RELATÓRIO sobre a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 – todas as secções

11.10.2010 - (12699/2010 – C7‑0202/2010 – 2010/2001(BUD))

e as cartas rectificativas n.ºs 1/2011 (SEC(2010)1064), 2/2011 (SEC(2010)0000) e 3/2011 (SEC(2010)0000) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011
Parte 1: Proposta de resolução
Comissão dos Orçamentos
Relatores: Sidonia Elżbieta Jędrzejewska - (Secção III - Comissão)
Helga Trüpel - (Outras secções)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 – todas as secções (12699/2010 – C7 0202/2010 – 2010/2001(BUD)) e as cartas rectificativas n.ºs 1/2011 (SEC(2010)1064), 2/2011 (SEC(2010)xxxx) e 3/2011 (SEC(2010)xxxx) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–       Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[1],

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[2],

–       Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[3],

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Março de 2010, sobre as prioridades para o orçamento de 2011 – Secção III – Comissão[4],

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Junho de 2010, sobre mandato para o trílogo sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2011[5],

–       Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, que a Comissão apresentou em 27 de Abril de 2010 (COM(2010)0300),

–       Tendo em conta a posição sobre o projecto de orçamento da União Europeia adoptada pelo Conselho em 12 de Agosto de 2010 (12699/2010 - C7-0202/2010),

–       Tendo em conta a carta rectificativa n.º 1/2011 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, apresentada pela Comissão em 15 de Setembro de 2010,

–       Tendo em conta o artigo 75.º-B do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos o os pareceres das outras comissões interessadas (A7-0284/2010),

SECÇÃO III

Questões-chave e prioridades para o orçamento de 2011

1.      Está firmemente convicto de que o processo orçamental ao abrigo do novo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) exige uma plena participação política de alto nível de todas as instituições em causa; sublinha que o processo de conciliação visa a reconciliação das posições de ambos os ramos da autoridade orçamental e que o projecto comum sobre o orçamento para 2011 terá ainda de ser aprovado por ambos os ramos de acordo com as suas próprias regras e o n.º 7 do artigo 314.º do Tratado;

2.      Considera que o procedimento escrito relativo à adopção da posição do Conselho é particularmente desadequado para o processo orçamental, e questionável, na ausência da aprovação política pública e clara pelo Conselho, a nível ministerial, de uma peça legislativa essencial da UE;

3.      Está, além disso, muito preocupado quanto à forma de avaliar a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento para 2011, já que os cortes adoptados não correspondem a objectivos claramente definidos e parecem, ao contrário, estar aleatória e radicalmente distribuídos pelo orçamento inteiro; considera que reduções arbitrárias de dotações não são conformes com uma boa orçamentação;

4.      Considera que a entrada em vigor do TFEU, que reforça as políticas da UE e cria novos domínios da competência – nomeadamente política externa e de segurança comum, competitividade e inovação, espaço, turismo, luta contra as alterações climáticas, política social, política energética, justiça e assuntos internos – implica uma "lisbonização" do orçamento e exige, por conseguinte, que ambos os ramos da autoridade orçamental sejam coerentes e consistentes no que respeita a capacidades financeiras acrescidas;

5.      Recorda que, apesar das mudanças consecutivas do Tratado e das responsabilidades acrescidas transferidas para o nível da União, o orçamento da UE equivale a um modesto 1% do RNB; opõe-se consequentemente aos cortes severos adoptados pelo Conselho;

6.      Compreende a preocupação expressa por algumas delegações no Conselho que consideram que as pressões exercidas sobre os orçamentos dos Estados­Membros são particularmente fortes no exercício de 2011 e que as economias são tanto mais necessárias, mas, não obstante, considera que reduções arbitrárias de dotações para pagamentos não são conformes com uma boa orçamentação; considera, além disso, que as reduções arbitrárias de dotações para autorizações comprometem a implementação das políticas e dos programas já acordados da União;

7.      Recorda, uma vez mais, que o orçamento da UE não deve de modo algum ser visto e avaliado como um mero elemento financeiro acrescentado como um fardo aos orçamentos nacionais mas, ao contrário, ser entendido como uma oportunidade de desenvolver as iniciativas e os investimentos que são de interesse e de valor acrescentado para a UE no seu conjunto, a maior parte dos quais é co-decidida pelo Parlamento e pelo Conselho, sendo deste modo também legitimada a nível nacional; convida as instituições da UE a definirem um mecanismo apropriado para avaliar e apreciar o "custo da não-Europa", o que destacaria as economias nos orçamentos nacionais geradas pela conjugação de recursos;

8.      Reafirma que a natureza complementar do orçamento da UE para os orçamentos nacionais e a dinâmica por ele gerada não devem ser travadas e limitadas por reduções arbitrárias que representam uma fracção infinitesimal (menos de 0,02%) em comparação com os orçamentos acumulados dos 27 Estados­Membros;

9.      Recorda que as políticas relativas à juventude, educação e mobilidade foram identificadas pelo Parlamento como uma das suas mais importantes prioridades, entre as mencionadas na resolução do Parlamento sobre o mandato para o trílogo, aprovada em Junho de 2010, para o orçamento de 2011, já que são partes essenciais e necessárias da estratégia da UE para a recuperação económica e a Estratégia Europa 2020; realça que o aumento de dotações proposto para um número específico de rubricas orçamentais serve estratégias tanto a curto como a longo prazo para o futuro da UE;

10.    Reafirma a sua convicção firme de que, num contexto de fundos escassos e abrandamento económico global, o financiamento das políticas da UE deve ser acompanhado de perto, a fim de evitar qualquer despesa que não obedeça a um objectivo claro e identificável, tendo em conta o valor acrescentado europeu do orçamento da UE, já que constitui uma expressão de solidariedade e eficiência ao conjugar recursos financeiros que de outra forma estariam dispersos a nível nacional, regional e local; salienta também que uma parte esmagadora das despesas do orçamento da UE apoia investimentos a longo prazo necessários para estimular o crescimento económico da UE;

11.    Realça que as margens decorrentes do quadro financeiro plurianual (QFP) não permitem uma margem de manobra real, nomeadamente nas sub-rubricas 1a e 3b e na rubrica 4, e reduzem a capacidade da UE de reagir às mudanças nas políticas e às necessidades imprevistas mantendo simultaneamente as suas prioridades; salienta que a dimensão dos desafios que a UE enfrenta exigiria meios muito para além dos actuais limites do quadro financeiro plurianual; recorda, a este respeito, que uma reapreciação substancial do orçamento é absolutamente necessária e que uma revisão imediata dos limites máximos do actual QFP, bem como de algumas das disposições do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, se tornou inevitável devido aos vários desafios e às novas prioridades que surgiram;

12.    Solicita ao Conselho que tenha plenamente em consideração as condições claras especificadas na sua resolução, de 22 de Setembro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013 (COM(2010)0072 – 2010/0048(APP))[6], com base nas quais o Parlamento dará o seu acordo ao novo regulamento QFP, tal como previsto pelo TFEU;

13.    Recorda que o financiamento das suas prioridades e das novas políticas resultantes da entrada em vigor do Tratado não seria possível no âmbito dos limites máximos do QFP; salienta que, para facilitar a negociação no âmbito do Comité de Conciliação, propôs, à custa de enormes compromissos, o financiamento dessas políticas dentro dos limites máximos; assinala, no entanto, que tal só poderá ser gerido mediante a redução das dotações de outras rubricas orçamentais específicas, cuidadosamente escolhidas;

14.    No que respeita às dotações de pagamento, recusa-se a considerar um número global da posição do Conselho como um objectivo final que é atingido pela diminuição ou pelo aumento da despesa em diferentes rubricas, sem avaliações detalhadas das necessidades reais;

15.    Recorda que esta prática do Conselho pode afectar a taxa de execução das dotações para autorizações do mesmo ano, abrandando o ritmo de assinatura de novos contratos, nomeadamente no último trimestre, perturbando, deste modo, os ciclos de vida plurianuais dos programas da UE;

16.    Adopta a posição geral de que as despesas administrativas que apoiam programas da UE não devem ser cortadas, de modo a garantir a execução célere dos programas, assim como a sua qualidade e acompanhamento adequado; repõe, por conseguinte, todos os cortes do Conselho às rubricas de gestão administrativa desses programas;

No que se refere à sub-rubrica 1a

17.    Recorda que, como prioridades horizontais do PE para o orçamento de 2011, os domínios da juventude, educação e da mobilidade requerem, no âmbito das várias políticas, investimento específico intersectorial como meio de promover o crescimento e desenvolvimento da UE; declara, por conseguinte, a sua vontade de aumentar as dotações em todos os programas relacionados com essas prioridades, a saber, programas Aprendizagem ao longo da vida, Pessoas e Erasmus Mundus;

18.    Considera, em especial, que a mobilidade de emprego dos jovens é um instrumento essencial para garantir o desenvolvimento de um mercado de trabalho competitivo e dinâmico na Europa e, como tal, precisa de ser reforçada; é, por conseguinte, a favor de aumentar as dotações para o Serviço de Emprego Europeu e apoia vivamente, para este fim, o lançamento da acção preparatória "O teu primeiro emprego EURES", que tem como objectivo ajudar os jovens a entrarem no mercado de trabalho ou a acederem a empregos especializados noutro Estado-Membro, como primeira etapa para um programa específico não académico de mobilidade dos jovens;

19.    Reconhece o valor acrescentado representado pela investigação financiada pela UE, que cria uma dinâmica entre os esforços e investimentos nacionais separados no domínio da investigação, e, nomeadamente, a investigação relacionada com a energia, incluindo no domínio da energia renovável, e o papel central desempenhado pelas PME no crescimento e na taxa de emprego europeus; reafirma, por conseguinte, o seu apoio ao Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, e, nomeadamente, o Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação e o Programa "Energia Inteligente", aumentando as dotações para autorizações e de pagamento num número de rubricas específicas; assinala que há que assegurar a boa execução dos programas de I&D a fim de evitar que no final do exercício orçamental as dotações sejam transferidas para fins diferentes dos pretendidos;

20.    Está extremamente preocupado com a insuficiência dos recursos disponíveis para o financiamento das políticas que se encontram no âmago da competitividade para o crescimento e o emprego e com o agravamento desta situação devido ao próximo financiamento da Estratégia Europa 2020; lembra que o investimento em políticas como a educação, a investigação, a inovação, os transportes (em especial as RTE-T) e o turismo desempenha um papel crucial na promoção do crescimento e do emprego;

21.    Considera de extrema importância que as autoridades financeiras europeias recentemente criadas sejam financiadas desde o início de uma forma adequada e suficiente que lhes permita contribuir para a estabilidade do sistema financeiro europeu e internacional;

22.    Está convicto de que o financiamento da Empresa Comum Euratom para o ITER deve ser reconsiderado à luz da proposta da Comissão sobre o financiamento do ITER para os anos de 2012 e 2013; não está disposto a aceitar uma reafectação no âmbito do actual 7.º programa-quadro de investigação para financiar necessidades financeiras crescentes, que já não estão de acordo com a proposta original; considera portanto que, à luz dos atrasos de execução e a fim de lançar as negociações com o Conselho sobre o financiamento futuro do ITER, uma redução de 47 milhões em dotações para autorizações e de pagamento na rubrica 08 20 02 é a opção orçamental mais adequada;

23.    Apoia a proposta da Comissão de introduzir dotações para pagamentos no âmbito da rubrica relativa ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a fim de simplificar os procedimentos financeiros relativos aos pedidos aprovados pelos dois ramos da autoridade orçamental; por conseguinte, repõe o valor inicial, observando que o mesmo pode revelar-se insuficiente para as necessidades de 2011;

24.    Está convicto de que é necessária uma perspectiva estratégica sobre a situação energética europeia; observa que a Comissão estabeleceu um Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas (SET) cujas condições de financiamento ainda não são claras; por conseguinte, criou rubricas p.m. para diversos domínios do Plano SET que deverão ser activadas em breve;

No que se refere à sub-rubrica 1b

25.    Observa que a posição do Conselho não altera a proposta da Comissão no que respeita às dotações para autorizações e salienta que esta posição sobre as dotações para autorizações está bem de acordo com as dotações especificadas no QFP, tendo em consideração o ajustamento técnico do quadro financeiro para 2011, tal como previsto no ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 17 de Junho de 2006;

26.    Lamenta a posição restritiva do Conselho sobre as dotações de pagamento, que foram cortadas em 1075 milhões de euros (metade dos quais para a conclusão do período de programação de 2006-2010), em comparação com as previsões da Comissão das necessidades de dotações de pagamento para 2011; salienta que estas já eram vistas pelo Parlamento Europeu como possivelmente subestimadas e que a posição do Conselho pode pôr em risco a necessária colocação em dia da execução do programa após o seu arranque lento no início do período de 2007-2013, bem como as recentes alterações legislativas acordadas entre o Parlamento e o Conselho no quadro do Plano de Relançamento da Economia Europeia;

27.    Repõe, por conseguinte, os cortes do Conselho às dotações para autorizações até ao nível do projecto de orçamento, mantendo-se fiel à sua posição inicial de que a Comissão e o Conselho devem apresentar e adoptar rapidamente um orçamento rectificativo se, eventualmente, as dotações de pagamento não forem suficientes para a cobertura das necessidades; congratula-se com a declaração do Conselho a este respeito;

28.    Relembra que a Estratégia da UE relativa ao Plano de Acção para a região do Mar Báltico declara que as acções propostas deverão, na medida do possível, ser financiadas a partir de fontes existentes, incluindo os fundos estruturais e de coesão; assinala que as conclusões do Conselho sobre a estratégia para a região do Mar Báltico indicam que a estratégia assenta numa utilização mais eficiente dos instrumentos e fundos comunitários existentes, bem como de outros recursos e instrumentos financeiros existentes; salienta que há que conferir a esta estratégia um reconhecimento e um financiamento adequados;

No que se refere à rubrica 2

29.    Realça que o objectivo fundamental da PAC deve ser assegurar a estabilidade do mercado, a segurança alimentar, rendimentos justos para os agricultores, incluindo a protecção do ambiente e da paisagem, e, consequentemente, convida a Comissão a prever no orçamento para 2011 uma almofada financeira para os meios necessários para permitir um acesso simples a fundos, se o mercado conhecer uma situação de volatilidade em 2011;

30.    Reconhece que a dotação excepcional de 300 milhões de euros atribuída ao sector do leite no orçamento de 2010 foi benéfica; apoia a criação de uma nova rubrica orçamental, para desempenhar as funções de um fundo para o sector leiteiro, para apoiar a modernização, diversificação e reestruturação e melhorar a comercialização; salienta que a Comissão já aprovou o fundo para o sector leiteiro;

31.    Considera que o programa de apoio nacional para o sector vitivinícola deve ser mantido, se bem que com um nível mais reduzido; salienta que, na altura da reforma do regime do mercado vitivinícola, a Comissão declarou explicitamente que esta reforma devia ser neutra para o orçamento;

32.    Salienta que o Parlamento discordou explicitamente da utilização de dotações para os animais vivos que se destinam a ser utilizados em touradas de morte e assinala esperar que a Comissão garanta que essa restrição seja aplicada;

33.    Reconhece que os regimes de distribuição de fruta e leite nas escolas são programas importantes para incentivar hábitos alimentares saudáveis junto das crianças; congratula-se com o aumento proposto pela Comissão das dotações destinadas a estes dois regimes e decide aumentar ainda mais as suas dotações; salienta a importância do programa a favor das pessoas mais necessitadas e decide aumentar as suas dotações, mas recorda que o mesmo deve ser executado à luz do processo pendente perante o Tribunal Geral;

34.    Apoia, em conformidade com as suas prioridades, a criação de um projecto-piloto que visa a promoção do intercâmbio de boas práticas entre jovens agricultores, em especial em relação aos desafios com que o sector agrícola europeu se vê confrontado;

35.    Está convicto de que o LIFE+ (Instrumento financeiro para o ambiente 2007-2013) deve ser mais reforçado a fim de cumprir as medidas adicionais; sublinha que as preocupações ambientais são uma prioridade nas políticas ambiental e agrícola, e que um aumento dos fundos é essencial na preservação da natureza e biodiversidade; considera que, para além do LIFE +, os critérios de desenvolvimento sustentável devem ser integrados em todos os instrumentos pertinentes da UE;

No que se refere à sub-rubrica 3a

36.    Considera que diversos programas, como o programa "Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo", são essenciais para a execução do programa de Estocolmo, e reafirma o seu apoio ao programa Daphne – Luta contra a violência, no âmbito do qual programas dignos de financiamento não podem ser financiados devido à escassez de dotações, e ao programa "Informação e prevenção em matéria de droga"; neste contexto, confere especial ênfase à luta contra a violência perpetrada contra as mulheres, inclusive através do aborto forçado, da mutilação genital feminina, da esterilização forçada ou de qualquer outro tratamento cruel, desumano ou degradante;

37.    Devido à escassa informação sobre as próximas etapas do projecto SIS II apresentada ao Parlamento, considera que a colocação de dotações em reserva é o meio mais apropriado para obter a informação solicitada sobre as melhorias necessárias;

38.    Considera que a planificação estabelecida no documento de trabalho dos serviços da Comissão de 21 de Setembro de 2010 é insuficiente para satisfazer os pedidos do Parlamento no sentido do fornecimento de informações sobre as melhorias necessárias e de uma panorâmica do orçamento do SIS II;

No que se refere à sub-rubrica 3b

39.    Recorda que rubrica 3b inclui políticas que têm um impacto directo no dia-a-dia dos cidadãos europeus, e está totalmente convicto de que o potencial real desta rubrica não pode ser inteiramente libertado com a margem limitada fixada pelo QFP actual; realça que o financiamento proposto pelo Conselho destes instrumentos não corresponde às prioridades principais cobertas por esta rubrica e sublinha em especial que as taxas de execução extremamente elevadas, até agora, dos programas relativos aos jovens mostram que eles merecem um investimento muito mais forte;

40.    Reafirma a sua intenção de aumentar as dotações para o programa Juventude em Acção, os Jogos Olímpicos Especiais Mundiais de Verão, os centros de informação e a acção preparatória que está em curso no domínio do desporto; toma nota da iniciativa do Conselho de apresentar uma nova acção preparatória sobre os locais comemorativos na Europa e considera que esta acção preparatória poderia promover a cidadania da UE ao preservar e facilitar o acesso aos locais históricos da memória europeia partilhada;

No que se refere à rubrica 4

41.    Está absolutamente convicto de que o papel da UE como actor global não pode ser adequadamente financiado dentro das margens previstas pelo QFP e que esta escassez de meios não deve ser abordada pelos dois ramos da autoridade orçamental através de compromissos de última hora, sem uma reflexão apropriada sobre as necessidades a médio prazo; recorda que uma reapreciação do QFP e a revisão do limite máximo da rubrica 4 no sentido de tomar em consideração as necessidades que surgiram e que não podiam ter sido previstas em 2006 são uma condição sine qua non da exequibilidade e sustentabilidade desta rubrica;

42.    Entende que, no contexto da margem de manobra extremamente reduzida nesta rubrica e da luta pela poupança iniciada pelo Conselho, o financiamento das prioridades só pode ser garantido através de reduções seleccionadas de dotações num número limitado de rubricas orçamentais; considera que as dotações previstas para a assistência à reabilitação do Afeganistão e para a assistência macrofinanceira poderiam ser em parte reduzidas sem efeitos adversos substanciais sobre as operações; dentro do mesmo espírito, decide repor as dotações para a Política Externa e de Segurança Comum ao nível do orçamento de 2010, conforme permitido pelo ponto 42 do AII;

43.    Reafirma o seu compromisso de não reduzir arbitrariamente as dotações para a assistência à Palestina, o processo de paz e a UNRWA; reitera, não obstante, a sua convicção firme de que a discrepância entre a sua assistência financeira global – a UE no seu conjunto é o primeiro doador – e a sua influência limitada no processo de paz não é justificada nem compreensível e tem de ser abordada cuidadosamente, em especial no contexto do recém-criado Serviço Europeu para a Acção Externa;

44.    Reafirma a sua oposição à reafectação proposta das dotações de diversos instrumentos e programas em favor das medidas de acompanhamento no sector das bananas e do Instrumento para a Cooperação com Países Industrializados (IPI+), cujo financiamento não estava previsto aquando da adopção do QFP actual, mas reitera, contudo, o seu apoio a estes instrumentos; salienta que o instrumento de cooperação para o desenvolvimento não pode ser visto como um fundo a que é possível recorrer para o financiamento de qualquer nova necessidade surgida no domínio da rubrica 4, mas foi estabelecido e dotado de fundos para uma lista específica de objectivos que a UE se comprometeu, em numerosas ocasiões, a alcançar; solicita, por conseguinte, ao Conselho que chegue a acordo no tocante ao financiamento plurianual destas medidas através de todos os meios previstos no AII;

45.    Decide colocar na reserva parte das dotações para o ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia, enquanto aguarda a apresentação pela Comissão de um documento politicamente vinculativo que demonstre que o pacote de financiamento de arranque rápido relativo ao clima é verdadeiramente adicional, que atribui os recursos da UE às regiões parceiras de uma forma geograficamente equilibrada e que não é aplicado à custa dos programas existentes de cooperação para o desenvolvimento, bem como de informações claras sobre os critérios de selecção dos beneficiários e os detalhes dos acordos com os países em desenvolvimento;

46.    Dá início a uma abordagem de integração do apoio da UE ao comércio justo em todos os títulos orçamentais;

47.    Considera que, em conformidade com as negociações quadripartidas sobre a instituição do Serviço Europeu para a Acção Externa, a identificação reforçada das missões da PESC e da PCSD deve ser efectuada, no interesse de uma maior transparência e da facilitação da visão de conjunto do orçamento; decide, consequentemente, cindir as rubricas 19 03 01, 19 03 03 e 19 03 07, a fim de criar rubricas orçamentais separadas para a EUMM Geórgia, EULEX Kosovo e EUPOL Afeganistão, que são as missões principais executadas ao abrigo da PESC/PCSD no ano de 2011;

48.    Considera, em conformidade com as suas resoluções sobre as relações transatlânticas, que a parceria estratégica UE-EUA deve ser claramente identificada através da criação de uma rubrica orçamental especificamente consagrada à "Cooperação com os Estados Unidos";

49.    Manifesta a convicção de que é necessário um aumento da dotação financeira de apoio à comunidade cipriota turca para assegurar o financiamento adequado dos trabalhos do Comité das Pessoas Desaparecidas em Chipre, bem como os projectos de restauro do Comité Técnico sobre o Património Cultural; considera o trabalho destes comités de importância primordial para as duas comunidades de Chipre;

No que se refere à rubrica 5

50.    Rejeita a posição geral do Conselho sobre as despesas da rubrica 5, que consiste numa redução global de mais de 115 milhões de euros, resultante da não orçamentação do ajustamento de 1,85% dos vencimentos e pensões, de um corte global nas rubricas orçamentais das Escolas Europeias, o que contradiz as prioridades do Parlamento nos domínios da mobilidade, juventude e educação;

51.    Salienta que tal abordagem restritiva, se bem que resulte em economias a curto prazo para o orçamento da UE e os Estados­Membros, põe em perigo a execução das políticas e programas da UE; salienta ainda que as instituições devem ser dotadas com os recursos adequados para desempenharem as suas atribuições, especialmente após a entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

52.    Repõe, por conseguinte, em geral os cortes efectuados pelo Conselho, colocando simultaneamente em reserva os montantes correspondentes ao ajustamento de 1,85% dos vencimentos, na pendência do acórdão do Tribunal de Justiça; considera que a orçamentação destas despesas corresponde a uma gestão orçamental sã e prudente;

53.    Repõe o projecto de orçamento da Comissão para todos os outros cortes supramencionados, excepto no que respeita às despesas de conferências, reuniões e comités; considera inaceitáveis os cortes efectuados ao orçamento das Escolas Europeias; interroga-se, além disso, sobre como pode o Conselho estimar os níveis possíveis de ocupação de lugares nos serviços da Comissão com mais exactidão do que a própria Comissão;

54.    Solicita ao Conselho que adopte rapidamente a carta rectificativa n.º 1/2011, de forma a que o Serviço Europeu para a Acção Externa possa começar a funcionar com recursos adequados logo no princípio de 2011, mas decide colocar as dotações em reserva até à realização de consultas suplementares aos órgãos competentes do Parlamento pela Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre as prioridades a realizar com os recursos libertados pela fusão das actuais estruturas da Comissão e do Conselho;

55.    Inscreve na reserva as dotações de algumas rubricas administrativas, na pendência de acções, seguimento ou propostas específicas da Comissão ou com vista à obtenção de informações adicionais da mesma; solicita, em especial, uma revisão do Código de Conduta dos Comissários e a estrita aplicação do mesmo no que se refere às modalidades de atribuição de pensões aos antigos membros, a fim de libertar algumas dessas reservas;

No que se refere às Agências

56.    Aprova, regra geral, as estimativas da Comissão das necessidades orçamentais das agências, e rejeita os princípios nos quais a posição do Conselho sobre os orçamentos das agências descentralizadas da UE em comparação com 2010 se baseou, ou seja:

- a limitação do aumento a 1,5% para as agências que estão em "velocidade de cruzeiro",

- a limitação do aumento a 3% para as agências que vêem serem-lhes confiadas novas funções, com apenas

- metade dos lugares solicitados,

- não modificação das propostas da Comissão relativas a novas agências;

57.    Considera, contudo, que a subvenção da UE às agências que cobram taxas não deve ser reduzida no montante das receitas afectadas, de modo a dar-lhes a flexibilidade orçamental adequada, considerando a volatilidade das taxas cobradas;

58.    Decide, além disso, aumentar a dotação do orçamento para 2011 das três novas agências de supervisão financeira de acordo com as estimativas disponíveis do impacto orçamental do resultado das negociações com o Conselho, estabelecer uma reserva para a Academia Europeia de Polícia, até ser conhecido o resultado do processo de quitação de 2008, aumentar o financiamento da UE à Fundação Europeia para a Formação, em conformidade com as prioridades do Parlamento, e aumentar a dotação orçamental para a Agência Comunitária de Controlo das Pescas de molde a que esta disponha de condições para cumprir as suas obrigações de controlo em águas internacionais;

No que se refere aos projectos-piloto e às acções preparatórias

59.    Salienta que os projectos-piloto e as acções preparatórias, adoptados em número limitado, foram minuciosamente analisados e avaliados, designadamente à luz da primeira avaliação útil e construtiva da Comissão em Julho de 2010, a fim de evitar a duplicação de acções já abrangidas por programas existentes da UE; recorda que os projectos-piloto e as acções preparatórias se destinam à formulação de prioridades políticas e à introdução de novas iniciativas susceptíveis de se tornarem actividades e programas da UE;

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SECÇÕES I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX

Enquadramento geral

60.    Recorda que as Instituições devem elaborar os seus orçamentos com base numa gestão sã e eficiente e, tendo em consideração os efeitos da crise económica actual, fazer os esforços necessários a fim de utilizarem eficazmente os recursos, permitindo-lhes desempenharem as suas obrigações nos termos do Tratado de Lisboa, ao mesmo tempo que procuram realizar economias sempre que possível;

61.    Chama a atenção para o processo em curso intentado pela Comissão perante o Tribunal de Justiça relativo aos ajustamentos dos vencimentos e decidiu colocar em reserva, seguindo o princípio da prudência orçamental, dotações que cobririam os efeitos relativos a 2011, caso o acórdão do Tribunal seja favorável à Comissão em relação ao ajustamento de 1,85% dos vencimentos em questão;

62.    Nota que o Conselho cortou as dotações relativas à Croácia, utilizando uma hipótese de trabalho diferente da Comissão sobre a data de adesão da Croácia; decide, na ausência de novos elementos que justifiquem uma modificação neste momento, seguir a posição da Comissão;

63.    Decidiu, no seguimento de uma avaliação dos pedidos de cada instituição, repor uma parte das reduções efectuadas pelo Conselho no orçamento das Instituições, nos casos em que considera que os pedidos específicos de cada Instituição são inteiramente justificados;

64.    Salienta que a impossibilidade do Conselho de alcançar até aqui uma posição sobre o orçamento rectificativo n.º 2/2010 para o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social não deixa outra opção, a não ser fazer do conteúdo desse orçamento rectificativo parte integrante da discussão do orçamento para 2011;

Secção I – Parlamento Europeu

Enquadramento geral

65.    Salienta que tiveram lugar negociações durante duas reuniões de pré-concertação, em Março e Abril de 2010, e que, num grande número de questões, foram alcançados resultados claros na fase do estabelecimento da previsão de receitas e despesas; congratula-se com a boa vontade e o carácter construtivo destas reuniões; vê com agrado o facto de a carta rectificativa adoptada pela Mesa em Setembro de 2010 não implicar mudanças importantes na previsão de receitas e despesas;

66.    Está consciente de que é preciso alcançar um equilíbrio difícil mas satisfatório entre a necessidade de desempenhar inteiramente as atribuições do Parlamento, tal como estabelecidas pelo Tratado de Lisboa, que requerem recursos crescentes, e a aplicação de princípios orçamentais sãos e restrições em tempo de crise financeira; examinou, por conseguinte, detalhadamente as diferentes rubricas orçamentais e efectuou algumas adaptações às dotações inscritas na previsão de receitas e despesas;

67.    Realça que o nível global do seu orçamento ascende a 1 700 349 283 EUR, o que equivale a uma percentagem de 20,21% das despesas da rubrica 5 (dotações administrativas) do quadro financeiro plurianual, ou seja, está em conformidade com as suas resoluções anteriores que estipulam que as despesas devem rondar os 20%;

68.    Destaca, a este respeito, que os aumentos substanciais de competências, nos termos do Tratado de Lisboa, com as consequentes necessidades de pessoal e outros recursos, foram absorvidos neste montante;

69.    Regista que o montante final decidido pela autoridade orçamental representa uma redução líquida de 6 198 071 euros em comparação com o projecto de orçamento e de 25 029 014 euros relativamente às propostas iniciais de orçamento antes da concertação com a Mesa;

70.    Mantém a sua posição de que, em qualquer caso, uma política de identificação de economias sempre que possível e a prossecução contínua da reorganização e reafectação dos recursos existentes são elementos cruciais da sua política orçamental, especialmente neste tempo de crise económica;

Recursos humanos

71.    Nota a forte ênfase na assistência indirecta aos deputados proposta pela Mesa e aprovada pela Comissão dos Orçamentos, através do reforço claro de áreas tais como a capacidade de pesquisa e de análise política do Parlamento, os serviços da biblioteca, os departamentos políticos e áreas afins; recorda que este é o complemento correspondente, no seguimento do papel novo e mais forte do Parlamento, às medidas de assistência directa, já reforçadas no orçamento de 2010 e no orçamento rectificativo n.º 1/2010;

72.    Recorda a sua resolução, de 18 de Maio de 2010, sobre a previsão de receitas e despesas para 2011 e o quadro de pessoal que a acompanha; decide agora proceder aos ajustamentos descritos nos parágrafos seguintes;

73.    Recorda a sua decisão de aumentar a capacidade dos serviços da biblioteca, confirmando 15 novos lugares para 2011 e transformando 13 agentes contratuais em lugares permanentes, no âmbito deste processo; decide reduzir as dotações relativas a 8 destes lugares com vista à introdução progressiva dos recrutamentos ao longo de um período de dois anos;

74.    Decidiu manter na reserva as dotações relacionadas com os 30 lugares (6 AD5 e 24 AST1) para "outros sectores", enquanto não obtiver os complementos de informação que solicitou;

75.    Decide aprovar a internalização do serviço de acreditação, tal como sugerido na carta rectificativa, e, consequentemente, criar 16 novos lugares no quadro de pessoal (1 AD5 e 15 AST1) e disponibilizar as dotações correspondentes;

76.    Aprova, na sequência da carta rectificativa, as seguintes medidas sem incidência orçamental:

- conversão de 5 lugares temporários existentes em lugares permanentes (1 AD9T em 1 AD5P, 1 AD8T em 1 AD5P, 1 AD5T em 1 AD5P e 2 AST3T em 2 AST1P),

- revalorização de dois lugares temporários AD11 em AD12,

- conversão de 15 lugares AST ( 5 AST10, 5 AST6 e 5 AST5) em 15 lugares AD5;

77.    Desbloqueou 3 milhões de euros das dotações na reserva relativas à Croácia, em conformidade com a sua anterior decisão sobre a transferência C1/2010; e transferiu esses fundos para a rubrica orçamental consagrada ao recrutamento de agentes contratuais;

Assistência directa aos deputados

78.    Na sequência do seu anterior debate detalhado sobre o subsídio de assistência parlamentar, ligado ao orçamento rectificativo nº 1/2010, e das propostas da Mesa para 2011 relativas a uma segunda parcela de reforço, decide manter estas dotações na reserva; toma nota das respostas recebidas pela administração, mas considera que as mesmas não justificam um novo aumento nesta fase; recorda o seu pedido de informações votado na sua resolução de 25 de Março de 2010 sobre as orientações para o processo orçamental de 2011;

79.    Rejeita o pedido da Mesa de revalorização dos assistentes dos Questores de AST 4 em AST 8;

Política imobiliária

80.    Alterou a designação da rubrica orçamental 2 0 0 8 a fim de aumentar a transparência sobre os diferentes projectos imobiliários;

81.    Solicita o fornecimento regular de informações sobre os novos desenvolvimentos relativos aos projectos imobiliários com um impacto significativo no orçamento, como, por exemplo, o edifício KAD, e aguarda as respostas relativas ao impacto financeiro sobre o orçamento de possíveis projectos imobiliários paralelos em Bruxelas;

Política de comunicação e informação

82.    Toma nota da resposta sobre a situação actual do Sistema de Gestão dos Conhecimentos, que, contudo, nesta fase do projecto, não pode ainda ser avaliado sobre se corresponderá às expectativas criadas; salienta a necessidade de um calendário no que respeita à implementação deste sistema; recorda o pedido que formulou na resolução relativa às orientações no sentido de que esse sistema seja de fácil acesso para os cidadãos europeus através da Internet; solicita informações no tocante ao modo como poderão ser feitas economias na sequência da aplicação do Sistema de Gestão dos Conhecimentos;

83.    Nota que um número significativo de deputados levantou questões a respeito do conteúdo e da situação actual do projecto no domínio da informática móvel que podem justificar uma análise e discussão mais profundas; decidiu colocar em reserva, por agora, as dotações referentes a este projecto a fim de permitir essa discussão e análise;

84.    Pede para ser informado sobre os desenvolvimentos em relação à WEB TV do Parlamento e decide inscrever 1 milhão de euros na reserva;

Questões relacionadas com o ambiente

85.    Reafirma o seu apoio à introdução eficaz de incentivos concretos e medidas para uma maior e melhor utilização de meios de transporte menos poluentes que o avião e o automóvel, como transportes públicos e bicicletas, que podem igualmente ajudar a identificar possíveis economias futuras em rubricas orçamentais tais como a relativa a veículos;

86.    Dentro do mesmo espírito, sublinha a necessidade de desenvolver novas medidas para aumentar a eficiência dos recursos, tanto em termos orçamentais como ambientais;

87.    Manifesta o seu agrado pelo facto de poderem ser feitas mais algumas economias na rubrica orçamental das despesas de viagem dos deputados e na rubrica do consumo de energia num total de 4 milhões de euros;

Projectos plurianuais e outras rubricas de despesa

88.    No que se refere à Casa da História Europeia, decide inscrever na reserva os 2,5 milhões de euros solicitados para novos estudos; nota que, antes da avaliação das propostas dos arquitectos, ainda não está disponível um resumo do custo total do projecto; refere-se igualmente aos outros pedidos formulados em diferentes resoluções do Parlamento, a que ainda não foi dada resposta, como a eventual cooperação com outras instituições e os eventuais parceiros interessados;

89.    Decide ajustar as dotações para mais algumas rubricas orçamentais e criar algumas reservas para rubricas orçamentais cuja necessidade exacta de dotações é difícil de prever e em que eventuais requisitos suplementares ou, ao contrário, economias podem surgir durante o exercício;

90.    Recorda que, durante a fase da previsão de receitas e despesas e o processo de concertação entre a Comissão dos Orçamentos e a Mesa, o montante inicial de 1,2 milhões de euros previsto para financiar a decisão da Mesa de introduzir um subsídio para os titulares de cargos, foi reduzido para 400 000 euros; recorda, além disso, que as despesas relacionadas com este subsídio para os titulares de cargos apenas podem ser reembolsadas mediante a apresentação de documentos comprovativos que justifiquem inteiramente as despesas; salienta que outros aumentos em relação ao exercício de 2010 se destinam principalmente à renovação da reserva de artigos de representação para os serviços de protocolo; considera que, se esta reserva for renovada este ano, as despesas desta rubrica podem provavelmente ser reduzidas nos próximos anos; salienta a necessidade de prudência orçamental no tocante aos pedidos de missões entre os locais de trabalho do Parlamento e fora destes, bem como da máxima contenção no que se refere às despesas de representação neste tempo de crise económica; veria com muito agrado, por conseguinte, a redução no decurso do ano destas despesas em relação às necessidades iniciais previstas;

Secção IV – Tribunal de Justiça

91.    Decide criar 29 dos 39 novos lugares solicitados, principalmente em consequência de um elevado aumento do número de processos e da carga de trabalho daí resultante, que levam a uma procura adicional de juristas-linguistas e de traduções (24 dos lugares enquadram-se aí), e um número limitado de outros aumentos justificados;

92.    Nota que, na sua leitura, o Conselho cortou as dotações inscritas nesta rubrica de uma forma que não reflecte bem a elevada taxa de ocupação de lugares alcançada pelo Tribunal de Justiça em 2009 e durante o primeiro semestre de 2010; decidiu, por conseguinte, que o corte de 3% imposto pelo Conselho (equivalente ao aumento da taxa de redução fixa de 2,5% para 5,5%) deve ser reduzido para 1% a fim de responder às necessidades do quadro de pessoal e permitir ao Tribunal de Justiça desempenhar correctamente as suas funções;

93.    Toma uma posição de compromisso sobre várias rubricas de despesas de apoio, concedendo mais que o Conselho mas menos que o projecto de orçamento; abre uma excepção para algumas despesas no domínio da informática, no seguimento de recomendações de auditoria externa, prevendo neste caso a totalidade do montante em duas rubricas;

Secção V – Tribunal de Contas

94.    Nota que o projecto de orçamento do Tribunal foi apenas marginalmente alterado pelo Conselho e que, globalmente, os níveis resultantes podem ser aceites; nota que, após um aumento de 32 lugares para auditores nos últimos dois anos, não foi pedido, embora inicialmente estivesse previsto, nenhum pessoal adicional, num exercício de moderação;

95.    Saúda o compromisso sistemático do Tribunal de reduzir os seus custos de apoio administrativo e realizar auditorias orçamentais internas; deseja explorar com mais pormenor em que medida as outras Instituições podem utilizar a experiência do Tribunal neste domínio;

Secção VI – Comité Económico e Social Europeu

96.    Decide introduzir uma solução de compromisso em relação aos novos lugares solicitados em consequência do Tratado de Lisboa, nos moldes já propostos pela Presidência espanhola, no Verão, que consiste na criação dos 11 novos lugares seguintes, a fim de responder ao acréscimo de competências e carga de trabalho: 6 AD5, 3 AD9 temporários e 2 AST3;

97.    Nota que estes lugares destinam-se, nomeadamente, a reforçar a capacidade do Comité nos domínios dos trabalhos consultivos, da programação e das relações com a sociedade civil, e que alcançam uma posição de compromisso aceitável entre os pedidos originais do Comité e o projecto de orçamento do Conselho;

98.    Tendo tomado nota das taxas actuais de lugares não preenchidos e ouvido o Comité sobre esta matéria, decide aplicar uma taxa de redução de 4,5% às dotações para vencimentos em vez dos 5,5% propostos pelo Conselho, para não impedir o recrutamento eficaz para os lugares vagos;

99.    Sublinha a necessidade de aplicar sem demora a decisão em princípio do Comité de reembolsar os títulos de transporte dos seus membros com base nos custos reais e suprimir o sistema forfetário actualmente possível; congratula-se com esta decisão em princípio, disponibilizou as dotações relativas a esta mudança de sistema e continuará a acompanhar esta questão;

100.  Dá o seu acordo a um número limitado de aumentos em comparação com a leitura do Conselho, se bem que ainda representando uma economia em relação ao projecto de orçamento, no que respeita a várias rubricas de despesas de apoio;

Secção VII – Comité das Regiões

101.  Decide introduzir uma solução de compromisso em relação aos novos lugares solicitados em consequência do Tratado de Lisboa, nos moldes já propostos pela Presidência espanhola, no Verão, que consiste na criação dos 18 novos lugares seguintes, a fim de responder ao acréscimo de competências e carga de trabalho: 2 AD9, 5 AD7, 7 AD5, 2 AST3 e 2 AST1;

102.  Nota que estes lugares se destinam, nomeadamente, a reforçar a capacidade do Comité nos domínios da subsidiariedade, da coesão territorial, das avaliações de impacto, dos trabalhos consultivos e das actividades inter-regionais expandidas;

103.  Decide introduzir uma taxa de redução fixa de 5 % após ouvir os argumentos do Comité sobre os níveis de recrutamento e as taxas de lugares vagos;

104.  Toma uma posição de compromisso entre os pedidos do Comité e as reduções do Conselho em relação a várias rubricas de despesas de apoio;

Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu

105.  Considera que o projecto de orçamento desta Instituição é largamente satisfatório e nota igualmente que o Conselho introduziu muito poucas mudanças;

106.  Salienta, contudo, que tem uma posição oposta ao Conselho no que se refere à criação de 1 lugar temporário, sem incidência orçamental, dado que as mesmas despesas são actualmente pagas através de contratos, e decide, por conseguinte, aprová-lo;

Secção IX – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

107.  Tendo em consideração a carga de trabalho combinada desta Instituição, com base nas obrigações previamente existentes e nas novas obrigações nos termos do Tratado de Lisboa, que levam a consultas crescentes sobre a legislação com impacto na protecção de dados, decidiu criar 2 novos lugares para 2011 (1 AD6 e 1 AD9);

108.  Tomou uma posição restritiva em relação aos aumentos solicitados noutras rubricas e solicita à Autoridade que essas necessidades sejam geridas internamente, dentro dos orçamentos existentes;

***

109.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como às outras instituições e organismos interessados.

• [1]  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
• [2]  JO L 248 de 16.9.2002, p.1.
• [3]  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
• [4]  Textos aprovados, P7_TA(2010)0086.
• [5]  Textos aprovados, P7_TA(2010)0205.
• [6]  Textos aprovados, P7_TA(2010)0328.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I.         Introdução

1.        O Tratado de Lisboa (TL) introduz alterações substanciais na arquitectura financeira da UE. As consequências destas alterações foram analisadas na resolução sobre os aspectos financeiros do Tratado de Lisboa, aprovada pelo PE, em Maio de 2009, com base no relatório de Catherine Guy-Quint, em nome da Comissão dos Orçamentos. O presente documento de trabalho baseia-se nessa resolução e desenvolve alguns aspectos relativos às consequências das principais mudanças introduzidas pelo TL no processo orçamental, nomeadamente, a organização dos trabalhos no seio do Parlamento e o desenvolvimento do diálogo interinstitucional, os seus efeitos em termos de calendário, etc. Tendo sempre em consideração as orientações políticas expressas na resolução, o documento de trabalho integra os elementos acordados pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão na Declaração Comum (DC) sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, bem como as alterações introduzidas no Regimento do Parlamento. A Declaração Comum tem um carácter temporário. Tendo em conta as dificuldades de calendário, este acordo temporário deverá ser convertido num acordo permanente, com base na experiência adquirida durante o processo orçamental para o exercício de 2011.

2.        As alterações introduzidas pelo TL no domínio financeiro dizem sobretudo respeito ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e ao processo orçamental anual.

3.        O QFP torna-se um acto juridicamente vinculativo, adoptado pelo Conselho, por unanimidade, após parecer favorável do Parlamento Europeu (por maioria dos membros que o compõem).

4.        No que respeita ao orçamento anual, a principal alteração é a supressão da distinção entre despesas obrigatórias (DO) e despesas não obrigatórias (DNO), o que significa que o PE e o Conselho passam a ser co-responsáveis por todas as despesas da UE, sobre as quais decidem conjuntamente.

Esta alteração implica mudanças significativas no processo orçamental anual, que se torna um processo legislativo especial (o orçamento é aprovado mediante um regulamento) passível de ser considerado um processo especial de co-decisão ou, para evitar confusões, uma decisão conjunta do PE e do Conselho.

O TL simplifica ainda mais o processo, no qual cada Instituição disporá apenas de uma leitura para definir a sua posição, após o que, caso os dois ramos da autoridade orçamental não cheguem a acordo, é convocado um Comité de Conciliação (CC).

Globalmente, é mantido o equilíbrio institucional e reforçado o controlo democrático do orçamento, uma vez que o PE co-decide sobre o orçamento geral. Adicionalmente, além de não ser possível adoptar um orçamento contra a vontade do PE, existe também a possibilidade (pelo menos em teoria) de, num caso específico, o PE impor um orçamento contra a vontade do Conselho.

II.       O novo processo orçamental anual

1. Iniciativa: A Comissão apresenta um projecto de orçamento (PO) em vez de um anteprojecto de orçamento (APO)

O anteprojecto de orçamento (APO) deixa de existir, passando a Comissão a apresentar o projecto de orçamento (PO), que constitui a proposta com base na qual o processo se irá desenrolar (artigo 314.º, n.º 2, do TFUE).

A Comissão pode alterar o projecto de orçamento até à convocação do Comité de Conciliação (artigo 314.º, n.º 2, do TFUE). Esta possibilidade pode levantar problemas no que toca à existência de dados sobre o ano agrícola e à apresentação atempada da tradicional carta rectificativa relativa às despesas agrícolas antes da convocação do CC.

Calendário: O artigo 314.º, n.º 2, do TFUE estipula que o PO é apresentado o mais tardar até 1 de Setembro.

Calendário pragmático[1]: Nos termos do n.º 5 da Declaração Comum, a Comissão apresenta o PO até ao final de Abril/início de Maio (o mais tardar durante a semana 18), procedimento que é praticamente igual ao seguido até aqui.

(Trílogo de Março - ver página 8 infra)

2. Leitura do Conselho

O Conselho aprova a sua posição sobre o projecto de orçamento o mais tardar em 1 de Outubro (artigo 314.º, n.º 3, do TFUE)

Calendário pragmático: O Conselho apresenta a sua posição o mais tardar no fim de Julho (semana 30 - n.º 5 da DC)

(Trílogo de Julho - ver página 8 infra)

3. Leitura do Parlamento Europeu

O PE tem 42 dias (após o dia 1 de Outubro) para aprovar o projecto de orçamento alterado pelo Conselho ou adoptar alterações ao mesmo (artigo 314.º, n.º 4, do TFUE).

Calendário pragmático: O PE conclui a sua leitura na semana 42 (meados de Outubro). A Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu (BUDG) procede à sua votação em finais da semana 39 (n.º 5 da DC).

Consequências da leitura do Parlamento Europeu (artigo 314.º, n.º 4, do TFUE):

-       se o Parlamento Europeu aprovar o PO tal como alterado pelo Conselho ou não deliberar, o orçamento considera-se adoptado (artigo 314.º, n.º 4, alíneas a) e b), do TFUE).

-       se o Parlamento Europeu adoptar alterações (por maioria dos membros que o compõem) à posição do Conselho, o Presidente do Parlamento Europeu, de comum acordo com o Presidente do Conselho, convoca sem demora o Comité de Conciliação (artigo 314.º, n.º 4, alínea c), do TFUE).

No entanto, o Comité de Conciliação não se reúne se, num prazo de dez dias, o Conselho comunicar ao Parlamento Europeu que aprova todas as suas alterações (artigo 314.º, n.º 4, alínea c), do TFUE).

Neste caso, o orçamento considera-se aprovado.

4. Comité de Conciliação

O Comité de Conciliação dispõe de um prazo de 21 dias para chegar a acordo sobre um projecto comum (artigo 314.º, n.º 6, do TFUE), devendo completar os seus trabalhos em finais da semana 45 (n.º 5 da DC).

Composição:

O CC será composto por um número igual de representantes dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu (em princípio, 27 representantes em cada delegação).

Os membros da delegação do PE serão designados pelos grupos políticos, de preferência "entre os membros da comissão competente para as questões orçamentais e de outras comissões interessadas" (artigo 75.º-D, n.º 3, do Regimento). A delegação será chefiada pelo Presidente do Parlamento Europeu, que pode delegar estas funções "num vice-presidente com experiência em questões orçamentais ou no presidente da comissão competente para as questões orçamentais".

Organização e métodos de trabalho:

De acordo com o n.º 7 da Declaração Comum, a organização e métodos de trabalho do CC terão de ser aprovadas entre as Instituições. A resolução sobre os aspectos financeiros do Tratado de Lisboa supramencionada contém algumas orientações sobre a organização dos trabalhos do CC, as quais constituem o actual mandato dos negociadores do Parlamento Europeu. Entre os assuntos a abordar estão o nível de representação dos participantes do CC, a preparação das reuniões a nível político, a organização do Secretariado do CC, os documentos a elaborar para os seus trabalhos, etc.

Um exemplo claro das questões a resolver, tanto a nível interno como interinstitucional, é o objectivo do CC de chegar a acordo sobre um projecto comum para finalizar o orçamento. De um ponto de vista prático, 27+27 membros e conselheiros não podem executar todo esse trabalho em conjunto. Como era habitual até à entrada em vigor do TL, a decisão pode ser elaborada por uma equipa mais pequena. Parece ser desejável que, por parte do PE, possam também participar nesta negociação, para além do presidente da Comissão dos Orçamentos e do relator do orçamento, e em função do domínio, os relatores permanentes e de parecer das comissões especializadas. Deste modo, esta parte da equipa de negociação pode ser alterada consoante o tema.

Por ora, o único elemento acordado entre as Instituições diz respeito ao compromisso segundo o qual "estabelecem uma estreita cooperação tendo em vista completar os trabalhos do Comité de Conciliação no prazo de 21 dias" e "a fim de preparar um acordo... as instituições trocarão a documentação necessária o mais rapidamente possível" (n.º 5 da Declaração Comum). Num documento de trabalho posterior, os relatores podem apresentar propostas sobre estas questões, que devem sempre ser aprovadas pelo PE.

Processo de decisão:

O Comité de Conciliação decide por maioria qualificada dos membros da delegação do Conselho e por maioria absoluta dos membros da delegação do PE (artigo 314.º, n.º 5, do TFUE).

O Comité de Conciliação trabalha com base nas posições do Conselho e do PE.

Uma vez convocado o CC, a Comissão deixa de poder alterar formalmente o seu projecto de orçamento. Contudo, desempenha um papel importante na facilitação de um acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental.

Conclusão dos trabalhos do CC sem acordo sobre um projecto comum:

Se, no prazo de 21 dias acima referido, o Comité de Conciliação não chegar a acordo sobre um projecto comum, a Comissão deve apresentar um novo projecto de orçamento e o processo volta ao início (artigo 314.º, n.º 8, do TFUE).

Conclusão dos trabalhos do CC com acordo sobre um projecto comum:

Se o Comité de Conciliação chegar a acordo sobre um projecto comum, este será transmitido aos dois ramos da autoridade orçamental, que disporão de 14 dias para o aprovar (artigo 314.º, n.º 6, do TFUE). Nos termos do n.º 5 da Declaração Comum, as Instituições acordam que "procurarão aprovar sem demora as conclusões do Comité de Conciliação no âmbito do artigo 314.°, n.°6, do TFUE, de acordo com o respectivo regulamento interno".

Resumidamente, na sequência do acordo sobre um projecto comum no âmbito do Comité de Conciliação, os desfechos possíveis podem ser os seguintes:

O orçamento é aprovado se:

- O PE e o Conselho aprovarem

- O PE aprovar e o Conselho não deliberar

- O PE aprovar e o Conselho rejeitar (orçamento adoptado de acordo com as alterações do PE ou o projecto comum)

- O PE não deliberar e o Conselho aprovar

- Nem o PE nem o Conselho deliberarem

O orçamento é rejeitado se:

- O PE não deliberar e o Conselho rejeitar

- O PE rejeitar e o Conselho aprovar

- O PE rejeitar e o Conselho não deliberar

- O PE e o Conselho rejeitarem

Convém referir que a rejeição do projecto comum pelo PE necessita da maioria dos membros que o compõem (artigo 314.º, n.º 7, do TFUE e artigo 75.º-D, n.º 6, do Regimento), ao passo que uma maioria simples será suficiente para o aprovar (tendo sempre presente que, na ausência de deliberação, se considera o projecto comum adoptado).

Nos termos do artigo 75.º-D, n.º 6, do Regimento, o projecto comum é objecto de uma única votação. O projecto comum considera-se aprovado, a menos que seja rejeitado pela maioria dos membros que compõem o Parlamento Europeu (artigo 75.º-D, n.º 6, do Regimento).

Rejeição do projecto comum:

Se o projecto comum for rejeitado, cabe à Comissão apresentar um novo projecto de orçamento e o processo volta ao início.

Se necessário, aplica-se o regime dos duodécimos provisórios (artigo 315.º do TFUE).

Votação de confirmação:

Se o Parlamento Europeu aprovar o projecto comum e o Conselho o rejeitar, o Parlamento Europeu disporá de 14 dias (a contar da data da rejeição do Conselho) para (deliberando por maioria dos membros que o compõem e três quintos dos votos expressos) confirmar as alterações adoptadas durante a sua leitura. Embora esta seja uma possibilidade meramente teórica, significa que, ao fixar o seu calendário anual, o PE deve ter em consideração a necessidade de realizar uma sessão plenária nos 14 dias subsequentes à rejeição do Conselho (seria também aconselhável que o PE e o Conselho estabelecessem orientações comuns para contornar eventuais problemas decorrentes deste calendário apertado[2]).

O orçamento é então considerado aprovado em conformidade com as alterações aprovadas pelo PE. No que respeita às rubricas orçamentais cujas alterações o PE não confirme pela maioria exigida, considera-se adoptado o projecto comum (artigo 314.º, n.º 7, alínea d), do TFUE).

Nos termos do Regimento do Parlamento Europeu, incumbe à Comissão dos Orçamentos apresentar ao plenário as alterações que considere carecerem de confirmação (artigo 75.º-D, n.º 7). De igual modo, será necessário reflectir sobre a forma como a Comissão dos Orçamentos deve proceder neste contexto (uma resolução indicando as alterações que devem ser objecto de votação em sessão plenária?).

Pese embora o calendário apertado, seria politicamente aconselhável organizar um processo de consulta informal entre o relator-geral e os relatores das comissões especializadas, de modo a que a Comissão dos Orçamentos possa inteirar-se das posições destas comissões antes de decidir sobre as alterações a apresentar para votação de confirmação em sessão plenária.

III.      Trabalhos preparatórios e diálogo interinstitucional informal

As alterações introduzidas no processo orçamental anual obrigam a uma melhor preparação interna e a um reforço do diálogo interinstitucional como forma de garantir a conclusão, com êxito, do processo.

A nível interno, a prática da Comissão dos Orçamentos de organizar reuniões com os relatores orçamentais das comissões especializadas a partir do início do exercício orçamental foi aceite pela Conferência dos Presidentes. Esta apelou à criação de uma conferência de relatores para efeitos de planeamento orçamental e legislativo[3], quer para melhorar a preparação dos debates sobre a Estratégia Política Anual (EPA) e as orientações orçamentais, quer para acompanhar e preparar o debate sobre o programa legislativo anual, etc., enquanto componentes da programação legislativa e orçamental renovada anunciada pelo TL.

Em 2010, devido à situação excepcional decorrente da nomeação da Comissão, não haverá debate sobre a EPA. No entanto, os coordenadores da Comissão dos Orçamentos apoiaram a intenção do relator-geral de realizar um debate sobre as orientações orçamentais e proceder à votação de uma resolução elaborada pela Comissão dos Orçamentos.

Fica assim reforçada a necessidade de iniciar os trabalhos com os relatores das comissões especializadas. A primeira reunião preparatória poderá ser convocada já durante o período de sessões de Fevereiro I, em Estrasburgo.

O debate sobre as orientações orçamentais poderá, eventualmente, realizar-se durante uma das sessões plenárias de Março (ver o calendário no Anexo 1).

No que diz respeito ao diálogo interinstitucional, tal como refere o relatório Guy‑Quint, será fundamental fortalecê-lo e antecipá-lo, de modo a influenciar a elaboração do PO por parte da Comissão e a permitir que a leitura do PO em ambos os ramos da autoridade orçamental se realize nas condições ideais.

Neste contexto, o trílogo tradicional da Primavera pode tornar-se um momento importante para o Parlamento e o Conselho discutirem as respectivas prioridades orçamentais. Para esse efeito, seria importante que o Parlamento Europeu aprovasse o seu relatório sobre as prioridades orçamentais antes do trílogo, mesmo numa situação excepcional como a deste ano, em que a Comissão não apresentará a sua EPA.

De igual modo, o trílogo tradicional de Julho deveria ser ligeiramente antecipado para permitir a discussão entre os dois ramos da autoridade orçamental sobre as respectivas prioridades, com base no projecto de orçamento da Comissão. Este trílogo poderia ainda contribuir para identificar os principais pontos de discórdia em debates posteriores e equacionar os domínios nos quais um acordo entre as Instituições se afigura alcançável.

O calendário do Anexo 1 apresenta uma primeira proposta de "datas principais" para este diálogo interinstitucional.

Processo Orçamental para 2011 - Calendário Provisório

(Actualizado em: 03 de Fevereiro de 2010)

Semana	Evento
Semana 6 (10 de Fevereiro)	1.ª reunião com os relatores orçamentais das comissões especializadas
Semana 8 (23 de Fevereiro)	Apresentação do projecto de relatório sobre as prioridades orçamentais para o exercício de 2011
Semana 9 (4 de Março)	Aprovação pela Comissão dos Orçamentos (BUDG) do relatório sobre as prioridades orçamentais para o exercício de 2011
Semana 11 (16 de Março)	Orientações orçamentais (Conselho ECOFIN)
Semana 12 (24 - 25 de Março)	Aprovação em plenária do relatório sobre as prioridades orçamentais para o exercício de 2011
Semana 11 (17 de Março) ou Semana 12 (23 de Março)	Trílogo (a confirmar)
Semana 17 (28 de Abril)	Projecto de orçamento adoptado pela Comissão e apresentação à Comissão dos Orçamentos em 28 de Abril
Semana 20 (17-20 de Maio)	2.ª reunião com os relatores orçamentais das comissões especializadas (a confirmar)
Semana 25 (22 de Junho) ou Semana 26 (30 de Junho)	Trílogo (a confirmar)
Semana 27 (5-8 de Julho)	Leitura do Conselho. Adopção da posição do Conselho sobre o projecto de orçamento
Semana 36 (6 -9 de Setembro)	Prazo limite para as comissões e os deputados ao Parlamento Europeu apresentarem as alterações ao orçamento
Semana 37 (13-17 de Setembro)	Prazo limite para os grupos políticos apresentarem as alterações ao orçamento
Semana 38 (20-24 de Setembro)	3.ª reunião com os relatores orçamentais das comissões especializadas (a confirmar)
Semana 39 (28-30 de Setembro)	Comissão dos Orçamentos (BUDG): apreciação e votação das alterações orçamentais
Semana 40 (4-8 de Outubro) ou Semana 41 (11-15 de Outubro)	Adopção pela Comissão dos Orçamentos dos projectos de resolução (Secção III e outras secções)
Semana 42 (18-22 de Outubro)	Leitura do PE. Aprovação pelo PE das alterações à posição do Conselho. Convocação do Comité de Conciliação pelo Presidente do PE.
Semanas 43 a 45 (25 de Outubro - 12 de Novembro)	O Comité de Conciliação estabelece um projecto comum no prazo de 21 dias (antes de 12 de Novembro) Fase de conciliação/Reuniões preparatórias[4]
Semana 47 (22-25 de Novembro)	Aprovação do projecto comum (Plenária)

1. Programação financeira anual

1. O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 estabelece, no seu Ponto 46, uma actualização periódica da programação financeira: duas vezes por ano, como seguimento da aprovação do orçamento e juntamente com o APO. A Comissão apresenta, através do presente documento, uma perspectiva geral da programação, integrando a decisão tomada pelos dois ramos da autoridade orçamental em Dezembro, e incorporando as propostas de prioridades definidas pela Comissão. A presente programação financeira é, deste modo, uma fotografia "estática" que é ajustada periodicamente.

