionais;

19.   Insta os governos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão a instituírem os seus pontos de contacto nacionais no âmbito da iniciativa Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais;

20.   Regista que o diálogo autónomo e responsável entre os parceiros sociais é e continuará a ser uma preocupação central da UE; entende que o Fórum da UE poderá funcionar como instância de mediação entre as empresas e os indivíduos ou associações, em caso de incumprimento de determinados códigos ou de verificação de discrepâncias nos relatórios anuais;

21.   Solicita ao Conselho e à Comissão que assegurem que a informação sobre os processos e relatórios anuais, as normas básicas aplicáveis aos códigos de conduta e uma amostragem de relatórios anuais e códigos de conduta sejam tornadas públicas, inclusive através de um sítio Web do Fórum da UE para a responsabilidade social das empresas;

Um melhor papel para as partes interessadas

22.   Solicita que, aquando da próxima revisão da Directiva "Trabalho" do Conselho, as disposições subsidiárias da directiva passem a consagrar o dever de informação sobre as consequências sociais e ambientais da actividade das empresas ou grupo de empresas; solicita aos parceiros sociais participantes no diálogo sectorial que estudem a negociação de novos acordos nesse sentido, análogos aos concluídos nos sectores da alimentação, comércio e têxteis;

23.   Considera que o diálogo social europeu a nível sectorial constitui um instrumento útil para a abordagem conjunta de problemas relacionados com a responsabilidade social das empresas;

24.   Convida o Fórum da UE para a responsabilidade social das empresas a formular orientações para um mais amplo diálogo entre as partes interessadas, nomeadamente a partir da experiência das empresas, das ONG, dos sindicatos, dos investigadores e das entidades governamentais; recomenda a aprovação das orientações existentes, como a AA1000;

25.   Solicita à Comissão que promova iniciativas em que participem múltiplas partes interessadas, bem como projectos‑piloto no domínio da responsabilidade social das empresas, a fim de assegurar que o diálogo se traduza na necessária passagem à prática; chama a atenção, neste contexto, para a importância da participação dos trabalhadores em tais iniciativas e projectos;

26.   Recomenda que a proposta relativa à informação social e ambiental anual convide as empresas a assegurarem a responsabilização específica dos membro da direcção, no que diz respeito à responsabilidade social das empresas, bem como a explorarem outras alterações às normas de governação de empresas a nível europeu para promover o diálogo entre as partes interessadas e os direitos dos accionistas minoritários;

27.   Solicita nomeadamente ao Grupo de Alto Nível de Peritos em Direito das Sociedades, nomeado pelo Comissário Bolkestein em Setembro de 2001, que investigue especificamente, no seu relatório final, a questão da representação mais ampla das partes interessadas nas normas de governação das empresas, e insta a Comissão a incorporar essa questão na sua resposta ao referido relatório;

28.   Exorta a que se tomem medidas para garantir que as PME possam dispor de instrumentos adequados às suas características específicas e aos quais, na prática, possam realmente ter acesso;

Integração da responsabilidade social das empresas nas políticas europeias

29.   Insta a Comissão a assegurar que os princípios fundamentais da responsabilidade social das empresas sejam plenamente integrados em todas as áreas da competência comunitária, designadamente o direito das sociedades, o mercado interno, a política da concorrência, a legislação do mercado financeiro, a política comercial, a política externa e de segurança comum e a política de cooperação para o desenvolvimento;

30.   Reitera o seu pedido à Comissão para estabelecer um exemplo das melhores práticas em matéria de responsabilidade social das empresas em todas as suas próprias operações;

31.   Congratula-se com a decisão do Governo neerlandês de vincular o acesso ao crédito à exportação ao cumprimento pelas empresas das Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais; insta a Comissão a vincular os incentivos para normas voluntárias ao apoio financeiro do sector público;

32.   Insta o Conselho a ter em conta a posição do Parlamento sobre o princípio da responsabilidade social das empresas na Directiva "Aquisições Públicas";

33.   Insta a Comissão e o Conselho a terem em conta a abordagem das partes interessadas e outros elementos da responsabilidade social das empresas no futuro debate sobre a governação e a responsabilização das empresas, assim como no futuro debate sobre questões relativas ao direito das sociedades e ao mercado financeiro, como no caso da nova proposta de directiva “Ofertas Públicas de Aquisição”;

34.   Insta a Comissão a apoiar e assistir os grupos de observação das empresas e outras organizações da sociedade civil que tenham por objectivo acompanhar o comportamento das empresas;

35.   Insta a Comissão, conjuntamente com o Parlamento Europeu, a reforçar as obrigações de informação sobre as actividades políticas das empresas a nível europeu através de um sistema de registo público das práticas de lobbying das empresas e a assegurar a responsabilização de todos os seus comités de formulação de políticas relacionados com o sector das empresas;

36.   Solicita à Comissão e ao Conselho que desenvolvam programas comunitários de assistência a países terceiros no âmbito das normas ambientais e laborais internacionalmente aceites, que elaborem novos projectos destinados a facilitar a integração pelos governos nacionais dos princípios da responsabilidade social das empresas na respectiva legislação social e de emprego, incluindo os parceiros sociais nesse processo, e ainda que cooperem com as inspecções do trabalho e do ambiente a fim de assegurar a execução; insta, além disso, a Comissão a apoiar o reforço da capacidade de verificação meridional dos códigos, a adaptação meridional dos códigos internacionais ao contexto local e as observações meridionais sobre a informação e tendências das empresas em matéria de responsabilidade social;

37.   Solicita à Comissão que aplique medidas enérgicas de defesa dos consumidores a fim de manter a credibilidade da informação das empresas relativa às políticas empresariais ambiental e socialmente responsáveis, nomeadamente através da aplicação das disposições em matéria de publicidade enganosa;

Um papel para o Parlamento Europeu

38.   Acolhe favoravelmente e incentiva as audições anuais realizadas pela sua comissão competente sobre as empresas europeias que operam nos países em desenvolvimento, e insta a referida comissão a prosseguir essas audições;

39.   Solicita à sua comisão competente que crie um grupo de trabalho sobre a responsabilidade social das empresas, o qual deverá proceder ao debate regular de conclusões e recomendações nas reuniões da comissão;

Questões de responsabilidade social das empresas específicas da União Europeia

40.   Recomenda a todas as empresas que apliquem as disposições do título III do Regulamento (CE) nº 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao Estatuto da Sociedade Europeia, assim como da Directiva 2001/86/CE, de 8 de Outubro de 2001, no que diz respeito à participação dos trabalhadores;

41.   Insta a Comissão a garantir a aplicação da responsabilidade social das empresas em todos os serviços de interesse geral e a promover o papel dos diferentes serviços de interesse geral na luta contra a exclusão social e a favor de normas mínimas de prestação de serviços; exorta a Comissão a incluir estes elementos no projecto de directiva-quadro relativa aos serviços de interesse geral, que deverá ser elaborado no mais curto espaço de tempo possível;

