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Textos aprovados
Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008 - EstrasburgoEdição definitiva
Alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
  Decisão
  Anexo
 Projecto de alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
 Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia
  Resolução
  Anexo
 Mobilização do instrumento de flexibilidade
  Resolução
  Anexo
 Orçamento rectificativo n.º 10/2008
 Projecto de orçamento geral para 2009, alterado pelo Conselho (todas as secções)
  Resolução
  Anexo
 Convenção sobre materiais de equipamento móvel e respectivo protocolo sobre equipamento aeronáutico *
 Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007-2010)
 Educação e Formação para 2010
 Segurança dos brinquedos ***I
  Resolução
  Texto consolidado
  Anexo
 Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais ***I
  Resolução
  Texto consolidado
 Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) ***I
  Resolução
  Texto consolidado
 Valores mobiliários e acordos de garantia financeira ***I
  Resolução
  Texto consolidado
 Sistemas de garantia de depósitos (nível de garantia e prazo de reembolso) ***I
  Resolução
  Texto consolidado
 Obrigações de divulgação para as pequenas e médias empresas e obrigação de apresentar contas consolidadas ***I
  Resolução
  Texto consolidado
 Posição do Conselho sobre a revisão do Regulamento OLAF
 Avaliação e desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do sistema europeu de vigilância das fronteiras EUROSUR
 Impacto da contrafacção no comércio internacional
 Obrigações contabilísticas das médias empresas
 Documento Autêntico Europeu
  Resolução
  Anexo
 e-Justiça
  Resolução
  Anexo
 Protecção legal dos adultos: repercussões transfronteiriças
  Resolução
  Anexo
 Perspectivas de consolidação da paz e de construção do Estado em situações pós-conflito
 Zimbabué
 Nicarágua
 Ataques a defensores dos direitos humanos na Rússia e o julgamento do assassínio de Anna Politkovskaia

Alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
DOC 38k
Decisão
Anexo
Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre um projecto de alteração ao Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2008/2320(ACI) )
P6_TA(2008)0617 A6-0509/2008

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) , nomeadamente o ponto 25,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão de um projecto de alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0834 ),

–   Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre um projecto de alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(2) ,

–   Tendo em conta o n.º 1 do artigo 120.º e o n.º 1 do artigo 43.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0509/2008 ),

A.   Considerando que a Comissão dos Orçamentos recomenda a aprovação da alteração proposta do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, acima citado,

B.   Considerando que a alteração proposta não suscita quaisquer questões no que diz respeito aos Tratados e ao Regimento do Parlamento Europeu,

1.   Aprova a alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2007-2013), anexa à presente decisão;

2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e o anexo ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

ANEXO

Alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO

Considerando que:

1)   A recente evolução dos preços dos produtos alimentares e dos produtos de base suscitou preocupação especialmente no que diz respeito ao seu impacto nos países em desenvolvimento. A Comissão propôs a criação de uma nova Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento(3) e os dois ramos da autoridade orçamental, na reunião da conciliação de 21 de Novembro de 2008, concordaram em assegurar uma parte do financiamento desta Facilidade a partir da Reserva para Ajudas de Emergência.

2)   Uma vez que o montante remanescente da Reserva para Ajudas de Emergência para 2008 é insuficiente para cobrir as necessidades da Facilidade Alimentar, será necessário um aumento para permitir à Reserva contribuir para o financiamento da referida Facilidade Alimentar.

3)   Para fazer face a esta situação excepcional, a dotação da Reserva para Ajudas de Emergência deverá ser aumentada para 479 218 000 EUR, a preços correntes, exclusivamente e a título excepcional para o exercício de 2008.

4)   O ponto 25 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deverá portanto ser alterado nessa conformidade,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

No ponto 25, deverá ser aditada a frase seguinte ao primeiro parágrafo:"

A título excepcional, este montante elevar-se-á a 479 218 000 EUR, a preços correntes, para o exercício de 2008.

"

Feito em Estrasburgo, em 18 de Dezembro de 2008

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho Pela Comissão

O Presidente O Presidente O Presidente

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0618 .
(3) COM(2008)0450 – 2008/0149(COD) .


Projecto de alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
DOC 34k
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre um projecto de alteração ao Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2008/2325(INI) )
P6_TA(2008)0618 A6-0504/2008

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII)(1) , nomeadamente o ponto 25,

–   Tendo em conta o resultado da reunião de concertação de 21 de Novembro de 2008 com o Conselho,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0834 ),

–   Tendo em conta a sua Posição de 4 de Dezembro de 2008 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento(2) ,

–   Tendo em conta o artigo 45.º e o Anexo VI, Secção IV, pontos 1 e 2 do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0504/2008 ),

A.   Considerando que o Parlamento Europeu apoia firmemente a iniciativa da Comissão de criar uma nova facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (a chamada "Facilidade Alimentar"), que mereceu também o apoio do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2008,

B.   Considerando que, na reunião de concertação de 21 de Novembro de 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram um montante total de mil milhões de euros, para um período de três anos, a título do financiamento da "Facilidade Alimentar",

C.   Considerando que a proposta inicial da Comissão previa o financiamento da "Facilidade Alimentar" através do recurso à margem da rubrica 2 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), mas que esta possibilidade foi rejeitada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho,

D.   Considerando que o Parlamento Europeu considerou que a melhor solução seria a revisão do limite máximo da rubrica 4 do QFP, mas que o Conselho rejeitou esta opção,

E.   Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental acabaram por concordar em financiar a "Facilidade Alimentar" através da melhor combinação possível do Instrumento de Flexibilidade, da reserva para ajudas de emergência e de uma reafectação no âmbito da rubrica 4 de dotações do Instrumento de Estabilidade,

F.   Considerando que este acordo prevê que a Reserva para Ajudas de Emergência contribua para o financiamento da Facilidade Alimentar com um total de 340 milhões de euros, dos quais 22 milhões de dotações ainda disponíveis no orçamento de 2008, 78 milhões de dotações orçamentadas para 2009 e 240 milhões através de um aumento pontual do montante da Reserva para Ajudas de Emergência a orçamentar em 2008,

G.   Considerando que este aumento requer uma modificação do ponto 25 do AII no sentido de aumentar as verbas disponíveis na Reserva para Ajudas de Emergência para 2008 para 479 218 000 EUR (a preços correntes),

H.   Considerando que esta modificação requer a aprovação dos dois ramos da autoridade orçamental, o que implica o acordo unânime de todos os Estados-Membros no Conselho,

1.   Congratula-se com a alteração do ponto 25 do AII, anexado à sua Decisão de 18 de Dezembro de 2008(3) , que aumenta os fundos disponíveis na Reserva para Ajudas de Emergência para 2008 para 479 218 000 EUR (a preços correntes),

2.   Reitera, contudo, a sua preocupação pelo facto de a rubrica 4 estar sob constante pressão devido à reduzida margem nela disponível, o que implica a mobilização de mecanismos excepcionais para responder a situações urgentes e imprevistas; solicita uma cuidadosa avaliação da necessidade de aumentar os montantes disponíveis nesta rubrica a fim de permitir a boa condução de actividades programáveis a longo prazo neste domínio e garantir a capacidade da União para desempenhar plenamente o papel que lhe compete enquanto actor global na esfera internacional;

3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0576 .
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0617 .


Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia
DOC 37k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0732 – C6-0393/2008 – 2008/2317(ACI) )
P6_TA(2008)0619 A6-0474/2008

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0732 – C6-0393/2008 ),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) , nomeadamente o n.º 26,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(2) ,

–   Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0474/2008 ),

1.   Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2.   Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(3) , nomeadamente o ponto 26,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(4) ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)   A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado "Fundo"), para manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afectadas por catástrofes.

(2)   O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de EUR.

(3)   O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a mobilização do Fundo.

(4)   Chipre apresentou um pedido de mobilização do Fundo para uma catástrofe causada por um período de seca.

DECIDEM:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado em 7 605 445 EUR em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 18 de Dezembro de 2008.

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(4) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


Mobilização do instrumento de flexibilidade
DOC 39k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, referente à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade, em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0833 – C6-0466/2008 – 2008/2321(ACI) )
P6_TA(2008)0620 A6-0493/2008

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0833 – C6-0466/2008 ),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) (AII), nomeadamente o ponto 27,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2008,

–   Tendo em conta os resultados do trílogo de 4 de Dezembro de 2008,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0493/2008 ),

A.   Considerando que o Parlamento Europeu apoia firmemente a iniciativa da Comissão de criar uma nova facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (a "Facilidade Alimentar"), que já tinha merecido o apoio do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2008,

B.   Considerando que, na reunião de concertação de 21 de Novembro de 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram o financiamento da "Facilidade Alimentar num montante total de mil milhões de euros para um período de três anos,

C.   Considerando que a proposta inicial da Comissão previa o financiamento da "Facilidade Alimentar" através do recurso à margem da rubrica 2 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), mas que esta possibilidade foi rejeitada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho,

D.   Considerando que o Parlamento Europeu considerou que a melhor solução seria a revisão do limite máximo da rubrica 4 do QFP, mas que o Conselho rejeitou esta opção,

E.   Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental acabaram por concordar em financiar a "Facilidade Alimentar" através da melhor combinação possível do Instrumento de Flexibilidade, da reserva para ajudas de emergência e de uma reafectação no âmbito da rubrica 4 de dotações do Instrumento de Estabilidade,

F.   Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental decidiram que o Instrumento de Flexibilidade contribuirá para o financiamento da "Facilidade Alimentar" através da mobilização para o exercício de 2009 de um total de 420 milhões de euros, dos 730 milhões de euros disponíveis neste instrumento,

G.   Considerando que, em três anos de existência legal do AII, este é o segundo ano consecutivo em que se recorre a este instrumento,

H.   Considerando que este facto mostra que a insistência do Parlamento Europeu em ter à sua disposição este tipo de instrumento, com características próprias - nomeadamente a possibilidade de "transição" de dotações não utilizadas - no AII era plenamente justificada, não obstante a resistência de vários Estados-Membros,

I.   Considerando que isto é igualmente revelador - como o é também a necessidade recorrente de utilizar outros mecanismos excepcionais para fazer face a situações urgentes e imprevistas - de que persiste o problema da insuficiência dos fundos disponíveis dentro dos limites máximos de certas rubricas do QFP, nomeadamente da rubrica 4,

1.   Congratula-se com o acordo alcançado durante a concertação quanto à utilização do Instrumento de Flexibilidade para reforçar a "Facilidade Alimentar" num total de 420 milhões de euros para o exercício de 2009;

2.   Aprova a decisão anexa à presente resolução;

3.   Reitera, no entanto, a sua preocupação pelo facto de a rubrica 4 estar sob constante pressão devido à reduzida margem nela disponível, o que implica uma mobilização recorrente dos mecanismos de flexibilidade nesta rubrica para responder a situações urgentes e imprevistas; apela a uma cuidadosa avaliação da necessidade de aumentar os montantes disponíveis nesta rubrica a fim de permitir a boa condução de actividades programáveis a longo prazo neste domínio e garantir a capacidade da União de desempenhar plenamente o papel que lhe compete enquanto actor global na esfera internacional;

4.   Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão conjuntamente com o Presidente do Conselho e de a mandar publicar no Jornal Oficial da União Europeia;

5.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como o respectivo anexo, ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(2) , nomeadamente o quinto parágrafo do ponto 27,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na reunião de concertação de 21 de Novembro de 2008, os dois ramos da autoridade orçamental concordaram em mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para reforçar em 420 milhões de euros a dotação do orçamento de 2009 para além dos limites máximos previstos para a rubrica 4, com vista a financiar a facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento.

DECIDEM:

Artigo 1.º

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (a seguir denominado "orçamento de 2009"), o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 420 milhões de euros em dotações de autorização.

Este montante será utilizado para reforçar o financiamento da facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento da rubrica 4.

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Estrasburgo, em 18 de Dezembro de 2008.

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.


Orçamento rectificativo n.º 10/2008
DOC 31k
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre o projecto de orçamento rectificativo n° 10/2008 da União Europeia para o exercício de 2008 (16264/2008 – C6-0461/2008 – 2008/2316(BUD) )
P6_TA(2008)0621 A6-0481/2008

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta o artigo 272.º do Tratado CE e o artigo 177.º do Tratado Euratom,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1) , nomeadamente os seus artigos 37.º e 38.º,

–   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, que foi definitivamente aprovado em 13 de Dezembro de 2007(2) ,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(3) ,

–   Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 11/2008 da União Europeia para o exercício de 2008, que a Comissão apresentou em 7 de Novembro de 2008 (COM(2008)0731 ),

–   Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.º 10/2008, que o Conselho elaborou em 27 de Novembro de 2008 (16264/2008 – C6-0461/2008 )

–   Tendo em conta o artigo 69.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0481/2008 ),

A.  Considerando que o projecto de orçamento rectificativo (POR) n.º 10 para o exercício de 2008 abrange os seguintes elementos:

   a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, numa quantia de 7,6 milhões de euros, sob a forma de dotações de autorização e de pagamento, na sequência de um período de grave seca em Chipre,
   uma redução correspondente das dotações de pagamento de 7,6 milhões de euros da rubrica 13 04 02 Fundo de Coesão,

B.   Considerando que o objectivo do POR n.º 10/2008 consiste em inscrever formalmente estas adaptações orçamentais no orçamento de 2008,

C.   Considerando que o Conselho aprovou o anteprojecto de orçamento rectificativo (APOR) n.º 11/2008 como POR n.º 10/2008, na sequência do cancelamento do POR n.º 8/2008,

1.   Toma nota do APOR n.º 11/2008;

2.   Aprova o POR n.º 10/2008 sem alterações;

3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(2) JO L 71 de 14.3.2008.
(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.


Projecto de orçamento geral para 2009, alterado pelo Conselho (todas as secções)
DOC 100k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, alterado pelo Conselho (todas as secções) (16257/2008 – C6-0457/2008 – 2008/2026(BUD) ) e as cartas rectificativas n.º 1/2009 (SEC(2008)2435 - 13702/2008 - C6-0344/2008 ), n.º 2/2009 (SEC(2008)2707 - 16259/2008 - C6-0458/2008 ) e n.º 3/2009 (SEC(2008)2840 - 16260/2008 - C6-0459/2008 ) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009
P6_TA(2008)0622 A6-0486/2008

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta o artigo 272.º do Tratado CE e o artigo 177.º do Tratado Euratom,

–   Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom, do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(1) ,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2) ,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(3) ,

–   Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, que o Conselho elaborou em 17 de Julho de 2008 (C6-0309/2008 ),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Outubro de 2008, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão (C6-0309/2008 ) e a carta rectificativa n.º 1/2009 (SEC(2008)2435 - 13702/2008 - C6-0344/2008 ) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009(4) ,

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Outubro de 2008, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção I – Parlamento Europeu, Secção II – Conselho, Secção IV – Tribunal de Justiça, Secção V – Tribunal de Contas, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu, Secção VII – Comité das Regiões, Secção VIII – Provedor de Justiça, Secção IX – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0309/2008 )(5) ,

–   Tendo em conta as cartas rectificativas n.º 2/2009 (SEC(2008)2707 – 16259/2008 – C6-0458/2008 ) e n.º 3/2009 (SEC(2008)2840 – 16260/2008 – C6-0459/2008 ) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009,

–   Tendo em conta as suas alterações e propostas de modificação, de 23 de Outubro de 2008, ao projecto de orçamento geral,

–   Tendo em conta as modificações do Conselho às alterações e propostas de modificação ao projecto de orçamento geral aprovadas pelo Parlamento (16257/2008 - C6-0457/2008 ),

–   Tendo em conta os resultados da concertação orçamental de 21 de Novembro de 2008, incluindo as declarações anexas à presente resolução,

–   Tendo em conta a exposição do Conselho sobre o resultado das suas deliberações referentes às alterações e propostas de modificação ao projecto de orçamento geral aprovadas pelo Parlamento,

–   Tendo em conta o artigo 69.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0486/2008 ),

Questões essenciais – resultados da concertação, montantes globais e cartas rectificativas

1.   Recorda as suas prioridades políticas para o orçamento 2009, tal como inicialmente estabelecidas nas suas Resoluções de 24 de Abril de 2008 sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para 2009(6) e sobre o quadro orçamental e as prioridades para 2009(7) , e a seguir desenvolvidas na sua Resolução de 8 de Julho de 2008 sobre o orçamento de 2009: primeiras reflexões sobre o anteprojecto de orçamento para 2009 e o mandato para a concertação, Secção III – Comissão(8) ; salienta que estas prioridades políticas, tal como expressas na sua forma final na Resolução de 23 de Outubro de 2008 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão, foram os princípios orientadores para a sua abordagem à concertação orçamental com o Conselho sobre o Orçamento para 2009;

2.   Congratula-se com o acordo global sobre o orçamento para 2009, alcançado no âmbito da concertação orçamental tradicional, em 21 de Novembro de 2008, nomeadamente no que diz respeito ao financiamento da Facilidade Alimentar; manifesta-se extremamente preocupado, porém, com os possíveis efeitos de uma recessão para os cidadãos europeus e lamenta, portanto, que, na reunião de concertação, a Comissão tenha sido relutante na apresentação de qualquer informação sobre o possível impacto orçamental da proposta que está prestes a apresentar para tratar da crise económica;

3.  Toma nota da Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu, de 26 de Novembro de 2008, intitulada "Plano de Relançamento da Economia Europeia" (COM(2008)0800 ) e

   - salienta que o Plano, a ser aprovado, terá um impacto significativo no orçamento de 2009, motivo por que exorta a Comissão a dar esclarecimentos adicionais sobre a natureza desse impacto, prestando ao Parlamento Europeu, enquanto ramo da autoridade orçamental, outras informações de pormenor sobre o alcance da proposta e números precisos em relação à respectiva aplicação, designadamente, no que diz respeito à programação financeira;
   - compromete-se a analisar as respectivas implicações orçamentais e reitera o compromisso do Parlamento Europeu e do Conselho, já firmado na reunião de concertação, de darem resposta à actual crise económica com os meios financeiros mais adequados;
   - convida a Comissão e o Banco Europeu de Investimento a apresentarem, com carácter de regularidade, um relatório sobre suas actividades de combate à crise económica;

4.   Manifesta a sua firme vontade de encetar negociações com o Conselho com base na proposta da Comissão de rever o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2007-2013 no montante de 5 mil milhões de EUR no quadro do Plano de Relançamento da Economia Europeia proposto; toma nota das conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2008 a este respeito;

5.   Insiste em que a actual crise não seja utilizada como pretexto para atrasar a reorientação, tão necessária, das despesas no sentido de investimentos "verdes", devendo, ao invés, constituir um incentivo adicional para acelerar uma tal reorientação;

6.   Reitera, neste contexto, a importância da revisão orçamental prevista para 2009, a qual não deverá limitar-se a uma visão teórica acerca do que deverá ser o orçamento após 2013, mas sim incluir propostas ousadas para uma inflexão da programação aquando da avaliação intercalar dos programas plurianuais de resposta à actual crise, tendo em conta os desafios colocados pelas alterações climáticas;

7.   Reitera que as iniciativas para o desenvolvimento sustentável e o crescimento do emprego e de apoio às PME e à investigação e inovação assumem a máxima importância na actual situação económica e têm de ser as principais prioridades reflectidas no orçamento da União para 2009; neste contexto, considera que o apoio à coesão das regiões tem de ser encarado como um factor essencial para estimular o crescimento económico em toda a União; considera fundamental que a vontade política de avançar na luta contra as alterações climáticas e de proporcionar aos cidadãos uma Europa mais segura também se torne uma prioridade orçamental, que deve, além disso, ser claramente visível no orçamento da UE; sublinha que, em 2009 e nos anos vindouros, a União tem de estar preparada para desempenhar o seu papel de actor global, tendo sobretudo em conta recentes desafios, tais como o aumento dos preços de bens alimentares;

8.   Apoia a carta rectificativa n.º 1 ao anteprojecto de orçamento (APO) de 2009, em especial porque aparenta dar uma imagem um pouco mais realista do que o APO às necessidades da categoria 4; toma nota da carta rectificativa n.º 2/2009 no que se refere aos aspectos tradicionais de actualização dos valores subjacentes à estimativa das despesas agrícolas no APO; toma nota da carta rectificativa n.º 3/2009 destinada a cobrir ‐ no contexto do orçamento do Conselho ‐ o custo (1,06 milhões de euros) do grupo de reflexão criado pelo Conselho Europeu de 15-16 de Outubro de 2008;

9.   Fixa o nível final das dotações para autorizações, em valores globais, em 133 846 milhões de euros, o que equivale a 1,03% do RNB da UE; fixa o nível global das dotações para pagamentos em 116 096 milhões de euros, o que equivale a 0,89% do RNB da UE; observa que isto deixa uma margem significativa de 7 762 milhões de euros abaixo do limite máximo de pagamentos previsto no QFP para 2009; salienta o compromisso assumido conjuntamente pelos dois ramos da autoridade orçamental de rapidamente disponibilizar dotações de pagamento suplementares, especialmente se as políticas estruturais forem implementadas mais rapidamente durante o exercício orçamental;

10.   Pode aceitar o nível de pagamentos ajustado com o Conselho como parte do pacote acordado na reunião de concertação de 21 de Novembro de 2008, mas reitera a sua preocupação profunda e crescente com o nível baixo de pagamentos e a subsequente disparidade entre o nível de autorizações e de pagamentos, que atingirá uma dimensão sem precedentes em 2009; salienta que se corre o risco de que os futuros orçamentos se tornem irrealistas, caso esta evolução não seja contida; recorda que o montante global das autorizações de liquidação pendente (remanescente a liquidar, ou "RAL") atingiu os 139 mil milhões de euros já em 2007;

11.   Salienta que o anteprojecto de orçamento rectificativo (APOR) n.º 10/2008 (COM(2008)0693 ) adoptado pela Comissão em 31 de Outubro de 2008 reduz as dotações de pagamento nas rubricas orçamentais das categorias 1a, 1b, 2, 3-b e 4, num total de 4 891,3 milhões de euros; observa que, ao mesmo tempo, o montante global dos pedidos de transferência apresentados pela Comissão em 2008 atinge um total de 631 milhões de euros em pagamentos, comparado com 426 milhões de euros no exercício de 2007, e diz respeito a 95 rubricas orçamentais em 2008, comparado com 65 rubricas orçamentais na transferência global para o orçamento de 2007; está convicto de que estas manobras em relação aos pagamentos no orçamento 2008 terão necessariamente efeitos no nível dos pagamentos que serão necessários no orçamento 2009;