2. Conforme referido no Documento de Trabalho sobre a avaliação intercalar do QFP (Relator Reimer Böge), a programação continua a ter um carácter indicativo, uma vez que as dotações são definidas pela autoridade orçamental no quadro do procedimento anual.

3. Além disso, há que recordar que existe efectivamente alguma margem de manobra:

- apesar de a dotação global de um programa aprovado de acordo com o processo de co‑decisão constituir a referência privilegiada (Ponto 37 do AII), a autoridade orçamental tem a possibilidade de distribuir antecipadamente e de concentrar as dotações ao longo dos anos

- a dotação global de um programa adoptado pelo Conselho constitui apenas um "montante financeiro de referência" (e não um montante global), deixando margem para flexibilidade e adaptação (Ponto 38 do AII)

- as acções financiadas ao abrigo das prerrogativas da Comissão, conforme definido no Ponto 49, n.º 6, do AII, podem igualmente ser tomadas em consideração numa situação de capacidades financeiras limitadas. A lista de rubricas orçamentais para o financiamento de medidas levadas a cabo pela Comissão em virtude de tarefas resultantes das suas prerrogativas institucionais é apresentada em anexo ao presente documento.

4. Estes diferentes meios potenciais de aumento da flexibilidade podem ser completados através da disposição contida no Ponto 37 do AII, o qual estabelece que é permitida uma variação de 5% relativamente ao montante global de programas aprovados em co‑decisão (sob determinadas circunstâncias). A relatora do presente documento sublinha que, sendo o orçamento para 2011 o quarto de sete orçamentos ao abrigo do actual QFP, esta flexibilidade faz agora total sentido e deve claramente ser tomada em consideração no decurso do procedimento orçamental anual.

2. Inclusão de projectos‑piloto e acções preparatórias no orçamento

5. O Artigo 49.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro estipula que os projectos‑piloto e as acções preparatórias (PP/AP) podem derrogar o princípio segundo o qual as dotações só podem ser inseridas no orçamento comunitário se tiver sido previamente adoptado um acto de base.

6. No que diz respeito aos seus limites máximos, o AII estabelece um montante total de dotações de 140 milhões de euros por exercício: 40 milhões para PP, e 100 milhões para AP (dos quais 50 milhões para novas AP).

7. A Comissão não inclui as dotações programadas para PP/AP quando actualiza a sua programação financeira para o ano N+1. Isto significa que os limites máximos previstos no AII relativamente aos PP/PA estão subordinados aos limites máximos do QFP: se não existir uma margem pelo menos equivalente nas rubricas, a autoridade orçamental não poderá utilizar os limites máximos do AII relativamente aos PP/AP. Por analogia, as dotações para PP/AP reduzem as margens disponíveis em conformidade.

3. Situação entre categorias do QFP

Categoria 1a

8. Há que recordar que, no orçamento de 2010, foi deixada uma margem extremamente limitada de 147 000 euros. O financiamento da subcategoria 1a foi aprovado com dificuldades, uma vez que as prioridades e, posteriormente, a necessidade de financiar o plano de recuperação, estavam em conflito com as limitadas capacidades financeiras.

9. No que diz respeito ao desmantelamento da central nuclear de Kozloduy, não havia sido incluída qualquer provisão no QFP 2007‑2013, apesar de a questão já então estar devidamente identificada. No decurso do procedimento orçamental de 2010, foi acordada uma medida correctiva temporária através da mobilização do Instrumento de Flexibilidade (75 milhões), a fim de respeitar o compromisso político assumido com a Bulgária. Mesmo assim, terão de ser encontrados 225 milhões de euros adicionais ao longo dos anos 2011‑2013, com uma dotação anual de 75 milhões.

10. O financiamento do projecto GMES (Monitorização Global do Ambiente e da Segurança) é outra autorização por liquidar que ainda não foi executada. As autorizações relativamente ao ano de 2011 cifram‑se nos 10 milhões.

11. As dotações relativas ao Instrumento de Microfinanciamento recentemente aprovado, no montante de 25 milhões em 2011, são compensadas no âmbito da rubrica H1a através de uma reafectação a partir do orçamento do Progress, conforme acordado no processo de conciliação.

12. Por último, será afectado um orçamento global de 15 milhões às três novas agências descentralizadas no domínio dos serviços financeiros, prestação de contas e auditoria.

13. A Comissão propõe o financiamento destas necessidades através de

- reafectação de, entre outras coisas, dotações do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI): este programa sofre uma redução de 6,5 milhões em 2011 (19 milhões ao longo do período de 2011‑2013), apesar de esta ter sido uma das poucas prioridades que o Parlamento conseguiu assegurar e promover em segunda leitura.

- redução da margem: em Maio de 2009, a margem prevista para o Orçamento de 2011 ascendia a 127 milhões. Em Janeiro de 2010, esta margem programada ficou reduzida a 37 milhões.

14. A relatora está plenamente ciente de que uma margem de tal forma pequena não permite qualquer capacidade de manobra para a leitura de Outubro. Deseja sublinhar que, no APO de 2010, a margem era de 119 milhões, um montante já de si considerado pelo Parlamento como sendo demasiado reduzido para permitir o financiamento das suas prioridades.

15. Conforme acima referido, os PP/AP não estão incluídos no programa financeiro. Os PP/AP na rubrica 1a ascendiam a 28,1 milhões no Orçamento de 2010: se o Parlamento desejasse apenas repor o mesmo nível de dotações para PP/AP (e introduzir novos PP/AP pelo montante dos que já se encontram concluídos), a margem cairia abaixo dos 9 milhões, o que representa 0,07% do limite máximo para a rubrica 1a.

16. Esta situação revela que o financiamento de prioridades para o Orçamento de 2011, conforme definidas na resolução do PE a ser aprovada em Março de 2010, será matematicamente impossível sem uma reafectação a partir de certos programas e instrumentos (possivelmente com base em taxas de execução insatisfatórias) ou, uma vez mais no período de 2007‑2013, a utilização de um dos meios disponibilizados pelo AII.

	Orçamento	Prog. Fin.
	2010	2011
SUBCATEGORIA 1A – COMPETITIVIDADE PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO
Programas sujeitos a co-decisão	12.969.288	11.600.469
Programa-Quadro de Investigação (CE)	6.932.938	7.959.302
Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação	525.708	557.860
PROGRESS	109.570	88.631
Acções anti-poluição	20.500	23.000
Marco Polo II	63.940	66.000
Galileo	894.400	195.942
Redes transeuropeias de transportes	1.062.440	1.242.000
Redes transeuropeias de energia	21.460	22.100
Safer Internet Plus
Safer Internet Plus (continuação)	11.070	11.000
Conteúdos digitais europeus para as redes mundiais (eContent Plus)
Alfândegas 2008-2013	51.450	55.900
Informatização dos impostos especiais de consumo (CIEC)
Fiscalis 2003-2007
Fiscalis 2008-2013	24.000	27.800
Erasmus Mundus
Erasmus Mundus 2	97.988	98.838
Instituto Europeu de Tecnologia	30.200	62.800
Aprendizagem ao longo da vida	1.009.301	1.037.000
Hercule II	14.100	14.200
IDABC
Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)	23.800	26.000
Produção de informação estatística
Programa Estatístico Comunitário 2008-2012	54.519	58.546
MEETS	10.655	11.200
Apoio aos serviços financeiros e à auditoria	6.000	7.350
Programa Energético Europeu para o Relançamento	1.980.000
Instrumento de microfinanciamento europeu	25.250	25.000
Programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES)		10.000
Decisões do Conselho	885.887	896.865
Programa-Quadro de Investigação (EURATOM)	609.487	631.365
Programa-Quadro de Investigação (EURATOM) - Reactor HFR suplementar
Desmantelamento de centrais nucleares: Bohunice	60.000	62.000
Desmantelamento de centrais nucleares: Ignalina	120.000	121.000
Desmantelamento de centrais nucleares: Kozloduy	75.000	75.000
Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para Uma Sociedade Justa
Pericles	0,900	1.000
Sistema de Informação Anti-fraude	5.500	6.500
Fundo Internacional para a Irlanda	15.000
Total dos programas subcategoria 1A (sem FEG)	13.855.176	12.497.334
Outras despesas	506.678	452.625
TOTAL SUBCATEGORIA 1A (sem FEG)	14.361.853	12.949.959
Limite máximo do quadro financeiro	14.167.000	12.987.000
Margem	0,147	37.041
FLEX	195.000
Reserva para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização	500.000

Todas as tabelas em milhões de euros, fonte: Comissão Europeia

Categorias 1b, 2 e 3a

17. O reflexo na margem na subcategoria 1b é irrelevante, uma vez que a programação financeira está adaptada às necessidades identificadas pelos Estados‑Membros.

No tocante à categoria 2, a margem permanece inalterada apesar de estar programada uma transferência de 53 milhões de Despesas de mercado e ajudas directas para Desenvolvimento rural, conforme previsto na Decisão da Comissão.

A margem na subcategoria 3a permanece inalterada, sendo de 19,7 milhões para 2011, mas a Comissão não esclareceu ainda se o programa de Estocolmo está incluído nesta programação.

	Orçamento	Prog. Fin.
	2010	2011
SUBCATEGORIA 1B – COESÃO PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO
Total Fundos Estruturais	39.191.847	39.688.663
Total Fundos de Coesão	10.190.245	10.961.150
Total dos programas subcategoria 1B	49.382.092	50.649.813
Outras despesas	5.500
TOTAL SUBCATEGORIA 1B	49.387.592	50.649.813
Limite máximo do quadro financeiro	49.388.000	50.651.000
Margem	0408	1.187
CATEGORIA 2 – PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS
Programas sujeitos a co-decisão	306.855	326.057
Despesas de mercado e ajudas directas (após transferência para Desenvolvimento Rural) incluindo o seguinte programa sujeito a co-decisão: Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas	306.855	326.057
Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas (incluídos em ‘Despesas de mercado e ajudas directas‘)	15.100	0.550
Decisões do Conselho	59.104.925	59.865.062
Despesas de mercado e ajudas directas (após transferência para Desenvolvimento Rural):	43.819.802	44.437.590
Desenvolvimento Rural	14.363.565	14.465.117
Política Comum da Pesca e Direito do Mar	277.530	304.070
Fundo Europeu para as Pescas	644.029	658.285
Total dos programas categoria 2	59.411.780	60.191.119
Outras despesas	87.053	44.807
Iniciativas relativas às Alterações Climáticas	15.000
TOTAL CATEGORIA 2	59.498.833	60.235.926
Limite máximo do quadro financeiro	59.955.000	60.338.000
Margem	456.167	102.074
SUBCATEGORIA 3A – LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA
Programas sujeitos a co-decisão	403.850	507.080
Fundo Europeu para os Refugiados	102.650	104.030
Fundo para as Fronteiras Externas	208.000	254.000
Daphne	18.350	18.000
Justiça civil	15.800	16.000
Informação e prevenção em matéria de droga	3.050	3.050
Sistema de Informação de Schengen (SIS II)	35.000	(1)
Sistema de informação sobre vistos (VIS)	21.000	112.000
Decisões do Conselho	348.200	419.950
Integração (Países terceiros)	111.000	132.000
Direitos fundamentais	14.000	14.100
Justiça penal	26.300	26.850
Terrorismo	20.520	23.400
Crime organizado	86.380	109.600
Fundo Europeu para os Refugiados
Fundo Europeu de Regresso	88.000	114.000
Eurodac	2.000
Total dos programassubcategoria 3A	752.050	927.030
Outras despesas	254.437	259.310
TOTAL SUBCATEGORIA 3A	1.006.487	1.186.340
Limite máximo do quadro financeiro	1.025.000	1.206.000
Margem	18.513	19.660

Subcategoria 3b

18. A subcategoria 3b é, em conjunto com a subcategoria 1a, um elemento fundamental para o financiamento das prioridades do PE no Orçamento de 2011 e, de forma mais geral, para a criação de uma "Europa para os cidadãos".

19. Devido a uma distribuição antecipada das dotações para a resposta da UE à gripe suína pandémica, está programado um ligeiro aumento em 2011, para uma margem de 9,4 milhões. No APO de 2010, a margem era o dobro, cifrando‑se nos 18,7 milhões. Em Dezembro de 2009, a autoridade orçamental votou um orçamento com uma margem zero na Rubrica 3b.

20. A margem programada não irá certamente permitir o financiamento de novas prioridades a favor da Juventude e iniciativas afins, uma vez que, por exemplo, os PP/AP já ascendiam a 9 milhões no orçamento de 2010 relativamente à subcategoria 3b. Uma margem remanescente potencial de EUR 400 000 (calculada a partir de um potencial prolongamento de todos os PP/AP deduzidos da margem) não é aceitável como ponto de partida, e há que reflectir sobre as mesmas soluções relativamente à subcategoria 1a.

	Orçamento	Prog.Fin.
	2010	2011
SUBCATEGORIA 3B - CIDADANIA
Programas sujeitos a co-decisão	406.134	415.614
Saúde pública	51.370	52.700
Defesa do Consumidor	21.920	22.800
Cultura 2007	58.164	61.514
Juventude	127.800	127.700
Media 2007	111.005	114.000
Citizen	35.875	31.900
Media Mundus		5.000
Decisões do Conselho	18.000	19.150
Instrumento Financeiro para a Protecção Civil	18.000	19.150
Total dos programas subcategoria 3B	424.134	434.764
Outras despesas	243.866	238.900
TOTAL SUBCATEGORIA 3B	668.000	673.664
Limite máximo do quadro financeiro	668.000	683.000
Margem		9.336

Categoria 4

21. A margem deixada no orçamento de 2010 foi de apenas 900 000, devido às tradicionais prioridades que o PE apoia e que são concorrentes entre si, e às necessidades imprevisíveis em países terceiros que se manifestaram no decurso do procedimento orçamental.

22. Está programada uma margem de 128 milhões ao abrigo da categoria 4 para 2011, que representa apenas 1,5% do limite máximo. O financiamento das medidas de acompanhamento relativamente às bananas, que ascende a 25 milhões, reduziu a margem programada de modo correspondente, apesar da forte relutância do Parlamento em utilizar a margem para o financiamento de medidas que não estavam previstas no QFP. Conforme repetidamente referido, "medidas novas exigem fundos novos".

23. Além disso, há que recordar que o PE sempre manifestou a sua forte oposição ao método recorrente utilizado pela Comissão de subestimar na sua proposta as dotações necessárias para a Palestina, alegando que as verdadeiras necessidades não podem ser avaliadas neste período do ano.

24. A margem da categoria 4 tem de ser perspectivada em conjunto com o facto de os PP/AP na categoria 4 terem recebido 26 milhões no orçamento de 2010, bem como com a ausência de qualquer programação em 2011 quer para a Estratégia Comunitária relativa ao Báltico, quer para programas de Informação e comunicação para países não membros (respectivamente, 20 e 10 milhões no orçamento de 2010). Seria interessante, nesta fase preliminar de elaboração do projecto de orçamento da Comissão, compreender o raciocínio por detrás desta ausência de programação para a Estratégia Comunitária relativa ao Báltico, que foi sempre claramente identificada como uma prioridade do PE.

	Orçamento	Prog.Fin.
	2010	2011
CATEGORIA 4 – A UNIÃO EUROPEIA ENQUANTO ACTOR GLOBAL
Programas sujeitos a co-decisão	5.329.491	5.514.847
Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP)	1.675.359	1.704.675
Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)	2.469.857	2.532.166
Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)	164.198	163.112
Instrumento de Estabilidade (IE)	219.559	290.200
Ajuda Humanitária	800.518	824.693
Decisões do Conselho	2.226.637	2.622.229
Instrumento de Pré-adesão	1.587.100	1.796.793
Instrumento para a Cooperação no Domínio da Segurança Nuclear	70.453	75.813
Assistência Macrofinanceira	98.985	114.869
Política Externa e de Segurança Comum	281.541	327.374
Reserva de Garantia de Empréstimos	93.810	200.000
Instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento	24.094	24.663
Instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento ICI +	34.500	45.000
Instrumento Financeiro para a Protecção Civil	8.000	9.000
Cooperação com a Gronelândia	28.154	28.717
Total dos programas categoria 4	7.556.128	8.137.076
Outras despesas	165.996	164.832
TOTAL CATEGORIA 4 (sem AER)	7.892.124	8.301.908
Limite máximo do quadro financeiro	7.893.000	8.430.000
Margem	0,876	128.092
Reserva para Ajudas de Emergência	248.882	253.860

Categoria 5

25. A situação da margem nesta categoria para 2011 depende, em parte, do resultado da Decisão do Tribunal de Justiça na sequência da contestação apresentada pela Comissão e pelo Parlamento Europeu relativamente ao aumento salarial para 2009. Uma vez que o Tribunal recusou recentemente considerar o processo através de procedimento acelerado, é provável que quaisquer pagamentos suplementares (se for essa a decisão) terão de ser orçamentados em 2011.

26. Cabe lembrar que a diferença a pagar, com efeitos retroactivos, pode ascender a 135 milhões relativamente a todas as instituições, a comparar com a margem programada de 109 milhões em 2011.

27. Por último, a relatora do presente documento pretende recordar que o Parlamento sempre expressou o seu desejo de ver todas as despesas administrativas inseridas na categoria 5 bem como a sua desaprovação relativamente à distribuição de algumas despesas administrativas por outras rubricas.

	Orçamento	Prog.Fin.
	2010	2011
CATEGORIA 5 - ADMINISTRAÇÃO
Despesas da Comissão, excluindo pensões e Escolas Europeias	3.604.622	3.749.042
Pensões (todas as instituições)	1.192.789	1.302.764
Escolas Europeias	154.212	162.861
Despesas de outras instituições, excluindo pensões	2.937.432	3.091.950
TOTAL CATEGORIA 5	7.889.055	8.306.617
Limite máximo do quadro financeiro	7.962.000	8.416.000
Margem	72.945	109.383

ANEXO:

I.  Quadro jurídico dos projectos‑piloto e acções preparatórias

1.        Os projectos‑piloto (PP) e as acções preparatórias (AP) foram instituídos pela primeira vez pelo Parlamento Europeu em 1975, tendo evoluído ao longo de diversas negociações interinstitucionais para se transformarem em importantes instrumentos para o estabelecimento de prioridades políticas e a introdução de novas iniciativas que poderão assumir o carácter de actividades e programas comunitários.

2.        O n.º 6 do artigo 49.º do Regulamento Financeiro estabelece a sua base jurídica, referindo nomeadamente as derrogações ao princípio segundo o qual as dotações só podem ser inscritas no orçamento comunitário se tiver sido previamente adoptado um acto jurídico; no caso dos PP/AP, é portanto tomada uma decisão orçamental antes de qualquer decisão legislativa.

3.        O Regulamento Financeiro define explicitamente a natureza e o objectivo destes dois       instrumentos:

Os PP são definidos como projectos de natureza experimental destinados a testar a viabilidade de uma acção, bem como a sua utilidade. As dotações de autorização correspondentes só podem ser inscritas no orçamento para dois exercícios orçamentais sucessivos, no máximo;

As AP são definidas como acções nos domínios de aplicação do Tratado CE e do Tratado Euratom, e do Título VI do TUE, destinadas a preparar propostas com vista à adopção de acções futuras. As acções preparatórias obedecem a uma abordagem coerente e podem revestir formas diversas. As dotações de autorização correspondentes só podem ser inscritas no orçamento para três exercícios orçamentais sucessivos, no máximo. O processo legislativo deve ser concluído antes do termo do terceiro exercício.

4.        O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 define ainda o enquadramento e as regras de execução de PP e AP. O ponto D do Anexo II do AII prevê que para permitir à Comissão apreciar em tempo útil a exequibilidade das alterações previstas pela autoridade orçamental que criem novas acções preparatórias ou projectos‑piloto, ou prorroguem acções existentes, ambos os ramos da autoridade orçamental informam a Comissão até meados de Junho das suas intenções nesse domínio, por forma a que possa já realizar‑se uma primeira discussão durante a concertação aquando da primeira leitura do Conselho.

5.        No que diz respeito aos limites máximos, o AII estipula que as instituições acordam em limitar o montante total das dotações relativas a projectos‑piloto a 40 milhões de euros para cada exercício financeiro. Acordam igualmente em limitar a 50 milhões de euros o montante total das dotações relativas a novas acções preparatórias para cada exercício financeiro e a 100 milhões de euros o montante total das dotações efectivamente autorizadas relativas a acções preparatórias.

II.       Alterações na sequência do Tratado de Lisboa

6.        O Tratado de Lisboa não introduz nenhumas disposições que tenham um efeito directo sobre PP e AP; todavia, têm de ser introduzidas novas regras para o Regulamento Financeiro decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e para um novo AII.

7.        Na sua recente proposta de "pacote" relativo à alteração do AII e do Regulamento Financeiro, a Comissão modifica o enquadramento para PP e AP:

           -          O Anexo D do AII já não faz qualquer referência a limites máximos para PP e AP

-          Os dois ramos da autoridade orçamental comprometem‑se a informar a Comissão, até meados de Junho, das suas intenções relativamente a PP e AP, por forma a que possa já realizar‑se uma primeira discussão durante o trílogo de Junho;

-          O artigo 32.º das Normas de Execução do Regulamento Financeiro prevê os limites máximos, que se mantêm inalterados.

Os relatores sublinham que estes elementos não prejudicam o resultado das negociações interinstitucionais relativas ao AII e ao Regulamento Financeiro rectificados.

8.        Juntamente com estas modificações propostas, de teor mais técnico, há que recordar claramente que as modificações introduzidas pelo Tratado de Lisboa podem ter implicações óbvias na adopção de PP e AP: até ao processo orçamental de 2010, os PP/AP eram classificados como "despesas não obrigatórias", sendo por isso da competência do Parlamento Europeu, que tinha a última palavra no respeitante a essas despesas. A revogação das categorias de despesas implica que o Conselho está agora numa posição que lhe permite apresentar propostas de PP e AP e solicitar a inclusão do tradicional "pacote de compromisso" sobre PP e AP na negociação global relativa ao Orçamento para 2011 durante a conciliação.

III.      Projectos‑piloto e acções preparatórias no Orçamento de 2010: factos e números

9.        No Orçamento para 2010, foram aprovados 56 PP e 47 AP. Foram afectadas aos PP dotações de autorização cujo montante se situava entre os 2,5 milhões de euros (PP relativo ao reforço dos cuidados de saúde para vítimas de violência sexual na República Democrática do Congo) e 1 milhão de euros (respeitantes a 18 PP; os outros têm apenas uma menção "pro memoria" (p.m.)).

10.       No que diz respeito a AP, o envelope financeiro varia entre 7,5 milhões (AP sobre capacidade de reacção rápida da UE) e 0,5 milhões (AP sobre Erasmus para jornalistas).

11.       O montante total aprovado para PP em 2010 é de 40 milhões em dotações para autorizações (o máximo previsto no AII) e 61,9 milhões em dotações de pagamento (sem limitações previstas pelo AII); as AP foram financiadas até ao montante de 63,25 milhões (abaixo do limite máximo de 100 milhões), divididas entre novas AP (13,75 milhões, abaixo de um limite máximo de 50 milhões) e AP em curso (49,5 milhões, abaixo de um limite máximo de 50 milhões).

IV.      Projectos‑piloto e acções preparatórias no Orçamento para 2010: execução

12.       Em 3 de Março, a Comissão enviou o seu Primeiro Relatório Intercalar sobre a execução de PP e AP 2010, indicando o modo como tenciona executá‑los (este documento encontra‑se anexo). Será transmitido um relatório mais pormenorizado e mais extenso juntamente com o Projecto de Orçamento para 2011, a apresentar em 28 de Abril. Os relatores prevêem que este próximo relatório porá claramente em destaque a viabilidade da execução e o melhor mecanismo de distribuição.

V. Conclusões para a preparação da primeira leitura no PE

13.       No que diz respeito ao calendário para a aprovação de PP e AP, os relatores gostariam de propor o seguinte calendário provisório:

- semana 6 (10 de Fevereiro):               Primeira reunião dos relatores em matéria de     orçamento pertencentes a comissões especializadas

- semana 9 (3 de Março):                     Primeiro relatório intercalar da COM sobre a     execução de PP/AP no orçamento

- semana 11 (16-17 de Março):            Apresentação de um Documento de Trabalho sobre       PP/AP na COBU

           - semana 17 (28 de Abril):                    Aprovação de um Projecto de Orçamento pela COM

- semana 20 (19 de Maio):                   Segunda reunião dos relatores em matéria de     orçamento pertencentes a comissões especializadas

- semana 22 (31 de Maio - 4 de Junho): Transmissão à COBU, pelos relatores em matéria de     orçamento pertencentes a comissões especializadas,   de propostas para PP/AP e preparação de um   documento consolidado

           - semana 23 (7-11 de Junho):               Transmissão de propostas para PP/AP à COM

           - semana 25 (21-25 de Junho):              Trílogo

           - semana 27 (5-8 de Julho) :                 Relatório de avaliação da COM sobre propostas                                        relativas a PP/AP

- semana 36 (6-10 de Setembro):           Prazo para apresentação de alterações ao orçamento     provenientes de comissões parlamentares

- semana 38 (20-24 de Setembro):         Terceira reunião dos relatores em matéria de     orçamento pertencentes a comissões especializadas

           - semana 39 (27-30 de Setembro):         Votação das alterações ao orçamento na COBU

           - semana 42 (18-22 de Outubro):           Primeira leitura no PE sobre o Orçamento para 2011

Primeiro relatório intercalar da Comissão sobre a execução de Projectos-Piloto e Acções Preparatórias 2010

EXECUÇÃO DE PROJECTOS-PILOTO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Execução de Projectos‑Piloto

Rubrica 1a

Condições de vida e de trabalho dos trabalhadores destacados (04 03 09)

Medidas a favor da conservação de empregos (04 03 10)

Reforçar a mobilidade e a integração dos trabalhadores na UE (04 03 11)

Total colaboração entre administrações públicas, empresas com fins lucrativos e empresas sem fins lucrativos para fins de inclusão social e laboral (04 03 12)

Incentivar a transformação de trabalho precário em trabalho com direitos (04 04 08)

Prevenção dos maus-tratos a pessoas idosas (04 04 11)

Emprego de pessoas com perturbações do espectro do autismo (04 04 13)

Portplus — Plano energético sustentável para os portos (06 04 08)

Recuperação de resíduos e sua utilização para produzir energia limpa (06 04 15)

Custo dos estudos de estudantes oriundos de países da PEV e de actividades académicas conexas (15 02 31)

Reforço da Política Europeia de Vizinhança através de bolsas e intercâmbios (15 02 32)

Transparência e estabilidade nos mercados financeiros (17 02 04)

Rubrica 1b

Reforçar a cooperação regional e local através da promoção da política regional europeia à escala mundial (13 03 23)

Acções no domínio do têxtil e do calçado (13 03 25)

Rubrica 2

Apoio a cooperativas de agricultores (05 02 17 01)

Observatório europeu dos preços e margens agrícolas (05 02 17 02)

Apoio às iniciativas de agricultores e consumidores com vista à redução das emissões de carbono e do consumo de energia e à comercialização da produção alimentar a nível local (05 02 17 03)

Desenvolvimento de acções de prevenção a fim de pôr termo à desertificação na Europa (07 03 16)

Recuperação de navios obsoletos não destinados à pesca profissional (07 03 18)

Perdas económicas resultantes do desperdício de grandes quantidades de água nas cidades (07 03 19)

Certificação de práticas agrícolas com baixas emissões de carbono (07 03 21)

Investigação complexa sobre métodos para combater a proliferação da ambrósia e as alergias provocadas por pólen (07 03 22)

Promover a renovação da frota comercial europeia por embarcações de baixo impacto ambiental (11 09 03)

Sistema europeu de depósito‑reembolso para latas de alumínio (17 03 18)

Rubrica 3a

Avaliação do impacto de medidas legislativas relativas ao direito dos contratos (18 06 09)

Rubrica 3b

Redes de alerta para o património cultural (15 04 46)

Rubrica 4

Apoio às acções de vigilância e protecção de embarcações da União que transitem por zonas ameaçadas por actos de pirataria (19 06 07)

Programa relativo a actividades de consolidação da paz levadas a cabo por ONG (19 06 09)

Financiamento da produção agrícola (21 02 04)

Reforço dos cuidados de saúde prestados às vítimas de violência sexual na República Democrática do Congo (RDC) (21 05 01 08)

Rubrica 5

Bolsas de investigação europeias a favor do jornalismo de investigação transfronteiras (16 02 05)

Sistema interinstitucional para identificar as tendências a longo prazo enfrentadas pela UE (25 01 09)

Execução de Acções Preparatórias

Rubrica 1a

Erasmus para Jovens Empresários (02 02 03 05)

Destinos europeus de excelência (02 02 08 01)

Turismo sustentável (02 02 08 02)

Turismo social na Europa (02 02 08 03)

Rubrica 1b

Promoção de um ambiente mais favorável ao microcrédito na Europa (13 03 24)

Rubrica 2

Clima da Bacia dos Cárpatos (07 03 17)

Capacidade de Resposta Rápida da UE (07 04 05)

Postos de controlo (locais de repouso) no âmbito do transporte de animais (17 04 03 03)

Rubrica 3b

Erasmus para Jornalistas (09 06 05)

Acção preparatória no domínio do desporto (15 05 11)

Ano Europeu do Voluntariado (2011) (15 06 11)

Medidas de controlo no domínio da política de defesa do consumidor (17 02 03)

Rubrica 4

Vigilância Ambiental da Bacia do mar Negro e Programa-Quadro Europeu para o desenvolvimento da região do mar Negro (07 02 04)

Aplicação dos programas MEDIA 2007 em países terceiros (09 06 01 02)

Intervenção de urgência para fazer face à crise económica e financeira nos países em desenvolvimento (19 06 08)

Minorias na Rússia — Desenvolvimento da cultura, dos meios de comunicação e da sociedade civil (19 08 01 05)

UE-Ásia – Integração de políticas e práticas (19 10 01 06)

Gestão da água nos países em desenvolvimento (21 04 06)

Transferência de tecnologia relacionada com os produtos farmacêuticos para países em desenvolvimento (21 05 01 06)

Investigação e desenvolvimento no domínio das doenças relacionadas com a pobreza, das doenças tropicais e das doenças negligenciadas (21 05 01 07)

Preservação e restauro do património cultural em zonas atingidas por conflitos (22 02 09)

Rubrica 5

Programa Administração Pública e Erasmus (26 03 03)

Anexo: DG responsáveis e pessoas de contacto

PARECER da Comissão dos Assuntos Externos

PARECER da Comissão do Desenvolvimento

PARECER da Comissão do Comércio Internacional

PARECER da Comissão do Controlo Orçamental

PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo

PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional

PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PARECER DA Comissão das Pescas

PARECER da Comissão da Cultura e da Educação

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais

PARECER da Comissão das Petições

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Este é o primeiro relatório intercalar da Comissão sobre os projectos-piloto e as acções preparatórias a realizar em 2010.

Abrange os projectos e acções aprovados pela Autoridade Orçamental para o Orçamento de 2010 e apresenta os 32 projectos e as 22 acções que são novos, bem como os projectos e acções já existentes para os quais foram aprovadas dotações de autorização adicionais. Identifica os gestores orçamentais responsáveis pela execução destas acções e descreve em linhas gerais os respectivos planos de execução. Um segundo relatório será transmitido juntamente com o Projecto de Orçamento (PO) para 2011, nos termos previstos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro revisto. Este último relatório será mais circunstanciado e conterá também informação sobre os projectos-piloto e as acções preparatórias que já se encontram em fase de conclusão, i.e., para os quais não há novas dotações em 2010, mas que ainda têm dotações de pagamento.

Execução de Projectos‑Piloto

Rubrica 1a

Condições de vida e de trabalho dos trabalhadores destacados (04 03 09)

1. Objectivo

Com base nas acções do ano passado, o objectivo geral consiste em obter melhores dados sobre o modo como se processa na prática o destacamento de trabalhadores.

2. Execução

O objectivo é realizado através de 3 acções distintas:

1. Concessão de subvenções para iniciativas que contribuam para examinar as verdadeiras condições de vida e de trabalho dos trabalhadores destacados e o modo como, na prática, trabalham os Estados-Membros, os parceiros sociais e as inspecções do trabalho. Os objectivos específicos desta medida são:

- promover o intercâmbio de informação relevante, definir as melhores práticas e dar a conhecer uma panorâmica da situação actual nos Estados-Membros e

- examinar problemas e dificuldades que possam surgir na aplicação prática da legislação relativa ao destacamento dos trabalhadores, bem como do seu cumprimento efectivo.

2. Um estudo sobre os aspectos jurídicos do destacamento de trabalhadores no quadro do fornecimento de serviços na União Europeia, para analisar as dificuldades que possam surgir na aplicação prática da legislação relativa ao destacamento dos trabalhadores, bem como do seu cumprimento efectivo.

3. Um estudo sobre o impacto económico e social do destacamento de trabalhadores na União Europeia, destinado a avaliar os efeitos económicos e sociais associados ao fenómeno do destacamento de trabalhadores no contexto do fornecimento de serviços transfronteiras, com incidência nos sectores onde o recurso ao destacamento de trabalhadores é mais corrente e nos Estados-Membros com uma presença relativamente mais alargada de trabalhadores destacados, tanto na qualidade de países de acolhimento como na de países de origem.

Foram lançados convites à apresentação de propostas durante o ano de 2009 para as 3 acções, tendo os contratos sido assinados em finais de 2009.

3. Previsão para 2010

Os primeiros resultados destas acções são esperados para o terceiro trimestre de 2010. Está previsto para o segundo trimestre de 2010 um segundo convite à apresentação de propostas de iniciativas destinadas a examinar as verdadeiras condições de vida e de trabalho dos trabalhadores destacados e a forma como a situação é gerida na prática. Será lançado em 2010 um segundo estudo sobre os aspectos jurídicos do destacamento de trabalhadores que abrangerá os Estados‑Membros que não puderam ser incluídos no primeiro estudo.

Medidas a favor da conservação de empregos (04 03 10)

1. Objectivo

De acordo com as observações incluídas no Orçamento para 2010, com vista a ajudar a minorar as consequências laborais e sociais da crise actual, deverá ser lançado um projecto‑piloto para testar outras formas de apoiar os esforços colectivos tendentes a atenuar o impacto negativo da crise a nível europeu. Através do projecto‑piloto, dever-se-á examinar até que ponto empregos que a crise financeira pôs em risco podem ser conservados mediante a introdução do trabalho a tempo parcial e da formação. Deverão ser identificadas boas práticas e deverá promover-se o intercâmbio de informações relevantes.

2. Execução

Para alcançar estes objectivos, serão publicados durante o primeiro trimestre de 2010 três convites à apresentação de propostas relativos às seguintes questões.

Estudo sobre "trabalho a tempo parcial durante a crise e lições a retirar"

Em muitos Estados-Membros, os mercados de trabalho reagiram à crise, num primeiro momento, ajustando a produção e o tempo de trabalho agregado para contrariar a queda da procura, em vez de reduzirem os níveis de emprego. Os programas de compensação a curto prazo, mediante os quais os empregadores podem candidatar-se a ajuda temporária do Estado para complementar os salários dos trabalhadores a trabalhar em horário reduzido, protegeram os postos de trabalho europeus do impacto inicial da recessão. O estudo deverá analisar em que medida estes esquemas afectaram, de facto, a resiliência relativa do mercado de trabalho da União Europeia até à data em resultado dessas medidas de ajustamento interno (por exemplo, esquemas de trabalho a tempo parcial e horários de trabalho mais reduzidos, encerramentos temporários, etc.) e qual é a comparação com experiências que implicaram medidas semelhantes em anteriores situações de crise. O estudo deverá igualmente avaliar medidas tomadas pelos governos com vista a assegurar a máxima eficácia de tais medidas, analisando, por exemplo, disposições relativas a critérios de elegibilidade. O estudo deverá ainda analisar a eficácia das medidas que conjugam trabalho a tempo parcial com formação ligada ao trabalho, para apurar o seu impacto na empregabilidade dos trabalhadores em causa (por exemplo, se facilitam uma possível transição para novos empregos). O estudo deverá analisar igualmente o modo como foram limitados os riscos de perdas de pesos mortos associados a essas medidas, e se o foram. Adicionalmente, o estudo deverá analisar o papel de diferentes intervenientes neste contexto, incluindo autoridades nacionais, serviços públicos de emprego, parceiros sociais, municípios e outras partes interessadas no mercado de trabalho.

Estudo sobre "a oferta de estágios nos Estados-Membros"

O objectivo do estudo é o de proceder a uma avaliação do impacto da crise sobre a situação das pessoas (jovens) que actualmente terminam os seus estudos e dos riscos subsequentes que estas enfrentam em termos de desemprego e períodos de inactividade e se isso pode ter outras consequências em termos de empregabilidade mesmo após a recuperação. O estudo deverá fazer recomendações sobre a melhor forma de apoiar os jovens que actualmente procuram aceder ao mercado de trabalho, por exemplo sob a forma de colocações, formação prática ligada ao emprego, ou acesso a mais estudos para obtenção das competências-chave necessárias para um sucesso futuro no mercado de trabalho. O estudo deverá também avaliar as práticas actuais de estágios em empresas e no sector público e avaliar o potencial do estabelecimento de objectivos nacionais e de mais oportunidades de mobilidade da aprendizagem, inclusivamente para estagiários e para educação e formação profissional e jovens formandos diplomados. O estudo deverá igualmente identificar o papel da UE na divulgação de boas práticas e projectos de aprendizagem mútua, bem como no aumento da qualidade dos estágios e fornecer recomendações sobre medidas possíveis para incitar as empresas a oferecerem mais lugares de estágio e a investirem no aumento da empregabilidade de novo pessoal, incluindo estagiários.

Estudo sobre "uma síntese global dos acordos de formação nos Estados‑Membros"

Ao longo dos últimos anos, continuaram a observar-se duas fraquezas estruturais principais na integração dos jovens no mercado de trabalho: níveis de desemprego elevados dos jovens em muitos Estados-Membros e pouca qualidade e insegurança de muitos postos de trabalho ocupados por jovens. Debilidades a nível da ligação entre educação e emprego em estádios iniciais e a persistência de um número elevado de jovens com baixos níveis de aptidões e competências (em particular os que abandonam cedo a escolaridade) impedem uma transição bem sucedida e sem dificuldades da educação para o emprego. Em muitos países, os problemas estão mais concentrados em grupos específicos de jovens, nomeadamente nos migrantes e em algumas minorias étnicas. Este facto é particularmente preocupante, uma vez que esses jovens representam uma percentagem crescente da população jovem, em especial em áreas urbanas. Ao mesmo tempo, a procura de trabalhadores altamente qualificados é cada vez mais difícil de satisfazer, já que a oferta de educação e formação profissional de elevada qualidade e atractiva é insuficiente em muitos Estados-Membros. O estudo deverá analisar a forma como as disposições em matéria de estágios nos Estados-Membros lidam com estes problemas. Neste sentido, o estudo apresentará uma síntese por Estado-Membro da disponibilidade de lugares de estágio para jovens em empresas e em entidades públicas, bem como das condições em que esses estágios se realizam. O estudo identificará eventuais mudanças neste contexto ao longo dos últimos 5 anos e abordará, em particular, as consequências da crise. O estudo avaliará o potencial de programas de estágios em termos de oferta de segurança aos jovens e a relação entre estes programas e as escolhas individuais de vias de educação e de formação. O estudo debruçar-se-á igualmente sobre opções que incluam educação profissional ligada ao sistema escolar e acordos de trabalho temporário enquanto vias de acesso para jovens que ingressam no mercado de trabalho. O estudo analisará ainda a eficácia dos programas de estágio em termos de oferta de oportunidades de emprego para os jovens e redução dos períodos de desemprego entre os jovens.

Por outro lado, com vista a promover o intercâmbio de informações relevantes e a identificar e divulgar boas práticas com base nos resultados dos estudos que serão lançados, serão organizados eventos de divulgação.

A Comissão publicará três convites à apresentação de propostas para a acção acima referida. A Comissão utilizará a dotação de 1 000 000 euros destinada a esta acção.

3. Previsão para 2010

Os convites à apresentação de propostas serão publicados durante o primeiro trimestre de 2010. Esta acção começará a ser executada no terceiro trimestre de 2010 e terminará em 2011.

Reforçar a mobilidade e a integração dos trabalhadores na UE (04 03 11)

1. Objectivo

Embora a livre circulação de trabalhadores na União Europeia (UE) seja largamente positiva, existem efeitos secundários potencialmente negativos, em particular para trabalhadores vulneráveis. O objectivo deste projecto-piloto é, assim, o de ajudar a ultrapassar algumas das dificuldades, incluindo várias dificuldades sociais, com que se defrontam os trabalhadores vulneráveis no país de acolhimento. O projecto reconhece que as lacunas em termos de apoio a trabalhadores vulneráveis são frequentemente supridas pela sociedade civil. O seu papel deveria por conseguinte ser apoiado, de modo a possibilitar a criação de redes e parcerias e a associação dos serviços de aconselhamento em estruturas de aconselhamento.

2. Execução

Em Dezembro de 2009, a Comissão apresentou as Orientações relativas ao funcionamento da EURES para o período 2010-2013. Na discussão dessas Orientações, a Comissão teve em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre o "Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007-2010)", que, entre outras coisas, convida a Comissão a facilitar a mobilidade de grupos vulneráveis da população e a contribuir para ultrapassar os obstáculos com que se deparam através da criação de mais postos de trabalho de qualidade, do combate às descriminações, da luta contra as novas formas de exclusão social, do apoio à igualdade dos géneros, do apoio à família e da garantia efectiva de acesso ao local de trabalho, aos serviços de habitação e aos transportes.

A Comissão, na sua proposta de Orientações relativas à EURES, propôs uma acção que exorta os membros da EURES a estabelecer mecanismos de cooperação com organizações activas no fornecimento de informação e assistência para a integração de trabalhadores e suas famílias, em especial de grupos vulneráveis. Os países de acolhimento devem levar a cabo esta acção.

A Comissão propõe a afectação de 1 000 000 de euros a esta acção, a implementar através das subvenções anuais à EURES, a contar de Junho de 2010. Como primeiro passo, solicitar‑se‑á a um grupo seleccionado de países que implemente essas actividades.

A Comissão publicou um convite à apresentação de propostas (VP/2009/008) em Dezembro de 2009, o qual inclui a acção acima referida. A Comissão atribuiu 1 000 000 de euros a esta acção, que deverá ser executada através das subvenções anuais à EURES.

3. Previsão para 2010

Esta acção terá início em Junho de 2010 e terminará em Maio de 2011. Como primeiro passo, é de esperar que os países de acolhimento implementem estas actividades.

Total colaboração entre administrações públicas, empresas com fins lucrativos e empresas sem fins lucrativos para fins de inclusão social e laboral (04 03 12)

1. Objectivo

O desenvolvimento das empresas da economia social aumenta o emprego estável e de qualidade, e isto não apenas em serviços relacionados com políticas de assistência social. Em sintonia com a Resolução do Parlamento Europeu sobre a economia social, a Estratégia de Lisboa e a Agenda Social, é importante promover o desenvolvimento de empresas neste sector, mediante projectos de colaboração entre governos e empresas, com ou sem fins lucrativos, promovendo modelos e práticas transferíveis, em especial em tempos de crise, quando o número de pessoas em risco de marginalização aumenta.

Assim, o projecto deve sensibilizar o mundo empresarial para a sua responsabilidade social, através do apoio a empresas que se ocupam da com a inclusão laboral, e, deste modo, alargar os sectores de actividade em que se pode promover a inclusão social e o emprego de grupos desfavorecidos (agricultura, indústria, comércio, etc.).

2. Execução

Os projectos serão implementados através de subvenções, no seguimento de um convite à apresentação de propostas a organizar em 2010.

As candidaturas devem propor soluções eficazes e eficientes para problemas socioeconómicos específicos que afectam o território das populações de referência, essencialmente através de colaboração entre administrações e empresas com fins lucrativos e sociais. Assim, os projectos deverão prever a criação de redes de instituições públicas e empresas que sejam capazes de inovar em termos de governação ou de formular indicadores de bem‑estar social, com impacto quantitativo nas populações de referência. O orçamento disponível em 2010 eleva‑se a 1 500 000 euros. A taxa de contribuição comunitária não deverá ser superior a 80% dos custos elegíveis totais.

3. Previsão para 2010

Calendário indicativo:

Publicação do convite à apresentação de propostas        Maio/Junho de 2010

Prazo para entrega de candidaturas                             Setembro de 2010

Decisão de adjudicação                                             Dezembro de 2010

Implementação do(s) projecto(s)                                 durante 2011

Incentivar a transformação de trabalho precário em trabalho com direitos (04 04 08)

1. Objectivo

O objectivo geral do Projecto‑Piloto é o de conseguir uma melhor compreensão do fenómeno do "trabalho precário", na sua acepção mais lata, em toda a União Europeia, e promover a conversão de relações de trabalho precárias em contratos de trabalho que impliquem mais direitos sociais, nomeadamente através de uma análise profunda de passos concretos dados a nível dos Estados‑Membros no sentido de incentivar tal transformação.

2. Execução

O objectivo é realizado através de duas acções distintas:

Concessão de subvenções a projectos transnacionais que visem a transformação de trabalho precário em trabalho com direitos. Os objectivos específicos desta medida consistem em:

- promover a análise e/ou acompanhamento de medidas concretas destinadas a melhorar os direitos dos trabalhadores precários;

- partilhar e divulgar informações relevantes sobre práticas ou iniciativas de cooperação nacionais dedicadas à questão da transformação de trabalho precário em trabalho com direitos;

- analisar o papel do trabalho precário no contexto geral dos desenvolvimentos sociais, económicos e demográficos, com incidência na exclusão social e na pobreza no trabalho, bem como o seu impacto específico nas condições de trabalho e de vida dos jovens trabalhadores, das mulheres e dos migrantes;

- analisar o significado económico e as causas e efeitos do trabalho precário no contexto dos padrões de trabalho actuais e determinar em que medida contribui para a flexibilidade do mercado de trabalho.

Um estudo que irá descrever e analisar medidas políticas e boas práticas recentemente implementadas nos Estados‑Membros com vista a encorajar a transformação de relações de trabalho precárias em contratos com mais direitos sociais. Esse estudo deverá ajudar a desenvolver um conceito claro da precariedade nas relações de emprego e a identificar o que poderiam ser os direitos sociais básicos.

3. Previsão para 2010

O convite à apresentação de propostas e o concurso estão previstos para o segundo trimestre de 2010.

Prevenção dos maus-tratos a pessoas idosas (04 04 11)

1. Objectivo

Em sintonia com as observações orçamentais, o projecto‑piloto destina‑se a financiar iniciativas permitam investigar a dimensão dos maus-tratos a pessoas idosas na União Europeia. Em especial, o projecto‑piloto terá como principais objectivos:

· a avaliação da escala dos maus-tratos (físicos, psicológicos e financeiros) em relação a pessoas idosas segundo a definição da Organização Mundial de Saúde (OMS),

· a obtenção de uma melhor compreensão das causas dos maus-tratos contra pessoas idosas,

· a identificação da abordagens a nível político e das boas práticas existentes nos Estados‑Membros para a prevenção dos maus-tratos contra pessoas idosas e a formulação de recomendações sobre o modo de melhorar a qualidade dos cuidados prestados a idosos. No que respeita a este ponto, é de notar que se procurará, na medida do possível, dar resposta ao que foi solicitado nas observações orçamentais.

Cabe notar que este último ponto é menos ambicioso do que o que foi solicitado nas observações orçamentais ("medir a eficácia das respostas dos Estados-Membros a nível político").

2. Execução

A Comissão vai implementar este projecto‑piloto através de um convite à apresentação de propostas, da organização de uma conferência durante a Presidência belga e de uma cooperação com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). Este convite à apresentação de propostas tem por objectivo apoiar uma iniciativa que estude a melhor maneira de prevenir os maus-tratos a pessoas idosas, assegurando elevada qualidade elevada e dignidade nos serviços de cuidados a longo prazo. Essa subvenção destinar-se-á à organização, em vários Estados‑Membros, de um exercício de reflexão que reúna representantes de autoridades públicas responsáveis pela supervisão de serviços de cuidados de longa duração, de prestadores de serviços, de prestadores e de utilizadores de serviços de cuidados de longa duração. Com base nas recomendações e cartas existentes a nível nacional e europeu, o projecto deverá estudar o modo como essas normas podem ser postas em prática. A conferência a organizar pela Presidência belga (segundo semestre de 2010) examinará a maneira de assegurar a dignidade de pessoas idosas frágeis e fará o ponto de situação dos projectos de investigação concluídos ou em curso sobre maus-tratos a pessoas idosas que tenham sido financiados pela União Europeia,

É intenção da Comissão levar a cabo com a OCDE um projecto orientado para a política em questão, para estudar iniciativas existentes e formular recomendações com vista a desenvolver políticas em matéria de qualidade e satisfação do utilizador nos sistemas de cuidados de longa duração na União Europeia, promovendo, desse modo, reformas que reduzam os riscos de maus-tratos a pessoas idosas. O projecto concentrar‑se‑á em três elementos principais: i) Sistemas de monitorização e controlo da qualidade; ii) Regulação da qualidade nos sistemas de cuidados de longa duração (CLD); iii) Políticas destinadas a colmatar deficiências a nível da qualidade, incluindo a formação de cuidadores e trabalhadores dos CLD.

3. Previsão para 2010

1. Convite à apresentação de propostas:

Maio de 2010:             publicação do convite à apresentação de propostas

Agosto de 2010:           prazo para a apresentação de propostas

Outubro de 2010:          decisão de adjudicação do comité de avaliação

Novembro de 2010:      assinatura do contrato (24 meses)

Novembro de 2012:      apresentação e divulgação dos resultados finais

2. Conferência da Presidência belga

A conferência deverá ter lugar no segundo semestre de 2010. Na sequência de diversos contactos com o Governo belga, a Comissão continua a aguardar a confirmação final desta iniciativa da parte belga. Se a conferência prevista não for organizada durante a Presidência belga, poderá ser organizada pela Comissão no início de 2011.

3. Cooperação com a OCDE

O projecto deve ter por base um projecto em curso da OCDE que analisa a abrangência dos cuidados de longa duração e das políticas de emprego e o respectivo impacto no bem‑estar dos cuidadores informais, no acesso e no financiamento sustentável dos CLD.

Novembro de 2010:      assinatura do contrato

Novembro de 2012:      apresentação e divulgação dos resultados finais

Emprego de pessoas com perturbações do espectro do autismo (04 04 13)

1. Objectivo

O objectivo consiste em financiar iniciativas que ajudem a desenvolver políticas de emprego e integração social de pessoas que sofram de autismo. A acção deve apoiar projectos inovadores e integrados que abordem os múltiplos problemas com que se confrontam as pessoas com perturbações do espectro do autismo, tendo em conta os pontos fortes destas pessoas. Os projectos devem contribuir para a identificação de respostas políticas eficazes e para o estabelecimento e promoção do intercâmbio de boas práticas.

2. Execução

Os projectos‑piloto serão executados através de um convite à apresentação de propostas. Os projectos propostos irão desenvolver ou testar abordagens destinadas a melhorar o acesso ao emprego e a manutenção neste de pessoas do espectro do autismo, de um modo prático e incluindo todos os intervenientes relevantes. Os projectos devem ser construídos em torno de casos reais que permitam que um número suficiente de pessoas autistas efectue trabalho remunerado em contextos inclusivos. Os projectos propostos devem incluir uma avaliação pormenorizada susceptível de ser utilizada na disseminação dos resultados dos projectos. Os projectos têm de ser concebidos de maneira a garantir uma sustentabilidade suficiente depois do termo do financiamento da CE.

3. Previsão para 2010

Calendário indicativo:                           Convite à apresentação de propostas a publicar durante o segundo trimestre de 2010

Assinatura das convenções de subvenção no quarto trimestre de 2010 (entre 3 e 6 projectos)

Montante indicativo:                             1 000 000 de euros

Taxa máxima de co‑financiamento:       80% dos custos elegíveis totais da acção. O co‑financiamento da Comissão para cada projecto financiado situar‑se‑á entre 150 000 e 400 000 euros. Os projectos terão uma duração máxima de 24 meses.

Portplus — Plano energético sustentável para os portos (06 04 08)

1. Objectivo

O objectivo, tal como definido pelo Parlamento Europeu, consistiria em promover a utilização de fontes de energia renováveis, aumentar a eficiência energética através de acções dirigidas às estruturas e instalações portuárias e fornecer aos operadores portuários privados meios práticos de investimento em tecnologias que assegurem a realização de poupanças energéticas. Esta proposta é interessante na medida em que integra actividades económicas industriais e medidas energéticas.

2. Execução

Como se sabe, grande parte do 7.º Programa-Quadro de Investigação (PQ7) é dedicada à eficiência energética. Por conseguinte, a acção proposta enquadra-se perfeitamente nesse programa. A Comissão irá propor a inclusão deste projecto no seu próximo Programa de Trabalho, que será publicado em Julho de 2010. Uma vez incluído no Programa de Trabalho, o projecto proposto seguirá os trâmites normais do ciclo de projectos do PQ7 e será sujeito às regras de comitologia aplicáveis.

3. Previsão para 2010

Não estão previstas quaisquer despesas, uma vez que o financiamento será assegurado através do PQ7.

Recuperação de resíduos e sua utilização para produzir energia limpa (06 04 15)

1. Objectivo

O objectivo, tal como definido pelo Parlamento Europeu, incluiria a reciclagem de resíduos domésticos depositados/armazenados em aterros.

2. Execução

Uma vez considerados todos os aspectos, constatou-se que a escavação de RSU depositados em antigos aterros municipais é uma tecnologia ineficaz, com praticamente nenhumas hipóteses de êxito em termos de comercialização e utilização. Os RSU depositados em aterros encontram-se parcialmente (ou fortemente) decompostos, tendo já perdido quantidades significativas da sua densidade energética devido a processos aeróbicos e/ou anaeróbicos. O teor de humidade é também relativamente elevado e assim, a juntar aos custos da escavação, seria necessário suportar custos consideráveis (tanto em termos económicos, como de consumo de energia) associados à homogeneização das dimensões e à secagem. O facto de os RSU terem permanecido depositados em aterro durante longos períodos de tempo faz com todos os seus componentes se encontrem contaminados por diferentes poluentes.

A escavação a partir de antigos aterros pode acarretar graves riscos para o ambiente e para a saúde. Durante o processo de escavação, serão igualmente libertadas grandes quantidades de metano, um gás com efeito de estufa 24 vezes mais potente do que o dióxido de carbono, pelo que as vantagens deste processo em termos de redução dos gases com efeito de estufa seriam negativas ou mínimas na melhor das hipóteses.

No tocante a este projecto-piloto, a Comissão entende que é muito mais eficaz evitar a deposição em aterro no seu conjunto, viabilizando políticas baseadas na Directiva-Quadro relativa aos Resíduos. Nos casos em que a deposição em aterro ainda é praticada, conviria aplicar um sistema extensivo de captação do gás proveniente do aterro, incluindo o seu aproveitamento para fins de obtenção de energia. A Comissão considera que este projecto-piloto, tal como proposto, não reúne as condições para prestar um contributo eficaz para uma gestão energética limpa e económica, pelo que sugere a sua não execução.

3. Previsão para 2010

Não estão previstas quaisquer despesas.

Custo dos estudos de estudantes oriundos de países da PEV e de actividades académicas conexas (15 02 31)

1. Objectivo

Este projecto-piloto tem por objectivo permitir a estudantes dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (PEV) familiarizarem-se com as políticas e instituições da União Europeia (UE) através da frequência de cursos especializados oferecidos por intermédio de um regime de bolsas, em consonância com a nova PEV Reforçada.

2. Execução

O Parlamento Europeu designou o Colégio da Europa (os dois campus universitários de Bruges e de Natolin/Varsóvia) como a instituição académica onde os participantes irão seguir programas talhados à medida para efeitos do presente projecto-piloto, tendo em conta as características específicas e o elevado grau de especialização do Colégio. Por esse motivo, o Colégio da Europa encontra-se, efectivamente, numa posição de exclusividade para realizar as tarefas deste projecto-piloto, tal como previsto no artigo 168.º, n.º 1, alínea c), das Normas de Execução do Regulamento Financeiro.

Espera-se que a Comissão Europeia adopte um programa de trabalho anual para este projecto até Março de 2010, o qual irá definir: o tipo de programas de formação (cursos, duração, etc.), o número indicativo de participantes/estudantes seleccionados de países PEV, os critérios de avaliação (selecção e atribuição), as condições e calendário para apresentação dos formulários de candidatura dos estudantes, bem como o montante e a cobertura das bolsas (tarifas fixas).

3. Previsão para 2010

A selecção dos estudantes irá decorrer entre os meses de Abril e Junho de 2010. O apoio financeiro da Comunidade será concedido através de uma convenção de subvenção.

Reforço da Política Europeia de Vizinhança através de bolsas e intercâmbios (15 02 32)

1. Objectivo

Este projecto-piloto irá cobrir bolsas para estudantes de países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (PEV)[5] que se encontrem a frequentar um mestrado em Estudos Europeus no ano lectivo de 2010-11. O seu objectivo consiste em alargar as capacidades profissionais dos estudantes e permitir-lhes abordar as políticas comunitárias. Esta iniciativa poderia estimular a emergência, nos países da PEV, de uma nova geração de funcionários públicos pró-europeístas.

2. Execução

O projecto será executado através de um convite aberto à apresentação de propostas dirigido às instituições de ensino superior da UE que oferecem mestrados em Estudos Europeus. As referidas instituições serão convidadas a apresentar a sua candidatura e a proceder à pré-selecção dos estudantes licenciados que sejam nacionais e residentes de um país PEV (no máximo 3 candidatos com a pontuação máxima, mais 2 para a lista de reserva).

A Comissão Europeia será responsável pela atribuição das bolsas aos estudantes licenciados seleccionados, tal como propostos pelas instituições participantes, com vista à frequência de um Mestrado em Estudos Europeus.

3. Previsão para 2010

As subvenções serão cobertas por um contrato celebrado com cada uma das instituições cujos estudantes PEV tenham ganho uma bolsa. Espera-se atribuir 30 a 40 bolsas completas (dependendo da duração do mestrado). As bolsas irão cobrir as propinas, as despesas de estadia (tarifas fixas por país) e as despesas de deslocação e alojamento.

O calendário e o valor indicativo do(s) convite(s) à apresentação de propostas são os seguintes:

- Março de 2010: Publicação do convite à apresentação de propostas;

- 30 de Abril de 2010: Data-limite de apresentação das candidaturas;

- Maio – Junho de 2010: Procedimento e decisão de adjudicação;

- 30 de Junho de 2010: As instituições de ensino superior são informadas pela Comissão Europeia.

Os montantes indicativos serão: 960 000 euros para subvenções e 40 000 euros para concursos públicos (pagamento a especialistas que avaliarão os formulários de candidatura recebidos na sequência do convite à apresentação de propostas).

Transparência e estabilidade nos mercados financeiros (17 02 04)

1. Objectivo

No que respeita às observações adoptadas no Orçamento para 2010, a Comissão avaliou cuidadosamente a justificação e a descrição contextual do presente projecto-piloto.

Com efeito, mercados financeiros mais estáveis e transparentes são um objectivo fundamental da acção das instituições europeias e dos governos nacionais da UE. Na sua recente comunicação, "Garantir a eficiência, segurança e correcção dos mercados de derivados" (COM(2009)332), a Comissão anunciou já futuras acções no plano político para aumentar a transparência dos mercados de derivados.

Como parte da sua resposta à crise financeira, a comunicação da Comissão "Impulsionar a retoma europeia" (COM(2009)114) propõe que se promova ainda mais a educação financeira na UE, que se dê mais força à voz dos investidores europeus e que se conceda financiamento directo para facilitar a criação de capacidades das partes interessadas enquanto investidores para representarem os seus interesses nas políticas de serviços financeiros a nível da UE, através de formação, investigação e informação. Tendo em conta este objectivo, os serviços da Comissão estabeleceram contactos com o Parlamento Europeu para trocar ideias quanto à melhor abordagem para executar este projecto-piloto, tendo sido acordado um plano de acção, centrado na prestação de formação e informação em áreas específicas dos serviços financeiros.

É um facto que produtos financeiros mais complexos, originalmente destinados a operadores profissionais, já não são exclusivamente destinados a uma utilização profissional por parte das instituições financeiras. Antes da emergência da crise financeira, esses produtos haviam sido distribuídos em grande escala a consumidores que foram induzidos a comprá-los sem estarem bem cientes dos respectivos riscos e consequências.

