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| Processo : 2013/0244(NLE) |
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Ciclo de vida em sessão
| Ciclo relativo ao documento : A7-0083/2014 | ||||||
Textos apresentados : A7-0083/2014 |  | Debates : |  | Votação : PV 15/04/2014 - 8.30 |  | Textos aprovados : P7_TA(2014)0370 |
| RELATÓRIO * |
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| 11 de Fevereiro de 2014 |
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sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à Empresa Comum Clean Sky 2 (COM(2013)0505 – C7-0255/2013 – 2013/0244(NLE)) | ||||||||||
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 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU |
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sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à Empresa Comum Clean Sky 2 (COM(2013)0505 – C7-0255/2013 – 2013/0244(NLE)) (Consulta) O Parlamento Europeu, – Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0505), – Tendo em conta o artigo 187.º e o artigo 188.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0255/2013), – Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento, – Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0083/2014), 1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; 2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; 3. Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; 5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
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| EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS |
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Introdução O relator congratula-se com a proposta da Comissão sobre a «Empresa Comum Clean Sky 2» enquanto parte importante do pacote relativo ao investimento em inovação no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020. Manifesta o seu agrado perante a continuação do apoio prestado pela União à Iniciativa Tecnológica Conjunta Clean Sky e salienta o facto de muitas das recomendações resultantes da primeira avaliação intercalar da Empresa Comum Clean Sky terem sido seguidas pela Comissão. Saúda, em particular, os aspetos que se seguem: o o nítido efeito de alavanca no que diz respeito ao financiamento privado e o compromisso assumido pelo setor de empreender atividades adicionais o a melhoria da estrutura de governação da Empresa Comum o o aumento da abertura das parcerias público-privadas através do lançamento de convites à apresentação de propostas em regime concorrencial No entanto, o relator identificou várias questões que continuam a exigir alguns ajustamentos na proposta da Comissão. Recomenda, concretamente, alterações aos aspetos que se seguem: o adaptação do orçamento o harmonização e coordenação com o Programa-Quadro Horizonte 2020 o reforço dos órgãos consultivos e maior transparência Fazer face às limitações orçamentais do Horizonte 2020 Embora reconhecendo que o orçamento da Empresa Comum Clean Sky 2 foi calculado com base em objetivos específicos que não sofreram alterações e que exigem a execução de atividades de demonstração no domínio da tecnologia que são dispendiosas, o relator não apoia a proposta da Comissão de manter inalterado o orçamento da maior parte das ITC, apesar de o orçamento global do Programa-Quadro ter sido sujeito a uma redução de 12,5 %. O relator lamenta profundamente estes cortes, mas considera fundamental a manutenção do equilíbrio inicialmente previsto entre a investigação em colaboração no âmbito do Horizonte 2020 e as atividades de investigação, desenvolvimento e inovação das ITC. Propõe, por conseguinte, um corte pro rata de 12,5 % na contribuição da União para a Empresa Comum Clean Sky 2 e no pacote relativo ao investimento em inovação em geral. Recomenda, simultaneamente, que no decurso da avaliação intercalar se reapreciem os orçamentos das ITC. Defende, especificamente, que os fundos consagrados ao desafio relativo aos transportes no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 devem ser aumentados na primeira oportunidade, dadas as imensas limitações orçamentais que se parecem avizinhar quando do financiamento da Clean Sky 2, bem como da SESAR e da Shift2Rail. Caso contrário, sobrarão poucos fundos para a investigação em colaboração na Europa no domínio dos transportes. A fim de atenuar os cortes da contribuição da União para a Empresa Comum Clean Sky 2, o relator propõe uma redução da vigência da Clean Sky 2 de 2024 para 2020, harmonizando-a com a vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020, de onde provém o financiamento da Empresa Comum, o que implica a elaboração de um novo orçamento para a Clean Sky para o período após 2020. Esta solução permitiria à Empresa Comum Clean Sky 2 desenvolver as suas atividades conforme planeado e cumprir os objetivos no prazo previsto. Harmonização e coordenação da Clean Sky 2 com o Horizonte 2020 De uma forma geral, o relator gostaria de assistir a uma maior harmonização e coordenação da Empresa Comum Clean Sky 2 com o Projeto-Quadro Horizonte 2020. A redução proposta da vigência da Clean Sky 2 visa precisamente este objetivo. Para além de atenuar os efeitos que esta medida pode surtir em face de uma redução orçamental, tem um enorme potencial para simplificar e reduzir os encargos administrativos para os participantes e para a Empresa Comum. Um período de transição de quatro anos em que poderão existir duas gerações de convites à apresentação de propostas das ITC – cada uma das quais com regras de participação diferentes e funcionando com diferentes estruturas de governação, com membros diferentes, regras diferentes e orçamentos diferentes – acarreta elevados encargos administrativos, contribui para a complexidade do financiamento da investigação por parte da UE e mascara os montantes efetivos das dotações consagradas anualmente. Há, portanto, que evitar, a todo o custo, a repetição desta situação após 2020. Sobretudo após a realização de um debate exaustivo sobre a simplificação do Programa-Quadro, que identificou «um conjunto único de regras» como uma das pedras angulares da simplificação, o relator considera que este princípio deve ser seguido no processo de execução das ITC. Além disso, muitas das alterações visam clarificar o âmbito efetivo das atividades desenvolvidas ao abrigo