12.   Atribui, pois, uma importância crucial à pronta disponibilidade de níveis mais elevados de dotações para pagamentos, através de orçamentos rectificativos, caso os montantes inscritos no orçamento para 2009 venham a revelar-se insuficientes, e salienta os compromissos assumidos sobre esta matéria pelas três instituições, no âmbito da declaração comum acordada aquando da reunião de concertação;

13.   Sublinha a importância vital de uma execução orçamental eficaz e de uma redução das autorizações de liquidação pendente à luz deste nível global de pagamentos muito modesto; exorta a Comissão e os Estados­Membros a envidarem todos os seus esforços para implementar, em especial, as rubricas da subcategoria 1b do QFP, porque esta última não só financia inúmeras políticas e actividades importantes destinadas a combater as alterações climáticas, mas também suporta iniciativas para o crescimento do emprego, que contribuem para o crescimento económico; salienta que são necessárias medidas de melhoria e de simplificação para acelerar a execução dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão e convida a Comissão a proceder rapidamente, no âmbito do quadro legal existente, às avaliações de conformidade dos sistemas de gestão e de controlo dos Estados­Membros, a fim de facilitar o arranque de projectos importantes; observa com grande preocupação que a Comissão, com base em elementos de prova, achou por bem reduzir em 220 milhões de euros o financiamento destinado à Bulgária; solicita à Comissão que apoie as reformas na Bulgária e na Roménia e que informe trimestralmente o Parlamento sobre os problemas ou as irregularidades na aplicação dos fundos comunitários;

14.   Insiste em que a Comissão tome as medidas adequadas, tanto a nível político, como administrativo, para dar um seguimento concreto à declaração conjunta n.º 3 sobre a aplicação da política de coesão, tal como foi aprovada na reunião de concertação de 21 de Novembro de 2008; compromete-se a avaliar, antes do final de Março de 2009, se entretanto foram registados suficientes progressos;

15.   Congratula-se com o acordo alcançado na reunião de concertação para a atribuição de um financiamento de 1 000 milhões de euros ao Fundo Alimentar, escalonado por um período de três anos; nota que uma fracção de 420 milhões de euros será financiada por novas dotações, através do Instrumento de Flexibilidade, enquanto 340 milhões de euros virão da Reserva para Ajudas de Emergência, parcialmente através de uma alteração ao ponto 25 do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre disciplina orçamental e a boa gestão financeira; aceita que os 240 milhões de euros remanescentes sejam reafectados no quadro da categoria 4, mas espera que a Comissão apresente um programa financeiro revisto, destinado a garantir uma progressão regular dos montantes previstos até 2013, não obstante este exercício de reafectação; recorda o compromisso da Comissão no sentido de apresentar à autoridade orçamental uma avaliação da situação da categoria 4, acompanhada, se necessário, de propostas relevantes no decurso de 2009, que tenham em conta a evolução política e a execução orçamental;

16.   Reitera a sua convicção de que as medidas em matéria de alterações climáticas ainda não estão satisfatoriamente incluídas no orçamento da UE e apoiará todos os esforços tendentes a aumentar e concentrar recursos financeiros adequados para reforçar a liderança europeia na gestão dos efeitos das alterações climáticas; reitera o convite que, aquando da primeira leitura, dirigiu à Comissão para que apresente, até 15 de Março de 2009, um plano ambicioso para melhorar a capacidade do orçamento para lidar com questões relacionadas com as alterações climáticas; gostaria de reflectir seriamente sobre a possibilidade de, futuramente, o Regime de Comércio de Licenças de Emissão (ETS) ser considerado como um potencial recurso ao nível da UE;

17.   Salienta que o orçamento de 2009 reforça a segurança e a protecção dos cidadãos da UE mediante o aprofundamento de acções e de políticas conexas relacionadas, sobretudo, com a competitividade, as pequenas e médias empresas (PME), os transportes e a segurança energética, bem como a segurança das fronteiras externas;

18.   Toma nota da carta de exequibilidade da Comissão sobre as alterações ao projecto de orçamento aprovadas pelo Parlamento no âmbito da sua primeira leitura; considera inaceitável que a Comissão apresente o referido documento numa fase tão tardia do processo, tornando-o assim muito menos útil do que poderia ser; insiste no facto de várias questões políticas importantes pressuporem um adequado grau de visibilidade no orçamento da União; decide criar novas rubricas orçamentais sobre as alterações climáticas, a Lei das Pequenas Empresas ("Small Business Act"), o instrumento financeiro para a adaptação da frota pesqueira às consequências económicas dos preços dos combustíveis, a Estratégia da UE para o Mar Báltico e a ajuda à reabilitação e reconstrução da Geórgia; decide ter em conta algumas observações da Comissão aquando da sua segunda leitura do projecto de orçamento; tenciona, porém, manter as decisões tomadas em primeira leitura, nomeadamente nos casos em que já foram gastos tempo e esforço suficientes numa fase anterior do processo, ao avaliar a melhor forma de aplicar as alterações do Parlamento, como foi o caso dos projectos-piloto e das acções preparatórias;

19.   Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Comissão para melhorar a apresentação dos respectivos documentos de programação financeira e pretende sublinhar, uma vez mais, que, no futuro, espera ver todas as modificações da Comissão à sua programação financeira claramente reflectidas nos documentos de programação, que deverão ser apresentados de acordo com o ponto 46 do AII;

20.   Recorda aos Estados­Membros as suas obrigações em relação às declarações nacionais de gestão, nos termos do ponto 44 do AII; recorda também à Comissão as suas responsabilidades nesse contexto, especialmente no que respeita ao apoio político que se comprometeu a conferir à iniciativa, o qual, até à data, ainda não concretizou;

21.   Reitera que as reduções nas rubricas de despesas administrativas de alguns programas plurianuais decididas pela autoridade orçamental para 2009 não devem, em circunstância alguma, implicar reduções nos envelopes globais aprovados por co-decisão para os programas em causa; considera evidente que a Comissão deveria compensar os montantes reduzidos nos últimos anos do período de programação, de preferência nas rubricas operacionais dos programas;

Questões específicas
Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia

22.   Relativamente ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET), confirma a sua decisão, tomada no orçamento de 2008, de incluir o IET no domínio de intervenção "Investigação" e, dada a sua natureza administrativa, financiar a sua estrutura de direcção no âmbito da categoria 5 do QFP; decide alterar a nomenclatura em conformidade;

Programa de distribuição de fruta nas escolas

23.   Lamenta o facto de, pelo segundo ano consecutivo, o Conselho ter rejeitado a proposta do Parlamento de uma alteração destinada a criar uma nova rubrica 05 02 08 12 – Programa de distribuição de fruta nas escolas; congratula-se, não obstante, com o acordo político do Conselho sobre a base jurídica para tal programa; espera que o programa arranque, logo que a base jurídica seja adoptada e antes do início do ano lectivo de 2009/2010, tal como foi solicitado pelo Parlamento Europeu e corroborado pelo Conselho no seu acordo político; lamenta, por isso, que o Conselho não tenha concordado com a proposta da Comissão de reconhecer já o princípio da despesa mediante a inscrição "p.m." no orçamento;

Programa alimentar para as pessoas mais carenciadas na União Europeia

24.   Saúda o financiamento proposto pela Comissão e aprovado pelo Conselho destinado a melhorar o actual programa de distribuição de alimentos em benefício das pessoas mais carenciadas na União Europeia, aumentando o orçamento em dois terços, para cerca de 500 milhões de euros em 2009, e alargando a gama de produtos a distribuir;

Política de Comunicação

25.   Lamenta a falta de consistência e de coerência que se observa regularmente nas acções de comunicação da Comissão; anseia por um nível adequado de harmonização na apresentação da política de comunicação, tendo por objectivo o desenvolvimento de uma marca UE reconhecível que seja utilizada em todas as acções de comunicação independentemente da Direcção-Geral da Comissão de onde provêm; saúda, neste contexto, a declaração "Parceria para a Comunicação sobre a Europa" assinada em 22 de Outubro de 2008 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão;

26.   Salienta que, no contexto da presente declaração comum, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão identificaram a campanha de informação para as eleições europeias de 2009 como a prioridade nuclear da comunicação inter-institucional e exorta, por conseguinte, a Comissão a cooperar plenamente na campanha para as referidas eleições, inclusive, através da atribuição dos meios financeiros adequados a essa prioridade inter-institucional;

Categoria 4

27.   Lamenta o facto de, mais uma vez, a categoria 4 estar sob pressão constante, visto que as margens disponíveis não foram suficientes para financiar as prioridades que surgiram durante o ano, sem comprometer aquelas que são as suas prioridades tradicionais; reitera a sua preocupação de que os fundos disponíveis nesta rubrica, tal como estão, não permitam à União desempenhar o papel de actor global, não obstante as várias declarações de intenção nesse sentido, aguardando que a avaliação intercalar em curso do Quadro Financeiro Plurianual disponibilize recursos adicionais para o aumento dos compromissos inscritos na categoria 4; receia a que a credibilidade da União nos países terceiros possa ser irreversivelmente prejudicada, se, ano após ano, a autoridade orçamental não for capaz de prover o financiamento adequado aos seus compromissos políticos;

28.   Observa com preocupação que as dotações de autorização para a Palestina ascenderão a 300 milhões de euros em 2009, o que representa um decréscimo de 21% em comparação com o nível dos fundos autorizados em 2008 após as transferências; está consciente, portanto, de que a Comissão irá provavelmente apresentar pedidos de transferência no decurso de 2009 para aumentar as dotações para a Palestina e reitera o seu apelo para que sejam apresentadas propostas realistas e sólidas durante os procedimentos orçamentais, a fim de evitar, tanto quanto possível, transferências maciças entre capítulos;

29.   Assinala que as dotações para a assistência ao Kosovo serão apenas suficientes para manter o ritmo das reformas e dos investimentos; lembra os seus diversos compromissos relativos à assistência da UE ao Kosovo; ao mesmo tempo, sublinha a necessidade de existência de uma administração pública em funcionamento; insiste num acompanhamento adequado das conclusões do relatório final do GTI (Grupo de Trabalho de Investigação, que concluiu as suas actividades no final de Agosto de 2008), assim como na criação de uma organização que lhe suceda no combate à fraude e às irregularidades financeiras;

30.   Congratula-se com o facto de a União Europeia ter decidido contribuir para o processo de reconstrução da Geórgia e de ter autorizado a concessão de uma ajuda financeira em conformidade com a promessa de um montante até 500 milhões de euros ao longo de 3 anos, dependendo da existência de determinadas condições políticas; recorda a sua intenção de identificar a assistência da UE à Geórgia no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria (IEVP) sob uma rubrica orçamental separada e solicita à Comissão que lhe forneça regularmente um resumo geral dos fundos autorizados no âmbito de diversos instrumentos como partes do compromisso total;

31.   Regista com satisfação que a União se comprometeu a lutar contra a subida de preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento, que foi finalmente alcançado um acordo sobre o financiamento da chamada "Facilidade Alimentar" e que foi assegurada a complementaridade com o Fundo Europeu de Desenvolvimento e a visibilidade da assistência da UE; lamenta, porém, que, uma vez mais, e devido às limitadas margens da categoria 4, uma parte das dotações para o financiamento deste instrumento apenas possa ser obtida por reafectação de dotações no interior dessa categoria;

32.   Toma nota do montante crescente de fundos da UE canalizado através de organizações internacionais; reitera o seu apelo à Comissão para que envide todos os esforços para obter um máximo de informações sobre auditorias externas e internas de instituições e programas que recebam fundos da UE;

33.   Decide manter a sua posição da primeira leitura no que diz respeito à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca; manifesta também a sua satisfação com o apoio destinado à exumação, identificação e restituição dos restos mortais das pessoas desaparecidas em Chipre e compromete-se a supervisionar a sua execução;

Categoria 5

34.   Opta por manter na reserva um montante reduzido das despesas administrativas da Comissão (categoria 5), nomeadamente nas áreas do pessoal e das despesas imobiliárias, enquanto se aguarda o cumprimento das condições acordadas; considera que, tendo em conta o bom trabalho que a Comissão realizou até este momento para fornecer a informação solicitada, o volume total dessas reservas deverá poder ser gerido de um ponto de vista operacional, garantindo, em simultâneo, a vontade política para alcançar os resultados necessários;

35.   Retoma na íntegra a sua posição em primeira leitura no que se refere às "outras instituições", incluindo a decisão de antecipar para 2009 o pagamento de algumas despesas imobiliárias; salienta que esta abordagem, embora aumente alguns gastos no futuro próximo, a mais longo prazo é claramente menos onerosa para o contribuinte;

36.   Continuará a acompanhar de perto os efeitos da criação de agências de execução e as extensões em curso das suas tarefas nas direcções-gerais competentes que eram responsáveis pela execução dos programas pertinentes, antes de as agências de execução assumirem o controlo; toma nota do facto de que o número de efectivos das agências de execução ultrapassará já os 1300 elementos em 2009 e espera que a Comissão, em contrapartida, respeite as suas previsões relativas ao número de lugares libertados nas correspondentes direcções-gerais em 2009;

37.   Regista com preocupação a situação dos actuais e futuros alunos das escolas europeias em Bruxelas, resultante da abertura adiada e ainda não verificada da quarta escola em Laeken e do actual processo de inscrições, que obriga a longos e inaceitáveis tempos de trajecto para as crianças; espera que a Comissão apresente, em colaboração com o secretariado-geral das escolas europeias de Bruxelas, um processo de inscrição revisto até ao fim de Março de 2009, com critérios objectivos e compreensíveis (incluindo a residência principal e a existência de irmãos já inscritos), que deverá vigorar no próximo período de inscrições;

Regulamento do OLAF

38.   Salienta a necessidade de reforçar a eficácia do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e toma nota da intenção da Comissão de apresentar, no início de 2009, um documento de trabalho relativo à clarificação do quadro jurídico da missão do OLAF; reitera o seu apelo ao Conselho para que apresente um calendário para as negociações com o Parlamento sobre as propostas da Comissão referentes ao Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(9) ;

Projectos-piloto e acções preparatórias

39.   Relativamente aos projectos-piloto (PP) e às acções preparatórias (AP), propõe uma série de iniciativas e projectos inovadores, que respondam às necessidades reais dos cidadãos da União; decidiu atribuir um montante de 124,4 milhões de euros para PP/AP no exercício de 2009, um valor que se encontra dentro do limite máximo global de 140 milhões de euros para este tipo de projectos/acções, tal como acordado no AII;

40.   Considera equilibrado e abrangente o pacote final de PP/AP aprovado para 2009 e espera que a Comissão execute os projectos com o maior cuidado e dedicação; espera não ser confrontado com obstáculos inesperados à execução dos PP/AP acordados, dado o excelente trabalho preparatório já realizado no Parlamento e na Comissão, bem como entre as duas instituições, desde a apresentação do APO na Primavera de 2008;

41.   Espera que a Comissão apresente também um relatório sobre a execução dos PP/AP propostos que não foram incluídos como tal no orçamento para 2009, por se considerar que as actividades propostas estão cobertas por uma base jurídica existente; está disposto a acompanhar de perto a execução destes projectos e acções no âmbito das respectivas bases jurídicas durante o exercício de 2009;

Agências descentralizadas

42.   Mantém a posição que adoptou em primeira leitura relativamente à reposição dos montantes propostos no APO para as agências descentralizadas; insiste em que as agências que dependem em grande medida das receitas geradas por taxas devem ainda poder utilizar o instrumento das receitas atribuídas para obter a flexibilidade orçamental de que necessitam e decide restabelecer as alterações que propôs em primeira leitura com essa finalidade;

43.   Decide manter o aumento dos montantes relativos a despesas operacionais da FRONTEX, a fim de permitir que esta execute missões permanentes durante todo o ano; decide também manter o aumento dos montantes destinados a combater a imigração ilegal, bem como o reforço do Fundo Europeu dos Refugiados, para facilitar a solidariedade entre os Estados­Membros;

44.   Decide, tendo em conta as modificações esperadas nas tarefas da Autoridade Supervisora Galileo, manter na reserva um terço dos montantes para as suas despesas operacionais, enquanto se aguarda a adopção da base jurídica revista, e decide reduzir o número de lugares de 50 para 23, conforme acordado com a Comissão, adaptando, em consequência, os montantes das suas despesas administrativas; espera que a Comissão apresente a proposta revista até 31 de Janeiro de 2009;

45.   Decide manter na reserva 10% dos montantes para as despesas administrativas da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar, até que seja informado sobre os resultados do "Inquérito de Satisfação do Pessoal" realizado em 2007 e as medidas tomadas para pôr em prática as conclusões do referido inquérito e até que a comissão competente dê um sinal claro a favor da libertação da reserva;

46.   Toma nota do enorme excedente ‐ quase 300 milhões de euros ‐ do Instituto de Harmonização do Mercado Interno em 2008; convida a Comissão a reflectir sobre a forma de lidar com esta situação e questiona-se se não seria adequado fazer reverter os eventuais saldos excedentários do Instituto, como consequência directa do Mercado Interno, no orçamento comunitário;

47.   Reitera a importância de se respeitar o Ponto 47 do AII; solicita à Comissão que trabalhe com a autoridade orçamental sobre a definição de um procedimento detalhado para a sua correcta aplicação;

48.   Considera essencial a afirmação da Comissão, incluída na sua comunicação de 11 de Março de 2008, intitulada "Agências Europeias – Perspectivas Futuras" (COM(2008)0135 ), de que não iria propor qualquer nova agência descentralizada, enquanto o actual processo de avaliação não estivesse concluído; congratula-se com a atitude positiva do Conselho no que diz respeito à criação de um grupo de trabalho interinstitucional sobre o futuro das agências descentralizadas, tal como foi proposto pela Comissão, e espera que a primeira reunião deste grupo se realize o mais rapidamente possível;

o
o   o

49.   Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento definitivamente aprovado e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

50.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como aos restantes organismos interessados.

ANEXO

RESUMO DAS CONCLUSÕES

DA REUNIÃO DE CONCERTAÇÃO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008

Declaração comum sobre o financiamento de uma Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento

O Parlamento Europeu e o Conselho:

   - tomaram nota da proposta, apresentada pela Comissão(10) , de criação de uma Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (a seguir denominada "Facilidade Alimentar");
   - tomaram nota de que a Comissão solicita para a Facilidade Alimentar um financiamento de 1 000 milhões de EUR;
   - acordaram em financiar a Facilidade Alimentar, por um período de 3 anos, no âmbito da rubrica 4 do quadro financeiro plurianual.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em financiar a Facilidade Alimentar nos seguintes moldes:

   - O montante total de 1 000 milhões de EUR, disponibilizado em autorizações para a Facilidade Alimentar, será repartido ao longo dos anos do seguinte modo: 262 milhões de EUR em 2008, 568 milhões de EUR em 2009 e 170 milhões de EUR em 2010.

* * *

-   Serão reafectados, dentro da rubrica 4, 240 milhões de EUR em dotações de autorização do Instrumento de Estabilidade (artigo 19 06 01 01), dos quais 70 milhões de EUR em 2009. No que diz respeito às reafectações para 2010, convida-se a Comissão a apresentar uma programação financeira revista para assegurar uma progressão ordenada dos montantes planeados para o período 2010-2013, sem todavia alterar o nível anual da margem. A crise dos preços dos produtos alimentares constitui uma nova circunstância objectiva, nos termos do ponto 37 do Acordo Interinstitucional (AII), que justifica a reafectação a partir de um instrumento de crise não programado.

-   Serão disponibilizados 420 milhões de EUR em dotações de autorização através da mobilização do Instrumento de Flexibilidade para o orçamento de 2009.

-   Serão disponibilizados 340 de EUR milhões em dotações de autorização através da Reserva para Ajudas de Emergência, do seguinte modo:

· 22 milhões de EUR de dotações ainda disponíveis no orçamento de 2008;

· 78 milhões de EUR de dotações orçamentadas para o exercício de 2009;

· 240 milhões de EUR através de um aumento pontual do montante da Reserva para Ajudas de Emergência a orçamentar em 2008.

* * *

-   A Comissão irá propor uma alteração ao Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII) de 17 de Maio de 2006, no que se refere ao ponto 25, com vista a prever o financiamento suplementar necessário para a Facilidade Alimentar proposta. O aumento pontual das dotações de autorização da Reserva para Ajudas de Emergência para o exercício de 2008 será formalizado através de uma decisão comum das três instituições que alterará o AII de 17 de Maio de 2006.

-   A autoridade orçamental integrará as alterações necessárias nos orçamentos de 2008 e 2009. Para 2008, será inscrito um montante adicional de 240 milhões de EUR em autorizações para a Reserva para Ajudas de Emergência e inserida a rubrica orçamental para a Facilidade Alimentar. Para 2009, será inscrito no orçamento destinado à Facilidade Alimentar um montante de 490 milhões de EUR em autorizações e 450 milhões de EUR em pagamentos. A rubrica orçamental do Instrumento de Estabilidade (rubrica 19 06 01 01) será objecto, em 2009, de uma redução de 70 milhões de EUR em autorizações, passando a cifrar-se em 134 769 milhões de EUR.

-   A Comissão apresentará os correspondentes pedidos de transferências da Reserva para Ajudas de Emergência em 2008 e em 2009.

-   As reafectações acordadas para 2010 no interior da rubrica 4 serão integradas pela Comissão na programação financeira 2010-2013, a apresentar em Janeiro de 2009, em conformidade com o ponto 46 do AII.

-   O calendário de pagamentos para a Facilidade Alimentar deverá ser o seguinte: 450 milhões de EUR em 2009, 350 milhões de EUR em 2010 e 200 milhões de EUR em 2011 e nos anos seguintes, sob reserva de autorização da autoridade orçamental no âmbito de cada processo orçamental anual.

* * *

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em alterar, neste caso excepcional e apenas para o ano de 2008, o ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, com vista a aumentar a dotação da Reserva para Ajudas de Emergência para 479 218 000 de EUR em 2008. As três Instituições afirmam que esta alteração selectiva do ponto 25 do AII não constituirá de modo algum um precedente.

* * *

As três Instituições acordam em que a alteração do Acordo Interinstitucional (AII) no que diz respeito à Reserva para Ajudas de Emergência assumirá a forma do aditamento da seguinte frase no final do primeiro parágrafo do ponto 25 do AII:"

A título excepcional, este montante elevar-se-á a 479 218 000 de EUR, a preços correntes, para o exercício de 2008.