42.   Insta a Comissão a incorporar o conceito e os princípios da responsabilidade social das empresas nas suas orientações anuais para o emprego e na sua próxima avaliação da Estratégia Europeia para o Emprego; insta os Estados-Membros a integrarem a responsabilidade social das empresas nos seus planos bianuais nacionais de luta contra a exclusão social e e nos seus planos de acção anuais em matéria de emprego, com base no objectivo horizontal sobre a qualidade do trabalho;

43.   Solicita que o Fundo Social Europeu seja utilizado para promover a responsabilidade social das empresas na formação profissional em matéria de gestão e na formação para os restantes trabalhadores, incluindo o apoio aos processos de certificação e a uma restruturação mais responsável do ponto de vista social; que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional se torne mais acessível às empresas que pretendam oportunidades de investimento privado nas comunidades e regiões mais desfavorecidas, designadamente promovendo o financiamento da UE a favor das “instituições de financiamento do desenvolvimento das comunidades” que especificamente apoiam as iniciativas locais de emprego e que, de outro modo, teriam dificuldade de acesso ao financiamento por parte dos bancos comerciais;

44.   Salienta que o desenvolvimento dos conhecimentos e competências dos trabalhadores é uma parte crucial da responsabilidade social das empresas; solicita que os esforços para garantir a aprendizagem ao longo da vida sejam ainda mais reforçados, tanto a nível comunitário como a nível nacional; entende que as contas de competência incluídas nos relatórios sociais e ambientais anuais das empresas, bem como as contas de competência nacionais, são elementos importantes neste domínio;

45.   Salienta que os serviços públicos locais sem fins lucrativos desempenham um papel fundamental na satisfação das necessidades das vítimas da exclusão social e que as empresas do sector da economia social têm acumulado toda uma vasta experiência no domínio da responsabilidade social; insta a Comissão a adoptar medidas no sentido de fazer reconhecer plenamente os sectores económicos cooperativo e do voluntariado no Tratado que institui a União Europeia e a proceder a um inventário da experiência e da implementação da responsabilidade social no sector das actividades sem fins lucrativos;

46.   Recomenda, nomeadamente, que as empresas da economia social e, especialmente, as cooperativas sociais e de trabalhadores, explorem a possibilidade de aprovar o “balanço societal” enquanto instrumento que permite ter em conta os aspectos sociais, económicos e ambientais, assim como o comportamento das partes interessadas, dos subcontratantes e dos fornecedores;

47.   Insta os parceiros sociais a chegarem a acordo, em resposta à Comunicação sobre a Restruturação; solicita à Comissão que apresente urgentemente uma proposta legislativa, caso este objectivo não venha a ser alcançado;

48.   Convida todas as grandes empresas - conforme proposto no relatório Gillenhammer sobre os desafios das mudanças – a elaborarem, no que respeita à responsabilidade da entidade patronal, um relatório social anual público que informe de modo estruturado acerca das práticas e da política em matéria de emprego e de condições de trabalho; solicita à Comissão que tome uma iniciativa para promover a elaboração de relatórios anuais sociais desse tipo;

49.   Salienta que as empresas têm a responsabilidade de prevenir o desgaste e a exclusão dos trabalhadores do mercado de trabalho; que a prevenção através de um ambiente de trabalho saudável e seguro, tanto física como psiquicamente, deve portanto desempenhar um papel central em todas as iniciativas de promoção da responsabilidade social das empresas;

Questões de responsabilidade social das empresas específicas das relações entre a Europa e países terceiros

50.   Reitera o seu pedido à Comissão, ao Conselho e à Convenção sobre o Futuro da Europa, no sentido de formularem urgentemente propostas de desenvolvimento de uma base jurídica adequada à criação de um quadro multilateral para as operações das empresas europeias a nível mundial;

51.   Solicita à Comissão que estude a possibilidade de instituir um Provedor de Justiça Europeu para as empresas europeias que operem nos países em desenvolvimento, no que diz respeito à responsabilidade social das empresas;

52.   Acolhe favoravelmente a intenção, manifestada pela Comissão, de apoiar a promoção activa das Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais; convida a Comissão a estabelecer rapidamente Pontos de Contacto das Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais em todas as suas delegações em países terceiros onde operem empresas sediadas na UE – conforme previsto no orçamento da UE para 2002 para a América Latina, a Ásia e os países da África Austral –, a assegurar a presença de pessoal suficientemente formado em matéria de responsabilidade social das empresas e a incluir os resultados do trabalho desses Pontos de Contacto nos relatórios periódicos das delegações às Instituições da UE, incluindo o Parlamento Europeu; insta ainda a Comissão a implementar as conclusões da sua Conferência, realizada em Maio de 2001, sobre as Orientações da OCDE, nomeadamente no sentido de desenvolver as melhores práticas entre os Estados-Membros (por exemplo, no que diz respeito à conduta dos Pontos de Contacto Nacionais), a convocar reuniões a nível da UE entre os PCN e os parceiros sociais e as ONG representados, a acompanhar a prática das Orientações nas empresas europeias, a coordenar o contributo europeu nas reuniões da OCDE sobre as Orientações e a apoiar os países em vias de adesão, tanto no sentido de aderirem às Orientações, como de prestar apoio aos novos candidatos, como a Estónia e a Lituânia;

53.   Insta a Comissão e o Conselho a terem em conta a posição do Parlamento em matéria de implementação das normas laborais fundamentais e de promoção da governação social internacional em todas as áreas da actividade externa da Comunidade, dando particular atenção à aplicação das normas laborais e sociais no âmbito dos acordos multilaterais e bilaterais internacionais;

54.   Convida o Conselho e a Comissão a formularem, não apenas uma proposta concreta para a aplicação da cláusula relativa aos direitos humanos que preveja, em particular, mecanismos claros, precisos e verificáveis de controlo e de avaliação da situação em matéria de direitos humanos nos acordos comerciais com os países terceiros, através do estabelecimento de mecanismos de conformidade adequados e da garantia de cobertura de todos os direitos humanos e dos direitos sociais, nomeadamente a liberdade sindical e o direito de greve, e de todos os operadores, incluindo as sociedades da UE, como também a exigirem a aplicação sistemática desses direitos e a publicarem um relatório a esse respeito; solicita igualmente que as avaliações de impacte em matéria de desenvolvimento sustentável e de género sejam instituídas como parte do processo de desenvolvimento de políticas comerciais;

55.   Chama a atenção para o facto de a Convenção de Bruxelas de 1968, tal como consolidada no Regulamento 44/2001(16), dar competência aos tribunais dos Estados‑Membros da UE em processos contra empresas registadas ou domiciliadas na UE, em caso de danos persistentes em países terceiros; solicita à Comissão que elabore um estudo sobre a aplicação desse princípio de extraterritorialidade pelos tribunais nos Estados-Membros da União; convida os Estados-Membros a incluírem este princípio da extraterritorialidade na sua legislação;