A falta de transparência destes produtos financeiros deve-se à sua complexidade técnica, que impede os consumidores de obterem informações suficientes sobre os riscos inerentes. Além disso, existe frequentemente uma falta de aconselhamento adequado e adaptado aos perfis pessoais dos consumidores e de outros utilizadores finais, o que os leva a adquirir produtos financeiros que não correspondem às suas necessidades.

No domínio da protecção do consumidor, as acções de formação e informação orientadas para organizações e outras entidades que operam na área da sensibilização e do aconselhamento poderão constituir uma via eficaz para melhorar a qualidade do processo decisório em matéria de produtos financeiros, bem como o aconselhamento prestado aos consumidores. Nos casos em que as organizações aconselham os consumidores, esse tipo de educação financeira desenvolve a capacidade dos consumidores, tornando-os capazes de fazer escolhas informadas, munindo-os com a informação necessária para adquirir produtos adequados às suas necessidades, evitando riscos desnecessários.

2. Execução

A Comissão tenciona realizar um curso destinado a formar consultores de consumidores sobre diferentes questões relacionadas com os serviços financeiros. O objectivo do curso consistiria na formação de consultores sobre um amplo leque de questões financeiras, tais como aconselhamento em matéria de gestão de dinheiro e de orçamento familiar, produtos de crédito e actividades de investimento, incluindo avaliação de risco.

A população-alvo incluiria organizações voluntárias não governamentais financiadas pelo Estado ou independentes, organizações comunitárias, associações de defesa do consumidor e quaisquer outros organismos relevantes que tenham por função aconselhar os consumidores. Sempre que possível e apropriado, a participação nesses cursos poderia ser alargada a associações de autarquias locais. A entidade contratada pela Comissão deverá identificar as necessidades de formação das organizações relevantes no que se refere a questões financeiras e conduzir sessões de formação concebidas à medida dessas necessidades. Semelhantes actividades seriam preparadas com vista à obtenção de um efeito multiplicador através da divulgação de conhecimentos e informações junto do público-alvo relevante.

Para uma utilização eficiente e eficaz dos recursos, os cursos não podem ser organizados em cada um dos 27 Estados-Membros, pelo que se prevê que sejam conduzidos em Estados-Membros seleccionados ou em grupos de Estados-Membros.

A Comissão irá seleccionar o prestador dos serviços de formação através de um concurso.

3. Previsão para 2010

O aviso de concurso será publicado em Junho de 2010 e a data-limite para apresentação de propostas por potenciais proponentes será Setembro de 2010. O processo de avaliação irá decorrer no mês de Outubro de 2010 e o controlo interno do processo de adjudicação terá lugar em Novembro de 2010.

Rubrica 1b

Reforçar a cooperação regional e local através da promoção da política regional europeia à escala mundial (13 03 23)

1. Objectivo

Os objectivos do projecto-piloto consistiriam em:

· Contribuir mais eficazmente para a parceria estratégica entre a Comissão e países terceiros em função das principais exigências daqueles países no sentido de uma maior cooperação neste domínio;

· Partilhar a vantagem da longa experiência da UE em relação ao modo como as políticas regional e de coesão sustentam o processo de integração económica e política, promovendo ao mesmo tempo o crescimento, o desenvolvimento sustentável, a igualdade de oportunidades e a cooperação transfronteiriça.

· Contribuir para a promoção da imagem da União no plano internacional;

· Contribuir para um melhor entendimento dos valores, princípios básicos, estruturas e políticas da UE. Uma parte importante do projecto-piloto consistiria em aproveitar oportunidades para cooperar com organizações internacionais e prestar-lhes assistência na constituição de parcerias regionais.

Assim, os objectivos definidos pela Comissão para o projecto-piloto coadunam-se com as prioridades identificadas nas observações orçamentais votadas pelo Parlamento, e confirmadas em duas reuniões que se realizaram em 2009 com o Deputado van Nistelrooij, membro da Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu.

Os recursos adicionais para 2010 irão contribuir para o desenvolvimento d o diálogo com países terceiros, que se encontra apenas numa fase preliminar. Estes recursos auxiliarão a Comissão a aprofundar e alargar as suas actividades e a prestar uma ajuda concreta a países terceiros nos seus esforços para melhorar a política pública de desenvolvimento regional, bem como a nível das questões de governação regional e local.

2. Execução

Em 2010, o projecto-piloto será executado, tal como em 2009, mediante o recurso a contratos-quadro ou a subvenções. As acções apoiadas incluirão a organização de conferências internacionais e de outros eventos, actividades informativas, visitas de estudo, ligações em rede e estudos.

Para alguns estudos, também se irá recorrer ao lançamento de concursos públicos.

3. Previsão para 2010

Estudos (com a OCDE e outras entidades) – orçamento indicativo 700 000 euros

Na Ucrânia está a ser preparado um estudo territorial juntamente com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). Além disso, está a ser analisado o potencial de desenvolvimento de sistemas regionais de inovação na China, através de um estudo conjunto com a OCDE e a Comissão de Desenvolvimento e Reforma Nacional chinesa. Prevê-se a realização de uma série de estudos sobre:

· O potencial de desenvolvimento de sistemas regionais de inovação na China (com a OCDE);

· Estudo territorial da Ucrânia (com a OCDE);

· Cooperação transfronteiriça em África;

· Seguimento de sistemas regionais de inovação na América Latina;

· Estudos de revisão pelos pares em regiões seleccionadas da Ucrânia.

Seminários de informação (visitas de estudo e seminários) – orçamento indicativo 750 000 euros

Os seminários constituem uma via importante para o intercâmbio de informação e a promoção do entendimento mútuo com países terceiros. Há por parte destes países uma procura cada vez maior de experiência directa na aplicação da política regional da UE no terreno em diferentes contextos. O projecto-piloto oferece essa possibilidade, assumindo os custos de deslocação e alojamento incorridos por especialistas designados e por participantes de países terceiros.

Está prevista a realização de uma série de seminários nos principais países parceiros sobre temas como: assuntos estratégicos e de governação, sistemas de informação, avaliação, sistemas regionais de inovação, cooperação transfronteiras, etc.

· Brasil: Seminário sobre a cooperação UE-Brasil em matéria de política regional;

· Brasil: Atelier sobre informação, avaliação, controlo financeiro e auditoria;

· China: Seminário de Alto Nível sobre a cooperação UE-China em matéria de política regional e participação na Exposição Mundial de Xangai (seminário, pavilhão, contactos em rede);

· China: Dois programas de formação com a Academia de Direito Comunitário de Trier (através de um contrato-quadro existente ou de concurso público);

· Argentina: Seminário sobre sistemas regionais de inovação na América Latina (com a OCDE) e possivelmente um seminário sobre cooperação transfronteiras;

· Ucrânia: Um conjunto de seminários de introdução à política regional europeia em regiões seleccionadas (Odessa, Chernovtsy, Kharkhiv e Donetsk), com a participação de funcionários da Comissão e de peritos regionais da UE;

· África do Sul: Seminário sobre política regional organizado pelo Governo com a participação de funcionários e peritos regionais da UE;

· Austrália: primeira conferência sobre política regional.

Estão previstos vários programas de intercâmbio destinados, nomeadamente, para representantes regionais brasileiros e funcionários nacionais e regionais chineses. Também poderão participar nestas visitas de intercâmbio representantes da Ucrânia, da África Ocidental (União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA), Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (ECOWAS)) e da África do Sul, em função do interesse que manifestassem.

· Brasil: Segundo programa de intercâmbio para 40 representantes regionais, visitas a regiões europeias e às Jornadas Abertas Semana Europeia das Regiões e das Cidades;

· Ucrânia: Visitas de funcionários ucranianos a Bruxelas, à Rede Europeia de Observação e Planeamento Espacial (EPSON), a regiões da UE e às Jornadas Abertas Jornadas Abertas Semana Europeia das Regiões e das Cidades;

· Outras possibilidades: África Ocidental e/ou África do Sul: visitas de funcionários a Bruxelas, à ESPON, a regiões da UE e às Jornadas Abertas Semana Europeia das Regiões e das Cidades. Contactos/visitas de seguimento para países da América Central no contexto das negociações do Acordo de Associação com a UE.

Apoio a ferramentas de informação e comunicação – orçamento indicativo 50 000 euros

De modo a aumentar a visibilidade das actividades e prioridades da política regional, é importante preparar e traduzir para outras línguas produtos de informação e comunicação. O Comissário e/ou o Director-Geral responsáveis pela política regional são frequentemente convidados a fazer apresentações, juntamente com o fornecimento de exposições em conferências em todo o mundo. Dada a impossibilidade satisfazer todos esses pedidos, faz sentido dispor de material ou exposições já preparados que possam ser expedidos para esses destinos. Esta acção seria executada através de um contrato de prestação de serviços.

Acções no domínio do têxtil e do calçado (13 03 25)

1. Objectivo

De acordo com as dotações afectadas e adoptadas no orçamento de 2010, este projecto-piloto visa o desenvolvimento da estratégia comunitária para os sectores têxtil, do vestuário e do calçado, em especial, nas regiões menos favorecidas.

Neste contexto, as dotações deverão ser utilizadas na realização de uma avaliação aprofundada da situação dos sectores têxtil, do vestuário e do calçado na União Europeia, incluindo projecções quanto ao seu futuro desenvolvimento. A avaliação irá centrar-se em áreas destacadas na observação orçamental, nomeadamente na investigação e inovação, na reconversão, na formação profissional e nas pequenas e médias empresas (PME), numa perspectiva regional. Irá pôr em evidência os desenvolvimentos estratégicos necessários para reforçar a competitividade dos sectores têxtil, do vestuário e do calçado da União Europeia.

2. Execução

O projecto será executado através de um concurso público com vista ao financiamento de uma avaliação aprofundada da situação em que se encontra o sector, bem como das perspectivas para o seu futuro desenvolvimento.

O referido concurso, que deverá ser lançado no primeiro semestre de 2010, será composto por dois lotes: o primeiro centrar-se-á na avaliação aprofundada do sector europeu do têxtil e do vestuário, e o segundo numa avaliação aprofundada do sector europeu do calçado.

Para cada lote, o projecto será composto por 6 relatórios/avaliações independentes, como segue:

a.     Levantamento da situação dos sectores europeus têxtil, do vestuário e do calçado e perspectivas para o seu desenvolvimento futuro

b.     Avaliação do modo como os centros especializados em investigação e inovação garantem a ligação e a transferência de tecnologia para empresas têxteis de vestuário e calçado em diferentes regiões da União Europeia. Identificação das melhores práticas, factores de sucesso e dificuldades. Identificação de desenvolvimentos futuros potenciais.

c.     Avaliação das principais dificuldades que enfrentam as PME dos sectores têxtil, do vestuário e do calçado em diferentes regiões da União Europeia e perspectivas de resolução dessas dificuldades.

d.     Avaliação de processos passados ou actuais de reestruturação e modernização nas empresas têxteis, de vestuário e calçado em diferentes regiões da União Europeia. Antecipação de futuros processos de modernização e reestruturação.

e.     Identificação das abordagens ideais em termos de formação (melhores práticas) aplicadas às empresas têxteis, de vestuário e calçado em diferentes regiões da União Europeia. Identificação de futuras necessidades em termos de formação.

f.      Avaliação da evolução das práticas em matéria de investigação e inovação em diferentes regiões de produção de têxteis, vestuário e calçado da União Europeia. Perspectivas futuras em matéria de investigação e inovação no sector.

O projecto irá incidir particularmente em regiões específicas da União Europeia.

Um relatório de síntese final, com base nas principais conclusões das 6 avaliações independentes, ilustrará a forma de avançar no desenvolvimento de ambos os sectores.

Orçamento total: 1 000 000 de euros (630 000 euros para o lote 1 e 370 000 euros para o lote 2)

3. Previsão para 2010

O concurso público com 2 lotes será lançado durante o primeiro semestre de 2010.

O principal desafio consistirá em levar a participar no concurso equipas multidisciplinares que possuam conhecimentos profundos dos sectores têxtil e/ou do calçado, bem como das diferentes áreas a tratar.

Rubrica 2

Apoio a cooperativas de agricultores (05 02 17 01)

A Comissão está ainda a ponderar a viabilidade do projecto e o mecanismo mais adequado para a sua concretização.

Observatório europeu dos preços e margens agrícolas (05 02 17 02)

A Comissão está ainda a ponderar a viabilidade do projecto e o mecanismo mais adequado para a sua concretização.

Apoio às iniciativas de agricultores e consumidores com vista à redução das emissões de carbono e do consumo de energia e à comercialização da produção alimentar a nível local (05 02 17 03)

A Comissão está ainda a ponderar a viabilidade do projecto e o mecanismo mais adequado para a sua concretização.

Desenvolvimento de acções de prevenção a fim de pôr termo à desertificação na Europa (07 03 16)

1. Objectivo

Segundo as correspondentes observações orçamentais para 2010, este projecto visa identificar e desenvolver acções de prevenção para pôr termo à desertificação na Europa.

Dada a enorme amplitude das iniciativas previstas nas referidas observações, foram organizadas diversas reuniões com o Parlamento Europeu para definição de um enfoque ainda não coberto por outros domínios de intervenção (ou seja, investigação e agricultura).

Na sequência das discussões com o PE, foi decidido centrar o projecto-piloto no apoio ao desenvolvimento de iniciativas-piloto concretas com vista a contribuir para o intercâmbio de boas práticas e a inovação a nível local em quatro matérias prioritárias (conservação das águas pluviais e das águas de superfície, sistemas alternativos de irrigação, medidas de poupança/utilização eficiente da água e culturas com menor consumo de água) para travar a desertificação na Europa. O projecto centrar-se-á, em particular, no ensaio de tecnologias, técnicas ou práticas de baixo custo, expressamente concebidas para o efeito, que dêem resposta à escassez da água e à seca, com o objectivo de melhorar as condições de vida e ambientais em diversas regiões (possivelmente, em regiões prioritárias identificadas) da Europa. O projecto abrangeria a identificação, apoio financeiro, monitorização da execução e avaliação de 3 a 5 iniciativas-piloto concretas.

2. Execução

O orçamento para 2009 já previa uma dotação de 1 000 000 de euros para este projecto.

No orçamento para 2010 foram inscritas dotações para autorização adicionais no valor de 1 500 000 euros.

As dotações adicionais serão incorporadas no mesmo convite à apresentação de propostas, possibilitando a execução de 3 a 5 projectos-piloto, número superior ao inicialmente previsto.

3. Previsão para 2010

O projecto é executado em duas fases.

A primeira fase consistiu na adjudicação por concurso de um contrato de prestação de serviços de assistência à Comissão na selecção, monitorização e avaliação dos projectos-piloto. O contrato foi assinado em 2009 e encontra-se em fase de execução.

A segunda fase arranca em 2010; no primeiro trimestre deste ano, deverá ser aberto um concurso público com um valor indicativo de 2 400 000 euros.

Seguem-se a selecção das propostas e a celebração das convenções de subvenção, que deverão ter lugar no segundo semestre de 2010 (em Outubro, de acordo com a programação indicativa).

Recuperação de navios obsoletos não destinados à pesca profissional (07 03 18)

1. Objectivo

A variedade de navios aos quais se aplica este projecto-piloto, tal como definido pela Autoridade Orçamental, é muito vasta. A proposta vai no sentido de abarcar apenas os navios que tenham algum tipo de vínculo com a Europa: navios de pequeno porte que operem na União Europeia (UE), vasos das marinhas de guerra e outros navios estatais, e grandes embarcações de longo curso com ligação à UE (que escalem portos da UE ou arvorem o pavilhão de um país da UE ou cujo proprietário efectivo seja europeu). Os grandes navios de longo curso que operam fora da UE não serão elegíveis.

Acresce que, à luz das competentes observações e justificação orçamentais, não é claro se o objectivo em vista é um estudo teórico ou um verdadeiro projecto operacional que vise a reciclagem e reutilização de materiais e a gestão adequada dos resíduos perigosos remanescentes.

A abordagem proposta para 2010 consistiria na realização de um estudo prévio para inventariação do número e da composição dos navios, e identificação dos processos de reciclagem já em uso ou em fase de desenvolvimento. Os resultados desse estudo poderiam dar lugar a uma segunda fase (em 2011), em que se poderia desenvolver uma análise mais apurada e partilhar boas práticas mediante a organização de eventos de sensibilização nos Estados-Membros pertinentes (fase 2).

O projecto integrará as seguintes fases:

Fase 1 (2010): elaboração de um inventário dos navios, sua composição, locais e métodos para o seu desmantelamento (incluindo o impacto na saúde humana e no ambiente). Identificação das melhores práticas.

Fase 2 (2011): organização de eventos de sensibilização nos Estados‑Membros, disponibilização de informação sobre as melhores práticas, fomento do debate público e identificação de novas soluções e ideias com as partes interessadas pertinentes (autoridades locais, armadores, instalações de reciclagem de navios, ONG, etc.)

Os resultados dessas fases poderão contribuir para a identificação de outros desenvolvimentos possíveis, por exemplo, em matéria de novas tecnologias de gestão de resíduos, para reciclagem e reutilização de materiais contidos em navios, como a fibra de vidro e as resinas, e uma melhor gestão dos resíduos perigosos derivados da reciclagem de navios. Tais desenvolvimentos poderão ser promovidos mediante proposta de atribuição de uma prioridade específica a projectos a financiar no quadro de um futuro concurso ao abrigo do Sétimo Programa‑Quadro.

2. Execução

Fase 1:

O acesso a informação relativa a navios mercantes de grande porte relevante será assegurado por meio de um processo de negociação (existe uma base de dados comercial).

Essa informação será depois explorada mediante um estudo (concurso público).

Fase 2:

Organização de eventos de sensibilização a adjudicar por concurso(s) específico(s).

3. Previsão para 2010

O projecto deverá ser executado em 2 fases. Só a Fase 1 (300 000 euros) deverá ser financiada pelo orçamento para 2010, mediante concurso público. Uma decisão sobre a Fase 2 e a respectiva planificação circunstanciada só será tomada depois de a informação básica ter sido coligida na Fase 1. Essa fase deverá igualmente ser implementada mediante concurso público (orçamento para 2011).

Uma proposta de decisão de financiamento relativa à Fase 1 será apresentada para aprovação até Abril de 2010.

O convite à apresentação de propostas será publicado logo que seja possível, no primeiro semestre de 2010. Tendo em conta o tempo necessário para realização do concurso, o contrato não poderá ser assinado antes do segundo semestre de 2010.

O facto de o desmantelamento de grandes navios de longo curso ser feito maioritariamente em países terceiros e o acesso a informação relativa aos impactos dos métodos de reciclagem poderão suscitar dificuldades.

Perdas económicas resultantes do desperdício de grandes quantidades de água nas cidades (07 03 19)

1. Objectivo

Este projecto visa avaliar o desperdício de água e as consequentes perdas económicas nas grandes cidades de toda a União Europeia (UE). Os objectivos propostos podem ser resumidos do seguinte modo:

1) Avaliação da situação e estimativa do desperdício de água em várias cidades representativas.

2) Análise das consequências, das correspondentes perdas económicas e do impacto ambiental.

O desperdício de água é importante tanto na óptica dos recursos como sob o prisma económico. O projecto visa, assim, apurar a relação existente entre o desperdício de água e o valor da água nas bacias em causa.

2. Execução

O projecto-piloto será executado através de um concurso público.

O contrato terá por objecto a elaboração de uma base de referência, com a caracterização da situação em matéria de desperdício de água num grupo seleccionado de grandes cidades da UE.

Como se indica nas observações orçamentais, o projecto prende-se com o compromisso da UE de combater a escassez de água e a seca, e serão escolhidos os países afectados por problemas graves de escassez de água e/ou secas, e aqueles em que as perdas e, consequentemente, o potencial de redução das mesmas, sejam notoriamente elevados, bem como as cidades que minimizaram o desperdício de água, para estudo das melhores práticas.

O desperdício de água é importante tanto na óptica dos recursos como sob o prisma económico. O projecto visa, assim, estabelecer uma relação entre o desperdício de água e o valor da água nas bacias em causa.

3. Previsão para 2010

A Comissão vai abrir um concurso público no primeiro semestre de 2010, para prossecução dos objectivos supramencionados.

Pretende-se que a assinatura do contrato tenha lugar antes do fim do ano.

Certificação de práticas agrícolas com baixas emissões de carbono (07 03 21)

1. Objectivo

De acordo com os objectivos consignados nas observações orçamentais, a implementação do projecto‑piloto pela Comissão deverá consubstanciar-se em três grandes tarefas:

- em primeiro lugar, comparar os métodos de cálculo de emissões de carbono de explorações agrícolas actualmente existentes para identificar o mais adequado ou um híbrido adequado para os ensaios da terceira fase do projecto. Pretende-se ir algo além do prescrito nas observações orçamentais e incluir outros impactos ambientais dos sistemas agrícolas e medidas de mitigação, para que a calculadora de carbono destinada a atenuar as alterações climáticas não provoque, por exemplo, danos no plano da biodiversidade;

- em segundo lugar, analisar o modelo de administração que seria necessário para estabelecer um sistema de certificação;

- em terceiro lugar, ensaiar a nível regional a calculadora das emissões de carbono (da tarefa 1) e as propostas de fórmulas administrativas (da tarefa 2) para avaliar a viabilidade da sua aplicação à escala da União Europeia (UE).

2. Execução

Como refere na sua carta de Novembro de 2009 sobre a exequibilidade das alterações ao orçamento para 2010 votadas em primeira leitura, a Comissão está já a desenvolver estudos sobre as questões abrangidas pelo projecto-piloto. Os resultados desses estudos estarão disponíveis no fim de 2010, e deverão servir de base ao desenvolvimento das acções do projecto-piloto.

No que se refere à implementação, está previsto que a DG ENV trabalhe em cooperação com o CCI na execução das três tarefas.

3. Previsão para 2010

Uma proposta de decisão de financiamento com vista ao lançamento de um estudo preliminar será apresentada para aprovação até Abril de 2010.

Os contratos e/ou acordos administrativos com o CCI para a execução das tarefas 1 e 2 deverão ser assinados no segundo semestre de 2010, e os resultados apresentados em 2011 e 2012. Não está ainda definido se a tarefa 3 poderá ser financiada com dotações de 2010.

Investigação complexa sobre métodos para combater a proliferação da ambrósia e as alergias provocadas por pólen (07 03 22)

1. Objectivo

De acordo com as observações constantes do orçamento para 2010, o projecto visa:

- analisar os vários métodos de luta contra a proliferação da ambrósia e identificar o mais eficaz;

- conceber um mecanismo de prevenção para controlar essa mesma proliferação.

As espécies exóticas invasoras, como a ambrósia, são consideradas a segunda maior ameaça à biodiversidade à escala mundial. O problema deverá agravar-se no próximo século em virtude das alterações climáticas e do crescimento do comércio e do turismo.

Este projecto engloba os objectivos 1, 2 e 6 votados pelo Parlamento e não inclui os objectivos 3, 4 e 5, relacionados com os efeitos alergénicos do pólen da ambrósia, por decisão adoptada numa reunião entre a Comissão (DG ENV e DG SANCO) e o deputado ao PE János Áder, realizada no dia 8 de Dezembro de 2009. Considerou-se que os estudos sobre os efeitos alergénicos e o modo de os tratar não eram matéria adequada para um projecto-piloto.

Tendo em conta a verba substancial disponibilizada pelo Parlamento Europeu no orçamento, a Comissão fará incidir o projecto-piloto nos seguintes aspectos:

- a proliferação da ambrósia comum na União Europeia (UE), com a concepção e criação de um sistema de alerta precoce para monitorização da proliferação da ambrósia. O trabalho de definição do mesmo será desenvolvido em estreita articulação com outros projectos em curso (por exemplo, na Agência Europeia do Ambiente) e no quadro em desenvolvimento da estratégia da UE relativa às espécies exóticas invasoras. Será analisada a possibilidade de se conceber o sistema de modo de forma que permita a sua extensão a outras espécies invasoras;

- os efeitos nocivos da ambrósia comum na saúde pública, na biodiversidade e nos sistemas de produção;

- o desenvolvimento de um vasto conjunto de experiências tendentes a avaliar os resultados das práticas de erradicação e o seu impacto nas restantes espécies e a analisar os padrões agronómicos e organizacionais associados à erradicação da ambrósia.

Estas iniciativas deverão contribuir para a concepção e a execução de futuras acções de combate à infestação por ambrósia.

2. Execução

A execução do projecto, contemplado com uma dotação total de 1 500 000 euros no orçamento para 2010, envolverá as seguintes componentes:

– um convite à apresentação de propostas, com o valor indicativo de 500 000 euros, para apoio ao desenvolvimento de um vasto conjunto de experiências necessárias à avaliação dos métodos de erradicação da ambrósia comum e à elaboração e difusão de uma série de recomendações relativas aos resultados dos métodos de controlo, aos padrões agronómicos e organizacionais inerentes, aos respectivos factores de sucesso e ao seu impacto nas restantes espécies. O convite será publicado em Março/Abril de 2010 (após a adopção da necessária decisão de financiamento) e esperamos que os projectos, cuja duração máxima é de 3 anos, arranquem até ao fim de 2010.

– um contrato de prestação de serviços, a adjudicar através de um concurso público que deverá ser aberto em Março de 2010, com um valor máximo de 500 000 euros. O respectivo objecto consistirá na análise das diferentes modalidades possíveis de estruturação do sistema de alerta precoce. A assinatura do contrato e o início dos trabalhos deverão ocorrer em Novembro de 2010.

– um contrato de prestação de serviços, a adjudicar através de um concurso público que deverá ser aberto em Março de 2010, com um valor máximo de 500 000 euros. O respectivo objecto consistirá na avaliação, em termos pecuniários, dos efeitos da ambrósia comum na saúde pública, na biodiversidade e nos sistemas de produção. Incidirá tanto sobre os custos directos como sobre os indirectos.

3. Previsão para 2010

Em Março de 2010, será aberto um concurso público para a adjudicação de um contrato de prestação de serviços de concepção e criação de um sistema de alerta precoce. Também em Março de 2010, será aberto um concurso público para a adjudicação de um contrato de prestação de serviços de avaliação do impacto da ambrósia comum na UE.

Os trabalhos de execução de ambos os contratos deverão arrancar em Novembro de 2010.

O convite à apresentação de propostas relativas às experiências de controlo e erradicação da ambrósia será publicado após a adopção da decisão de financiamento. O prazo para apresentação de propostas expirará em Maio, esperando-se que a celebração da convenção de subvenção tenha lugar no terceiro trimestre de 2010.

A circunstância de em simultâneo ir ser preparada uma estratégia da UE para as espécies invasoras - cujas directrizes deverão ser seguidas na análise das diferentes opções, e concepção, de um sistema de alerta precoce, mas poderão não estar prontas a tempo para o efeito - é susceptível de gerar dificuldades, especialmente no processo de concurso. Acresce que a estratégia da UE no domínio fitossanitário está também a ser revista. Os resultados deste processo deverão ser também tidos em conta. Potencialmente gerador de dificuldades é ainda o enfoque num sistema de alerta precoce vocacionado para uma espécie particular ao mesmo tempo que se estudam medidas tendo em vista um sistema de alerta precoce para as espécies invasoras de âmbito mais geral.

Promover a renovação da frota comercial europeia por embarcações de baixo impacto ambiental (11 09 03)

No seio da Comissão ainda se está a discutir qual deverá ser a DG responsável, e qual a fórmula mais adequada para a realização do projecto.

Sistema europeu de depósito‑reembolso para latas de alumínio (17 03 18)

1. Objectivo

O objectivo do projecto consiste em avaliar o impacto da eventual introdução de um sistema europeu harmonizado de depósito‑reembolso para latas de alumínio e – a concluir-se que o mesmo é positivo – implantá-lo em regime experimental num grupo seleccionado de Estados‑Membros. Para o efeito, importa efectuar uma avaliação de impacto exaustiva que contemple as questões ambientais, económicas, sociais e inerentes aos encargos administrativos e tenha em atenção o regular funcionamento do mercado interno, acompanhada por um plano pormenorizado das modalidades de execução do projecto-piloto.

Como complemento desta tarefa, a Comissão encomendará um estudo de avaliação de impacto, a fim de delimitar o problema e avaliar a exequibilidade das diferentes soluções possíveis (300 000 euros).

Numa primeira fase, o adjudicatário avaliará os impactos ambientais, económicos, sociais e inerentes aos encargos administrativos da introdução de normas comuns em matéria de depósito‑reembolso de latas. Os impactos serão analisados dos pontos de vista qualitativo e quantitativo.

Em segundo lugar, identificará as soluções susceptíveis de proporcionarem mais vantagens e de implicarem menos custos para a sociedade no seu todo. A avaliação incluirá uma análise custo‑benefício de cada opção. Deverão ser elaborados modelos de previsão dos benefícios potenciais (ambientais, económicos e sociais) de um tal sistema num horizonte de 10 anos, e dos correspondentes custos, para a sociedade da União Europeia (UE) no seu todo e para cada Estado‑Membro.

A avaliação identificará também o nível de governação adequado para a condução das acções, de harmonia com o Tratado e os protocolos relativos à subsidiariedade e à proporcionalidade.

Caso o nível comunitário seja dado como o mais adequado para o efeito, avaliação deve incluir o quadro jurídico necessário (incluindo projectos de propostas das medidas apropriadas) e um calendário preciso com indicação das medidas e dos investimentos necessários a nível europeu e em cada Estado‑Membro.

Caso se conclua que os níveis nacional e regional são os mais apropriados para a acção, deverão ser propostas medidas de reforço da cooperação entre os Estados‑Membros a fim de aumentar a compatibilidade dos sistemas de depósito‑reembolso para latas de alumínio. O rol dessas medidas poderá incluir campanhas de sensibilização selectivas, seminários transnacionais com diferentes partes interessadas, harmonização das legislações nacionais, etc. Devem indicar-se os custos e os benefícios da introdução das medidas em causa, e calendários e fases de cada acção.

Os resultados da avaliação de impacto poderão dar lugar a uma segunda fase, a qual pode envolver a comprovação na prática da viabilidade e do valor acrescentado da(s) melhor(es) opção(ões) identificada(s) no estudo.

2. Execução

A Comissão tenciona abrir um concurso para a realização da avaliação de impacto a financiar ao abrigo do orçamento para 2010. O orçamento indicativo é de 300 000 euros e abarca: identificação e avaliação das diferentes opções possíveis de abordagem do problema, elaboração de cenários e avaliação dos respectivos impactos ambientais, económicos e sociais.

Uma proposta de decisão de financiamento relativa à Fase 1 será apresentada para aprovação até Abril de 2010.

O concurso será lançado, logo que seja possível, no primeiro semestre de 2010. Tendo em conta o tempo necessário para realização do concurso, o contrato não poderá ser assinado antes do segundo semestre de 2010.

Dependendo das conclusões da avaliação de impacto, poderá ser equacionada uma segunda fase, de aplicação prática. A decisão sobre a necessidade e o valor acrescentado de uma segunda fase só deverá ser tomada depois de a informação básica ter sido coligida na Avaliação de Impacto.

3. Previsão para 2010

Uma proposta de decisão de financiamento para o lançamento de um estudo preliminar será apresentada para aprovação até Abril de 2010.

O convite à apresentação de propostas será publicado no primeiro semestre de 2010.

O contrato deverá ser assinado no segundo semestre de 2010.

Os resultados da avaliação de impacto deverão estar disponíveis no fim de 2011.

Rubrica 3a

Avaliação do impacto de medidas legislativas relativas ao direito dos contratos (18 06 09)

1. Objectivo

Os objectivos gerais do projecto são:

a)        eliminar obstáculos jurídicos ao bom funcionamento de transacções transfronteiriças entre empresas dos Estados-Membros;

b)        melhorar a vida quotidiana dos indivíduos e empresas, permitindo-lhes defender os seus direitos em toda a União Europeia;

c)         promover o exame e desenvolvimento do Quadro Comum de Referência para o Direito Europeu dos Contratos e

d)        aprofundar o debate sobre a utilidade de um 28.º regime dos contratos.

2. Execução

O projecto-piloto abrangerá as seguintes acções, que deverão ser iniciadas em 2010:

a) Tradução do Projecto de Quadro Comum de Referência (PQCR) para um Direito Europeu dos Contratos e dos respectivos comentários e notas em cinco línguas importantes, bem como uma tradução de outro trabalho académico no campo do direito europeu dos contratos, ou seja, para alemão, francês, espanhol, italiano e polaco. Atendendo aos recursos limitados, não será possível traduzir todo o PQCR. A solução encontrada consiste em traduzir apenas as secções directa ou indirectamente relacionadas com o direito dos contratos. A fim de promover um amplo debate, também será necessário traduzir outros trabalhos académicos para as línguas acima referidas. Neste contexto, os princípios orientadores do Direito Europeu dos Contratos (in European Contract Law)[6] também devem ser traduzidos. Este estudo foi elaborado em francês e contém aproximadamente 170 páginas. Já foi traduzido para inglês, mas seria muito útil para o debate tê-lo traduzido em alemão, italiano, espanhol e polaco.

b) Um estudo sobre a atitude das empresas europeias em relação a um 28^º regime dos contratos:  este sistema seria semelhante aos concebidos para outras áreas do mercado interno (por exemplo, a Sociedade Europeia, o Agrupamento Europeu de Interesse Económico ou a Marca Comunitária) e estimularia o desenvolvimento do comércio intracomunitário mediante o estabelecimento de um único quadro jurídico, directamente aplicável.

c) Até cinco seminários sobre assuntos específicos na área do direito dos contratos, por exemplo, sobre o chamado botão azul (a ideia do botão azul é que as partes nas transacções transfronteiriças electrónicas possam usar um botão azul no ecrã para aceitar que seja um instrumento opcional europeu a reger o seu contrato, em vez de ser um dos regimes nacionais).

Para estas acções a Comissão remeter-se-á a diversos contratos-quadro existentes.

3. Previsão para 2010

1.^º trimestre: adopção da decisão de financiamento

2.^º trimestre: lançamento da tradução e do estudo

3.^º e 4.^º trimestres: organização das conferências

Rubrica 3b

Redes de alerta para o património cultural (15 04 46)

1. Objectivo

As observações adoptadas no âmbito do Orçamento para 2010 prevêem a da criação de uma rede de informação directa que reúna os pontos de contacto oficiais dos diferentes Estados-Membros tendo em vista a divulgação de casos de furto, tráfico e exportação ilegal de bens do património cultural ou de monumentos históricos protegidos, bem como de toda a informação conexa, e o fornecimento da infra-estrutura necessária para o efeito.

A rede assentaria nomeadamente numa base de dados devidamente documentada em que sejam registados todos os objectos roubados e toda a informação necessária para facilitar a localização e recuperação desses objectos, a concertação entre os pontos de contacto sobre um certo número de medidas de luta contra o furto e o tráfico de bens do património cultural e, por último, fornecer rapidamente estas informações autoridades policiais, portuárias, aeroportuárias e aduaneiras.

2. Execução

O projecto-piloto do Parlamento Europeu insere-se no contexto das conclusões do Conselho JAI de 27/28 de Novembro de 2008 que, entre outras coisas, convidou a Comissão Europeia a estabelecer e a relatar, antes de 31 de Dezembro de 2010, um ponto da situação dos instrumentos legislativos, normativos e operacionais no domínio dos bens culturais roubados na União Europeia (UE).

O Conselho sublinhou igualmente a importância de uma cooperação estreita entre os serviços dos Estados-Membros especializados na luta contra o tráfico de bens culturais, por exemplo, através da designação de pontos de contacto em cada um dos Estados-Membros, e recomendou que se estudasse a possibilidade de fazer circular de forma mais rápida e mais ampla as informações referentes aos bens culturais roubados, registados nos sistemas nacionais existentes.

Precisamente para dar seguimento a este pedido, a Comissão lançou um certo número de actividades:

Na sequência das conclusões do Conselho JAI de 27/28 de Novembro de 2008, a Interpol foi encarregada de aperfeiçoar a sua base de dados e o seu sistema de alerta. O grupo de trabalho constituído apresentará em meados de 2010 as suas recomendações, as quais poderão ser aplicadas através do programa "Prevenir e Combater a Criminalidade", gerido pela DG JLS.

Está igualmente em curso um estudo sobre a prevenção do tráfico de bens culturais na UE, cuja conclusão está prevista para o final de 2010 ou princípio de 2011; os resultados deste estudo deveriam permitir uma identificação das necessidades e das modalidades de cooperação europeia concebíveis.

-  Um grupo de especialistas em "mobilidade de colecções", dirigido pela DG EAC, trabalha actualmente na identificação dos meios de reforço da prevenção e da luta contra o tráfico de bens culturais nos Estados-Membros. As conclusões dos trabalhos deste grupo deverão ser apresentadas no decurso de 2010.

3. Previsão para 2010

No entender da Comissão, seria preferível aguardar as conclusões destas diversas iniciativas antes de pensar na implementação de acções mais operacionais, como as preconizadas pelo projecto-piloto aprovado pelo Parlamento. É evidente que a Comissão manterá o Parlamento Europeu informado sobre os resultados das actividades em curso.

Tendo em conta os constrangimentos do calendário, é pouco provável que a Comissão consiga lançar o projecto-piloto antes do final de 2010.

Todavia, se durante o ano forem disponibilizados resultados concludentes, a Comissão poderá avaliar a oportunidade de utilizar as dotações colocadas à disposição para completar as iniciativas em curso.

Rubrica 4

Apoio às acções de vigilância e protecção de embarcações da União que transitem por zonas ameaçadas por actos de pirataria (19 06 07)

1. Objectivo

O primeiro e principal resultado será a transmissão regular dos dados de vigilância marítima da área ao largo da costa da Somália aos utilizadores operacionais no terreno – por exemplo, à Força Naval da União Europeia (NAVFOR) consoante a duração do seu mandato, e depois disso a uma entidade de seguimento adequada. A fim de proteger a confidencialidade dos dados, a informação sobre monitorização e vigilância marítima dos sistemas da União Europeia (UE) não deve ser partilhada com entidades que não tenham sido mandatadas para contribuir para a protecção e salvaguarda de embarcações da Comunidade naquela zona ou com as quais não seja possível um acordo vinculativo sobre a protecção dessa informação.

Uma outra consequência será uma maior vigilância marítima e a avaliação dos riscos daí decorrentes. Parte-se do princípio de que isso levará a uma melhor protecção de embarcações que se desloquem em zonas de alto risco.

2. Execução

O método proposto para a execução do projecto é a gestão centralizada directa. O projecto consiste num serviço, isto é, no estudo das possibilidades de fornecer informação marítima integrada, incluindo uma fase de teste. Nestas condições, o CCI foi incumbido da execução das tarefas conexas.

3. Previsão para 2010

As actividades previstas no âmbito deste projecto-piloto são as seguintes:

Completar o inventário das iniciativas em curso e dos actores envolvidos.

Criar e testar a recolha de dados de vigilância marítima, comunicações e contactos em países seleccionados do Corno de África e da região do Golfo de Aden.

Conseguir assegurar um fluxo permanente de dados de vigilância marítima provenientes de uma multiplicidade de fontes.

Pôr a funcionar as partes mais importantes do sistema numa fase experimental em países seleccionados na região ao largo da costa da Somália[7] para ajudar a identificar, de entre vários métodos possíveis, quais são exequíveis e eficazes na prática.

Elaborar uma análise custo-benefício da utilização de meios de vigilância ou de comunicação particulares, que servirá de base para a tomada de decisões sobre a sua utilização continuada na fase operacional.

Programa relativo a actividades de consolidação da paz levadas a cabo por ONG (19 06 09)

1. Objectivo

A Comissão já assinalou, através da sua carta de exequibilidade, que não é necessário um projecto-piloto específico para trabalhar com a sociedade civil na construção da paz, já que desenvolve um trabalho substancial com organizações não-governamentais (ONG) ao abrigo do Instrumento de Estabilidade (IE).

Quase um quarto da totalidade dos fundos do IE para resposta a situações de crise ao abrigo do artigo 3º do Regulamento IE (19.060101), cerca de 60 milhões de euros, está a ser implementado por ONG a nível mundial, através de mais 80 subvenções concedidas desde 2007. Os exemplos mais salientes incluem o Zimbabué, a Tailândia Meridional, a Colômbia, a Geórgia, o Bangladesh, as Filipinas e Cuba.

Ao abrigo do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento IE, o financiamento destinado às ONG foi de cerca de 9 milhões de euros para 2007-2009, e calcula-se que entre 2010 e 2013 será atribuído às ONG um montante médio anual de 10 milhões de euros ou mais.

Ver: http://ec.europa.eu/external_relations/grants_contracts/grants/awards/index_en.htm

Além disso, a Comissão adoptou recentemente uma decisão de financiamento nos termos do artigo 3.º do Regulamento IE – Terceiro Mecanismo para acções recentes envolvendo Aconselhamento Político, Assistência Técnica, Mediação e Reconciliação em benefício de países terceiros afectados por situações de crise (PAMF 3), e publicado no seu sítio Web (http://ec.europa.eu/external_relations/ifs/index_en.htm). Este mecanismo fornecerá mais e 3 milhões de euros destinados a actividades levadas a cabo por ONG em situações de crise nos sectores enumerados no projecto-piloto.

Neste contexto, o montante adicional de um milhão de euros fornecido por este projecto-piloto será assim implementado dentro deste quadro actual, em conformidade com as observações orçamentais votadas pelo Parlamento.

2. Execução

Está previsto executar este projecto-piloto ao abrigo de uma nova decisão de financiamento a adoptar em 2010 para um 4.º Mecanismo para acções urgentes envolvendo Aconselhamento Político, Assistência Técnica, Mediação e Reconciliação em benefício de países terceiros afectados por situações de crise, na qual será prevista uma dotação específica para actividades levadas a cabo por ONG.

A decisão autorizará despesas ao abrigo dos artigos 19 06 01 e 19 06 09 (o projecto-piloto). Poderá ser considerado o lançamento de um convite restrito à apresentação de propostas, especialmente para actividades a realizar em condições de estabilidade e não numa situação de crise. Será criado um sistema de acompanhamento e informação específico para as despesas, as acções empreendidas e os resultados obtidos no âmbito do projecto-piloto.

3. Previsão para 2010

A decisão de financiamento acima referida será adoptada no 1.^o trimestre de 2010, e as subvenções para actividades levadas a cabo por ONG serão concedidas a partir do 4º trimestre de 2010.

Financiamento da produção agrícola (21 02 04)

1. Objectivo

O presente projecto-piloto tem como objectivo geral proporcionar o acesso de pequenos agricultores aos recursos financeiros que deveriam ser utilizados para estimular a produção agrícola nos países em desenvolvimento.

No momento actual (Fevereiro de 2010), a Comissão está a planear missões exploratórias no Malawi a fim de verificar a existência e a idoneidade financeira de organizações especializadas em microfinança, incluindo bancos e associações locais. As missões exploratórias abrirão caminho para a identificação de possíveis projectos de microcrédito para pequenos agricultores mais afectados pela crise alimentar e que estão à procura de meios financeiros para aumentar a produção e os rendimentos. Seria então necessária uma identificação correcta de possíveis beneficiários finais.

2. Execução

A partir dos resultados das missões exploratórias, a Comissão irá ver se é possível adjudicar um contrato directo a instituições de microfinança locais que já estão a trabalhar no país e que de facto detém uma posição de monopólio. Esta seria a opção preferencial: um projecto focalizado.

Como posição de recurso, no caso de não ser possível implementar esta opção, a Comissão considerará a possibilidade de lançar um convite à apresentação de propostas especificamente dirigido à operação de instituições especializadas em microfinança.

3. Previsão para 2010

Uma vez finalizada a missão de identificação (previsão: Março/Abril de 2010), em caso de projectos direccionados, a Comissão lançará o procedimento para a afectação de fundos que conduzirá a uma Decisão (previsão: Maio de 2010) e subsequentemente à assinatura de contratos (previsão: Setembro de 2010).

No caso de vir a ser necessário lançar um convite à apresentação de propostas, o procedimento previsto será:

- de Abril a Abril de 2010: publicação das directrizes

- Dezembro de 2010: apresentação de notas conceptuais

- Janeiro de 2011: início da avaliação

- Meados de Abril de 2011: apresentação das candidaturas completas

- Final de Maio de 2011: selecção das candidaturas aceites

- Junho de 2011: assinatura das convenções de subvenção

Reforço dos cuidados de saúde prestados às vítimas de violência sexual na República Democrática do Congo (RDC) (21 05 01 08)

1. Objectivo

Em conformidade com as observações adoptadas no Orçamento para 2010, este projecto-piloto tem por objectivo melhorar a resposta médica às vítimas de violência sexual na República Democrática do Congo (RDC).

2. Execução

Dado que só recentemente se chegou a acordo sobre este projecto, a Delegação da Comissão na RDC ainda está na fase de concepção do mesmo.

Como primeiro passo, a Delegação irá contratar um consultor a curto prazo para analisar as opções para este projecto, algumas das quais poderão ser:

o Apoio directo a serviços médicos existentes na zona oriental da RDC que prestem auxílio a vítimas de violência sexual

o Explorar opções com vista a proporcionar formação de médicos e equipamento a serviços médicos existentes na zona oriental da RDC que trabalhem com vítimas de violência sexual.

3. Previsão para 2010

o Finalização dos Termos de Referência para identificação: final de Fevereiro

o Processo de selecção de um Consultor (contrato-quadro Lote 8): Março

o Conclusão do estudo: Julho

o Apresentação da proposta de financiamento a Bruxelas: Setembro

Rubrica 5

Bolsas de investigação europeias a favor do jornalismo de investigação transfronteiras (16 02 05)

1. Objectivo

As observações adoptadas no Orçamento de 2010 referem-se a um projecto que tem por objectivo desenvolver um verdadeiro jornalismo de investigação transfronteiras à escala da União Europeia (UE), mediante a organização de convites à apresentação de propostas competitivos a fim de seleccionar projectos de investigação conjuntos que associem jornalistas de, pelo menos, dois Estados-Membros, e tenham uma dimensão transfronteiras ou europeia apresentada numa perspectiva nacional, regional ou local.

Nesta fase, a Comissão efectuou um contacto preliminar com a administração do PE. A DG COMM tem a intenção de aprofundar os contactos com os membros do Parlamento Europeu envolvidos.

2. Execução

A Comissão está presentemente a explorar as opções de que dispõe para executar o projecto-piloto. O projecto é politicamente sensível dado envolver a concessão de dinheiros públicos a jornalistas individuais.

3. Previsão para 2010

A fase de execução será determinada após uma avaliação minuciosa.

Sistema interinstitucional para identificar as tendências a longo prazo enfrentadas pela UE (25 01 09)

Estão ainda a decorrer na Comissão as discussões sobre mecanismo mais adequado para a realização do projecto. Paralelamente, os serviços da Comissão estabeleceram contactos com o Parlamento Europeu para uma troca de ideias sobre a melhor metodologia para executar este projecto-piloto.

Execução de Acções Preparatórias

Rubrica 1a

Erasmus para Jovens Empresários (02 02 03 05)

1. Objectivo

A Europa necessita de mais empresários. O empreendedorismo é essencial para o crescimento económico e a criação de emprego. Muitos fundadores de pequenas e médias empresas (PME) não possuem experiência de gestão e competências essenciais. Esta situação, associada ao facto de a grande maioria das PME operar apenas num país, restringe o crescimento.

O Erasmus para Jovens Empresários ajuda os novos empresários da União Europeia (UE) a enriquecer as suas experiências, a aprender e a estabelecer redes com empresários experientes, nas suas empresas noutros Estados-Membros. O objectivo global da acção preparatória é aumentar o empreendedorismo, a internacionalização e a competitividade das PME europeias, e melhorar as possibilidades de sucesso de potenciais empresários emergentes e das micro e pequenas empresas recém-estabelecidas na UE.

A acção preparatória irá também dar um contributo para a preparação da base jurídica de um programa permanente após 2011.

2. Execução

A acção preparatória será executada através de um convite à apresentação de propostas, a publicar por volta de Março de 2010. Prevê-se que sejam seleccionadas cerca de 30 a 35 propostas.

3. Previsão para 2010

Os objectivos para 2010 são os seguintes:

o Implementação do convite à apresentação de propostas 2010.

o Gestão das convenções de subvenção do convite de 2009 e intercâmbios de mobilidade.

o Objectivo: 1200 intercâmbios até Junho de 2011.

o Avaliação do projecto-piloto e da acção preparatória.

o Realização de uma conferência de partes interessadas sobre o futuro desenvolvimento do programa Erasmus para Jovens Empresários.

o Elaboração de uma base jurídica para um programa permanente

O calendário previsto é o seguinte:

PERÍODO	OBJECTIVO	RESULTADOS ESPERADOS
Março 2010	Publicação do convite à apresentação de propostas para o 2º ciclo da acção preparatória	Ampla participação a nível da UE de organizações relevantes no convite.
12-13 Abril 2010	Conferência das partes interessadas (Bruxelas).	Contributo para a avaliação do projecto-piloto e da acção preparatória para preparação da base jurídica.
Julho 2010	Avaliação de propostas.	Selecção das melhores propostas (cerca de 25-35), aceitação do relatório de avaliação e assinatura da decisão de adjudicação.
Setembro 2010	Primeiro relatório de avaliação intercalar.	Contribuição para a elaboração de base jurídica.
Outubro-Dezembro 2010	Preparação e assinatura de convenções de subvenção.	Maximizar a utilização das dotações atribuídas para a assinatura das convenções de subvenção.
Junho-Dezembro 2010	Elaboração de base jurídica.	Texto da base jurídica preparado para circulação e aprovação.

Destinos europeus de excelência (02 02 08 01)

1. Objectivo

Desde o lançamento do projecto, o objectivo desta iniciativa tem sido o de chamar a atenção para o valor, a diversidade e as características comuns dos destinos turísticos europeus e promover, tanto na Europa como em países terceiros, os destinos europeus onde o objectivo de crescimento económico é prosseguido de molde a garantir a sustentabilidade social, cultural e ambiental do turismo. A medida foi também destinada a melhorar o conhecimento mútuo dos cidadãos europeus.

Com efeito, em 2006, a Autoridade Orçamental aprovou o projecto-piloto "Destinos Europeus de Excelência" (EDEN) como forma de iniciar uma acção comunitária de apoio ao turismo europeu, com um orçamento anual de 1 milhão de euros. Em 2007, o projecto-piloto foi concluído. A Autoridade Orçamental aprovou um orçamento de 2,5 milhões de euros em 2008 para lançar uma acção preparatória com o fim de assegurar o seguimento do projecto-piloto. O mesmo orçamento foi aprovado em 2009. Para o terceiro e último anos da acção preparatória, a Autoridade Orçamental votou a favor de um aumento do orçamento para 3 milhões de euros.

Mais especificamente, os objectivos do projecto são:

· reforçar a visibilidade dos novos destinos turísticos europeus de excelência, em particular dos menos conhecidos,

· sensibilizar para a qualidade e a diversidade turística da Europa,

· promover todos os países e regiões da Europa nos mercados tanto da própria Europa como dos principais países terceiros,

· ajudar a descongestionar, combater a sazonalidade e reequilibrar os fluxos turísticos para os destinos não tradicionais,

· recompensar as formas sustentáveis de turismo,

· criar uma plataforma para o intercâmbio de boas práticas a nível europeu,

· promover a ligação em rede dos destinos vencedores, a fim de persuadir outros destinos a adoptar modelos sustentáveis de desenvolvimento turístico,

O projecto também recebeu um apoio concreto por parte do Parlamento Europeu, com a realização nas suas instalações da cerimónia de entrega de prémios do concurso fotográfico EDEN, em Dezembro de 2009.

2. Execução

Em 2009, a Comissão:

1. Executou o projecto EDEN III (denominado "Turismo e áreas protegidas"), apoiando os Estados-Membros através de subvenções (até 75% dos custos elegíveis) para os procedimentos de selecção nacional dos destinos de excelência. Esta selecção realizou-se a nível nacional, no primeiro semestre de 2009, em 22 países (20 Estados-Membros e 2 países candidatos): Áustria - Bélgica - Bulgária - Chipre - Croácia - República Checa - Estónia - França - Grécia - Hungria - Irlanda - Itália - Letónia - Lituânia - Luxemburgo - Malta - Países Baixos - Polónia - Roménia - Eslovénia - Espanha - Turquia.

A selecção dos 22 vencedores foi concluída em Junho de 2009. Os destinos elegíveis eram áreas protegidas (ou seja, área terrestre e/ou águas marítimas/interiores, especialmente dedicadas à protecção e preservação da diversidade biológica e dos recursos naturais e culturais associados, e geridas através de meios legais ou outros meios eficazes) e/ou zonas limítrofes de áreas protegidas, onde um produto turístico economicamente viável foi desenvolvido utilizando a área protegida como um valor, respeitando o seu ambiente protegido e, simultaneamente, indo ao encontro das necessidades dos residentes locais e visitantes.

2. Além disso, a fim de conferir maior visibilidade à acção preparatória, a Comissão realizou as seguintes actividades de comunicação:

a. produção do material audiovisual sobre os destinos premiados e a cerimónia de entrega de prémios EDEN,

b. organização da cerimónia de entrega de prémios EDEN e da exposição EDEN durante o Fórum Europeu do Turismo, em Bruxelas, em 7-8 de Outubro de 2009,

c. produção de material promocional (por exemplo, dossier de imprensa, brochuras, cartazes, etc.).

d. lançamento de uma página de fãs no Facebook, publicação da página EDEN na Wikipédia, publicação de artigos em várias revistas; preparação de uma edição especial da The Parliament Magazine dedicada ao concurso,

e. manutenção e actualização de um portal Web específico (www.edenineurope.eu),

f. lançamento de um concurso de fotografia sobre o tema do turismo sustentável, com a cerimónia final de entrega de prémios nas instalações do Parlamento Europeu.

3. A fim de prestar apoio aos destinos nas actividades de estabelecimento de redes, promoção e marketing para reforçar os aspectos de sustentabilidade na gestão dos destinos europeus, a Comissão:

a. manteve a rede dos destinos EDEN,

b. propôs a assinatura da chamada Declaração de Bruxelas aos destinos vencedores das edições do EDEN II que assim se juntaram à rede,

c. organizou duas reuniões da rede (uma na Irlanda, em Fevereiro, e outra em Bruxelas, em Outubro).

d. tentou envolver os serviços nacionais de turismo na promoção dos destinos vencedores.

3. Previsão para 2010

Mantêm-se os mesmos objectivos e procedimento que nos anos anteriores: o tema previsto, tal como acordado com os Estados-membros é "turismo e a revitalização do património material".

Está prevista para Fevereiro a publicação de um convite à apresentação de propostas para Estados-Membros, países candidatos e países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) interessados. O montante destinado às subvenções para o processo de selecção será o mesmo que em 2009 (1 milhão de euros).

Graças ao aumento do orçamento, serão utilizados mais recursos na campanha de comunicação com o objectivo de reforçar a visibilidade do projecto na Europa e no exterior, bem como para melhorar a ligação em rede EDEN, que deverá servir como uma plataforma de referência para as administrações locais que desejem adoptar ofertas de turismo sustentável para o seu crescimento.

O projecto EDEN IV será encerrado com uma cerimónia final de entrega de prémios no último trimestre do ano, por ocasião de um evento turístico importante para atrair o maior número de pessoas possível.

Para atingir este objectivo, será reforçada a cooperação com os vários intervenientes, nomeadamente a Comissão Europeia do Turismo e canais televisivos e revistas especializados.

O principal objectivo global do ano é sensibilizar o público em geral para os destinos não tradicionais emergentes em toda a Europa. Mais especificamente, 25 destinos serão nomeados como destinos EDEN pela sua oferta sustentável na área do turismo aquático antes do Verão de 2010; a selecção para a próxima edição do EDEN será iniciada antes do final do ano; a rede EDEN será ampliada e reforçada sob a liderança de um especialista em marketing e criação de marcas de destinos.

As potenciais dificuldades estão ligadas à crise económica geral. Várias autoridades participantes enfrentam já dificuldades na gestão do projecto devido a cortes nos recursos financeiros e humanos. Há uma possibilidade real de o número de países participantes no projecto não poder ser aumentado.

Turismo sustentável (02 02 08 02)

1. Objectivo

A execução, em 2009, da acção preparatória concretizou-se através de contratos-quadro existentes e de um concurso de valor baixo (inferior a 60 000 euros). Centrou-se em duas iniciativas de sensibilização. A primeira iniciativa foi a produção de um pequeno videoclip destinado a promover o ciclismo não só como uma actividade de lazer, mas também como um modo de transporte do turismo sustentável, e a promover as rotas EuroVelo existentes.

A segunda iniciativa consistiu na organização de três workshops regionais na Europa, destinados a:

- Realçar a importância crescente do turismo de bicicleta e os seus benefícios e impactos económicos regionais, e sublinhar a importância do desenvolvimento do Circuito da Cortina de Ferro como uma rota EuroVelo, que irá beneficiar as antigas áreas remotas.

- Apresentar as melhores práticas europeias das rotas EuroVelo existentes e simular implementações do Circuito da Cortina de Ferro.

- Durante a execução da trilha de ciclismo, explorar os pontos de interesse dos países e regiões ao longo da antiga Cortina de Ferro e o caminho a seguir, identificando iniciativas viáveis/concretas para a Comissão poder ajudar a sua implementação nos anos 2010 e 2011.

- Promover o estabelecimento de ligações em rede entre países e regiões ao longo da antiga Cortina de Ferro com vista à criação de uma futura trilha de ciclismo transnacional, o "Circuito da Cortina de Ferro".

- Comemorar a história comum dos países e das pessoas que vivem ao longo da antiga Cortina de Ferro, dando simultaneamente visibilidade à sua cidadania europeia.

Cada um dos dois primeiros workshops reuniu entre 90 e 120 participantes de administrações locais, regionais e nacionais de transporte e turismo, assim como outras partes interessadas, nomeadamente jornalistas e representantes dos meios de comunicação social, que mostraram um grande interesse pelo tema do turismo em bicicleta. O deputado ao Parlamento Europeu Michael Cramer, iniciador e promotor do projecto Circuito da Cortina de Ferro, foi convidado para os workshops na qualidade de orador.

2. Execução

A execução, em 2010, desta acção preparatória será realizada por meio de um convite à apresentação de propostas.

3. Previsão para 2010

Afigura-se preferível que a execução de novas acções de sensibilização para o turismo em bicicleta se processe através de um convite à apresentação de propostas dirigidas aos seguintes beneficiários: administrações nacionais e/ou regionais e outras associações responsáveis pelo desenvolvimento regional e/ou pelo turismo nos Estados-Membros.

Calendário 2010 (a título indicativo):

Abril: lançamento de um convite à apresentação de propostas para as melhores práticas em matéria de redes transfronteiras de turismo sustentável em bicicleta e comboio.

Novembro: publicação dos resultados

Dezembro: decisão de adjudicação

Resultados esperados:

Prevê-se adjudicar um mínimo de 3 e um máximo de 10 redes transfronteiras (dependendo da escala do projecto).

Potenciais dificuldades:

Encontrar sinergias adequadas com convites similares no âmbito dos programas operacionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

Turismo social na Europa (02 02 08 03)

1. Objectivo

A execução deste projecto constituiria uma verdadeira oportunidade para promover parcerias entre parceiros sociais e entre os sectores público e privado, sob o impulso da União Europeia. Os programas de intercâmbio regional (como o Interreg, co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)) são de facto indicativos da propensão para incentivar a colaboração regional e transfronteiriça. Neste contexto, o Calypso foi concebido como uma ferramenta para estender as actuais boas práticas regionais a outros territórios europeus e garantir simultaneamente a acessibilidade, através de intercâmbios turísticos, de diferentes grupos-alvo, a fim de abranger camadas adicionais da população europeia.