"

* * *

O acordo consagrado na presente declaração comum traduzir-se-á, no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Facilidade Alimentar, pela alteração das secções pertinentes, respeitantes aos aspectos orçamentais, com vista à ultimação do texto em primeira leitura. A Comissão prestará a necessária assistência técnica.

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Declarações

1.    Coordenação da assistência comunitária (Facilidade Alimentar e FED)

"O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reafirmam a importância da coerência no domínio da assistência ao desenvolvimento, nomeadamente no que diz respeito à utilização dos fundos.

Tendo em conta que os países ACP poderão beneficiar da assistência comunitária tanto a partir do orçamento geral da União Europeia como do Fundo Europeu de Desenvolvimento, as três Instituições declaram que, ao implementar a Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços nos países em desenvolvimento (a seguir denominada "Facilidade Alimentar"), deverá ser prestada especial atenção à coordenação da ajuda proveniente destas diferentes fontes a fim de maximizar a sinergia e os eventuais resultados.

Neste contexto, os países parceiros ACP interessados deverão igualmente ser encorajados a adaptar, se necessário, os objectivos e prioridades da sua programação no que diz respeito à cooperação futura ao abrigo do FED, garantindo a coerência e a complementaridade com os objectivos previstos pela Facilidade Alimentar.

Convida-se a Comissão a apresentar uma lista dos programas financiados pelo FED que poderão incluir elementos relacionados com a segurança alimentar."

2.    Melhoria da visibilidade da assistência comunitária

"O Parlamento Europeu e o Conselho salientam que a visibilidade da assistência comunitária nos países terceiros é uma preocupação legítima para a União Europeia que deverá ser plenamente tida em conta para efeitos de ajuda num contexto plurianual. Tendo em vista manter o apoio público e político à acção externa da UE, apelam à Comissão para que apresente, juntamente com anteprojecto de orçamento (APO) para o ano de 2010, um relatório com uma lista das iniciativas tomadas para melhorar a visibilidade da ajuda externa da UE, sem comprometer a sua eficácia, especialmente quando implementada por organizações internacionais."

3.    Execução da política de coesão

"Sem prejuízo das futuras propostas da Comissão no contexto do abrandamento da actividade económica, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão:

   - Reconhecem que, face aos desafios colocados pelo actual abrandamento da actividade económica, a economia pode beneficiar de uma aceleração da implementação dos fundos estruturais e de coesão dentro dos limites máximos do quadro financeiro plurianual aprovado para 2007/2013;
   - Reconhecem que, ao abrigo do quadro de controlo estabelecido, os pagamentos intermédios não podem ser efectuados até que os sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros tenham sido considerados compatíveis com as exigências e, no que diz respeito aos grandes projectos, até que estes tenham sido aprovados pela Comissão;
   - Encorajam os Estados-Membros a apresentar o mais rapidamente possível uma descrição dos seus sistemas de controlo e gestão e avaliações de conformidade, a fim de permitir que a Comissão comece a sua análise;

Neste contexto, o Parlamento Europeu e o Conselho:

   - Convidam a Comissão a tomar as medidas necessárias para, dentro do quadro jurídico existente, avaliar rapidamente os aspectos mais críticos dos sistemas de gestão e de controlo, o que permitirá dar início aos pagamentos intermédios;
   - Convidam a Comissão a acelerar a análise dos pedidos de grandes projectos por forma a facilitar o seu lançamento bem como os pagamentos intermédios conexos;
   - Convidam a Comissão a cooperar estreitamente com os Estados-Membros a fim de chegarem rapidamente a acordo sobre todos os aspectos relativos à conformidade dos sistemas de gestão e de controlo com as exigências estabelecidas;
   - Congratulam-se com as informações dadas regularmente pela Comissão à autoridade orçamental através de quadros recapitulativos actualizados sobre os sistemas de gestão e de controlo e sobre os grandes projectos;
   - Convidam a Comissão a apresentar mensalmente um relatório à autoridade orçamental sobre a aprovação dos sistemas de gestão e de controlo e dos grandes projectos, bem como sobre o nível de execução dos pagamentos intermédios a cada Estado-Membro;
   - Convidam a Comissão a apresentar um relatório sobre a implementação, juntamente com o APO, para efeitos de processos orçamental e de quitação;
   - Convidam o Tribunal de Contas e a autoridade de quitação a terem em conta esta questão, bem como o carácter plurianual da actividade de controlo da Comissão, ao avaliarem a gestão dos fundos da UE.

O Parlamento Europeu reconhece que são necessários aperfeiçoamentos estruturais e medidas de simplificação para evitar as situações recorrentes de execução insuficiente e para garantir que as dotações de pagamento evoluam de forma ordenada relativamente às dotações de autorização, conforme recordam os relatórios do Tribunal de Contas."

4.    Agências

"O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a proposta da Comissão de criação de um Grupo interinstitucional sobre as agências e solicitam que a primeira reunião tenha lugar o mais rapidamente possível."

5.    Dotações de pagamento

"O Parlamento Europeu e o Conselho solicitam à Comissão que apresente um orçamento rectificativo se as dotações inscritas no orçamento para o exercício de 2009 forem insuficientes para prover às despesas referidas na sub-rubrica 1a (Competitividade para o crescimento e o emprego), na sub-rubrica 1b (Coesão para o crescimento e o emprego), o que se poderá justificar dentro do actual enquadramento jurídico à luz de uma possível aceleração da implementação das políticas estruturais), na rubrica 2 (Preservação e gestão dos recursos naturais) e na rubrica 4 (A UE enquanto parceiro mundial).

O Parlamento Europeu e o Conselho ponderarão neste contexto o financiamento adequado de qualquer eventual proposta de novas iniciativas, em especial respeitantes à crise económica, que a Comissão venha a apresentar."

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DECLARAÇÕES UNILATERAIS

A.    Declarações do Parlamento Europeu

1.    Avaliação da rubrica 4

"O Parlamento Europeu solicita à Comissão que apresente, no contexto da revisão do orçamento, uma avaliação da situação da rubrica 4, com vista a analisar e reapreciar o papel da UE enquanto parceiro global num contexto plurianual."

2.    Pagamentos e execução da política de coesão

"O Parlamento Europeu manifesta a sua profunda preocupação perante o nível extremamente baixo dos pagamentos, muito inferiores ao QFP, o que não corresponde aos verdadeiros desafios da União Europeia numa situação de crise económica.

O Parlamento Europeu exprime em particular a sua extrema preocupação ante o nível inaceitavelmente baixo de execução das dotações da política de coesão, embora se trate de uma das políticas fundamentais da União Europeia.

Apela à Comissão, e aos Estados-Membros, responsáveis pela execução destas dotações, no sentido de que adoptem todas as medidas possíveis para garantir a sua execução adequada."

B.    Declaração da Comissão

Avaliação da rubrica 4

"Tendo em conta a inexistência de qualquer margem abaixo do limite máximo de despesas da rubrica 4 em 2009, a Comissão reconhece que a capacidade para responder a crises imprevistas é bastante restrita e, por conseguinte, compromete-se a apresentar em 2009 à autoridade orçamental uma avaliação da situação da rubrica 4 acompanhada, se necessário, de propostas pertinentes tendo em conta a evolução política e a execução orçamental."

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Declaração do Conselho sobre a carta rectificativa n.º 2/2009

"O Conselho declara que o seu acordo sobre a proposta da Comissão relativa aos programas a favor das pessoas mais necessitadas, que consta da carta rectificativa n.°2/2009, não prejudica o resultado da análise da base jurídica actualmente em discussão.

A supressão da rubrica relativa ao regime de distribuição de fruta nas escolas está em consonância com a posição habitual do Conselho de não criar uma nova rubrica orçamental enquanto não for aprovada a respectiva base jurídica. Isto não prejudica o resultado da análise da base jurídica actualmente em discussão."

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Declaração unilateral da Grécia, da Itália, da Espanha e de Portugal sobre o multilinguismo

"A Grécia, a Itália, a Espanha e Portugal, reiterando o seu apoio ao princípio do multilinguismo e da igualdade de tratamento para todas as línguas, manifestam a sua preocupação pela gestão da Comissão relativamente à salvaguarda da diversidade linguística e salientam a necessidade de a Comissão e todas as instituições e órgãos da União Europeia garantirem que sejam dedicados meios suficientes à plena aplicação destes princípios."

(1) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(4) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0515 .
(5) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0516 .
(6) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0174 .
(7) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0175 .
(8) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0335 .
(9) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
(10) COM(2008)0450 de 18 de Julho de 2008.


Convenção sobre materiais de equipamento móvel e respectivo protocolo sobre equipamento aeronáutico *
DOC 30k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre a proposta alterada de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e do respectivo Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico, adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001 (COM(2008)0508 ) – C6-0329/2008 – 2008/0162(CNS) )
P6_TA(2008)0623 A6-0506/2008

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a proposta alterada de decisão do Conselho (COM(2008)0508 ),

–   Tendo em conta a alínea c) do artigo 61.º e o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE,

–   Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0329/2008 ),

–   Tendo em conta o artigo 51.º e o n.º 7 do artigo 83.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0506/2008 ),

1.   Aprova a celebração da Convenção e do respectivo Protocolo;

2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007-2010)
DOC 84k
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre um Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007-2010) (2008/2098 (INI))
P6_TA(2008)0624 A6-0463/2008

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 18.º, 136.º, 145.º, 149.º e 150.º,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007, intitulada "Mobilidade, um instrumento para mais e melhores empregos: Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007-2010)" (COM(2007)0773 ),

–   Tendo em conta a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais(1) ,

–   Tendo em conta a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros(2) ,

–   Tendo em conta a Decisão n.° 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass)(3) ,

–   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(4) ,

–   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 574/72, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores por conta própria e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade(5) ,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de Junho de 2007, intitulada "Para a definição de princípios comuns de flexigurança: Mais e melhores empregos mediante flexibilidade e segurança" (COM(2007)0359 ),

–   Tendo em conta o Relatório final, de 25 de Janeiro de 2007, sobre a implementação do Plano de Acção da Comissão para as Competências e a Mobilidade (COM(2007)0024 ),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2002, sobre o Plano de Acção da Comissão para as Competências e a Mobilidade (COM(2002)0072 ),

–   Tendo em conta o Estudo económico da OCDE sobre a União Europeia de 2007: Remover os obstáculos à mobilidade geográfica dos trabalhadores, em particular o seu capítulo 8,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão de uma recomendação do Conselho sobre a mobilidade dos jovens voluntários na Europa (COM(2008)0424 ),

–   Tendo em conta as Orientações EURES para o período 2007-2010, aprovadas em Junho de 2006,

–   Tendo em conta o Relatório de Actividade EURES 2004-2005, apresentado pela Comissão em 16 de Março de 2007 e intitulado "Para um mercado de trabalho europeu: a contribuição da rede EURES" (COM(2007)0116 ),

–   Tendo em conta a sua resolução de 5 de Setembro de 2007, aprovada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B6-0136/2007 sobre o Relatório de Actividade EURES 2004-2005: Para um mercado de trabalho único europeu(6) ,

–   Tendo em conta a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 14 de Dezembro de 2000 relativa ao plano de acção a favor da mobilidade(7) ,

–   Tendo em conta a sua resolução de 23 de Maio de 2007 sobre "Promover um trabalho digno para todos"(8) ,

–   Tendo em conta a comunicação da Comissão de 2 de Julho de 2008, intitulada "Agenda social renovada: Oportunidades, acesso e solidariedade na Europa do século XXI" (COM(2008)0412 ),

–   Tendo em conta o inquérito Eurobarómetro Especial n.º 261 de 2006, sobre a política social e de emprego europeia segundo o qual os cidadãos da UE atribuem uma importância crescente à mobilidade,

–   Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, bem como da Comissão das Petições (A6-0463/2008 ),

A.   Considerando que a liberdade de movimento e de estabelecimento são direitos consagrados nos artigos 18.º e 43.º do Tratado CE e que os artigos 149.º e 150.º incentivam a mobilidade nas áreas da educação e formação profissional,

B.   Considerando que a mobilidade dos trabalhadores é um instrumento-chave para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa, apesar de ainda permanecer baixa, mesmo entre as mulheres,

C.   Considerando que a mobilidade com segurança dos trabalhadores a nível europeu é um dos direitos fundamentais que o Tratado confere aos cidadãos europeus e um dos pilares essenciais do modelo social europeu, bem como um dos principais meios para atingir os objectivos da estratégia de Lisboa,

D.   Considerando que a legislação comunitária sobre a coordenação e a aplicação dos regimes de segurança social deve, se necessário, ser adaptada de modo a reflectir novas formas de mobilidade e garantir que os trabalhadores migrantes da UE não se deparem com uma perda de protecção a nível da segurança social,

E.   Considerando que, actualmente, cerca de 2% dos cidadãos em idade activa vivem e trabalham num Estado-Membro que não o de origem e que cerca de 48% de todos os migrantes na UE são mulheres,

F.   Considerando que a Comissão criou um grupo de peritos de alto nível sobre a melhoria da mobilidade dos cidadãos europeus, cujo principal objectivo é identificar medidas para incentivar a mobilidade dos jovens, melhorar a ajuda à mobilidade no domínio da formação profissional e aumentar a mobilidade dos artistas, gestores e voluntários,

G.   Considerando que a questão da mobilidade constitui um elemento importante da Agenda Social Renovada, que esta determina as oportunidades em matéria de mobilidade e impõe os princípios de acesso e solidariedade,

H.   Considerando que o mercado de trabalho dinâmico coloca importantes desafios aos trabalhadores e em particular às mulheres com filhos, obrigando-as a fazer cedências entre a vida profissional e a vida familiar,

I.   Considerando que a insuficiente adaptação dos regimes de segurança social nos Estados-Membros cria dificuldades para as mulheres no tocante, por exemplo, à gravidez, à educação dos filhos e a oportunidades de carreira,

J.   Considerando que a livre circulação de trabalhadores tem sido, e continua a ser, uma das quatro liberdades fundamentais consagradas pelo Tratado; considerando que se registaram progressos significativos na legislação comunitária para garantir esta liberdade de circulação, em especial no domínio da segurança social, o que facilitou a mobilidade dos trabalhadores no interior da União; considerando que é necessário eliminar os obstáculos à mobilidade transnacional de natureza administrativa e jurídica que ainda subsistam; considerando que é necessário fazer mais para assegurar que os trabalhadores conheçam os seus direitos e os possam fazer valer,

K.   Considerando que assegurar a mobilidade implica um trabalho de facilitação em todo o conjunto de necessidades e actividades dos trabalhadores e das suas famílias, o Parlamento assinalou em numerosas resoluções que aprovou os entraves à mobilidade e ao direito de estabelecimento dos cidadãos da União fora do seu país de origem, tendo proposto soluções para os eliminar,

L.   Considerando que a experiência demonstrou que a identificação dos obstáculos e a formulação de propostas não foram suficientes para remover os obstáculos à liberdade de circulação e à mobilidade; considerando que, no passado, este problema foi objecto de numerosos documentos das instituições europeias que os identificaram e propuseram medidas de correcção que, porém, nem sempre foram aplicadas,

M.   Considerando que o Parlamento constatou, nestes casos, que a vontade de aplicar as medidas necessárias não se estende sempre a medidas importantes para os cidadãos no âmbito da eliminação dos entraves administrativos e jurídicos à mobilidade,

N.   Considerando que o Parlamento manifestou, numerosas vezes, a sua opinião sobre este tema que afecta directamente a vida dos cidadãos europeus e que, enquanto instituição eleita directa e democraticamente pelos cidadãos, o Parlamento continuará a procurar activamente soluções para todos os problemas com que se confrontam os cidadãos quando desejam exercer o seu direito à mobilidade no território da UE,

O.   Considerando que o sentimento de cidadania da União dos nacionais dos Estados-Membros se deve, em parte, à possibilidade de irem trabalhar para outro lado no interior do mercado interno e que, por conseguinte, não são apenas os interesses económicos que constituem a força motriz da mobilidade, mas também o objectivo de permitir que os cidadãos europeus se identifiquem mais como tal,

1.   Saúda a iniciativa da Comissão e reafirma a importância central da mobilidade, tanto da mobilidade no mercado de trabalho como da mobilidade entre Estados-Membros ou regiões, para a consecução dos objectivos de Lisboa; apoia o lançamento do plano de acção e deseja ser regularmente informado sobre o acompanhamento da execução das acções nele previstas;

2.   Saúda a intenção da Comissão de promover o conceito de mobilidade em condições equitativas, nomeadamente através da luta contra o trabalho clandestino e o dumping social;

3.   Saúda a proposta da Comissão de uma recomendação do Conselho sobre a mobilidade dos jovens voluntários na Europa, embora lamente o facto de a Comissão não ter previsto um prazo adequado para o Parlamento Europeu formular um parecer sobre a proposta antes de a recomendação ser aprovada;

4.   Entende que um Ano Europeu do Voluntariado constituiria um instrumento eficaz para implementar as acções constantes da recomendação do Conselho sobre a mobilidade de jovens voluntários na Europa;

5.   Considera que a UE tem que apoiar a inclusão do conceito de mobilidade laboral em todas as políticas comunitárias, em particular nas que dizem respeito à conclusão do mercado interno, à protecção dos trabalhadores, às regras relativas aos trabalhadores destacados e à protecção contra o trabalho precário, que podem afectar a mobilidade no interior da UE ou o combate à discriminação; convida a Comissão a tornar a mobilidade profissional uma política transversal prioritária abrangendo todos os domínios que relevam das políticas europeias e implique as autoridades de todos os níveis em todos os Estados-Membros;

6.   Sublinha que a mobilidade dos trabalhadores assenta no princípio fundamental da livre circulação de pessoas no quadro do mercado interno, nos termos do Tratado CE;

7.   Solicita à Comissão que, para fomentar a mobilidade profissional, elabore uma estratégia de mobilidade a longo prazo que tenha em conta as exigências do mercado de trabalho, a evolução da economia e as perspectivas de alargamento da UE, uma vez que só uma estratégia a longo prazo pode garantir a livre circulação dos trabalhadores sem conflitos e abordar de forma adequada a fuga de cérebros;

8.   Apela à Comissão para que tenha em conta as necessidades específicas das trabalhadoras de todas as idades que queiram exercer a liberdade de circulação e para que inclua medidas concretas que visem atender a estas necessidades nas quatro áreas do Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional;

9.   Exorta a Comissão a conferir prioridade à simplificação das práticas administrativas e à cooperação administrativa de forma a permitir o desenvolvimento de sinergias entre instituições e autoridades nacionais cuja interacção é decisiva para tentar resolver eficazmente os problemas existentes entre Estados­Membros; considera, além disso, que os Estados­Membros devem combater energicamente todas as barreiras jurídicas e administrativas, bem como os obstáculos à mobilidade geográfica a nível europeu, nacional, regional ou local, nomeadamente o não reconhecimento da mobilidade relacionada com experiências profissionais para efeitos de progressão na carreira ou segurança social e pensões, em especial no âmbito das pequenas e médias empresas;

10.   Considera que o plano de acção da Comissão engloba os aspectos mais importantes da mobilidade, sendo porém desejáveis mais acções, em especial o estreitamento dos laços entre os sistemas educativos e o mercado laboral, a prestação de informação adequada sobre mobilidade, a conservação dos conhecimentos linguísticos adquiridos pelo trabalhador e as suas famílias em preparação para a mobilidade através do ensino de línguas estrangeiras e, não menos importante, a formação profissional e os sistemas de ensino;

11.   Convida os Estados­Membros a promoverem activamente a aprendizagem de línguas estrangeiras (especialmente junto dos adultos), dado que as barreiras linguísticas continuam a ser um dos obstáculos principais que subsistem à mobilidade dos trabalhadores e das suas famílias;

12.   Considera que os Estados-Membros deveriam garantir o pleno respeito dos direitos laborais e dos acordos colectivos dos cidadãos que optam por se deslocar para outro Estado-Membro, sem discriminação entre nacionais desse Estado-Membro e os não nacionais; considera que, para esse fim, as medidas da Comissão se deveriam centrar em garantir que os trabalhadores migrantes tenham um tratamento igual e não sejam convertidos numa força de trabalho barata;

13.   A fim de estreitar os laços entre a formação e o mercado de trabalho, insta a Comissão e os Estados-Membros a interpelar os comités do diálogo social sobre esta questão; considera que a indústria e o comércio poderiam informar regularmente sobre os sectores profissionais mais abertos à mobilidade;

14.   Considera que a mobilidade profissional de longa duração em todas as áreas pode desempenhar um papel fundamental na promoção dos objectivos de crescimento e emprego da Estratégia de Lisboa, se for conjugada com a salvaguarda dos direitos de segurança social e sindicais dos trabalhadores, de acordo com as tradições e as práticas dos Estados-Membros; considera que uma maior força de trabalho móvel em toda a UE, em conjugação com condições de trabalho apropriadas, programas de educação e sistemas de protecção social, pode constituir uma resposta à evolução actual e contribuir significativamente para os esforços desenvolvidos nesse sentido no contexto dos desafios da economia globalizada, do envelhecimento da população e das rápidas mudanças no local de trabalho; salienta que os aspectos sociais, económicos e ambientais da mobilidade têm que ser tidos em consideração;

15.   Manifesta a sua convicção de que assegurar a mobilidade laboral é um meio para consolidar a dimensão económica e social da estratégia de Lisboa, o que deveria ser feito da melhor forma possível, bem como para atingir os objectivos da Agenda Social Europeia renovada e enfrentar uma série de desafios, nomeadamente os desafios da globalização, das reestruturações industriais, do progresso tecnológico, da evolução demográfica e da integração dos trabalhadores migrantes; manifesta igualmente a sua convicção de que a mobilidade entre carreiras e sectores (mobilidade profissional) permite aos trabalhadores renovar e adaptar os seus conhecimentos e competências e, assim, aproveitar novas oportunidades profissionais;

16.   Reafirma que a mobilidade laboral é um instrumento essencial para o funcionamento eficaz do mercado interno, através dos objectivos da estratégia de Lisboa e dos oito princípios propostos no domínio da flexigurança na comunicação da Comissão de 27 de Junho de 2007; convida, portanto, os Estados-Membros a tomarem as medidas apropriadas para, por um lado, dar ênfase à flexisegurança e, por outro, proteger a segurança dos trabalhadores tendo presentes os princípios fundamentais de igualdade de oportunidades, acesso e solidariedade enunciados na Agenda Social Renovada;