56.   Insta a Comissão a incluir uma referência à responsabilidade social das empresas e, eventualmente, à sua futura directiva sobre esta matéria, em todas as suas propostas de mandato para negociações de acordos comerciais e de cooperação com países terceiros;

57.   Considera que o objectivo de quaisquer negociações da OMC de âmbito multilateral para o investimento transfronteiras deverá ser que tal investimento ajude a melhorar os padrões de vida, gerar um desenvolvimento sustentável, promover o respeito pelos direitos humanos e contribuir para uma repartição mais justa dos benefícios da economia global; insiste, portanto, em que tais disposições devem reflectir as responsabilidades sociais dos investidores internacionais no que diz respeito, por exemplo, às normas sociais e ambientais, à transparência e à probidade, aos comportamentos anticoncorrenciais e à transferência de tecnologias;

58.   Insta a Comissão e o Conselho a promoverem a aprovação de medidas equivalentes fora da União Europeia, por parte dos governos, das Nações Unidas e de outras organizações multilaterais, tais como a Convenção-Quadro sobre a Responsabilidade das Empresas, a ser apreciada no âmbito da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável;

59.   Insta a Comissão a formular propostas específicas para promover a contribuição das empresas da UE para a transparência e a boa governação em todo o mundo, incluindo o estabelecimento de uma lista negra, análoga à utilizada pelo Banco Mundial, que evite a adjudicação de contratos públicos a empresas da UE consideradas responsáveis por actos de suborno, corrupção e incumprimento das normas internacionais mínimas aplicáveis (Normas Laborais Fundamentais da OIT, Orientações da OIT para as Empresas Multinacionais) por um tribunal da UE; insta ainda a Comissão a estabelecer um painel de obrigações que garanta que as empresas às quais sejam adjudicados contratos no âmbito de concursos públicos da CE, ou sejam prestadas garantias financeiras, como garantias de crédito à exportação, cumpram as obrigações da UE em matéria de direitos humanos, políticas de desenvolvimento e processos, assim como normas mínimas de acordo com as supramencionadas orientações da OIT e da OCDE, ao executar os respectivos contratos; entende que as empresas incluídas na lista negra deverão ser consideradas inelegíveis para efeitos de contratos ou garantias da UE por um período de três anos;

60.   Convida a Comissão a incluir no seu Livro Branco propostas específicas que contemplem o papel que a actividade das empresas pode desempenhar relativamente à prevenção de conflitos a nível mundial, incluindo a extensão dos "Princípios Voluntários em matéria de Segurança e Direitos Humanos" à União Europeia, a desvinculação entre a compra de armamento e a venda de recursos naturais, e a implementação de regimes de certificação, como o Processo de Kimberley, aplicados aos diamantes de zonas em conflito;

61.   Considera que se deve procurar incluir conjuntamente a questão da responsabilidade social das empresas na agenda oficial dos países com os quais a UE tenha estabelecido relações formais, através de acordos comerciais ou de cooperação, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonou;

62.   Reitera o pedido, formulado na sua Resolução de 13 de Dezembro de 2001(17), sobre a Comunicação da Comissão relativa à Prevenção de Conflitos (1999), de que seja tratada a questão da influência que as empresas, tanto públicas como privadas, têm em regiões instáveis, através do estabelecimento de um quadro juridicamente vinculativo com sanções para as empresas que contribuam para tais conflitos;

63.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e a Comissão.

(1)JO C 104 de 14.4.1999, p. 180.
(2)Textos aprovados de 25.10.2001, ponto 14.
(3)Textos aprovados de 13.11.2001, ponto 12.
(4)JO C 156 de 13.6.2001, p. 33.
(5)Ainda não publicada.
(6)JO C 223 de 8.8.2001, p. 6.
(7)JO C 197 de 12.7.2001, p. 180.
(8)JO L 250 de 19.9.1984.
(9)Ainda não publicada.
(10)Textos aprovados de 31.5.2001, ponto 10.
(11)Textos aprovados de 17.1.2002, ponto 1.
(12)JO L 114 de 24.4.2001, p. 1.
(13)Ainda não publicada.
(14)JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
(15)Ainda não publicada.
(16)JO L 12 de 16.1.2001, p. 1
(17)Textos aprovados, ponto 15.


EXPLOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

Através do seu Livro Verde sobre a Responsabilidade Social das Empresas, a Comissão Europeia lançou uma ampla consulta destinada a enformar, a partir da experiência e de abordagens inovadoras à questão da RSE, um quadro europeu para esta última. Embora destinado a inspirar um amplo debate sobre a RSE a nível europeu, o Livro Verde alista um grande número de iniciativas existentes, sugerindo entretanto uma abordagem de amplo carácter voluntarioso e inspirado nas boas práticas.

O relatório procura identificar as prioridades específicas de um enquadramento UE para a RSE, susceptível de constituir um compromisso entre práticas voluntárias e iniciativas regulamentares, em conformidade com o contexto internacional emergente. As propostas apresentadas no presente relatório baseiam-se em resoluções parlamentares precedentes e numa ampla consulta realizada pelo relator (ver apêndice) e, efectivamente, pela própria Comissão.

Contexto global

Durante os últimos cinco anos, a responsabilidade social das empresas tornou-se num dos principais desafios para a comunidade internacional. A restruturação do mundo económico desde os anos 70 trouxe muito mais eficiência e produtividade ao mercado global, mas também mas também provocou uma intensificação da degradação social – tanto nos países em desenvolvimento, como nos países industrializados – assim como uma crescente degradação ambiental. A globalização trouxe consigo mensagens sociais cada vez mais sonantes da parte de sindicalistas, militantes dos direitos humanos, decisores políticos e líderes empresariais no sentido de que a situação não era sustentável, tanto em termos de objectivos comerciais, como de desenvolvimento humano.

A resposta europeia

Já em 1993, a Comunidade Europeia reagiu com um pedido feito aos empresários pelo Presidente da Comissão Europeia, Jacques Delors, de que participassem na luta contra a exclusão social. Em 1999, o Parlamento Europeu aprovou o seu relatório sobre normas UE para as empresas europeias que operam nos países em desenvolvimento e, em Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa fez um apelo especial ao sentido de responsabilidade social das empresas a fim de seguirem as melhores práticas em matéria de aprendizagem ao longo da vida, de organização do trabalho, igualdade de oportunidades, inserção social e desenvolvimento sustentável. Na sequência da prioritarização da RSE enquanto questão a tratar pela Presidência belga, a Comissão publicou o seu Livro Verde "Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas". Dispomos agora de uma oportunidade histórica para fazer avançar o debate.

