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Regimento do Parlamento Europeu
7.ª legislatura - Julho de 2009
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR

TÍTULO II : LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO 1 : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 36.º : Análise do respeito dos direitos fundamentais, dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, do Estado de Direito e da incidência financeira

Na apreciação de propostas legislativas, o Parlamento conferirá particular atenção ao respeito dos direitos fundamentais e, em especial, à conformidade dos actos legislativos com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e com o Estado de Direito. Por outro lado, no caso de propostas com incidência financeira, o Parlamento verificará se estão previstos recursos financeiros suficientes.

Última actualização: 1 de Julho de 2009Advertência jurídica