17.   Insta os Estados-Membros e as partes interessadas a terem em consideração e a eliminarem os obstáculos à mobilidade das mulheres trabalhadoras, proporcionando-lhes, inter alia, um acesso justo a empregos qualificados e a cargos elevados, remuneração equivalente, horário de trabalho flexível, serviços de saúde e de cuidados infantis adequados, infra-estruturas educativas de boa qualidade para as crianças, transferibilidade dos direitos à pensão e supressão dos estereótipos de género;

18.   Recomenda que os Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais, promovam activamente programas especiais de emprego, formação, educação, ensino à distância e línguas, de forma a criar um mercado de trabalho mais favorável para as mulheres, que lhes permita conciliar a vida profissional e a vida familiar;

19.   Convida os Estados-Membros a incluírem a mobilidade, tanto laboral como geográfica, como prioridade nos seus programas nacionais para o emprego e a aprendizagem ao longo da vida;

20.   Nota com preocupação que certos Estados-Membros continuam a aplicar restrições a nível do acesso ao mercado de trabalho aos trabalhadores originários dos novos Estados-Membros, apesar de as análises económicas e os dados estatísticos não justificarem essas restrições nem corroborarem os receios dos cidadãos e dos governos; solicita ao Conselho que as instituições europeias, em especial o Parlamento, sejam mais envolvidas e exerçam um maior controlo do processo que autoriza e legitima os Estados-Membros a aplicar períodos transitórios para o acesso dos cidadãos dos novos Estados-Membros ao seu mercado de trabalho, desde o primeiro ano de adesão destes países;

21.   Assinala que a mobilidade dos trabalhadores, não deveria ser interpretada por certos empregadores como uma oportunidade para reduzir os salários, a cobertura social ou, para degradar as condições de trabalho em geral; recomenda portanto aos Estados-Membros que tomem as medidas apropriadas, não só para eliminar todas as formas de descriminação, mas também para assegurar as melhores condições possíveis para a actividade dos trabalhadores migrantes e das suas famílias;

22.   Manifesta a sua preocupação por certas iniciativas dos Estados-Membros que visam alterar o seu quadro jurídico interno em matéria de imigração e interpretar e aplicar o princípio da livre circulação de trabalhadores num sentido contrário à letra e ao espírito das normas comunitárias em vigor; solicita o abandono imediato de tais práticas e incita os Estados-Membros a introduzirem programas completos para a integração dos cidadãos europeus que exercem o seu direito à livre circulação no seu território, em cooperação, se for caso disso, com os Estados-Membros de origem;

23.   Convida os Estados-Membros e a Comissão a colaborarem na elaboração, aplicação, acompanhamento e avaliação de programas de reintegração para os cidadãos e as suas famílias que regressam ao seu país de origem após terem trabalhado noutro Estado-Membro;

24.   Reconhece que, apesar de a mobilidade poder constituir uma solução para a escassez de mão-de-obra nos países de acolhimento, pode provocar escassez de mão-de-obra nos países de onde são originários os trabalhadores; chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para o facto de, em cada país, a população inactiva incluir uma percentagem significativa de mão-de-obra potencial, cuja mobilização requer recursos europeus e dos Estados-Membros em igual medida;

25.   Chama a atenção da Comissão para o facto de continuarem a existir na UE numerosos obstáculos administrativos e legislativos à mobilidade dos trabalhadores e ao reconhecimento mútuo das qualificações de todos os níveis e experiência profissional; reafirma o seu compromisso no sentido de encontrar soluções para estes problemas e solicita à Comissão que supervisione atentamente as restrições incompatíveis com o direito comunitário e tome medidas contra as mesmas;

26.   Encoraja os Estados-Membros a realizarem, antes de aplicarem novas leis nacionais em matéria de prestação de cuidados, saúde pública e regimes fiscais e sociais, um estudo de impacto fronteiriço para identificar com antecedência os problemas susceptíveis de se repercutirem na mobilidade profissional;

27.   Considera que os trabalhadores fronteiriços ocupam um lugar especial no domínio da mobilidade profissional na Europa;

28.   Insta os Estados-Membros a acelerar o processo de aplicação do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ); considera que, embora a harmonização deste sistema de referência esteja prevista apenas para 2010, a aceleração da sua aplicação em todos os Estados-Membros pode reduzir os obstáculos com que se deparam actualmente os trabalhadores;

29.   Saúda a iniciativa da Comissão relativa EUNetPaS, que é um primeiro passo para encorajar os Estados-Membros da UE participantes a reforçar a sua colaboração na área da segurança dos doentes; assinala, contudo, que através da UE ainda há diversidade na regulamentação dos profissionais de saúde e convida a Comissão a instar os Estados-Membros e as respectivas entidades reguladoras dos profissionais de saúde a partilhar informação e a estabelecer sistemas de acreditação normalizados para os profissionais de saúde de modo a assegurar a segurança dos doentes em toda a UE;

30.   Assinala que a ausência de um quadro comum para comparar, transferir e reconhecer as qualificações profissionais a nível da UE é um sério obstáculo à mobilidade transnacional; saúda a iniciativa da Comissão de criar o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais;

31.   Convida a Comissão e os Estados-Membros a associar o mais rapidamente possível os representantes dos empregadores e dos sectores profissionais à implementação do QEQ para que o sistema de reconhecimento das qualificações seja efectivo no mercado do emprego;

32.   Convida a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a iniciar negociações com vista a harmonizar as grelhas salariais com os diferentes níveis de qualificação definidos pelo QEQ a fim de que a mobilidade dos trabalhadores seja garantida por níveis de remuneração correspondentes à sua qualificação;

33.   Encoraja as autoridades educativas a desenvolverem uma cooperação pró-activa em matéria de reconhecimento mútuo de qualificações – obtidas no âmbito do ensino convencional, informal e não convencional – e de profissões que corresponda às normas estabelecidas pelos Estados­Membros; considera fundamental que os Estados­Membros façam pleno uso do QEQ e dêem o seguimento adequado a iniciativas futuras no âmbito do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais, de forma a que as qualificações obtidas no âmbito do sistema nacional de ensino e do programa "Aprendizagem ao Longo da Vida" permitam aos trabalhadores móveis prosseguir a sua formação; secunda o compromisso da Comissão de desenvolver o "Europass", a fim de tornar as qualificações mais compreensíveis para os empregadores; destaca o valor dos Serviços Euraxess;

34.   Lamenta que, nalguns Estados-Membros, sejam insuficientes a prioridade e o financiamento atribuídos ao desenvolvimento e à execução de estratégias de aprendizagem ao longo da vida; incentiva os Estados-Membros a utilizarem de forma mais activa o financiamento disponível no âmbito dos Fundos Estruturais da UE e, em particular, do Fundo Social Europeu, a fim de desenvolverem e realizarem esses programas;

35.   Convida a Comissão a reduzir os entraves legislativos e administrativos e sublinha a necessidade de melhorar o sistema de reconhecimento e acumulação de direitos à segurança social e a transferibilidade das pensões;

36.   Considera que a transferibilidade das disposições de segurança social é melhor coordenada com base no Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e no Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (9) e acordos bilaterais;

37.   Exorta os Estados­Membros a implementarem na íntegra o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e o Regulamento (CE) n.º 883/2004 (cuja aplicação está prevista para 2009), bem como a legislação conexa em matéria de segurança social e o pagamento de qualquer tipo de subsídios; insta os Estados­Membros e a Comissão a darem uma resposta urgente aos problemas recorrentes levantados nas petições e queixas sobre questões relacionadas com a segurança social, as pensões e os cuidados de saúde; apoia os planos da Comissão com vista à introdução de uma versão electrónica do Cartão Europeu de Seguro de Doença; sugere que também deveria existir uma versão electrónica do formulário E106;

38.   Insta a Comissão a rever a sua política de vistos para os nacionais de países terceiros que participam nos programas de voluntariado reconhecidos pela União Europeia, instaurando um sistema mais liberal, principalmente para os voluntários dos países vizinhos da UE;

39.   Relativamente a novas formas de mobilidade, considera necessário examinar a legislação existente para determinar se ainda é de actualidade e procurar formas apropriadas para a adaptar às novas condições flexíveis do mercado europeu do trabalho, tendo em conta não só a necessidade de salvaguardar os direitos dos trabalhadores mas, também, de examinar problemas adicionais com que os trabalhadores migrantes se possam deparar; sublinha igualmente a necessidade de analisar a verdadeira dimensão da aplicação da legislação comunitária sobre a livre circulação de trabalhadores e sobre o direito de residência dos trabalhadores e das suas famílias, em todos os Estados-Membros; considera que, nos casos em que tal se revele necessário, deveriam ser elaboradas recomendações para melhorar o quadro legislativo e operacional;

40.   Deseja que sejam reponderados os problemas do sistema de segurança social, nomeadamente as novas condições europeias de acesso aos serviços de saúde, e o facto de a mobilidade dos trabalhadores poder implicar, em certos casos, a perda de regalias sociais; convida a Comissão a examinar se o Regulamento (CE) n.º 883/2004, que aplica o Regulamento (CEE) n.º 574/72, e as práticas administrativas conexas precisam de ser adaptados para responder a padrões em evolução e a novas formas de mobilidade dos trabalhadores, incluindo a mobilidade do emprego a curto prazo;

41.   Considera que a Comissão deve examinar os efeitos inibidores da mobilidade que surgem como consequência da falta de coordenação entre os acordos fiscais e o novo Regulamento relativo aos sistemas de segurança social (Regulamento (CE) n.º 883/2004);

42.   Apoia os planos de acção da Comissão para melhorar a sua proposta de Directiva relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores, melhorando a aquisição e a manutenção dos direitos à pensão complementar, uma vez que, com a crescente expansão dos regimes profissionais de pensões, é necessário encontrar normas favoráveis aos trabalhadores em matéria de transferibilidade; solicita, por isso, à Comissão que apresente uma proposta revista sobre a transferibilidade das pensões profissionais;

43.   Considera que a mobilidade dos trabalhadores dos dois sexos com família (por exemplo, crianças e familiares a cargo) depende em grande medida da disponibilidade e da acessibilidade dos custos de certos serviços (por exemplo, serviços de guarda de crianças e prestação de cuidados às pessoas idosas, infra-estruturas educativas, centros de dia e serviços especiais); considera, ao mesmo tempo, que a mobilidade profissional deve promover a realização pessoal e melhorar a qualidade de vida e de trabalho;

44.   Considera, no entanto, que a proposta que visa melhorar os intercâmbios de informações e de melhores práticas entre as autoridades nacionais, e a proposta relativa à introdução de uma versão electrónica do cartão europeu de seguro de doença, se deverão processar com a devida protecção dos dados; os Estados-Membros deverão garantir que esses dados pessoais não serão utilizados para outros fins que os relacionados com a segurança social, excepto nos casos em que o interessado o autorizar expressamente; deseja obter mais informações sobre esta iniciativa e sobre o seu possível contributo para a melhoria da mobilidade profissional; convida a Comissão a ponderar e a contribuir para a possibilidade de instaurar a curto prazo um cartão único europeu que contenha todas as informações sobre as contribuições pagas pelo seu titular e sobre os seus direitos sociais em todos os Estados-Membros onde exerceu uma actividade profissional;

45.   Apoia as acções da rede TRESS e considera que esta rede se deveria encarregar de estudar os diferentes modelos de mobilidade a fim de permitir a sua adaptação à legislação comunitária; solicita à Comissão que inclua nesta rede empregadores e sindicatos, recordando que são frequentemente os empregadores que ajudam os trabalhadores a efectuar as formalidades em matéria de segurança social ou a obter os documentos necessários para o seu recrutamento; insiste que as bases de dados EURES devem ser de fácil acesso e regulamente actualizadas, e que se deve garantir o seu acesso mais amplo possível; considera que a rede EURES deveria colaborar estrutural e institucionalmente com a rede TRESS;

46.   Continua a apoiar o contributo da rede EURES para a promoção da mobilidade dos trabalhadores na UE; recomenda que sejam incluídas entre os serviços da EURES informações sobre as redes e os portais de Internet específicos de certos sectores e que esta rede colabore com outros fornecedores de informações sobre as perspectivas de emprego na UE, em particular as autoridades nacionais de emprego, que podem prestar um aconselhamento individual e adaptado ao perfil das pessoas que procuram emprego;

47.   Considera que os projectos transfronteiriços EURES deveriam dar prioridade à realização de estudos ou seminários de impacto fronteiriço, para que o Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social possa entrar em vigor de forma eficaz e eficiente;

48.   Apoia os objectivos enunciados na terceira vertente do plano de acção para a mobilidade profissional em matéria de reforço das capacidades institucionais da EURES; sublinha a diversidade do mercado laboral e a necessidade de dispor de serviços adaptados a todas as categorias de trabalhadores, ou seja, para além das enumeradas no programa da Comissão, as pessoas idosas e portadoras de deficiência que se encontram numa situação de desvantagem mas podem ser aproveitadas pelo mercado de trabalho, e as pessoas com um estatuto jurídico especial em comparação com outros trabalhadores, os trabalhadores independentes, os trabalhadores que retomam a actividade depois de uma interrupção, etc.; assinala que todas as informações disponíveis através da rede EURES deverão estar acessíveis a pessoas com deficiência;

49.   Solicita aos Estados-Membros que, para aumentarem a mobilidade, garantam, através das suas autoridades de emprego, um balcão único para todos os trabalhadores, incluindo os que pretendem trabalhar no estrangeiro, para que estes possam obter informações a partir de uma única fonte sobre as possibilidades de trabalhar no estrangeiro, as questões administrativas, os direitos sociais e as condições jurídicas;

50.   Apoia a ideia de transformar a rede EURES num portal de Internet único com informação sobre a mobilidade, o qual deverá funcionar como um serviço de assistência centralizado onde os trabalhadores potencialmente interessados possam obter informação sobre todos os aspectos da mobilidade profissional – não só sobre ofertas de emprego, segurança social, cuidados de saúde, pensões e reconhecimento de qualificações, mas também sobre questões associadas à língua, ao alojamento, ao emprego para os cônjuges, ao ensino dos filhos e à integração em geral no país visado; sublinha que, sempre que necessário, a EURES deve expandir os seus serviços em benefício dos nacionais de países terceiros, nomeadamente dos que ainda não tenham obtido um estatuto de residentes de longa duração;

51.   Apoia inteiramente os actuais mecanismos de informação, mas propõe, ao mesmo tempo, que todos os sites, portais, etc., relevantes sejam verificados quanto à sua eficácia e, se necessário, sejam reorganizados, harmonizados ou reagrupados de modo a torná-los mais amigos do utilizador;

52.   Chama a atenção para o acesso à rede EURES por parte dos cidadãos das regiões rurais, insulares, montanhosas e remotas; convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurar-se que as informações deste portal estão acessíveis a estes grupos;

53.   Considera que o orçamento suplementar de 2 milhões de euros reservado até 2013 para os projectos inovadores no domínio da mobilidade é demasiado reduzido face à necessidade de informar o maior número possível de cidadãos europeus sobre a mobilidade profissional na União, e aos objectivos fixados nos vários documentos de programação para apoiar a mobilidade profissional na União;

54.   Sublinha a necessidade de estatísticas comparáveis e fiáveis sobre os fluxos de trabalhadores, estudantes, professores e investigadores no âmbito da mobilidade, que possibilitem à Comissão um melhor conhecimento da mobilidade, bem como um melhor acompanhamento do plano de acção acima referido;

55.   Considera que existe actualmente um défice de informação da população sobre as vantagens profissionais e para a carreira que podem decorrer de um período de trabalho no estrangeiro, e sobre o modo como isso promove a integração cultural europeia; apoia a iniciativa da Comissão destinada a informar os cidadãos sobre estes aspectos;

56.   Assinala o programa de estágios práticos do Parlamento Europeu para pessoas com deficiência que se iniciou em 2007, bem como a programa de estágios práticos da Comissão para pessoas com deficiência que se iniciou no Outono de 2008. Considera que estas medidas positivas promovem a mobilidade das pessoas com deficiência e podem contribuir substancialmente para a sua integração no trabalho. Convida os Estados-Membros a apoiar e promover as melhores práticas correspondentes a nível nacional, regional e local;

57.   Chama a atenção para o facto de que os Estados­Membros devem promover e partilhar boas práticas em matéria de acções de mobilidade e sistemas de aprendizagem mútua financiados pelo Fundo de Coesão da UE, especialmente os sistemas viabilizados pelo Fundo Social Europeu;

58.   Considera que, para além dos serviços em linha, se deverá explorar e criar nos Estados­Membros e nas regiões da UE meios suplementares de transmissão de informação com vista a uma ampla difusão da informação sobre mobilidade profissional no seio dos Estados­Membros; considera aconselhável a criação de um centro de atendimento para a mobilidade profissional, associado à rede EURES, a fim de facultar prontamente aos trabalhadores informação sobre questões específicas na língua nacional e, pelo menos, numa segunda língua europeia;

59.   Continua a apoiar acções como as bolsas do emprego, as jornadas europeias de sensibilização às possibilidades de emprego no território da União ou ainda a parceria europeia sobre a mobilidade do emprego; considera, contudo, que o orçamento reservado a estas acções é insuficiente relativamente aos objectivos de popularização das acções europeias empreendidas neste domínio;

60.   Sublinha a necessidade de estabelecer uma distinção clara entre a mobilidade específica dos artistas e a dos trabalhadores na União Europeia em geral, tendo em conta a natureza das actividades do espectáculo ao vivo e o seu carácter irregular e imprevisível ocasionado por um sistema de emprego particular;

61.   Reconhece o carácter particular de certos empregos em domínios como a cultura ou o desporto, onde a mobilidade, tanto geográfica como profissional, é um elemento intrínseco; convida a Comissão e os Estados-Membros a analisar cuidadosamente esta situação e a tomar as medidas necessárias, em especial no tocante aos direitos sociais dos trabalhadores destes sectores, de modo a que a sua mobilidade não seja obstruída por entraves administrativos;

62.   Congratula-se com o facto de, no seu plano de acção, a Comissão também tomar medidas para melhorar a situação dos cidadãos de países terceiros; recomenda que uma política de mobilidade profissional integrada tenha sempre em conta a migração de cidadãos de países terceiros;

63.   Salienta a necessidade de estabelecer uma estreita colaboração entre as administrações nacionais a fim de identificar e eliminar as injustiças nos domínios da justiça e da tributação, no respeito das competências nacionais;

64.   Considera essencial consciencializar os cidadãos para a possibilidade de apresentar queixas e petições sobre obstáculos à mobilidade profissional e infracções à legislação da UE neste domínio;

65.   Apoia e incentiva a concretização do conceito de mobilidade equitativa e solicita à Comissão que vele pela sua aplicação, por exemplo, implicando as organizações sectoriais representativas dos trabalhadores e dos empregadores de modo a evitar o trabalho não declarado e a degradação das condições de trabalho;

66.   Solicita às empresas que apoiem a mobilidade dos trabalhadores e das trabalhadoras através, nomeadamente, da flexibilidade do tempo de trabalho e do teletrabalho;

67.   Insta a Comissão a procurar instrumentos que permitam eliminar os complexos obstáculos que possam impedir os trabalhadores de aceitar um emprego no estrangeiro, como a dificuldade de o cônjuge encontrar também um emprego, o custo elevado da habitação, as barreiras linguísticas e as diferenças salariais entre homens e mulheres, o risco de perder certos benefícios fiscais ou o benefício das contribuições pagas para o regime nacional de reforma, de seguro de doença ou de desemprego; sublinha a importância da aprendizagem ao longo da vida, em particular a aprendizagem de línguas, que é essencial para ir ao encontro das novas exigências do mercado de trabalho;

68.   Saúda a intenção da Comissão de dar continuidade à proposta que apresentou em 2005 e à sua proposta alterada de 2007, relativa a uma directiva sobre as exigências mínimas para o aumento da mobilidade dos trabalhadores através da melhoria das condições de aquisição e de conservação dos direitos de pensão complementar;

69.   Convida a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem a mobilidade dos grupos vulneráveis da população e a contribuírem para ultrapassar os obstáculos com que se deparam através da criação de mais postos de trabalho de qualidade, do combate às descriminações, da luta contra as novas formas de exclusão social, do apoio à igualdade dos géneros, do apoio à família e da garantia efectiva de acesso ao local de trabalho, aos serviços de habitação e aos transportes;

70.   Sublinha que as mulheres com filhos dispõem de menor mobilidade que os homens e solicita que sejam tomadas medidas adequadas para compensar este desequilíbrio;

71.   Apoia a rede SOLVIT enquanto instrumento para a rápida resolução de problemas no mercado interno, bem como de problemas relacionados com a mobilidade dos trabalhadores; solicita a disponibilização de mais recursos para a rede SOLVIT;

72.   Convida a Comissão e os Estados-Membros a promover programas de ajuda à mobilidade profissional dos jovens; considera que estes programas devem basear-se na relação entre o empregador e o trabalhador, e no reconhecimento do valor acrescentado desta experiência, das qualificações e competências, incluindo os conhecimentos linguísticos adquiridos fora do país de residência;

73.   Está convencido de que, como a mobilidade dos estudantes e professores é um elemento essencial da mobilidade profissional, na execução do Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional deve ser prestada mais atenção a iniciativas como o processo de Bolonha e os programas Erasmus, Leonardo da Vinci e outros programas na mesma área;

74.   Felicita a Comissão pela sua iniciativa de consultar o conjunto dos actores empenhados na promoção da mobilidade profissional a nível europeu; considera que este diálogo aumentará a transparência, contribuirá para a criação de redes e o intercâmbio das melhores práticas e abordagens inovadoras de modo a reforçar a mobilidade, a acelerar a aplicação prática de uma mobilidade adequada bem como a reforçar os princípios e os valores adquiridos nesta base;

75.   Reconhece que os programas Comenius, Erasmus e Leonardo contribuem para que os jovens estudem no estrangeiro, e sublinha a sua importância para a mobilidade profissional no futuro; solicita à Comissão que examine as possibilidades de alargar o acesso a estes programas, tendo em conta as necessidades específicas de grupos desfavorecidos;

76.   Apela ao forte empenhamento e dedicação das escolas e das universidades europeias, assim como dos governos, para impulsionar de forma significativa a mobilidade profissional, por exemplo, através da sua participação na rede de partes interessadas prevista pela Comissão na sua comunicação;

77.   Acredita que a cooperação entre empresas privadas ou públicas e os estabelecimentos de ensino deve ser reforçada.

78.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.
(2) JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.
(3) JO L 390 de 31.12.2004, p. 6.
(4) JO L 149 de 5.7.1971, p.2.
(5) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.
(6) JO C 187 E de 24.7.2008, p.159.
(7) JO C 371 de 23.12.2000, p. 4.
(8) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 321.
(9) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.