Definir a responsabilidade social das empresas

Na sua introdução o Livro Verde indica que:

"a responsabilidade social das empresas é, essencialmente, um conceito segundo o qual as empresas decidem, numa base voluntária, contribuir para uma sociedade mais justa e para um ambiente mais limpo(1)"

Esta definição é fundamentalmente lacunar por duas razões. Em primeiro lugar, porque prejudica a própria ideia de governação global. Em segundo lugar, porque indica que a abordagem de base voluntária à RSE é a única.

Segundo o Livro Verde:

"Embora a obrigação primeira (das empresas) seja a obtenção de lucros, as empresas podem, ao mesmo tempo, contribuir para o cumprimento de objectivos sociais e ambientais (…)(2)".

Significa isto que a RSE é uma mais-valia facultativa adicional relativamente às actividades normais das empresas. Na realidade, deveria tornar-se em parte integrante de todas essas actividades.

Muitas empresas tomaram voluntariamente medidas para implementar os seus próprios códigos de conduta e para assegurar que honram as suas responsabilidades sociais e ambientais. O que deve ser apreciado e incentivado. Mas há incontáveis exemplos que mostram que a abordagem de base voluntária é, em si própria, inadequada e que tem que ser reforçada por medidas legislativas complementares.

Em si próprias, as medidas de carácter voluntário decorrem da interacção entre a pressão dos consumidores, dos meios de comunicação social, do brio empresarial, da competitividade e da ameaça de novos regulamentos e impostos. Uma acção europeia que inclua propostas legislativas relevantes poderá ajudar a reforçar este conjunto combinado de pressões.

A RSE aplica-se tanto às empresas privadas, como às empresas públicas (de propriedade estatal). Aplica-se às empresas multinacionais e às pequenas e médias empresas. As nossas expectativas podem variar consoante se trate de EM ou de PME, tendo em conta a relatividade do seu poder e meios. As PME poderão necessitar de um horizonte temporal diferente para realizar certos objectivos, em função das suas capacidades, e poderão efectivamente ser tratadas através da cadeia de oferta das empresas de maior dimensão. Não significa isto, porém, que possam ser dispensadas de cumprir inteiramente as recomendações e os requisitos legais estabelecidos a nível europeu. Na maioria dos países europeus, a maioria das pessoas trabalha em PME, o que equivale a tornar estas últimas em actores fundamentais no debate sobre a RSE e significa que as suas necessidades e funções não podem ser subestimadas.

Códigos de conduta e informação social

A informação social constitui parte integrante do cumprimento adequado nas normas sociais, laborais e ambientais internacionalmente aceites. A transparência é a única forma de garantir a responsabilização. Actualmente, apenas uma minoria de empresas elabora relatórios sociais anuais e fá-lo sem metodologia comum ou normas de informação standard.

As recentes iniciativas europeias destinadas a incentivar as empresas a prestar informação pouco sucesso tiveram. A Comunicação da Comissão sobre a informação ambiental pelas empresas e os seus pedidos de que estas procedam voluntariamente à informação social, em resposta ao relatório Gillenhammar de 1998, assim como a Comunicação do Conselho Europeu de Gotemburgo de 2001, disso são exemplos.

É necessária uma Directiva europeia para resolver este problema. A directiva deverá fixar um calendário para a informação anual pelas PME e as EM sobre o impacte social e ambiental das suas actividades na Europa, e para além dela, de acordo com normas mínimas de prestação de informação. Estas normas poderiam basear-se nas estabelecidas pela Global Reporting Initiative, que recebeu bom acolhimento internacional na sua aplicação global. A informação deve incidir sobre todas as unidades da empresa, i.e., sobre toda a cadeia da oferta, e a Comissão deverá procurar desenvolver com a GRI orientações específicas para um protocolo de informação sobre a cadeia da oferta.

Relativamente aos fundos de pensões privados e públicos europeus, a directiva deverá encarregar estes últimos de declarar publicamente a sua política ética, à semelhança da legislação já introduzida no R.U., na Bélgica, nos Países Baixos e na Alemanha.

Os códigos de conduta das empresas e os seus relatórios anuais poderiam ser registados numa Plataforma Europeia para a RSE, a qual examinaria também os relatórios. Poder-se-ia igualmente fazer com que os fundos de pensões aí registassem as suas políticas éticas.

Num ambiente em que os novos actos de injustiça empresarial não são raros, estas medidas poderiam ajudar a restaurar a confiança dos consumidores e servir como pressão sobre as empresas cujo comportamento não cumpre as normas internacionalmente acordadas.

Uma Plataforma Europeia para a RSE

Desde o pedido de uma plataforma europeia de acompanhamento inicialmente formulado na resolução do Parlamento Europeu de 1999 sobre as empresas europeias que operam nos países em desenvolvimento, os investidores e os parceiros sociais, nomeadamente, mas também outros, associaram-se em torno da ideia, afirmando agora – mais do que nunca – que a criação de tal órgão é muito necessária.

Não obstante, é agora indispensável debater o papel e a função precisos de tal Plataforma. O diálogo entre múltiplas partes interessadas deverá constituir o seu primeiro dever. Mas, além das empresas, outros poderiam ser também convidados a registar os seus códigos de conduta junto da Plataforma, a qual, por sua vez, os examinaria à luz das normas laborais, sociais e ambientais básicas já acordadas a nível internacional. As empresas poderiam então registar os seus relatórios anuais sobre o impacte social, na sequência da aprovação da legislação europeia adequada que tornasse obrigatório fazê-lo.

A Plataforma necessitaria de uma dotação orçamental adequada. A sua direcção seria constituída por representantes das empresas, das ONG, dos sindicatos e da comunidade científica, incluindo representantes dos países em desenvolvimento. Seria gerida por um secretariado e funcionaria como gabinete da Comissão.

Um melhor papel para as partes interessadas

No contexto da RSE, as partes interessadas seriam definidas como os trabalhadores da empresa, os seus fornecedores e clientes, as comunidades em que as suas operações se situam e quaisquer outros elementos pertinentes.

Os trabalhadores continuam a ser as principais partes interessadas nas actividades das empresas. Os sindicatos desempenharam um papel fundamental na negociação de acordos de responsabilidade social das empresas com as federações destas últimas nos sectores da alimentação, comércio e têxteis.

As organizações não governamentais têm manifestado preocupações de que o diálogo social tradicional as exclua de verdadeiros debates multi-partes interessadas. Entretanto, os sindicatos resistem adequadamente a quaisquer tentativas de diluir os seus direitos de negociação no local de trabalho.

O presente relatório sugere que é conveniente utilizar o diálogo social para impulsionar o debate sobre as obrigações sociais e ambientais mais vastas das empresas. A Directiva "Trabalho" do Conselho deverá ser alterada durante a próxima revisão a fim de obrigar os Conselhos "Trabalho" a supervisar as mais amplas responsabilidades sociais das empresas, ao passo que os parceiros sociais poderiam ser convidados, através do diálogo sectorial, a participar na negociação de novos acordos RSE.

