sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2012

(C7-0299/2013 – 2013/2221(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2012,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Centro(1),

–       Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), nomeadamente o artigo 185º,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças(4), nomeadamente o seu artigo 23.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0224/2014),

1.      Dá quitação ao diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2012;

2.      Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2012

(C7-0299/2013 – 2013/2221(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2012,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Centro(7),

–       Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(8), nomeadamente o artigo 185º,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(9) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças(10), nomeadamente o seu artigo 23.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(11),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0224/2014),

1.      Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2012;

2.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2012

(C7-0299/2013 – 2013/2221(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2012,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Centro(13),

–       Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) nº 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(14), e em particular o artigo 185.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(15) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças(16), nomeadamente o seu artigo 23.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(17),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(18), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta as suas decisões e resoluções de quitação anteriores,

–       Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0224/2014),

A.     Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças («o Centro») para o exercício de 2012 foi de 58 200 000 EUR, o que representa um aumento de 2,72 % em relação a 2011;

B.     Considerando que a contribuição global da União para o orçamento do Centro para 2012 era de 56 727 000 EUR, o que representa um aumento de 2,40 % em relação a 2011;

C.     Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais do Centro relativas ao exercício de 2012 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2011

1.      Recorda que o parecer do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações do Centro em 2011 continha algumas reservas porquanto o Centro não respeitou o montante máximo do contrato-quadro de 2009, de acordo com o qual o Centro podia assinar contratos específicos com fornecedores selecionados até um montante máximo de 9 000 000 EUR; constata, porém, que, no final de 2011, tinham sido efetuados pagamentos num montante de 12 200 000 EUR;

2.      Regista, com base em informações do Centro, que estão concluídas as ações corretivas;

3.      Regista, com base no relatório do Tribunal de Contas, que os pagamentos de 2012 no montante de 5 200 000 EUR resultam de falhas nos anos anteriores, quando o limite imposto pelo contrato-quadro não era respeitado; salienta, porém, que, tendo em conta as medidas corretivas tomadas pelo Centro em 2012, o Tribunal de Contas não incluiu reservas no seu parecer de 2012 sobre a legalidade e a regularidade das operações;

Orçamento e gestão financeira

4.      Assinala que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2012 contribuíram para a elevada taxa de execução orçamental de 93,91 %; verifica que a taxa de execução dos pagamentos foi de 76,26% e que as taxas de execução orçamental foram satisfatórias no Título I (despesas de pessoal) e no Título II (despesas de funcionamento), situando-se nos 97% e 80% das dotações autorizadas, respetivamente;

5.      Regista, com base em informações do Tribunal de Contas, que, em 2012, o Centro concedeu subvenções a instituições de investigação e a particulares e que a despesa total relativa a subvenções ascendeu a 725 000 EUR, o que representa 1,4% das despesas operacionais em 2012; manifesta a sua preocupação pelo facto de o Centro não receber normalmente quaisquer documentos que comprovem a elegibilidade e a exatidão das despesas declaradas pelos beneficiários; observa que, embora o Centro tenha adotado uma estratégia de verificação ex post e planeado a sua execução para 2012, não tendo ainda sido realizadas quaisquer verificações ex post dos custos de 2012 relativos às subvenções; regista que, no caso das operações auditadas pelo Tribunal de Contas, o Centro obteve documentação comprovativa em nome do Tribunal que confere uma garantia razoável quanto à legalidade e regularidade dessas operações;

6.      Relembra que o Centro recebe o seu financiamento através do orçamento da Comissão; solicita, no entanto, que o Centro deixe claro na sua comunicação interna e externa que recebe fundos disponibilizados pelo orçamento da União (subvenção da União) e não fundos disponibilizados pela subvenção da Comissão;

Autorizações e transições de dotações

7.      Regista que a auditoria anual do Tribunal de Contas detetou que o nível de transações relativas ao título III se situava em 8 300 000 EUR; reconhece que tal não decorreu de atrasos na execução do programa de trabalho anual do Centro e que este nível reflete a natureza plurianual das atividades; constata que o Centro adotou um módulo de planeamento orçamental que está diretamente ligado ao seu programa de trabalho anual, tendo os pagamentos sido planeados e efetuados de acordo com as necessidades operacionais;

Transferências

8.      Regista com satisfação que, segundo o relatório anual de atividades e as conclusões da auditoria do Tribunal de Contas, o nível e a natureza das transferências em 2012 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira e felicita o Centro pelo seu bom planeamento orçamental;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

9.      Observa que, relativamente a 2012, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos do Centro no relatório anual de auditoria do Tribunal de Contas;

10.    Regista que, no seu relatório anual de auditoria relativo a 2012, o Tribunal de Contas não formulou quaisquer observações em relação aos procedimentos de recrutamento do Centro;