Educação e Formação para 2010
DOC 67k
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre aprendizagem ao longo da vida ao serviço do conhecimento, da criatividade e da inovação - Aplicação do programa de trabalho "Educação e Formação para 2010" (2008/2102(INI) )
P6_TA(2008)0625 A6-0455/2008

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta os artigos 149.º e 150.º do Tratado CE,

–   Tendo em conta Comunicação da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, intitulada "Aprendizagem ao longo da vida ao serviço do conhecimento, da criatividade e da inovação: projecto de relatório conjunto de 2008 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do programa de trabalho "Educação e Formação para 2010" (COM(2007)0703 ), bem como o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão (SEC(2007)1484 ),

–   Tendo em conta o programa de trabalho detalhado sobre o seguimento dos objectivos dos sistemas de educação e de formação na Europa(1) e os subsequentes relatórios intercalares conjuntos sobre os progressos registados na sua aplicação,

–   Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 15 de Novembro de 2007, sobre a educação e a formação como motor essencial da Estratégia de Lisboa(2) ,

–   Tendo em conta a Decisão n.° 1720/2006/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida(3) ,

–   Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 15 de Novembro de 2007, sobre novas competências para novos empregos(4) ,

–   Tendo em conta o Documento de Trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de Agosto de 2007, intitulado "Towards more knowledge-based policy and practice in education and training", SEC(2007)1098 ,

–   Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida(5) ,

–   Tendo em conta a Recomendação 2006/143/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à continuação da cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior(6) ,

–   Tendo em conta a Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade(7) ,

–   Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Novembro de 2007 sobre o papel do desporto na educação(8) ,

–   Tendo em conta a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida(9) ,

–   Tendo em conta a sua resolução de 16 de Janeiro de 2008 sobre a Educação de adultos: nunca é tarde para aprender(10) ,

–   Tendo em conta a sua resolução de 23 de Setembro de 2008 sobre o Processo de Bolonha e a mobilidade estudantil(11) ,

–   Tendo em conta a sua resolução de 23 de Setembro de 2008 sobre a melhoria da qualidade da formação de professores(12) ,

–   Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 13-14 de Março de 2008,

–   Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0455/2008 ),

A.   Considerando que a União Europeia espera, até 2010, tornar-se o líder mundial em termos de qualidade dos sistemas de educação e da formação, sendo que esses sistemas são cruciais para fazer avançar o Processo de Lisboa,

B.   Considerando que têm sido realizados progressos para reforçar a autonomia e a responsabilização das universidades e que é necessário incrementar o apoio que lhes é prestado para o efeito,

C.   Considerando que os sistemas de educação e formação devem proporcionar oportunidades iguais para homens e mulheres,

D.   Considerando que a integração da dimensão da igualdade de género nas políticas da educação e da formação é indispensável para o sucesso da estratégia de Lisboa, que tem, aliás, como um dos seus objectivos combater as desigualdades entre as mulheres e os homens nos mercados laborais europeus, nomeadamente, através da obtenção, até 2010, de uma taxa de emprego feminina de 60%,

E.   Considerando que os Estados­Membros devem, mercê de acções de cooperação e de intercâmbio de boas práticas, impulsionar a reforma dos seus sistemas nacionais de educação e formação,

F.   Considerando que deveriam ser implementados de forma consistente estratégias e instrumentos coerentes e integrais de aprendizagem ao longo da vida decididos pelo Parlamento e pelo Conselho, por forma a alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa e a reforçar o triângulo do conhecimento,

G.   Considerando que a Europa necessita de um nível de competências mais elevado e que a criatividade e a inovação devem ser promovidas em todas as fases da educação e da formação,

H.   Considerando que é necessário prever futuras necessidades em termos de competências nos domínios do ambiente e da sociedade, integrando, por exemplo, as questões das alterações climáticas e outras questões ambientais de natureza pluridisciplinar em todas as formas de aprendizagem,

I.   Considerando que os planos curriculares deveriam contribuir para o desenvolvimento pessoal dos estudantes incluindo o ensino dos direitos humanos e dos valores europeus,

J.   Considerando que a qualidade e a eficácia dos sistemas de educação e formação e a respectiva acessibilidade aos cidadãos devem ser encaradas como importantes objectivos políticos a nível europeu,

K.   Considerando que a educação e a formação devem, por princípio, ter em consideração as possibilidades, características e necessidades a nível local e regional,

1.   Regozija-se com a Comunicação da Comissão de 12 de Novembro de 2007 acima referida, bem como com as melhorias de que dá conta;

2.   Constata que as acções no domínio da educação e da formação deveriam por princípio fazer-se acompanhar de medidas complementares de natureza socioeconómica, por forma a melhorar o padrão de vida global dos cidadãos europeus;

3.   Destaca a necessidade de integrar os migrantes e as minorias (nomeadamente os roma), e de lograr a inclusão de grupos com necessidades especiais (nomeadamente mulheres, pessoas portadoras de deficiência e pessoas idosas) em todos os níveis e em todos os domínios de educação; considera que é necessário propiciar um apoio adicional aos migrantes, ao passo que as minorias étnicas e os roma deveriam ser apoiados por pessoal qualificado pertencente à mesma minoria ou que, pelo menos, fale as respectivas línguas maternas;

4.   Destaca a importância do desporto na educação e na formação e a necessidade de consagrar particular atenção a este domínio, reforçando, por exemplo, o ensino da educação física do ensino pré-primário até ao ensino universitário, e exorta a que pelo menos três períodos do horário semanal escolar sejam reservados ao desporto, solicitando que os estabelecimentos de ensino sejam apoiados a, na medida do possível, consagrarem mais períodos para além deste mínimo;

5.   Destaca o papel crucial que as famílias e o ambiente social desempenham em todos os aspectos da educação e da formação;

6.   Assinala que a educação é essencial para o desenvolvimento social e pessoal dos homens e das mulheres; sublinha, por conseguinte, a importância do reforço da educação e da formação para a promoção da igualdade entre homens e mulheres;

7.   Lamenta que a desigualdade entre homens e mulheres ainda seja patente no sistema de educação, desencorajando as jovens e as mulheres a seguirem áreas de estudo tradicionalmente dominadas pelos homens, e vice-versa; congratula-se com as medidas que promovem a igualdade dos géneros e insta os Estados-Membros a lançarem programas que visem oferecer às mulheres a possibilidade de uma orientação profissional tão diversificada quanto possível e um posterior acompanhamento no mercado do emprego;

8.   Salienta que as desigualdades de oportunidades existentes entre as mulheres e os homens no âmbito do ensino de qualidade e da educação ao longo da vida são ainda mais palpáveis nas regiões insulares e nas regiões geográficas e socialmente desfavorecidas; solicita, por conseguinte, um reforço da promoção de iniciativas educativas no âmbito da política regional;

9.   Salienta a permanente sub-representação das mulheres em determinadas áreas de estudos, a todos os níveis, assim como no sector da investigação; por conseguinte, encoraja acções práticas e positivas que visem corrigir essa situação;

10.   Observa que os estudantes que interromperam os estudos, em particular as jovens mães, podem ser vítimas de discriminações e solicita a adopção de sistemas mais flexíveis que facilitem a retoma dos estudos ou da formação após o nascimento de um filho e a conciliação dos estudos com a vida familiar e profissional;

11.   Constata que a qualidade dos planos curriculares e do ensino deve ser objecto de melhorias consideráveis, a segurança social dos professores deve ser melhorada, consagrando uma maior atenção à sua formação contínua e mobilidade;

12.   Chama a atenção para o facto de ser necessário promover de forma enérgica a literacia mediática e o conhecimento das tecnologias da informação e comunicação, e recomenda que a educação para os meios de comunicação social constitua parte integrante dos programas curriculares em todos os níveis de escolaridade, e que sejam ministrados aos professores e às pessoas idosas módulos de ensino destas matérias;

13.   Realça que a transição entre diferentes sistemas de educação e formação, e entre aprendizagem formal, não formal e informal deve ser facilitada;

14.   Exorta o Conselho a acompanhar a aplicação prática das políticas de educação e ensino europeias por parte de todos os Estados­Membros; considera que os governos nacionais deveriam fixar objectivos neste domínio a nível nacional de forma transparente e deveriam aprovar legislação apropriada e medidas pertinentes para garantir a consecução dos padrões europeus e, em particular, para assegurar que os instrumentos aprovados a nível da UE, tais como a recomendação acima referida sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida, o Quadro Europeu de Qualificações e o Europass(13) , sejam implementados;

Educação pré-primária

15.   Realça a necessidade de recursos acrescidos para melhorar as condições materiais e espaciais, bem como a formação contínua do pessoal, com o objectivo de reforçar a qualidade da educação pré-primária e de prever recursos acrescidos para efeitos de investimento; considera que o acesso universal à educação pré-primária de elevada qualidade constitui uma forma eficaz de abrir o acesso à aprendizagem ao longo da vida para todas as crianças, nomeadamente crianças de meios desfavorecidos e minorias étnicas;

16.   Insiste na importância de que revestem o desenvolvimento das competências de base das crianças, o ensino da sua língua materna ou da língua do seu país de residência e a aquisição de competências de leitura e de escrita numa fase o mais precoce possível;

17.   Entende que a aprendizagem de uma segunda língua deveria começar nesta fase precoce, mas que o contacto de crianças de tenra idade com línguas deve processar-se de forma lúdica e sem pressões;

18.   Exorta todos os Estados­Membros a tornarem obrigatória a educação pré-primária;

Educação primária e secundária

19.   Destaca a necessidade de consagrar especial atenção a alunos que corram o risco de abandonar o sistema de ensino numa fase posterior; entende que importa aprovar programas e medidas especiais que permitam diminuir a taxa de abandono escolar, e que, nos casos em que o abandono seja inevitável e continue a ocorrer, as pessoas afectadas sejam apoiadas e tenham oportunidade de se reintegrarem na sociedade e beneficiem de formas apropriadas de educação;

20.   Salienta que a educação primária e secundária deveria habilitar as crianças a um pensamento autónomo, criativo e inovador e torná-las cidadãos pensantes e críticos em relação aos meios de comunicação social;

21.   Destaca a importância dos programas escolares de cada Estado-Membro, os quais deveriam abranger cursos destinados a promover e desenvolver a criatividade e o espírito inovador nas crianças;

22.   Considera que os planos curriculares e respectivos conteúdos devem ser continuamente adaptados por forma a manterem a sua relevância, destacando o importante papel das competências empresariais e do voluntariado no apoio ao desenvolvimento pessoal, e realça que todos os Estados-Membros devem atribuir maior importância à formação de professores e devem disponibilizar mais recursos para esse efeito, caso queiram realizar progressos significativos na consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa no âmbito do programa de trabalho "Educação e formação 2010" e promover a aprendizagem ao longo da vida na União Europeia;

23.   Está convicto de que as crianças deveriam aprender uma segunda língua estrangeira o mais cedo possível;

24.   Recomenda vivamente a aprendizagem de línguas estrangeiras desde uma idade precoce e a inclusão do ensino destas línguas em todos os programas escolares da educação básica; realça que, para atingir este objectivo, devem ser disponibilizados recursos suficientes que permitam recrutar e formar professores de línguas estrangeiras;

25.   Considera que o desenvolvimento dos talentos pessoais, capacidades específicas e aptidões naturais dos estudantes tem de constituir um objectivo importante nesta fase da educação; realça que estas capacidades podem propiciar as bases de uma actividade profissional numa fase posterior;

26.   Realça ser necessário prestar uma atenção especial aos alunos que ainda não adquiriram competências de base, bem como a alunos com talentos excepcionais por forma a que possam maximizar o desenvolvimento das suas aptidões e talentos acima da média;

27.   Recomenda que os Estados­Membros melhorem de forma substancial a qualidade das qualificações académicas e profissionais do corpo docente, bem como da sua formação e aprendizagem ao longo da vida;

28.   Apoia firmemente a promoção de uma formação profissional contínua e coerente para professores ao longo das suas carreiras; entende que deve ser dada a todos os professores a oportunidade de, com carácter regular, melhorarem e actualizarem as suas capacidades e qualificações, bem como os seus conhecimentos pedagógicos;

29.   Propõe que sejam introduzidos nos programas escolares, com a brevidade possível, programas de cidadania da União que formem uma nova geração no espírito dos valores da União em domínios como sejam os direitos humanos, o multiculturalismo, a tolerância, o ambiente ou as alterações climáticas;

Ensino e formação profissionais (EFP)

30.   Constata ser necessário melhorar a qualidade e a atractividade do EFP;

31.   Considera que o EFP deve estar articulado e integrado de forma mais coerente com as economias europeias e nacionais, a fim de adaptarem de forma mais adequada o processo educativo ao mercado de trabalho;

32.   Insiste em que a mobilidade (não apenas geográfica, mas também mobilidade entre EFP e ensino superior) dos estudantes e professores seja reforçada de forma significativa;

Ensino superior

33.   Considera que os curricula universitários deveriam ser modernizados, a fim de fazer face às necessidades socioeconómicas actuais e futuras;

34.   Recomenda que as instituições de ensino superior desenvolvam prioritariamente programas interdisciplinares sobre as fronteiras entre ciências, a fim de formar especialistas capazes de solucionar os problemas mais complexos que o mundo actualmente enfrenta;

35.   Chama a atenção para a necessidade de aumentar o interesse dos estudantes e dos alunos nos programas relacionados com a tecnologia, as ciências naturais e a protecção do ambiente;

36.   Exorta os Estados­Membros a promoverem efectivamente parcerias entre universidades e empresas e também entre universidades e as muitas outras partes interessadas a nível nacional, regional e local;

37.   Realça que a cooperação entre instituições europeias de ensino superior deve ser reforçada de forma considerável e que, além disso, a transferência de qualificações deve ser facilitada o mais possível;

38.   Salienta que o trabalho de professores e de outros membros do corpo docente no ensino superior, bem como os programas, os conteúdos e os métodos de trabalho devem ser actualizados de forma contínua;

39.   Propõe que o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia esteja articulado com o Processo de Bolonha e seja tido em conta no quadro da reforma do ensino superior europeu;

40.   Recomenda vivamente que os Estados­Membros melhorem a mobilidade dos estudantes e professores, incluindo a mobilidade entre países, programas e disciplinas; sublinha, neste contexto, a importância conferida à aplicação da Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade acima referida caso se queira instituir um verdadeiro espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida e promover a cooperação económica, social e regional;

Aprendizagem ao longo da vida

41.   Considera que os empregadores deveriam ser encorajados de forma coerente a proporcionarem acções de educação e de formação para os seus trabalhadores, sendo necessário fornecer-lhes incentivos que permitam que os trabalhadores com baixas qualificações participem em programas de aprendizagem ao longo da vida;

42.   Nota que os desempregados de longa duração, as pessoas de meios sociais desfavorecidos, as pessoas com necessidades especiais, os jovens que estiveram em instituições de reeducação e ex-reclusos deveriam ser tidos em especial consideração;

43.   Salienta que sobretudo as mulheres devem ser encorajadas a participar em acções de formação e de formação contínua, importando, neste contexto, prever igualmente a criação e a promoção de programas especificamente destinados a encorajar a aprendizagem ao longo da vida para as mulheres;

44.   Realça que pessoas com baixas qualificações e os trabalhadores mais idosos devem ser particularmente encorajados, devendo ser previstas medidas e incentivos para garantir a sua participação nos programas em prol da aprendizagem ao longo da vida;

45.   Reclama que a educação dos adultos e os programas de formação ao longo da vida prestem uma importância especial aos grupos de pessoas em situações menos favoráveis no mercado de trabalho, em particular os jovens, as mulheres, especialmente as que vivem no meio rural, e os mais idosos;

46.   Reclama que se tenha em consideração que a educação para a parentalidade destinada às mulheres e homens é crucial para o bem-estar das pessoas, o combate à pobreza e para a coesão social; deseja, neste contexto, que sejam instaurados no âmbito da educação e da aprendizagem programas polivalentes de formação ao longo da vida e de formação de educadores para a parentalidade.

47.   Realça que os conhecimentos e qualificações adquiridos através da aprendizagem ao longo da vida deveriam ser mais vastos e mais facilmente reconhecidos e que, para isso, considera que a aplicação do Quadro Europeu de Qualificações acima referido e o Europass deve ser reforçada por constituírem instrumentos capazes de promover a aprendizagem ao longo da vida;

48.   Considera que importa conceder mais financiamentos a medidas que promovam a mobilidade por parte das autoridades europeias e nacionais, em todas as fases da aprendizagem ao longo da vida;

49.   Exorta a que as vantagens da Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade sejam reconhecidas e exploradas, e a que as mesmas sejam postas em prática pelos Estados-Membros; exorta a Comissão a fazer uma análise da respectiva aplicação nos Estados-Membros;

50.   Insiste que sejam garantidos a todos os estudantes e trabalhadores com família serviços sociais e infra-estruturas de apoio tão vastos quanto possível (por exemplo, guarda de crianças);

51.   Acredita que os serviços voluntários deveriam ser integrados e também reconhecidos no quadro da aplicação do programa de trabalho "Educação e Formação 2010";

52.   Considera que o intercâmbio de pontos de vista e o ensino e aprendizagem mútuos entre diferentes grupos etários deveriam ser promovidos;

53.   Salienta que os programas de aprendizagem ao longo da vida deveriam contribuir para promover o espírito empresarial, permitindo aos cidadãos criar PME e fazer face às necessidades da sociedade e da economia;

54.   Chama a atenção para o facto de ser necessário criar serviços e informações de orientação no contexto de uma aprendizagem ao longo da vida destinados a formandos de todos os grupos etários, a fim de apoiar os objectivos atrás referidos;

o
o   o

55.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e a aos governos e parlamentos dos Estados­Membros.

(1) JO C 142 de 14.6.2002, p. 1.
(2) JO C 300 de 12.12.2007, p. 1.
(3) JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.
(4) JO C 290 de 4.12.2007, p. 1.
(5) JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.
(6) JO L 64 de 4.3.2006, p. 60.
(7) JO L 394 de 30.12.2006, p. 8.
(8) JO C 282 E de 6.11.2008, p. 131.
(9) JO L 394 de 30.12.2006, p. 10.
(10) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0013 .
(11) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0423 .
(12) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0422 .
(13) Decisão n.° 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (JO L 390 de 31.12.2004, p. 6).


Segurança dos brinquedos ***I
DOC 89k
Resolução
Texto consolidado
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos (COM(2008)0009 – C6-0039/2008 – 2008/0018(COD) )
P6_TA(2008)0626 A6-0441/2008

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0009 ),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0039/2008 ),

–   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0441/2008 ),

1.   Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.   Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.   Toma nota das Declarações da Comissão anexas à presente resolução;

4.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Dezembro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2009/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos

P6_TC1-COD(2008)0018


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2009/48/CE.)

ANEXO

Declarações da Comissão

Declaração da Comissão Europeia sobre o acompanhamento dos aspectos relacionados com a segurança (artigo 48.º)

No seguimento da entrada em vigor da Directiva alterada relativa à segurança dos brinquedos, a Comissão acompanhará de perto a evolução da aplicação da mesma, a fim de apurar se proporciona um nível adequado de segurança dos brinquedos, nomeadamente no que se refere à aplicação dos procedimentos de avaliação da conformidade nos termos do Capítulo IV.

A Directiva alterada relativa à segurança dos brinquedos impõe aos Estados-Membros uma obrigação de notificação no que diz respeito à situação da segurança dos brinquedos, à eficácia da directiva e à fiscalização do mercado levada a cabo pelos Estados-Membros.

A avaliação pela Comissão basear-se-á nomeadamente nos relatórios que os Estados-Membros devem apresentar três anos após a data de aplicação da directiva, com especial referência à fiscalização do mercado interno e das fronteiras externas da União Europeia.

A Comissão informará o Parlamento Europeu o mais tardar um ano após a apresentação dos relatórios dos Estados-Membros.

Declaração da Comissão Europeia sobre os requisitos dos brinquedos concebidos para emitir som (Anexo II. I. 10)

Com base no novo requisito básico de segurança para brinquedos concebidos para emitir som ao abrigo da Directiva relativa à segurança dos brinquedos, a Comissão encarregará o CEN de elaborar uma norma revista que limite os valores máximos tanto para o ruído impulsivo como para o ruído contínuo emitidos por brinquedos, a fim de proteger convenientemente as crianças contra o risco de perda de audição.

Declaração da Comissão Europeia sobre a classificação de livros (Anexo I. 17)

Tendo em conta as dificuldades relacionadas com os ensaios pertinentes exigidos nas normas EN 71:1 harmonizadas para livros de cartão e papel, a Comissão encarregará o CEN de elaborar uma norma revista relativa aos ensaios adequados para os livros infantis.


Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais ***I
DOC 61k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (COM(2008)0179 – C6-0163/2008 – 2008/0069(COD) )
P6_TA(2008)0627 A6-0438/2008

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0179 ),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º, o n.º 4 do artigo 149.º e o n.º 4 do artigo 150.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0163/2008 ),

–   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0438/2008 ),

1.   Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.   Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Dezembro de 2008 tendo em vista a aprovação da Recomendação 2009/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais

P6_TC1-COD(2008)0069


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Recomendação 2009/C 155/01 de 18 de Junho de 2009.)


Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) ***I
DOC 25k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, referente a uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a criação do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) (COM(2008)0180 – C6-0162/2008 – 2008/0070(COD) )
P6_TA(2008)0628 A6-0424/2008

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0180 ),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º, o n.º 4 do artigo 149.º e o n.º 4 do artigo 150.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0162/2008 ),

–   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0424/2008 ),

1.   Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.   Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Dezembro de 2008 tendo em vista a aprovação da Recomendação 2009/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a criação do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET)

P6_TC1-COD(2008)0070


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Recomendação 2009/C 155/02 de 18 de Junho de 2009.)


Valores mobiliários e acordos de garantia financeira ***I
DOC 64k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante aos sistemas interligados e aos créditos sobre terceiros, a Directiva 98/26/CE relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Directiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira (COM(2008)0213 – C6-0181/2008 – 2008/0082(COD) )
P6_TA(2008)0629 A6-0480/2008

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0213 ),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.° do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0181/2008 ),

–   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0480/2008 ),

1.   Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.   Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Dezembro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2009/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva   98/26/CE relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Directiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira

P6_TC1-COD(2008)0082


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2009/44/CE.)