Não obstante, a Comissão deveria, através da Plataforma Europeia, publicar orientações e exemplos das melhores práticas existentes ao nível do diálogo entre as partes interessadas. Deveria atribuir financiamento à formação de pessoal gestionário das empresas privadas e estatais sobre as formas como melhor integrar as reflexões RSE nas suas estruturas e actividades de gestão.

A Comissão deveria encarregar as empresas europeias de nomearem um membro das respectivas administrações responsável pela RSE. Pode ser útil que as empresas estabeleçam um conselho de partes interessadas ou que incluam um representante destas últimas na respectiva administração. A Governação de Empresas da UE deveria ser revista neste contexto a fim de examinar esta e outras oportunidades de promover a participação das partes interessadas, incluindo a dinamização dos accionistas através do reforço dos direitos dos accionistas minoritários.

Integração da RSE em todas as áreas das políticas e programas comunitários

A coerência é imperativa para o sucesso da política de RSE da Comissão.

É particularmente triste que a Comissão tenha até agora perdido diversas oportunidades de integrar a RSE em todas as áreas das políticas. Um exemplo é a actual revisão das disposições relativas à aquisição pública, caso em que há um potencial para vincular os contratos públicos a normas sociais e ambientais mais elevadas por parte das empresas, um potencial que até agora não foi plenamente aproveitado. A decisão do Governo neerlandês de fazer depender o acesso ao crédito à exportação do cumprimento pelas empresas das Orientações da OCDE mostra que as normas voluntárias podem ser facilmente ligadas ao apoio financeiro pelo sector público. A Comissão Europeia deveria introduzir imediatamente tais disposições em todo o apoio financeiro ao sector privado, incluindo a promoção do investimento por si própria ou através do Bando Europeu de Investimento, com mecanismos claros de acompanhamento e de recurso.

Está prevista para este ano, e subsequentes, a atribuição pela Comissão de prémios RSE, equivalentes à Fortune List nos EUA, o que não foi acordado pelo Parlamento, nem pelo Conselho, e deveria ser cuidadosamente examinado à luz das críticas de "medalhismo" e de potencial falta de rigor no exame das práticas das empresas.

Um papel para o Parlamento Europeu

A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento Europeu realiza actualmente audições anuais sobre as empresas europeias que operam nos países em desenvolvimento. Esta prática revelou-se extremamente útil, tanto no sentido de assegurar a responsabilização pública das empresas, como de trazer à luz do dia certas dificuldades com que as empresas se deparam na implementação da respectiva política ética nos países em desenvolvimento.

Propõe-se agora que, além disso, seja estabelecido no âmbito da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu um grupo de trabalho RSE, o qual deveria ser dotado com recursos orçamentais suficientes para poder realizar duas emissões por ano. Tais missões incidiriam sobre sectores, mais que sobre países. Por exemplo, a delegação do grupo de trabalho poderia optar por examinar a indústria do chocolate e visitar unidades de produção de empresas europeias na Europa e nos países em desenvolvimento. Na sequência das missões, seriam feitas apresentações públicas das conclusões e recomendações da delegação. Em termos mais regulares, o grupo de trabalho poderia convidar diferentes partes interessadas da Europa, e não só, para exporem apresentações. O grupo de trabalho deveria poder também acompanhar os desenvolvimentos políticos no Parlamento Europeu, nos casos em que possa haver necessidade de suscitar preocupações em matéria de RSE.

Questões de RSE no interior da União Europeia

É muito preocupante que poucos progressos tenham sido feitos no domínio das actividades de restruturação das empresas, nomeadamente na sequência do relatório Gillenhammar (1998). A Comunicação da Comissão aos parceiros sociais sobre a Restruturação Especial(Janeiro de 2002) continua aberta para consulta até ao fim do ano. No seu Livro Branco sobre a RSE, a Comissão deverá comprometer-se a apresentar urgentemente novas propostas legislativas, caso não se venha a chegar a consenso.

Também os Fundos Estruturais deverão ser utilizados para apoiar as boas práticas empresariais na Europa. Há que tornar o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional mais acessível às empresas que pretendam aproveitar oportunidades de investimento privado junto das comunidades e regiões menos favorecidas. Entretanto, o Fundo Social poderá desempenhar um papel mais importante no apoio à formação para a restruturação socialmente responsável.

Questões de RSE específicas das relações entre a Europa e países terceiros

As empresas europeias têm um impacte enorme sobre a vida de milhões de pessoas de países terceiros em todo o mundo.

Actualmente, a responsabilização internacional das empresas europeias confina-se à Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência dos tribunais europeus no caso em que filiais em países terceiros sejam responsáveis por situações de (extrema) negligência, conducentes a maus tratos ou outros danos graves.

Porém, a maioria dos participantes no debate concorda em que a dimensão internacional representa, tanto o maior desafio, como um potencial para promover a responsabilidade social das empresas.

Assim, a resolução parlamentar recomenda uma série de medidas: desenvolver um base jurídica para um novo quadro multilateral, como anteriormente solicitado por si próprio, integrar os princípios da RSE na política comercial, na política externa e de segurança comum e na política de cooperação para o desenvolvimento da UE, tomar iniciativas específicas relativamente à possibilidade de instituir um novo provedor de justiça da UE para a responsabilidade das empresas, a prevenção de conflitos e a luta contra o suborno, e contribuir para o desenvolvimento de iniciativas RSE globais, tendo em conta, nomeadamente, as próximas negociações da OMC sobre normas globais para o investimento transfronteiras.

Deverá pedir-se à Comissão Europeia que co-financie a formação profissional no domínio da promoção de normas globais, conjuntamente com a Organização Internacional do Trabalho e o Centro de Formação Profissional de Turim, orientada para gestores e representantes sindicais com responsabilidades directas em matéria de comércio, investimento e actividades de financiamento em países terceiros.

(1)Livro Verde da Comissão das Comunidades Europeias "Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas", Julho de 2001, pág. 4
(2)Livro Verde da Comissão das Comunidades Europeias "Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas", Julho de 2001, pág. 4


PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO EXTERNO, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA

12 de Abril de 2002

destinado à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a Promoção de um quadro Europeu para a Responsabilidade Social das Empresas. Livro Verde

(COM(2001) 366 – C5‑0161/2002 – 2002/2069 (COS))

Relator de parecer (*): Carlos Westendorp y Cabeza

(*) Procedimento Hughes

PROCESSO

Na sua reunião de 22 de Novembro de 2001, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia designou relatora de parecer Caroline Lucas.

Nas suas reuniões de 25 de Fevereiro e de 26 de Março de 2002, a Comissão procedeu à apreciação do projecto de parecer.

Antes de proceder à votação final, Caroline Lucas declarou que não poderia continuar a ser relatora do presente parecer, atendendo ao facto de as alterações aprovadas terem modificado a sua posição inicial sobre a questão. Assim sendo, a comissão designou relator de parecer o seu presidente, Carlos Westendorp y Cabeza.