da Empresa Comum Clean Sky 2. O relator recomenda que, ao descrever a natureza das atividades de investigação e demonstração da Clean Sky 2, se trabalhe com referências claras aos níveis de preparação tecnológica, a fim de evitar o pressuposto errado de que a Empresa Comum opera «em proximidade com o mercado». A referência aos níveis de preparação tecnológica pode também ser útil na coordenação das atividades de financiamento do Programa-Quadro e da Empresa Comum. De um modo geral, os níveis de preparação tecnológica mais baixos devem, normalmente, ser abrangidos pela investigação em colaboração ao abrigo do Horizonte 2020. Todavia, caso a Empresa Comum opte por desenvolver atividades de nível de preparação tecnológica 2 a 4, a Comissão deve velar por que tópicos de investigação semelhantes não deixem de ser abrangidos pelos programas regulares de trabalho no âmbito do Horizonte 2020. O relator convida a Comissão a assumir um papel ativo na coordenação do conteúdo dos programas de trabalho do Programa-Quadro Horizonte 2020 e do conteúdo dos planos de trabalho da Clean Sky 2. A realização de uma avaliação intercalar conjunta constitui outra medida no sentido de uma maior harmonização e coordenação das iniciativas tecnológicas conjuntas com o Programa-Quadro. Uma avaliação intercalar desse tipo poderia não apenas agregar a avaliação intercalar do Programa-Quadro – incluindo uma avaliação aprofundada das iniciativas tecnológicas conjuntas enquanto instrumentos de financiamento do Horizonte 2020 – mas também todas as avaliações intercalares das diferentes empresas comuns. Melhor governação O relator sugeriu a realização de várias modificações menores relativas à governação da Clean Sky 2 que visam, sobretudo, a execução da nova abordagem política das ITC, acordada durante as negociações do Horizonte 2020. Têm por objetivo reforçar o papel dos dois órgãos consultivos da Empresa Comum – o Grupo de Representantes dos Estados e o Comité Científico – e aumentar a transparência e a abertura na sua estrutura governativa. O Grupo de Representantes dos Estados e o Comité Científico devem ter condições para poderem desempenhar, verdadeiramente, o seu papel de órgãos consultivos da Empresa Comum. Devem reunir-se, pelo menos, duas vezes por ano (e não apenas uma vez) e os seus representantes devem ter direito a assistir e participar nas reuniões do Conselho de Administração. Os dois órgãos devem ser informados com regularidade de todas as questões pertinentes. A abertura e a transparência não devem, contudo, estar limitadas às operações internas e aos procedimentos de governação da Empresa Comum. O relator introduziu várias alterações que têm por objetivo reforçar esses princípios também no que respeita à participação dos parceiros na Empresa Comum Clean Sky 2, através de convites à apresentação de propostas em regime concorrencial. Esses convites à apresentação de propostas devem ser publicados no sítio Web do CORDIS (ou no que lhe suceder), devendo recorrer-se a peritos independentes para a avaliação das propostas. Importa ainda referir que o relator é, de um modo geral, favorável à proposta da Comissão de reformular e incluir a sua participação nos conselhos de administração das iniciativas tecnológicas conjuntas. Uma participação de 50 % nas votações do Conselho de Administração da Empresa Comum Clean Sky 2 equivale efetivamente ao direito de veto exercido pela Comissão na Clean Sky. Não obstante, o relator espera que a participação necessária da Comissão em todas as decisões do Conselho de Administração lhe permita salvaguardar e executar a abordagem política das iniciativas tecnológicas conjuntas, em geral, e da Clean Sky 2, em particular, acordada durante as negociações do Horizonte 2020. Mobilização adicional O relator manifestou o seu apreço pelo conceito de atividades adicionais a empreender pelos membros privados da Clean Sky 2 e regozija-se por constatar que existe uma mobilização adicional no tocante ao financiamento privado nesta matéria. Considera que essas atividades devem efetivamente estar relacionadas com os objetivos da Clean Sky 2 e que devem ser planeadas e comunicadas anualmente, estipulando o respetivo valor em termos de contribuições adicionais em espécie. Todavia, não gostaria que estas atividades adicionais fossem objeto de auditorias por parte da Comissão. Esses procedimentos poderiam aumentar os encargos administrativos para os membros privados e levar mesmo à duplicação das auditorias das atividades cofinanciadas a nível nacional. Aparenta ainda ser ligeiramente desproporcionada, tendo em conta a natureza não especificada e autoimposta destas atividades adicionais. O relator gostaria ainda de salientar que a mobilização adicional também pode ser criada a nível regional. Com a introdução de um novo artigo no Regulamento-Quadro Horizonte 2020, que exige expressamente a criação de novas sinergias entre o Horizonte 2020 e os Fundos Estruturais, as ITC não devem constituir uma exceção. As regiões devem ser incentivadas a contribuir para a mobilização dos seus intervenientes no domínio da investigação nas ITC, por exemplo através do apoio a infraestruturas de investigação pertinentes, à preparação de novas propostas ou de atividades em rede dos intervenientes relevantes. Com efeito, as ITC possuem um enorme potencial para o reforço dos agregados regionais. A aguardar o ato delegado relativo à Clean Sky 2 O relator tomou nota do projeto de ato delegado relativo à Empresa Comum Clean Sky 2 que propõe um desvio em relação às condições mínimas para a participação em convites à apresentação de propostas, tal como estão previstos nas Regras de Participação no Programa-Quadro Horizonte 2020. Neste caso, o ato delegado propõe que se permita a participação de apenas uma entidade jurídica (em vez de um mínimo de três) nas ações indiretas da Clean Sky 2. Tendo em conta a natureza específica do setor da investigação aeronáutica, que é fortemente afetado pelas suas estruturas lineares de fornecimento, o relator considera justificada a introdução de uma cláusula que preveja apenas um beneficiário. Aprova, portanto, o projeto de ato delegado. | ||||
| RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO |
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| Última actualização: 3 de Abril de 2014 | Advertência jurídica |