Foi lançado em 2009 (com dotações de 2009) um estudo que reflecte claramente os principais objectivos do projecto Calypso. Os objectivos do estudo são os seguintes:

- catalogar as principais (mais representativas) boas práticas como meio de incentivar a actividade turística, particularmente durante a estação baixa, gerando desse modo oportunidades de emprego quando a procura turística é tradicionalmente baixa;

- identificar as medidas em vigor a nível europeu e nacional que permitem intercâmbios de pessoas dos seguintes grupos-alvo: pessoas idosas, jovens, pessoas com deficiência e famílias que enfrentem circunstâncias sociais difíceis;

- examinar as dificuldades relacionadas com esses intercâmbios, propondo simultaneamente as soluções mais adequadas;

- propor um ou diversos mecanismos para a estação baixa do turismo que permitam determinados grupos-alvo (pessoas idosas, jovens, pessoas com deficiência e famílias que enfrentam circunstâncias sociais difíceis) fazer férias noutros Estados-Membros/países candidatos com base em programas temáticos e ofertas de alojamento coordenadas pelas autoridades dos Estados-Membros/países candidatos (administrações públicas nacionais, regionais ou locais), com base em iniciativas das partes interessadas, que incluam municípios, organizações de caridade, paróquias, sindicatos, parceiros sociais, cooperativas ou qualquer associação sem fins lucrativos.

2. Execução

O ano de 2010 está a ser testemunho - entre outras iniciativas - da realização deste estudo. A consecução dos objectivos acima referidos deverá contribuir para:

- gerar actividade económica e crescimento em toda a Europa (através do desenvolvimento de programas de turismo europeu para grupos-alvo),

- melhorar os padrões de sazonalidade turística em toda a Europa, nomeadamente através da função de política social do turismo (padrões de crescimento do turismo; estimulando a actividade económica através de grupos-alvo durante a época baixa como forma de reduzir os riscos de desemprego do pessoal do turismo; mitigando pressões sobre as infra-estruturas físicas de destinos desenvolvidos através da promoção o turismo fora das épocas altas; prestando ajuda ao desenvolvimento de pequenos destinos emergentes no contexto do desenvolvimento regional).

- criar mais e melhores empregos no sector do turismo (respeitando os desafios da sustentabilidade do turismo[8]; reforçando as perspectivas de emprego a tempo inteiro em oposição ao trabalho sazonal a tempo parcial; melhorando as condições de emprego ao sublinhar a importância de um ambiente de trabalho qualitativo em toda a cadeia de oferta turística).

- reforçar a cidadania europeia (oferecendo oportunidades concretas para melhorar a mobilidade, a auto-realização, a socialização e a aprendizagem activa para famílias, jovens e idosos).

3. Previsão para 2010

Prevê-se que o estudo actualmente em fase de realização formule recomendações adequadas em relação à orientação futura do projecto Calypso. Com o objectivo de facilitar o intercâmbio e o desenvolvimento do turismo social a nível europeu, a Comissão tenciona inicialmente emitir um convite à apresentação de propostas em todos os países europeus interessados na acção preparatória. O orçamento será aproximadamente de 800 000 euros.

Além da execução do estudo, entre outras actividades previstas constam uma campanha de comunicação (mediante a utilização de um contrato-quadro existente) e reuniões em diferentes partes da Europa destinadas a garantir maior visibilidade da acção preparatória. A campanha de comunicação irá incluir, entre outros, a produção de um logótipo e folhetos, para além da elaboração de bases de dados específicas e do fortalecimento das relações com as partes interessadas. As reuniões, por outro lado, estão faseadas de modo a coincidir com as diferentes etapas de execução do estudo, e incluirão uma conferência de encerramento (organizada em colaboração com a Presidência espanhola) em Junho de 2010.

A Comissão é auxiliada nos seus esforços por um grupo de especialistas composto por um leque de intervenientes (incluindo funcionários da Comissão, organismos representativos do turismo europeu, membros do Grupo de Sustentabilidade do Turismo (GST), parceiros sociais, ONG, etc.), que é consultado regularmente nas diferentes fases de execução.

Rubrica 1b

Promoção de um ambiente mais favorável ao microcrédito na Europa (13 03 24)

1. Objectivo

No dia 13 de Novembro de 2007, a Comissão Europeia adoptou uma comunicação (COM (2007) 708) intitulada "Uma iniciativa europeia para o desenvolvimento do microcrédito em prol do crescimento e do emprego" ([9]) (a "Iniciativa Europeia") cujo objectivo consiste em promover o desenvolvimento do microcrédito na União Europeia. Esta iniciativa compreende quatro vertentes diferentes:

a.  Melhorar o quadro jurídico e institucional nos Estados‑Membros;

b.  Continuar a criação de um clima mais favorável ao espírito empresarial;

c.  Promover a divulgação das melhores práticas;

d.  Facultar capital financeiro adicional às instituições de microcrédito.

A comunicação da Comissão sublinha, em especial, a necessidade de prestar apoio técnico e financeiro às instituições de microfinança (IDMF) e aos fornecedores de microcrédito para que possam realizar o seu potencial.

A Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) lançaram em 10 e 11 de Setembro de 2008, respectivamente, a iniciativa comum JASMINE (Acção Comum para Apoiar Instituições de Microfinanças na Europa) que se destina a dar apoio aos organismos não bancários de microcrédito, ajudando‑os a melhorar a qualidade das suas operações, a expandirem‑se e a tornarem‑se sustentáveis.

A fase‑piloto desta iniciativa visa testar a capacidade do mercado europeu para dar apoio aos organismos que concedem microcrédito e às IDMF em moldes comerciais. A iniciativa JASMINE começou a ser desenvolvida e implementada no terceiro trimestre de 2009. A fase‑piloto terá a duração de 3 anos, entre 2009 e 2011, e tem como alvo cerca de 30 IDMF não bancárias na UE.

No que se refere à fase‑piloto acima mencionada, a Comissão e o BEI acordaram o seguinte:

e. os instrumentos da iniciativa JASMINE serão apoiados e geridos pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI);

f. a Comissão financiará as actividades relacionadas com ajuda técnica a organismos não bancários de microcrédito e IDMF, como sejam avaliações/classificações e formação, conforme previsto na proposta 2 da COM(2007) 708 (eixo 1), e

g. o FEI (Fundo Europeu de Investimento) providenciará fundos a IDMF seleccionadas com base nas condições do mercado através do "Instrumento‑Piloto de Microcrédito RCM" (eixo 2) com um orçamento de 20 milhões de euros. Este último visa apoiar, através de organismos de microfinança, o desenvolvimento de microempresas de muito pequena dimensão que estejam próximas da auto‑sustentabilidade ou, de um modo geral, numa fase de desenvolvimento com o objectivo de se tornarem plenamente viáveis. Os instrumentos financeiros incluem acordos de partilha de riscos financiados e não financiados e investimentos de capital, e serão paralelamente financiados por parceiros de co‑financiamento, como bancos ou fundos de investimento.

Na sequência da decisão do Parlamento Europeu de lançar uma acção preparatória com vista a promover um ambiente mais favorável ao microcrédito na Europa, em conformidade com o previsto na comunicação "Uma iniciativa europeia para o desenvolvimento do microcrédito em prol do crescimento e do desenvolvimento" (COM(2007)708), adoptada pela Comissão em 13 de Novembro de 2007, a Comissão e o FEI entenderam que a dotação orçamental do Parlamento Europeu pode ser usada para concluir as actividades previstas no âmbito da iniciativa JASMINE, permitindo, assim, prestar um leque mais amplo de serviços às IDMF europeias, nomeadamente através de capital de risco e apoio financeiro adicionais de forma a ajudar IDMF de menor dimensão ou menos sustentáveis do que aquelas a que se refere o eixo 2 a atingirem uma dimensão e uma situação financeira significativas (eixo 3).

Os recursos disponíveis ao abrigo da acção preparatória ("Recursos EPPA") serão utilizados com esse propósito em conjugação com o Instrumento‑Piloto de Microcrédito RCM, ou com qualquer outro instrumento europeu no domínio da microfinança.

Estes 3 eixos serão considerados blocos financeiros separados e geridos como tal.

2. Âmbito da acção e objectivo

O objectivo da acção consiste em implementar a Acção Preparatória, a qual visa fomentar o desenvolvimento do microcrédito numa base de sustentabilidade, facultando, em particular, fundos para arranque de instituições não bancárias de microfinança na UE.

O orçamento afectado à Acção (4 milhões de euros) será utilizado para facultar fundos para arranque e apoio financeiro a uma selecção de IDMF /organismos não bancários de microcrédito na UE. Pretende‑se ajudar as pequenas IDMF/ organismos fornecedores de microcrédito a atingirem uma dimensão e uma situação financeira significativas.

A Acção deverá melhorar o desenvolvimento do microcrédito na UE em colaboração com o instrumento JASMINE que foi lançado e definido pela Comissão e pelo Grupo BEI em 2008, aliando a ajuda técnica (eixo 1) ao Instrumento‑Piloto de Microcrédito RCM (eixo 2).

Dado que nem todas as IDMF/organismos que concedem microcrédito serão elegíveis para financiamento ao abrigo do Instrumento‑Piloto de Microcrédito RCM que determina que este instrumento terá como objectivo financeiro conseguir uma cobertura total de custos e preservar o valor real do investimento relevante, os Recursos EPPA permitirão financiar iniciativas "verdes" que tenham grande legitimidade do ponto de vista social e contribuam para a sua sustentabilidade a médio ou longo prazo. O capital de arranque é o capital inicial usado para começar um negócio. O montante em dinheiro é, em geral, relativamente baixo uma vez que o negócio ainda está numa fase conceptual. Este tipo de negócio de risco está geralmente numa fase em que não existe receita própria e é necessário o capital de arranque para cobrir as despesas de operação iniciais até ser possível gerar receitas e atrair a atenção de investidores privados.

3. Execução

O projecto será implementado através de uma subvenção directa da Comissão (4 milhões de euros) ao FEI nos termos das alíneas d) e f) do artigo 168.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002, de 23 de Dezembro de 2002. O Conselho do FEI aprovou, em 22 de Dezembro de 2009, o reforço deste montante com 250 000 euros adicionais, o que permitirá assinar um acordo de contribuição com o FEI no primeiro trimestre de 2010

Os recursos afectados a esta acção preparatória serão utilizados para ajudar um número máximo de 5 organismos não bancários que concedem microcrédito a ganhar sustentabilidade e uma situação comercial viável a médio prazo. Começarão a ser atribuídos, caso a caso, a um conjunto de de IDMF/organismos de microcrédito seleccionados no decurso de 2010. Parte dos fundos será também afectada ao estabelecimento de uma coordenação com a iniciativa JASMINE. Os custos administrativos associados à gestão do projecto poderão ascender a 7% para a duração total do projecto.

O FEI prevê utilizar estes recursos principalmente de duas formas:

Um financiamento autónomo dos recursos para disponibilizar capital de arranque para IDMF/organismos fornecedores de microcrédito "verdes" de que se possa esperar um impacto importante em termos de criação de emprego e de inclusão financeira, mas sem capacidade para conseguir um empréstimo em termos de mercado. Neste caso, o FEI dará apoio financeiro ao arranque/crescimento de IDMF/organismos que concedem microcrédito (por exemplo, iniciativas locais em países da Europa Ocidental) através de capital de arranque. O derradeiro objectivo dos recursos num contexto de financiamento autónomo consiste em contribuir para a formação e manutenção de novos organismos fornecedores de microcrédito.

Uma combinação de capital/financiamento de arranque dos recursos EPPA com financiamento comercial do Instrumento‑Piloto de Microcrédito RCM para cobrir o risco das IDMF/organismos fornecedores de microcrédito que apresentam uma carteira de qualidade mas necessitam de capital para enfrentar uma crescente procura (por exemplo, abertura de filiais de MFI/organismos fornecedores de microcrédito existentes; recrutamento; ampliação de instalações, etc.); ou qualquer outro novo instrumento europeu no domínio da microfinança.

4. Previsão para 2010

A acção terá início no primeiro trimestre de 2010 e desenvolver-se-á até 31 de Dezembro de 2020. O período de investimento não ultrapassará os 4 anos, com início a contar da data de recepção dos fundos do FEI.

A DG REGIO, a DG ENTR e a DG EMPL estão a tentar coordenar as suas actividades para poderem fomentar uma maior sinergia entre os instrumentos existentes destinados a microempresas e à inclusão financeira de potenciais empresários, nomeadamente os instrumentos JEREMIE e JASMINE, CIP e o recentemente anunciado instrumento de microfinanciamento PROGRESS.

Rubrica 2

Clima da Bacia dos Cárpatos (07 03 17)

1. Objectivo

O objectivo do projecto consiste na investigação da delicada estrutura espacial e climática dos Cárpatos e da respectiva bacia através de métodos uniformizados ou, pelo menos, comparáveis. Os resultados de base constituirão o suporte dos estudos relativos à variabilidade e às alterações do clima regional e da climatologia aplicada.

Este é o segundo ano deste projecto-piloto: foram afectados 2,5 milhões de euros no orçamento de 2009 e foram agora incluídos 2 milhões de euros no orçamento de 2010.

O projecto já em curso visa principalmente recolher e elaborar dados relevantes tendo em vista uma monitorização em tempo real da seca na Região dos Cárpatos e o estabelecimento de um protocolo/uma plataforma de intercâmbio de informação.

Neste segundo ano, a Comissão não considera adequado continuar a investir na recolha e elaboração de dados, sem primeiramente obter e analisar os resultados do primeiro ano de financiamento.

Em 2010, em conformidade com o Livro Branco da Comissão sobre Adaptação às Alterações Climáticas e tendo em conta as necessidades da região dos Cárpatos e da Europa do Sudeste, a Comissão propõe direccionar a análise para a vulnerabilidade da região aos impactos das alterações climáticas, e para sugestões de potenciais medidas de adaptação. Os resultados desta análise estarão fortemente interligados com o trabalho em curso, contribuindo também para a plataforma de diálogo e intercâmbio de informação sobre adaptação da União Europeia (UE), uma plataforma na internet para intercâmbio de informação sobre impactos das alterações climáticas, vulnerabilidade e adaptação previstos no Livro Branco sobre a adaptação às alterações climáticas.

2. Execução

A Comissão gostaria de concluir um ou mais contratos para uma análise da vulnerabilidade aos impactos das alterações climáticas e potenciais medidas de adaptação.

3. Previsão para 2010

Serão lançados um ou mais concursos públicos no segundo semestre de 2010, após a adopção da decisão de financiamento.

Capacidade de Resposta Rápida da UE (07 04 05)

1. Objectivo

A acção preparatória visa dar resposta aos desafios da protecção civil conforme previsto nas resoluções do Parlamento Europeu sobre o combate às catástrofes naturais, na comunicação da Comissão sobre o Reforço da Capacidade de Resposta da União às Catástrofes, na Resolução do Parlamento Europeu sobre os incêndios florestais do Verão de 2009. A acção abrange equipas e equipamento permanentes para abranger um leque mais vasto de catástrofes e colmatar as lacunas existentes a nível das capacidades de resposta. Foi inicialmente lançada ao abrigo do orçamento para 2008 e retomada em 2009 com a fusão do projecto-piloto de 2008 sobre a Reserva Táctica Europeia de aviões de combate a incêndios numa acção preparatória única, o que aconteceu porque o projecto-piloto e a acção preparatória em 2008 cobriam actividades muito próximas, enquanto o projecto-piloto se restringia aos incêndios florestais.

A extensão da acção preparatória para 2010 (terceiro e último exercício financeiro) permitirá prosseguir, reforçar e diversificar a capacidade de resposta rápida estabelecida em 2008 e 2009, dependendo da apresentação de uma proposta da Comissão relativa ao estabelecimento da capacidade de resposta rápida numa base permanente e da sua adopção pelo legislador.

Os montantes propostos são iguais aos afectados a esta rubrica orçamental no orçamento de 2009.

2. Execução

Os fundos serão usados através de:

1) um convite à apresentação de propostas (subvenções) com vista a melhorar a capacidade global da União Europeia (UE) para responder imediatamente a necessidades críticas decorrentes de todo o tipo de grandes catástrofes dentro e fora da UE, e

2) um concurso (contrato de estudo) com vista a avaliar os vários modelos de governança e acordos para o desenvolvimento da Capacidade de Resposta Rápida da UE.

3. Previsão para 2010

Encontra-se em fase de adopção uma decisão de financiamento ad hoc.

Está previsto o lançamento de um convite à apresentação de propostas no montante de 7 350 000 euros em Fevereiro de 2010, e a assinatura das respectivas convenções de subvenção deverá ocorrer em Abril de 2010. Está prevista a organização de um Dia da Informação em Fevereiro de 2010.

Também se espera lançar um concurso para um contrato de estudo de um montante de 150 000 euros em Fevereiro de 2010 e ter a convenção de subvenção assinada em Abril de 2010.

Espera‑se que as subvenções sejam concedidas aos beneficiários antes do Verão. A acção preparatória deve permitir testar vários outros dispositivos que tornem possível a disponibilização de recursos para as operações de protecção civil na UE.

Esses dispositivos poderiam incluir

- capacidades adicionais de resposta rápida europeia permanentes que podem ser implementadas a pedido da Comissão/MIC;

- prolongamento dos períodos de permanência, e implementação adicional de recursos disponibilizados no âmbito dos concursos para a acção preparatória de 2008 e 2009;

- uma reserva táctica complementar da capacidade aérea de combate incêndios para ajudar os Estados-Membros ou países terceiros assolados por incêndios florestais.

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Postos de controlo (locais de repouso) no âmbito do transporte de animais (17 04 03 03)

1. Objectivo

O aumento do transporte de animais por via rodoviária em longas viagens fez surgir a necessidade de melhorar os postos de controlo onde repousam os animais. Em prol do bem‑estar e da saúde dos animais, tornou-se necessário introduzir medidas específicas para evitar o stresse dos animais e a propagação de doenças infecciosas. O objectivo da acção consiste em aumentar a utilização dos postos de controlo e em promover a sua qualidade.

A acção preparatória de 2010 vem no seguimento de acções preparatórias semelhantes aprovadas em 2009 e 2008.

2. Execução

O projecto será implementado por meio de subvenções para a remodelação ou construção de postos de controlo de elevada qualidade e para um possível sistema de certificação visando aumentar a sua utilização por parte dos transportadores de animais vivos.

A implementação deve ser assegurada directamente pela DG SANCO.

3. Previsão para 2010

Está em curso um estudo de exequibilidade preliminar para determinar os melhores critérios para a concessão das subvenções, aguardando‑se os seus resultados para Maio de 2010 (com base nas dotações aprovadas em 2009).

A decisão de financiamento da presente acção está a ser preparada e será entretanto adoptada.

Será publicado um único convite à apresentação de propostas para um montante de 2 milhões de euros. A acção será executada no prazo de 24 meses seguintes à assinatura da convenção de subvenção. O convite será lançado após a conclusão do estudo preliminar de exequibilidade.

Potenciais dificuldades

Num concurso anterior levado a efeito em 2008 relativo ao mesmo tema, houve poucas manifestações de interesse no projecto. Além disso, os poucos concorrentes não tinham suficiente sustentabilidade económica nem de co-financiamento que pudesse assegurar uma participação consistente nos projectos propostos.

O próximo concurso será preparado de forma a ter maior divulgação e a sensibilizar as partes interessadas para a importância da viabilidade económica dos seus projectos.

Rubrica 3b

Erasmus para Jornalistas (09 06 05)

1. Objectivo

As observações adoptadas no Orçamento para 2010 referem que "assegurar o pluralismo na Europa é um dos mais importantes objectivos das políticas da UE em matéria de comunicação social. Uma forma eficaz de promover o pluralismo é facultar aos jornalistas o acesso ao mesmo. Tal poderá ser conseguido através do financiamento de intercâmbios de jornalistas entre os diferentes países e meios de comunicação social da União Europeia. O objectivo consiste em permitir que os jornalistas adquiram um conhecimento mais abrangente e completo sobre a União Europeia e os seus diferentes meios de comunicação social e culturas."

O primeiro ano desta acção preparatória dará a conhecer os parâmetros para implementar com êxito a acção solicitada pelo Parlamento Europeu (por intermédio do deputado Paul Rübig).

2. Execução

A adjudicação de um estudo exploratório/de exequibilidade será o primeiro passo da acção preparatória. O estudo exploratório irá testar a lógica subjacente da intervenção e definir as modalidades de execução de um possível programa "Erasmus para Jornalistas". Mais do que uma mera recolha de dados, o estudo deverá constituir uma análise original que tire proveito das experiências dos programas Erasmus em curso para evitar duplicações, podendo propor instrumentos alternativos. O estudo será composto por duas partes. A primeira deve abordar detalhadamente a elaboração e a implementação de um possível programa. A segunda parte do estudo deverá disponibilizar informação subjacente sobre a situação actual do jornalismo e do sector da comunicação social nos Estados-Membros da União Europeia (UE). Esta parte do estudo deverá incluir os alicerces para uma base de dados e a preparação de uma de análise para a gestão de um possível programa por um organismo externo.

3. Previsão para 2010

Objectivo: Adjudicação de um estudo exploratório/de exequibilidade. O estudo deverá estar concluído no prazo de 12 meses, devendo a primeira parte estar disponível até Setembro de 2010.

Calendário:

Data	Principais tarefas
23 de Janeiro	Abertura do concurso para o estudo de exequibilidade
Fevereiro-Março de 2010	Avaliação de propostas, adjudicação e assinatura do contrato do estudo exploratório
Setembro de 2010	Disponibilização do relatório preliminar sobre a Parte 1 do estudo, com sugestões para a preparação de um projecto‑piloto
Março de 2011	Entrega da parte 2, contendo bases estatísticas para a gestão do projecto.

Resultado esperado

Um estudo exploratório/de exequibilidade que forneça a informação necessária à execução do projecto Erasmus para Jornalistas.

Potenciais dificuldades

Não são de esperar dificuldades especiais. No que se refere à parte 2 do trabalho, a elaboração da base de dados estatísticos relativos à actual situação do jornalismo e do sector da comunicação social pode levantar várias questões que poderão ser discutidas em consultas regulares com o adjudicatário como parte da gestão do estudo.

Acção preparatória no domínio do desporto (15 05 11)

1. Objectivo

De acordo com o artigo 165.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, "A União contribui para a promoção dos aspectos europeus do desporto, tendo simultaneamente em conta as suas especificidades, as suas estruturas baseadas no voluntariado e a sua função social e educativa". A acção preparatória para 2010 tem por objectivo contribuir para a identificação de acções políticas futuras na área do desporto (estudos, inquéritos, conferências e seminários); e testar a criação e o funcionamento de redes adequadas e de boas práticas.

2. Execução

Um convite à apresentação de propostas irá abranger o apoio às redes e boas práticas em três áreas principais:

· O combate ao doping (Número indicativo de projectos: 5. Montante indicativo: 1 milhão de euros);

· A promoção da inclusão social no e através do desporto (Número indicativo de projectos: 5. Montante indicativo: 1 milhão de euros);

· A promoção do voluntariado no desporto (Número indicativo de projectos: 5. Montante indicativo: 0,5 milhões de euros).

Os potenciais beneficiários serão as autoridades públicas, as organizações desportivas, os estabelecimentos de ensino e as associações da sociedade civil.

Foram estabelecidos contactos informais com o Parlamento Europeu a respeito desta acção. Na reunião de Janeiro de 2010 da Comissão da Cultura e da Educação, a Comissão anunciou que está a decorrer um processo de consulta às partes interessadas como base para futuras iniciativas neste domínio, e que irá delinear a sua abordagem política em matéria de desporto em resposta ao disposto no n.º 2 do artigo 165.º do TFUE.

3. Previsão para 2010

Contratos: serão realizados estudos, inquéritos, conferências e seminários a fim de apoiar o diálogo estruturado entre a Comissão e as partes interessadas no domínio do desporto e identificar futuras acções nesta área com base nas prioridades identificadas no Livro Branco sobre o Desporto de 2007.

Ano Europeu do Voluntariado (2011) (15 06 11)

1. Objectivo

O objectivo das acções preparatórias para 2010 é lançar os alicerces para o êxito do Ano Europeu do Voluntariado, incentivando a cidadania activa em 2011. Em sintonia com as observações à rubrica orçamental 15 06 11, as acções preparatórias centrar-se-ão no desenvolvimento e no lançamento da campanha de informação e comunicação e na mobilização coordenada da sociedade civil.

Uma campanha de informação e comunicação bem direccionada e profissional é fundamental para o êxito do Ano Europeu do Voluntariado. A campanha será desenvolvida e lançada durante 2010 de modo a garantir um bom nível de consciencialização do público para 2011. Um contrato específico será elaborado no âmbito do contrato-quadro múltiplo n.º EAC/20/2008, com reabertura de concurso público para a prestação de serviços integrados de comunicação. O vencedor do concurso será responsável pela concepção, execução e acompanhamento de uma campanha e estratégia de comunicação para o Ano Europeu do Voluntariado; pelo desenvolvimento e disseminação de ferramentas de comunicação e material promocional, incluindo um sítio Web europeu; e pela organização de eventos de sensibilização.

Os voluntários e as organizações da sociedade civil que os representam e que com eles trabalham são intervenientes fundamentais do Ano Europeu do Voluntariado. Será atribuída uma subvenção a uma estrutura de coordenação que reunirá os principais intervenientes a nível europeu, a fim de mobilizar voluntários e promover a apropriação do Ano Europeu do Voluntariado entre a sociedade civil.

A Alliance é um agrupamento pan-europeu único de 22 redes europeias e internacionais de organizações não-governamentais (ONG) que reúne um acervo ímpar de conhecimentos e experiência. Representa cerca de 1500 organizações da sociedade civil que operam a nível nacional e regional e abrange todos os sectores e tipos de voluntariado assim como voluntários de todas as idades, ocupando assim uma posição de monopólio de facto para levar a cabo as tarefas da estrutura de coordenação da sociedade civil previstas no artigo 168.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Execução. Nenhuma outra entidade seria capaz de competir com o largo alcance, cobertura geográfica e nível de representação da Alliance. O secretariado da Alliance será convidado a apresentar um pedido de subvenção no qual deverá especificar como tenciona: planear e levar a cabo actividades especialmente dirigidas aos voluntários e às organizações da sociedade civil e destinadas a incentivar o reconhecimento do voluntariado, estimular projectos e promover a criação de parcerias entre sociedade civil, empresas, organismos de investigação e autoridades públicas, apoiar o debate e a partilha de experiências, de maneira a melhorar o enquadramento político do voluntariado e criar melhores condições para as actividades de voluntariado na União Europeia (UE).

2. Execução

Preparou-se um programa de trabalho que abrange estas duas acções e que se encontra actualmente em fase de consulta inter-serviços. Deverá ser adoptado no início de Março, por forma a permitir a assinatura dos contratos para a campanha de comunicação e a estrutura de coordenação da sociedade civil e o início dos trabalhos no final de Março/Abril de 2010.

Estabeleceram-se contactos informais sobre esta acção com o Parlamento Europeu.

3. Previsão para 2010

Um processo de adjudicação directa deverá, portanto, ter lugar no primeiro trimestre de 2010.

Medidas de controlo no domínio da política de defesa do consumidor (17 02 03)

1. Objectivo

O tipo exacto de acção e dados a serem coligidos encontra-se ainda em fase de estudo. O objectivo global será melhorar o conhecimento do funcionamento do mercado interno na óptica do consumidor e do lado da procura. Para o efeito, dar-se-á continuidade aos inquéritos e estudos existentes, analisando a melhor maneira de disseminar os resultados e optimizar as metodologias identificadas e o possível financiamento de novos estudos de mercado – melhorando assim a qualidade do Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo.

2. Execução

Dependendo dos resultados dos debates em curso, as diversas vertentes da acção serão implementadas através de concursos públicos, propostas de subvenções ou um contrato-quadro.

3. Previsão para 2010

Com base nos resultados obtidos no próximo terceiro Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo (Março de 2010), a DG SANCO irá identificar os mercados de consumo que revelam sinais mais graves de mau funcionamento para os consumidores. Um ou mais destes mercados serão então seleccionados para serem alvo de um estudo de mercado mais aprofundado.

Para continuar a avançar no sentido da introdução de metodologias harmonizadas em matéria de classificação e apresentação de relatórios em toda a União Europeia (UE), estudar-se-á a melhor maneira de superar os obstáculos em relação a este ponto. Também serão estudadas as possibilidades de melhorar a divulgação dos dados coligidos no âmbito do Painel.

Rubrica 4

Vigilância Ambiental da Bacia do mar Negro e Programa-Quadro Europeu para o desenvolvimento da região do mar Negro (07 02 04)

1. Objectivo

Esta acção preparatória destina-se a promover medidas para uma vigilância regular da qualidade do ambiente marinho e da orla costeira e para lutar contra a poluição na região do mar Negro.

Mais especificamente, os seus objectivos são os seguintes:

- avaliar a poluição do ambiente marinho e da orla costeira; avaliar o impacto da poluição na biodiversidade e nos empregos que se baseiam no ambiente marinho e da orla costeira,

- desenvolver novas tecnologias para a protecção do ambiente e operações de limpeza de emergência,

- conceber e instalar um sistema de vigilância integrado do ambiente marinho e da orla costeira na região,

- criar uma rede de serviços de vigilância e teledetecção dinâmica do sistema "mar-costa-rio",

- formar e preparar pessoas para uma implementação efectiva das acções relacionadas com a vigilância.

2. Execução

Esta acção preparatória dá continuidade ao projecto-piloto "Vigilância Ambiental da Bacia do Mar Negro" e a um programa-quadro comum europeu para o desenvolvimento da região do mar Negro criado em 2008.

Nos orçamentos de 2008 e 2009, duas subvenções no valor de 1 milhão de euros cada foram atribuídas à Comissão do Mar Negro, a única organização capaz de garantir, graças à sua competência e estrutura, um diálogo eficiente sobre a poluição entre os países ribeirinhos:

- A primeira convenção de subvenção foi assinada em Dezembro de 2008 e a acção, iniciada em Janeiro de 2009, tem a duração de 24 meses. O projecto visa o reforço da cooperação institucional de modo a gerar um consenso sobre a maneira de lidar com os problemas de poluição causada pelo petróleo, bem como a preparação da implementação de uma plataforma de observação e informação sobre este tipo de poluição.

- A segunda convenção de subvenção foi assinada em Dezembro de 2009 e prevê-se que o projecto seja concluído até ao fim de 2011. O projecto centra-se no desenvolvimento das capacidades de informação e vigilância necessárias para que os países ribeirinhos possam combater da melhor forma a poluição causada pelo petróleo.

Os resultados destes dois projectos serão conhecidos no final de 2011. Tal como referido na carta de exequibilidade dirigida ao Parlamento em Novembro de 2009, a Comissão considera aconselhável esperar pelos resultados dos projectos supramencionados antes do lançamento de novas iniciativas de combate à poluição causada pelo petróleo.

Tendo em conta o plano de acção estratégica da Convenção de Bucareste adoptado em 2009 na respectiva reunião ministerial, o actual plano de trabalho da Convenção do Mar Negro (BSC), a prioridade que a União Europeia (UE) atribui à aplicação da Directiva-Quadro "Estratégia Marinha", bem como outras iniciativas regionais como a Iniciativa da UE relativa à Água e a Task Force DABLAS (para o Danúbio e o Mar Negro), poderá ser necessário desenvolver mais trabalho em 2010, nomeadamente nas seguintes áreas:

- cooperação entre a Convenção do Mar Negro e a Comissão Internacional para a Protecção do Rio Danúbio (ICPDR);

- reforço da cooperação com outras convenções marítimas regionais europeias;

- apoio à iniciativa comunitária no domínio da água (componente geográfica que abrange a região do Cáucaso).

Estas actividades contribuirão para o estudo da poluição, a concepção e instalação de um sistema de vigilância integrado do ambiente marinho e da orla costeira e a formação de pessoal para a implementação efectiva de acções de vigilância, em consonância com os objectivos definidos pelo PE; estima-se que o orçamento necessário não irá ultrapassar os 500 mil euros.

3. Previsão para 2010

A Comissão envidará todos os esforços necessários, incluindo consultas informais com as principais partes interessadas, para implementar esta acção preparatória destinada a promover ainda mais a protecção ambiental do mar Negro, tendo em consideração a necessidade de aproveitar os projectos e resultados existentes, de modo a evitar sobreposições com actividades relevantes em curso ou já planeadas e ter em conta a capacidade de absorção das possíveis organizações responsáveis pela implementação destas medidas na região.

Aplicação dos programas MEDIA 2007 em países terceiros (09 06 01 02)

1. Objectivo

No contexto da crescente importância da dimensão internacional da política audiovisual, o objectivo da acção preparatória MEDIA Internacional consiste em reforçar as relações comerciais e culturais entre os profissionais da indústria cinematográfica europeia e os seus homólogos em países terceiros. Espera-se que a cooperação global no domínio da indústria audiovisual ofereça ao consumidor um maior leque de opções, mediante a introdução de produtos culturalmente mais diversificados nos mercados europeu e internacional, e crie novas oportunidades de negócio.

2. Execução

Para o terceiro ano da acção preparatória MEDIA Internacional, foi aprovado um montante de 1 milhão de euros, contra 5 milhões de euros em 2009. Este facto deve ser visto no contexto mais alargado do lançamento do programa MEDIA Mundus em 2011, com um orçamento anual de 5 milhões de euros.

Tal como foi referido na carta de exequibilidade, a redução do orçamento faz com que o convite à apresentação de propostas para 2010 contemple apenas duas linhas de acção (foram 5 em 2009), nomeadamente, a formação profissional e o acesso aos mercados. O orçamento não irá permitir dar continuidade a alguns valiosos projectos anteriormente seleccionados[10].

3. Previsão para 2010

O convite à apresentação de propostas será publicado em Fevereiro. A selecção de projectos terá lugar em Abril/Maio. Espera-se apoiar cerca de 10 projectos, comparados com os 18 projectos apoiados em 2008 e os 40 em 2009. Os projectos poderão ter início no segundo semestre de 2010.

Enquanto em 2009 o convite à apresentação de propostas estava aberto a projectos nas áreas da formação inicial, formação contínua, promoção, distribuição, projecção de obras cinematográficas, bem como a projectos para incentivar as audiências, o convite de 2010 terá de se concentrar na formação contínua e no acesso aos mercados.

Intervenção de urgência para fazer face à crise económica e financeira nos países em desenvolvimento (19 06 08)

1. Objectivo

O orçamento comunitário não está preparado para combater directamente as consequências da crise económica e financeira dos 50 países abrangidos pelo instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) e não pode substituir o papel e mandato macroeconómico e sectorial das instituições financeiras internacionais (IFI).

Também é importante lembrar a mobilização de fundos adicionais no valor de mil milhões de euros para a Facilidade Alimentar, parte dos quais está destinada aos países do ICD; uma parte considerável deste montante já foi atribuída este ano e continuará a ser paga no decurso dos próximos meses.

Com recursos limitados, o objectivo desta acção preparatória deverá ser antes, em consonância com o PE, a avaliação das consequências da crise económica e financeira nos países em desenvolvimento.

2. Execução e previsão para 2010

A Comissão propõe que se inicie a execução desta acção no decurso de 2010 através do lançamento de um estudo sobre o impacto da crise nos países em desenvolvimento. Estima-se que um total de 500 mil euros seria suficiente para a realização desse estudo.

Minorias na Rússia — Desenvolvimento da cultura, dos meios de comunicação e da sociedade civil (19 08 01 05)

1. Objectivo

O objectivo global desta acção é dar continuidade às actividades previstas na fase anterior da acção (Minorias étnicas e nacionais na Rússia: promoção da integração e do diálogo intercultural", cujo início está previsto para 2011). A acção proposta pelo Parlamento Europeu "Minorias na Rússia - Desenvolvimento da cultura, dos meios de comunicação e da sociedade civil" centra-se na promoção das minorias étnicas e nacionais da Rússia e na melhoria da sua integração no que respeita às línguas, cultura, educação, meios de comunicação e sociedade civil.

2. Execução

Esta fase (tal como as duas anteriores) será executada através da gestão conjunta com uma organização internacional (utilizar-se-á o acordo de contribuição normalizado). A organização internacional em causa é o Conselho da Europa.

3. Previsão para 2010

Prevê-se que a ficha preliminar do projecto esteja concluída até ao Verão de 2010; o contrato deverá ser assinado em 2011, quando estiverem disponíveis os resultados relevantes de actividades precedentes. Como esta fase é uma continuação das anteriores, espera-se que os resultados sejam semelhantes aos previstos para a segunda fase.

Dada a sensibilidade dos assuntos tratados no âmbito desta acção, é fundamental contar com o apoio total das autoridades russas.

UE-Ásia – Integração de políticas e práticas (19 10 01 06)

Para a execução desta acção, nas observações adoptadas no Orçamento para 2010, o PE solicitou à Comissão que recorra à adjudicação directa a uma organização especificamente indicada. Esta prática é contrária ao que está estipulado no Regulamento Financeiro (RF).

A Comissão propõe que esta acção preparatória seja executada através de um convite à apresentação de propostas ou de um concurso público, de acordo com as normas do RF, e está portanto a reflectir sobre a modalidade a adoptar.

Gestão da água nos países em desenvolvimento (21 04 06)

1. Objectivo

Esta acção, introduzida em 2007 em projectos-piloto e posteriormente alargada como acção preparatória, tem como objectivo a promoção da gestão integrada dos recursos hídricos nos países em desenvolvimento, com particular ênfase na melhoria da cooperação a nível regional e continental, com vista ao cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Em 2010, será dada especial atenção à adaptação das políticas e práticas de gestão da água aos impactos esperados das alterações climáticas, por forma a minimizar os riscos de escassez de água e reduzir os conflitos que lhe estão associados.

2. Execução

Os projectos financiados por esta rubrica orçamental são identificados e formulados com a participação da DG DEVE, da DG RELEX, do EuropAid e das delegações da UE.

Os projectos já financiados são:

Ano	Título	Contribuição da CE em euros	Parceiro na implementação
2007	Capacitação local para serviços sustentáveis de abastecimento de água e saneamento em bacias transfronteiriças na América Central, através de uma abordagem participativa (2008–2010)	1,5 milhões	Gabinete das Nações Unidas para os Serviços de Apoio aos Projectos (UNOPS)
	Promoção da gestão integrada dos recursos hídricos e fomento do diálogo transfronteiriço na Ásia Central	1,5 milhões	Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)
2008	Promoção da gestão integrada dos recursos hídricos e da cooperação intergovernamental no sector da água em África	1,5 milhões	Centro Comum de Investigação (CCI)
	Apoio à Comissão da União Africana (CUA) para a melhoria da gestão integrada dos recursos hídricos, através da cooperação intergovernamental	1,5 milhões	Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit (GTZ)
2009	Melhoria da governança na gestão da água a nível das microbacias	1 milhão
	Rede latino-americana de centros de conhecimento no sector da água	2 milhões

De acordo com as necessidades de água, deliberou-se que as acções financiadas por esta rubrica orçamental terão lugar na África Subsariana de dois em dois anos. De acordo com a distribuição geográfica, com os objectivos acima mencionados e tendo em conta as iniciativas já em curso no sector, as opções que estão a ser consideradas para financiamento em 2010 são as seguintes:

i) Acções preparatórias para o desenvolvimento da gestão transfronteiriça da água em África, com ênfase específica no impacto das alterações climáticas na gestão da água, bem como para a prevenção de conflitos. O trabalho assentará na cooperação reforçada entre a UA (União Africana), a Conferência Ministerial Africana sobre a Água (AMCOW) e as instituições regionais (apoiadas por esta linha orçamental em 2008), e numa coordenação reforçada dos doadores. A partilha de conhecimentos basear-se-á no trabalho da componente de investigação da Iniciativa da UE para Água, em particular no trabalho da SPLASH ERANET, e a cooperação será reforçada via organizações e redes relevantes, como a Parceira Global para a Água (apoiando a AMCOW nos assuntos transfronteiriços), a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) e outras. O objectivo é contribuir para a preparação e desenvolvimento de programas transfronteiriços de gestão da água sólidos e capazes de atrair recursos para a sua implementação, inclusive no quadro da Parceria UE-África para as Infra-estruturas.

ii) Alargamento da Rede Africana de Centros de Excelência (cf. programa de 2008) a novas regiões.

Apoio ao envolvimento da sociedade civil em programas de gestão de bacias transfronteiriças, como a Iniciativa para a Bacia do Nilo, de modo a garantir um desenvolvimento das bacias transfronteiriças ancorado em abordagens participativas e na participação das partes interessadas.

3. Previsão para 2010

Presentemente, as acções previstas encontram-se em diferentes fases de identificação. Consoante os resultados da fase de identificação, todas ou apenas parte das acções supramencionadas serão concretizadas.

Espera-se que a Comissão tome, até Outubro de 2010, uma decisão de financiamento sobre a utilização das dotações para 2010.

Transferência de tecnologia relacionada com os produtos farmacêuticos para países em desenvolvimento (21 05 01 06)

1. Objectivo

O objectivo desta acção preparatória é apoiar o reforço da investigação, do desenvolvimento e da capacidade de produção no domínio farmacêutico a fim de aumentar o acesso, em especial dos países pobres e menos desenvolvidos, a produtos para a saúde destinados ao tratamento das doenças relacionadas com a pobreza, das doenças tropicais e das doenças negligenciadas, bem como das doenças não transmissíveis.

2. Execução

No primeiro ano desta acção preparatória – orçamento de 2008 – foi assinado um acordo de contribuição com a Organização Mundial de Saúde (OMS) em Dezembro de 2008 para a realização de uma ampla consulta de entidades interessadas. O objectivo do estudo é identificar os principais desafios e obstáculos que se colocam à produção farmacêutica local e à transferência de tecnologia na mesma área para países em desenvolvimento, e providenciar recomendações e orientação para acções posteriores neste domínio. O estudo foi lançado em Janeiro de 2009 e decorrerá durante 24 meses.

Parte das dotações do segundo ano da acção preparatória – orçamento de 2009 – foi utilizada para alargar este estudo ao domínio das vacinas e do diagnóstico através de uma alteração ao Acordo de Contribuição inicial com a OMS (519 000 euros). A continuação da acção será identificada conjuntamente com a OMS e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) à medida que estiverem disponíveis os primeiros resultados parciais do estudo, a partir de Março de 2010. Esta segunda fase (4 481 000 euros) lançará as bases para a aplicação das recomendações do estudo e estabelecerá o quadro para medidas concretas de reforço das capacidades de acordo com as necessidades e prioridades identificadas. Prevê‑se que esta segunda fase seja executada através de um Acordo de Contribuição celebrado com a agência das Nações Unidas mais adequada para o efeito.

A segunda fase desta acção foi concebida de forma flexível, a fim de começar a elaborar planos de reforço das capacidades na área dos recursos humanos e ter em conta os primeiros resultados do estudo referido à medida que os mesmos estiverem disponíveis. Atendendo a que estas actividades já estão abrangidas pelo orçamento afectado em 2009, o apoio a outras áreas deverá ter por base as recomendações do estudo e desenvolvê‑las. Será, portanto, prematuro e muito difícil identificar actividades adicionais antes de 2011.

Investigação e desenvolvimento no domínio das doenças relacionadas com a pobreza, das doenças tropicais e das doenças negligenciadas (21 05 01 07)

1. Objectivo

O objectivo da acção consiste em apoiar a investigação e desenvolvimento no domínio das doenças relacionadas com a pobreza, das doenças tropicais e das doenças negligenciadas, por forma a aumentar o acesso, em especial para os países pobres e menos desenvolvidos, a intervenções na área da saúde pública, serviços de saúde eficazes, medicamentos e vacinas para combater essas doenças.

2. Execução

Em 2008, o primeiro ano desta acção preparatória, foi identificada e preparada uma acção em consulta com os serviços pertinentes da Comissão, nomeadamente a RTD (Direcção‑Geral da Investigação). Em Dezembro de 2008, foi assinado com a Organização Mundial de Saúde (OMS) um acordo de contribuição para a realização de uma ampla consulta das entidades interessadas, tendo por objectivo identificar as prioridades mais prementes em matéria de I&D no domínio das doenças relacionadas com a pobreza, das doenças tropicais e das doenças negligenciadas, e apresentar recomendações para novas acções neste domínio. A consulta é efectuada através do Programa Especial de Investigação e Formação no domínio das Doenças Tropicais (TDR) e faz parte de um programa de maiores dimensões. O principal resultado será um Relatório Global sobre Investigação em matéria de Doenças Infecciosas resultantes da pobreza, que incluirá recomendações sobre prioridades para a investigação.

Em 2009, foi assinado um novo Acordo de Contribuição com a OMS/TDR para apoiar a criação de redes de inovação regionais sustentáveis no domínio da Investigação e Desenvolvimento (I&D) de produtos para a saúde, a fim de reforçar as capacidades de inovação da I&D desses produtos em África, na Ásia e na América Latina e de aumentar a colaboração Sul‑Sul neste domínio. Esta acção apoiará o estabelecimento da organização da rede regional em África e o desenvolvimento de planos comerciais estratégicos para as redes asiáticas e latino‑americanas.

A identificação de novas actividades na área da Investigação e Desenvolvimento deverá procurar retirar orientação das recomendações finais da consulta em curso, recomendações essas que não deverão estar disponíveis antes do fim de 2010. Serão iniciadas consultas com a OMS/TDR, em estreita colaboração com a DG RTD, para identificar as áreas de I&D em que as iniciativas conjuntas trariam valor acrescentado, nomeadamente à luz da Estratégia Global e Plano de Acção em matéria de Saúde Pública, Inovação e Propriedade Intelectual. Será igualmente explorada a possibilidade de continuar a apoiar actividades de reforço das capacidades a nível regional.

3. Previsão para 2010

A identificação de novas acções a executar ao abrigo do orçamento de 2010 será efectuada em estreita colaboração com a DG RTD e através de consultas informais com a OMS, tendo em conta a necessidade de evitar sobreposições com o Programa‑Quadro de Investigação e Desenvolvimento da UE e de dar continuidade às actividades em curso.

Março-Junho de 2010: consulta de serviços pertinentes da Comissão e de entidades interessadas para a identificação da acção.

Julho-Setembro de 2010: formulação da acção.

Outubro-Novembro de 2010: processo relativo à decisão de financiamento.

Preservação e restauro do património cultural em zonas atingidas por conflitos (22 02 09)

1. Objectivo

Em conformidade com as observações incluídas no orçamento de 2010, as dotações devem ser utilizadas para apoiar projectos de preservação e restauro de objectos culturais e religiosos de valor (igrejas, mesquitas, bibliotecas, museus, monumentos, etc.) que tenham sido danificados ou destruídos pela guerra ou por outros conflitos políticos. As dotações podem ser utilizadas para apoiar organizações públicas e também organizações não governamentais (ONG) que desenvolvam projectos neste domínio.

A Comissão está pronta para executar uma acção preparatória com este objectivo nos Balcãs Ocidentais e na Turquia. Tomou igualmente nota de que, tomando por base a experiência adquirida com os projectos‑piloto de 2008‑2009, "devia ... ir mais além, inclusive propondo uma base jurídica permanente". No que se refere aos Balcãs Ocidentais e à Turquia, acções semelhantes no futuro podem de facto ser abrangidas pelo Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IPA), não sendo por isso necessária uma base jurídica distinta.

No que respeita à utilização dos fundos afectados e bem assim à oportunidade de criar uma base jurídica específica e permanente para o património cultural noutras partes do mundo, é necessário que a Comissão avalie como é que esta experiência poderá ser alargada às outras regiões.

2. Execução

Dependendo da avaliação em curso, os fundos afectados à rubrica orçamental 22 02 09 poderão ser utilizados, no todo ou em parte, para os Balcãs Ocidentais e a Turquia. A acção será executada através de um convite à apresentação de propostas aberto a ONG.

3. Previsão para 2010

Pretende‑se que os contratos sejam assinados antes do fim de 2011. A preparação para a publicação dos convites à apresentação de propostas será efectuada em 2010.

Rubrica 5

Programa Administração Pública e Erasmus (26 03 03)

1. Objectivo

Esta acção preparatória destina-se a dar continuidade ao projecto‑piloto com o mesmo nome, financiado com base na rubrica orçamental 26 03 02 nos exercícios de 2008 e 2009 e executado conjuntamente pela DG HR da Comissão e pela Escola Europeia de Administração (EEA). Os níveis de satisfação foram muito elevados durante as quatro sessões já organizadas, tendo quase 98% dos participantes atribuído ao programa uma classificação de 4 ou 5 (numa escala de 1 a 5) em termos de satisfação geral. Apenas dois Estados‑Membros não enviaram participantes e muitos têm listas de espera de candidatos de dimensão considerável.

O objectivo é fomentar a colaboração entre as administrações dos Estados‑Membros (a nível nacional, regional ou local) e as instituições da União Europeia (UE), permitindo que funcionários nacionais de nomeação relativamente recente que tratam de questões relativas à UE conheçam melhor as instituições através de um programa de conferências, visitas e sessões de formação.

2. Execução

Está prevista para 2010 a realização de quatro sessões de formação de duas semanas, visitas a todas as Instituições da UE em Bruxelas, no Luxemburgo e em Estrasburgo, com realização de conferências em todas elas. Até agora tem sido admitido um máximo de 60 participantes, mas este número poderá eventualmente sofrer um ligeiro aumento.

Os participantes terão de satisfazer um determinado número de critérios, os mais importantes dos quais são não trabalharem no respectivo departamento há mais de cinco anos, tratarem de questões comunitárias e nunca terem desempenhado qualquer tipo de funções em qualquer instituição da UE. Estes critérios destinam‑se a assegurar a maximização do impacto da acção preparatória.

Será lançado um convite à apresentação de candidaturas, como aconteceu com o projecto‑piloto, por intermédio das Representações Permanentes dos Estados‑Membros. A decisão sobre quais os candidatos a admitir em conformidade com os critérios da Comissão e tendo em conta, sempre que possível, as preferências dos Estados‑Membros será tomada por um júri de selecção constituído por representantes dos serviços da Comissão e da EEA.

Ao propor esta acção preparatória, o Parlamento Europeu pediu à Comissão que explorasse o modo como se poderia dar continuidade a essas medidas [de execução do projecto‑piloto Administração Pública e Erasmus]. A proposta é que a EEA realize quatro programas de formação de curta duração por ano, abertos a gestores que trabalhem nas administrações do Estados‑Membros, desenvolvendo uma acção experimental bem sucedida que iniciou o ano passado. Esse desenvolvimento estaria em sintonia com o objectivo geral da acção preparatória Administração Pública e Erasmus, reforçando os laços entre as administrações dos Estados‑Membros e as Instituições através de eventos que proporcionariam uma aprendizagem mútua e da oportunidade de proceder ao intercâmbio de experiências e boas práticas, e promovendo a criação de redes úteis. A EEA utilizará os seus formadores internos e os contratos existentes celebrados com empresas de consultoria para ministrar esses cursos.

3. Previsão para 2010

Dado o tempo de espera que foi necessário até à criação do projecto‑piloto, três das quatro sessões financiadas com verbas do orçamento de 2008 realizaram‑se em 2009 e as dotações de 2009 estão a ser utilizadas para financiar as quatro sessões de 2010.

De forma semelhante, a maior parte das dotações de 2010 será utilizada para financiar a visita de duas semanas em 2011, embora algumas venham a ser utilizadas mesmo em 2010, nomeadamente para financiar o acréscimo do número de participantes por sessão e os programas para gestores referidos no ponto 2.

Por conseguinte, não serão necessárias dotações em 2011. A Comissão e a EEA estão a analisar activamente a questão da proposta de uma base jurídica para o futuro.

Anexo: DG responsáveis e pessoas de contacto

PROJECTOS-PILOTO

Número da rubrica	Rubrica	DG Responsável	Pessoa de contacto
Rubrica 1a
04 03 09	Projecto-piloto – Condições de vida e de trabalho dos trabalhadores destacados	EMPL	Tim RENTROP
04 03 10	Projecto-piloto – Medidas a favor da conservação de empregos	EMPL	Egbert HOLTHUIS
04 03 11	Projecto-piloto – Reforçar a mobilidade e a integração dos trabalhadores na União	EMPL	Marco FERRI
04 03 12	Projecto-piloto – Total colaboração entre administrações públicas, empresas com fins lucrativos e empresas sem fins lucrativos para fins de inclusão social e laboral	EMPL	Peter SZATMARI
04 04 08	Projecto-piloto – Incentivar a transformação de trabalho precário em trabalho com direitos	EMPL	Bertrand MULLER SCHLEIDEN
04 04 11	Projecto-piloto – Prevenção dos maus-tratos a pessoas idosas	EMPL	Sven MATSKE
04 04 13	Projecto-piloto – Emprego de pessoas com perturbações do espectro do autismo	EMPL	Daniel SCHMIDT
06 04 08	Projecto-piloto – Portplus — Plano energético sustentável para os portos	ENER	Stefan TOSTMANN
06 04 15	Projecto-piloto – Recuperação de resíduos e sua utilização para produzir energia limpa
15 02 31	Projecto-piloto – Custo dos estudos de estudantes oriundos de países da PEV e de actividades académicas conexas	EAC	Ana MAGRANER
15 02 32	Projecto-piloto – Reforço da Política Europeia de Vizinhança através de bolsas e intercâmbios	EAC	Pedro MARTINEZ MACIAS
17 02 04	Projecto-piloto – Transparência e estabilidade nos mercados financeiros	SANCO	Myriam CAZZANIGA
Rubrica 1b
13 03 23	Projecto-piloto – Reforçar a cooperação regional e local através da promoção da política regional europeia à escala mundial	REGIO	Raphael GOULET
13 03 25	Projecto-piloto – Acções no domínio do sector do têxtil e calçado	ENTR	Ivone KAIZELER
Rubrica 2
05 02 17 01	Projecto-piloto – Apoio a cooperativas de agricultores
05 02 17 02	Projecto-piloto – Observatório europeu dos preços e margens agrícolas
05 02 17 03	Projecto-piloto – Apoio às iniciativas de agricultores e consumidores com vista à redução das emissões de carbono e do consumo de energia e à comercialização da produção alimentar a nível local
07 03 16	Projecto-piloto – Desenvolvimento de acções de prevenção a fim de pôr termo à desertificação na Europa	ENV	Andrea NAM
07 03 18	Projecto-piloto – Recuperação de navios obsoletos não destinados à pesca profissional	ENV	Laurence MATRINGE
07 03 19	Projecto-piloto – Perdas económicas resultantes do desperdício de grandes quantidades de água nas cidades	ENV	Henriette FAERGEMANN
07 03 21	Projecto-piloto – Certificação de práticas agrícolas com baixas emissões de carbono	ENV	Jana POLAKOVA
07 03 22	Projecto-piloto – Investigação complexa sobre métodos para combater a proliferação da ambrósia e as alergias provocadas por pólen	ENV	WAKENHUT François
11 09 03	Projecto-piloto – Promover a renovação da frota comercial europeia por embarcações de baixo impacto ambiental
17 03 18	Projecto-piloto – Sistema europeu de depósito-reembolso para latas de alumínio	ENV	Diana OANCEA
Rubrica 3a
18 06 09	Projecto-piloto – Avaliação do impacto de medidas legislativas relativas ao direito dos contratos	JLS	Lenka ZDRAHALOVA
Rubrica 3b
15 04 46	Projecto-piloto – Redes de alerta para o património cultural	JLS	F. KNECHCIAK
Rubrica 4
19 06 07	Projecto-piloto – Apoio às acções de vigilância e protecção de embarcações da União que transitem por zonas ameaçadas por actos de pirataria	AIDCO	Elisabeth SANDFUCHS
19 06 09	Projecto-piloto – Programa relativo a actividades de consolidação da paz levadas a cabo por ONG	RELEX	Christian MEUNIER
21 02 04	Projecto-piloto – Financiamento da produção agrícola	AIDCO	Simona MARI
21 05 01 08	Projecto-piloto – Reforço dos cuidados de saúde prestados às vítimas de violência sexual na República Democrática do Congo (RDC)	AIDCO	Bronte FLECKER
Rubrica 5
16 02 05	Projecto-piloto – Bolsas de investigação europeias a favor do jornalismo de investigação transfronteiras	COMM	Stefaan DE RYNCK
25 01 09	Projecto-piloto – Sistema interinstitucional para identificar as tendências a longo prazo enfrentadas pela UE	SG	Julien MOUSNIER

ACÇÕES PREPARATÓRIAS

Número da rubrica	Rubrica	DG Responsável	Pessoa de Contacto
Rubrica 1a
02 02 03 05	Acção preparatória – Erasmus para Jovens Empresários	ENTR	Gloria LORENZO LERONES
02 02 08 01	Acção preparatória – Destinos europeus de excelência	ENTR	Francesca TUDINI / Iuliana ALUAS
02 02 08 02	Acção preparatória – Turismo sustentável	ENTR	Renate PENITZ
02 02 08 03	Acção preparatória – Turismo social na Europa	ENTR	Alan VELLA
Rubrica 1b
13 03 24	Acção preparatória – Promoção de um ambiente mais favorável ao microcrédito na Europa	REGIO	Philippe DELVAUX
Rubrica 2
07 03 17	Acção preparatória – Clima da Bacia dos Cárpatos	ENV	Jacques DELSALLE
07 04 05	Acção preparatória – Capacidade de resposta rápida da UE	ENV	Martine BETRI DE MEYER
17 04 03 03	Acção preparatória – Postos de controlo (locais de repouso) no âmbito do transporte de animais	SANCO	Andrea GAVINELLI / Denis SIMONIN
Rubrica 3b
09 06 05	Acção preparatória – Erasmus para Jornalistas	INFSO	Kalman DEZSERI
15 05 11	Acção preparatória no domínio do desporto	EAC	Jaime BARDOLET
15 06 11	Acção preparatória – 2011 - Ano Europeu do Voluntariado	COMM	Jennifer WANNAN
17 02 03	Acção preparatória – Medidas de controlo no domínio da política de defesa do consumidor	SANCO	David MAIR / Marie-Loise ALTMUTTER
Rubrica 4
07 02 04	Acção preparatória – Vigilância ambiental da bacia do mar Negro e programa-quadro europeu comum para o desenvolvimento da região do mar Negro	ENV	Michail PAPADOYANNAKIS
09 06 01 02	Acção preparatória – Aplicação dos programas MEDIA 2007 em países terceiros	EAC	Irina ORSSICH
19 06 08	Acção preparatória – Intervenção de urgência para fazer face à crise económica e financeira nos países em desenvolvimento	AIDCO	Angelo BAGLIO
19 08 01 05	Acção preparatória – Minorias na Rússia — Desenvolvimento da cultura, dos meios de comunicação e da sociedade civil	AIDCO	Jyrki TORNI
19 10 01 06	Acção preparatória – UE-Ásia — Integração de políticas e práticas	AIDCO	Thierry ROMMEL
21 04 06	Acção preparatória – Gestão da água nos países em desenvolvimento	AIDCO	Louis du BREIL de PONTBRIAND
21 05 01 06	Acção preparatória – Transferência de tecnologia relacionada com os produtos farmacêuticos para países em desenvolvimento	AIDCO	Cristina TORRES
21 05 01 07	Acção preparatória – Investigação e desenvolvimento no domínio das doenças relacionadas com a pobreza, das doenças tropicais e das doenças negligenciadas	AIDCO	Cristina TORRES
22 02 09	Acção preparatória – Preservação e restauro do património cultural em zonas atingidas por conflitos	ELARG	Anna Claire MICHAEL
Rubrica 5
26 03 03	Acção preparatória – Programa Administração Pública e Erasmus	HR	Hendrik VANTILBORGH

Documento de Trabalho sobre a Política de Coesão - rubrica 1B do QFP

1. O presente documento de trabalho centra-se nos aspectos orçamentais da Política de Coesão, que consiste no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no Fundo Social Europeu (FSE) e no Fundo de Coesão (FC), com uma ênfase específica no orçamento para 2011.

2. Tendo em conta os prazos para as despesas elegíveis para o período 2000-2006, espera-se que em 2011 se registe um nível muito baixo de pagamentos em relação ao período de programação anterior. Assim, o presente documento de trabalho ocupa-se sobretudo do período 2007-2013, embora a relatora considere igualmente prioritário o rápido encerramento dos períodos de programação 2000-2006 (e anteriores).

Situação actual

3. Relativamente ao período de programação 2007-2013, os Estados-Membros são obrigados a apresentar os seguintes documentos à Comissão, para aprovação: um relatório de avaliação da conformidade elaborado por um organismo de auditoria independente; um parecer[11] sobre a descrição do sistema de cada programa operacional (PO; total de 434 PO entre todos os Estados-Membros), e uma estratégia de auditoria. Estes elementos fazem parte do Sistema de Gestão e Controlo 2007-2013 (SGC), cuja arquitectura básica consiste, a nível nacional, nas autoridades de gestão, de certificação e de auditoria, conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 1083/2006[12].