Na última reunião, a comissão aprovou as seguintes conclusões por 26 votos a favor e 22 contra, não se tendo registado nenhuma abstenção.

Encontravam-se presentes no momento da votação Carlos Westendorp y Cabeza, presidente; Yves Piétrasanta e Jaime Valdivielso de Cué, vice-presidentes; Caroline Lucas, relatora de parecer; Nuala Ahern, Konstantinos Alyssandrakis, Sir Robert Atkins, Luis Berenguer Fuster, Ward Beysen (em substituição de Elly Plooij-van Gorsel), Guido Bodrato, David Robert Bowe (em substituição de Gary Titley), Massimo Carraro, Gérard Caudron, Giles Bryan Chichester, Willy C.E.H. De Clercq, Concepció Ferrer, Francesco Fiori (em substituição de Paolo Pastorelli), Neena Gill (em substituição de Norbert Glante), Michel Hansenne, Roger Helmer (em substituição de Werner Langen), Hans Karlsson, Bashir Khanbhai, Peter Liese (em substituição de Peter Michael Mombaur), Rolf Linkohr, Erika Mann, Hans-Peter Martin (em substituição de Harlem Désir), Marjo Matikainen-Kallström, Eryl Margaret McNally, William Francis Newton Dunn (em substituição de Nicholas Clegg), Angelika Niebler, Reino Paasilinna, Samuli Pohjamo (em substituição de Colette Flesch), John Purvis, Alexander Radwan (em substituição de Godelieve Quisthoudt-Rowohl), Bernhard Rapkay (em substituição de Olga Zrihen Zaari), Daniela Raschhofer, Imelda Mary Read, Mechtild Rothe, Christian Foldberg Rovsing, Paul Rübig, Umberto Scapagnini, Konrad K. Schwaiger, Esko Olavi Seppänen, Claude Turmes, W.G. van Velzen, Alejo Vidal-Quadras Roca, Dominique Vlasto e Myrsini Zorba.

BREVE JUSTIFICAÇÃO

O Livro Verde da Comissão COM (2001) 0366 para a promoção de um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas pode constituir um importante passo no encorajamento do debate da RSE na Europa.

O Livro Verde baseia-se numa definição de RSE como a integração voluntária de preocupações sociais e ambientais por parte das empresas nas suas operações e na sua interacção com outras partes interessadas. No entanto, conforme indicam diversas respostas ao processo de consulta (incluindo as apresentadas em nome da indústria), não existe uma definição uniforme de RSE.

Com efeito, poderá ser erróneo definir a RSE apenas como a parte voluntária do papel das empresas, uma vez que uma parte importante do impacte social e ambiental das empresas é, com razão, regulamentada pela legislação. No seu âmbito de aplicação, o Livro Verde inclui muitos domínios fundamentais tais como saúde e segurança, impactes ambientais e direitos humanos, nos quais os requisitos legais são fundamentais para assegurar que as normas mínimas aceitáveis são salvaguardadas. Neste contexto, a RSE abrange os requisitos legais e as melhores práticas voluntárias, e tal será reconhecido no debate.

A UE está bem posicionada para promover a RSE devido à sua influência a nível nacional, europeu e internacional, e pode assegurar que a RSE seja encarada como uma questão-chave, estratégica e horizontal em toda a União Europeia. Para além de estabelecer um exemplo das melhores práticas de RSE em todas as suas próprias operações, a UE deve garantir a liderança no domínio da execução e aplicação de normas, de forma a aumentar o nível de responsabilidade das empresas, mais do que a manter o status quo. Ao normalizar e harmonizar as políticas de RSE, a UE pode criar um ambiente empresarial mais justo e competitivo.

A UE e os seus Estados-Membros são os principais contratantes e adquirentes de bens e serviços fornecidos pelo sector privado, e apoiam frequentemente este sector através do seguro de crédito à exportação e de outras garantias financeiras. Esta competência financeira fornece-lhes instrumentos importantes para encorajar a RSE. Como adquirentes de bens e serviços, a UE e os seus Estados-Membros têm de estar preparados para insistir num comportamento empresarial responsável por parte dos seus fornecedores, e para disponibilizar fundos comunitários em função desse comportamento.

Deve existir um requisito, aplicável a todas as empresas, de declaração da sua política em matéria de responsabilidade social, direitos humanos e desempenho ambiental (mesmo que a decisão da empresa seja não dispor de uma política em matéria de algumas ou de todas estas questões). Felicita-se o apoio da UE à apresentação de relatórios sobre os “resultados tripartidos” das empresas. Este tipo de relatório reconhece todos os accionistas, das comunidades aos consumidores. No entanto, tal só será significativo quando todas as empresas apresentarem os relatórios segundo normas acordadas no âmbito do seu sector, e de forma adequada à dimensão da sua organização. Sem esse enquadramento, as empresas que apresentam os relatórios continuarão a fazê-lo com base em normas isoladas e incomparáveis. No caso daquelas para as quais existem poucos incentivos para o fazer, arriscamo-nos a seguir a tendência dos EUA de declínio do número de empresas que apresentam relatórios sobre o seu impacte social e ambiental.

As orientações da OCDE, recentemente revistas, são o único quadro de normas abrangentes, adoptadas de forma multilateral, que rege as actividades de empresas multinacionais. Estas actuam em paralelo com a Tripartite Declaration of Principles concerning Multinational Enterprises da OIT, mas vai para além das questões em matéria de relações de trabalho e industriais, abrangendo políticas gerais de bom comportamento empresarial. Mais do que desenvolver outros códigos de conduta, a UE deve centrar-se nas iniciativas existentes, tais como estas e o projecto das Nações Unidas sobre os Princípios de Direitos Humanos Fundamentais para Empresas.

A Iniciativa Global Reporting (GRI) existe como um exemplo de uma das normas, geralmente aceites, que não anula a capacidade das empresas de apresentarem relatórios de diferentes estilos, adequados ao seu sector e à dimensão da empresa. Não se trata nem de um código de conduta, nem de um conjunto de princípios, mas pode, no entanto, constituir um apoio a todos esses códigos de conduta e princípios - Global Compact, OCDE – e a outros, ao fornecer mecanismos rigorosos e concretos de responsabilidade para avaliar a observância da empresa do código ou dos princípios que adoptar.

Neste sentido, a GRI está actualmente a realizar um trabalho que poderá servir como um modelo útil para a apresentação desses relatórios e para a verificação das normas. Além disso, a GRI afirmou, na sua resposta ao processo de consulta, que o apoio da Comissão e dos
Estados-Membros na tarefa de desenvolvimento dos indicadores-chave do desempenho social seria bem-vindo. Por conseguinte, a Comissão deve apoiar activamente o trabalho da GRI na definição de critérios para a apresentação de relatórios sobre os “resultados tripartidos”, tendo em vista a elaboração de uma directiva relativa à apresentação de relatórios de informação social e ambiental num prazo de 5 anos. Uma decisão sobre esta matéria constituiria um passo comunitário significativo no sentido de alcançar uma prática empresarial sustentável, e daria uma contribuição importante para a futura Conferência de Joanesburgo, a ter lugar em Setembro de 2002, dez anos após a Conferência do Rio.