Sistemas de garantia de depósitos (nível de garantia e prazo de reembolso) ***I
DOC 64k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (COM(2008)0661 – C6-0361/2008 – 2008/0199(COD) )
P6_TA(2008)0630 A6-0494/2008

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0661 ),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o n.º 2 do artigo 47.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0361/2008 ),

–   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0494/2008 ),

1.   Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.   Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Dezembro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2009/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva   94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso

P6_TC1-COD(2008)0199


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2009/14/CE.)


Obrigações de divulgação para as pequenas e médias empresas e obrigação de apresentar contas consolidadas ***I
DOC 44k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que respeita a determinados requisitos de divulgação para as pequenas e médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas (COM(2008)0195 – C6-0173/2008 – 2008/0084(COD) )
P6_TA(2008)0631 A6-0462/2008

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0195 ),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o n.º 1 do artigo 44.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0173/2008 ),

–   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0462/2008 ),

1.   Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.   Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Dezembro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que respeita a determinados requisitos de divulgação para as pequenas e médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas

P6_TC1-COD(2008)0084


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2009/49/CE.)


Posição do Conselho sobre a revisão do Regulamento OLAF
DOC 33k
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre a posição do Conselho sobre a revisão do Regulamento OLAF
P6_TA(2008)0632 B6-0627/2008

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor"(1) ,

–   Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (COM(2006)0244 , e a sua posição de 20 de Novembro de 2008(2) sobre a referida proposta,

–   Tendo em conta a pergunta oral ao Conselho sobre a posição do Conselho sobre a revisão do Regulamento OLAF (O-0116/2008 ),

–   Tendo em conta o nº 5 do artigo 108º do seu Regimento,

A.   Considerando que, dez anos após a sua criação em 1999 como organismo operacional para proteger os interesses financeiros da Comunidade, o OLAF adquiriu uma experiência preciosa na luta contra a fraude e a corrupção,

B.   Considerando que o quadro regulamentar do OLAF deve ser melhorado com base na experiência operacional entretanto adquirida,

C.   Considerando que os dois ramos da autoridade legislativa da UE devem cooperar estreitamente no âmbito do processo de co-decisão para adaptar o quadro regulamentar da luta antifraude às necessidades actuais,

D.   Considerando que o Parlamento concluiu a primeira leitura relativa à alteração do Regulamento (CE) n.° 1073/1999 ("Regulamento OLAF") por larga maioria, em 20 de Novembro de 2008,

1.   Considera urgentemente necessário classificar o quadro regulamentar do OLAF, a fim de continuar a melhorar a eficácia dos inquéritos antifraude e de assegurar a independência necessária do OLAF, tendo plenamente em conta a experiência adquirida desde que o OLAF foi instituído, em 1999, para substituir a UCLAF;

2.   Recorda ao Conselho que a posição do Parlamento acima referida, de 20 de Novembro de 2008, permitirá melhorar consideravelmente a eficácia e a qualidade dos inquéritos do OLAF mediante o reforço das garantias processuais, do papel do Comité de Fiscalização, da presunção da inocência, dos direitos de defesa das pessoas objecto de inquérito e dos direitos dos informadores, bem como mediante a adopção de regras claras e transparentes aplicáveis aos inquéritos e a melhoria da cooperação com as autoridades nacionais competentes e as instituições da UE;

3.   Insta as Presidências francesa e checa a apresentarem um calendário para as negociações com o Parlamento com base no Regulamento (CE) n.º 1073/1999, confirmando bem que estão a envidar todos os esforços possíveis para assegurar a rápida aprovação de uma posição comum pelo Conselho e para evitar novos atrasos desnecessários;

4.   Considera que a posição do Conselho a favor de uma simples consolidação das três bases jurídicas existentes para os inquéritos do OLAF não constitui um argumento válido para que não sejam imediatamente encetadas as negociações sobre o Regulamento (CE) n.º 1073/1999, dado que a simples consolidação não melhorará o quadro jurídico dos inquéritos antifraude do OLAF, constituindo assim uma perda considerável de tempo do ponto de vista do reforço da luta contra a fraude; opta, por conseguinte, por uma reformulação da legislação antifraude da UE, incluindo os Regulamentos (CE) n.º 1073/1999, (Euratom, CE) n.° 2185/96 e (CE, Euratom) n.° 2988/95, com base no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 revisto;

5.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, às comissões competentes dos parlamentos dos Estados-Membros, ao Tribunal de Contas Europeu e às instituições de fiscalização nacionais dos Estados-Membros.

(1) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0553 .


Avaliação e desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do sistema europeu de vigilância das fronteiras EUROSUR
DOC 63k
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) (2008/2157(INI) )
P6_TA(2008)0633 A6-0437/2008

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2008, intitulada "Relatório sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX" (COM(2008)0067 ),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2008, intitulada "Análise da criação de um Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)" (COM(2008)0068 ),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2008, intitulada "Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia" (COM(2008)0069 ),

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados­Membros da União Europeia(1) ,

–   Tendo em conta o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo, aprovado pelos Estados­Membros em Paris, em 7 de Julho de 2008, e ratificado no Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008,

–   Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005, respeitantes à "Abordagem Global das Migrações: acções prioritárias centradas na África e no Mediterrâneo", que figuram de novo nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2006,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras(2) ,

–   Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Setembro de 2007, sobre as prioridades da política de luta contra a imigração clandestina de nacionais de países terceiros(3) ,

–   Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0437/2008 ),

A.   Considerando que a luta contra a imigração clandestina e, mais especificamente, a gestão integrada de todas as fronteiras da União, devem ocorrer no quadro de uma abordagem global e harmonizada dos fenómenos migratórios que abarque igualmente a organização da imigração legal, a integração dos imigrantes em situação regular e a cooperação com os países de origem e de trânsito,

B.   Considerando que a imigração ilegal constitui um desafio comum para a Europa, pelo que requer uma política europeia comum,

C.   Considerando que os fenómenos migratórios em causa se manterão enquanto persistirem clivagens de desenvolvimento entre as diferentes regiões do mundo, razão pela qual cumpre organizar a gestão dos fluxos migratórios em sinergia com as políticas no domínio do desenvolvimento e da cooperação com os países terceiros,

D.   Considerando que a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) não constitui uma panaceia para todos os problemas causados pela migração irregular,

E.   Considerando que a vigilância das fronteiras externas da União constitui um factor essencial na luta contra a imigração clandestina, que deve ser acompanhado por políticas repressivas complementares destinadas a pôr termo à origem deste fenómeno na sua fonte e de medidas de combate ao trabalho ilegal, em particular, pela aprovação da directiva que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007)0249 ) e contra as redes de traficantes, que são parte importante do crime organizado,

F.   Considerando que há um elevado índice de mortalidade associado à imigração clandestina e que é necessário levar a cabo campanhas de informação com os países de origem e de trânsito sobre os riscos e as consequências fatais deste tipo de imigração,

G.   Considerando que, embora caiba a cada Estado-Membro proceder ao controlo das suas próprias fronteiras, a pressão migratória exercida nas fronteiras oriental e meridional da União requer o desenvolvimento e a organização de um espírito de co-responsabilidade e de solidariedade obrigatória entre os Estados­Membros, de molde a facilitar a utilização comum dos recursos materiais e humanos mobilizáveis para lutar contra aquele fenómeno,

H.   Considerando que o objectivo a longo prazo de todos os instrumentos (FRONTEX, EUROSUR, sistema electrónico de autorização de viagem (ESTA), sistema de entrada/saída ou Fast Track) consiste na criação progressiva de um sistema europeu integrado de gestão das fronteiras,

I.   Considerando que já estão disponíveis os primeiros resultados quantificáveis da FRONTEX, desde o seu lançamento operacional em Outubro de 2005, e que é necessário definir uma estratégia a médio e longo prazo que se tornou indispensável no actual estádio de desenvolvimento daquela Agência,

J.   Considerando que a FRONTEX é um organismo comunitário no quadro do primeiro pilar, objecto de pleno controlo democrático e sujeita ao princípio da transparência, e que, enquanto tal, tem a obrigação de proteger e promover os valores fundamentais da União,

K.   Considerando que as operações de coordenação levadas a cabo pela FRONTEX no domínio da informação se baseiam em análises de riscos e em avaliações de ameaças, realizadas sob sigilo,

L.   Considerando que a estratégia de desenvolvimento da FRONTEX deve ser aproveitada como uma oportunidade para testar a viabilidade do princípio da "solidariedade obrigatória" entre Estados­Membros (já referido no âmbito do Regulamento (CE) n.º 863/2007, que coordena a capacidade de reacção rápida da União em caso de emergência), por forma a determinar a melhor maneira de garantir a disponibilização incondicional dos recursos materiais (recenseados no inventário central do equipamento técnico disponível (CRATE)) e dos recursos humanos necessários à actuação eficaz da FRONTEX,

M.   Considerando que o Parlamento sempre apoiou a FRONTEX e votou a favor de um reforço significativo do seu orçamento para que aquela possa dispor de recursos financeiros adequados para executar a sua missão,

N.   Considerando que a FRONTEX se empenhou em missões marítimas ao largo da costa dos Estados-Membros meridionais, cujo êxito variou em função do nível de cooperação com os países terceiros de origem dos imigrantes; considerando que a missão Hera, ao largo das ilhas Canárias, foi bem sucedida, tendo permitido uma redução significativa do número de chegadas; considerando, contudo, que a missão Nautilus na zona central do Mediterrâneo não foi eficaz, pois em vez de uma redução registou-se um aumento do número de chegadas,

O.   Considerando que as zonas que constituem placas giratórias da imigração nas regiões marítimas meridionais exigem patrulhamento contínuo por parte das missões marítimas instaladas a título permanente,

P.   Considerando que, de qualquer modo, as acções realizadas pela FRONTEX devem, em qualquer caso, cumprir o direito internacional, em particular em matéria de direito do mar, direitos do Homem, dignidade humana e refugiados, nomeadamente direito de asilo e princípio da não repulsão,

Q.   Considerando que todas as acções da FRONTEX devem ter em conta a necessidade de tomar as precauções e adoptar os meios necessários para respeitar as pessoas mais vulneráveis, as mulheres (em particular as mulheres grávidas), as crianças (sobretudo os menores não acompanhados), os idosos e as pessoas com deficiência ou doenças graves,

R.   Considerando que a dimensão humanitária da acção da FRONTEX deve ser reforçada, assegurando a máxima segurança jurídica, tanto no quadro das operações de salvamento que tem que efectuar, como no das operações conjuntas de regresso para que deve contribuir,

S.   Considerando que, perante o seu êxito, as acções de formação do pessoal especializado que participa nas operações da FRONTEX devem prosseguir, devendo, em particular, ser alargadas ao pessoal dos países terceiros que colabora diariamente com a Agência, de molde a proporcionar-lhes uma formação em matéria de operações de salvamento no mar e de recuperação de corpos em caso de naufrágio,

T.   Considerando que a vigilância das fronteiras não se centra unicamente na passagem não autorizada das fronteiras, abrangendo também outros aspectos ligados ao crime transfronteiriço, como o tráfico de seres humanos, o contrabando de estupefacientes ou o comércio ilícito de armas, contribuindo, assim, para o reforço da segurança interna global,

U.   Considerando que a acção da FRONTEX não pode ser eficaz sem uma política de gestão das fronteiras da UE que integre os novos sistemas propostos para o controlo das fronteiras da UE, como o sistema electrónico de autorização de viagem (ESTA), o sistema de entrada/saída ou Fast Track,

1.   Exorta os Estados­Membros a encararem o desafio das migrações no quadro de uma abordagem global que faça progredir com idêntica energia não só a intensificação dos controlos nas fronteiras da União, a luta contra a imigração clandestina e o retorno ao país de origem dos estrangeiros em situação irregular, a luta contra o trabalho ilegal e o tráfico de seres humanos, mas também a organização da imigração legal e as medidas destinadas a facilitar a integração dos imigrantes em situação regular, o reforço de uma parceira global com os países terceiros que propicie uma relação positiva entre migrações e desenvolvimento e a constituição de uma política homogénea em matéria de direito de asilo a nível da União;

2.   Considera que a FRONTEX constitui um instrumento essencial da estratégia global da União em matéria de imigração e solicita à Comissão que apresente propostas para a revisão do mandato da FRONTEX, por forma a reforçar e tornar mais eficaz o seu papel;

3.   Insiste na importância da consciencialização de que é absolutamente necessário para a FRONTEX poder contar, quer para a coordenação das operações conjuntas de natureza pontual, quer para as suas missões permanentes, com a disponibilidade dos meios colocados à sua disposição pelos Estados­Membros, nomeadamente, através do CRATE; lamenta que alguns Estados-Membros ainda não tenham mostrado vontade suficiente de dotar a FRONTEX com os recursos necessários e exorta-os a fazê-lo;

4.   Congratula-se com a aprovação do Pacto Europeu de Imigração e Asilo pelo Conselho Europeu e com o facto de este preconizar um reforço da FRONTEX;

5.   Salienta que a Frontex deve integrar nas suas actividades medidas de luta contra o tráfico de seres humanos, em particular, nas fronteiras externas da União;

6.   Nesta óptica, insta os Estados-Membros a oficializarem o mais rapidamente possível um sistema de "solidariedade obrigatória e irrevogável", sujeito à viabilidade e às necessidades específicas de cada país participante, que permita à FRONTEX, no quadro da preparação e cumprimento das suas missões, eliminar a incerteza no que respeita à amplitude dos meios com que pode contar em tempo real;

7.   Requer a criação de patrulhas de vigilância comuns, permanentes e operacionais todo o ano em todas as zonas de alto risco, em particular nas fronteiras marítimas em que o risco de perda de vidas é maior, constituindo o direito à vida o primeiro dos direitos fundamentais invioláveis;

8.   Salienta a importância da harmonização do direito comunitário com outro direito internacional aplicável nesta matéria, para que a União possa contribuir eficazmente para as acções necessárias ao auxílio dos refugiados em perigo;

9.   Convida os Estados­Membros a comprometerem-se a concretizar a breve trecho o princípio de solidariedade, nomeadamente através do aumento considerável dos meios materiais que colocam à disposição da FRONTEX, em particular em termos de meios de superfície, e assegurando a esta última, no plano prático, a sua absoluta disponibilidade em tempo útil;

10.   Convida a FRONTEX a enviar um relatório ao Parlamento e ao Conselho, no qual descreva, nomeadamente, a utilização efectiva e a real disponibilidade dos materiais repertoriados na base de dados CRATE, e a frisar quaisquer dificuldades com que se confronte, indicando claramente quais os Estados-Membros que disponibilizam recursos e quais aqueles que o não fazem;

11.   Convida os Estados­Membros, na hipótese de se manter a insuficiência de meios disponíveis, a agirem com rapidez para alterarem significativamente o orçamento da FRONTEX, de modo a que esta possa desempenhar as missões que lhe incumbem e, eventualmente, estudar as questões jurídicas da futura locação e/ou aquisição de materiais para o efeito;

12.   Recorda que o Parlamento, na qualidade de autoridade orçamental, já reforçou o orçamento da FRONTEX depois da criação desta e assegurará a sua correcta execução e adaptação à evolução das funções cometidas à FRONTEX;

13.   Recorda que a cooperação da UE com os países terceiros deve basear-se no cumprimento das obrigações internacionais em matéria de protecção dos refugiados e dos requerentes de asilo e, em particular, das disposições da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados;

14.   Congratula-se com os importantes esforços de cooperação envidados por quase todos os países terceiros com os quais a FRONTEX trabalha quotidianamente, e que deram azo a resultados extremamente positivos como os que foram obtidos nas Ilhas Canárias; deplora, contudo, o facto de a cooperação em matéria de imigração ser ainda inexistente noutros países, como a Turquia e a Líbia;

15.   Solicita à União que inclua, no âmbito das negociações com países terceiros, a necessidade de estes países intensificarem a cooperação em matéria de imigração, e exorta os países terceiros cuja cooperação é insuficiente ou inexistente a envidarem todos os esforços para facilitar o trabalho da FRONTEX, nomeadamente garantindo uma cooperação mais eficaz dos seus serviços de polícia;

16.   Exorta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem esforços para conseguir um maior nível de cooperação dos países terceiros, nomeadamente através da negociação de acordos de readmissão; considera que a imigração deve constituir um elemento intrínseco de qualquer negociação de acordos com países terceiros que sejam países de origem ou de trânsito;

17.   Assinala a necessidade de que, na sua cooperação com países terceiros, a FRONTEX tenha devidamente em conta os pontos de vista dos Estados-Membros que têm uma grande experiência em matéria de combate contra a imigração clandestina em relação a esses países; refere ainda que a participação de um país terceiro em quaisquer operações conjuntas de Estados-Membros sob a coordenação da FRONTEX deve ser aprovada pelo Estado-Membro que acolhe essa operação;

18.   Solicita que o mandato da FRONTEX inclua a obrigação expressa de respeitar as normas internacionais em matéria de direitos do Homem e um dever de zelo para com os requerentes de asilo nas operações de salvamento no alto mar, e que a cooperação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e outras organizações não governamentais relevantes seja formalizada no âmbito do mandato;

19.   Teme que os nacionais de países terceiros possam carecer de meios adequados para controlar se a informação pessoal recolhida sobre eles no "sistema dos sistemas" da UE previsto é utilizada de acordo com os princípios da legislação relativa à protecção de dados em vigor na União; solicita à Comissão que precise até que ponto os dados pessoais serão colocados à disposição das administrações dos países terceiros;

20.   Solicita que as competências da FRONTEX sejam alargadas para que esta seja incentivada a executar projectos e operações em países terceiros, nomeadamente a fim de reforçar a eficácia dos acordos em vigor e identificar as necessidades de reforço das capacidades no que respeita à gestão das fronteiras nos países terceiros;

21.   Exorta a FRONTEX a reforçar e a desempenhar o seu papel-chave de apoio às operações de regresso conjuntas e a todos os aspectos inerentes a esses procedimentos, e, num espírito de solidariedade, convida os Estados-Membros a associar a FRONTEX ao planeamento e organização de voos de repatriamento conjuntos e à identificação das necessidades existentes nesta matéria;

22.   Convida os Estados­Membros a permitirem a revisão do mandato da FRONTEX, a fim de preencher lacunas jurídicas que possam obstar à sua acção, incorporando, nomeadamente, as condições jurídicas exactas das suas intervenções de salvamento no mar, bem como as atinentes ao contributo da Agência para as operações de regresso, bem como a possibilidade de os países terceiros recorrerem aos seus equipamentos, designadamente através de projectos-piloto de que estes países beneficiarem;

23.   Solicita à Comissão que proceda a uma avaliação aprofundada do impacto das actividades da FRONTEX nos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente no que se refere à obrigação de protecção;

24.   Solicita que o pessoal da FRONTEX receba formação no que se refere às diversas questões relativas ao género que se colocam no quadro da sua actividade;

25.   Crê que as competências alargadas que seriam, assim, cometidas à FRONTEX e o enraizamento do seu contributo na luta quotidiana contra a imigração clandestina poderiam justificar um desenvolvimento estrutural das suas capacidades logísticas e administrativas, no respeito do princípio da proporcionalidade;

26.   Considera, nomeadamente, que se o ritmo e os meios disponibilizados ainda não justificam a multiplicação de agências descentralizadas, poderia, não obstante, ponderar-se desde já a criação de duas antenas distintas, uma que coordenasse a actividade nas fronteiras externas e a outra as operações marítimas, atendendo a que as rotas migratórias terrestres utilizadas pelos migrantes nas fronteiras orientais constituirão um desafio cada vez maior no futuro, sendo necessário dedicar-lhes uma atenção redobrada e meios mais consistentes;

27.   Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em consideração a viabilidade de um sistema de guarda das fronteiras da UE;

28.   Insiste na necessidade de acções de formação do pessoal mobilizado para as actividades da FRONTEX - nomeadamente, em matéria de direito marítimo, direito de asilo e direitos fundamentais -, incluindo, quando o seu mandato tiver sido alargado, do pessoal dos países terceiros envolvidos; nesta óptica, insta a FRONTEX a cooperar com outras instituições, tais como a Organização Internacional para as Migrações, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, o órgão das Nações Unidas responsável pelo Direito do Mar, as ONG e outras associações com experiência e competência nestes domínios;

29.   Solicita à Comissão que organize campanhas de informação baseadas nas melhores práticas nos Estados-Membros sobre os riscos da imigração clandestina;

30.   Congratula-se com a reflexão levada a efeito no Conselho para instituir o sistema de vigilância das fronteiras, EUROSUR, a fim de optimizar a exploração de todos os dispositivos de vigilância, essencialmente através da ampliação da cobertura existente e que actualmente apenas incide numa parte das zonas em que são realizadas operações;

31.   Insiste, por conseguinte, no início imediato da actualização dos sistemas nacionais de vigilância e da respectiva ligação em rede e que, por razões de coerência, seja confiado à FRONTEX o agrupamento dos instrumentos disponíveis, nomeadamente a gestão da rede de informação e coordenação segura, ligada à Internet, para os serviços dos Estados­Membros incumbidos de gerir os fluxos migratórios (ICONET)(4) , e a retoma das actividades do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de Passagem das Fronteiras e Imigração (CIREFI), em conformidade com as Conclusões do Conselho de 30 de Novembro de 1994;

32.   Insiste em que, no que se refere à análise de riscos, a FRONTEX reforce a sua cooperação com o Europol e outras agências europeias, assim como com outros organismos internacionais e com as autoridades de países terceiros responsáveis pela vigilância das fronteiras, nomeadamente para desmantelar redes internacionais de traficantes e processar judicialmente as pessoas envolvidas no tráfico de imigrantes clandestinos; considera, além disso, essencial a existência de um mecanismo que permita à FRONTEX transferir informações-chave para aqueles que possam fazer melhor uso delas;

33.   Convida os Estados­Membros a terem especificamente em conta, nas actividades de investigação, as necessidades concretas dos serviços responsáveis pelos controlos nas fronteiras;

34.   Considera legítimo o objectivo de uma gestão verdadeiramente integrada das fronteiras da UE e importante desenvolver e reforçar continuamente a política comum de gestão das fronteiras; salienta, contudo, a necessidade de uma avaliação dos sistemas existentes e em preparação antes de se lançarem novas bases, tal como propõe a Comissão na sua Comunicação intitulada "Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia", acima referida; insiste ainda na necessidade de um plano director completo que defina a arquitectura global da estratégia da UE para as fronteiras e estabeleça de que modo todos os programas e sistemas conexos devem funcionar colectivamente e de como pode ser optimizada a relação entre eles;

35.   Exorta a FRONTEX a tomar a iniciativa de criar um ambiente comum de partilha de informação entre as autoridades nacionais competentes, a fim de optimizar a compilação, a análise e a difusão dos dados sensíveis; solicita ao Fórum Europeu de Investigação e Inovação em matéria de Segurança (ESRIF) que contribua para a realização desse objectivo, privilegiando nos seus trabalhos as aplicações comuns em matéria de aperfeiçoamento e inovação no domínio dos instrumentos de vigilância;

36.   Apela ao reforço do controlo democrático da FRONTEX pelo Parlamento e convida a FRONTEX a informá-lo das negociações para a celebração de acordos assinados com países terceiros, a apresentar estudos tácticos sobre regiões fronteiriças específicas e publicar relatórios de avaliação sobre operações conjuntas e outras missões coordenadas, análises de riscos, estudos de viabilidade e estatísticas sobre tendências migratórias; salienta que, entre outros aspectos, um controlo democrático das actividades da FRONTEX contribuiria para reforçar a sua legitimidade; contudo, a informação publicada nesses relatórios não deve conter dados confidenciais que possam afectar as operações em curso;

37.   Exorta a Comissão a indicar que tipo de apoio logístico à vigilância das fronteiras está previsto para os países terceiros limítrofes, tal como mencionado na medida 3 da Fase 1 do EUROSUR;

38.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados­Membros, ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e à Organização Internacional para as Migrações.