4. De acordo com as previsões iniciais da Comissão, as avaliações da conformidade ficariam concluídas até ao final de 2008 e os primeiros pagamentos intermédios seriam efectuados no início de 2009. No entanto, a aprovação pela Comissão dos SGC da maior parte dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 71.º do Regulamento (CE) n. º 1083/2006, foi morosa e decorreu sobretudo no segundo semestre de 2009, nomeadamente devido às dificuldades encontradas a nível nacional com a transposição de requisitos regulamentares comunitários complexos ou com as novas disposições em matéria de organização, que resultaram em procedimentos pesados (ver também mais adiante). Este atraso afectou o nível de pagamentos aos Estados-Membros e, no final de 2009, vários Estados-Membros tinham recebido apenas os pré-financiamentos. Ao mesmo tempo, ou seja, três anos após o início do período de programação, a taxa de execução orçamental da Política de Coesão era cerca de metade (12%) da atingida na mesma fase do período de programação anterior.

5. Embora o Parlamento Europeu (e também o Conselho) tenha chamado repetidamente a atenção para a importância da utilização integral e eficiente das dotações disponíveis, a reduzida taxa de absorção de todos os fundos estruturais da UE nos últimos anos levou à criação de um fosso crescente entre dotações de autorização e de pagamento no âmbito da rubrica em apreço (ver quadro seguinte) e a um aumento significativo das autorizações por liquidar (RAL) ao longo do tempo.

Execução orçamental da Política de Coesão 2007-2013 (euros)

		Execução 2009				Execução 2008			Execução 2007
		DA		DP		DA		DP	DA		DP
	13 03 16 FEDER - Convergência	22 417 259 853		11 719 113 679		22 214 199 721		5 042 066 871	20 980 317 541		2 962 793 999
	13 03 17 FEDER - PEACE	31 466 303		9 678 184		30 849 316		6 745 369	30 244 428		4 496 913
	13 03 18 FEDER - Compet. regional e emprego	4 633 542 658		2 088 250 347		4 988 612 298		975 969 847	5 325 424 141		592 878 567
	13 03 19 FEDER - Coop. territorial europeia	1 044 712 714		291 003 601		1 148 761 991		248 832 150	884 635 554		129 987 703
	13 03 20 FEDER - Assistência técnica operacional	38 518 918		28 402 091		39 092 010		41 100 334	28 622 403		1 290 670
	Total Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional	28 165 500 446		14 136 447 902		28 421 515 336		6 314 714 571	27 249 244 067		3 691 447 852
	13 04 02 Fundo de Coesão	9 287 121 769		4 302 640 240		8 142 934 367		2 797 798 864	7 115 314 105		1 582 788 048
	04 02 17 FSE - Convergência	7 305 903 755		4 390 658 515		7 007 279 761		1 604 058 625	6 759 975 961		1 035 501 851
	04 02 18 FSE - PEACE	0		0		0		0
	04 02 19 FSE - Compet. regional e emprego	3 477 243 743		2 616 162 792		3 603 844 752		764 099 609	3 726 328 031		478 419 579
	04 02 20 FSE - Assistência técnica operacional	7 932 259		3 678 982		9 635 899		2 084 758	7 969 537		31 999
	Total Fundo Social Europeu	10 791 079 757		7 010 500 289		10 620 760 412		2 370 242 992	10 494 273 529		1 513 953 429
	TOTAL FEDER + FC + FSE	48 243 701 972		25 449 588 431		47 185 210 115		11 482 756 427	44 858 831 701		6 788 189 329
(continuação)			Orçamento 2010				Total Execução 2007-2009
			DA		DP		DA			DP
13 03 16 FEDER - Convergência			22 782 329 782		14 884 200 000		65 611 777 115			19 723 974 548
13 03 17 FEDER - PEACE			32 095 629		15 600 000		92 560 047			20 920 467
13 03 18 FEDER - Competitividade regional e emprego			4 261 005 835		3 330 700 000		14 947 579 097			3 657 098 761
13 03 19 FEDER - Cooperação territorial europeia			1 069 579 848		520 400 000		3 078 110 259			669 823 454
13 03 20 FEDER - Assistência técnica operacional			50 000 000		41 600 000		106 233 330			70 793 095
Total Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional			28 195 011 094		18 792 500 000		83 836 259 848			24 142 610 325
13 04 02 Fundo de Coesão			10 185 294 880		4 350 000 000		24 545 370 241			8 683 227 152
04 02 17 FSE - Convergência			7 473 667 217		5 256 700 000		21 073 159 477			7 030 218 992
04 02 18 FSE - PEACE			p.m		p.m
04 02 19 FSE - Competitividade regional e emprego			3 343 826 311		2 416 700 000		10 807 416 526			3 858 681 980
04 02 20 FSE - Assistência técnica operacional			10 471 454		10 500 000		25 537 695			5 795 739
Total Fundo Social Europeu			10 827 964 982		7 683 900 000		31 906 113 698			10 894 696 710
TOTAL FEDER + FC + FSE			49 208 270 956		30 826 400 000		140 287 743 787			43 720 534 187
Autorizações por liquidar (apenas para o período 2007-2013)			n.a.				96 567 209 600

Fonte: Relatórios da Comissão sobre a execução orçamental, Orçamento Geral de 2010 e cálculos próprios

6. As dotações para autorizações orçamentadas e executadas, conforme apresentado acima, são as previstas nos envelopes financeiros que foram aprovados antecipadamente para cada ano do período 2007-2013 para todos os fundos. Por consequência, estão perfeitamente de acordo com a dotação anual para a Rubrica 1b, tal como previsto no Quadro Financeiro Plurianual.

7. A programação financeira da Rubrica 1b para os anos 2010 e 2011 (autorizações) é apresentada em seguida. A este respeito, deve notar-se, tal como se refere no documento de trabalho anterior da relatora sobre a programação financeira, que a discussão sobre a margem da sub-rubrica 1b é irrelevante, porque a programação financeira é adaptada às necessidades identificadas por cada Estado-Membro.

Programação financeira - Rubrica 1b (milhões de euros)

	RUBRICA 1B - COESÃO PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO
		2010	2011
TFE	Total Fundos Estruturais	39 191,847	39 688,663
TFC	Total Fundo de Coesão	10 190,245	10 961,150
	Total programas Rubrica 1b	49 382,092	50 649,813
	Outras despesas	5,500
	TOTAL RUBRICA 1B	49 387,592	50 649,813
	Limite máximo do quadro financeiro	49 388,000	50 651,000
	Margem	0,408	1,187

Fonte: Comissão Europeia

8. Quando comparada com os programas operacionais, a situação dos grandes projectos é ainda mais delicada, uma vez que têm a menor taxa de aprovação dos SGC (101 em 949, em 1 de Março de 2010) e, por conseguinte, taxas de execução muito baixas. Segundo o Director-Geral da DG REGIO[13], a crise económica e as restrições daí resultantes para os orçamentos nacionais levarão, provavelmente, ao abandono de alguns deles.

9. O arranque muito lento do período terá sido sobretudo devido:

- a atrasos nos acordos sobre o orçamento da UE, na aprovação dos regulamentos e nas negociações dos programas,

- à exigência de que as autoridades nacionais fizessem avaliações da conformidade dos SGC,

- à obrigatoriedade de aprovação dos SGC, antes de se efectuar qualquer pagamento intermédio,

- ao trabalho relacionado com a gestão dos períodos de programação que se sobrepõem: as autoridades nacionais estão ainda a trabalhar na conclusão dos programas de 2000-2006,

- em muitos casos, à distribuição pouco clara de tarefas a nível nacional, à experiência insuficiente ou falta de capacidade administrativa tanto por parte das autoridades de gestão como dos beneficiários, e a processos de reorganização interna da administração pública,

- ao impacto da recessão económica mundial que começou no Outono de 2008.

10. O quadro seguinte mostra os últimos dados disponíveis relativos à execução por Estados-Membros (em 24/02/2010) para os três fundos em conjunto.

Taxas e valores de absorção por Estados-Membros (todos os fundos), em 24/02/2010 (milhões de euros)

País	Decidido	Autorizado	Pago	Pago / Autorizado	Pago / Decidido
AT	1 204,479	679,586	245,575	36,14%	20,39%
BE	2 063,501	1 276,387	418,387	32,78%	20,28%
CB	7 815,225	4 271,354	791,157	18,52%	10,12%
CY	612,435	480,393	93,348	19,43%	15,24%
CZ	26 302,604	14 035,435	3 280,128	23,37%	12,47%
DE	25 488,616	14 393,826	4 915,749	34,15%	19,29%
DK	509,577	282,512	78,783	27,89%	15,46%
EE	3 403,460	1 690,292	780,239	46,16%	22,92%
ES	34 657,734	21 649,371	4 793,282	22,14%	13,83%
FI	1 595,966	952,314	279,693	29,37%	17,52%
FR	13 449,221	7 456,226	2 102,815	28,20%	15,64%
GB	9 890,937	5 822,786	1 754,316	30,13%	17,74%
GR	20 210,261	11 761,802	2 236,584	19,02%	11,07%
HU	24 921,149	13 115,732	3 298,703	25,15%	13,24%
IE	750,725	572,948	219,708	38,35%	29,27%
IT	27 965,315	15 742,591	3 367,328	21,39%	12,04%
LT	6 775,493	3 418,579	1 530,561	44,77%	22,59%
LU	50,487	27,990	7,210	25,76%	14,28%
LV	4 530,448	2 272,505	763,077	33,58%	16,84%
MT	840,123	465,645	98,987	21,26%	11,78%
NL	1 660,003	920,315	225,693	24,52%	13,60%
PL	65 221,853	35 049,048	9 555,918	27,26%	14,65%
PT	21 411,561	12 034,498	2 863,450	23,79%	13,37%
SE	1 626,092	901,514	262,692	29,14%	16,15%
SI	4 101,049	2 250,815	578,510	25,70%	14,11%
SK	11 360,620	5 770,092	1 302,742	22,58%	11,47%
BG	6 673,628	3 189,422	645,324	20,23%	9,67%
RO	19 213,037	8 669,953	1 982,597	22,87%	10,32%
Total:	344 305,598	189 153,933	48 472,557	25,63%	14,08%

Fonte: DG Política Regional

11. As razões apresentadas para explicar estas diferenças nas taxas de absorção entre os Estados-Membros incluem:

- as estratégias e os conteúdos dos programas variam. Por exemplo, os programas que incluem grandes infra-estruturas complexas têm calendários de realização mais longos do que os outros,

- diferenças nas estruturas administrativas nacionais,

- os Estados-Membros não estavam na mesma fase de finalização dos programas do período de programação anterior, que atrasou o início do novo período. Além disso, várias prorrogações dos períodos de elegibilidade dos programas de 2000-2006 (até 1 de Julho de 2010 para o FSE e o FEDER) ainda exigem recursos a alguns Estados-Membros, que de outro modo teriam sido utilizados para o período 2007-2013.

12. Nas declarações conjuntas sobre a execução da Política de Coesão de Novembro de 2008, Abril de 2009 e Novembro de 2009, as três instituições salientaram a necessidade de acelerar ainda mais a execução dos Fundos Estruturais e de Coesão, nomeadamente solicitando que a aprovação dos SGC seja abreviada.

13. Em Novembro de 2009, as instituições observaram também que as taxas de aprovação dos SGC e dos Grandes Projectos (GP) tinha vindo a melhorar, mas consideraram que o ritmo de aprovação era ainda demasiado lento.

14. Nas suas prioridades para o orçamento de 2011, o Parlamento congratulou-se com a apresentação de descrições dos SGC pelos Estados-Membros para quase todos os PO e com a taxa de aprovação de 87% da Comissão, até ao final de 2009.

15. De acordo com a última actualização efectuada pela Comissão (12 de Março de 2010), os Estados-Membros tinham apresentado quase todos os relatórios dos SGC (428 programas em 434). Os SGC de 94% dos programas (406) foram aceites e 87% dos programas (377) tiveram pelo menos um pagamento intermédio. A aprovação pela Comissão dos últimos SGC poderá, pois, resultar num aumento considerável dos pagamentos intermédios em 2010 e 2011.

16. Este aspecto é confirmado pelo quadro seguinte, que apresenta uma desagregação destes números (na mesma data) entre o FSE e o FEDER/FC.

Pagamentos por tipo até 12/03/2011 (milhões de euros)

Fundo	Dotação total 2007-13	Adiantamentos 2007-09	Pagamentos intermédios 2008 & 2009	Pagamentos intermédios 2010
FSE	76 253,0	6 093,0	4 795,9	454,9
FEDER/FC	269 400,2	23 290,4	9 447,5	4 920,3
TOTAL	345 653,1	29 383,4	14 243,4	5 375,2

Fonte: Resposta da Comissão à pergunta da Comissão dos Orçamentos, tendo em vista a reunião do Grupo de Acompanhamento da Política de Coesão de 17/03/2010

17. Este quadro mostra que os pagamentos intermédios efectuados durante os primeiros 70 dias de 2010 representam já cerca de 38% dos pagamentos efectuados em 2008 e 2009, o que pode ser considerado um sinal animador de uma rápida execução da Política de Coesão nos próximos meses e em 2011.

18. No entanto, a Comissão deve continuar a trabalhar em estreita colaboração sobretudo com os Estados-Membros que registaram baixas taxas de absorção no período de programação anterior, a fim de manter o ritmo e melhorar ainda mais a situação.

Simplificação, adiantamentos e propostas legislativas recentes

19. Na Primavera de 2009, a Comissão lançou o Plano de Relançamento da Economia Europeia, que incluía uma série de medidas para ajudar a acelerar a execução dos Fundos. A iniciativa envolveu uma mudança no quadro legislativo, que previa adiantamentos adicionais de 6,25 mil milhões de euros e continha diversos elementos de simplificação destinados a proporcionar uma maior flexibilidade na execução dos programas (por exemplo, o reembolso integral dos regimes de auxílios estatais, antes dessa execução). Todos os adiantamentos no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia foram pagos aos Estados-Membros em Abril de 2009.

20. Na sua declaração conjunta de Novembro de 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho afirmaram que acreditavam que as oportunidades oferecidas pela utilização dos Fundos Estruturais poderiam ser utilizadas em acções mais específicas que facilitem a superação dos efeitos da crise económica, particularmente aquelas que apoiam o crescimento e a competitividade e restringem as perdas de postos de trabalho.

21. O exercício de simplificação recente e em curso e as subsequentes alterações aos regulamentos (nomeadamente, o aumento adicional dos adiantamentos e a flexibilidade na anulação de autorizações para as dotações de 2007) terá, sem dúvida, um impacto positivo no ritmo de execução nos Estados-Membros e espera-se que reduzam os encargos administrativos tanto para os beneficiários como para os órgãos de gestão[14].

22. Do ponto de vista técnico, poderão ser solicitadas informações adicionais sobre o método de aplicação de 1/6 das novas autorizações de dotações de 2007 a distribuir ao longo de 2008-2013. Será que isso implicará que não serão aplicados pagamentos às dotações de 2007 e que os primeiros pagamentos de 2007-2013 serão efectuados com dotações de 2008? Qual será o tratamento orçamental de um tal mecanismo? Isso terá algum impacto na margem abaixo do limite máximo do QFP?

23. No que se refere às alterações ligadas à simplificação, a proposta de alteração em curso é a terceira, na sequência da alteração do artigo 55.º do Regulamento (CE) n. º 1083/2006 e das propostas apresentadas no âmbito do Plano de Relançamento, na Primavera de 2009. Todas estas medidas de simplificação tentam tornar as regras mais simples, mais claras e menos burocráticas e, por consequência, mais atraentes para os beneficiários ou potenciais beneficiários. Consequentemente, a Comissão espera que mais promotores de projectos sejam levados a candidatar-se ao financiamento, o que deverá resultar numa absorção mais rápida.

24. Importa, contudo, assinalar que foram sentidas dificuldades a nível nacional, por exemplo, com a transposição nacional dos requisitos regulamentares da UE[15], com as novas disposições em matéria de organização (criação da Autoridade de Gestão, de Certificação e de Auditoria), com os aspectos relacionados com os recursos humanos, e com a criação das ferramentas necessárias (sistemas de informação e comunicação electrónicos, orientações de execução). A este respeito, a relatora gostaria de salientar, como questão prioritária a ter em conta o mais tardar para o próximo período de programação, o facto de serem necessárias (mais) melhorias estruturais e medidas de simplificação para evitar situações recorrentes de subexecução e garantir que as dotações de pagamento evoluem de forma ordenada relativamente às dotações de autorização.

25. Ainda assim, no fim de contas, os recentes exercícios de simplificação, juntamente com o efeito automático do aumento dos adiantamentos e da existência de dotações de 2007 disponíveis ao longo do período, deverão conduzir a uma necessidade acrescida de dotações de pagamento em 2011.

Perspectivas para 2011

26. A Política de Coesão representa 35,6% do quadro financeiro para 2007-2013. Para o ano de 2011, o limite máximo do QFP para a Rubrica 1b está fixado em 50,65 mil milhões de euros a preços correntes.

27. A relatora gostaria de sublinhar que, no que respeita ao Orçamento para 2011, não haverá qualquer margem de manobra real para as dotações de autorização, uma vez que elas devem corresponder aos envelopes anuais pré-afectados decididos no início do período, sujeitos a um eventual ajustamento, conforme previsto no artigo 17.º do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira.

28. Além disso, na sequência das recentes alterações legislativas, alguns dos montantes resultantes das dotações de 2007 não anuladas estarão disponíveis em 2011. Assim, a questão principal prende-se com o nível de dotações de pagamento a incluir no orçamento.

29. Pelas razões expostas, as dotações de pagamento exigirão certamente um aumento significativo em relação ao ano anterior. Na verdade, elas deverão ser suficientes para satisfazer as seguintes necessidades:

- cobrir o eventual aumento dos adiantamentos ainda não financiados através de dotações do orçamento para 2010,

- é provável que 2011 seja o primeiro ano completo em que todos os SGC serão aprovados e em que, por conseguinte, serão feitos pagamentos intermédios para todos os PO: o período de programação atingirá, finalmente, no seu quinto ano de execução, a velocidade de cruzeiro,

- estarão disponíveis autorizações adicionais, uma vez que 1/6 das autorizações de 2007 serão adicionadas a cada um dos anos do período 2008-2013, o que criará novas possibilidades para que as autorizações não pagas sejam canalizadas no terreno[16],

- além disso, as dotações de 2007 reafectadas para 2009 e 2010 poderão aumentar o nível de dotações transitadas para 2011,

- é razoável esperar-se que a execução concreta dos projectos também aumente, nomeadamente devido às medidas de simplificação acima referidas,

- os Estados-Membros serão cada vez menos distraídos pelo período de programação anterior.

30. No entanto, uma vez que, devido à urgência, não foi feita uma avaliação do impacto das duas últimas propostas de simplificação da Comissão, o financiamento adicional a conceder ao longo dos próximos anos, e especialmente em 2011, não pode ser estimado com segurança, na fase actual. Convém, no entanto, ter em consideração que só os adiantamentos adicionais, relativos ao FSE e ao Fundo de Coesão, para 5 Estados-Membros estão estimados em 775 milhões de euros. Efectivamente, não é possível garantir que os pagamentos orçamentados para 2010 serão suficientes, o que colocaria uma pressão adicional sobre o orçamento para 2011.

31. Ainda assim, por todas as razões atrás expostas, a relatora é de opinião que a Rubrica 1b exigirá um nível muito superior de pagamentos em 2011.

Qualidade da execução da Política de Coesão

32. De acordo com as prioridades estabelecidas pelo Parlamento para o orçamento de 2011, a melhoria da execução e da qualidade da despesa deverá constituir um princípio orientador para optimizar a utilização do orçamento da UE e elaborar políticas com bases sólidas. A melhoria dos sistemas de acompanhamento e avaliação é fundamental neste aspecto, tendo em devida consideração objectivos, metas e lógicas de intervenção claramente definidos. A este respeito, o relatório estratégico de síntese da Comissão, previsto para Abril de 2010, poderá fornecer contributos importantes para a avaliação da execução da Política de Coesão no terreno.

33. O objectivo seria a consecução de um melhor equilíbrio entre, por um lado, as regras e procedimentos necessários para garantir a legalidade e a regularidade das despesas da UE e, por outro lado, tornar a Política de Coesão mais orientada para o desempenho e mais eficiente em termos de custos, em conformidade com as prioridades do PE para o orçamento de 2011. Na verdade, alguns observadores e intervenientes a nível nacional consideram que os requisitos regulamentares para 2007-2013 ainda estão mais virados para o controlo do que para as questões de conteúdo (ou seja, o controlo desvia, em certa medida, a atenção do conteúdo). Daí resulta que os gestores dos Fundos Estruturais dedicam mais tempo a avaliar a conformidade com os requisitos de gestão e controlo financeiros do que a realizar os objectivos dos programas.

34. Parece, assim, haver necessidade de dar maior ênfase à realização dos objectivos em detrimento da legalidade e regularidade da absorção de fundos. As alterações introduzidas no quadro legislativo em 2009, que tentaram reduzir o peso do controlo para os Estados-Membros, sem contudo se desviarem das regras fundamentais em matéria de boa gestão financeira, e o plano de acção em curso para os Fundos Estruturais[17] devem ser considerados neste contexto.

35. Nas suas respostas às perguntas da Comissão dos Orçamentos, tendo em vista a reunião de 17 de Março do Grupo de Acompanhamento da Política de Coesão, a Comissão sublinhou o facto de não ter acompanhado a utilização dos adiantamentos propriamente dita[18]. O aumento dos adiantamentos previsto pelas recentes alterações ao regulamento implica, assim, que uma maior proporção de Fundos Estruturais será menos controlada ou não será controlada de todo, o que suscita algumas preocupações. Embora o Senhor Comissário Samecki tenha enviado recentemente uma carta a convidar os Estados-Membros a apresentarem um relatório sobre a absorção de adiantamentos adicionais, a Comissão poderá ainda ser convidada a abordar este problema, através de uma análise mais rigorosa dos adiantamentos. Poderá também ser solicitada a apresentar ao PE um relatório sobre a sua utilização, em conformidade com as prioridades do PE para o Orçamento de 2011, que requerem que seja entregue à autoridade orçamental em devido tempo informação completa e actualizada.

Conclusões preliminares: concretização das prioridades da UE

36. No âmbito da nova Estratégia UE-2020, a Comissão já salientou o contributo significativo que poderia ser dado pela Política de Coesão, como aconteceu no actual período de programação e no anterior relativamente à Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. A Comissão comprometeu-se a alinhar os objectivos da Política de Coesão com a visão da estratégia Europa 2020, não só em termos de promoção de um crescimento inteligente, mais verde e competitivo das economias regionais, baseado no conhecimento, na inovação e na eficiência dos recursos, mas também através da intensificação dos esforços conjuntos e tirando partido das sinergias entre políticas comunitárias conexas.

37. A Comissão referiu que, no envelope de 350 mil milhões de euros dedicado à Política de Coesão para o período 2007-2013, entre 200 e 250 mil milhões de euros seriam destinados a objectivos da Estratégia UE-2020[19].

38. Para além das razões acima apresentadas, o último comentário torna ainda mais premente, no entender da relatora, a necessidade de uma afectação de recursos adequadamente ambiciosa à Política de Coesão no orçamento para 2011. Este será efectivamente o 5.º ano de execução no actual período de programação e os PO atingirão um nível de maturidade que implica a sua rápida execução.

39. Com base nas considerações anteriores, a relatora gostaria de destacar em seguida as questões e os pedidos pendentes, tendo em conta o próximo processo orçamental:

- a Comissão deve continuar a trabalhar em estreita colaboração sobretudo com os Estados-Membros que registaram uma reduzida taxa de absorção no período de programação anterior, a fim de manter o ritmo e melhorar ainda mais a situação,

- poderão ser necessárias outras melhorias estruturais e medidas de simplificação para evitar situações recorrentes de subexecução,

- o Parlamento deve ser informado sobre o conteúdo do eventual ajustamento aos envelopes financeiros, previsto no artigo 17.º do Acordo Interinstitucional,

- a Comissão deverá apresentar o método de aplicação de 1/6 das novas autorizações das dotações de 2007 a distribuir ao longo de 2008-2013. Como serão disponibilizadas em 2011 as dotações de 2007 não anuladas? Será que isto implica que não haverá pagamentos associados às dotações de 2007? Qual será o tratamento orçamental de um tal mecanismo? Isso terá algum impacto na margem abaixo do limite máximo do QFP?

- uma vez que não é possível garantir que os pagamentos orçamentados para 2010 serão suficientes para cobrir adiantamentos e pagamentos intermédios adicionais, o Parlamento deve ser informado com regularidade sobre as implicações orçamentais de qualquer eventual orçamento rectificativo em 2010 e de qualquer possível pressão adicional sobre o orçamento de 2011,

- a Comissão dever propor a forma de se concentrar mais na realização dos objectivos e menos na legalidade e regularidade, sem contudo se desviar da regra fundamental em matéria de boa gestão financeira,

- a Comissão deve abordar a questão do fraco controlo na fase de arranque, nomeadamente através de uma análise mais rigorosa dos adiantamentos, e apresentar ao PE um relatório sobre a sua utilização.

Introdução

O presente documento de trabalho apresenta, em termos orçamentais, os programas e as actividades de apoio às políticas no domínio da juventude, educação e mobilidade, analisa o apoio financeiro previsto no orçamento da UE para esses instrumentos e a respectiva taxa de execução em 2009 e 2010, em comparação com os montantes propostos no PO para 2011, e avalia, quando pertinente, a sua evolução. A sua finalidade consiste em fornecer aos membros da Comissão dos Orçamentos um apoio suplementar no quadro do processo orçamental para o exercício de 2011.

O documento de trabalho identifica, na sua primeira parte, os programas e as actividades de apoio directo ou indirecto às políticas em matéria de juventude, enuncia, na segunda parte, os principais elementos orçamentais pertinentes, organizados por domínio de intervenção, dando a conhecer a evolução das dotações anuais canalizadas para os programas no domínio da juventude no âmbito dos orçamentos de 2009 e 2010, bem como as respectivas taxas de execução, e fornece os montantes previstos no projecto de orçamento para 2011. Numa terceira parte, o documento de trabalho apresenta igualmente a situação financeira das agências responsáveis pela execução dos programas e das actividades no domínio da juventude.

I. DEFINIÇÃO DOS INSTRUMENTOS ORÇAMENTAIS EM MATÉRIA DE JUVENTUDE, EDUCAÇÃO E MOBILIDADE

1.1. Instrumentos orçamentais de apoio directo à juventude

No quadro do orçamento da UE, o apoio no domínio da juventude provém directamente de programas específicos plurianuais, tais como os programas Aprendizagem ao Longo da Vida, Erasmus Mundus, Juventude em Acção e "Pessoas", um programa a favor da mobilidade dos investigadores (sub-programa do PQ7), que são complementados por uma série de projectos-piloto específicos e de acções preparatórias (PP/AP). Com excepção do programa Juventude em Acção e alguns dos PP/AP no domínio da juventude, os quais são financiados no âmbito da rubrica 3b, estes programas e actividades são financiados no âmbito da rubrica 1a do QFP. A dimensão internacional das acções de apoio no domínio da juventude é financiada no âmbito da rubrica 4 do orçamento (cooperação com países não membros em matéria de educação e de formação profissional e Fundação Europeia para a Formação (FEF)).

1.1.1. O Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida compreende quatro programas sectoriais na área do ensino escolar (Comenius), do ensino superior (Erasmus), da formação profissional (Leonardo da Vinci) e do ensino para adultos (Grundtvig), assim como a Acção Jean Monnet e o programa transversal de apoio a actividades-chave específicas, tais como a aprendizagem de línguas, oferecendo a alunos, professores e formadores a possibilidade de aprenderem ou leccionarem noutros Estados-Membros.

Este programa contribui para o desenvolvimento da União Europeia enquanto sociedade avançada baseada no conhecimento, caracterizada por um desenvolvimento económico sustentável, mais emprego e uma melhor coesão social. Em particular, o programa tem como finalidade fomentar os intercâmbios, a cooperação e a mobilidade entre os sistemas de educação e de formação na União, a fim de que estes passem a constituir uma referência mundial de qualidade. Trata-se de um programa de apoio às parcerias e projectos multilaterais, à mobilidade transnacional e aos intercâmbios a nível da União.

1.1.2. O Erasmus Mundus (II) é o programa de cooperação e mobilidade da União Europeia no domínio do ensino superior. Trata-se de um programa que visa melhorar a qualidade do ensino superior na Europa e promover a compreensão intercultural através da cooperação com os países terceiros. Para além disso, este programa contribui para o reforço do carácter aliciante do ensino superior europeu à escala mundial.

1.1.3. O Programa Juventude em Acção tem como objectivo promover a cidadania activa entre os jovens, em particular enquanto cidadãos europeus. Este programa abarca o Serviço Voluntário Europeu, que visa estimular a participação dos jovens europeus em várias formas de actividades de voluntariado, bem como uma subvenção destinada ao Fórum Europeu da Juventude.

A mais-valia do programa Juventude em Acção decorre dos seus dois objectivos principais: o reforço dos recursos humanos na Europa mediante um apoio específico a experiências de aprendizagem não formal e o desenvolvimento da cidadania activa (incluindo a cidadania europeia) entre os jovens. Em ambas as vertentes, a mais-valia reside na capacidade da União Europeia de divulgar os benefícios das iniciativas de apoio à mobilidade dos jovens, bem como os benefícios para as ONG da juventude de "europeizar" o seu trabalho. Na maioria dos países, não existem programas de mobilidade desta natureza.

Além disso, a possibilidade de partilhar as melhores práticas (nomeadamente através da difusão dos resultados dos projectos) ou de complementar ao nível nacional e regional o "capital de arranque" do programa Juventude em Acção produz um forte efeito multiplicador que justifica a execução de um programa à escala europeia. A mobilidade e outros projectos financiados contribuem também para aproximar a União Europeia dos jovens e incluem os jovens mais desfavorecidos que teriam menos possibilidades de participar noutros programas europeus.

1.1.4. Pessoas - Programa para a mobilidade dos investigadores: a capacidade de aliciar e manter um grande número de investigadores qualificados e com um elevado nível de formação na Europa é uma condição necessária para fazer avançar a ciência e apoiar a inovação, mas é também um factor importante para atrair e conservar os investimentos do sector público e privado na investigação.

No contexto de uma concorrência crescente a nível mundial, o programa específico Pessoas (PQ7) visa tornar a Europa mais aliciante para os melhores investigadores:

- fomentando o desenvolvimento de um mercado de trabalho europeu aberto para os investigadores e a diversificação das competências e vias profissionais dos investigadores;

- estimulando as pessoas a enveredar por uma profissão de investigador e incentivando os investigadores europeus a permanecer na Europa através de subvenções de reinserção, entre outros;

- estruturando em toda a Europa a organização, o desempenho e a qualidade da formação em investigação, a progressão activa na carreira dos investigadores, a partilha de conhecimentos entre o sector industrial, o meio académico e as organizações de investigação através dos investigadores e uma forte participação das mulheres e de investigadores em início de carreira na investigação e desenvolvimento.

As acções Marie Curie contribuem para actualizar as qualificações dos investigadores em todas as fases da carreira, de forma a terem acesso a uma melhor empregabilidade nos sectores público e privado, através de programas de investigação destinados a reforçar as capacidades de inovação na Europa.

1.2. Instrumentos orçamentais de apoio indirecto à Juventude

Para além dos programas principais de apoio no domínio da juventude, educação e mobilidade, existem outros programas da UE de apoio aos jovens. Um financiamento complementar é disponibilizado através dos domínios de intervenção do emprego e assuntos sociais (programa Progress, EURES, acções de Mobilidade, Fundo Social Europeu (FSE)), do desenvolvimento regional (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)), da política agrícola comum e, em particular, da política de desenvolvimento rural que apoia os jovens agricultores, e do Fundo Europeu para as Pescas (FEP), que são financiados respectivamente no âmbito das rubricas 1a, 1b e 2 do orçamento da UE. No entanto, no quadro destes domínios de intervenção, não existem rubricas orçamentais específicas ou dotações afectadas especificamente à juventude.

1.2.1. O programa Progress é um dos instrumentos que apoia os Estados‑Membros no desenvolvimento e na execução da política de emprego e social em cinco áreas: emprego, protecção social e inclusão social, condições de trabalho, não discriminação e igualdade entre homens e mulheres. Destina-se, em primeiro lugar, aos Estados-Membros, aos órgãos de poder local e regional, aos serviços públicos de emprego e aos serviços nacionais de estatística. Os organismos especializados, as universidades e os centros de investigação, bem como os parceiros sociais e as ONG podem igualmente participar neste programa.

O programa Progress é útil para fornecer análises e aconselhamento políticos sobre a agenda política da UE, para o acompanhamento/avaliação e elaboração de relatórios sobre a execução da legislação e das políticas da UE, para a promoção da transferência de políticas, a identificação e difusão de boas práticas nos domínios de intervenção pertinentes, para a aprendizagem mútua e a entreajuda dos Estados‑Membros, para a mobilização de apoio e para o fomento da participação dos principais agentes aos níveis comunitário e nacional; não presta, contudo, apoio directo às actividades a favor dos jovens e da mobilidade.

1.2.2. O Serviço de Emprego Europeu (EURES) consiste numa rede de mais de 800 conselheiros EURES e sítios Web que reúnem todas as ofertas de emprego dos serviços públicos de emprego dos Estados-Membros que participam no EURES (UE, AEE e Suíça), incluindo informações sobre as condições de vida e de trabalho nos Estados-Membros.

O EURES visa promover a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores na Europa, de forma a eliminar os obstáculos ainda existentes à livre circulação e a contribuir para a emergência de um verdadeiro mercado de trabalho a nível europeu.

1.2.3. O Fundo Social Europeu (FSE) é o principal instrumento de apoio ao investimento no sector da educação e formação no âmbito da Política de Coesão. Entre as prioridades estratégicas dos programas operacionais temáticos e regionais existe sempre um âmbito de acção cujas actividades são direccionadas para diferentes grupos-alvo, nomeadamente os jovens. Dependendo da situação específica em cada Estado-Membro e em cada região, o FSE financia diferentes projectos destinados aos jovens, facilitando a sua transição do sistema educativo para o mercado de trabalho ou ajudando-os e reintegrar o sistema educativo de forma a poderem melhorar os seus níveis de competências.

1.2.4. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) financia sobretudo as infra-estruturas no domínio da educação e formação. No entanto, esse apoio não beneficia especificamente os jovens nem promove a mobilidade O apoio a título do FEDER no sector da educação e formação (com excepção das infra‑estruturas) é marginal.

1.2.5. A Política Agrícola Comum financia várias medidas de apoio aos jovens agricultores no âmbito do seu pilar "desenvolvimento rural" (medidas de apoio à "instalação de jovens agricultores"). Os jovens agricultores podem igualmente beneficiar de outras medidas, tais como as "acções de formação profissional e informação" e a "modernização de explorações agrícolas", que incluem frequentemente acções específicas a favor da juventude.

1.2.6. As disposições do Fundo Europeu para as Pescas (FEP) referentes ao domínio da juventude figuram sob o título "Compensações socioeconómicas para efeitos de gestão da frota de pesca comunitária"[20]. Cabe aos Estados-Membros estabelecer o montante que pretendem consagrar à execução destas medidas. Não foi possível fornecer os números relativos à dotação orçamental atribuída a estas acções específicas.

II. ESTRUTURA ORÇAMENTAL DAS ACTIVIDADES E DOS PROGRAMAS NO DOMÍNIO DA JUVENTUDE, MOBILIDADE E EDUCAÇÃO

O Título 15 do orçamento abrange a maior parte dos programas e das acções no domínio da juventude. Várias acções a favor da mobilidade são financiadas no âmbito do Título 04 do orçamento, no quadro do domínio de intervenção do emprego e assuntos sociais. Não obstante, este domínio de intervenção não prevê quaisquer programas dedicados à juventude em particular.

2.1. Domínio de intervenção «Educação e Cultura» (15)

Tabela: Programas no domínio da juventude, educação e mobilidade financiados no âmbito do título 15:

			Orçamento de 2009				Orçamento de 2010				PO para 2011
Rubrica	Título	QFP	DA	Exe %	DP	Exe %	DA	Exe[21] %	DP	Exe[22] %	DA	DP
15 02 02 05	Programa Erasmus Mundus	1a	75 523 024	100	75 894 879	99,9	94 163 000	-	78 800 000	0,76	94 540 000	88 000 000
15 01 04 14	Erasmus Mundus - Despesas admin.	1a	1 326 664	99,6	1 326 664	48,0	770 000	18,8	770 000	10,3	996 000	996 000
15 02 03	Cooperação com países não membros em matéria de ensino e formação profissional	4	7 598 370	98,9	3 569 764	97,9	8 000 000	0,4	5 200 000	31,1	9 000 000	5 000 000
15 01 04 17	Idem - Despesas admin.	4	114 983	100	114 983	48,0	65 000	-	65 000	5,4	80 000	80 000
15 02 22	Programa de aprendizagem ao longo da vida	1a	1 087 476 158	100	1 018 078 157	100	982 313 500	74,9	953 200 000	22,0	1 009 655 000	956 000 000
15 01 04 22	Idem - Despesas admin.	1a	9 371 661	100	9 371 661	61,3	8 843 000	23,8	8 843 000	12,1	9 000 000	9 000 000
15 05 55	Programa Juventude em Acção	3b	144 087 708	100	137 645 004	100	124 106 000	61,2	121 000 000	20,1	126 108 000	117 000 000
15 01 04 55	Idem - Despesas admin.	3b	986 063	100	986 063	69,2	780 000	32,8	780 000	12,6	780 000	780 000
15 07 77	Pessoas - Programa para a mobilidade dos investigadores	1a	543 908 038	100	412 891 192	100	534 190 000	0,5	284 000 000	11,2	754 407 000	500 000 000

Fonte: Documentos de trabalho da Comissão - montantes previstos no PO para 2011

Não obstante o nível de execução muito elevado das rubricas orçamentais no âmbito do Título 15 que, na maioria dos casos, atinge os 100%, o aumento das dotações no PO para 2011 é bastante limitado, com excepção do programa específico Pessoas, que registou um aumento substancial das dotações para autorizações e de pagamento.

Em termos globais, o montante dos pagamentos mantém-se estável. No PO para 2011, propõe-se um aumento considerável para o programa Erasmus Mundus (+ 12%), enquanto as dotações para pagamentos para o programa Juventude em Acção sofrem uma redução de 3,3%.

2.1.1. Erasmus Mundus: O montante global de dotações proposto no PO 2011 é de EUR 94,5 milhões em DA e EUR 88 milhões em DP para as despesas operacionais e EUR 0,996 milhões para as despesas administrativas. Relativamente a 2010, as despesas operacionais do programa foram ligeiramente aumentadas de EUR 0,3 milhões em DA (+0,4%) e de EUR 9 milhões em DP (+11,7%).

Em 2011, o programa continuará a financiar novas categorias de subvenções individuais (a doutorandos e estudantes europeus que frequentam os cursos de mestrado Erasmus Mundus). 2010 é o primeiro ano em que estarão totalmente operacionais todos os elementos do novo programa Erasmus Mundus (II).

A avaliação ex-post do primeiro programa Erasmus Mundus (2004-2008) mostrou que o programa levou ao aumento do número de estudantes de países terceiros que frequentam os departamentos e instituições participantes. Muitos dos representantes de curso consultados durante a avaliação referiram que o Erasmus Mundus permitiu que os seus departamentos atraíssem estudantes de um maior número de países terceiros, rompendo assim com os padrões tradicionais de recrutamento. Além disso, 89% dos coordenadores de curso interrogados afirmaram que os estudantes do Erasmus Mundus se situavam quer "significativamente acima" (53%) quer "acima" (36%) da média dos estudantes de mestrado na sua universidade[23].

2.1.2. Programa de aprendizagem ao longo da vida: O PO de 2011 propõe um montante total de EUR 1 009,6 milhões de DA e 956 milhões de DP para o programa ALV. Relativamente aos valores do orçamento de 2010, este aumento corresponde a +EUR 27 milhões em DA (+2,8%) e +2,8 milhões em DP (+0,3%).

Para 2011, esta dotação deverá custear os três objectivos específicos seguintes:

- Desenvolvimento do domínio europeu de aprendizagem ao longo da vida e promoção da mobilidade para reforçar a competitividade de Europa, construindo a sua economia baseada no conhecimento e aprofundando o sentimento de identidade e cidadania europeias (EUR 896 125 milhões)

- Modernização e reforma dos sistemas de educação e formação da UE de acordo com a estratégia Europa 2020 (EUR 101 730 milhões)

- Modernização e reforma dos sistemas de educação e formação da UE de acordo com a estratégia Europa 2020. Promoção do multilinguismo para que os cidadãos europeus possam utilizar várias línguas, aceder à cultura e participar como cidadãos activos para beneficiarem de uma melhor comunicação, inclusão e maiores possibilidades de emprego e oportunidades de criação de empresas (EUR 11 800 milhões)

2.1.3. Programa Juventude em Acção: O montante global proposto no PO para o programa Juventude em Acção é de EUR 126,1 milhões em autorizações e EUR 117 milhões em pagamentos no que toca às despesas operacionais, prevendo-se apenas EUR 0,78 milhões para as despesas administrativas.

Relativamente ao orçamento de 2010, isto representa um aumento nas autorizações de apenas 1,6% e um decréscimo dos pagamentos de 3,3%, embora, como se pode verificar no quadro supra, a taxa de execução em 19 de Abril de 2010 já fosse de 61,2% e de 100% no final de 2009.

A avaliação que a Comissão faz do Programa "Juventude" (2000-2006) confirma a eficácia do programa no que diz respeito à empregabilidade e orientação profissional dos jovens (cujas competências se desenvolvem através de experiências de educação não formal resultantes da sua participação no programa), o reforço da cidadania e da solidariedade, bem como do seu sentimento de ser Europeu.

2.1.4. Programa específico Pessoas: O PO 2011 propõe para este programa 754 407 milhões de euros em DA e 500 milhões em DP, o que corresponde a aumentos de 41,2% das DA (+220 milhões) e de 76% das DP (+ EUR 216 milhões) relativamente ao orçamento de 2010.

De acordo com os documentos de trabalho da Comissão[24], o substancial aumento do programa específico Pessoas no PO 2011 responde ao aumento do interesse pelos diferentes objectivos do programa e principais áreas de intervenção nele previstas. A principal parte do orçamento de 2011 continuará a servir para apoiar a formação inicial dos investigadores através das acções das redes de formação inicial Marie Curie. Permitirá também aumentar as dotações para a mobilidade europeia e internacional dos investigadores e apoiar a evolução da sua carreira através de bolsas individuais e o co-financiamento de programas regionais, nacionais e internacionais (COFUND), bolsas mundiais (OIF, IIF e IRSES) e mobilidade intersectorial (ITN e "Parcerias e pontes entre as empresas e as universidades" (IAPP)).

Prevê-se que continuem em 2011 as acções destinadas a promover a quinta liberdade através da "Parceria Europeia para os Investigadores" em prol de melhores carreiras e mais mobilidade, que inclui as actividades da EURAXESS "Investigadores em Movimento", consulta das partes interessadas, recolha de dados e um estudo sobre o Fundo de pensões da UE. Serão, além disso, lançadas novas actividades, incluindo a expansão da EURAXESS, um estudo de fiabilidade sobre o Cartão do Investigador e novas análises e preparação de estratégias relativas à mobilidade dos investigadores, suas carreira e modelos, tendo em vista uma comunicação sobre uma parceria europeia para os investigadores.

A Agência Executiva de Investigação é responsável pela gestão de todos os domínios programáticos do Programa Pessoas, à excepção das acções estratégicas para a criação de um mercado laboral aberto para os investigadores. Desde que a nova Comissão foi constituída, insere-se no âmbito de competências da DG Educação e Cultura, o que implicou a alteração da nomenclatura - 15 07 77 (título 15: Educação e cultura), em vez do anterior 08 11 01 (título 08: Investigação).

2.2. Domínio de intervenção "Emprego e assuntos sociais" (título 04)

2.2.1. Diálogo social e dimensão social da UE (04 03 03)

			Orçamento 2009			Orçamento 2010			PO 2011
BL	Designação	QFP	DA	DP	Exec (DA) %	DA	DP	Exec[25] (DA) %	DA	DP
04 03 03 01	Relações laborais e diálogo social	1a	15 328 292	13 679 843	99	16 000 000	14 000 000	7	16 390 000	14 000 000
04 03 03 02	Acções de formação e informação destinadas a organizações de trabalhadores	1a	16 922 212	16 209 903	100	16 400 000	15 000 000	19	16 700 000	15 000 000
04 03 03 03	Informação, consulta e participação dos representantes das empresas	1a	6 873 440	5 271 298	94	7 300 000	5 500 000	-	7 300 000	5 500 000
Total			39 123 944	55 161 044		39 700 000	34 500 000		40 390 000	34 500 000

Fonte: Documentos de trabalho da Comissão – Valores PO 2011

As actividades relativas ao diálogo social e à dimensão social da UE destinam-se a reforçar o papel do diálogo social e a promover a adopção de acordos entre os parceiros sociais. Dá apoio a acções realizadas pelos parceiros sociais para promover o diálogo social e a questões relacionadas com o impacto da globalização sobre os actores da UE. Co-financia também o programa de trabalho do Instituto Sindical Europeu (ETUI-REHS), apoia as actividades de formação das organizações de trabalhadores, a investigação e o intercâmbio de boas práticas em matéria de relações laborais na Europa, as acções dos parceiros sociais para melhorar e promover a estratégia de Lisboa e a informação, consulta e participação dos representantes das empresas.

PO 2011: As dotações mantêm-se estáveis. Globalmente, o PO 2011 não prevê qualquer aumento das dotações destas rubricas, a não ser um pequeno aumento das autorizações apenas para as seguintes rubricas: 04 03 03 01, 04 03 03 02 (de EUR 0,39 e 0,3 milhões, respectivamente).

2.2.2. EURES - Serviços de Emprego Europeus (04 03 04)

EURES : Dotações orçamentais e taxa de execução

			Orçamento 2009			Orçamento 2010			PO 2011
Rubrica	Designação	QFP	DA	DP	Exec (DA) %	DA	DP	Exec[26] (DA) %	DA	DP
04 03 04	EURES	1a	19 838 034	15 121 218	100	19 100 000	16 000 000	7	19 500 000	16 000 000
04 01 04 04	EURES Despesas de gestão administrativa	1a	477 975	477 975	99	470 000	470 000	36	470 000	470 000

Fonte: Documentos de trabalho da Comissão – Valores PO 2011

Segundo o documento de trabalho de Comissão, a actual crise provocou um grande aumento do recurso ao EURES. Assim, a Comissão tenciona continuar a desenvolver o serviço e, nomeadamente, reforçar os serviços de proposta de emprego do EURES.

As dotações no PO DB 2011 mantêm-se estáveis; só foi proposto um aumento de EUR 0,4 milhões para as autorizações em 2011. As despesas operacionais ascendem a EUR 19,5 milhões em autorizações e EUR 16 milhões em pagamentos.

Programação EURES 2011 (autorizações):

EUR 2,3 milhões:        Desenvolvimento do sítio Web e dos portais "help-desk" e mobilidade de emprego do EURES

EUR 15 milhões:         Apoio aos serviços de emprego públicos que contribuem para o desenvolvimento de mercados laborais abertos e acessíveis a todos através do EURES

EUR 2,2 milhões:        Actividades de informação e comunicação, formação, integração em rede e organização dos "dias do emprego"

2.2.3. PROGRESS – Programa para o emprego e a solidariedade social (04 04 01)

Progress: Dotações orçamentais e taxa de execução

			Orçamento 2009			Orçamento 2010			DB 2011
PO	Designação	QFP	DA	DP	Exec. (DA) %	DA	DP	Exec[27] (DA) %	DA	DP
04 04 01 01	Emprego	1a	22 839 918	13 644 597	9	23 400 000	19 000 000	2	19 787 500	17 000 000
04 04 01 02	Protecção social e inclusão social	1a	30 693 237	22 585 865	98	32 450 000	25 000 000	-	27 755 000	26 500 000
04 04 01 03	Condições de trabalho	1a	11 652 418	7 380 312	100	10 320 000	7 500 000	10	8 425 000	8 500 000
04 04 01 04	Antidiscriminação e diversidade	1a	22 720 684	18 843 184	97	24 050 000	19 000 000	20	20 137 500	18 000 000
04 04 01 05	Igualdade dos géneros	1a	12 966 402	10 698 941	94	13 470 000	10 000 000	5	11 790 000	10 000 000
04 04 01 06	Apoio à execução	1a	1 393 077	853 514	54	1 750 000	1 500 000	-	1 355 000	1 200 000
04 01 04 10	Progress Despesas de gestão administrativa	1a	3 706 021	3 706 021	99	4 130 000	4 130 000	27	4 380 000	4 380 000
TOTAL			105 971 757	77 712 434		109 570 000	86 130 000		93 630 000	85 580 000

Fonte: Documentos de trabalho da Comissão – Valores PO 2011

2.3. Outros domínios de intervenção (apoio indirecto ao programa Juventude)

Segundo os dados fornecidos pela Comissão na reunião de 4 de Maio de 2010 do grupo de monitorização orçamental sobre a aplicação dos instrumentos relativos ao programa Juventude, os seguintes domínios de intervenção fornecem financiamento suplementar a favor dos jovens:

· Título 04: O Fundo Social Europeu (FSE) atribui directamente EUR 8 300 milhões, que representam cerca de 11 % do total do seu orçamento (2007-2013), para as reformas dos sistemas de educação e formação dos Estados-Membros cujos beneficiários sejam sobretudo os jovens. Segundo os últimos dados disponíveis, aproximadamente um terço dos beneficiários do FSE são jovens (2,5 milhões em 2008).

· Título 05: A Política Agrícola Comum apoia os jovens agricultores através das seguintes medidas:

"Instalação de jovens agricultores"- EUR 2.894 milhões para cerca de 186 800 beneficiários previstos pela Comissão. Por volta de Janeiro de 2010, os Estados-Membros tinham declarado um montante total de EUR 537,7 milhões para esta medida, o que representa 2,7% do montante total do FEADR pago desde o início do actual período de programação.

"Acções no domínio da formação profissional e da informação" e "Modernização das empresas agrícolas" para as quais os montantes totais programados ascendem, no período 2007-2013, a 1 085,9 milhões de euros e 10 619,1 milhões, respectivamente.

· Título 13: O apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à educação e formação (excluindo a infra-estrutura) corresponde a cerca de EUR 1,6 mil milhões no período de programação 2007-2013.

III. AGÊNCIAS – Gestão descentralizada dos programas

3.1. Agências descentralizadas

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) e a Fundação Europeia para a Formação (ETF) apoiam activamente o desenvolvimento das políticas de ensino e formação profissionais (EFP), das qualificações e das questões relacionadas com o emprego, que revestem grande importância para os jovens. Todavia, importa salientar que não implementam directamente programas ou acções.

Agências descentralizadas: dotações orçamentais e pessoal do Cedefop e da ETF

				O 2009		O 2010		PO 2011
Artigo	Agência	Sede	Cat	O votado	Pessoal	O votado	Pessoal	O votado	Pessoal
15 02 25	Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional	Salónica	1a	16,8	101	16,9	101	15,7	101
15 02 27	Fundação Europeia para a Formação	Turim	4	19,9	96	18,3	96	19,8	96

(em milhões de EUR)

Fonte: Documentos de trabalho da Comissão:- Dados do PO 2011

3.1.1. Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)

O Cedefop é a agência da EU responsável pela política europeia em matéria de EFP. O Centro tem por missão assistir a Comissão no encorajamento, a nível da EU, da promoção e do desenvolvimento da formação profissional e da formação contínua. Para esse efeito, no âmbito das orientações estabelecidas pela EU, contribui, através de actividades científicas e técnicas, para a execução de uma política comum de formação profissional.

Enquanto tal, o Cedefop apoia a implementação:

· do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), que é um instrumento que permite comparar as qualificações a nível europeu a fim de apoiar a aprendizagem ao longo da vida e a mobilidade educacional e profissional,

· do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET), que permite que os resultados da aprendizagem sejam transferidos de um sistema de qualificação para outro, ou entre educação geral e formação profissional, a fim de promover a aprendizagem ao longo da vida através do ensino e da formação profissionais,

· do Europass, que é um conjunto de cinco instrumentos destinados a facilitar a compreensão das qualificações e habilitações na Europa,

· das novas qualificações para a agenda dos novos empregos, elaborando previsões da procura e oferta de qualificações.

3.1.2. Fundação Europeia para a Formação (ETF)

A ETF funciona no âmbito das políticas de ajuda externa da UE, designadamente as políticas de alargamento da EU, de vizinhança e de desenvolvimento assim como de cooperação. Tem como missão contribuir para a melhoria do desenvolvimento do capital humano através da melhoria dos sistemas de formação profissional. Através da sua análise das políticas, de acções de consultoria e de desenvolvimento das capacidades, a ETF apoia a disseminação do conhecimento e a gestão da política destinada a promover a definição de objectivos realistas prioritários.

3.2. Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)

A implementação dos programas cobertos pelo título 15 encontra-se amplamente externalizada (gestão centralizada indirecta) mediante o recurso à EACEA e à rede das agências nacionais, cujas tarefas não se limitam à gestão administrativa, mas incluem igualmente a implementação dos programas.

A EACEA gere a maior parte dos programas nos domínios da educação e da cultura[28], designadamente Aprendizagem ao Longo da Vida, Juventude em Acção, Erasmus Mundus I e II, TEMPUS III e IV, bem como os acordos com os EUA e o Canadá.

Em 2010, a EACEA encontra-se no seu quinto ano de vida operacional. O orçamento necessário para 2011 é relativamente estável, por confronto com 2010, limitando-se o aumento líquido do orçamento total 2011 a 0,2 milhões de euros (0,5%).

Dotações operacionais e pessoal da EACEA:

(em milhões de EUR)

				O 2009		O 2010		PO 2011
Artigo	Agência	Sede	Cat.	O votado	Pessoal	O votado	Pessoal	PO	Pessoal
15 01 04 30 15 01 04 31 15 01 04 32 16 01 04 30 19 01 04 30 22 01 04 30	Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura	Bruxelas	1a 3b 4 3b 4 4	22,40 16,10 0,60 3,33 4,02 1,24	99 295	21,20 15,84 0,59 3,37 4,32 1,34	102 310	21,44 15,64 0,60 3,37 4,62 1,22	102 314
Total EAC EA				47,69	394	46,67	412	46,90	416

Fonte: Documentos de trabalho da Comissão dados relativos ao PO 2011

Os dados apresentados para os recursos humanos da EACEA no quadro supra correspondem ao organigrama e, em itálico, figura o número de agentes contratuais por ano.

IV. ESTRATÉGIA EUROPA 2020

A Estratégia EU 2020 visa criar um modelo de crescimento e empregos para uma sociedade sustentável baseada na inovação e nas pessoas. No âmbito da nova estratégia proposta pela Comissão[29], o aspecto da juventude, mobilidade e educação desempenha um papel crucial; a iniciativa emblemática "Juventude em Movimento" constitui uma das pedras angulares da estratégia. Além disso, as questões relativas aos jovens são igualmente referidas em outras iniciativas emblemáticas como "Uma Europa da Inovação”, “Agenda Digital para a Europa” e “Agenda para Novas Qualificações e Novos Empregos”, que podem reforçar no futuro o elo entre juventude-educação-mobilidade.

"Uma União da Inovação” visa melhorar as condições gerais e o acesso ao financiamento para a investigação e inovação de molde a assegurar que ideias inovadoras se possam transformar em produtos e serviços que criem crescimento e emprego.

"Juventude em Movimento" visa reforçar o desempenho dos sistemas de ensino e facilitar a entrada dos jovens no mercado de trabalho.

"Agenda Digital para a Europa” visa acelerar a implantação da Internet de alta velocidade e recolher os benefícios de um mercado único digital para os agregados familiares e as empresas.

"Agenda para Novas Qualificações e Novos Empregos” visa modernizar os mercados de trabalho e habilitar as pessoas mediante o desenvolvimento das suas qualificações ao longo da vida, a fim de aumentar a participação no mercado de trabalho e estabelecer uma melhor relação entre a oferta e a procura no mercado de trabalho, incluindo através de mobilidade laboral.

(Ver anexo 2).

Conclusões do relator

O Parlamento Europeu identificou já a juventude como sendo uma das suas prioridades fundamentais para o orçamento 2011[30]. Neste contexto, a juventude deve ser encarada como um tema transversal a nível da UE, desenvolvendo sinergias entre diferentes áreas políticas relacionadas com a juventude, a educação e a mobilidade, facilitando e encorajando a inclusão social, a capacitação, o desenvolvimento das qualificações e a mobilidade de jovens, independentemente da sua formação.

O presente documento de trabalho demonstra claramente as impressionantes taxas de execução de praticamente todos os programas comunitários relacionados com a juventude, correspondendo frequentemente à absorção integral dos fundos disponíveis. Os pedidos de participação nestes programas são muito elevados e, por esse motivo, um investimento adicional neste domínio será acolhido com a maior satisfação.

O relator gostaria de salientar o valor europeu acrescentado inquestionável destes instrumentos a favor da juventude, que contribuem significativamente para a criação de uma forte sociedade civil europeia e promover uma identidade europeia. Importa igualmente salientar que o objectivo de cumprir uma missão tão ambiciosa é contrariado pela dotação financeira muito modesta prevista para os programas a favor da juventude no orçamento da EU. Por exemplo, a última informação disponível para o programa “Juventude em Movimento” indica que, apenas em 2008, foram subsidiados 7.380 projectos, beneficiando 132.510 participantes[31].

Neste contexto, o relator manifesta o seu pleno apreço pela decisão da Comissão de dedicar uma das iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020 à juventude, educação e formação, uma vez que tal criará um ímpeto sem precedentes para o desenvolvimento de uma estratégia global da EU a favor da juventude. A crise económica tornou igualmente imperativa a necessidade de apoiar os jovens, especialmente na sua transição do sistema de educação para o mercado de trabalho.

Por estas razões, deve ser assegurada uma dotação orçamental adequada para os programas e instrumentos relacionados com a juventude. Na perspectiva da leitura do orçamento 2011 em Outubro, o relator apresentará propostas concretas sobre as rubricas orçamentais que devem ser reforçadas a fim de atingir este objectivo.

Anexo n.° 1

Projectos-piloto e acções preparatórias relacionadas com a juventude:                                                                         (em milhões de EUR)

PP/AP	Rubrica	QF	Fase	PO 2011 DA DP		O 2010 DA DP		O 2009 CA PA		Comentários
Projectos-Piloto
PP Medidas a favor da conservação de empregos	04 03 10	1a	PP 2	-	0,7	1	0,6			PP 2010, foram lançados 3 estudos no primeiro trimestre de 2010; seguir-se-ão actividades de informação e intercâmbio de boas práticas em 2011
PP Reforçar a mobilidade e a integração dos trabalhadores na União	04 03 11	1a	PP 2	-	0,7	1	0,5			PP 2010, A ser incluído nos acordos específicos de atribuição de subvenções à EURES
PP destinado a incentivar a transformação de trabalho precário em trabalho com direitos	04 04 08	1a	PP 2	-	0,7	1	1			PP 2010, os contratos serão assinados em finais de 2010
PP Acompanhamento dos trabalhadores durante as mutações industriais	04 04 10	1a	Cpp	-	p.m.	p.m.	0,5	0,-	0,19	-
PP para cobrir o custo dos estudos de estudantes oriundos de países da PEV e de actividades académicas conexas	15 02 31	1a	PP 2	1,5	1,5	1,5	1,5			PP 2010 Bolsas para países PEV para o Colégio da Europa (Bruges e Natolin)
PP Reforço da Política Europeia de Vizinhança através de bolsas e intercâmbios	15 02 32	1a	PP 2	p.m.	p.m.	1	1			PP 2010 Bolsas, países PEV, Mestrado em Estudos Europeus 2010-11
Acções Preparatórias
AP Erasmus para Jovens Empresários	02 02 03 05	1a	AP 3	2	4,6	5	3,6	4,99	0,18	AP 2009 A Comissão tenciona elaborar um projecto de proposta de base jurídica em finais de 2010
AP Programa do tipo Erasmus para os aprendizes	15 03 23	1a	Cpp	-	0,3	-	0,3	0,99	1,05	AP 2008
AP Amicus — Associação de Estados-Membros para a Criação de um Serviço Comunitário Universal	15 05 10	3b	Cpp	-	0,4	-	1,06	0, -	1,16	AP 2008, ex-PP
AP 2011 — Ano Europeu do Voluntariado	16 05 03 01 ex 15 06 11	3b	AP 2	-	3	3	2,2			AP 2010 para preparar o terreno para um AEV bem sucedido; Base jurídica aprovada em 2009
AP Programa Administração Pública e Erasmus	26 03 03	5	AP 2	p.m.	1	2	1			PA 2010 Ex-PP 26 03 02

Anexo 2

Excertos da Estratégia Europa 2020 - Iniciativas emblemáticas relacionadas com a juventude

Iniciativa emblemática: "A Juventude em Movimento"

O objectivo desta iniciativa é melhorar o desempenho e a capacidade de atracção internacional das instituições de ensino superior europeias, melhorar a qualidade global de todos os níveis de ensino e formação na UE, combinando excelência e equidade, através da promoção da mobilidade dos estudantes e formandos, e melhorar a situação de emprego dos jovens.