CONCLUSÕES

A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia convida a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incluir os seguintes pontos na sua proposta de resolução:

1.   Solicita que a UE continue a contribuir para o desenvolvimento da RSE, através da prossecução de iniciativas de sensibilização da opinião pública sobre a natureza e a importância da RSE;

2.   Entende que o FSE poderia desempenhar um papel mais relevante no apoio à formação para levar a cabo uma reestruturação socialmente mais responsável.

3.   Sugere à Comissão, atendendo a que as medidas válidas RSE resultarão, em última análise, em benefício das empresas interessadas, que encoraje a realização de campanhas pelos próprios grupos de empresas no sentido de aumentar a consciência quanto às vantagens, às modalidades e as melhores práticas nas diversas categorias de empresas segundo o respectivo sector e dimensão.

4.   Exorta a Comissão a assegurar a participação intensiva sobretudo das trabalhadoras e trabalhadores assalariados, assim como dos seus representantes no desenvolvimento e na definição de procedimentos RSE, por constituir a participação um elemento determinante ao nível da concepção.

5.   Congratula-se vivamente com a iniciativa da Comissão e convida-a a promover projectos‑modelo sobre a RSE, a fim de fornecer às empresas e, nomeadamente, às PME um incentivo suplementar no sentido de assumirem a sua responsabilidade do ponto de vista social e ecológico.

6.   Entende que, mais do que desenvolver outros códigos de conduta, a UE deve
concentrar-se em assegurar uma maior conformidade com os códigos existentes, regozijando-se, por isso, com a intenção da Comissão de apoiar a promoção activa das Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais, na medida em que haja uma melhor aplicação de tais práticas ao nível mundial e não apenas da UE. Esta deve, em especial, assegurar que os Pontos de Contacto Nacionais, que supervisionam a execução das Orientações, forneçam um mecanismo eficaz de responsabilização das empresas e que esses Pontos de Contacto sejam criados sem demora nas delegações da UE nos países onde operem sociedades europeias, como prevê o orçamento para 2002.

7.   Exorta a Comissão a estabelecer escalas de avaliação concretas para a RSE enquanto prática empresarial sustentável para as empresas na Europa e a proceder regularmente a avaliações de desempenho com base nas melhores práticas.

8.   Sublinha que, tendo em conta as diversas vantagens e exigências da RSE, que dependem do sector , da dimensão e dos respectivos recursos, deveria ser deixada às empresas a possibilidade de decidir, juntamente com as partes interessadas, sobre a forma de aplicar as medidas RSE.

Reitera o seu pedido à Comissão Europeia para estabelecer um exemplo das melhores práticas de RSE em todas as suas próprias operações;

Convida a Comissão a elaborar e publicar estudos e avaliações sobre a relação custo/benefício da RSE por categorias quanto à dimensão e respectivo sector, com especial ênfase ao impacte nas PME. Convida a Comissão a tornar mais efectivas as cláusulas relativas aos direitos humanos nos acordos com os países terceiros;

Convida o Conselho e a Comissão a formularem não apenas uma proposta concreta para a aplicação da cláusula relativa aos direitos humanos que preveja, em particular, mecanismos claros, precisos e verificáveis de controlo e de avaliação da situação em matéria de direitos humanos nos acordos comerciais com os países terceiros, através do estabelecimento de mecanismos de conformidade adequados e da garantia de cobertura de todos os direitos humanos e dos direitos sociais, nomeadamente a liberdade sindical e o direito de greve, e de todos os operadores, incluindo as sociedades da UE, como também a exigirem a aplicação sistemática desses direitos e a publicarem um relatório a esse respeito; solicita igualmente que as avaliações do impacte do Desenvolvimento Sustentável e de Género sejam instituídas como parte do processo de desenvolvimento de políticas comerciais.

9.   Solicita à Comissão que mantenha um registo das empresas que, tendo sido condenadas por um tribunal europeu por corrupção, figuram na lista negra. Tais empresas seriam inelegíveis para o efeito de contratos ou garantias da UE por um período de três anos.

10.   Insta a Comissão e o Conselho a assegurarem que as normas que regem as negociações multilaterais da OMC reflictam as responsabilidades sociais dos investidores internacionais, por exemplo, quanto às normas sociais e ambientais, à transparência e à probidade, ao comportamento anti-concorrencial e à transferência tecnológica e a promoverem a adopção de medidas equivalentes fora da União Europeia pelos Governos, pelas Nações Unidas e outros organismos multilaterais.


PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

18 de Abril de 2002

destinado à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre o Livro Verde: Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas
(COM(2001) 366 – C5‑0161/2002 – 2002/2069(COS))

Relatora de parecer: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

PROCESSO

Na sua reunião de 22 de Janeiro de 2002, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades designou relatora de parecer Rodi Kratsa-Tsagaropoulou.

Nas suas reuniões de 27 de Março de 2002 e 18 de Abril de 2002, a comissão procedeu à apreciação do projecto de parecer.

Na última reunião, a comissão aprovou as conclusões que seguidamente se expõem por 11 votos a favor e 5 abstenções.

Encontravam-se presentes no momento da votação Anna Karamanou (presidente), Marianne Eriksson, Jillian Evans e Olga Zrihen Zaari (vice-presidentes), Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (relatora de parecer), Regina Bastos, Lone Dybkjær, Fiorella Ghilardotti, Koldo Gorostiaga Atxalandabaso, Lissy Gröner, Astrid Lulling, Thomas Mann, Maria Martens, Christa Prets, Eryl Margaret McNally (em substituição de Mary Honeyball) e Anne E.M. Van Lancker (em substituição de Joke Swiebel).

BREVE JUSTIFICAÇÃO

O objectivo do Livro Verde da Comissão é lançar um debate público mais geral sobre o modo como a União Europeia pode promover a responsabilidade social das empresas, tanto a nível europeu como internacional. O conceito de responsabilidade social das empresas exprime a contribuição voluntária das empresas para uma sociedade viável e o desenvolvimento ambiental e tem a sua origem no papel das empresas na actual sociedade.

A problemática desenvolvida pelo Livro Verde da Comissão não faz uma referência específica às responsabilidades das empresas relativamente à igualdade entre mulheres e homens se bem que o Conselho Europeu de Lisboa tenha dirigido um apelo particular ao espírito de responsabilidade social das empresas no que diz respeito, entre outros, à igualdade de oportunidades. O objectivo do parecer da Comissão dos Direitos da Mulher deve portanto apontar essas responsabilidades, bem como o papel importante que as empresas podem desempenhar para atingir a igualdade entre os dois sexos.