11.    Toma nota de que foram providos 187 dos 335 lugares até ao fim de 2012, estando nessa altura ativos no Centro 91 agentes contratuais e peritos nacionais destacados; reconhece que a ocupação dos lugares melhorou em relação a 2011;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

12.    Regista que o Conselho de Administração do Centro adotará, em 2014, uma versão revista da política global de independência do Centro;

13.    Assinala que os CV dos membros do Conselho de Administração e do Fórum Consultivo não estão disponíveis ao público; solicita ao Centro que ponha termo a esta situação de forma prioritária;

Auditoria Interna

14.    Toma nota de que, segundo informações do Centro, em 2012 o Serviço de Auditoria Interna da Comissão levou a cabo uma auditoria à gestão de recursos humanos, com o objetivo de avaliar e de fornecer uma garantia independente sobre a conceção e a aplicação eficaz do sistema de controlo interno relativamente à gestão de recursos humanos; constata que a auditoria resultou na apresentação de uma recomendação muito importante respeitante aos indicadores de desempenho para medir a consecução dos objetivos individuais (já aplicada), bem como de seis recomendações importantes, cinco das quais já foram aplicadas; verifica, além disso, que uma recomendação importante de uma auditoria anterior à gestão financeira continua por aplicar;

Desempenho

15.    Insta o Centro a comunicar os resultados e o impacto exercido pelo seu trabalho sobre os cidadãos europeus de modo acessível, principalmente através do seu sítio Web;

o

o         o

16.    Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a presente decisão de quitação, para a sua Resolução, de…2014(19), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo de agências.

23.1.2014

PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) para o exercício de 2012

(2013/2221(DEC))

Relatora de parecer: Jutta Haug

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.      Observa que, em 2012, um montante de 58,2 milhões de euros foi disponibilizado para o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças através do orçamento geral da União Europeia; salienta que este montante representa 0,042% do orçamento total da UE; toma nota de que foram providos 187 dos 200 lugares até ao fim de 2012, estando nessa altura ativos no Centro 91 agentes contratuais e peritos nacionais destacados; reconhece que a ocupação dos lugares melhorou em relação a 2011;

2.      Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas anunciar que as operações subjacentes às contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2012 são legais e regulares em todos os seus aspetos materiais;

3.      Toma nota das observações feitas pelo Tribunal de Contas, que incidem na legalidade e regularidade das operações, nos controlos internos e na gestão orçamental; toma igualmente nota da resposta do Centro; congratula-se com o facto de o próprio Centro ter informado o Tribunal em outubro 2011 da superação do limite máximo dos pagamentos do contrato quadro e solicitado aconselhamento e orientação nesta matéria num espírito de total transparência; considera que as medidas imediatas tomadas pelo Centro são apropriadas no que se refere à continuidade das atividades e às ações corretivas; toma nota de que não houve perda de fundos nem prejuízos para terceiros; observa que o Centro reviu a sua política de verificação de subvenções, a fim de garantir a elegibilidade e a exatidão dos custos declarados; está ciente das atividades plurianuais do Centro que deram origem a transições no montante de 8,3 milhões de euros; pede, no entanto, ao Centro que respeite o princípio da anualidade orçamental;

4.      Congratula-se com os esforços do Centro para concluir todas as medidas corretivas tomadas no seguimento das observações anteriores do Tribunal;

5.      Está ciente de que o centro recebe o seu financiamento através do orçamento da Comissão; solicita, no entanto, ao Centro que deixe claro na sua comunicação interna e externa que recebe fundos disponibilizados pelo orçamento da UE (subvenção da UE) e não por subvenção da Comissão;

6.      Recomenda que se avalie se a decisão de quitação se deve basear nas orientações da OCDE, a fim de assegurar normas de alta qualidade internacionalmente reconhecidas em matéria de contabilidade, auditoria e relato financeiro; convida as instituições europeias a incorporarem e a comprometerem-se a introduzir as orientações da OCDE num quadro comum para todas as instituições e organismos europeus, caso a avaliação assim recomende;

7.   Recomenda que, tendo em conta os dados disponíveis, seja concedida quitação ao Diretor Executivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento deste último relativo ao exercício de 2012.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

(1)      JO C 365 de 13.12.2013, p. 89. (2)      JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3)      JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. (4)      JO L 142 de 30.4.2004, p. 1. (5)      JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (6)      JO L 328 de 7.12.2013, p. 42. (7)      JO C 365 de 13.12.2013, p. 89. (8)      JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (9)      JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. (10)    JO L 142 de 30.4.2004, p. 1. (11)    JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (12)    JO L 328 de 7.12.2013, p. 42. (13)    JO C 365 de 13.12.2013, p. 89. (14)    JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (15)    JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. (16)    JO L 142 de 30.4.2004, p. 1. (17)    JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (18)    JO L 328 de 7.12.2013, p. 42. (19)     Textos aprovados, P7_TA-PROV(2014)…