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Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Setembro de 2015
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AVISO AO LEITOR

ANEXO VI  : Competências das comissões parlamentares permanentes (1)
VII.   Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.    política de emprego e todos os aspetos da política social, nomeadamente condições de trabalho, segurança social, inclusão social e proteção social;

2.    direitos dos trabalhadores;

3.    medidas para garantir a saúde e a segurança no local de trabalho;

4.    Fundo Social Europeu;

5.    política de formação profissional, incluindo qualificações profissionais;

6.    livre circulação dos trabalhadores e dos pensionistas;

7.    diálogo social;

8.    todas as formas de discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho, exceto a discriminação com base no sexo;

9.    relações com:

-    o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop),
-    a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho,
-    a Fundação Europeia para a Formação,
    a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho,

    e com outros organismos da União e organizações internacionais pertinentes.

(1)Aprovado por Decisão do Parlamento de 15 de Janeiro de 2014.
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