A relatora considera desde já importante definir os limites entre obrigação jurídica e responsabilidade social da empresa. As empresas devem, antes demais, respeitar as exigências jurídicas, tais como resultam das disposições internacionais, europeias e nacionais. Devem estar informadas sobre as suas obrigações, e aqui o papel do Estado e dos próprios parceiros sociais é importante, em particular no que diz respeito às PME. A título de exemplo, há que criar nos Estados-Membros onde não existam já previsões similares, mecanismos de apoio jurídico às PME. Também as empresas, em colaboração com os representantes dos trabalhadores, deverão informar as mulheres sobre os seus direitos laborais.

Para além disso, as empresas podem, voluntariamente, assumir compromissos que fixem padrões mais elevados para o desenvolvimento social em geral, e para a igualdade de oportunidades, em particular. Estes compromissos podem ser oficializados através da elaboração de um código de conduta, isto é, numa declaração de valores e práticas empresariais da empresa.

A relatora solicita a elaboração de tais códigos de conduta relativamente à igualdade de salário para trabalho igual, ao combate às discriminações na contratação, à compatibilização da vida familiar com a vida profissional, à melhoria das perspectivas de carreira das mulheres, à participação das mulheres na formação básica e contínua e ao combate aos fenómenos de assédio no local de trabalho.

O facto de as empresas assumirem um compromisso nestes sectores pode ser de importância capital, uma vez que:

-   para trabalho igual, no sector privado a diferença dos salários das mulheres em relação aos dos homens eleva-se a 25% em relação a 9% no sector público;

-   a percentagem de jovens mulheres trabalhadoras é superior à dos homens, mas a sua carreira evolui mais lentamente e as promoções fazem-se a ritmos mais lentos;

-   as mulheres, muito mais que os homens, interrompem a sua carreira para prestar assistência a familiares. As empresas podem contribuir para a prevenção deste fenómeno através da criação de infantários, da instituição de licenças parentais e da aplicação de métodos de trabalho flexíveis, bem como abordando este fenómeno através da participação das mulheres em programas de formação e de reintegração;

-   por fim, as restruturações das empresas atingem principalmente sobre as mulheres, facto que torna a importância da aprendizagem ao longo da vida indispensável.

Por fim, a relatora considera que há que dar uma importância particular ao respeito por parte das empresas dos direitos das mulheres, como parte integrante dos direitos humanos, uma vez que as mulheres constituem a chave para um desenvolvimento económico sustentável dos países terceiros mas são, frequentemente, o sector mais sensível e despromovido.

CONCLUSÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar os seguintes elementos na proposta de resolução que aprovar:

A.   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa e em particular o apelo ao espírito de responsabilidade social das empresas no que diz respeito às melhores práticas para a formação ao longo da vida, à organização do trabalho, à igualdade de oportunidades, à integração social e ao desenvolvimento sustentável,

B.   Considerando que, para ser efectivamente posta em prática, a responsabilidade social das empresas deve ser abordada sob um ponto de vista tanto voluntário como regulamentar,

1.   Salienta que as empresas são obrigadas a aplicar na íntegra as disposições legislativas no sector da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, tal como resultam das respectivas disposições internacionais, europeias e nacionais; convida as empresas a tomarem acções voluntárias que garantam um elevado nível de igualdade entre homens e mulheres (por exemplo, acções positivas), a fim de valorizar as potencialidades das mulheres e garantir a aplicação dos direitos da mulher e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres pelos seus subcontratantes e fornecedores;

2.   Acolhe favoravelmente a iniciativa do Livro Verde sobre a responsabilidade social das empresas e solicita à Comissão que apresente uma directiva para definir um quadro legislativo europeu nesta matéria;

3.   Convida os parceiros sociais a nível europeu, a nível nacional e a nível das empresas, a elaborarem códigos de conduta que garantam o respeito dos direitos das mulheres, em particular no tocante 1) à igualdade de salários para trabalho de igual valor; 2) à qualidade do emprego das mulheres; 3) à luta contra as discriminações na contratação; 4) à adopção de medidas inovadoras e eficazes para permitir a conciliação da vida familiar com a vida profissional; 5) à melhoria das perspectivas de carreira das mulheres; 6) à participação das mulheres na formação inicial e contínua para que se adaptem às mudanças tecnológicas e económicas e para facilitar a sua reintegração profissional; 7) às questões de saúde e de segurança e 8) às medidas de luta contra a violência e o assédio moral e sexual no local de trabalho;

4.   Solicita à Comissão que insira na directiva sobre a responsabilidade social das empresas a obrigação de estas apresentarem, em cooperação com os representantes dos trabalhadores, planos anuais para a igualdade de oportunidades que contenham informações sobre a presença de homens e mulheres nos diversos níveis da organização das empresas, informações discriminadas por sexo sobre as remunerações, as promoções e as oportunidades de formação, bem como propostas destinadas a melhorar a organização do trabalho com o objectivo de conciliar a vida profissional com a vida familiar;

5.   Convida os Estados-Membros a assegurarem que as empresas, e em particular as PME, estejam informadas sobre as disposições legislativas comunitárias ou nacionais em matéria de igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, que respeitem tais disposições não apenas em teoria, mas também na prática e que, em colaboração com os representantes dos trabalhadores; espera que os Estados-Membros assegurem a necessária fiscalização do cumprimento da legislação na área da igualdade por parte de todas as empresas;

6.   Convida a Comissão a organizar, em cooperação com os Estados-Membros, uma campanha europeia em colaboração com os parceiros sociais, dirigida especialmente às pequenas e médias empresas, sobre o acervo comunitário no domínio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

7.   Solicita à Comissão que introduza no sistema de responsabilidade social das empresas um método de informação, controlo e avaliação dos planos para a igualdade de oportunidades e dos códigos de conduta apresentados pelas empresas, acompanhado de um intercâmbio sistemático das "melhores práticas”;

8.   Convida a Comissão e os Estados‑Membros a velar por que a responsabilidade social das empresas, em particular o aspecto relativo à promoção dos direitos das mulheres, seja integrada na política externa e de segurança comum e na política de cooperação para o desenvolvimento; convida as empresas a garantirem que o respeito dos direitos das mulheres, como parte integrante dos direitos humanos, esteja incluído como princípio básico nas suas trocas comerciais e nos seus investimentos produtivos em países terceiros;

9.   Solicita que o Fundo Social Europeu promova a responsabilidade social das empresas, concedendo particular atenção ao aspecto da igualdade de oportunidades na formação dos quadros das empresas e dos parceiros sociais;

10.   Sublinha que incumbe à Comissão a responsabilidade de informar eficazmente os países candidatos sobre o acervo comunitário no domínio da igualdade e de colaborar activamente com estes na realização deste acervo;

Última actualização: 5 de Julho de 2002Advertência jurídica