(1) JO L 349 de 25.11.2004, p.1.
(2) JO L 199 de 31.7.2007, p.30.
(3) JO C 219 E de 28.8.2008, p.223.
(4) Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de Março de 2005 (JO L 83 de 1.4.2005, p. 48).


Impacto da contrafacção no comércio internacional
DOC 88k
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre o impacto da contrafacção no comércio internacional (2008/2133(INI) )
P6_TA(2008)0634 A6-0447/2008

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta o relatório da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (OCDE), de 2007, intitulado "Impacto económico da contrafacção e da pirataria",

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, intitulada "Aplicar o programa comunitário de Lisboa - Modernizar a política das PME para o crescimento e o emprego" (COM(2005)0551 ),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, intitulada "Europa Global: Competir a nível mundial - Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego" (COM(2006)0567 ),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de Abril de 2007, intitulada "Europa Global: uma parceria mais forte para um melhor acesso dos exportadores europeus aos mercados" (COM(2007)0183 ),

–   Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Fevereiro de 2008 sobre uma estratégia da UE para melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados externos(1) ,

–   Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Maio de 2007 sobre a Europa global - aspectos externos da competitividade(2) ,

–   Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Junho de 2008 sobre a aplicação da política comercial através de normas e procedimentos eficazes em matéria de importação e exportação(3) ,

–   Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos(4) ,

–   Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Outubro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à conclusão de um Acordo de Associação Inter-regional(5) ,

–   Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 2007 sobre as relações económicas e comerciais com a Coreia(6) ,

–   Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Maio de 2008 sobre as relações comerciais e económicas com os países do Sudeste da Ásia (ASEAN)(7) ,

–   Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Outubro de 2005 sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China(8) ,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, intitulada "UE-China: Aproximação dos parceiros, aumento das responsabilidades" (COM(2006)0631 ), e o documento de trabalho que a acompanha, intitulado "Uma parceria mais estreita, responsabilidades acrescidas – Um documento de estratégia sobre o comércio e o investimento entre a UE e a China: Concorrência e parceria" (COM(2006)0632 ),

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(9) (Regulamento "Obstáculos ao Comércio"),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de Julho de 2008, intitulada "Uma estratégia europeia para os direitos de propriedade industrial" (COM(2008)0465 ),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001, intitulada "Programa de acção: aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza" (COM(2001)0096 ),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2003, intitulada "Actualização do programa de acção da Comunidade – Aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza − Questões políticas pendentes e desafios futuros" (COM(2003)0093 ),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, intitulada "Um enquadramento político europeu coerente para a acção externa destinada a combater o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose" (COM(2004)0726 ),

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 816/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública(10) ,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas(11) (Regulamento SPG),

–   Tendo em conta o relatório da Comissão, de 19 de Maio de 2008, sobre as actividades aduaneiras da Comunidade no que respeita à contrafacção e à pirataria − Resultados nas fronteiras externas europeias em 2007,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado)(12) ,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de Abril de 2008, intitulada "Estratégia para a evolução da União Aduaneira" (COM(2008)0169 ),

–   Tendo em conta a proposta alterada de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 2006, relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (COM(2006)0168 ),

–   Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Junho de 2008 sobre o quadragésimo aniversário da união aduaneira(13) ,

–   Tendo em conta a Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual(14) ,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos(15) ,

–   Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0447/2008 ),

A.   Considerando que, para alcançar os objectivos da Agenda renovada de Lisboa, enunciados pela Comissão na sua Comunicação de 18 de Abril de 2007, acima citada, cumpre combater eficazmente o fenómeno da contrafacção, nos seus aspectos internos e externos,

B.   Considerando que a União Europeia é o segundo importador mundial de bens e de serviços e que a extrema abertura e transparência do seu mercado único apresenta grandes oportunidades, mas também sérios riscos de invasão de produtos falsificados,

C.   Considerando que a economia da União Europeia se especializou em produtos de alta qualidade, de elevado valor acrescentado, muitas vezes protegidos por marcas, patentes ou indicações geográficas e que, dada a sua natureza, são dos mais expostos à contrafacção,

D.   Considerando que as graves violações dos direitos de propriedade intelectual (DPI) constituem barreiras comerciais não pautais que tornam mais difícil e oneroso o acesso aos mercados dos países terceiros, sobretudo para as pequenas e médias empresas (PME) cujos meios e recursos são limitados,

E.   Considerando que a competitividade europeia está tradicionalmente ligada à qualidade da mão-de-obra e, cada vez mais, sobretudo para as PME, à investigação e ao desenvolvimento, à inovação e aos DPI correspondentes,

F.   Considerando que os DPI, incluindo as indicações geográficas e as denominações de origem, nem sempre são protegidos de forma eficaz pelos parceiros comerciais da União Europeia,

G.   Considerando que os produtos objecto de contrafacção são numerosos, que o seu número está a aumentar e não se limita já aos artigos de luxo e de alta qualidade, estendendo-se aos artigos de uso corrente, como os brinquedos, os medicamentos, os cosméticos e os produtos alimentares,

H.   Considerando que um estudo recente da OCDE calculou que o comércio internacional ligado às violações dos DPI atingia, em 2005, um montante de 150 mil milhões de euros, ao qual há que acrescentar as transacções nacionais e os produtos objecto de contrafacção e pirataria distribuídos através da Internet,

I.   Considerando que, em 2007, o volume dos bens que infringiam os DPI confiscados pelas autoridades alfandegárias da União Europeia aumentou 17% relativamente ao ano anterior, registando-se um aumento de 264% no que se refere aos cosméticos e aos produtos de higiene pessoal, de 98% para os brinquedos e de 51% para os medicamentos,

J.   Considerando que a contrafacção e a pirataria têm consequências muito graves para a economia da União Europeia e para o todo o sistema socioeconómico comunitário, já que reduzem os incentivos à inovação, travam os investimentos directos estrangeiros, retiram postos de trabalho qualificados à indústria e criam as bases para o desenvolvimento de um sistema económico subterrâneo, paralelo ao sistema legal, mas controlado pela criminalidade organizada,

K.   Considerando que o relatório da OCDE de 2007, acima citado, e o próximo relatório da OCDE da Fase II, sobre pirataria de conteúdos digitais, realçam o âmbito global, o rápido crescimento e o impacto económico prejudicial da pirataria digital sobre os titulares dos direitos de propriedade,

L.   Considerando que a contrafacção ocasiona graves danos ambientais, tanto pela inadequação das normas de qualidade dos produtos contrafeitos como pelos elevados custos da sua eliminação e da sua destruição,

M.   M Considerando que o acesso aos procedimentos de combate à contrafacção de produtos é complicado, oneroso e demorado, especialmente para as PME,

N.   Considerando que o mercado único assegura ao consumidor europeu a possibilidade de escolher livremente, de forma transparente e segura, os produtos que compra, e que a contrafacção, se não for adequadamente combatida, pode não só abalar o princípio da confiança pelo qual se rege todo o sistema, mas também ocasionar graves riscos para a segurança, a saúde e, em casos extremos, a própria vida dos consumidores, e que, consequentemente, cumpre garantir melhor os seus direitos,

O.   Considerando que as iniciativas para sensibilizar os consumidores sobre os riscos para a sua saúde e segurança e, em geral, sobre as consequências da compra de produtos contrafeitos, são um instrumento eficaz de combate à contrafacção,

P.   Considerando que a repressão deve ser mais severa contra os contrafactores dos produtos que tenham um impacto directo sobre a saúde pública,

Q.   Considerando que as disparidades persistentes entre as legislações dos Estados-Membros em matéria de DPI, em especial no que respeita às medidas penais destinadas a fazê-los respeitar, enfraquecem a posição negocial da União Europeia e podem minar os esforços até hoje empreendidos para combater de forma mais eficaz esse fenómeno a nível internacional,

R.   Considerando o grande sucesso do procedimento simplificado estabelecido no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1383/2003 tem em alguns Estados-Membros, como Portugal, a Grécia, a Hungria, os Países Baixos e a Lituânia, o que permite a destruição de grandes quantidades de produtos contrafeitos num lapso de tempo curto e a custos relativamente baixos,

S.   Considerando que a Cimeira do G8 de 2006 em São Petersburgo reconheceu o carácter global do problema da contrafacção e da pirataria e insistiu na necessidade de melhorar a cooperação entre os países do G8, os países terceiros e as instituições internacionais competentes,

T.   Considerando que a Cimeira do G8 realizada posteriormente em Heiligendamm criou um grupo de peritos DPI empenhado no combate à contrafacção e à pirataria no âmbito do chamado "Processo de Heiligendamm"(16) ,

U.   Considerando que, em 2007, a União Europeia, o Japão e os Estados Unidos anunciaram a abertura de negociações tendo em vista um novo acordo multilateral tendente a reforçar a aplicação dos DPI e o combate contra a contrafacção e a pirataria (Acordo Comercial Anticontrafacção - ACTA),

V.   Considerando que uma conclusão favorável do acordo ACTA permitirá a definição de normas comuns de protecção civil e administrativa, a melhoria da cooperação interinstitucional e com o sector privado, bem como a integração de projectos de assistência técnica, a fim de tornar mais simples, mais seguro e menos oneroso o respeito dos DPI,

W.   Considerando que é necessário fazer uma distinção entre os medicamentos genéricos, cuja distribuição e comércio devem ser incentivados tanto na União Europeia como nos países em desenvolvimento, e os medicamentos falsificados que, por um lado, representam um perigo para a saúde pública, e, por outro, estão na origem de grandes perdas económicas para as empresas do sector e podem atrasar o desenvolvimento de novos produtos, sem necessariamente beneficiar as populações dos países menos desenvolvidos; considerando, além disso, que os medicamentos contrafeitos representam apenas uma parte dos fármacos ilegais,

X.   Considerando que, no caso dos produtos com um impacto directo sobre a saúde pública, a Internet e as redes de distribuição ligadas ao comércio paralelo contribuem fortemente para a difusão de produtos contrafeitos que são perigosos para a saúde pública,

Y.   Considerando que a União Europeia prossegue os seus esforços para harmonizar as medidas de aplicação dos DPI, designadamente através de uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (COM(2005)0276 ), e que este processo não deve ser contornado por negociações comerciais fora do âmbito dos processos normais de tomada de decisão da UE,

Z.   Considerando que é também essencial garantir que o desenvolvimento das medidas de aplicação dos DPI seja levado a cabo de modo a não impedir a inovação nem a concorrência, a não comprometer as limitações e derrogações dos DPI nem os dados pessoais, a não restringir o livre fluxo de informações e a não criar obstáculos indevidos ao comércio lícito,

AA.   Considerando que a União Europeia demonstrou o seu compromisso em aplicar de forma eficaz e equilibrada os DPI através da aprovação de um conjunto de directivas neste domínio, após o exame pormenorizado ao longo de muitos anos pelo Parlamento e pelo Conselho,

AB.   Considerando que é fundamental, ao prever medidas jurídicas, reconhecer a diferença substantiva entre direitos de propriedade intelectual e material e, por conseguinte, entre violação de direitos e furto,

AC.   Considerando que todas as violações da propriedade intelectual prejudicam o comércio e as empresas, mas que as violações de escala comercial têm consequências suplementares e generalizadas,

AD.   Considerando que, no caso das patentes sobre produtos farmacêuticos, a violação das mesmas implica uma avaliação caso a caso, com base nos argumentos de fundo de um processo civil por violação da patente, enquanto as violações dos direitos de propriedade intelectual e das marcas constituem delitos intencionais,

Quadro multilateral

1.   Considera que o sistema da Organização Mundial do Comércio (OMC) visa assegurar um maior reconhecimento dos DPI a nível internacional, prevendo um nível concertado de normas de protecção através do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo ADPIC - TRIPS), do diálogo entre os Estados-Membros e com outras instituições, como a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) e a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), bem como de um mecanismo de prevenção e de resolução de litígios;

2.   Convida a Comissão a insistir, no âmbito do Conselho ADPIC - TRIPS, para que as disciplinas mínimas introduzidas nos ordenamentos jurídicos nacionais sejam acompanhadas de medidas de execução e de repressão eficazes em caso de violação; considera que se devem preservar as flexibilidades previstas no acordo relativo aos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (ADPIC - TRIPS), confirmadas pela Declaração de Doha sobre o ADPIC - TRIPS e a saúde pública, na medida em que visam o justo equilíbrio entre os direitos dos titulares exclusivos e os interesses dos utilizadores finais;

3.   Solicita à Comissão que apresente propostas ao Parlamento para garantir que as operações de exportação, trânsito e transbordo sejam objecto de uma abordagem adequada no Acordo ADPIC - TRIPS, e para examinar a necessidade de outras alterações no acordo, a fim de criar um equilíbrio justo entre os interesses dos titulares e os interesses dos potenciais utilizadores dos DPI, tendo especialmente em consideração o nível de desenvolvimento dos interlocutores e estabelecendo uma distinção entre os países produtores, os países de trânsito e os países onde se utilizam bens que são objecto de contrafacção ou pirataria;

4.   Congratula-se com os progressos desenvolvidos pela União Europeia nos programas de assistência técnica que contribuíram para o reforço dos DPI nos países emergentes e nos países em desenvolvimento, e insiste na importância de prosseguir esses programas, tendo em conta os benefícios potenciais para o desenvolvimento económico sustentável e o seu importante papel de combate à contrafacção;

5.   Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apliquem medidas específicas, suportadas por uma cobertura financeira adequada, em favor de uma educação dos consumidores mais generalizada na Europa e também nos PED, a fim de evitar os riscos ligados aos produtos contrafeitos potencialmente perigosos;

6.   Apoia as soluções propostas na XII Sessão da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, no âmbito da iniciativa "África Criativa", que consideram a indústria da criatividade um factor fundamental para o crescimento dos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento e reafirmam o papel crucial da propriedade intelectual para o desenvolvimento sustentável destas regiões;

7.   Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proponham e apoiem um projecto de protocolo sobre contrafacção, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo);

8.   Recorda que, em certas economias emergentes, a produção de bens contrafeitos ou pirateados atingiu proporções alarmantes; congratulando-se embora com as iniciativas de cooperação aplicadas até ao momento, considera que são necessárias medidas especiais para reforçar a coordenação aduaneira, judiciária e policial com os países em causa, bem como para favorecer a harmonização das legislações nacionais destes países com as da União Europeia;

9.   Apela à Comissão para que, em sintonia com o n.º 2 do artigo 3.º(17) da Directiva 2004/48/CE, introduza salvaguardas à escala internacional a fim de garantir que as medidas extraordinárias para reforçar o direito de patentes não sejam alvo de abusos que criem obstáculos ao comércio lícito;

10.   Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a sua cooperação com os países parceiros euro-mediterrânicos no âmbito do Programa Euromed Market e a promoverem, na região euro-mediterrânica, uma abordagem comum relativamente à legislação, aos procedimentos e à execução em matéria de cooperação aduaneira e de luta contra a contrafacção e a pirataria, a fim de facilitar as trocas comerciais entre os países parceiros euro-mediterrânicos;

11.   Está convicto de que o reforço do combate à contrafacção passa também por um recurso mais frequente e orientado ao órgão de resolução de litígios da OMC, o qual, conjuntamente com as jurisdições comunitárias e nacionais, pode garantir uma maior protecção da indústria e dos consumidores europeus mediante a consolidação de uma jurisprudência que reforce o conteúdo e o âmbito do Acordo ADPIC - TRIPS;

12.   Reafirma que a harmonização do direito material deve respeitar a soberania nacional e os tratados internacionais nesta matéria;

ACTA e outras iniciativas bilaterais e regionais da UE

13.   Solicita à Comissão que, a par das negociações multilaterais, se empenhe no combate à contrafacção e à pirataria através de acordos bilaterais, regionais e multilaterais, para aproximar e aplicar eficazmente as legislações, e de mecanismos eficientes de resolução de litígios e sanções em caso de incumprimento das obrigações subscritas;

14.   Convida a Comissão e os Estados-Membros a negociarem o Acordo ACTA em condições da máxima transparência para os cidadãos da UE, especialmente no que diz respeito às definições dos termos "contrafacção" e "pirataria", e às medidas relativas às sanções penais previstas; considera que o impacto social do acordo, bem como o seu impacto sobre as liberdades civis, devem ser avaliados; apoia a criação de um grupo operacional, encarregado de examinar a aplicação do acordo, através da promoção desta matéria no diálogo entre a União Europeia e os países terceiros, e no âmbito das acções de cooperação levadas a cabo com estes países;

15.   Considera que não é ainda certo que o Tratado CE forneça uma base jurídica para medidas comunitárias que prescrevam o tipo e o nível das sanções penais e que, por conseguinte, a Comissão poderá não ter competência para negociar, em nome da Comunidade, um acordo internacional que especifique a natureza e o nível das medidas penais aplicáveis às violações de marcas registadas e de direitos de autor;

16.   Sublinha que em todos os acordos previstos sobre a aplicação dos DPI o uso pessoal, sem objectivo de lucro, deve ser distinguido da comercialização fraudulenta e intencional de produtos contrafeitos e pirateados;

17.   Convida a Comissão a negociar com os países terceiros a criação de equipas operacionais de luta contra a contrafacção;

18.   Solicita à Comissão que garanta que o acordo ACTA não conceda às autoridades públicas acesso a computadores privados nem a outros aparelhos electrónicos privados;

19.   Congratula-se com o interesse crescente demonstrado por numerosos Estados membros da OMC relativamente ao acordo ACTA e considera necessário envidar esforços para incluir as economias emergentes, como as da China, da Índia e do Brasil, assim como os blocos comerciais regionais, nomeadamente o Mercosul, o CARICOM e a ASEAN, para que participem nas negociações do acordo, convidando-as desde já a assumir o compromisso de garantir o respeito dos DPI nos seus territórios;

20.   Convida a Comissão a evitar o risco de contradições e sobreposições do ACTA com o acordo ADPIC-TRIPS e os outros tratados internacionais em matéria de DPI;

21.   Insta a Comissão a garantir que o ACTA se concentre apenas nas medidas de aplicação dos DPI, e não em questões substantivas em matéria de DPI, como o âmbito da protecção, limitações e derrogações, responsabilidade secundária ou responsabilidade de intermediários;

22.   Solicita à Comissão que assegure que o ACTA não seja utilizado como instrumento para modificar o actual quadro europeu de aplicação dos DPI, mas reflicta plenamente o equilíbrio estabelecido pelas diferentes directivas aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho neste domínio e, designadamente, o disposto no considerando 2 da Directiva 2004/48/CE;

23.   Convida a Comissão e o Conselho a esclarecerem o papel e a competência do Comité do artigo 133.º e dos outros comités envolvidos na negociação do acordo ACTA;

24.   Considera que a Comissão deve ter em conta, nas suas actuais negociações, algumas críticas contundentes sobre o ACTA, nomeadamente quanto à eventual intromissão dos titulares de direitos de propriedade e de marcas registadas, sem o devido procedimento legal, na privacidade dos supostos infractores, quanto ao perigo de continuar a criminalizar as violações não comerciais aos direitos de propriedade e de marca registada, quanto ao risco de reforçar as tecnologias dos sistemas de gestão de direitos digitais à custa dos direitos de "utilização leal", quanto ao risco de instaurar um procedimento de resolução de litígios à margem das actuais estruturas da OMC, e, por último, por eventualmente obrigar todos os signatários a suportarem os custos decorrentes da aplicação das medidas contra as violações aos direitos de propriedade intelectual e de marca registada;

25.   Solicita à Comissão que garanta, neste contexto, a continuidade e a transparência do processo de consulta pública, que apoie as vantagens que esse processo proporciona a todos os países negociadores e que garanta que o Parlamento seja informado de forma cabal e periódica sobre o estado das negociações;

26.   Recorda que o Tratado CE prevê derrogações quando a negociação e a celebração de acordos relativos aos aspectos comerciais da propriedade intelectual dizem respeito ao comércio de serviços culturais e audiovisuais; salienta que, nesses casos, a negociação e a celebração de acordos fazem parte das competências partilhadas pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros; salienta ainda que, para além de uma decisão da Comunidade aprovada em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado CE, a negociação de tais acordos exige a concordância dos Estados-Membros, e que os acordos negociados desse modo devem ser celebrados conjuntamente pela Comunidade e pelos Estados-Membros;

27.   Recorda à Comissão, no âmbito das negociações do acordo ACTA, o artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que diz respeito à protecção dos dados pessoais, bem como a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(18) ;

28.   Entende que o interesse público na publicação dos projectos preparatórios do acordo ACTA, incluindo os relatórios intercalares, e do mandato de negociação da Comissão não deve ser derrogado pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(19) , e recomenda ao Conselho que aplique o artigo 255.º do Tratado CE de modo a assegurar o acesso mais amplo possível aos documentos, desde que tenham sido aprovadas as medidas de segurança necessárias em matéria de protecção de dados;