A nível da UE, a Comissão vai trabalhar no sentido de:

Integrar e melhorar os programas de mobilidade para universitários e investigadores da UE (tais como os programas Erasmus, Erasmus Mundus, Tempus e Marie Curie) e assegurar a sua ligação aos programas e recursos nacionais;

Acelerar a execução da agenda de modernização do ensino superior (currículos, governação e financiamento) nomeadamente mediante o estabelecimento de padrões de referência para o desempenho das universidades e para os resultados académicos num contexto global;

Explorar formas de promover o empreendedorismo através de programas de mobilidade para jovens profissionais;

Promover o reconhecimento da aprendizagem não formal e informal;

Lançar um enquadramento para o emprego dos jovens que estabeleça políticas destinadas a reduzir as taxas de desemprego dos jovens: pretende-se promover, em conjunto com os Estados-Membros e os parceiros sociais, a entrada dos jovens no mercado de trabalho através da aprendizagem profissional, estágios ou outras experiências laborais, incluindo um sistema («O teu primeiro emprego EURES») destinado a melhorar as oportunidades de emprego para os jovens mediante a promoção da mobilidade na UE.

A nível nacional, os Estados-Membros devem:

Assegurar a realização de investimentos eficientes nos sistemas educativos e de formação a todos os níveis (do ensino pré-escolar ao ensino superior);

Melhorar os resultados escolares, relativamente a cada ciclo (pré-escolar, primário, secundário, profissional e superior) através de uma abordagem integrada, que abranja as competências-chave e vise a redução do abandono escolar precoce;

Aumentar a abertura e a relevância dos sistemas de ensino mediante a criação de quadros nacionais de qualificações e orientando melhor a aprendizagem para as necessidades do mercado de trabalho;

Facilitar a entrada dos jovens no mercado de trabalho através de uma acção integrada que abranja, nomeadamente, os serviços de orientação e aconselhamento e a aprendizagem.

Iniciativa emblemática: "Novas Competências para Novos Empregos"

O objectivo desta iniciativa é criar as condições para a modernização dos mercados de trabalho com vista a aumentar os níveis de emprego e assegurar a sustentabilidade dos nossos modelos sociais. Para o efeito, é necessário capacitar as pessoas, facultando-lhes a aquisição de novas qualificações que permitam à mão-de-obra de hoje e do futuro adaptar-se às novas condições e eventuais mudanças de carreira, reduzir o desemprego e aumentar a produtividade do trabalho.

A nível da UE, a Comissão vai trabalhar no sentido de:

Definir e aplicar, em conjunto com os parceiros sociais europeus, a segunda fase da agenda da flexigurança, para identificar formas de assegurar uma melhor gestão das transições económicas, combater o desemprego e aumentar as taxas de actividade;

Adaptar, segundo os princípios da regulamentação inteligente, o quadro legislativo à evolução dos modelos de trabalho (por exemplo, quanto ao tempo de trabalho ou ao destacamento de trabalhadores) e aos novos riscos para a saúde e segurança no trabalho;

Facilitar e promover a mobilidade da mão-de-obra no quadro da UE e melhorar a correspondência entre a oferta e a procura do factor trabalho, com o apoio financeiro adequado dos fundos estruturais, nomeadamente do Fundo Social Europeu (FSE), e promover uma política global de migração da mão-de-obra virada para o futuro que permita dar uma resposta flexível às prioridades e necessidades dos mercados de trabalho;

Reforçar a capacidade dos parceiros sociais para aproveitar plenamente as potencialidades do diálogo social a todos os níveis (UE, nacional/regional, sectorial, empresa) para resolver problemas e promover uma cooperação reforçada entre as instituições do mercado de trabalho, incluindo os serviços públicos de emprego dos Estados-Membros;

Dar um forte impulso ao quadro estratégico para a cooperação nos domínios da educação e formação, associando todas as partes interessadas. Tal deverá, nomeadamente, resultar na aplicação de princípios de aprendizagem ao longo da vida (em colaboração com os Estados-Membros, os parceiros sociais e os peritos), nomeadamente através de percursos de aprendizagem flexíveis entre os diferentes sectores e níveis do ensino e da formação e mediante o reforço do carácter atractivo do ensino e da formação profissional. Os parceiros sociais devem ser consultados a nível europeu com vista ao desenvolvimento de uma iniciativa própria nesta área;

Assegurar que as competências necessárias para participar na formação contínua e no mercado de trabalho são adquiridas e reconhecidas no ensino geral, profissional e superior e na formação para adultos e desenvolver uma ferramenta comum linguística e operacional para a educação/formação e o mundo do trabalho: o Quadro Europeu de Qualificações, Competências e Profissões (ESCO).

A nível nacional, os Estados-Membros devem:

Pôr em prática os respectivos percursos nacionais para a flexigurança, conforme aprovados pelo Conselho Europeu, reduzir a segmentação do mercado de trabalho e facilitar as transições bem como a conciliação da vida profissional e familiar;

Analisar e acompanhar regularmente a eficiência dos sistemas fiscais e de prestações sociais, por forma a assegurar que o trabalho seja compensador, dando especial atenção aos trabalhadores pouco qualificados, abolindo simultaneamente as medidas que desencorajam a actividade por conta própria;

Promover novas formas de conciliação da vida profissional e familiar, as políticas de envelhecimento activo e a igualdade de género;

Promover e acompanhar a aplicação eficaz dos resultados do diálogo social;

Dar um forte impulso à aplicação do Quadro Europeu de Qualificações, através da aplicação dos quadros nacionais de qualificações;

Assegurar que as competências necessárias para a participação na formação contínua e no mercado de trabalho são adquiridas e reconhecidas no ensino geral, profissional e superior e na formação de adultos, incluindo a aprendizagem não formal e informal;

Desenvolver parcerias entre os mundos da educação/formação e do trabalho, em especial mediante o envolvimento dos parceiros sociais no planeamento do ensino e da formação.

Iniciativa emblemática: "Uma Agenda Digital para a Europa"

O objectivo desta iniciativa é retirar benefícios económicos e sociais sustentáveis do mercado único digital baseado na Internet rápida e ultra rápida e na interoperabilidade, contribuindo para os objectivos de acesso à banda larga para todos até 2013 e de acesso à Internet a velocidades muito mais altas, superiores a 30 Mbps, até 2020, assegurando que 50 % ou mais das famílias europeias podem dispor de ligações à Internet superiores a 100 Mbps.

A nível da UE, a Comissão vai trabalhar no sentido de:

Criar um quadro jurídico estável que estimule os investimentos numa infra-estrutura aberta e concorrencial de acesso à Internet de alta velocidade e nos serviços conexos;

Desenvolver uma política do espectro eficiente;

Facilitar a utilização dos fundos estruturais da UE na prossecução desta agenda;

Criar um verdadeiro mercado único de conteúdos e serviços em linha (por exemplo, serviços Web seguros e mercados de conteúdos digitais transfronteiras a nível da UE, que ofereçam níveis elevados de confiança e segurança, um quadro normativo equilibrado com regimes jurídicos claros, que promova as licenças multiterritoriais, a protecção e remuneração adequada dos titulares dos direitos e o apoio activo à digitalização do rico património cultural europeu, e que possa influenciar a governação global da Internet;

Reformar os fundos de investigação e inovação e aumentar os apoios no domínio das TIC, com vista a reforçar a capacidade tecnológica da Europa em domínios estratégicos essenciais e criar condições para que as PME de elevado potencial de crescimento conquistem os mercados emergentes e estimular a inovação no domínio das TIC em todos os sectores económicos;

Promover o acesso e a adopção da Internet por todos os cidadãos europeus, nomeadamente através de acções de apoio à literacia digital e à acessibilidade.

A nível nacional, os Estados-Membros devem:

Elaborar estratégias operacionais para a Internet de alta velocidade e direccionar o financiamento público, incluindo os fundos estruturais, para áreas não completamente cobertas pelo investimento privado;

Estabelecer um quadro jurídico de coordenação das obras públicas para reduzir os custos de implantação das redes;

Promover a criação e utilização de serviços em linha acessíveis e modernos (por exemplo, a administração pública em linha, os serviços de saúde em linha, a casa inteligente, as competências digitais e a segurança).

Iniciativa emblemática: "Uma União da Inovação"

O objectivo desta iniciativa é reorientar a política de I&D e inovação para os desafios que a nossa sociedade enfrenta, tais como as alterações climáticas, a eficiência energética e em matéria de utilização de recursos, a saúde e a evolução demográfica. Há que reforçar cada elo da cadeia de inovação, desde a investigação fundamental até à comercialização.

A nível da UE, a Comissão vai trabalhar no sentido de:

Concluir o Espaço Europeu da Investigação, para desenvolver uma agenda de investigação estratégica centrada em desafios como a segurança energética, os transportes, as alterações climáticas e a utilização eficaz dos recursos, a saúde e o envelhecimento da população, os métodos de produção ecológicos e a gestão dos solos, visando ainda o reforço da programação conjunta com os Estados-Membros e as regiões;

Melhorar as condições gerais para que as empresas inovem (ou seja, criar a patente única da UE e um tribunal especializado em matéria de patentes, modernizar o regime dos direitos de autor e das marcas registadas, melhorar o acesso das PME à protecção da propriedade intelectual, acelerar a criação das normas de interoperabilidade; melhorar o acesso ao capital e utilizar plenamente as políticas de estímulo à procura, por exemplo através da contratação pública e da regulamentação inteligente);

Lançar as «parcerias europeias de inovação» entre o nível da UE e o nível nacional, por forma a acelerar o desenvolvimento e aplicação das tecnologias necessárias para responder aos desafios identificados. A primeira incluirá os seguintes temas: «construir a bioeconomia até 2020», «tecnologias facilitadoras essenciais para o futuro industrial da Europa» e «tecnologias que permitam às pessoas idosas viver autonomamente e ser socialmente activas»;

Reforçar e desenvolver o papel dos instrumentos da UE de apoio à inovação (por exemplo, fundos estruturais, fundos de desenvolvimento rural, Programa-Quadro de I&D, PIC e Plano SET), nomeadamente através de uma maior cooperação com o BEI e da racionalização dos procedimentos administrativos com vista a facilitar o acesso ao financiamento, em especial para as PME, e para criar incentivos inovadores relativamente ao mercado do carbono, nomeadamente para as empresas pioneiras;

Promover parcerias do conhecimento e reforçar a articulação entre o sistema educativo, as empresas e a investigação e inovação, nomeadamente através do IET, e promover o empreendedorismo através do apoio às Jovens Empresas Inovadoras.

A nível nacional, os Estados-Membros devem:

Reformar os sistemas nacionais (e regionais) de I&D e inovação para promover a excelência e a especialização inteligente, reforçar a cooperação entre as universidades, a investigação e as empresas, recorrer a programas conjuntos e estimular a cooperação transfronteiras em áreas em que a UE proporciona valor acrescentado, adaptando os procedimentos nacionais de financiamento em conformidade, com vista a assegurar a difusão da tecnologia em todo o território da UE;

Assegurar um número suficiente de licenciados em ciências, matemática e engenharia e orientar os currículos escolares para a criatividade, a inovação e o empreendedorismo;

Dar prioridade às despesas no conhecimento, nomeadamente através de incentivos fiscais e outros instrumentos financeiros, com vista a promover o aumento do investimento privado em I&D.

A. Observações gerais

Em 8 de Julho, o COREPER adoptou a sua posição sobre o PO para 2011, a ser oficialmente aprovada pelo Conselho em meados de Agosto, após o período de consulta aos Parlamentos nacionais. A relatora nota que, apesar do novo enquadramento processual e institucional resultante do Tratado de Lisboa, o Conselho mostrou relutância em aceitar certas prioridades avançadas pelo Parlamento Europeu para o orçamento de 2011. Assim, o trílogo realizado em 30 de Junho trouxe à luz do dia divergências entre os dois ramos da autoridade orçamental e não deixou uma verdadeira margem de manobra para eventuais compromissos.

Recorde-se que o mandato da delegação do PE incluía pontos de interesse específicos para o trílogo, como:

- as implicações orçamentais do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira;

- as implicações orçamentais da Estratégia UE 2020;

- os programas relacionados com a juventude;

- a sustentabilidade financeira e a manejabilidade da rubrica 1a do QFP, incluindo as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa;

- a rubrica 4 do QFP, incluindo a criação do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) e

- as limitadas margens existentes no PO 2011 e a necessidade de uma revisão do QFP actual.

O Conselho emitiu várias mensagens políticas que estão reflectidas na sua posição sobre o PO 2011:

- o orçamento de 2011 deverá ser marcado pela disciplina orçamental, o que deverá ser entendido como novas reduções de dotações;

- as margens têm que ser reduzidas, a fim de permitir a evolução política da UE e fazer face a acontecimentos imprevistos;

- o volume das dotações para pagamentos deverá ser rigorosamente monitorizado e contido.

Em números globais, o Conselho aprovou uma redução das dotações para autorizações de 788 milhões € no PO para 2011, transversal a todas as rubricas, reduzindo o aumento relativamente ao orçamento de 2010 a apenas 0,21 % (em comparação com o já limitado aumento de 0,77% proposto pela Comissão).

No que diz respeito às dotações para pagamentos, o Conselho aprovou as suas, agora recorrentes, reduções abruptas no conjunto das rubricas, propondo uma diminuição global de 3,6 mil milhões € e fazendo assim passar as dotações para pagamentos para 126.538 milhões €. A posição do Conselho gera, portanto, uma discrepância de mais de 15 mil milhões € entre DA e DP.

B. Situação por rubricas do QFP

Rubrica	Posição do Conselho		Diferença do PO 2011 (montante)		Diferença do orçamento 2010 (incl. OR nrs. 1 e 2) %		Margem sob o QFP existente
	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1. Crescimento sustentável
1a. Competitividade para o crescimento e o emprego	12 890 302 270	11 218 574 170	-46 550 000	-841 140 000	-10.25	-1.10	96 697 730
Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização	500 000 000	0	0	-50 000 000
Total 1a	13 390 302 270	11 218 574 170	-46 550 000	-891 140 000	-9.91	-1.10	96 697 730
1b. Coesão para o crescimento e o emprego	50 970 093 784	41 465 796 740	0	-1 075 000 000	+3.21	+13.97	16 906 216
Total 1 (incl. FEG)	64 360 396 054	52 684 370 910	-46 550 000	-1 966 140 000	+0.17	+10.39	113 603 946
2. Preservação e gestão dos recursos naturais	59 011 601 738	57 314 977 696	-474 646 651	-820 707 600	-0.82	-1.41	1 326 398 262
do qual, despesas relacionadas com o mercado e ajudas directas	43 277 214 300	43 181 073 758	-470 187 600	-475 687 600	-1.24	-1.19	1 189 375 700
3. Cidadania, liberdade, segurança e justiça
3a. Liberdade, segurança e justiça	1 124 342 740	802 963 740	-10 910 000	-49 610 000	+11.71	+8.72	81 657 260
3b. Cidadania	667 977 000	619 674 000	+160 000	-19 305 000	0	-6.02	15 023 000
Total 3	1 792 319 740	1 422 637 740	-10 750 000	-68 915 000	+7.04	+1.77	96 680 260
4. A UE enquanto parceiro mundial	8 265 929 377	7 010 864 867	-93 740 000	-387 899 000	+4.74	-7.00
Reserva para ajudas de emergência	253 860 000	0	0	-203 000 000	+2.00	-100.00
Total 4	8 519 789 377	7 010 864 867	-93 740 000	-590 899 000	+4.65	-9.98	164 070 623
5. Administração	8 093 227 556	8 094 282 556	-162 146 733	-162 146 733	+2.47	+2.49
TOTAL GERAL	141 777 334 465	126 527 133 769	-787 833 384	-3 608 808 333	+0.22	+2.91	2 023 525 535
Dotações para pagamentos em percentagem do RNB		1.02

1. Rubrica 1a, "Competitividade para o crescimento e o emprego"

O Conselho reduziu de 43,5 milhões € as dotações para autorizações e de 889 milhões € as dotações para pagamentos (o que, em comparação com o PO para 2011, corresponde a reduções de 0,3% e 7,3%, respectivamente). Estas reduções dizem respeito essencialmente a um certo número de domínios de intervenção que contribuem directamente para o relançamento da economia europeia, para impulsionar a competitividade e incentivar a mobilidade, a saber: "Empresa" (-9,7 milhões € em DA e -102,4 milhões € em DP), "Emprego e assuntos sociais" (-1,65 milhões € em DA e -63,55 milhões € em DP[32]), "Mobilidade e transportes" (-8,5 milhões € em DA e -130,0 milhões € em DP), "Investigação" (-9,2 milhões € em DA e -344,7 milhões € em DP), "Energia" (-0,9 milhões € em DA e -29,0 milhões € em DP), "Educação e cultura" (-2,9 milhões € em DA e -136,4 milhões € em DP[33]) e "Sociedade da informação e Media" (-8,3 milhões € em DA e -67,9 milhões € em DP).

Importa referir que as DP dos Programas "Progress" e "Marco Polo II", assim como do PQ7, foram reduzidas (de, respectivamente, 7,45 milhões €, 9 milhões € e quase 400 milhões € no caso do PQ7).

Houve rubricas orçamentais da maior importância em termos de prioridades do PE no eixo Juventude-Educação-Mobilidade que também foram drasticamente reduzidas no que diz respeito às DP: EURES ("Serviços de Emprego Europeus"), – 1 milhão €, "Erasmus Mundus", – 8 milhões €, Programa de "Aprendizagem ao Longo da Vida", – 25,5 milhões € e Programa "Pessoas", – 100 milhões €.

2. Rubrica 1b "Coesão para o crescimento e o emprego"

A posição do Conselho sobre o PO não modifica a proposta da Comissão no que diz respeito às dotações para autorizações que, consequentemente, permanecem ao nível de 50.970 milhões € (+3.2% relativamente a 2010), dos quais, 39.891,5 milhões € para os Fundos Estruturais (FEDER e FSE) – um montante semelhante ao de 2010 – e 11.078,6 milhões € para o Fundo de Coesão.

Esta posição sobre as dotações para autorizações é bastante conforme com a atribuição estabelecida no QFP, tendo em conta o seu ajustamento técnico para 2011 (um aumento de 336 milhões €), como previsto no ponto 17 do AII.

Em contrapartida, o Conselho adoptou uma abordagem restritiva relativamente às dotações para pagamentos, a saber, uma redução de 1.075 milhões € relativamente às necessidades previstas pela Comissão para 2011, que o Parlamento Europeu já havia considerado como possivelmente subestimadas[34]. Metade destas reduções (560 milhões €) dizem respeito a dotações do período de programação precedente e, essencialmente, à conclusão de projectos do Fundo de Coesão relativos a 2000-2006. No que diz respeito às dotações do período de programação de 2007-2013, a principal redução incide sobre os pagamentos consagrados à realização do objectivo "Competitividade regional e emprego" no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (- 328 milhões €).

Este tipo de abordagem não tem em conta a lentidão do arranque da execução do programa, no início do período de 2007-2013, que necessitará, portanto, de recuperar bastante o atraso, particularmente em 2011, nem tem em conta as circunstâncias, referidas no mandato do Parlamento para o trílogo anteriormente referido, que também vão no sentido de um aumento mais ambicioso das dotações para pagamentos, a saber:

- iniciativas legislativas recentes, nomeadamente para facilitar a gestão do financiamento da UE e acelerar os investimentos;

- o facto de que 2011 será o primeiro ano completo em que todos os sistemas de gestão e controlo serão aprovados, o que constitui uma condição prévia para pagamentos provisórios e significa que a implementação de programas atingirá a velocidade de cruzeiro, estando já seleccionados, no fim de Março de 2010, projectos no valor de mais de 93 mil milhões €, ou seja, o correspondente a 27% do volume financeiro total do período;

- a previsão de que a conclusão dos programas de 2000-2006 continue em 2011, requerendo assim pagamentos finais mas, entretanto, libertando também alguns recursos para acelerar mais a execução de programas de 2007-2013.

O nível de 1.075 milhões € de dotações para pagamentos retirados à proposta da Comissão, que limita o aumento para 2011 a 13,9%, ou seja, fazendo passar as DA para 41.466 milhões €, pode, portanto, ser considerado preocupante. Não obstante, importa referir que o projecto de declaração sobre um procedimento específico relativo às dotações para pagamentos a título da rubrica 1b[35] é inteiramente conforme com a posição do Parlamento, tal como formulada no mandato para o trílogo.

3. Rubrica 2, "Preservação e gestão dos recursos naturais"

A atitude do Conselho de utilizar a agricultura como reservatório para satisfazer outras obrigações confirma-se, uma vez que propõe economias de 474 milhões € em DA e 820 milhões € em DP. Pode-se antever já que a margem criada com este exercício (1.326,4 milhões €) servirá para financiar outras prioridades do PE. Isto aconteceu quatro vezes durante os últimos anos (apenas foi possível acordar sobre os orçamentos anuais, quer através da utilização das margens existentes nas diferentes rubricas do QFP, quer recorrendo à revisão prevista no n.º 23 do AII de 17 de Maio de 2006, utilizando as margens existentes sob os limites máximos da rubrica 2).

A pequena margem artificial assim criada, através de reduções de dotações da rubrica 2, torna mais difícil à UE responder adequadamente a crises nos mercados, doenças animais, situações de volatilidade do mercado e eventos globais inesperados.

No que diz respeito à redução severa das dotações para pagamentos (820 milhões €, dos quais, 98 milhões € no caso do Programa Life+), é provável que esta venha a pôr em risco a execução das dotações para autorizações também em 2010: com efeito, a fim de dispor de dotações suficientes para efectuar pagamentos resultantes de autorizações existentes (e também para evitar o risco de atrasos de pagamentos e os custos inerentes), a Unidade de Finanças da Comissão deverá, em primeiro lugar, atribuir dotações para pagamentos a fim de honrar os compromissos legais já assumidos e cujo prazo de execução é em 2011 (como os pagamentos provisórios e finais), uma vez que o valor dos compromissos efectivamente assinados será inferior ao das dotações para pagamentos existentes no orçamento. Os severos cortes de dotações para pagamentos incentivará possivelmente a Unidade de Finanças a abrandar a taxa de assinaturas de novos compromissos legais, particularmente no último trimestre do exercício.

Importa referir que a parte das despesas da PAC no orçamento da UE tem vindo a diminuir regularmente, passando de quase 75% em 1985 para provavelmente 39,3% em 2013, e que a contracção das despesas orçamentais com medidas de mercado é ainda mais significativa, passando de 74% do total das despesas da PAC para menos de 10% actualmente.

Finalmente, refira-se que o significado político da política comum da pesca (PCP) não está convenientemente reflectido no PO 2011 e que a posição do Conselho agrava a situação ao reduzir acentuadamente as DA das rubricas orçamentais do Fundo Europeu das Pescas (reduções de 95 milhões € e 44 milhões €, respectivamente).

4. Rubrica 3a, "Liberdade, segurança e justiça"

Nas suas conclusões sobre as orientações orçamentais para 2011, a única observação do Conselho relativamente à rubrica 3a consistiu em recordar "a importância de afectar recursos suficientes a políticas da UE, como a da imigração". Não obstante, as suas principais reduções de dotações para pagamentos (de 25,65 milhões € para 41,25 milhões €) incidem sobre três Fundos essenciais da política de imigração (o Fundo para as Fronteiras Externas, o Fundo Europeu para a Integração de Cidadãos de Países Terceiros e o Fundo Europeu de Regresso), ou seja, uma redução de 7,37% relativamente ao PO 2011.

A principal redução de DA (1 milhão €, correspondente a – 18,52%) diz respeito ao Programa Prince (acções de informação relativas ao estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça, como sítios web internos, eventos públicos, produtos de comunicação, sondagens do Eurobarómetro, etc.). Isto levanta questões relativamente ao sucesso do Programa de Estocolmo, particularmente se tivermos em conta o recente projecto de conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção da Comissão para implementar o referido Programa, ao declarar que "algumas das acções propostas pela Comissão não são conformes com o Programa de Estocolmo e outras, estando incluídas no Programa de Estocolmo, não estão incluídas na Comunicação da Comissão", pedindo a todas as partes interessadas que "assegurem a devida implementação de todas as medidas e acções necessárias que decorrem do Programa de Estocolmo, incluindo as que não se encontram na proposta da Comissão".

Quanto ao Programa SIS II, cujas dotações o Parlamento defendeu que fossem mantidas na reserva, o Conselho não alterou as DA e apenas propôs uma redução de 11,9% das DP (- 2,5 milhões €).

5. Rubrica 3b, "Cidadania"

O único aumento de dotações proposto pelo Conselho no conjunto do PO 2011 diz respeito a uma nova acção preparatória (4 milhões €) para a preservação de locais de memória na Europa, como o campo de concentração de Auschwitz-Birkenau. Esta nova rubrica orçamental contrabalança a redução das DA do Instrumento de Protecção Civil (uma redução de 2,1 milhões €, ou seja, de mais de 11%).

Relativamente às DP, as principais reduções dizem respeito a medidas da UE no domínio da saúde (- 8,1 milhões €, ou seja, uma diminuição de quase 23%) e ao Programa Cultura 2007‑2013 (- 3,85 milhões €).

No total, em comparação com o PO 2011, o Conselho reduz de 19,3 milhões € as dotações para pagamentos (- 3,02%) e aumenta de 1,65 milhões € as dotações para autorizações (+ 0,25%).

6. Rubrica 4, "A UE como protagonista global"

O Conselho tenciona criar, nesta rubrica, uma margem destinada a fazer face a crises que potencialmente possam emergir em países terceiros. Relativamente ao PO 2011 (70,3  milhões €), a margem aumenta para 164 milhões €.

A fim de permitir esse aumento da margem, são propostas reduções de dotações, de quase 94 milhões €, nos seguintes domínios:

- Despesas operacionais de instrumentos relativos ao alargamento/cooperação transfronteiras com países candidatos à adesão (- 52 milhões €): esta abordagem é discutível, uma vez que todas as partes acordaram em que 2011 será um ano de charneira para todos os países que se encontram em diferentes fases do processo de adesão. No seu Programa 2011, a Comissão propôs, efectivamente, um aumento de mais de 13% de DA para o alargamento, uma proposta que o PE acolheu favoravelmente na sua resolução sobre o mandato para o trílogo.

- Despesas de gestão administrativa: uma redução de 24,65 milhões €, dos quais, 16 milhões € no caso do ICD, 4,75 milhões € no caso do IPA, 1,2 milhões € no caso do IEVP, 1,2 milhões € no caso do IdE, 1 milhão € no caso do IEDDH e 0,5 milhões € no caso do HUMA). Importa referir que as reduções propostas relativamente às despesas administrativas não estão correlacionadas em termos de proporção da dotação global de despesas operacionais por instrumentos, nem ligadas às taxas de implementação, que eram todas superiores a 80% em meados de Junho de 2010 (com excepção das despesas administrativas relativas à Ajuda Humanitária).

- Assistência macrofinanceira (redução de 15 milhões € em DA): o Conselho propõe que seja quase reposto o nível de dotações aprovado para o orçamento de 2010.

Relativamente às dotações para pagamentos, as reduções propostas ascendem a 591 milhões € (incluindo o esvaziamento total das DA da Reserva para Ajudas de Emergência, no valor de 203 milhões €). No seu PO para 2011, a Comissão já havia proposto uma redução de 186 milhões € em comparação com o orçamento de 2010, indicando que as autorizações de liquidação pendente (RAL) por conta da conclusão da execução das rubricas orçamentais havia diminuído substancialmente.

Esta redução adicional de 591 milhões € efectuada pelo Conselho, conducente a uma redução de quase 10% das dotações para pagamentos em comparação com 2010, não afecta as rubricas orçamentais em fase de conclusão, mas as rubricas operacionais de quase todos os programas em curso (com a excepção notável da PESC).

7. Rubrica 5, "Administração"

A proposta do Conselho consiste em reduzir a proposta de PO da Comissão de 162,15 milhões €, diminuindo o nível de despesas do conjunto das instituições para 8.094 milhões €, ou seja, um aumento de 2,5% em comparação com 2010, e deixando uma margem de 323 milhões €.

Alguns dos pressupostos subjacentes às reduções e à abordagem do Conselho consistem em aplicar uma taxa de redução linear aos vencimentos, tendo em conta a actual taxa de lugares vagos, o que pode ter consequências potencialmente prejudiciais para o funcionamento regular das instituições. É importante salientar que, como referido nas orientações do Parlamento, é necessária uma análise específica de cada uma das instituições.

Em termos globais, as reduções do Conselho fazem diminuir em cerca de 2% a proposta inicial da Comissão. Essas reduções afectam, nomeadamente:

- as despesas da Comissão Europeia, incluindo os serviços europeus (- 80 milhões €, ou seja, -2,1%, sendo que as reduções relativas a estes últimos variam entre -0,75% no caso do EPSO e -3,15% no caso do PMO),

- as escolas europeias (- 13 milhões €, ou seja, -7,5%),

- o Comité Económico e Social Europeu (CESE) (- 14 milhões €, ou seja, -10,3%),

- o Comité das Regiões (CdR) (- 10 milhões €, ou seja, -11,2%),

- as pensões (- 23 milhões €, ou seja, -1,8%).

É interessante notar também que, a seguir ao Parlamento (caso em que é aplicável o "acordo de cavalheiros) e ao Provedor de Justiça Europeu (cujas despesas são marginais), a menor redução efectuada pelo Conselho foi a que aplicou às suas próprias despesas (apenas -1,3%), enquanto que as reduções efectuadas aos orçamentos do CESE e do CdR ultrapassaram 10%.

Em geral, o Conselho deseja limitar a um máximo de 2% o aumento de todas as instituições, com excepção da AEPD, não deseja criar quaisquer novos lugares, excepto para o Conselho Europeu, e rejeita também a orçamentação de 1,85% de adaptação anual dos vencimentos e pensões enquanto se aguardam resultados do recurso em Tribunal. Não se pode considerar que seja boa gestão orçamental, uma vez que a adaptação salarial completa que inicialmente era de 3,7%, como proposta em 2009, poderá vir a ser integralmente paga no caso de o Tribunal de Justiça decidir a favor da Comissão. Seria mais prudente, portanto, orçamentar esse montante agora.

Uma outra redução diz respeito à possível data de adesão da Croácia que, agora, o Conselho prevê vir a ser em 1 de Julho de 2011. Esta perspectiva não corresponde às hipóteses de trabalho actuais/anteriores, pelo que o Parlamento poderá manter o actual cenário de 1 de Janeiro de 2012. Tanto quanto sabemos, a Comissão, pela sua parte, também utilizou a data de 1 de Janeiro de 2012 como hipótese de trabalho para o PO e não fez qualquer outro anúncio. É importante que o Conselho clarifique mais detalhadamente a sua posição.

8. Agências

A posição do Conselho sobre as agências descentralizadas baseou-se nos seguintes princípios, no que diz respeito à evolução das suas dotações relativamente a 2010:

- limitação do aumento a 1,5% para as agências que já se encontram em "velocidade de cruzeiro",

- limitação do aumento a 3% para as agências encarregadas de novas tarefas, com apenas metade do aumento do pessoal pedido,

- não modificação das propostas da Comissão relativas a novas agências.

Isto vem acrescentar-se às limitações próprias da Comissão em matéria de redução das receitas afectadas das agências provenientes de saldos positivos e excedentes por subexecução do exercício precedente. Esta abordagem permitiu, não obstante, a estabilização global das despesas do orçamento da UE com agências descentralizadas ao nível de 679 milhões €, que agora está a ser reduzido para 666 milhões €.

No total, são retirados ao orçamento das agências 13,5 milhões € em dotações para autorizações e 11,8 milhões € em dotações para pagamentos relativamente à proposta inicial da Comissão. Esta discrepância entre dotações para autorizações e para pagamentos resulta das reduções efectuadas às dotações para pagamentos da Agência Europeia do Ambiente e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

Estas reduções afectam cerca de metade (15) das agências descentralizadas da UE de forma diferenciada: enquanto que as reduções propostas para a maioria das agências são inferiores a 1%, ao tratar-se da Agência Ferroviária e da Academia Europeia de Polícia, aproximam-se ou ultrapassam mesmo 5%. Quanto aos pedidos de pessoal adicional, as reduções são de 4 lugares AD e 3 lugares AST.

O Conselho colocou na reserva metade das dotações inicialmente previstas para a Agência de gestão operacional dos sistemas TI de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, com o pressuposto de que o estado de adiantamento do processo legislativo não permitirá à agência estar operacional antes de meados de 2011.

C. Anexos:

- Resumo por categorias e programas do QFP, tal como aprovado pelo Coreper

- Projecto de declarações do Conselho sobre as dotações para pagamentos

- Conclusões aprovadas em trílogo, em 30 de Junho de 2010, sobre as datas e modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação

- Processo orçamental para 2011: calendário indicativo

Anexos:

Resumo por categoria e programa do QFP, tal como aprovado pelo Coreper

Título da rubrica e limite máximo	Orçamento 2010		Projecto de Orçamento 2011		Posição do Conselho para 2011		Diferença (Conselho: PO)
	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações		Pagamentos
1: Crescimento sustentável	64.249.445.345	47.727.155.803	64.406.946.054	54.650.510.910	64.360.396.054	52.684.370.910	-46.550.000	-0,07%	-1.966.140.000	-3,60%
63.974.000.000	Margem		67.053.946		113.603.946
1.1: Competitividade para o crescimento e emprego	14.862.853.253	11.343.270.803	13.436.852.270	12.109.714.170	13.390.302.270	11.218.574.170	-46.550.000	-0,35%	-891.140.000	-7,36%
12.987.000.000	Margem		50.147.730		96.697.730
7° Programa-quadro de investigação	7.542.425.000	6.373.875.000	8.586.667.000	7.018.286.100	8.558.552.000	6.462.771.100	-28.115.000	-0,33%	-555.515.000	-7,92%
(inclui o Sexto Programa-Quadro de Investigação)
Desactivação de centrais nucleares (Eslováquia	255.000.000	220.000.000	258.000.000	200.000.000	258.000.000	200.000.000	0	0
Lituânia, Bulgária)
Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia	500.000.000	0	500.000.000	50.000.000	500.000.000	0	0	0	-50.000.000	-100%
Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia	1.980.000.000	1.027.482.000	0	1.074.766.600	0	1.074.766.600	0	0
Desactivação (Investigação Directa)	26.900.000	33.000.000	26.270.000	30.000.000	26.270.000	30.000.000	0	0
RTE	1.083.900.000	931.794.000	1.266.150.000	935.300.000	1.265.070.000	824.720.000	-1.080.000	-0,09%	-110.580.000	-11,82
Galileo	894.400.000	453.500.000	195.941.800	554.000.000	194.491.800	552.550.000	-1.450.000	-0,74%	-1.450.000	-0,26%
Marco Polo	63.940.000	36.675.000	65.865.000	33.665.000	65.725.000	24.525.000	-140.000	-0,21%	-9.140.000	-27,15
Aprendizagem ao longo da vida e Erasmus Mundus	1.107.288.500	1.075.812.000	1.135.635.000	1.076.240.000	1.135.435.000	1.042.540.000	-200.000	-0,02%	-33.700.000	-3,13%
PCI Empreendedorismo e Inovação	302.113.000	198.622.200	316.044.000	163.069.000	314.744.000	97.769.000	-1.300.000	-0,41%	-65.300.000	-40,04
PCI Política de Apoio às TIC	112.400.000	95.160.000	120.600.000	103.400.000	120.600.000	88.400.000	0	0	-15.000.000	-14,51
PCI energia inteligente	111.195.000	65.903.300	112.000.000	53.301.000	111.300.000	46.601.000	-700.000	-0,63%	-6.700.000	-12,57
Agenda da política social	214.550.000	180.510.000	191.330.000	175.110.000	189.290.000	161.560.000	-2.040.000	-1,07%	-13.550.000	-7,74%
Alfândega 2013 e Fiscalis 2013	75.450.000	47.432.000	81.932.000	58.932.000	81.932.000	58.932.000	0	0
Agências descentralizadas	251.081.753	247.397.803	237.994.470	237.994.470	234.949.470	234.949.470	-3.045.000	-1,28%	-3.045.000	-1,28%
Outras Acções e Programas	342.210.000	356.107.500	342.423.000	345.650.000	333.943.000	318.490.000	-8.480.000	-2,48%	-27.160.000	-7,86%
1.2: Coesão para o crescimento e o emprego	49.386.592.092	36.383.885.000	50.970.093.784	42.540.796.740	50.970.093.784	41.465.796.740	0	0	-1.075.000.000	-2,53%
50.987.000.000	Margem	16.906.216			16.906.216
Objectivo Convergência	30.255.996.999	22.519.800.000	31.406.373.076	25.831.400.000	31.406.373.076	25.831.400.000	0	0
Competitividade Regional e Emprego Objectivo	7.604.832.146	6.095.900.000	7.084.823.108	7.835.400.000	7.084.823.108	7.093.400.000	0	0	-742.000.000	-9,47%
Objectivo Cooperação Territorial Europeia	1.242.911.613	818.200.000	1.312.201.407	1.040.300.000	1.312.201.407	982.300.000	0	0	-58.000.000	-5,58%
Assistência técnica	88.106.454	88.035.000	88.100.000	72.900.000	88.100.000	72.900.000	0	0
Fundo de Coesão	10.190.244.880	6.854.950.000	11.078.596.193	7.752.750.000	11.078.596.193	7.477.750.000	0	0	-275.000.000	-3,55%
Outras Acções e Programas	4.500.000	7.000.000	0	8.046.740	0	8.046.740	0	0
2: Preservação e gestão dos recursos naturais	59.498.833.302	58.135.640.809	59.486.248.389	58.135.685.296	59.011.601.738	57.314.977.696	-474.646.651	-0,80%	-820.707.600	-1,41%
60.338.000.000	Margem		851.751.611		1.326.398.262
Mercados agrícolas	43.417.420.000	43.416.522.586	43.374.505.132	43.376.461.358	42.913.692.532	42.915.648.758	-460.812.600	-1,06%	-460.812.600	-1,06%
Mercados da pesca	30.496.768	31.000.000	29.996.768	27.500.000	29.996.768	27.500.000	0	0
Saúde animal e medidas fitossanitárias	371.885.000	253.685.000	342.900.000	252.800.000	333.525.000	237.925.000	-9.375.000	-2,73%	-14.875.000	-5,88%
Desenvolvimento rural	14.363.564.633	13.399.280.000	14.436.116.552	13.404.365.000	14.435.651.552	13.260.900.000	-465.000	0,00%	-143.465.000	-1,07%
Fundo Europeu para as Pescas	644.028.678	481.080.000	658.285.042	488.822.859	658.020.991	345.772.859	-264.051	-0,04%	-143.050.000	-29,26
Governação do sector das pescas e acordos internacionais	277.530.000	252.460.000	262.175.000	250.473.000	260.510.000	245.378.000	-1.665.000	-0,64%	-5.095.000	-2,03%
Life +	306.855.000	215.820.000	333.500.000	268.225.000	331.900.000	215.125.000	-1.600.000	-0,48%	-53.100.000	-19,8
Agências descentralizadas	42.953.223	43.113.223	43.769.895	43.769.895	43.304.895	43.459.895	-465.000	-1,06%	-310.000	-0,71%
Outras acções e programas	44.100.000	42.680.000	5.000.000	23.268.184	5.000.000	23.268.184	0	0
3: Cidadania, liberdade, segurança e justiça	1.674.487.370	1.397.957.870	1.803.069.740	1.491.552.740	1.792.319.740	1.422.637.740	-10.750.000	-0,60%	-68.915.000	-4,62%
1.889.000.000	Margem		85.930.260		96.680.260
3.1: Liberdade, segurança e justiça	1.006.487.370	738.570.370	1.135.252.740	852.573.740	1.124.342.740	802.963.740	-10.910.000	-0,96%	-49.610.000	-5,82%
1.206.000.000	Margem	70.747.260	81.657.260
Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios	517.150.000	349.290.000	612.590.000	431.110.000	611.340.000	403.410.000	-1.250.000	-0,20%	-27.700.000	-6,43%
Segurança e protecção das liberdades	106.900.000	73.729.000	133.000.000	66.700.000	133.000.000	62.400.000	0	0	-4.300.000	-6,45%
Direitos fundamentais e cidadania	77.500.000	58.690.000	78.000.000	64.920.000	77.700.000	60.620.000	-300.000	-0,38%	-4.300.000	-6,62%
Agências descentralizadas	239.837.370	213.837.370	252.462.740	241.137.740	244.102.740	232.777.740	-8.360.000	-3,31%	-8.360.000	-3,47%
Outras Acções e Programas	65.100.000	43.024.000	59.200.000	48.706.000	58.200.000	43.756.000	-1.000.000	-1,69%	-4.950.000	-10,16
3.2: Cidadania	668.000.000	659.387.500	667.817.000	638.979.000	667.977.000	619.674.000	160.000	0,02%	-19.305.000	-3,02%
683.000.000	Margem		15.183.000		15.023.000
Programa de saúde pública e protecção do consumidor	73.290.000	63.300.000	75.350.000	73.850.000	75.350.000	65.750.000	0	0	-8.100.000	-10,97
Cultura 2007	54.165.000	44.529.000	57.572.000	49.550.000	57.572.000	45.700.000	0	0	-3.850.000	-7,77%
Juventude em acção	124.886.000	122.380.000	126.888.000	118.280.000	126.888.000	118.030.000	0	0	-250.000	-0,21%
Media 2007	102.078.500	93.500.000	110.035.000	101.210.000	109.810.000	100.985.000	-225.000	-0,20%	-225.000	-0,22%
Europa para os Cidadãos	32.505.000	23.365.000	28.530.000	21.700.000	28.500.000	21.670.000	-30.000	-0,11%	-30.000	-0,14%
Instrumento Financeiro para a Protecção Civil	18.450.000	12.450.000	18.350.000	18.350.000	16.250.000	12.250.000	-2.100.000	-11,44%	-6.100.000	-33,24
Imprensa e Comunicação	95.280.000	86.540.000	93.685.000	86.400.000	93.685.000	84.900.000	0	0	-1.500.000	-1,74%
Fundo de Solidariedade da União Europeia	0	0	0	0	0	0	0	0
Agências descentralizadas	125.296.000	116.557.000	125.103.000	125.305.000	123.618.000	125.305.000	-1.485.000	-1,19%	0
Outras Acções e Programas	42.049.500	96.766.500	32.304.000	44.334.000	36.304.000	45.084.000	4.000.000	12,38%	750.000	1,69%
4: A UE enquanto actor mundial	8.141.006.470	7.787.695.183	8.613.529.377	7.601.763.867	8.519.789.377	7.010.864.867	-93.740.000	-1,09%	-590.899.000	-7,77%
8.430.000.000	Margem		70.330.623		164.070.623
Instrumento de pré-adesão (IPA)	1.587.100.000	1.782.174.400	1.796.793.000	1.513.666.157	1.740.043.000	1.317.757.157	-56.750.000	-3,16%	-195.909.000	-12,94
Instrumento para Países Industrializados (IPI)	23.740.000	17.063.000	25.121.000	20.100.000	24.121.000	14.100.000	-1.000.000	-3,98%	-6.000.000	-29,85
Democracia a Direitos Humanos (IEDDH)	164.198.200	157.974.000	163.113.000	148.673.000	162.113.000	117.673.000	-1.000.000	-0,61%	-31.000.000	-20,85
Instrumento para a Cooperação no Domínio da Segurança Nuclear	70.452.882	61.800.000	75.813.000	71.268.300	75.813.000	71.268.300	0	0
Instrumento para Países Industrializados (IPI+)	34.500.000	9.500.000	45.000.000	7.060.000	45.000.000	7.060.000	0	0
Instrumento Europeu de vizinhança e Parceria	1.672.867.627	1.359.833.000	1.726.993.000	1.348.092.600	1.725.793.000	1.321.892.600	-1.200.000	-0,07%	-26.200.000	-1,94%
Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)	2.467.932.439	2.061.364.301	2.612.193.240	2.255.997.488	2.596.193.240	2.194.997.488	-16.000.000	-0,61%	-61.000.000	-2,70%
Instrumento de Estabilidade	219.559.000	191.405.160	290.188.000	207.088.000	288.988.000	161.888.000	-1.200.000	-0,41%	-45.200.000	-21,83
Ajuda humanitária	800.518.000	800.518.000	824.693.000	824.693.000	824.193.000	824.193.000	-500.000	-0,06%	-500.000	-0,06%
Assistência macroeconómica	98.985.000	90.000.000	114.868.567	103.500.000	99.868.567	88.000.000	-15.000.000	-13,06%	-15.500.000	-14,98
Política Externa e de Segurança Comum (PESC)	281.541.000	225.650.000		327.374.000	286.036.000	327.374.000	286.036.000	0	0
Garantias da UE para operações de concessão de empréstimos	93.810.000	93.810.000	138.880.000	138.880.000	138.880.000	138.880.000	0	0
Reserva para ajudas de emergência	248.882.000	248.882.000	253.860.000	203.000.000	253.860.000	0	0	0	-203.000.000	-100%
Agências descentralizadas	18.282.000	18.282.000	19.850.000	19.850.000	19.760.000	19.760.000	-90.000	-0,45%	-90.000	-0,45%
Outras Acções e Programas	358.638.322	669.439.322	198.789.570	453.859.322	197.789.570	447.359.322	-1.000.000	-0,50%	-6.500.000	-1,43%
5: Funcionamento	7.898.452.499	7.897.947.499	8.255.374.289	8.256.429.289	8.093.227.557	8.094.282.557	-162.146.732	-1,96%	-162.146.732	-1,96%
8.334.000.000	Margem		160.625.711		322.772.443
Comissão	3.604.622.000	3.604.117.000	3.709.015.360	3.710.070.360	3.629.405.560	3.630.460.560	-79.609.800	-2,15%	-79.609.800	-2,15%
Pensões (todas as instituições)	1.192.789.000	1.192.789.000	1.274.979.000	1.274.979.000	1.252.318.000	1.252.318.000	-22.661.000	-1,78%	-22.661.000	-1,78%
Escolas Europeias	154.212.044	154.212.044	173.514.000	173.514.000	160.611.000	160.611.000	-12.903.000	-7,44%	-12.903.000	-7,44%
Parlamento Europeu	1.616.760.399	1.616.760.399	1.706.547.354	1.706.547.354	1.706.547.354	1.706.547.354	0	0
Conselho	633.552.000	633.552.000	651.580.000	651.580.000	643.155.000	643.155.000	-8.425.000	-1,29%	-8.425.000	-1,29%
Tribunal de Justiça	329.300.000	329.300.000	345.293.000	345.293.000	334.388.440	334.388.440	-10.904.560	-3,16%	-10.904.560	-3,16%
Tribunal de Contas	147.945.731	147.945.731	146.879.500	146.879.500	144.265.731	144.265.731	-2.613.769	-1,78%	-2.613.769	-1,78%
Comité Económico e Social	123.173.749	123.173.749	139.220.719	139.220.719	124.845.420	124.845.420	-14.375.299	-10,33%	-14.375.299	-10,33
Comité das Regiões	79.660.950	79.660.950	91.067.355	91.067.355	80.842.683	80.842.683	-10.224.672	-11,23%	-10.224.672	-11,23
Provedor de Justiça Europeu	9.332.275	9.332.275	9.395.100	9.395.100	9.395.100	9.395.100	0	0
Autoridade europeia para a protecção de dados	7.104.351	7.104.351	7.882.901	7.882.901	7.453.269	7.453.269	-429.632	-5,45%	-429.632	-5,45%
Orçamento total	141.462.224.986	122.946.397.164	142.565.167.849	130.135.942.102	141.777.334.466	126.527.133.770	-787.833.383	-0,55%	-3.608.808.332	-2,77%
Limite máximo global do Quadro Financeiro Plurianual 131.487.000.000	Mercado mundial		1.235.692.151		2.023.525.534

Projecto de declarações do Conselho sobre as dotações para pagamentos

1.      Dotações para pagamentos

"O Conselho solicita à Comissão que apresente um orçamento rectificativo se as dotações inscritas no orçamento relativo ao exercício de 2011 forem insuficientes para prover às despesas referidas na sub-rubrica 1a (Competitividade para o crescimento e o emprego), na sub-rubrica 1b (Coesão para o crescimento e o emprego), na rubrica 2 (Preservação e gestão dos recursos naturais) e na rubrica 4 (A UE como protagonista global)."

2.        Processo específico para as dotações para pagamentos de acordo com o sub‑rubrica 1b

"O Conselho solicita à Comissão que apresente, o mais tardar até ao final de Setembro de 2011, dados actualizados sobre a situação e as previsões relativas às dotações para pagamentos de acordo com a sub-rubrica 1b (Coesão para o crescimento e o emprego) e, se necessário, proponha um projecto de orçamento rectificativo exclusivamente para este efeito.

O Conselho tomará uma posição sobre o projecto de orçamento rectificativo o mais cedo possível, de modo a evitar qualquer insuficiência nas dotações para pagamentos.

Conclusões aprovadas pelo trílogo, em 30 de Junho de 2010, sobre datas e modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação

Calendário e modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação em 2010

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam a respectiva declaração comum de 30 de Novembro de 2009 sobre as medidas transitórias, em particular o ponto 7, em que acordaram na definição dos princípios e modalidades da organização do Comité de Conciliação.

Neste contexto, fixam as seguintes datas de referência para o ano de 2010:

1.      É convocado um trílogo para 11 de Outubro, antes da leitura do Parlamento Europeu.

2.      Nos termos do disposto no artigo 314°, n.° 4, alínea c), do TFUE, o Comité de Conciliação é convocado, em caso de necessidade, para 26 de Outubro de 2010, uma vez que o prazo de 21 dias previsto no artigo 314° expira no fim do dia 15 de Novembro de 2010, de acordo com o calendário pragmático aprovado na declaração comum acima referida.

3.      O Comité de Conciliação reúne-se na tarde de 27 de Outubro, nas instalações do Parlamento Europeu, e a 11 de Novembro, nas instalações do Conselho; as sessões do Comité de Conciliação são preparadas em trílogos que se realizarão na manhã de 27 de Outubro, a 4 de Novembro e a 8 de Novembro; podem ser convocados outros trílogos durante o prazo de conciliação de três semanas.

Determinam igualmente as modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação que constam do anexo.

Anexo referente às modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação em 2010

1.      Se o Parlamento Europeu votar alterações à posição do Conselho, o Presidente do Conselho toma nota das divergências entre as duas instituições na sessão plenária após a votação. O Presidente do Parlamento Europeu envia então, de comum acordo com o Presidente do Conselho, uma carta de convocação do Comité de Conciliação, antes do fim da semana 42. Se o Conselho não concordar com todas as alterações votadas pelo Parlamento Europeu, esse facto será confirmado pelo Conselho por carta a enviar a 25 de Outubro de 2010.

2.      Será disponibilizada ao Comité de Conciliação[36] uma série de documentos (documentos de referência) comuns em que se comparam as várias fases do processo orçamental. Neles se apresentará uma discriminação "rubrica por rubrica", os totais das rubricas do quadro financeiro e um documento consolidado de que constem os montantes e as observações referentes a todas as rubricas orçamentais consideradas tecnicamente "abertas". Sem agravo da decisão final do Comité de Conciliação, será apresentado um documento em que se enumerem especificamente todas as rubricas orçamentais consideradas encerradas[37]. Os referidos documentos serão classificados de acordo com a nomenclatura orçamental.

Os documentos de referência apresentados ao Comité de Conciliação podem ser ainda acompanhados de outros documentos[38].

3.      Na primeira reunião do Comité de Conciliação poderão ser determinados tanto o alcance das negociações como os assuntos a discutir durante os trílogos. Poderá também ser aprovada uma lista das rubricas orçamentais consideradas tecnicamente encerradas, embora o acordo seja provisório até se chegar a acordo sobre todas as rubricas.

Os assuntos que forem identificados durante a primeira reunião do Comité de Conciliação, bem como quaisquer outros pontos que permaneçam em aberto, serão debatidos durante os trílogos, tendo por objectivo chegar a eventuais acordos na reunião final do Comité de Conciliação.

Os trílogos poderão ser organizados segundo determinados temas, nomeadamente as rubricas do quadro financeiro plurianual. Durante cada um dos trílogos, ou imediatamente após a sua conclusão, e ao mesmo tempo que a ordem de trabalhos da reunião seguinte, serão elaboradas conclusões provisórias conjuntas. O projecto de conclusões será ultimado pela instituição em cujas instalações a reunião se tiver realizado e será considerado aprovado decorrido um prazo de 24 horas, sem prejuízo da decisão final do Comité de Conciliação.

Na segunda reunião do Comité de Conciliação, estarão disponíveis as conclusões dos trílogos e um documento em que se apresentem as rubricas orçamentais relativamente às quais tenha sido alcançado durante os referidos trílogos um acordo provisório para eventual aprovação.

4.      O Comité de Conciliação pode aprovar conclusões e eventuais declarações comuns. Deverá também chegar a acordo sobre um texto conjunto composto por um documento introdutório de carácter jurídico e por anexos[39].

O texto conjunto será traduzido para todas as línguas (pelos serviços do Parlamento Europeu) e submetido à aprovação dos dois ramos da autoridade orçamental, no prazo de 14 dias.

O orçamento será ultimado, após a adopção do texto conjunto por ambos os ramos da autoridade orçamental, integrando os anexos do texto conjunto nas rubricas orçamentais não alteradas durante o processo de conciliação.

5.      A instituição em cujas instalações a reunião se realizar (trílogo ou conciliação) fornece os serviços de interpretação em regime integral para as reuniões do Comité de Conciliação e em regime ad hoc para os trílogos.

A mesma instituição fica encarregada de policopiar e distribuir os documentos de sessão.

Os serviços das três instituições colaboram entre si na redacção dos resultados das negociações, tendo por objectivo ultimar os documentos conjuntos.

________________________

O processo orçamental para 2011: calendário indicativo

corrente a 9 de Julho de 2010

Semana	Actividades
Semana 26 (28 de Junho - 2 de Julho)	- 30 de Junho: Trílogo
Semana 28 (15-16 de Julho)	- 8 de Julho: COREPER - 13 de Agosto Orçamento do Conselho
Semana 36 (6-10 de Setembro)	- 7 ou 8 de Setembro Apresentação pelo Ministro da posição do Conselho em sessão plenária - 8 de Setembro (12.00): PRAZO de entrega de alterações em sessão plenária pelas Comissões e pelos MPE (40 assinaturas) 8 de Setembro (12.00):PRAZO de entrega de alterações à Comissão dos Orçamentos pelos MPE (menos de 40 assinaturas)  -
Semana 37 (13-17 de Setembro)	- 15 de Setembro (12.00) - PRAZO de entrega das alterações em sessão plenária pelos Grupos Políticos
Semana 40 (4 a 8 de Outubro)	- 4, 5 e 7 de Outubro: Comissão dos Orçamentos (BUDG): final da votação das alterações e resolução
Semana 41 (11a15 de Outubro)	- 11 de Outubro: Trílogo
Semana 42 (18-22 de Outubro)	- 20 de Outubro: Votação pelo Parlamento Europeu - A Comissão apresenta uma carta rectificativa sobre despesas agrícolas Após a votação, eventual declaração do Ministro ao plenário: "toma nota das diferenças entre as posições do Conselho e do PE"   - 22 de Outubro: o Presidente do Parlamento Europeu convoca o Comité de Conciliação
Semana 43 (25-29 de Outubro)	- 25 de Outubro: Transmissão pela presidência do Conselho da carta oficial de aceitação/rejeição da alteração do Parlamento Europeu   - 27 de Outubro, sessão da manhã: Comissão dos Orçamentos (BUDG): - Potencial Trílogo   - 27 de Outubro, sessão da tarde: Abertura oficial do Comité de Conciliação (Art 314.4 TFUE) pelo Presidente do Parlamento Europeu (instalações do PE) (hora por confirmar)
Semana 44 (1-5 de Novembro)	(4 de Novembro - data provisória) Reuniões preparatórias (relatores) - 4 de Novembro: Trílogo (formato a definir)
Semana 45 (8-12 de Novembro)	- 8 de Novembro: Trílogo - 9 de Novembro: Comissão dos Orçamentos (BUDG): - 11 de Novembro: Segunda reunião de conciliação (instalações do CSL)   Fim da Conciliação
Semana 46 (15-19 de Novembro)	- Parlamento Europeu: preparação da posição dos Grupos Políticos sobre o projecto comum - 15 de Novembro: Trílogo (se necessário)
Semana 47 (22-26 de Novembro)	- Aprovação do projecto comum pelo Parlamento e pelo Conselho

• [1]  Cientes da necessidade de deliberarem antes dos prazos previstos nos Tratados, as Instituições têm, ao longo dos anos, acordado entre si o calendário pragmático. No que se refere ao processo orçamental para 2011, o calendário pragmático encontra-se parcialmente definido na Declaração Comum sobre as medidas transitórias, mencionada no texto.
• [2]  Por exemplo, no que respeita ao momento da transmissão oficial pelo Conselho de uma decisão de rejeição, a fim de garantir a realização de uma sessão plenária nos 14 dias que o TFUE impõe ao PE para que proceda a uma votação de confirmação.
• [3]  Decisão da Conferência dos Presidentes, de 18.09.2008, sobre o segundo relatório intercalar do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Parlamentar.
• [4]  O formato das reuniões deve ser definido de acordo com a ordem do dia: Presidente do PE, Presidente e relatores, comissões especializadas, conferência de relatores, etc.
• [5]  Argélia, Arménia, Azerbeijão, Belarússia, Egipto, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbia, Moldávia, Marrocos, Autoridade Palestiniana, Síria, Tunísia, Ucrânia e Rússia.
• [6]  in: European Contract Law, Material for a Common Frame of Reference, organizado por Bénédicte Fauvarque-Cosson e Denis Mazeaud, Sellier, Munique 2008, p.421 ss
• [7]  Só estarão envolvidos países com os quais tenha sido firmado um acordo vinculativo relativo à protecção dos dados processados.
• [8]  Conforme identificado na Comunicação "Agenda para um turismo europeu sustentável e competitivo" (COM(2007) 621 final)
• [9]  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões "Uma iniciativa europeia para o desenvolvimento de microcrédito em prol do crescimento e do emprego" - COM (2007)708 final.
• [10]  2008 foi o primeiro ano da Acção Preparatória MEDIA Internacional, com um orçamento de 2 milhões de euros para 18 projectos (num total de 33 propostas). Para 2009, o PE aprovou um aumento orçamental considerável, o que permitiu seleccionar 45 projectos (num total de 95 propostas) para um total de 5 milhões de euros. Todos os projectos assentam em parcerias entre profissionais da UE e de países terceiros, com o objectivo de maximizar a criação de redes sustentáveis de cooperação internacional. Os projectos seleccionados em 2008 e 2009 contribuíram para o êxito da estruturação dos mercados audiovisuais internacionais e criaram expectativas entre os profissionais que já tinham investido substancialmente na criação de novas parcerias e projectos de qualidade em 2008 e 2009, preparando o terreno para o lançamento do novo programa MEDIA Mundus em 2011.
• [11]  Artigo 71.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
• [12]  Que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão.
• [13]  Reunião do grupo de acompanhamento da Comissão dos Orçamentos para a Política de Coesão, 17 de Março de 2010.
• [14]  Por exemplo, os Estados-Membros podem agora começar a realizar projectos em grande escala e até mesmo ser reembolsados antes de uma apresentação e aprovação formais pela Comissão desse projecto.
• [15]  Neste aspecto, alguns observadores recomendam que seja feita uma avaliação do impacto regulamentar, de forma a garantir que a transposição nacional não aumente a complexidade (cf. melhores práticas na Letónia).
• [16]  Este facto irá também aumentar automaticamente a diferença entre DA e DP, bem como o nível de RAL, que deveria ter diminuído após as anulações automáticas de autorizações. No entanto, isso deverá ser compensado pelo ritmo mais elevado de pagamentos.
• [17]  Agora integrado na “Estratégia de Auditoria Conjunta” para as Acções Estruturais para 2009-2011.
• [18]  Em vez disso, a Comissão concentrou-se no acompanhamento da execução financeira dos programas, através da sua participação nos comités de acompanhamento, dos relatórios de execução anuais transmitidos pelas Autoridades de Gestão, das reuniões de revisão anual e do processamento dos pedidos de pagamentos intermédios apresentados pelas autoridades nacionais.
• [19]  Comprometeu-se ainda a aumentar a consciencialização e a apropriação dos objectivos da UE-2020 por parte das autoridades nacionais e regionais responsáveis pelos fundos da Política de Coesão, facilitando simultaneamente uma utilização rápida e eficaz da ajuda comunitária neste domínio.
• [20]  Artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas
• [21]  Relatório de execução da Comissão de 19 de Abril de 2010
• [22]  Relatório de execução da Comissão de 19 de Abril de 2010
• [23]  Documento de trabalho da Comissão sobre o PO 2011 (Parte I)
• [24]  Documento de trabalho da Comissão sobre o PO 2011 (Parte I)
• [25]  Relatório de execução da Comissão de 19 de Abril de 2010
• [26]  Relatório de execução da Comissão de 19 de Abril de 2010
• [27]  Relatório de execução da Comissão de 19 de Abril de 2010
• [28]  Excepto o programa específico “Pessoas”, que é gerido pela Agência de Execução para a Investigação.
• [29]  COM (2010)2020 de 3.3.2010.
• [30]  Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre as prioridades para o Orçamento de 2011- Secção III-Comissão
• [31]  Resposta da Comissão a perguntas pendentes na sequência do Grupo de Acompanhamento da Juventude do PE (4 de Maio de 2010)
• [32]  Dos quais, uma redução de 50 milhões € de dotações para pagamentos do FEG
• [33]  Dos quais, uma redução de 100 milhões € das dotações para pagamentos do Programa "Pessoas"
• [34]  Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Junho de 2010, sobre o mandato para o trílogo sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2011 (A7-0183/2010).
• [35]  Apresentação e apreciação rápida de um projecto de orçamento rectificativo no caso de as dotações para pagamentos não serem suficientes para cobrir as necessidades.
• [36]  As várias fases do processo devem incluir: Orçamento de 2010 (incluindo os orçamentos rectificativos aprovados); o projecto de orçamento inicial, a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento, as alterações do Parlamento Europeu sobre a posição do Conselho e as cartas rectificativas apresentadas pela Comissão (se ainda não tiverem sido aprovadas por todas as instituições).
• [37]  Considera-se tecnicamente encerrada uma rubrica orçamental a respeito da qual não haja desacordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu, nem tenha sido enviada nenhuma carta rectificativa.
• [38]  Incluindo uma carta de viabilidade da Comissão sobre a posição do Conselho e as alterações do Parlamento Europeu, uma carta de alteração para a agricultura (e potencialmente para outros assuntos), potencialmente, o alerta de previsões orçamentais de Outono preparado pela Comissão, e uma possível carta de outras Instituições sobre a posição do Conselho e as alterações do Parlamento Europeu.
• [39]  Dos anexos ao texto conjunto constam os montantes correspondentes a cada número orçamental, os totais referentes a cada rubrica do quadro orçamental, um documento consolidado (montantes e texto final de todas as rubricas que tenham sido alteradas durante a conciliação) e a lista das rubricas que não tenham sofrido alteração relativamente ao projecto de orçamento ou à posição do Conselho.

PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (13.9.2010)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Parlamento sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2011, modificado pelo Conselho – Todas as secções
(2010/2001(BUD))

Relator de parecer: José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Reitera que é necessário prever fundos no orçamento comunitário que permitam à União Europeia desempenhar um papel activo a nível mundial; salienta que a atribuição de recursos administrativos adicionais à criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) deve traduzir-se num aumento adequado das dotações operacionais concedidas à acção externa da UE, respondendo a prioridades políticas claras, como a prevenção de conflitos; neste contexto, manifesta mais uma vez a sua grande preocupação com a forte discrepância que persiste entre a exígua margem orçamental disponível a título da rubrica 4 e o carácter premente da acção e do empenhamento da UE a nível mundial, nomeadamente para fazer face às grandes catástrofes naturais e às crises humanitárias e políticas;

2.  Entende que, em tempos de dificuldades económicas e restrições orçamentais, é necessário identificar todas as poupanças que possam ser realizadas; insiste, contudo, em que as poupanças não sejam feitas em detrimento das grandes prioridades da política externa da UE, nem dos compromissos já assumidos, pois tal poria em risco a estabilidade e a prosperidade dos países vizinhos da UE, bem como de outros, e prejudicaria a credibilidade da UE como actor na cena mundial;

3.  A fim de preservar a capacidade de acção da UE, insta o Conselho e a Comissão a tomarem todas as medidas necessárias, no âmbito da revisão do Quadro Financeiro Plurianual, para aumentar substancialmente os recursos financeiros disponíveis na rubrica 4;

4.  Deplora, em particular, a falta de realismo demonstrada pela Comissão com as reduções propostas na assistência financeira à Palestina, e insiste em que essa assistência seja aumentada de molde a contribuir para o financiamento das necessidades mais elementares do povo palestiniano e a reforçar a capacidade institucional da Autoridade Palestiniana; insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante a, paralelamente, reforçar o papel político da UE no processo de paz no Médio Oriente no contexto do relançamento de negociações directas entre Israel e a Palestina, contribuindo assim para a realização de progressos palpáveis rumo a uma solução baseada na coexistência de dois Estados;

5.  Reitera o seu apoio ao processo de alargamento e discorda veementemente da redução das dotações operacionais relativas ao Instrumento de Pré-Adesão proposta pelo Conselho, num momento em que a credibilidade do empenhamento da UE no futuro europeu da região é essencial para a implementação de novas reformas nos países candidatos e em potenciais países candidatos;

6.  Salienta que o novo processo orçamental, introduzido pelo Tratado de Lisboa, se aplica plenamente ao orçamento da PESC, e conta com a cooperação da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante – em consonância com o compromisso por ela assumido perante o Parlamento aquando das negociações sobre a criação do SEAE – para aumentar a transparência no orçamento, nomeadamente através da criação de rubricas orçamentais específicas para as grandes missões PESD;

7.  Não aprova a proposta do Conselho de eliminar todas as dotações para pagamentos inscritas na Reserva para Ajudas de Emergência, pois tal seria contrário ao objectivo deste mecanismo, que é o de fornecer fundos rapidamente em situações de emergência;

8.  Lamenta que ainda não tenha sido apresentado o projecto de orçamento do SEAE para 2011; insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante e a própria Comissão a apresentarem um projecto de orçamento completo e realista, que permita evitar duplicações, em termos organizacionais, em relação à Comissão e ao Conselho, crie sinergias e, consequentemente, optimize a utilização dos recursos humanos – factor crucial num momento de restrição orçamental.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	6.9.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	40 6 4
Deputados presentes no momento da votação final	Gabriele Albertini, Sir Robert Atkins, Dominique Baudis, Bastiaan Belder, Frieda Brepoels, Arnaud Danjean, Michael Gahler, Marietta Giannakou, Ana Gomes, Andrzej Grzyb, Takis Hadjigeorgiou, Heidi Hautala, Anneli Jäätteenmäki, Jelko Kacin, Ioannis Kasoulides, Tunne Kelam, Maria Eleni Koppa, Andrey Kovatchev, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Sabine Lösing, Barry Madlener, Kyriakos Mavronikolas, Alexander Mirsky, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Raimon Obiols, Kristiina Ojuland, Pier Antonio Panzeri, Alojz Peterle, Bernd Posselt, Hans-Gert Pöttering, Cristian Dan Preda, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Jacek Saryusz-Wolski, Werner Schulz, Adrian Severin, Marek Siwiec, Hannes Swoboda, Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Graham Watson
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Emine Bozkurt, Reinhard Bütikofer, Lorenzo Fontana, Roberto Gualtieri, Baroness Sarah Ludford, Doris Pack, Judith Sargentini, György Schöpflin, Dominique Vlasto
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final	Filip Kaczmarek

PARECER da Comissão do Desenvolvimento (5.10.2010)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Parlamento sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2011, modificado pelo Conselho – Todas as secções
(2010/2001(BUD))

Relator de parecer: Thijs Berman

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Acolhe com satisfação o pacote de financiamento de arranque rápido relativo ao clima, dedicado à atenuação das alterações climáticas e à adaptação às mesmas, mas exige garantias da Comissão de que os 65 000 000 EUR propostos para 2011 na rubrica 21 04 01 serão verdadeiramente adicionais e não serão aplicados à custa dos programas existentes de cooperação para o desenvolvimento, bem como uma apresentação clara das contribuições financeiras dos Estados-Membros para o mecanismo de arranque rápido;

2.  Rejeita firmemente qualquer tentativa de financiar o programa a favor dos países ACP produtores de bananas através da reafectação de dotações da categoria 4 destinadas ao desenvolvimento, em particular a proposta de reafectar para este efeito 13 000 000 EUR do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e 5 000 000 EUR do Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (19 09 01, 19 10 01 01, 21 02 01, 21 03 01, 21 05 01 01, 21 06 02 e 23 03 06);

3.  Acolhe com satisfação a proposta da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento[1], mas opõe-se com determinação ao seu financiamento com dotações programadas para utilização a título do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (19 09 01, 19 10 01 01, 19 09 03, 19 10 04 e 21 06 06);

4.  Chama a atenção para a escassez de fundos para ajuda humanitária em 2010, solicita um aumento deste financiamento (23 02 01) e insiste em que devem estar disponíveis dotações de pagamento suficientes para a reserva para ajudas de emergência (40 02 42) no sentido de garantir uma resposta rápida e eficaz por parte da UE;

5.  Solicita um aumento das dotações da rubrica 23 03 06 "Protecção civil nos países terceiros", atendendo a que a recente catástrofe no Haiti evidenciou claramente a necessidade de um reforço do mecanismo comunitário de protecção civil;

6.  Realça que as rubricas orçamentais relativas às despesas administrativas da rubrica 4 são necessárias para a implementação completa e efectiva dos programas plurianuais, pelo que insiste em que a proposta da Comissão seja mantida (19 01 04 01, 19 01 04 07, 21 01 04 01 & 23 01 04 01).

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	5.10.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	28 0 0
Deputados presentes no momento da votação final	Thijs Berman, Michael Cashman, Corina Creţu, Leonidas Donskis, Charles Goerens, Catherine Grèze, Enrique Guerrero Salom, András Gyürk, Eva Joly, Gay Mitchell, Norbert Neuser, Bill Newton Dunn, Maurice Ponga, David-Maria Sassoli, Birgit Schnieber-Jastram, Michèle Striffler, Alf Svensson, Eleni Theocharous, Ivo Vajgl, Anna Záborská, Gabriele Zimmer
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Kriton Arsenis, Santiago Fisas Ayxela, Isabella Lövin, Miguel Angel Martínez Martínez, Vincent Peillon, Bart Staes
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final	Róża Gräfin von Thun und Hohenstein

• [1]     

PARECER da Comissão do Comércio Internacional (1.9.2010)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Parlamento sobre o projecto de orçamento para 2011, modificado pelo Conselho - Secção III - Comissão
(2010/2001(BUD))

Relator de parecer: Peter Šťastný

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.   Realça que o Parlamento dispõe de novos poderes no domínio dos acordos de comércio internacional; exorta a Comissão a respeitar plenamente as novas prerrogativas do Parlamento, nomeadamente no que respeita à transparência e ao fluxo de informação; salienta que o Parlamento poderá lançar mão de todos aos meios ao seu dispor, caso não esteja satisfeito com o tratamento que lhe é reservado pela Comissão nesta matéria;

2.   Salienta a necessidade de o Parlamento controlar a utilização do orçamento da UE para o cumprimento dos compromissos assumidos pela Comissão, designadamente no que se refere à ajuda macrofinanceira (AMF), ao Instrumento dos Países Industrializados (IPI), à assistência relacionada com o comércio e, em particular, à ajuda ao comércio;

3.   Solicita à Comissão que preste esclarecimentos sobre a forma como financia a assistência no âmbito do comércio e que garanta que tal não aconteça em detrimento dos fundos de desenvolvimento;

4.   Acolhe com satisfação a proposta da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento[1], mas opõe-se com determinação ao seu financiamento com dotações programadas para utilização a título do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento; salienta que os fundos inscritos a favor da cooperação para o desenvolvimento devem ser orientados para o objectivo de aliviar a pobreza; exorta a Comissão a apresentar, numa base regular, informações detalhadas sobre as rubricas orçamentais utilizadas para financiar o IPI; reitera a necessidade de um regulamento‑quadro sobre a AMF, a adoptar em conformidade com o processo legislativo ordinário;

5.   Toma nota da proposta de aumento constante do projecto de orçamento para 2011, em comparação com o orçamento de 2010, na rubrica orçamental relativa à AMF (01 03 02); recorda que a mobilização deste instrumento para cada país terceiro se insere no quadro do processo legislativo ordinário e solicita à Comissão que forneça mais explicações para esta proposta de aumento;

6.   Salienta que deve ser assegurado o correcto funcionamento dos centros comerciais externos (Pequim, quatro locais na Índia e centro de comércio ASEAN na Tailândia) financiados a cargo de uma acção preparatória para permitir que as empresas europeias, nomeadamente PME, encontrem parceiros com as capacidades necessárias para aceder aos mercados não europeus e disponham de serviços completos que apoiem as suas capacidades de exportação e internacionalização, permitindo a abertura de novos mercados e a elaboração de estratégias comuns de comercialização nos países terceiros;

7.   Toma nota do relatório de acompanhamento da Comissão sobre a ajuda ao comércio que cobre as operações em 2010; lamenta que o relatório não contenha informações mais detalhadas; solicita à Comissão que, no futuro, apresente ao Parlamento um relatório anual que indique as fontes exactas de financiamento (para os programas plurianuais da União, bem como para o Fundo Europeu de Desenvolvimento), com uma repartição por país, região e categoria de ajuda; solicita que o relatório contenha igualmente informações específicas sobre a história das acções financiadas, a participação dos parceiros interessados e a implementação dos compromissos;

8.   Salienta a necessidade de garantir o financiamento adequado de medidas de acompanhamento no sector das bananas (MAB) no sentido de permitir que os países produtores de bananas assegurem a perenidade da sua produção, com prioridade absoluta para os países mais afectados; considera que são necessários fundos adicionais para compensar as novas concessões feitas, na sequência dos acordos de Genebra, aos produtores e exportadores de bananas da "zona dólar" durante as negociações de acordos de livre comércio com os países andinos e da América Central;

9.   Reitera o seu objectivo declarado de acompanhar as negociações da OMC com um processo parlamentar; salienta que haverá, no futuro, uma necessidade permanente de financiamento desta actividade crucial; salienta que, em 2011, haverá pelo menos uma sessão anual da Conferência Parlamentar sobre a OMC, seja em paralelo com a Conferência Ministerial da OMC – se for realizada – ou em Bruxelas ou Genebra, e que haverá duas reuniões do seu Comité Director em Genebra;

10.  Reitera a importância da dimensão parlamentar da OMC, através da Conferência Parlamentar sobre a OMC, com vista a um reforço da legitimidade democrática e da transparência das negociações da OMC; está determinado a assegurar dotações suficientes que incluam a assistência técnica enquanto direito contratual dos países menos desenvolvidos, a fim de que estes possam participar de forma significativa no sistema de comércio multilateral, bem como a cobertura das despesas de deslocação e de estadia de seis representantes dos países ACP;

11.  Salienta que, caso seja realizada uma Conferência Ministerial da OMC em 2011, o Parlamento deverá garantir um reforço da rubrica orçamental 3 0 4 4, a fim de cobrir os custos ligados à organização, em paralelo, de uma sessão da Conferência Parlamentar sobre a OMC;

12. Insiste vivamente em assegurar dotações suficientes que permitam que o Parlamento cumpra as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado de Lisboa em relação à Política Comercial Comum;

13. Salienta que é necessário manter os fundos para a investigação e o desenvolvimento no domínio das doenças relacionadas com a pobreza, das doenças tropicais e das doenças negligenciadas; solicita à Comissão que disponibilize, o mais rapidamente possível, os relatórios sobre o ponto da situação e as propostas relativas ao seguimento a dar a esta acção.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	30.8.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	19 0 1
Deputados presentes no momento da votação final	William (The Earl of) Dartmouth, Kader Arif, Daniel Caspary, Marielle De Sarnez, Christofer Fjellner, Yannick Jadot, Metin Kazak, Bernd Lange, David Martin, Emilio Menéndez del Valle, Vital Moreira, Niccolò Rinaldi, Tokia Saïfi, Helmut Scholz, Robert Sturdy, Keith Taylor, Iuliu Winkler e Pablo Zalba Bidegain.
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	George Sabin Cutaş, Carl Schlyter e, Jarosław Leszek Wałęsa.
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final	Edit Bauer.

• [1]  JO L 405 de 30.12.06, p. 41.

PARECER da Comissão do Controlo Orçamental (29.9.2010)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Parlamento sobre o projecto de orçamento para 2011, modificado pelo Conselho - Secção III - Comissão
(2010/2001(BUD))

Relator de parecer: Bogusław Liberadzki

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O objectivo do relator no presente parecer é garantir que o orçamento tenha em conta as recomendações e os princípios adoptados pelo Parlamento em matéria de boa gestão financeira e transparência na gestão dos recursos da União Europeia, dedicando uma atenção particular à relação custo-eficácia das diferentes políticas europeias.

SUGESTÕES

A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.   Apela à Comissão para que organize um fórum interinstitucional em que participem, numa fase inicial, representantes, ao mais alto nível, do Parlamento, do Conselho, da Comissão e do Tribunal de Contas e, numa segunda fase, representantes dos Estados­Membros, dos Parlamentos nacionais e das instituições nacionais de auditoria, a fim de iniciar um debate global sobre o sistema actual do processo de quitação[1];

2.   Propõe a afectação pela Comissão, durante o próximo processo orçamental, dos recursos financeiros necessários para organizar esse debate[2];

3.   Propõe que seja ponderada a possibilidade de estabelecer o orçamento reduzindo o pessoal afectado a tarefas de apoio administrativo e de coordenação (despesas gerais) e reorientando os recursos para sectores-chave como a elaboração das políticas e o controlo da aplicação da legislação da União; uma vez que os fundos são reorientados, esta proposta poderá não ter qualquer incidência no orçamento;

4.   Pondera congelar ao nível de 2010 os orçamentos das agências que não atingiram uma taxa satisfatória (95%) de execução do orçamento;

5.   Propõe que, em caso de insuficiência do nível de execução do orçamento (menos de 95%) ou em caso de afastamento do princípio da boa gestão financeira, seja enviada uma advertência oficial ao Conselho de Administração e ao Director da agência;

6.   Solicita à Comissão que informe o Parlamento antes do final do ano sobre o ponto em que se encontra a execução dos fundos de pré-adesão da UE no domínio dos sistemas judiciais e da luta contra a corrupção na administração pública nos Balcãs Ocidentais, fornecendo também uma panorâmica dos atrasos no sistema judicial;

7.   Considera necessário inscrever na reserva parte do orçamento relativo aos gabinetes dos Comissários até à aprovação do Código de Conduta dos Comissários revisto;

8.   Solicita, no que respeita à má gestão na Grécia, após a detecção de graves problemas relacionados com fundos gregos financiados mediante gestão partilhada, e, como é evidente, a crise financeira, uma política permanente de controlo e acompanhamento;

9.   Insta a Comissão a adoptar e aplicar uma política global de luta contra a corrupção e a criar um mecanismo claro para acompanhar, com regularidade, a situação nos Estados­Membros;

10. Propõe que a Comissão disponibilize todos os recursos necessários ao funcionamento desse mecanismo de vigilância e garanta um seguimento eficaz das respectivas conclusões e resultados;

11. Recorda as exigências que formulou na sua resolução supramencionada de 5 de Maio de 2010 sobre a quitação à Comissão pela execução do orçamento do exercício de 2008 e reafirma que, não obstante alguma melhoria nas recuperações, subsiste apreensão quanto aos problemas relativos aos fundos comunitários indevidamente pagos e à má qualidade da informação fornecida sobre o mecanismo de correcção aplicado a nível dos Estados­Membros e, por conseguinte, chama a atenção para a necessidade urgente de uma taxa de recuperação de 100% dos fundos que não tenham sido correctamente utilizados.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	27.9.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	25 1 1
Deputados presentes no momento da votação final	Marta Andreasen, Jean-Pierre Audy, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Andrea Češková, Jorgo Chatzimarkakis, Andrea Cozzolino, Ryszard Czarnecki, Luigi de Magistris, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Gerben-Jan Gerbrandy, Ingeborg Gräßle, Ville Itälä, Cătălin Sorin Ivan, Iliana Ivanova, Jan Olbrycht, Crescenzio Rivellini, Christel Schaldemose, Theodoros Skylakakis, Bart Staes, Georgios Stavrakakis, Søren Bo Søndergaard
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Christofer Fjellner, Edit Herczog, Véronique Mathieu

• [1]  Vide n.º 70 da resolução do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2010 que contém as observações que constituem parte integrante das suas decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III – Comissão e Agências de Execução (JO L 252 de 25.9.2010, p. 39).
• [2]  Ver n.° 71 da supracitada Resolução de 5 de Maio de 2010.

PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (7.9.2010)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Parlamento sobre o projecto de orçamento para 2011, modificado pelo Conselho - Secção III - Comissão
(2010/2001(BUD))

Relator de parecer: Andreas Schwab

JUSTIFICAÇÃO

O presente parecer tem como ponto de referência o Projecto de Orçamento (PO) para o exercício de 2011, publicado pela Comissão em 27 de Abril 2010.

Observações gerais

As discussões sobre o Orçamento 2011 têm lugar num contexto de frágil recuperação, de perturbação na zona euro e de fracas finanças públicas em muitos Estados-Membros. Em tal situação, um orçamento da UE utilizado de forma sensata poderia ser útil para estabilizar a economia, estimular a recuperação a curto prazo e promover a longo prazo o crescimento, o investimento e o emprego. Os elementos determinantes do êxito são as claras relações entre estas três perspectivas, bem como esforços específicos nos domínios da competitividade, do empreendedorismo, do emprego, da supervisão financeira, da estatística, da concorrência, da vigilância da zona euro e da estratégia “Europa 2020”.

Neste contexto, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insiste na previsão de recursos suficientes em 2011, no intuito de acometer os factores na origem da actual crise económica. Em particular, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários confere grande importância à qualidade e ao rigor das estatísticas, incluindo através do adequado financiamento do Eurostat, por um lado, e ao estabelecimento de um adequado financiamento das autoridades de supervisão financeira da EU, por outro.

Um recente estudo do Parlamento assinala que o orçamento da UE apenas representa cerca de 2% da despesa pública total na UE. É fraca a sinergia entre os objectivos estratégicos da UE e as políticas orçamentais. Os orçamentos nacionais raramente se referem à sua contribuição para a consecução dos objectivos da estratégia de Lisboa ou de outras estratégias.

As autoridades dos Estados-Membros deveriam decidir incluir uma panorâmica da contribuição dos seus orçamentos nacionais para a implementação dos objectivos e estratégias da UE. A coerência conferiria às políticas europeias um maior impacto e uma verdadeira mais-valia europeia, apoiando, em simultâneo, os objectivos a longo prazo.

Nas discussões orçamentais, o Conselho deveria ter devidamente em conta o facto de o orçamento da UE poder ser uma força positiva para estimular o crescimento. Importa justificadamente evitar cortes lineares, ainda que a situação das finanças públicas nacionais seja extremamente difícil.

Questões ECON no Projecto de Orçamento 2011

Na sub-rubrica 1a, Competitividade a favor do crescimento e do emprego, propõe-se um aumento de 4,4 % em DA (para 13 437 milhões de euros), um aumento de 7 % em DP (para 11 035 milhões de euros) e uma margem de 50,1 milhões de euros. Embora os recursos globais sejam positivos e importantes, atendendo à situação económica actual, a margem é demasiado limitada, deixando pouca margem de manobra num domínio crucial para o esforço de recuperação pós-crise.

A fim de evitar enfraquecer este esforço, os programas e acções existentes não devem ser negativamente afectados pelas novas rubricas orçamentais a financiar a título desta sub-rubrica (as autoridades de supervisão financeira, ITER, GMES e programa Kozloduy).

É essencial clarificar as implicações orçamentais da estratégia “Europa 2020”. As iniciativas emblemáticas a título desta rubrica devem ir além da mera mudança de nome de políticas já existentes e devem ser adequadamente financiadas, a fim de acautelar um bom arranque.

No âmbito da sub-rubrica 1b, Coesão para o crescimento e o emprego, propõe-se um aumento de 3,2% em DA (para 50 970 milhões de euros) e de 16,9% em DP (para 42 541 milhões de euros). O importante aumento em DP é de louvar. Os aumentos a nível das despesas podem, em alguns casos, ter efeitos positivos, ao estimular a recuperação económica em algumas das regiões da Europa.

– Título 1: Assuntos económicos e financeiros

A proposta de redução de 5,3% nas despesas relativas à “Coordenação e Supervisão da União Económica e Monetária” (01 02 02) (rubrica 5) não faz sentido, atendendo às turbulências em curso na área do euro e ao vasto número de processos por défice excessivo. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários já no passado assinalou por diversas vezes a necessidade de atribuir recursos suficientes para este efeito. A proposta de redução é tanto mais surpreendente quanto a própria Comissão propõe o reforço da governação económica da área do euro, o que, como é evidente, requer um maior volume de recursos.

– Título 2: Empresa

O desenvolvimento e implementação de novas ideias em matéria empresarial e inovação é crucial para permitir às PME explorarem plenamente as oportunidades propiciadas pelo mercado interno. Dar aos empresários futuros e aos recém-estabelecidos a oportunidade de criarem contactos transfronteiras com homólogos com mais experiência constitui uma excelente forma de concretização deste desígnio. A acção preparatória “Erasmus para Jovens Empresários" (02 02 03 05) (sub-rubrica 1 a) é uma importante iniciativa que deveria beneficiar de um nível de financiamento volume substancialmente mais elevado do que o previsto no Projecto de Orçamento.

A redução proposta no que diz respeito aos pagamentos destinados ao “Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação” (01 04 04) (sub-rubrica 1 a) é motivo de preocupação, atendendo, nomeadamente, ao papel fundamental das PME enquanto motor da economia. Embora seja problemático - como correctamente descrito pela Comissão – manter os pagamentos a um nível elevado em tempos de crise, deveria ser possível evitar a drástica redução nos pagamentos proposta.

– Título 3: Concorrência

A proposta de aumento das dotações administrativas destinadas à política da concorrência - "Despesas relativas ao pessoal no activo no domínio da concorrência - (03 01 01) (rubrica 5) é extremamente bem-vinda. Em tempos de crise, a concorrência não é somente crucial como instrumento de gestão da crise. Também o elevado número de inquéritos que terão de ser tratados ao longo de 2011 justifica o aumento dos recursos.

– Título 12: Mercado Interno

As novas autoridades de supervisão financeira - Autoridade Bancária Europeia (ABE) (12 04 02 01 e 12 04 02 02) (sub-rubrica 1 a), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR) (12 04 03 01 e 12 04 03 02) (sub-rubrica 1 a) e a Autoridade Europeia dos Valores Imobiliários e dos Mercados (AEVMM) (12 04 04 01 e 12 04 04 02) (sub-rubrica 1 a)- serão úteis para assegurar a estabilidade financeira da UE. A plena operacionalidade das autoridades será fundamental para levar a efeito reformas legislativas no sector financeiro europeu a partir de 2011. É, por conseguinte, fundamental que as referidas autoridades sejam adequadamente financiadas.

Caso o legislador decida confiar-lhes um número de missões superior ao inicialmente previsto pela Comissão, cumpre adaptar a atribuição de recursos nesse sentido.

- Título 14: Fiscalidade e União Aduaneira

Congratulamo-nos com a proposta de aumento do Programa "Fiscalis 2013" (14 05 03) (sub-rubrica 1a), porquanto os seus objectivos de reforço da luta contra a fraude fiscal e de melhoria das práticas e procedimentos administrativos em benefício das administrações e das empresas na UE deve melhorar a cobrança de impostos, aumento, por conseguinte, as receitas dos Estados-Membros durante a crise.

Também por esta razão é essencial promover a “Boa governação no domínio fiscal” (14 03 04) (rubrica 4).

– Título 17: Saúde e defesa do consumidor

A estabilidade e a transparência dos mercados financeiros são uma condição prévia para a recuperação económica e o crescimento a longo prazo. A formação de conselheiros dos consumidores constitui, neste contexto, uma medida apropriada. Consumidores bem informados exigirão maior abertura e assegurarão que a má gestão financeira seja denunciada e que lhe seja posto termo. Por conseguinte, deve ser conferida elevada prioridade ao projecto-piloto "Transparência e Estabilidade dos Mercados Financeiro" (17 02 04) (sub-rubrica 1a) e ser-lhe concedido financiamento adequado.

- Título 24: Luta contra a fraude

O comércio de produtos de contrafacção contribui para a redução das actividades das empresas produtoras dos produtos originais e conduz à perda de postos de trabalho. Os produtos de contrafacção são também frequentemente perigosos para os consumidores, porquanto o nível de controlo de qualidade é normalmente muito baixo.

Atendendo ao forte aumento dos produtos de contrafacção e às consequentes perdas de emprego verificadas, não é aceitável a proposta de aumento, que não compensa a taxa de inflação para os “Programas Operacionais de Luta contra a Fraude” (24 02 01) (sub-rubrica 1a). Esta dotação destina-se a cobrir acções ou actividades organizadas, nomeadamente, no quadro do programa Hércules II de promoção de actividades no domínio da protecção dos interesses financeiros da União, incluindo no domínio da prevenção e luta contra o contrabando e a contrafacção de cigarros.

– Título 29: Estatísticas

A turbulência na zona euro demonstrou a importância vital de ter acesso a dados fiáveis sobre os mercados financeiros e as finanças públicas. Embora a proposta de aumento relativa às “Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Estatísticas»" (29 01 01) (5ubrica 5) constitua uma medida positiva, cumpre fazer mais neste domínio. A qualidade das estatísticas europeias tem que ser promovida, incluindo a atribuição ao Eurostat de um papel de maior relevo, sendo, para o efeito, necessário atribuir recursos adicionais. A Comissão declarou claramente ser sua intenção conferir elevada prioridade ao domínio das estatísticas. Esta intenção deve estar mais bem reflectida no Orçamento 2011.

Do mesmo modo, considera-se demasiado limitado o muito modesto – também abaixo da taxa de inflação – aumento das dotações destinadas ao Programa "Modernização das estatísticas europeias das empresas e do comércio” (MEETS) (29 02 04) (sub-rubrica 1a). É necessário um maior volume de recursos.

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.   Considera que o limite máximo da sub-rubrica 1a para o orçamento de 2011 (bem como de 2012 e 2013) deve ser aumentado, a fim de criar uma margem de manobra suficiente numa área crucial em tempos de crise;

2.   Salienta que as novas necessidades a financiar a título da sub-rubrica 1a não devem prejudicar financeiramente os programas e acções existentes;

3.   Assinala que as novas autoridades de supervisão financeira devem ser adequadamente financiadas e que as missões adicionais que lhes são confiadas devem ser acompanhadas por uma correspondente atribuição de recursos;

4.   Frisa que cumpre melhorar a qualidade das estatísticas da UE e atribuir recursos superiores aos aumentos propostos, a fim de acautelar a consecução deste objectivo;

5.   Exorta ao aumento, e não à redução, do volume das dotações de autorização e das dotações de pagamento destinadas à “Coordenação e Supervisão da União Económica e Monetária”;

6.   Preconiza um aumento dos recursos destinados a lutar contra a fraude fiscal e a assegurar a boa governação no domínio da tributação;

7.   Acolhe favoravelmente o aumento dos recursos de pessoal destinados à política da concorrência, atendendo, nomeadamente, ao elevado número de inquéritos esperados em matéria de auxílios estatais;

8.   Exorta a que, no âmbito das discussões orçamentais, seja conferida elevada prioridade a duas iniciativas cruciais, nomeadamente a acção preparatória “Erasmus para Jovens Empresários" e o projecto-piloto "Transparência e Estabilidade dos Mercados Financeiro”;

9.   Assinala que a drástica redução nos pagamentos proposta para o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação deve ser reconsiderada;

10. Salienta que importa conferir prioridade ao financiamento dos Programas Operacionais de Luta contra a Fraude, atendendo à situação económica actual e ao aumento considerável destas actividades ilegais;

11. Considera que, à luz das restrições orçamentais com que se deparam muitos Estados-Membros, a Comissão deverá fornecer uma justificação mais detalhada dos programas previstos e das acções identificáveis, especialmente quando estes requerem novas rubricas orçamentais.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	6.9.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	30 3 0
Deputados presentes no momento da votação final	Burkhard Balz, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Pascal Canfin, Nikolaos Chountis, George Sabin Cutaş, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Diogo Feio, Elisa Ferreira, Jean-Paul Gauzès, Sylvie Goulard, Liem Hoang Ngoc, Othmar Karas, Jürgen Klute, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Hans-Peter Martin, Ivari Padar, Alfredo Pallone, Antolín Sánchez Presedo, Olle Schmidt, Edward Scicluna, Peter Simon, Peter Skinner, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Marianne Thyssen, Ramon Tremosa i Balcells
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Sophie Auconie, Sari Essayah, Philippe Lamberts, Olle Ludvigsson, Andreas Schwab

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (14.9.2010)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Parlamento sobre o orçamento para o exercício de 2011 modificado pelo Conselho – Todas as secções
(2010/2001(BUD))

Relatora de parecer: Pervenche Berès

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que o orçamento da União para 2011 tem por objectivo construir o futuro para além da crise financeira, económica e social,

B.  Considerando que a taxa de desemprego geral atinge os 10% e a dos jovens os 20%,

C.  Considerando que, já antes da crise, mais de 84 milhões de pessoas, 17% da população da União Europeia, enfrentavam o risco de pobreza,

1.  Regista o aumento dos pagamentos em 6,9% para a sub-rubrica 1a e em 16,9% para sub-rubrica 1b com vista a apoiar a competitividade e a coesão para o crescimento e o emprego nos Estados­Membros em benefício de projectos que visem a criação de emprego e a inclusão social;

2.  Lamenta que apenas 1,4 % das dotações da sub-rubrica 1a sejam consagrados à aplicação da agenda relativa a uma política social que visa facilitar a transição para uma economia pós-crise;

3.  Salienta a importância do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para a formação dos trabalhadores despedidos devido à crise, a fim de facilitar a sua reinserção no mercado de trabalho;

4.  Toma nota do aumento das dotações de pagamento do Fundo Social Europeu; vê aqui o resultado das reformas recentes, mas entende que são necessárias outras reformas mais radicais;

5.  Interroga-se sobre a redução substancial das dotações de pagamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a qual está em contradição com os objectivos da Estratégia Europa 2020, que coloca a ênfase na educação ao longo da vida e no desenvolvimento das capacidades dos trabalhadores como principal instrumento na luta contra o desemprego;

6.  Lamenta a estagnação das dotações das rubricas orçamentais que cobrem o portal EURES (o portal europeu da mobilidade laboral) e as relações laborais e o diálogo social num contexto de reestruturações de empresas em larga escala e de despedimentos maciços; salienta a necessidade de reforçar os instrumentos de reintegração no mercado de trabalho e o importante papel dos parceiros sociais no desenvolvimento de soluções inclusivas;

7.  Congratula-se com a iniciativa "Juventude em movimento" que visa melhorar o desempenho dos sistemas de ensino e facilitar a entrada dos jovens no mercado de trabalho; salienta que o apoio aos jovens em formação ou que procuram um emprego é uma das prioridades da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais para o orçamento de 2011; considera que a promoção da mobilidade é um aspecto importante de todas as medidas implementadas pelos Fundos Estruturais e pelo programa PROGRESS para reduzir a taxa de desemprego dos jovens, mas sublinha que a mobilidade não pode ser a única solução para o desemprego; apoia o lançamento do projecto-piloto "O seu Primeiro Emprego EURES" destinado a proporcionar aos jovens os fundos necessários à sua mobilidade, aumentando assim as suas possibilidades de encontrarem um emprego;

8.  Propõe o recurso às margens para aumentar o programa as dotações do programa PROGRESS como acordado com o Conselho e a Comissão aquando das negociações sobre o Instrumento de Microfinanciamento Europeu;

9.  Salienta a necessidade de prosseguir com os estudos e intervenções relativamente às condições de vida dos trabalhadores destacados, tendo em conta o aumento dos processos migratórios que se verificam actualmente;

10. Propõe um projecto-piloto a fim de apoiar a saúde, o bem-estar e a segurança no trabalho dos trabalhadores de mais idade para dar resposta aos desafios da vida profissional dos trabalhadores e dos empregadores relacionados com o desenvolvimento demográfico;

11. Propõe a continuação do projecto-piloto de incentivo à transformação do trabalho precário em trabalho com direitos, sendo que esta é uma questão central no que se refere aos direitos dos trabalhadores;

12. Propõe a recondução dos projectos-piloto da sua competência adoptados no âmbito do processo orçamental de 2010.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	13.9.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	35 0 2
Deputados presentes no momento da votação final	Regina Bastos, Edit Bauer, Jean-Luc Bennahmias, Pervenche Berès, Milan Cabrnoch, David Casa, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Marije Cornelissen, George Sabin Cutaş, Tadeusz Cymański, Frédéric Daerden, Proinsias De Rossa, Frank Engel, Sari Essayah, Richard Falbr, Ilda Figueiredo, Pascale Gruny, Marian Harkin, Nadja Hirsch, Liisa Jaakonsaari, Danuta Jazłowiecka, Martin Kastler, Jean Lambert, Olle Ludvigsson, Elisabeth Morin-Chartier, Csaba Őry, Siiri Oviir, Konstantinos Poupakis, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Jutta Steinruck, Traian Ungureanu
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Georges Bach, Raffaele Baldassarre, Silvia Costa, Richard Howitt, Ria Oomen-Ruijten, Emilie Turunen

PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (22.9.2010)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Parlamento sobre o projecto de orçamento para 2011, modificado pelo Conselho - Secção III - Comissão
(2010/2001(BUD))

Relatora de parecer: Jutta Haug

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que a luta contra as alterações climáticas e a utilização eficiente dos recursos naturais são duas prioridades estabelecidas na Estratégia Europa 2020, e que a prioridade no domínio das acções climáticas também foi traduzida na criação de uma direcção-geral específica dedicada à política, à mitigação e à adaptação em matéria de alterações climáticas; considera contudo que a luta contra as alterações climáticas constitui uma prioridade horizontal nas políticas da UE; assinala que a integração da adaptação às alterações climáticas no orçamento da UE constitui agora uma prioridade e recomenda que seja prestada especial atenção a projectos-piloto e acções preparatórias pertinentes neste domínio;

2.  Toma nota da mudança na designação do título 07 para "Ambiente e acção climática"; acolhe positivamente a criação de capítulos orçamentais específicos para acções no domínio do clima (07 11 07 12 e 07 13) e observa o aumento nas dotações propostas para a aplicação da política e da legislação da UE relativas a acções no domínio do clima;

3.  Acolhe positivamente o aumento do nível global de dotações do programa LIFE+ para 333,5 milhões de euros, os quais representam um aumento de 8,68% em comparação com os níveis do orçamento de 2010, e observa que este acréscimo financiará um aumento do nível de recursos disponíveis para projectos em todos os domínios de intervenção, incluindo o climático, um aumento de 60% dos recursos disponíveis para apoiar as medidas empreendidas pela Comissão em apoio à política e à legislação no domínio climático, bem como um nível de apoio contínuo a medidas políticas no domínio do ambiente;

4.  Considera que, tendo em conta os ambiciosos objectivos da Estratégia UE 2020 em matéria de alterações climáticas, é necessário tomar medidas reforçadas, entre as quais, aumentar as dotações do Programa LIFE+ e, em particular, colocar a tónica sobre a valorização dos resíduos da madeira para a produção de energia e sobre a energia solar, a fim de preservar os recursos naturais.

5.  Toma nota que, no seguimento da reorganização de determinadas actividades e serviços na nova Comissão, a nomenclatura orçamental também teve de ser adaptada, em particular no seguimento da transferência da protecção civil para a alçada da DG ECHO;

6.  Reitera a necessidade de sensibilizar a opinião pública para os efeitos nocivos do consumo do tabaco, incluindo o consumo passivo, e está preocupado pelo facto de a actividade do Fundo Comunitário do Tabaco, que concede apoio financeiro a projectos educativos e informativos, chegar ao seu termo em 2010; solicita uma nova base jurídica para a continuação deste instrumento de sensibilização bem sucedido, com especial incidência na exposição das crianças aos malefícios do consumo do tabaco, e convida a Comissão, ou seja, a DG AGRI e a DG SANCO, a encontrar uma solução satisfatória a fim de prosseguir a campanha no período de transição;

7.  Está persuadido de que a programação financeira 2011-2013 relativa à Agência Europeia dos Produtos Químicos é demasiado optimista e considera muito irrealista um autofinanciamento desta Agência; salienta que o cálculo das receitas geradas por taxas em 2011 se baseia em avaliações levadas a cabo em 2006; solicita a definição de medidas de precaução a aplicar em caso de necessidade;

8.  Está ciente de que, no domínio da legislação relativa aos biocidas, devem ser disponibilizados fundos adicionais à ECHA caso sejam necessárias tarefas preparatórias para o futuro desempenho de tarefas adicionais no âmbito da ECHA;

9.  Observa que a contribuição da UE para a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) tem diminuído ao longo dos anos a despeito do facto de o legislador da UE ter vindo a atribuir a esta Agência questões adicionais de saúde pública que deveriam ser financiadas por subvenções da UE; observa ainda que, consequentemente, cada vez mais actividades de saúde pública têm de ser subvencionadas pelas receitas das taxas, tendo como resultado que as actividades relativas à saúde pública terão de ser reduzidas uma vez que a EMA precisa de cobrir prioritariamente as suas actividades ligadas às taxas; está, por isso, preocupado com a forma como a Comissão inclui novamente as receitas afectadas da EMA no cálculo do projecto de orçamento previsto para esta Agência;

10. Reafirma a obrigação legal da EMA de tratar dentro de um prazo determinado todos os pedidos médicos que dão entrada; observa que, consequentemente, mais pedidos não só conduzem a mais taxas mas também implicam ter mais pessoal para o seu tratamento; apoia, por conseguinte, o pedido da EMA de 48 lugares de agentes temporários para pessoal científico especializado com experiência profissional, o qual tem neutralidade orçamental para o orçamento da UE uma vez que estes lugares são exclusivamente financiados por taxas;

11. Exprime a sua preocupação com a diminuição prevista nas dotações de autorização destinadas a acções nos domínios da saúde pública, veterinário e fitossanitário para 340.000.000 euros, e salienta a necessidade de manter a vigilância no que se refere à erradicação das doenças dos animais; insiste na importância das medidas de luta contra a proliferação de insectos predadores (como o gorgulho vermelho da palmeira, o nemátodo do pinheiro, o ácaro dos citrinos e o diabrotica);

12. Toma nota do prazo planeado pela Comissão (DG SANCO) para dar cumprimento ao disposto no artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, o qual prescrevia, o mais tardar até Março de 2005, um documento de consulta sobre a viabilidade e a oportunidade de legislação europeia relativa a taxas a favor da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; recorda, neste contexto, que um montante relativo à mesma questão foi inscrito em reserva no orçamento de 2010.

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Contexto geral

O processo orçamental para 2011 é o primeiro que está sujeito ao Tratado de Lisboa e será estruturado numa leitura única encerrada por um acordo com o outro ramo da autoridade orçamental durante o processo de conciliação sobre toda a despesa.

O montante total do projecto de orçamento (PO) para 2011 ascende a 142 576,4 milhões de euros em dotações de autorização (DA) e a 130 147,2 milhões de euros em dotações de pagamento (DP), deixando, por conseguinte, uma margem de 1 224,4 milhões de euros em DA e de 4 417,8 milhões de euros em DP. Estes montantes representam, respectivamente, 1,15% e 1,05% das previsões do RNB da UE para 2011.

Orçamentos individuais da competência da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar – Ambiente

Alterações climáticas

A luta contra as alterações climáticas e a utilização eficiente dos recursos naturais são duas das principais prioridades da Estratégia da UE no horizonte de 2020. A prioridade no domínio das acções climáticas também foi traduzida na criação em Fevereiro de 2010 de uma direcção-geral específica dedicada à política em matéria de alterações climáticas (mitigação e à adaptação) – DG Acções Climáticas (adiante designada por "DG CLIMA").

A elevada prioridade atribuída tanto ao domínio do ambiente como às acções climáticas também é traduzida no nível de dotações proposto no programa LIFE+ e nas rubricas orçamentais correspondentes.

A Comissão propõe aumentar o nível global de dotações do programa LIFE+ de 306,855 milhões de euros em 2010 para 333,500 milhões de euros, ou seja, um aumento de 8,68% em comparação com os níveis do orçamento de 2010. Isto também representa um aumento de 7,4 milhões de euros em relação à programação financeira inicial deste programa, o qual a Comissão também propõe fazer reflectir nos níveis de dotações para 2012 e 2013.

Este aumento financiará em particular:

- Um aumento do nível de recursos disponíveis para projectos em todos os domínios de intervenção, incluindo o domínio climático, na rubrica orçamental 07 03 07 (de 240 milhões de euros em 2010 para 260,13 milhões de euros no projecto de orçamento para 2011);

- Um aumento de 60% dos recursos disponíveis para apoiar as medidas empreendidas pela Comissão em apoio à política e à legislação no domínio climático (aumento de 7,2 milhões de euros entre 2010 e 2011);

- Um nível de apoio contínuo às ONG e medidas de apoio às políticas ambientais, tendo em conta os requisitos acrescidos em termos de apoio administrativo à selecção, controlo e difusão dos resultados dos projectos de acordo com as recomendações do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu no contexto da quitação de 2008 (promoção da sustentabilidade dos projectos).

Tendo em conta estes elementos, a nomenclatura orçamental adoptada para o projecto de orçamento para 2011 tem por base o que se segue no que respeita ao LIFE+:

- O apoio a projectos e ONG permanecerá sob a gestão da DG ENV devido aos requisitos da base jurídica (não é possível determinar a priori o montante dos fundos para as prioridades relativas às alterações climáticas); - rubricas orçamentais 07 01 04 01 e 07 03 07;

- As medidas empreendidas pela Comissão em apoio à política ambiental / desenvolvimento e aplicação de legislação (incluindo o apoio à selecção, controlo, auditoria e avaliação de projectos) também permanecem no capítulo 07 03 – rubricas orçamentais 07 01 04 01 e 07 03 07);

- Rubricas orçamentais específicas criadas para o apoio às medidas empreendidas pela Comissão em apoio à política em matéria de acção climática /desenvolvimento e aplicação de legislação (incluindo sensibilização, publicações e sistemas informáticos – DIOC e sistema de seguimento do empobrecimento da camada de ozono) – rubricas orçamentais 07 01 04 05 e 07 12 01.

Life +

A decisão da Comissão relativa ao financiamento das despesas cobertas pelo orçamento de 2010 foi adoptada em Outubro de 2009.

O convite à apresentação de propostas foi publicado em 4 de Maio de 2010 e envolveu um montante total de 240.000.000 de euros. O mais tardar até 1 de Setembro de 2010, as propostas de projectos devem ser enviadas às autoridades nacionais competentes. Subsequentemente, o mais tardar até 4 de Outubro de 2010, as autoridades nacionais enviarão as propostas de projectos à Comissão Europeia, a qual verificará o esboço dos projectos em confronto com os critérios de elegibilidade do programa LIFE+ e avaliará as propostas com base nos critérios de selecção e de adjudicação do programa LIFE+. O anúncio final dos projectos seleccionados para financiamento é esperado em Julho/Agosto de 2011 e os projectos terão início na melhor das hipóteses em 1 de Setembro de 2011.

O convite à apresentação de propostas está coberto por uma autorização global em conformidade com o artigo 76.º do Regulamento Financeiro e o artigo 92.º das Normas de Execução no montante correspondente, permitindo assim assinar as convenções de subvenção com os beneficiários o mais tardar até ao final de 2011.

Assim, as dotações de autorização de 2010 disponíveis serão utilizadas na íntegra.

Espera-se utilizar integralmente o nível de dotações de pagamento (167 milhões de euros).

Agência Europeia do Ambiente

É proposto um aumento de 2% (basicamente, o deflator anual) da subvenção à Agência Europeia do Ambiente, o qual é acompanhado por:

- Um aumento do quadro de pessoal em um lugar destinado a apoiar o papel da Agência no GMES;

- Um reequilíbrio da subvenção a favor dos títulos 1 e 2, tendo em vista apoiar a estratégia a médio prazo da Agência de constituição de competências específicas a nível interno.

Os resultados da execução orçamental do EEE relativa a 2009 revelam um excedente de 851 673 euros, que tem sido utilizado pela Comissão Europeia como receitas afectadas para estabelecer o projecto de orçamento, tal como solicitado pela autoridade orçamental para as agências que não são financiadas por taxas.

O montante das dotações solicitadas no âmbito do PO de 2011 é, pois, de 35 105 327 euros e o montante total da subvenção da UE, tendo em conta as receitas afectadas recuperadas do excedente de 2009, ascende a 35 957 000 euros.

Questões ambientais internacionais

Desde 2007, a acção externa no domínio do ambiente é abrangida por instrumentos de acção externa a título do domínio de intervenção 21 (Desenvolvimento) e, em particular, pelo ENRTP (programa temático para o ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia, Capítulo 21 04 do PO).

As únicas dotações que permanecem sob o Título 07 são as que visam o pagamento das contribuições obrigatórias para os acordos multilaterais em matéria de ambiente de que a Comunidade é parte, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e o Protocolo de Quioto, a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), etc. A proposta de dotação orçamental para 2011 mantém-se inalterada relativamente aos níveis de 2010 (3 000 000 de euros). Em termos de nomenclatura orçamental, faz-se a divisão entre os capítulos 07 02 (Questões ambientais internacionais) e o novo capítulo 07 11 (Questões globais sobre a acção climática). Este último cobre as contribuições obrigatórias para acordos internacionais no domínio do ambiente e das substâncias que empobrecem o ozono (UNFCCC e Protocolo de Quioto, Convenção de Viena e Protocolo de Montreal).

De referir que, na sequência do Acordo de Copenhaga, a Comissão propõe agora um aumento significativo dos recursos atribuídos ao programa temático sobre ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia (rubrica orçamental 21 04 01), que cobre, em particular:

- um montante de 50 milhões de euros destinado a financiar acções de atenuação e adaptação nos países em desenvolvimento, em conformidade com o compromisso assumido no âmbito do Acordo de Copenhaga;

- Um montante adicional de 15 milhões de euros destinado a apoiar a Aliança Global contra as Alterações Climáticas com os países menos desenvolvidos.

Orçamentos individuais da competência da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar - saúde pública e segurança alimentar

Saúde pública

A Acção da UE no domínio da saúde (17 03 06), dotada de 45,7 milhões de euros em dotações de autorização em 2010 e com 47,06 milhões propostos para 2011, visa complementar as políticas nacionais e encorajar a cooperação entre Estados­Membros, países candidatos à adesão e organizações internacionais.

Os seus três principais objectivos são melhorar a segurança sanitária dos cidadãos, promover a saúde e produzir e divulgar informações e conhecimentos sobre a saúde. O ligeiro aumento verificado é conforme com a programação financeira.

O montante global de 205,11 milhões de euros previsto para a saúde pública (17 03) representa uma redução de 15,77 milhões de euros relativamente ao orçamento de 2010. A redução está sobretudo relacionada com a chegada ao fim do regulamento que prevê o financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco - a campanha de sensibilização contra o tabagismo - pelos produtores de tabaco.

Centro Europeu para a Prevenção e Controlo das Doenças

O orçamento do ECDC sofreu um corte de 3,49 milhões de euros por o centro não ter utilizado a totalidade das suas dotações nos anos anteriores. As dotações não utilizadas foram retomadas pela Comissão Europeia como receitas afectadas ao elaborar o projecto de orçamento da Agência.

Agência Europeia de Medicamentos

A contribuição europeia para a AEM ascende a 38,42 milhões de euros, dos quais 5,477 são receitas afectadas. Uma vez mais, a Comissão ignora a votação do Parlamento em matéria de tratamento das receitas afectadas de agências dependentes da cobrança de taxas.

Ademais, importa referir que em 2011 poderão ser necessárias dotações suplementares para o "pacote farmacêutico", actualmente em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho.

Segurança dos alimentos para consumo humano e animal e medidas veterinárias

De acordo com a abordagem "desde a exploração agrícola até à mesa" aplicada à segurança alimentar animal e humana, esta acção visa propiciar o surgimento de novas melhorias em toda a cadeia alimentar. Este sector está totalmente harmonizado a nível da UE. Não obstante, são propostos 340,3 milhões de euros no capítulo 17 04 (Segurança dos alimentos para consumo humano e animal) em 2011, contra 354,9 milhões em 2010.

Esta redução prende-se sobretudo com as medidas de erradicação de doenças animais (15 milhões de euros) e as acções do Fundo de Emergência (10 milhões de euros). No caso das medidas de erradicação de doenças animais, deve-se ao abrandamento das medidas de vacinação e de outras medidas contra a febre catarral. A redução das dotações atribuídas aos fundos de emergência deve-se à incerteza da execução, na medida em que depende do aparecimento de doenças. Em caso de necessidade súbita de dotações suplementares devido ao surto de uma doença, as dotações seriam rapidamente disponibilizadas.

Foi proposto um aumento de 4 milhões de euros para novas medidas em matéria de controlo dos alimentos para consumo humano e animal, tendente a financiar as mudanças ocorridas ao nível das actividades dos laboratórios de referência da UE e a possível criação de um laboratório suplementar para o estudo da saúde das abelhas.

No que se refere às intervenções fitossanitárias, foi proposto um ligeiro aumento (0,45 milhões de euros). Os recursos suplementares são necessários para permitir à Comissão exercer as novas tarefas e obrigações de que está incumbida na sequência da entrada em vigor do novo Regulamento 1107/2009 sobre os produtos fitofarmacêuticos. Estas novas tarefas e obrigações complementam as medidas administrativas em curso no domínio fitossanitário, que, nos anos anteriores, foram financiadas a título desta rubrica.

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

A conclusão da sede definitiva da EFSA está prevista para Março de 2011, pelo que a mudança do pessoal da EFSA para as novas instalações deverá ocorrer antes do fim do ano. Embora os custos de ocupação do edifício estejam cobertos pelas dotações orçamentais já disponibilizadas, foi proposto um montante suplementar de 3,29 milhões de euros para o orçamento da EFSA para custear as despesas reais de adaptação das instalações, de gestão da transição, de cobertura do duplo aluguer durante um período de transição de três meses, bem como para proceder à mudança, criar instalações comuns e adquirir alguns equipamentos adicionais.

Outras rubricas orçamentais que recaem no âmbito de competências da Comissão ENVI

Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

No seguimento da proposta de regulamento relativo à colocação no mercado e à utilização de produtos biocidas (COM(2009)267), que prevê uma série de tarefas relacionadas com a avaliação e a autorização de substâncias activas a partir de 2013 e 2014, a Comissão propõe a criação das rubricas orçamentais necessárias para o pagamento de uma subvenção assim que o regulamento for aprovado (rubricas orçamentais 07 03 60 01 e 07 03 60 02). No entanto, não estão previstas dotações que permitam à Agência efectuar os necessários preparativos para levar a cabo as suas novas tarefas até final de 2011 e durante 2012.

Projectos-piloto e acções preparatórias

No âmbito do projecto de orçamento para 2011, a Comissão propõe:

- A criação de uma nova "Acção preparatória - Um sistema integrado de comunicação e de gestão dos riscos relativos à orla costeira" (rubrica orçamental 07 03 13);

- A prossecução da "Acção preparatória - Vigilância Ambiental da Bacia do mar Negro e Programa-Quadro Europeu para o desenvolvimento da região do mar Negro" (rubrica orçamental 07 02 04).

No âmbito do orçamento de 2010, foram aprovados 9 projectos-piloto e acções preparatórias, dos quais 8 são realizados pela DG ENV e 1 pela DG SANCO.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	6.9.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	58 1 0
Deputados presentes no momento da votação final	János Áder, Kriton Arsenis, Paolo Bartolozzi, Sandrine Bélier, Sergio Berlato, Milan Cabrnoch, Nessa Childers, Chris Davies, Bairbre de Brún, Anne Delvaux, Bas Eickhout, Edite Estrela, Karl-Heinz Florenz, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Françoise Grossetête, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Dan Jørgensen, Karin Kadenbach, Holger Krahmer, Jo Leinen, Corinne Lepage, Peter Liese, Kartika Tamara Liotard, Linda McAvan, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Miroslav Ouzký, Antonyia Parvanova, Andres Perello Rodriguez, Sirpa Pietikäinen, Mario Pirillo, Pavel Poc, Vittorio Prodi, Oreste Rossi, Daciana Octavia Sârbu, Richard Seeber, Theodoros Skylakakis, Catherine Soullie, Salvatore Tatarella, Anja Weisgerber, Glenis Willmott, Sabine Wils, Marina Yannakoudakis
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Margrete Auken, Christofer Fjellner, Matthias Groote, Lucas Hartong, Jutta Haug, Romana Jordan Cizelj, Judith A. Merkies, Rovana Plumb, Giancarlo Scottà, Bart Staes, Struan Stevenson, Giommaria Uggias, Thomas Ulmer, Marita Ulvskog, Peter van Dalen

PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (2.9.2010)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Parlamento sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2011, modificado pelo Conselho – Todas as secções
(2010/2001(BUD))

Relatora: Heide Rühle

SUGESTÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Nota que, no âmbito do processo orçamental, as competências da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores abrangem rubricas dos títulos 2 (Empresa), 12 (Mercado interno), 14 (Fiscalidade e união aduaneira) e 17 (Saúde e defesa do consumidor);

2.  Salienta a importância da dotação orçamental do capítulo 02 03 no projecto de orçamento apresentado pela Comissão, porque crê que se pode conseguir um melhor funcionamento do mercado interno através de melhorias nos domínios da notificação e da certificação; considera, além disso, que a dotação orçamental nos domínios da normalização e aproximação das legislações é justificada, uma vez que tais medidas facilitarão o funcionamento e a competitividade das empresas, proporcionando simultaneamente aos consumidores europeus bens e serviços mais seguros;

3.  Congratula-se com o ligeiro aumento das dotações do artigo 12 02 01 no projecto de orçamento da Comissão, por considerá-lo necessário devido aos benefícios que o mercado único representa para a economia europeia no seu conjunto, nomeadamente em tempos de recessão económica; consequentemente, solicita à Comissão que apresente propostas para a realização do mercado único baseadas no bom conhecimento do mercado, na análise económica e na escolha dos instrumentos adequados; salienta, neste contexto, a importância do sector dos serviços para a economia europeia, pelo que considera que a implementação da Directiva "Serviços"[1] constitui uma prioridade fundamental; solicita à Comissão que, além disso, coopere estreitamente com os Estados-Membros e desenvolva uma cultura administrativa de regulamentação simplificada e de resolução eficiente de problemas; salienta a importância de acções de formação que ajudem funcionários e juízes a transpor, implementar e aplicar correctamente as regras do mercado único;

4.   Lamenta a não atribuição de dotações à rubrica orçamental 12 02 02; considera que a rede SOLVIT constitui um mecanismo eficiente de resolução de litígios, sem custos nem recursos judiciais, que deveria ser apoiado pela Comissão através da prestação de formação profissional e de actividades de promoção em todos os Estados-Membros; solicita aos Estados-Membros que aumentem os recursos humanos e financeiros atribuídos a esta rede; apoia, além disso, o conceito de Serviços de Assistência ao Mercado Único através da criação de uma página Web de balcão único para prestar informações e aconselhamento;

5.  Solicita o financiamento de um projecto-piloto intitulado "Fórum do Mercado Único", evento que deverá ser a realizado todos os anos no Estado-Membro da Presidência do Conselho e reunir representantes dos cidadãos, das empresas e das organizações de consumidores, bem como representantes dos Estados-Membros e das instituições da UE, a fim de estabelecer um compromisso claro quanto à transposição, implementação e aplicação da legislação relativa ao mercado único; considera que este evento visa o objectivo de combater a transposição incorrecta, a má execução e a falta de aplicação da legislação relativa ao mercado único através de uma melhoria da coordenação e da governação neste domínio; este Fórum deverá tornar-se uma importante plataforma para o intercâmbio de boas práticas entre as partes interessadas e a informação dos cidadãos sobre os seus direitos no mercado único; em particular, deverão ser tidas em conta neste evento as 20 principais preocupações, desafios e oportunidades para os cidadãos e as empresas, que a Comissão deverá identificar; considera necessário criar um grupo de trabalho, composto por deputados do Parlamento Europeu e representantes da Comissão Europeia e da Presidência do Conselho da UE em exercício, para definir a organização pormenorizada do evento;

6.  Considera que o ligeiro aumento do montante atribuído ao artigo 14 04 02 para o programa Alfândega 2013 é justificado e adequado para realizar os objectivos neste domínio de intervenção, como o reforço da segurança e a protecção das fronteiras externas, apoiando a luta contra o tráfico e a fraude e melhorando a eficácia dos sistemas aduaneiros; apoia a consecução dos objectivos do Programa através da melhoria da coordenação e da cooperação entre os Estados-Membros, da promoção do intercâmbio de boas práticas e de conhecimentos, assim como da monitorização da correcta aplicação da legislação da UE; salienta a importância de programas de formação para os agentes aduaneiros nacionais;

7.  Considera que o montante atribuído ao artigo 17 02 02 no domínio da política dos consumidores é justificado e adequado para realizar um mercado interno com bens e serviços seguros, bem como a igualdade de direitos de todos os consumidores; salienta a importância de uma cooperação estreita entre a União, os Estados-Membros e países terceiros, incluindo os Estados Unidos, a China e a Índia, a fim de obter mecanismos de aplicação mais eficientes e conseguir uma maior confiança dos consumidores; insta a Comissão a desenvolver uma base de conhecimentos e programas de formação profissional no domínio da vigilância dos mercados; considera, além disso, que os esforços comuns no domínio da educação dos consumidores, nomeadamente no domínio da literacia financeira, constituem uma prioridade; insta igualmente a Comissão a apoiar o funcionamento da rede de cooperação no domínio da defesa do consumidor a fim de permitir uma utilização mais eficaz dos mecanismos de cooperação pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de defesa do consumidor; recorda que a rede de cooperação no domínio da defesa do consumidor necessita de um financiamento adequado para fomentar a confiança dos consumidores no mercado único; salienta a importância das organizações de consumidores para a sensibilização dos cidadãos na União, pelo que recomenda o financiamento dos seus projectos; consequentemente, insta a um prolongamento do programa TRACE, que habilita as organizações de consumidores a criarem organizações e redes sólidas e eficientes através de actividades de formação;

8.  Salienta a importância de monitorizar os mercados de consumidores através da consolidação de um painel de avaliação e de estudos de mercado baseados na recolha de dados sobre o comportamento dos consumidores e o funcionamento dos referidos mercados; solicita, portanto, uma nova acção preparatória intitulada "Medidas de acompanhamento do domínio da política dos consumidores", que deverá permitir a continuação das sondagens e estudos existentes, assim como o financiamento de novos estudos do mercado.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	2.9.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	26 0 2
Deputados presentes no momento da votação final	Pablo Arias Echeverría, Cristian Silviu Buşoi, Lara Comi, António Fernando Correia De Campos, Jürgen Creutzmann, Evelyne Gebhardt, Louis Grech, Małgorzata Handzlik, Malcolm Harbour, Eija-Riitta Korhola, Hans-Peter Mayer, Gianni Pittella, Mitro Repo, Robert Rochefort, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Matteo Salvini, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Laurence J.A.J. Stassen, Catherine Stihler, Kyriacos Triantaphyllides, Bernadette Vergnaud, Barbara Weiler
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Sylvana Rapti, Catherine Soullie, Rafał Trzaskowski, Wim van de Camp

• [1]  Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, 27.12.2006, p. 36).

PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo (3.9.2010)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento para 2011 modificado pelo Conselho: Secção III - Comissão
(2010/2001(BUD))

Relator de parecer: Dominique Riquet

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que os transportes constituem um elemento essencial da economia europeia, já que permitem a mobilidade transfronteiras de pessoas, bens e conhecimentos; salienta que os transportes constituem um vector de igualdade e de mobilidade social, nomeadamente para os jovens, dado que criam possibilidades de intercâmbio, em particular, nos domínios do conhecimento e da formação;

2.  Salienta que o financiamento dos transportes deve contribuir para uma melhor integração deste sector conduzindo a uma sociedade mais eficiente no que respeita aos interesses económicos, de segurança e sociais, bem como ao ambiente;

3.  Lamenta que os montantes propostos pela Comissão no anteprojecto de orçamento constituam o mínimo necessário para manter o ritmo de execução da política e da legislação da União Europeia nos domínios dos transportes e do turismo; considera que, depois de a crise do vulcão Eyjafjallajökull ter conduzido a Europa a uma paralisação completa, é cada vez mais urgente rever o financiamento do sector europeu dos transportes, dotando-o dos recursos necessários para estabelecer uma rede complementar alternativa que evite a repetição deste tipo de situações que comprometem a competitividade e o crescimento económico;

4.  Tendo em conta o novo processo orçamental e a situação económica, reconhece a necessidade de identificar as prioridades políticas; sublinha, contudo, a importância de evitar uma escassez das dotações de pagamento e a necessidade de adoptar, se necessário, um orçamento rectificativo;

5.  Recorda que, na perspectiva de um relançamento da economia europeia, o investimento nos transportes, nomeadamente na rede transeuropeia de transportes (RTE-T), tem um papel crucial a desempenhar tanto pelo impulso dado ao crescimento e ao emprego, como pela promoção dos interesses económicos da União; considera, portanto, que devem ser examinados todos os mecanismos de financiamento possíveis para permitir a realização de um máximo de projectos, em particular a criação de um Fundo Europeu para os Transportes, que deverá ser integrado no Quadro Financeiro Plurianual;

6.  Atribui grande importância aos investimentos a favor da segurança em todos os modos de transporte;

7.  Salienta que o sector dos transportes oferece um grande potencial na luta contra as alterações climáticas e convida a Comissão a dar prioridade às medidas de "descarbonização" em todos os modos de transporte, com base nos objectivos do pacote “clima e energia”, em particular fomentando a co-modalidade entre todos os modos de transporte e utilizando mais tecnologia dos sistemas de transportes inteligentes (STI);

8.  Considera que o contributo do orçamento da União para as agências de execução do domínio dos transportes deverá ser fixado em proporção das suas responsabilidades adicionais e da prioridade dada ao reforço da segurança ferroviária e aérea, assim como à luta contra a poluição marítima, na sequência dos graves incidentes recentes;

9.  Assinala a importância de garantir direitos equivalentes e transparentes para todos os passageiros em todos os modos de transporte; insiste na necessidade da existência de uma interface única de informação e reserva para todos os modos de transporte que forneça informações claras sobre a viagem e sobre os direitos dos passageiros, a fim de facilitar a liberdade de circulação;

10. Congratula-se com o facto de o Tratado de Lisboa tornar possível a criação de um programa plurianual para o turismo; considera que enquanto se aguarda esse programa, é essencial prolongar e reforçar as acções preparatórias existentes.

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Introdução

O exercício orçamental em apreço é o quinto do período abrangido pelo Quadro Financeiro Plurianual de 2007-2013, cujo processo de revisão intercalar ainda não foi encetado. Na sua subcategoria 1a, "Competitividade para o crescimento e o emprego", que diz respeito aos transportes e ao turismo, a margem de manobra é de 50,1 milhões € para 2011.

Num contexto de crise e de rigor, este exercício foi marcado pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o qual modifica significativamente o processo orçamental, que passou a ter apenas uma leitura, seguida de uma possível conciliação, e que coloca o Parlamento Europeu em pé de igualdade com o Conselho. Além disso, o turismo constitui agora uma competência plena da União Europeia, o que cria uma base jurídica para o seu financiamento.

Os sectores dos transportes e do turismo, que foram particularmente afectados pela crise e representam mais de 10% do PIB e mais de 20% das emissões totais de CO₂ na UE, merecem uma atenção particular no âmbito deste exercício orçamental.

I. O orçamento dos transportes

O título 6 do orçamento da Comissão intitulado "Mobilidade e transportes"[1], agrupa o conjunto das rubricas orçamentais relativas à política dos transportes da UE. O projecto de orçamento (PO) para o exercício de 2011, elaborado pela Comissão Europeia, propõe um aumento de 10,5% das dotações para autorizações, que passam assim 1.407,5 milhões € em 2010 para 1.555,4 € em 2011. O PO prevê em contrapartida, uma redução de 1,7% das dotações para pagamentos, que passam de 1.224,2 milhões € em 2010 a 1.203,1 milhões € em 2011.

1) Despesas administrativas (capítulo 06 01)

A Comissão realizou um esforço de redução das suas despesas administrativas de 2,4 milhões €, a fim de permitir o financiamento acrescido das suas agências[2].

No que diz respeito à Agência RTE-T, o financiamento previsto no PO parece ser adequado.

2) Agências

A Comissão Europeia salienta que, na sequência das reduções realizadas na subcategoria 1a do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2011 para assegurar o financiamento do Programa Galileo, as três agências de execução no domínio dos transportes deveriam sofrer uma falta de financiamento importante (estimada em 20 milhões €) em 2011, 2012 e 2013, precisamente agora que as suas missões se alargaram durante os últimos anos.

- Agência Europeia para a Segurança da Aviação (artigo 06 02 01)

Para 2011, o PO prevê uma contribuição total da UE de 34,4 milhões €. Além disso, a AESA prevê uma estabilização dos seus recursos próprios nos próximos anos. Estes recursos estão estimados em um pouco menos de 92 milhões € para 2011.

A Agência considera que a contribuição total da UE deveria ser de 37,7 milhões € em 2011, a fim de assegurar a elaboração e a implementação operacional em 2012-2013 dos pacotes de legislação no domínio dos transportes aéreos aprovados em 2008 e 2009[3].

- Agência Europeia da Segurança Marítima (artigo 06 02 02)

Para 2011, o PO prevê uma contribuição total da UE de 54,9 milhões €. Por sua vez, a Agência considera que essa contribuição deveria ser de 56,6 milhões € em dotações para pagamentos, a fim de fazer face ao aumento dos encargos com bases de dados que terá que gerir em 2011 (SafeSeaNet, THETIS, EQUASIS, etc.).

- Agência Ferroviária Europeia (artigo 06 02 08)

Para 2011, o PO prevê uma contribuição total da UE de 25,3 milhões, enquanto que a Agência considera que esta deveria ser de 27 milhões €. O financiamento adequado da Agência é indispensável para o desenvolvimento de programas europeus importantes como o Safety, Interop e o ERTMS, e, portanto, para o progresso da interoperabilidade e da segurança.

3) Programa Marco Polo (artigos 06 02 06 e 06 02 07)

O PO, que prevê um aumento de 1,9 milhões € das dotações para autorizações e a estabilidade das dotações para pagamentos destinadas ao Programa Marco Polo II, parece adequado às necessidades actuais. Com efeito, apesar de o programa ter registado um abrandamento claro devido à crise económica, as perspectivas de utilização das dotações a partir de 2010 deverão melhorar. Importa, porém, continuar atento à evolução do programa.

4) Redes transeuropeias (capítulo 06 03)

Embora o PO preveja a manutenção, relativamente a 2010, das dotações para pagamentos em 900 milhões € em 2011, é realizado um esforço importante em matéria de dotações para autorizações (+17,1%). Estas dotações passam, assim, de 1.048,8 milhões € em 2010 a 1.228,2 milhões € em 2011.

As redes prioritárias e, nomeadamente, os pontos de fronteira, sofrem de falta de financiamento. É desejável que, além dos fundos RTE-T específicos, se estude a possibilidade de realizar uma acção concertada para assegurar as capacidades de financiamento neste domínio.

5) Actividades de apoio à política europeia dos transportes e direitos dos passageiros (06 02 03)

Para estas actividades, o PO prevê para 2011 um orçamento relativamente estável em comparação com o de 2010.

6) Empresa Comum SESAR (artigo 06 03 05 e 06 06 02 03)

O título 6 inclui duas rubricas orçamentais relativas à Empresa Comum SESAR, que constituem as duas fontes de financiamento para 2007-2013: o Programa-Quadro de Investigação e o Programa RTE-T.

Os montantes previstos no PO parecem ser satisfatórios. Visam essencialmente o financiamento das actividades de investigação, desenvolvimento e validação de novos sistemas de ATM (Gestão do Tráfego Aéreo).

7) Investigação relativa aos transportes (capítulo 06 06)

A redução das dotações para autorizações e para pagamentos prevista no PO deve-se à transparência das despesas de investigação relativas ao Programa Galileo para o título 2 do orçamento da Comissão, consagrado ao domínio de intervenção "Empresa".

8) Projectos-piloto e acções preparatórias

Tal como referido pelo Vice-Presidente Kallas e ilustrado pela recente erupção vulcânica, afigura-se conveniente estudar a possibilidade de estabelecerem sistema europeu integrado de informação e reservas para o conjunto dos modos de transporte de passageiros. É desejável dar início a esta acção através de um projecto-piloto adequado.

II. O orçamento do turismo

Embora o turismo constitua, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, uma competência de pleno direito da União Europeia, não beneficia de orçamento próprio no PO. A Comissão limita-se a retomar as acções preparatórias existentes neste domínio, que se encontram no título 2, "Empresa", do seu orçamento.

A fim de desenvolver a acção da UE no domínio do turismo, deverão ser prosseguidas e mesmo reforçadas em 2011 as acções preparatórias "Turismo Social" e "Turismo Sustentável". Além disso, a criação de dois novos projectos-piloto, "Turismo Industrial" e "Turismo europeu e roteiros da herança cultural" constituirão um verdadeiro valor acrescentado na promoção das especificidades culturais e patrimoniais das regiões europeias.

Observações finais

As observações precedentes baseiam-se no projecto de orçamento para o exercício de 2011. Aguardamos a posição do Conselho que será aprovada em meados de Julho. As principais alterações do relator incidirão sobre essa posição, reservando-se o direito de, nomeadamente, introduzir alterações nos casos em que o Conselho efectuar reduções lineares indiferenciadas, que não tenham em conta as necessidades, as realidades do terreno e as prioridades do Parlamento Europeu para cada uma das rubricas orçamentais.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	2.9.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	31 4 1
Deputados presentes no momento da votação final	Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Antonio Cancian, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Christine De Veyrac, Saïd El Khadraoui, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Ville Itälä, Dieter-Lebrecht Koch, Georgios Koumoutsakos, Werner Kuhn, Bogusław Liberadzki, Eva Lichtenberger, Gesine Meissner, Olga Sehnalová, Brian Simpson, Dirk Sterckx, Keith Taylor, Silvia-Adriana Ţicău, Dominique Vlasto, Artur Zasada
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Philip Bradbourn, Anne E. Jensen, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz, Jan Mulder, Dominique Riquet, Anna Rosbach, Laurence J.A.J. Stassen, Nuno Teixeira, Oldřich Vlasák, Sabine Wils, Janusz Władysław Zemke

• [1]  Para 2011, o título 6 é apenas consagrado aos transportes, enquanto que, nos exercícios precedentes, abrangia também a energia.
• [2]  Quando um montante é referido sem especificar se se trata de dotações para amortizações ou para pagamentos, trata-se de dotações não diferenciadas, em que as dotações para autorizações e para pagamentos são iguais.
• [3]  Regulamentos 216/2008 e 1108/2009 do Conselho, que alargam as missões da Agência à segurança aérea dos aeródromos, da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea. Estas novas missões incluem, nomeadamente, a regulamentação e as inspecções de normalização.

PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (9.9.2010)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Parlamento sobre o projecto de orçamento para 2011, modificado pelo Conselho - Secção III - Comissão
(2010/2001(BUD))

Relator de parecer: László Surján

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

introdução:

Face à crise financeira e à recessão económica em curso, a Comissão, com o apoio do Parlamento, adoptou medidas tendo em vista acelerar a despesa no domínio do desenvolvimento regional no contexto da estratégia da União de eficaz recuperação económica. Tal reflecte-se no projecto de orçamento para 2011, que prevê um aumento das dotações de autorização de 3,2% e das dotações de pagamento de 16,9% para 42 540,8 milhões de euros. Neste contexto, a Comissão informa que a aceleração almejada das despesas resultou numa execução desta rubrica orçamental de 57% em 2010. Este factor, combinado com o facto de os programas no terreno terem atingido a sua velocidade de cruzeiro, pode ser considerado um sucesso.

Reposição do projecto de orçamento:

Ao fazer as suas previsões orçamentais, a Comissão Europeia avaliou as necessidades orçamentais tendo em conta as decisões do Conselho Europeu de 2005, as disposições das Perspectivas Financeiras para 2007-2013 e do AII, os montantes devidos por projectos em fase de conclusão no período de programação de 2000-2006 e os prováveis pedidos de adiantamento de pagamentos durante o período actual. No entender do relator, a única instituição que dispõe das informações que lhe permitam ter uma visão global das necessidades orçamentais de todas as regiões europeias é a Comissão. Consequentemente, propõe que quaisquer reduções propostas pelo Conselho sejam anuladas e que os montantes inicialmente propostos pela Comissão no projecto de orçamento sejam repostos.

repartição dos recursos entre os fundos:

A repartição entre os diferentes fundos é a seguinte:

FEDER, 25,6 mil milhões de euros; Fundo de Coesão, 7,7 mil milhões de euros; e FSE, 9 mil milhões de euros. O relator aproveitaria o ensejo para destacar a importância do FSE no contexto da recuperação económica regional, que representa mais de 20% dos recursos disponíveis. O fundo constitui e deve continuar a constituir um elemento central a ser utilizado pelas empresas e pelas autoridades locais e regionais para fazer face às alterações dinâmicas da actividade económica inerentes a uma economia moderna. Assim sendo, deve ser usado para operar um equilíbrio justo entre a necessidade de flexibilidade para as empresas e a necessidade de segurança no emprego, desenvolvimento de carreira e formação do trabalhador. No entender do relator, trata-se de um elemento indispensável em toda e qualquer estratégia económica local.

recuperação económica europeia e progressos rumo a uma economia mais limpa e sustentável:

O plano de relançamento da economia europeia não se resume a uma série de medidas motivadas pelo pânico face a uma crise financeira mundial sem precedentes. Está intrinsecamente ligado à nova estratégia económica proposta pela Comissão com o seu objectivo declarado de desenvolver uma economia inteligente, sustentável e inclusiva com elevados níveis de emprego, produtividade e coesão social. Para este efeito, estão previstos mil milhões de euros para financiar a execução no terreno de projectos em matéria de energia acordados em 2009 e 2010 nos domínios da captação e da armazenagem de carbono, da energia eólica o mar e infra-estruturas energéticas, bem como 500 milhões de euros para financiar projectos informáticos de banda larga em zonas rurais.

Progressos em matéria de ral

A Comissão Europeia indica que, ao longo do exercício de 2009-2010, o RAL aumentou 16,8% para atingir 14,2 mil milhões de euros. O aumento mais importante registou-se no caso do FEDER, tendo o RAL passado para 9,8 mil milhões de euros. O aumento relativo mais elevado diz respeito à cooperação transfronteiriça (67,6%).

Na programação plurianual, a existência de autorizações por liquidar uma vez satisfeitas as condições de pagamento constitui um fenómeno normal. Todavia, o aumento de 67,6% do RAL ligado à cooperação transfronteiriça concita preocupação, sendo que o relator de parecer solicita à Comissão que clarifique as razões deste considerável aumento.

Principais resultados políticos esperados para 2011:

Na lista dos resultados políticos esperados publicada pela Comissão Europeia, o alinhamento da política pela Estratégia Europa 2020 assume importância particular no que respeita à promoção de um crescimento inteligente, mais limpo e competitivo das economias regionais. Neste contexto, o objectivo da Comissão de reforçar a sensibilização e a apropriação dos objectivos da Estratégia Europa 2020 pelas autoridades nacionais e regionais assume particular significado. Afigura-se também importante a ênfase que a Comissão atribui ao papel central da nossa política na estratégia de saída da crise.

No período 2009-2010, a Comissão, com o apoio entusiasta do Parlamento, desenvolveu o conceito de macro-regiões. O desenvolvimento destas macro-regiões assumirá importância particular em 2011, sendo colocada ênfase na estratégia para a região do Mar Báltico em todos os seus aspectos, incluindo o projecto-piloto para facilitar a associação com a Rússia e a boa execução da estratégia para o Danúbio.

Projectos-piloto:

No presente ano, os membros da comissão apresentaram um grande número de projectos‑piloto potenciais (16, alguns dos quais se reportam às necessidades específicas da macro-região do Danúbio incluindo um projecto que o relator apresenta no presente parecer e que se espera poder ser apoiado pela comissão).

O título do projecto-piloto que o relator de parecer deseja apresentar será o seguinte:

Por uma identidade regional comum e reconciliação de nações na macro-região do Danúbio. Propõe-se o seguinte:

Devem ser organizados programas e seminários de formação para os jovens com o objectivo de destacar a identidade regional comum de nações que vivem na macro-região do Danúbio; através da educação cívica e dos intercâmbios culturais, os programas contribuirão para criar, de forma progressiva e duradoura, uma dimensão de co-existência europeia, virada para o futuro. O projecto-piloto visa, assim, promover a estabilidade social e económica nas regiões visadas, nomeadamente através de acções destinadas a aprofundar a coesão entre as comunidades e a destacar o valor acrescentado da cooperação transnacional.

A área elegível abrangerá a macro-região do Danúbio e os países vizinhos, em conformidade com a política de vizinhança europeia. Os programas elegíveis devem incluir participantes de, pelo menos, três Estados-Membros da região.

Conclusão :

Face às condições económicas actuais, sem precedentes à escala internacional, os recursos consagrados ao domínio político que mais contribui para a economia real serão determinantes do ponto de vista da sua eficácia e da sua capacidade para estimular a inovação e ajudar as economias nacionais e locais a lograrem a sua transformação em economias limpas, sustentáveis, baseadas no conhecimento, e inclusivas. Nestas condições, é normal que queiramos influenciar os progressos através de algumas ideias consubstanciadas nos projectos-piloto propostos. O relator de parecer solicita, por conseguinte, que a Comissão Europeia implemente todos os projectos-piloto que a comissão venha a apoiar.

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.   Entende que os montantes inscritos no projecto de orçamento (PO) correspondem às necessidades da União no quadro dos seus esforços de redução das disparidades regionais e solicita, consequentemente, que todas as rubricas orçamentas da sub-rubrica 1b sejam mantidas ou, se necessário, repostas;

2.   Toma nota da modificação da programação financeira efectuada para os anos 2011 a 2013, a fim de ter em conta o ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1];

3.   Saúda o aumento das dotações de autorização em 3,2% para 50 970 100 000 euros, deixando uma margem de 16,9 milhões de euros, bem como o aumento das dotações de pagamento em 16,9 % para 42 540 800 000 euros, e espera que estas contribuam para o relançamento da economia na Europa e para a transformação sem atritos da economia, em consonância com os objectivos da Estratégia Europa 2020; lamenta, contudo, o nível baixo da margem na sub-rubrica 1b, elevando-se a 16,9 milhões de euros;

4.   Manifesta a sua apreensão face à baixa taxa de execução dos Fundos Estruturais e exorta a Comissão a analisar de forma aprofundada as razões de uma tal situação, por país e por região; considera que uma taxa execução óptima deveria constituir uma prioridade política, tendo nomeadamente em vista o próximo período de programação orçamental;

5.   Exorta a Comissão a apoiar e a implementar todos os projectos-piloto propostos pela Comissão do Desenvolvimento Regional;

6.   Solicita que os métodos e a gestão da política regional sejam mais simplificados e clarificados para que todos os fundos destinados ao desenvolvimento regional possam ser usados de forma mais eficiente e segundo uma abordagem mais focada nos resultados a fim de atingir os objectivos da estratégia Europa 2020;

7.   Solicita à Comissão que realize um projecto-piloto visando promover uma identidade regional comum e a conciliação das nações, por exemplo, na macro-região do Danúbio e retirar ensinamentos desta experiência susceptíveis de ser tidos em conta noutras macro-regiões potenciais; considera que estes projectos-piloto deveriam consistir em programas de formação, seminários organizados para os jovens tendo em vista favorecer as possibilidades de intercâmbio cultural e contribuir para criar, de forma progressiva e duradoura, uma dimensão da coexistência europeia virada para o futuro; considera que tal permitiria promover a estabilidade social e económica nas regiões em causa.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	6.9.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	34 1 4
Deputados presentes no momento da votação final	François Alfonsi, Charalampos Angourakis, Sophie Auconie, Catherine Bearder, Victor Boştinaru, Zuzana Brzobohatá, John Bufton, Alain Cadec, Salvatore Caronna, Tamás Deutsch, Rosa Estaràs Ferragut, Danuta Maria Hübner, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Seán Kelly, Constanze Angela Krehl, Ramona Nicole Mănescu, Riikka Manner, Iosif Matula, Erminia Mazzoni, Lambert van Nistelrooij, Franz Obermayr, Jan Olbrycht, Wojciech Michał Olejniczak, Markus Pieper, Tomasz Piotr Poręba, Georgios Stavrakakis, Csanád Szegedi, Nuno Teixeira, Oldřich Vlasák e Kerstin Westphal.
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Karima Delli, Pat the Cope Gallagher, Ivars Godmanis, Catherine Grèze, Lena Kolarska-Bobińska, Veronica Lope Fontagné, Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, Elisabeth Schroedter e Evžen Tošenovský.

• [1]  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (29.9.2010)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Parlamento sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2011, modificado pelo Conselho – Todas as secções
(2010/2001(BUD))

Relatora de parecer: Mairead McGuinness

SUGESTÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Rejeita as alterações do Conselho ao projecto de orçamento para 2011; considera que as previsões da Comissão sobre as necessidades orçamentais são mais realistas do que as propostas do Conselho, em particular no que diz respeito ao apuramento das contas dos exercícios anteriores; insiste, por conseguinte, na reposição dos montantes inscritos no projecto de orçamento para 2011;

2.  Manifesta a sua preocupação em relação ao optimismo da Comissão no que se refere à evolução dos mercados agrícolas em 2011; recorda a forte volatilidade dos mercados dos produtos lácteos em 2009; salienta a necessidade de um fácil acesso aos fundos no caso de os mercados voltarem a registar uma volatilidade semelhante em 2011; propõe, por conseguinte, que sejam colocadas dotações nas reservas da rubrica 2; considera que a constituição de uma tal reserva é essencial para garantir uma capacidade de resposta a eventuais dificuldades registadas nos principais mercados de produtos agrícolas;

3.  Reconhece que os regimes de distribuição de fruta e leite nas escolas são programas importantes para incentivar hábitos alimentares saudáveis junto das crianças; congratula-se com o aumento das dotações destinadas ao regime de distribuição de fruta nas escolas proposto pela Comissão; propõe a atribuição de uma dotação suplementar de 10 000 000 euros a esta rubrica; propõe a atribuição de um aumento de 10 000 000 euros à rubrica relativa à distribuição de leite nas escolas;

4.  Salienta a necessidade de uma abordagem permanente para enfrentar a questão da volatilidade dos preços nos mercados agrícolas; reconhece que a dotação excepcional de 300 000 000 euros atribuída ao sector do leite no orçamento de 2010 foi benéfica; recorda que esta medida teve um carácter pontual; propõe, por conseguinte, que seja criada uma nova rubrica que constitua um "fundo para o sector leite" destinado a apoiar a modernização, diversificação e reestruturação das produções, bem como a melhorar a comercialização e a apoiar as organizações de produtores;

5.  Salienta a necessidade de melhorar os canais de comunicação entre as instituições no âmbito do processo orçamental; manifesta a sua decepção perante a falta de comunicação do Conselho no que se refere às alterações propostas ao projecto de orçamento para 2011; deplora o facto de os deputados do Parlamento Europeu terem tido conhecimento dessas alterações em primeiro lugar pela imprensa; apela à adopção de um sistema de comunicação mais eficaz nos futuros processos orçamentais.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	29.9.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	28 1 0
Deputados presentes no momento da votação final	John Stuart Agnew, Richard Ashworth, Liam Aylward, Christophe Béchu, Luis Manuel Capoulas Santos, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Lorenzo Fontana, Iratxe García Pérez, Béla Glattfelder, Martin Häusling, Esther Herranz García, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, George Lyon, Mairead McGuinness, James Nicholson, Georgios Papastamkos, Marit Paulsen, Alfreds Rubiks, Czesław Adam Siekierski, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Alyn Smith, Csaba Sándor Tabajdi, Marc Tarabella
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Marian Harkin, Christa Klaß

PARECER DA Comissão das Pescas (2.9.2010)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento para 2011 modificado pelo Conselho - Secção III - Comissão
(2010/2001(BUD))

Relatora de parecer: Ulrike Rodust

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 2011, o Parlamento centrará as suas actividades no exame das próximas propostas de reforma da Política Comum da Pesca (PCP), incluindo a reforma do Fundo Europeu para as Pescas (FEP). Afigura-se apropriada uma adaptação da repartição das dotações às prováveis mudanças resultantes da esperada reorientação na sequência da reforma. Esta adaptação deve também ser tida em conta no contexto dos debates sobre as próximas Perspectivas Financeiras. Com a expiração da acção preparatória em matéria de política marítima, terá de ser encontrada uma nova base jurídica, a fim de financiar esta nova política. Ao mesmo tempo, importa envidar esforços no sentido de evitar que tal se processe a expensas da Política Comum da Pesca.

O orçamento para 2011 caracteriza-se por uma continuidade e por condicionalismos decorrentes das Perspectivas Financeiras. Em relação ao FEP estão previstas dotações de autorização e de pagamento no montante de 658 milhões de euros e de 488 milhões de euros, respectivamente (ou seja 2,2% e 1,5% superior ao observado em 2010). As dotações previstas para a Política Comum da Pesca sofreram uma redução de aproximadamente 15 milhões de euros (correspondente a 5,5%). Tal fica, em grande parte, a dever-se a recursos financeiros mais exíguos consagrados a acordos internacionais de pesca. Saúda-se vivamente o aumento das dotações destinadas à Agência Comunitária de Controlo das Pescas.

SUGESTÕES

A Comissão das Pescas insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

Sobre o projecto de orçamento da Comissão Europeia

1.   Saúda as propostas da Comissão em matéria de política da pesca e de política marítima constantes do projecto de orçamento para 2011, a despeito do facto de o quadro financeiro plurianual 2007-2013 não ter suficientemente em consideração a importância política da Política Comum da Pesca (PCP), nomeadamente no que respeita às expectativas políticas de um maior envolvimento da UE no domínio do controlo das pescas, na investigação neste domínio, na modernização da frota para fins de poupança de energia e de reforço da segurança e na adopção de medidas que permitam absorver os efeitos sociais da necessária redução de capacidades;

2.   Regozija-se com a proposta de aumento das dotações de autorização e de pagamento destinadas ao Fundo Europeu para as Pescas (FEP);

3.   Lamenta a proposta de redução das dotações de autorização consagradas ao apoio à gestão dos recursos da pesca (melhoria dos pareceres científicos) apresentada pela Comissão Europeia, na medida em que o desenvolvimento das actividades de investigação neste domínio é essencial para garantir o êxito da política das pescas, nomeadamente para a criação de oportunidades de pescas numa base anual, bem como para a garantia de uma gestão sustentável de recursos e de um sector das pescas viável do ponto de vista socioeconómico; assinala que, a médio e a longo prazo, um aumento significativo das despesas em actividades de investigação no domínio das pescas é essencial para uma reforma bem sucedida da PCP;

4.   Regozija-se com o facto de serem aumentadas as dotações orçamentais propostas para a Agência Comunitária de Controlo das Pescas, dado que esta agência desenvolve uma actividade importante e carece, por tal motivo, de apoio suficiente devido ao alargamento das suas funções; entende que tais aumentos deverão ser suficientes para permitir o alargamento das actividades da agência, de modo a assegurar a supervisão dos acordos de parceria internacionais;

5.   Entende que, para que a União possa exercer as suas responsabilidades internacionais no âmbito do controlo das pescas, é necessário aumentar o orçamento operacional da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, de modo a permitir que sejam fretados os navios de patrulhamento necessários;

6.   Salienta que, tal como no caso da PCP, as dotações propostas para o desenvolvimento de uma política marítima integrada (PMI) não são suficientes para cobrir sequer os aspectos mais importantes do lançamento desta nova política; exorta à criação de rubricas orçamentais específicas no domínio da nova política marítima integrada (PMI) da União, às quais devem ser consagradas as dotações suficientes para que a PMI se não desenvolva em detrimento da PCP;

7.   Toma nota da importante redução das dotações de pagamento consagradas a acordos internacionais de pescas; considera, todavia, positivo o anúncio, efectuado pela Comissão, de que, no futuro, tenciona operar uma distinção transparente, no que respeita à utilização de dotações, entre pagamentos para efeitos de obtenção de direitos de pesca e pagamentos destinados a contribuir para o desenvolvimento do país terceiro em causa;

8.   Lamenta a inexistência de possibilidades de financiamento em alguns domínios, nos quais se afigura imperiosa uma acção coordenada a nível da UE, nomeadamente a nível da disseminação dos conhecimentos já obtidos em relação a artes de pesca selectivas, bem como à coordenação e promoção da investigação aplicada no domínio das pescas; recorda a necessidade dos financiamentos na investigação e desenvolvimento para adquirir conhecimentos especializados sobre todas as unidades populacionais e da fixação do rendimento médio sustentável no quadro da PCP;

Sobre as alterações do Conselho

9.   Rejeita veementemente os cortes drásticos no capítulo das pescas, previstos na posição do Conselho sobre o orçamento para 2011; lamenta que o Conselho esteja disposto a reduzir drasticamente a já escassa dotação da União destinada a esse sector; entende que não é oportuno proceder a quaisquer reduções adicionais dos recursos financeiros da UE destinados ao desenvolvimento sustentável no sector das pescas;

10. Lamenta profundamente as propostas do Conselho que visam reduzir os recursos destinados às dotações de autorização e de pagamento no sector das pescas, tanto no que diz respeito à participação da UE nas despesas dos Estados-Membros nesse sector, como também relativamente às actividades de controlo próprias da União; salienta que, já actualmente, a Comissão apenas está em condições de assegurar o financiamento de vinte inspectores, o que, perante a dimensão das actividades de pesca e a extensão das águas europeias, não pode ser encarado senão como o núcleo inicial de uma rede de controlo da UE, que carece urgentemente de ser ampliada;

11. Lamenta igualmente a proposta do Conselho que visa reduzir as dotações destinados à Agência Comunitária de Controlo das Pescas, com sede em Vigo, relativamente à proposta da Comissão; salienta que a agência em causa produz um importante valor acrescentado, ao contribuir para a coordenação do controlo das pescas a nível da UE;

12. Lamenta a proposta do Conselho que visa reduzir drasticamente os meios financeiros destinados ao apoio dos Estados-Membros à actividade de recolha de dados científicos; recorda ao Conselho, neste contexto, que são actualmente muito insatisfatórios os dados que servem de base às decisões em matéria de política de pescas; recorda ainda ao Conselho que os Estados-Membros nem sempre cumprem de modo satisfatório as suas obrigações em matéria de recolha e transmissão de dados relativos às pescas, o que torna tanto mais necessário manter o apoio da Comissão Europeia;

13. Convida o Conselho a reconsiderar a sua posição sobre o montante dos pagamentos no quadro do Fundo Europeu para as Pescas (FEP), uma vez que, de outro modo, se afiguram necessárias ulteriores reafectações; critica o facto de o Conselho preconizar a diminuição dos recursos orçamentais destinados ao controlo da correcta aplicação dos financiamentos a título do FEP.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	30.8.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	18 0 2
Deputados presentes no momento da votação final	Josefa Andrés Barea, Kriton Arsenis, João Ferreira, Carmen Fraga Estévez, Marek Józef Gróbarczyk, Carl Haglund, Iliana Malinova Iotova, Isabella Lövin, Gabriel Mato Adrover, Guido Milana, Maria do Céu Patrão Neves, Britta Reimers, Crescenzio Rivellini, Ulrike Rodust, Jarosław Leszek Wałęsa
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Jean-Paul Besset, Ole Christensen, Chris Davies, Diane Dodds, Antolín Sánchez Presedo
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Constance Le Grip

PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (6.9.2010)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento para 2011 modificado pelo Conselho - Secção III - Comissão
(2010/2001(BUD))

Relator de parecer: Morten Løkkegaard

SUGESTÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.   Considera inaceitáveis, por razões quer políticas quer técnicas, os cortes propostos pelo Conselho no domínio da educação e cultura; está chocado com os cortes nos programas no domínio da educação, dado que tal contraria totalmente as declarações do Conselho sobre a importância da educação no contexto da Estratégia UE 2020 e os objectivos de mobilidade estabelecidos como parte integrante do processo de Lisboa; está empenhado em repor os montantes inscritos no projecto de orçamento da Comissão; entende que restringir o financiamento nas áreas da cultura, educação, desporto e políticas da juventude é dar um mau exemplo aos responsáveis pela elaboração dos orçamentos nacionais nos Estados-Membros, dado que transmite a mensagem de que são necessárias poupanças nestas áreas, que são fundamentais para a implementação das iniciativas emblemáticas da Estratégia UE 2020;

2.   Lamenta a falta de ambição patenteada pela Comissão no seu projecto de orçamento no que respeita ao financiamento de medidas que permitam lograr os grandes objectivos da Estratégia 2020 adoptada pelo Conselho Europeu; lamenta, em particular, que não tenham sido consagrados fundos adicionais em relação ao previsto na programação financeira nos domínios da educação, da formação e da cultura, a despeito da sua importância para a Estratégia Europa 2020 e do seu nível de execução muito elevado; insta, por conseguinte, a um aumento das dotações destinadas ao programa de aprendizagem ao longo da vida para que a União possa lograr os seus grandes objectivos;

3.   Saúda a iniciativa "Juventude em Movimento" apresentada pela Comissão como iniciativa política; destaca, porém, que não deve ser criada uma nova rubrica orçamental, dado que a respectiva execução deverá ser realizada através dos programas existentes;

4.   Salienta que os programas Erasmus, Leonardo da Vinci e People para a mobilidade de estudantes, professores e investigadores na Europa e para a modernização das universidades europeias deviam beneficiar de um aumento substancial dos seus orçamentos; exorta os Estados-Membros a apoiarem e promoverem o intercâmbio de professores e a auxiliarem as instituições de ensino superior a colmatarem as deficiências existentes no reconhecimento das qualificações através do intercâmbio de estudantes, nomeadamente no contexto do programa Erasmus, na medida em que estas deficiências são susceptíveis de reduzir o interesse entre os estudantes; lamenta também as desigualdades sociais observadas no acesso a estes programas; recomenda um aumento do respectivo financiamento sem aumentar simplesmente o número de bolsas, a fim de permitir o acesso aos mesmos a um maior número de pessoas, e solicita à Comissão que estabeleça uma melhor política de comunicação em relação às instituições de educação envolvidas nos programas de intercâmbio da UE; solicita à Comissão que afecte mais fundos à formação profissional dos jovens, a fim de facilitar a sua reorientação para as áreas da economia funcionais e mais viáveis neste momento de crise económica;

5.   Salienta a necessidade de consagrar apoio financeiro suficiente para desenvolver a nova competência em matéria de desporto nos termos do artigo 165.º TFUE, de acordo com o qual devem ser disponibilizados recursos acrescidos, a fim de apoiar acções neste domínio, como seja a promoção do desporto e de associações, e de adquirir experiência na preparação de um verdadeiro programa no domínio do desporto a partir de 2012; salienta a importância particular do desporto para a formação de uma identidade europeia e o desenvolvimento do conceito de cidadania europeia; salienta, além disso, o forte potencial que o desporto tem em termos de integração social; salienta que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, não se justifica de forma alguma reduzir as dotações no orçamento 2011, mas que, pelo contrário, a União tem a obrigação de continuar a implementar a acção preparatória com a mesma determinação, a fim de realizar as suas novas tarefas neste domínio;

6.   Manifesta a sua profunda surpresa e preocupação perante as propostas do Conselho de reduzir substancialmente as dotações para pagamentos num certo número de rubricas orçamentais, dado que tal impedirá o pagamento atempado de financiamentos já prometidos, levando a que os mesmos sejam pagos com atrasos, o que gerará pagamentos adicionais de taxas de juro e, logo, custos mais elevados em 2012;

7.   Solicita que o programa Media Mundus seja transferido da sub-categoria 3b para a categoria 4, em que estava inscrita a acção preparatória, dado que esta acção tem uma forte dimensão internacional, tornando-a um elemento da política externa da União;

8.   Entende que a educação e a formação em TIC são essenciais para garantir que a Europa desenvolva novas competências para novos empregos e tire pleno partido do potencial de uma sociedade cada vez mais digital; propõe, por isso, que os programas da UE contribuam de forma mais considerável para desenvolver estas competências, a par das competências associadas à economia verde e ao desenvolvimento sustentável; recomenda que a protecção dos dados pessoais constitua parte integrante dos programas relativos às tecnologias da informação e da comunicação;

9.   Manifesta a sua apreensão quanto ao baixo nível de dotações consagradas à comunicação e às reduções significativas, nomeadamente no que se refere a seminários de formação para jornalistas; exorta ao aumento das dotações, a fim de melhorar a coordenação dos centros de informação Europe Direct e facilitar a abertura de novos Espaços Públicos Europeus;

10.  Considera estrategicamente importante um empenhamento financeiro mais consistente para promover o património cultural, tanto material como imaterial, da União, inclusive em sinergia com a nova competência da União no domínio do turismo.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	2.9.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	26 2 0
Deputados presentes no momento da votação final	Maria Badia i Cutchet, Lothar Bisky, Piotr Borys, Jean-Marie Cavada, Silvia Costa, Santiago Fisas Ayxela, Ildikó Gáll-Pelcz, Mary Honeyball, Cătălin Sorin Ivan, Morten Løkkegaard, Marek Henryk Migalski, Doris Pack, Chrysoula Paliadeli, Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, Marietje Schaake, Marco Scurria, Timo Soini, Emil Stoyanov, Hannu Takkula, Helga Trüpel, Gianni Vattimo, Marie-Christine Vergiat, Sabine Verheyen
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Ivo Belet, Luigi Berlinguer, Timothy Kirkhope, Iosif Matula, Francisco José Millán Mon, Georgios Papanikolaou, Alyn Smith

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (3.9.2010)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Parlamento sobre o projecto de orçamento para 2011, modificado pelo Conselho - Secção III - Comissão
(2010/2001(BUD))

Relator de parecer: Juan Fernando López Aguilar

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.   Congratula-se com o facto de, no projecto de orçamento proposto pela Comissão, o orçamento para a subcategoria 3a do QFP ter aumentado significativamente em comparação com 2010, ou seja, mais 12,8% em dotações para autorizações e mais 15,4% em dotações para pagamentos; salienta que este aumento é a consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que tornou a Carta dos Direitos Fundamentais vinculativa e suprimiu a estrutura de pilar no domínio do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, assim como as acções previstas no Programa de Estocolmo para os próximos cinco anos; lamenta que esta constatação não abranja a rubrica "Direitos fundamentais e justiça", cujo orçamento aumenta muito pouco, apesar da recente entrada em vigor do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como da próxima adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH); lamenta, consequentemente, as reduções propostas pelo Conselho relativamente a um domínio, como este, que é de extrema importância para os cidadãos e os Estados-Membros da UE; lamenta, em particular, a redução de dotações para pagamentos no que diz respeito às medidas de urgência para a chegada maciça de refugiados;

2.   Insiste, porém, em que os projectos devem ter um financiamento ponderado e objectivamente justificável, em tempos de crise económica e limitações orçamentais, e centrar-se sobre as prioridades já identificadas no Programa de Estocolmo; recorda que uma programação orçamental eficiente pressupõe uma utilização eficaz dos fundos já disponibilizados;

3.   Insiste em que as agências do domínio de intervenção “Liberdade, segurança e justiça” devem, ao tratar de questões relativas aos direitos fundamentais e às liberdades cívicas, ser convenientemente financiadas, de forma ponderada e objectivamente justificada, nomeadamente as que assumem novas tarefas, tal como identificadas no Programa de Estocolmo e no Tratado de Lisboa; salienta, neste contexto, que será necessário aumentar o orçamento do Europol para 2011, a fim de cumprir a sua função de verificação dos pedidos de informação dos EUA descritos no Acordo TFTP entre a União Europeia e os Estados Unidos da América; solicita à Comissão que assegure que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo inicie as suas actividades em devida altura, antes de 2011, e que sejam atribuídos a este Gabinete recursos financeiros suficientes para começar a realizar o seu mandato; lamenta que as dotações das agências não estejam à altura das novas competências da União nestes domínios, nomeadamente em matéria de migração, asilo, justiça ou direitos fundamentais;

4.   Considera que a revisão iminente do mandato da Agência Frontex virá a incluir decisões que, a seu tempo, implicarão considerações financeiras importantes, como as que dizem respeito à capacidade da Agência para adquirir, arrendar ou tomar em locação o seu próprio património e equipamento, pelo que, consequentemente, salienta a necessidade de assegurar que este organismo disponha de recursos financeiros suficientes para executar o seu mandato;

5.   Recorda à Comissão e ao Conselho que a revisão da Decisão Europol¹, à luz do Tratado de Lisboa constitui para o Parlamento Europeu uma prioridade que deve ser examinada com urgência e que o Parlamento deve ser permanente e plenamente informado e associado aos trabalhos nesse sentido;

6.   Considera que a educação e o desenvolvimento das qualificações do pessoal das agências do domínio da “Liberdade, segurança e justiça” no que diz respeito ao conhecimento e ao acompanhamento da aplicação do direito da União e do direito internacional devem constituir uma prioridade através do aumento das dotações;

7.   Recorda e reafirma a sua posição de que o Parlamento tem de ser informado de forma fiável, precisa, detalhada e atempada sobre o orçamento do conjunto do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e, nomeadamente, sobre a implementação de sistemas de informação TI de grande escala, como o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), a Agência de gestão operacional de sistemas TI de grande escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e outros projectos que digam respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais;

8.  Solicita uma revisão dos fundos do programa geral “Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios”, a fim de melhor ter em conta a situação dos Estados‑Membros que sofrem maior pressão migratória.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	2.9.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	38 2 1
Deputados presentes no momento da votação final	Jan Philipp Albrecht, Roberta Angelilli, Vilija Blinkevičiūtė, Rita Borsellino, Simon Busuttil, Philip Claeys, Rosario Crocetta, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Hélène Flautre, Kinga Göncz, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Timothy Kirkhope, Juan Fernando López Aguilar, Monica Luisa Macovei, Véronique Mathieu, Nuno Melo, Louis Michel, Claude Moraes, Jan Mulder, Georgios Papanikolaou, Carmen Romero López, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Rui Tavares, Daniël van der Stoep, Axel Voss, Renate Weber
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Alexander Alvaro, Edit Bauer, Ioan Enciu, Ana Gomes, Nadja Hirsch, Monika Hohlmeier, Stanimir Ilchev, Franziska Keller, Michèle Striffler, Marie-Christine Vergiat

PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais (7.9.2010)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Parlamento sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2011, modificado pelo Conselho – Todas as secções
(2010/2001(BUD))

Relator de parecer: Algirdas Saudargas

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar a seguinte sugestão na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que a actual crise económica e do euro que enfrenta a União Europeia realçou não apenas a necessidade de uma Europa mais unida e de uma maior cooperação entre os Estados-Membros, o que requer que os cidadãos europeus apoiem com convicção as instituições europeias, depositando nas mesmas inteira confiança, mas também o verdadeiro valor acrescentado de uma acção europeia concertada que não se limite à soma dos orçamentos nacionais,

B.   Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, foi portadora das alterações institucionais capazes de promover uma União mais democrática, como sejam competências reforçadas para o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais e a criação da iniciativa de cidadãos, que requererá uma política de comunicação global em relação aos cidadãos e deverá criar as melhores condições, por forma a que possam fazer um devido uso deste novo poder,

C.  Considerando que o Parlamento, na sua resolução, de 15 de Junho de 2010, sobre o mandato relativo ao trílogo sobre o projecto de orçamento 2011[1], manifestou a sua apreensão "com o baixo nível das dotações - que até diminuíram, em alguns casos, em comparação com 2010 - consagradas aos programas de promoção da cidadania europeia, da comunicação e da informação para a comunicação social" e "entende que esses programas constituem um elemento essencial para a formação de uma identidade europeia e a comunicação do projecto europeu aos cidadãos da UE",

D.  Considerando que, no seu parecer de 2 de Setembro de 2009 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III - Comissão[2], a Comissão dos Assuntos Constitucionais manifestou a sua apreensão face à redução das dotações na sub-rubrica 3.2 (Cidadania), em relação a 2009,

1.   Destaca que a emergência da governação económica europeia e todas as recentes medidas adoptadas pelos Estados-Membros em resposta à crise do euro terão de ser acompanhadas de uma política de comunicação adequada, a fim de granjear o apoio dos cidadãos, aos quais cumpre apresentar as vantagens decorrentes de uma Europa mais colectiva;

2.   Entende, além disso, que as novas disposições institucionais do Tratado de Lisboa, nomeadamente a criação do Serviço Europeu de Acção Externa, que deverá surtir um impacto significativos a longo prazo na forma como a União Europeia e os Estados-Membros abordam a política externa, terão de ser devidamente explicadas aos cidadãos;

3.   Lamenta que, num momento em que é necessário consagrar um apoio financeiro mais importante à política de comunicação com o objectivo de promover os objectivos e os benefícios da União e viabilizar um melhor entendimento das suas estruturas e das possibilidades de os cidadãos influenciarem as suas políticas, a fim de reforçar o sentimento de cidadania europeia, os montantes propostos pela Comissão no seu projecto de orçamento para 2011 se afigurem baixos ou mesmo mais baixos do que o observado em 2010; considera, neste contexto, que o debate sobre o quadro financeiro plurianual não poderá evitar um debate sobre esta questão crucial para a democracia europeia;

4.   Saúda, por outro lado, o nível do aumento previsto nas previsões de receitas e despesas do Parlamento para 2011 no domínio do financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações europeias; recorda a importância dos partidos políticos europeus e das fundações europeias para reforçar a sensibilização dos cidadãos para as políticas europeias e a integração europeia.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	6.9.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	18 2 0
Deputados presentes no momento da votação final	Andrew Henry William Brons, Carlo Casini, Andrew Duff, Matthias Groote, Roberto Gualtieri, Zita Gurmai, Gerald Häfner, Stanimir Ilchev, Ramón Jáuregui Atondo, Constance Le Grip, David Martin, Paulo Rangel, Algirdas Saudargas, György Schöpflin, József Szájer, Søren Bo Søndergaard, Indrek Tarand, Rafał Trzaskowski, Guy Verhofstadt
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Enrique Guerrero Salom, Sylvie Guillaume, Íñigo Méndez de Vigo, Vital Moreira, Helmut Scholz

• [1]  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0205.
• [2]  Anexo ao relatório da Comissão dos Orçamentos de 13 de Outubro de 2009 (A7-0038/2009).

PARECER da Comissão das Petições (16.7.2010)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a previsão de receitas e despesas para o orçamento do Provedor de Justiça Europeu para o exercício de 2011
(2010/2001(BUD))

Relatora de parecer: Adina-Ioana Vălean

JUSITIFICAÇÃO SUCINTA

A Comissão das Petições tomou nota da previsão de receitas e despesas do Provedor de Justiça Europeu relativa às suas necessidades orçamentais para o exercício de 2011, que este último apresentou à autoridade orçamental nos termos do artigo 31.º do Regulamento Financeiro.

A missão do Provedor de Justiça Europeu é procurar soluções justas para as queixas contra instituições da União Europeia. De igual modo, incentiva a transparência e promove uma cultura administrativa de serviço. O Provedor de Justiça trabalha de forma estreita com outras instituições e organismos da UE com a Rede Europeia de Provedores de Justiça Nacionais e Regionais.

O orçamento do Provedor de Justiça é constituído por três partes principais: despesas relativas ao pessoal, despesas com edifícios, mobiliário, equipamento, etc., e despesas resultantes do exercício das funções gerais da instituição.

A fim de poder desempenhar todas as suas tarefas, o Provedor de Justiça Europeu pede, nas suas previsões orçamentais para 2011, um montante total de 9.395.100, o que representa um aumento de 0,67% (62.825 €) em comparação com o seu orçamento de 2010. Nos anos precedentes, esse aumento foi acentuadamente maior, a saber, + 5,95% em 2009 e + 7,14% em 2010.

Tendo em conta a actual crise financeira e económica, e a fim de mostrar a solidariedade com os seus colegas nacionais e regionais que atravessam tempos difíceis em matéria de orçamento, o Provedor de Justiça tentou limitar ao máximo os aumentos orçamentais.

Por outro lado, o Provedor de Justiça passou a ter algumas novas responsabilidades. Nos termos do Tratado de Lisboa, o seu mandato foi alargado das "instituições e órgãos comunitários" para as "instituições, órgãos ou organismos da União", o que, indubitavelmente terá efeitos sobre o seu volume de trabalho futuro.

As previsões para 2011 não têm especificamente em conta estas novas tarefas e o Procurador de Justiça indica que não pode dar garantias relativamente à sustentabilidade do actual nível de contenção orçamental. Indica também que solicitará recursos adicionais, caso a tal venha a ser obrigado pelo acréscimo que o volume de trabalho "Lisboa" representa. Nesta fase, continua a ser uma situação hipotética e não é perceptível de imediato que impacto poderá vir a ter na prática.

Tal como nas precedentes previsões de receitas e despesas, os serviços do Provedor de Justiça escrutinaram todas as rubricas orçamentais para localizar e gerar poupanças e/ou reafectar recursos. Este exercício resultou numa poupança total de 273.500 € para 2011. O montante poupado cobre mais de 80% do aumento total em outras rubricas orçamentais resultante, entre outros, do aumento dos custos de tradução devido a uma nova política de preços do Centro Comum de Tradução (CCT) relativamente aos órgãos da União Europeia e ao aumento das despesas com TI para melhorar um antiquado sistema de videoconferência utilizado para a comunicação entre os gabinetes do Provedor de Justiça em Estrasburgo e Bruxelas.

O Provedor de Justiça declara que os resultados alcançados em 2009 foram muito positivos. Os inquéritos foram realizados mais rapidamente, sem efeitos negativos sobre a qualidade. Isto explica-se, em parte, pelo pessoal adicional de que o Provedor de Justiça pôde dispor desde o orçamento de 2009 e, em parte, pela utilização de métodos de inquérito inovadores. Em 2009, em média, os processos foram encerrados após um período de inquérito de 9 meses e quase 60% dos inquéritos resultaram em soluções satisfatórias para os autores das queixas.

No que diz respeito aos recursos humanos, o quadro de pessoal do Provedor de Justiça inclui 63 lugares no orçamento de 2010: 16 funcionários e 47 agentes temporários (35 lugares AD e 28 lugares AST). Para o orçamento de 2011, o Provedor de Justiça pede 1 lugar AST adicional, assim como 12 revalorizações (6 AST e 6 AD), nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Funcionários. Além disso, pede a transformação de 1 lugar AD 14 temporário em permanente.

Relativamente à política de formação da sua instituição, o Provedor de Justiça propõe, para 2011, um aumento das dotações, de 37.000 € para 45.000 €. Se estas dotações forem disponibilizadas, a instituição poderá expandir a sua nova política de formação, já prevista nas suas estimativas para 2010 e a lançar no segundo semestre deste ano.

A relatora apoia os pedidos do Provedor de Justiça e considera que o montante total de recursos orçamentais, tal como pedido na previsão de receitas e despesas, lhe permitirá satisfazer as funções confiadas pelo seu Estatuto e desempenhar eficazmente as suas funções.

SUGESTÕES

A Comissão das Petições insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera que as dotações requeridas pelo Provedor de Justiça Europeu lhe permitirão cumprir as funções estabelecidas no seu Estatuto e permitirão à sua instituição desempenhar eficientemente as tarefas que lhe são confiadas;

2.  Nota que, em comparação com 2009 (+5,95%) e 2010 (+7,14%), que o aumento de recursos pedido pelo Provedor de Justiça se limita a uns modestos 0,67% (+62.825 €) para 2011; recomenda porém ao Provedor de Justiça que, neste período de crise económica e social, se conforme com a vontade do Parlamento de restringir ao máximo as despesas das instituições europeias nos próximos anos;

3.  Toma nota e congratula-se com a solidariedade manifestada pelo Provedor de Justiça relativamente aos seus homólogos nacionais e regionais que, com a actual crise financeira e económica, estão confrontados com situações difíceis ao nível dos seus orçamentos;

4.  Nota que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa alargou o mandato do Provedor de Justiça que, das "instituições e órgãos comunitários", passou para as "instituições, órgãos e organismos" da União Europeia, o que implica novas responsabilidades, nomeadamente em relação ao Conselho Europeu e à Política Externa e de Segurança Comum;

5.  Está consciente de que, tendo em conta as responsabilidades adicionais conferidas ao Provedor de Justiça pelo Tratado de Lisboa, o actual crescimento limitado do seu orçamento poderá não ser sustentável; incentiva o Provedor de Justiça a continuar a apresentar previsões realistas e baseadas nos custos, que tenham plenamente em conta a necessidade de gerir os escassos recursos de forma optimizada;

6.  Toma conhecimento com agrado de que 2009 foi um ano muito positivo, em que os inquéritos foram realizados em prazos mais curtos, sem comprometer a qualidade; nota que tal foi o resultado, tanto de dispor de recursos humanos adicionais, como da introdução de métodos de inquérito inovadores; incentiva o Provedor de Justiça a prosseguir o trabalho no sentido de perenizar estes excelentes resultados;

7.  Nota que, tal como em anos anteriores, o Provedor de Justiça examinou todas as rubricas orçamentais para gerar poupanças e reafectar fundos; congratula-se com o facto de este exercício ter resultado numa poupança total de 273.500 €, que cobrem mais de 80% do aumento total do orçamento para 2011 (336.325 €) e explica o seu muito limitado aumento (62.825 €);

8.  Apoia o pedido do Provedor de Justiça de um lugar AST adicional, doze revalorizações (seis AD e seis AST) e a transformação (de AD 14) de um lugar temporário em lugar permanente; apoia a proposta do Provedor de Justiça de aumentar as dotações para a formação profissional e para realizar uma avaliação qualitativa da gestão em 2011.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	15.7.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	18 0 0
Deputados presentes no momento da votação final	Margrete Auken, Elena Băsescu, Victor Boştinaru, Simon Busuttil, Giles Chichester, Bairbre de Brún, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Iliana Malinova Iotova, Carlos José Iturgaiz Angulo, Peter Jahr, Lena Kolarska-Bobińska, Erminia Mazzoni, Willy Meyer, Mariya Nedelcheva, Chrysoula Paliadeli, Diana Wallis, Jarosław Leszek Wałęsa, Angelika Werthmann e Tatjana Ždanoka.
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Marta Andreasen, Gerald Häfner e Constance Le Grip.
Suplente(s) (n.º 2 do art. 187.º) presente(s) no momento da votação final	Andrew Duff, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė e Norica Nicolai.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	7.10.2010
Resultado da votação final	+: –: 0:	36 2 4
Deputados presentes no momento da votação final	Damien Abad, Alexander Alvaro, Marta Andreasen, Reimer Böge, Jean-Luc Dehaene, Isabelle Durant, James Elles, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Salvador Garriga Polledo, Jens Geier, Ivars Godmanis, Ingeborg Gräßle, Estelle Grelier, Carl Haglund, Lucas Hartong, Jutta Haug, Jiří Havel, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Giovanni La Via, Vladimír Maňka, Barbara Matera, Nadezhda Neynsky, Miguel Portas, Vladimír Remek, Dominique Riquet, László Surján, Helga Trüpel, Angelika Werthmann, Jacek Włosowicz
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	François Alfonsi, Richard Ashworth, Maria Da Graça Carvalho, Frédéric Daerden, Roberto Gualtieri, Paul Rübig, Peter Šťastný, Georgios Stavrakakis
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Charles Goerens, Jan Mulder