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Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Setembro de 2015
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AVISO AO LEITOR

ANEXO VI  : Competências das comissões parlamentares permanentes (1)
XI.   Comissão dos Transportes e do Turismo

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.    desenvolvimento de uma política comum para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, bem como para os transportes marítimos e aéreos, em particular:

a)    normas comuns aplicáveis aos transportes na União Europeia,
b)    estabelecimento e desenvolvimento das redes transeuropeias no domínio das infraestruturas de transportes,
c)    prestação de serviços de transporte e relações com os países terceiros no domínio dos transportes,
d)    segurança dos transportes,
e)    relações com órgãos e organizações internacionais de transportes,
f)    Agência Europeia da Segurança Marítima, Agência Ferroviária Europeia, Agência Europeia para a Segurança da Aviação e Empresa Comum SESAR;

2.    serviços postais;

3.    turismo.

(1)Aprovado por Decisão do Parlamento de 15 de Janeiro de 2014.
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