29.   Observa com preocupação que a protecção dos DPI na Turquia ainda não atingiu os níveis da União Europeia e que deve, pois, ser revista; recorda que a Turquia só será um candidato credível à adesão se puder transpor o acervo comunitário e garantir o pleno respeito dos DPI dentro das suas fronteiras;

Relações UE-China

30.   Convida as autoridades chinesas a multiplicarem os seus esforços e a perseguirem com renovada energia aqueles que violam os direitos de propriedade intelectual e, neste contexto, acolhe favoravelmente a mudança de atitude dos tribunais que, recentemente, reconheceram a cidadãos da UE a qualidade de titulares de DPI no território chinês e condenaram as empresas locais que haviam violado esses direitos;

31.   Reafirma a necessidade de aumentar a cooperação com as autoridades aduaneiras chinesas, garantindo a assistência adequada e o apoio dos serviços administrativos europeus homólogos;

32.   Destaca que 60% dos produtos contrafeitos confiscados pelas autoridades aduaneiras da UE são fabricados na China; pede à Comissão que, em conjunto com as autoridades chinesas, apresente o mais rapidamente possível um plano de acção de combate à contrafacção;

Medidas de apoio externo no combate à contrafacção

33.   Recomenda a criação de um mecanismo eficaz de controlo das eventuais violações dos DPI protegidos pelos diferentes acordos, acompanhado de instrumentos de incentivo comercial como parte de um compromisso específico de combate à contrafacção e à pirataria;

34.   Salienta que o Regulamento SPG prevê, entre outros aspectos, a possibilidade de suspender temporariamente as preferências com os parceiros comerciais que recorram a práticas comerciais desleais; considera que, em casos particularmente graves de violação da propriedade intelectual, como os casos que representam uma grave ameaça para a segurança e a saúde públicas, a Comissão deveria reflectir seriamente no recurso a esse instrumento de dissuasão;

35.   Considera que o Regulamento Obstáculos ao Comércio pode proporcionar um grande auxílio às empresas europeias que têm dificuldades de acesso aos mercados dos países terceiros ligadas a violações da propriedade intelectual, e convida a Comissão a encorajar e facilitar a sua utilização, em especial pelas PME;

36.   Considera que uma maior colaboração entre a União Europeia e os Estados-Membros nos países terceiros é susceptível de garantir uma troca de informações mais eficaz, uma melhor utilização dos recursos disponíveis e um maior impacto das iniciativas de combate à contrafacção, quer no plano político e diplomático quer a nível estritamente técnico;

37.   Convida a Comissão a tornar a "equipa de acesso ao mercado" nas delegações da UE um ponto de referência material para as empresas comunitárias, designadamente as PME, que apresentam queixas de violação da propriedade intelectual;

Aspectos legislativos e organizacionais

38.   Toma conhecimento do empenho da Comissão na consolidação dos DPI na União Europeia e solicita um maior empenho no combate à contrafacção e na harmonização das legislações em vigor nos Estados-Membros;

39.   Observa que, na União Europeia, não existe uma definição harmonizada dos termos "contrafacção" e "pirataria", e que as definições dos Estados-Membros diferem entre si;

40.   Regista o alastramento preocupante do fenómeno da contrafacção e da pirataria, designadamente numa economia mundializada, e as suas graves implicações para a competitividade da União Europeia e para as suas empresas, autores e consumidores; convida, por isso, os Estados-Membros a informarem devidamente os consumidores dos perigos inerentes à contrafacção e à pirataria, nomeadamente dos consideráveis riscos para a saúde e a segurança que os produtos contrafeitos, incluindo os medicamentos, representam para os consumidores;

41.   Pede à Comissão que investigue especificamente os riscos para a saúde e a segurança relacionados com a contrafacção, a fim de avaliar a necessidade de tomar medidas complementares;

42.   Pede à Comissão que envide todos os esforços para acordar sanções comuns mínimas aplicáveis às violações graves dos DPI;

43.   Está convicto da necessidade de harmonização das legislações nacionais em vigor sobre contrafacção, por forma a garantir a aplicação eficaz e coerente do futuro ACTA;

44.   Insiste na necessidade de uma melhor coordenação, no seio da Comissão, dos serviços responsáveis pelo combate à contrafacção e de uma maior difusão das iniciativas comunitárias por ela empreendidas neste domínio, uma vez que a fragmentação dos sistemas de sanções lesa o mercado interno e enfraquece a União Europeia nas suas negociações comerciais; insiste igualmente na necessidade de os sectores privado e público alargarem a sua cooperação, de modo a tornar o combate à contrafacção mais activo, dinâmico e eficaz;

45.   Insiste na necessidade de desenvolver formações adaptadas e contínuas dirigidas aos membros dos serviços aduaneiros, aos magistrados e aos outros profissionais implicados, e de encorajar os Estados-Membros a constituírem equipas especializadas no combate à contrafacção;

46.   Refere que a Comissão reconhece no seu Livro Branco sobre desporto, de Julho de 2007, que a viabilidade económica da exploração dos direitos desportivos depende da disponibilidade de meios eficazes de protecção contra as actividades dos infractores aos DPI, à escala nacional e internacional, e solicita que os titulares de direitos desportivos sejam tidos em conta em todas as acções tendentes a combater a contrafacção e a pirataria digital;

47.   Recomenda que se aperfeiçoem e coordenem melhor os procedimentos alfandegários na União Europeia a fim de restringir de forma substancial o acesso de produtos contrafeitos ou pirateados ao mercado único; solicita, além disso, à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho uma proposta para dotar a União Europeia e os seus Estados-Membros de dados estatísticos à escala da União relativos à contrafacção;

48.   Solicita à Comissão que tome em consideração as especificidades inerentes à utilização do vector Internet na difusão de produtos contrafeitos e que avalie o respectivo impacto sobre a economia dos Estados-Membros, desenvolvendo instrumentos estatísticos susceptíveis de facilitar uma resposta coordenada;

49.   Pede à Comissão que estabeleça ou faculte um serviço de assistência destinado às PME, preferencialmente articulado com outros serviços, a fim de prestar assistência técnica às PME sobre procedimentos relacionados com os produtos de contrafacção;

50.   Considera primordial que a indústria europeia não hesite em apoiar e ajudar as acções a adoptar pelas Instituições europeias; entende, em particular, que é essencial que as PME beneficiem de condições que lhes permitam defender legitimamente os seus direitos, nomeadamente em caso de violação dos DPI nos países terceiros;

51.   Pede à Comissão e aos Estados-Membros que encorajem as iniciativas tendentes a sensibilizar os consumidores sobre as consequências resultantes da compra de produtos contrafeitos; destaca o importante papel que cabe ao sector do comércio nessas iniciativas;

52.   Considera necessário, para efeitos de rastreabilidade, encorajar as iniciativas da indústria destinadas a utilizar tecnologias modernas para distinguir melhor os produtos originais dos produtos contrafeitos, e solicita à Comissão que tome as providências necessárias a fim de assegurar e favorecer todas as iniciativas construtivas neste sentido;

53.   Insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a aplicarem sem demora a Directiva 2004/48/CE;

54.   Sublinha a necessidade de respeitar as quatro liberdades fundamentais do mercado interno e de melhorar o seu funcionamento;

55.   Exorta a Comissão a recolher dados dos Estados-Membros relativos aos problemas para a saúde dos consumidores causados por produtos de contrafacção e relativos às queixas dos consumidores relacionadas com esses produtos; insta a Comissão a assegurar que as autoridades de todos os Estados-Membros tenham acesso a estes dados;

56.   Insiste, neste contexto, na necessidade de mobilização de todas as partes envolvidas, a fim de reforçar a eficácia dos instrumentos de luta contra a contrafacção e a pirataria no mercado interno;

57.   Insta os Estados-Membros a aumentarem os seus efectivos aduaneiros no respectivo território nacional e a criarem um serviço, identificável por terceiros (Estados-Membros, países terceiros, instituições comunitárias, empresas e particulares, entre outros), responsável pelo combate à contrafacção e pela informação sobre este problema;

58.   Recorda aos Estados-Membros a importância de uma patente comunitária e de um sistema jurisdicional para as patentes como meios para garantir o respeito pelos DPI dos utilizadores em toda a União Europeia, permitindo às empresas inovadoras protegerem o melhor possível as suas invenções e aproveitarem ao máximo as respectivas vantagens;

59.   Solicita aos Estados-Membros que reforcem a sensibilização e a informação no âmbito da luta contra a contrafacção e a pirataria nas zonas turísticas, bem como nas feiras e eventos para profissionais;

60.   Recorda a importância da harmonização dos DPI e das patentes nacionais e comunitárias existentes no âmbito do combate à contrafacção, e exorta os Estados-Membros a incentivarem as empresas a protegerem os seus serviços e produtos através do registo das marcas, dos desenhos, das patentes, etc., a fim de melhor salvaguardarem os seus DPI;

61.   Solicita à Comissão que desenvolva um painel de avaliação que permita medir o desempenho dos Estados-Membros no domínio aduaneiro, tendo em vista melhorar o combate à contrafacção, e que crie uma rede de intercâmbio rápido de informações sobre os produtos de contrafacção, com base em pontos de contacto nacionais e em instrumentos modernos de intercâmbio de informações;

62.   Exorta os Estados-Membros a reforçarem a coordenação entre os seus serviços aduaneiros e a aplicarem uniformemente a regulamentação comunitária em matéria de direitos aduaneiros em toda a União Europeia;

63.   Exorta os Estados-Membros a estabelecerem, com a Comissão, uma abordagem comum relativamente à destruição dos produtos de contrafacção;

64.   Solicita à Comissão que incentive todos os Estados-Membros a aplicarem o procedimento simplificado estabelecido no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1383/2003;

65.   Sugere ainda que alguns aspectos importantes da contrafacção (imitação de produtos/violação de marcas registadas em escala comercial) diferem dos da pirataria (violação dos direitos de autor em escala comercial), devendo ser estudada a possibilidade de os tratar de forma independente e separada, tendo especialmente em conta a necessidade urgente de abordar os aspectos relacionados com a saúde pública e a segurança que prevalecem na contrafacção;

66.   Manifesta o seu apoio, no que diz respeito ao domínio da saúde pública, à definição da Organização Mundial de Saúde de contrafacção farmacêutica como o medicamento que se apresenta "deliberada e fraudulentamente mal etiquetado em relação à identidade e/ou fonte. O termo falsificação aplica-se tanto a produtos de marca como genéricos, e os produtos falsificados podem incluir produtos com ingredientes correctos, com ingredientes errados, sem ingrediente activo, com uma quantidade incorrecta do ingrediente activo ou com embalagem falsa";

67.   Salienta a importância de respeitar direitos fundamentais como a protecção da vida privada e de dados ao adoptar medidas de combate à contrafacção e à pirataria;

Considerações finais

68.   Convida a Comissão, em associação com o Conselho e os Estados-Membros, a definir uma linha política clara, estruturada e ambiciosa que, paralelamente às iniciativas internas no domínio alfandegário, coordene e oriente as acções "externas" da União Europeia e dos Estados-Membros no combate à contrafacção e à pirataria;

69.   Convida a Comissão a incentivar acções complementares às normas legislativas e, designadamente, a promover uma maior consciência europeia para os perigos da contrafacção, tendente a estimular uma mudança de atitude da opinião pública em relação ao fenómeno da contrafacção e da pirataria;

70.   Considera que a Comissão deve ponderar a possibilidade de criar um painel de avaliação em matéria de contrafacção, que identifique os países situados abaixo da média na eliminação dos produtos contrafeitos, e cujo modelo poderia ser o Painel de Avaliação do Mercado Interno;

71.   Insta o Conselho e a Comissão a permitirem que o Parlamento tenha um papel mais central no combate à contrafacção; considera particularmente conveniente que a União Europeia promova a sua presença política nas conferências internacionais especializadas, como o Congresso Mundial sobre o Combate à Contrafacção e à Pirataria, e nas organizações internacionais envolvidas na protecção da propriedade intelectual;

72.   Convida a Comissão e o Conselho a mantê-lo plenamente informado e a associá-lo a todas as iniciativas relevantes; considera que, no espírito do Tratado de Lisboa, o ACTA deve ser ratificado pelo Parlamento Europeu no âmbito do processo de parecer favorável;

o
o   o

73.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0053 .
(2) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 128.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0247 .
(4) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 235.
(5) JO C 308 E de 16.12.2006, p. 182.
(6) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0629 .
(7) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0195 .
(8) JO C 233 E de 28.9.2006, p. 103.
(9) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.
(10) JO L 157 de 9.6.2006, p. 1.
(11) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.
(12) JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.
(13) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0305 .
(14) JO L 157 de 30.4.2004, p. 45.
(15) JO L 196 de 2.8.2003, p. 7.
(16) Declaração da Cimeira, Crescimento e Responsabilidade na Economia Mundial, 7 de Junho de 2007, Cimeira do G8, Heiligendamm.
(17) O n.º 2 do artigo 3.º refere que as "medidas, procedimentos e recursos também devem ser eficazes, proporcionados e dissuasivos e aplicados de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra os abusos".
(18) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(19) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.


Obrigações contabilísticas das médias empresas
DOC 36k
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre o reexame das directivas contabilísticas no que respeita às pequenas e médias empresas, em particular as microentidades
P6_TA(2008)0635 B6-0626/2008

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 192.º e o n.º 2 do artigo 232.º do Tratado CE,

–   Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão de 26 de Maio de 2005(1) ,

–   Tendo em conta a sua resolução de 21 de Maio de 2008 sobre um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria(2) ,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 25 de Junho de 2008 intitulada "Think Small First" - Um "Small Business Act" para a Europa" (COM(2008)0394 ),

–   Tendo em conta o parecer do Grupo de Alto Nível de interessados independentes sobre os encargos administrativos, de 10 de Julho de 2008, relativo à redução dos encargos administrativos: área prioritária piloto "direito das sociedades / contas anuais",

–   Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura em 18 de Dezembro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que respeita a determinados requisitos de divulgação para as pequenas e médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas(3) ,

–   Tendo em conta a declaração da Comissão relativa às obrigações contabilísticas das médias empresas, proferida perante o Parlamento na sessão plenária de 18 de Dezembro de 2008,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.   Considerando que as regras contabilísticas existentes estabelecidas pela Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades(4) (a 4.ª Directiva relativa ao direito das sociedades) e pela Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.º 3, alínea g), do artigo 54.º do Tratado e relativa às contas consolidadas(5) (a 7.ª Directiva relativa ao direito das sociedades) são muitas vezes excessivamente onerosas para as pequenas e médias sociedades e, em particular, para as microentidades (empresas muito pequenas),

B.   Considerando que o Grupo de Alto Nível de interessados independentes sobre os encargos administrativos, no seu parecer acima referido, já solicitou à Comissão que isente as microentidades da aplicação das directivas contabilísticas,

1.   Recorda à Comissão que um sistema contabilístico coerente e harmonizado na União Europeia facilita o comércio no mercado interno, mas que as regras contabilísticas existentes impõem um ónus excessivo às microentidades que, muitas vezes, são pequenos retalhistas ou empresas de artesanato; que, no caso de essas empresas operarem essencialmente num Estado-Membro ou a nível local ou regional, não têm impacto no mercado interno ou na concorrência no interior da UE e que, por conseguinte, os Estados-Membros deveriam ter a possibilidade de isentar, total ou parcialmente, tais empresas das obrigações contabilísticas estatutárias;

2.  Convida a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que permita aos Estados-Membros isentar da aplicação da 4.ª e da 7.ª Directivas relativas ao direito das sociedades as empresas que, com base na data do encerramento do balanço, não excedem os limites de dois dos três critérios seguintes:

   total dos dados do balanço: 5 000 000 EUR
   volume de negócios líquido: 1 000 000 EUR
   número médio de empregados durante o exercício financeiro: 10
no caso de as actividades dessas empresas serem exercidas a nível local ou regional, num único Estado-Membro;

3.   Insta a Comissão, com o objectivo de estimular a simplificação e a harmonização do direito das sociedades e, em particular, das regras contabilísticas a aplicar no mercado interno, a continuar os seus esforços no que respeita à revisão das 4.ª e 7.ª Directivas relativas ao direito das sociedades e a apresentar um quadro contabilístico comum europeu até finais de 2009; lembra à Comissão que uma norma uniforme permitirá reduzir os encargos administrativos para todas as pequenas e médias empresas, bem como aumentar a transparência para todas as partes interessadas em questão, e que a simplificação também deverá ser fortemente estimulada por uma introdução estruturada ao nível europeu do formato XBRL ("Extensible Business Reporting Language");

4.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.

(1) JO C 117 E de 18.5.2006, p. 125.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0220 .
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0631 .
(4) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.
(5) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.


Documento Autêntico Europeu
DOC 47k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre o acto autêntico europeu (2008/2124(INI) )
P6_TA(2008)0636 A6-0451/2008

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 192.º do Tratado CE,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Maio de 2005, intitulada "Programa da Haia: dez prioridades para os próximos cinco anos. Parceria para a renovação europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça" (COM(2005)0184 ),

–   Tendo em conta o estudo comparativo sobre os instrumentos autênticos que foi efectuado para a Comissão dos Assuntos Jurídicos,

–   Tendo em conta os artigos 39.º e 45.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0451/2008 ),

A.   Considerando que, na Comunicação supracitada sobre o Programa da Haia, a Comissão destacou como uma das suas prioridades a necessidade de garantir um verdadeiro espaço europeu no quadro da justiça civil, nomeadamente no que se prende com o reconhecimento e a execução de decisões judiciais; que, no intuito de reforçar a confiança mútua no interior da União Europeia, se referia naquele Programa que constitui prioridade essencial para os próximos anos prosseguir a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo - por este último constituir um meio concreto para proteger os direitos dos cidadãos -, e garantir a sua aplicação transnacional na Europa,

B.   Considerando que o Programa da Haia preconiza, enquanto prioridade essencial, que seja prosseguida a aplicação do programa de reconhecimento mútuo, a qual deverá ficar concluída até 2011,

C.   Considerando que a circulação dos cidadãos no interior da União tem vindo a aumentar continuamente; que, por conseguinte, se verifica um recrudescimento das situações jurídicas em que são envolvidos dois ou mais Estados-Membros,

D.   Considerando que, na Comunicação acima referida sobre o Programa da Haia, a Comissão considerou, em matéria de justiça civil, que um aspecto fundamental a abordar consiste no reconhecimento dos documentos públicos; que, sendo assim, é necessário e urgente propiciar o reconhecimento e a execução dos documentos autênticos, como definidos no acórdão "Unibank"(1) ,

E.   Considerando não ser satisfatória uma abordagem sectorial e heterogénea da legislação comunitária na matéria(2) ,

F.   Considerando a necessidade de proteger os cidadãos europeus, além fronteiras, nas suas relações familiares e patrimoniais,

G.   Considerando que as empresas possuem cada vez mais estabelecimentos no estrangeiro e exercem actividades intracomunitárias que induzem a uma maior circulação de documentos autênticos, relativos à criação e ao funcionamento das empresas,

H.   Considerando que, para a União, é fundamental instaurar um quadro jurídico claro e completo que garanta aos cidadãos e aos operadores económicos a segurança e a previsibilidade das situações jurídicas e das transacções realizadas por mandatários do Estado,

I.   Considerando que a criação de um verdadeiro espaço jurídico europeu radica, pelo que respeita à esfera do contencioso, no reconhecimento transfronteiriço das decisões judiciais proferidas por um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa e, pelo que respeita à esfera não contenciosa, no reconhecimento transfronteiriço dos documentos autênticos exarados por uma autoridade judicial ou por agentes públicos nomeados para procederem à autenticação dos documentos jurídicos,

J.   Considerando que os regulamentos em vigor em matéria de reconhecimento mútuo das decisões judiciais se aplicam aos documentos autênticos, por estes emanarem das autoridades públicas,

K.   Considerando que a característica essencial do documento autêntico é a sua força probatória, superior à de um documento privado, e que esta força probatória, que se impõe ao tribunal, lhe é regularmente cometida pela legislação dos Estados-Membros devido à confiança de que beneficiam os documentos lavrados, no quadro das transacções jurídicas, por um agente público habilitado para o efeito ou por uma autoridade pública(3) ,

L.   Considerando que a condição prévia requerida para que um documento autêntico possua força probatória consiste no reconhecimento da sua autenticidade, por emanar de um agente público com poderes para lavrar documentos autênticos ou de uma autoridade pública; que a confiança recíproca na justiça dos Estados-Membros justifica que, no futuro, os procedimentos inerentes à verificação da autenticidade só sejam aplicados se forem levantadas sérias dúvidas quanto à sua veracidade,

M.   Considerando que a observância da legislação do Estado-Membro em cujo território um documento deva ser lavrado para efeitos da sua utilização pressupõe, todavia, a certeza de que o reconhecimento da força probatória não implica que um documento autêntico estrangeiro beneficie, por via do reconhecimento no Estado-Membro em que deva ser lavrado, de força probatória superior à dos documentos autênticos nacionais desse Estado-Membro; considerando que o âmbito de aplicação material do regulamento ora requerido deveria abarcar a parte fundamental do direito civil e comercial, com excepção de certas matérias bem definidas,

N.   Considerando que as diferenças, em matéria de estrutura e organização, dos sistemas de registo público no domínio da propriedade imobiliária, bem como as diferenças respeitantes à natureza e à ordem de grandeza da fé pública que lhes é atribuída, impõem que um futuro instrumento comunitário fique excluído da transferência de direitos reais imobiliários, atenta a correlação estreita entre o modo como é lavrado um documento autêntico, por um lado, e a inscrição no registo público, por outro,

O.   Considerando que, em matéria de reconhecimento de decisões judiciais em toda a União, tal exclusão corresponde à atribuição de competência exclusiva aos tribunais para conhecerem da situação de um imóvel em quaisquer acções relativas aos direitos reais sobre imóveis e aos tribunais em cujo território são conservados os registos públicos para conhecerem todas as acções respeitantes à validade de inscrições em registos públicos(4) ,

P.   Considerando que a noção de documento autêntico é inexistente em sistemas de common law , em particular nos regimes jurídicos de Inglaterra e do País de Gales, tal como nos países nórdicos; que, embora na Inglaterra e no País de Gales existam advogados (solicitors ) que agem como notários, assim como notários de profissão (scrivener notaries) , estes profissionais da justiça não podem exarar documentos autênticos, mas tão-somente reconhecer assinaturas, pelo que cumpre, nesta conformidade, ao ser adoptada legislação em matéria de documentos autênticos europeus, tomar medidas no sentido de que não possa ser gerada qualquer confusão neste domínio; que há, por conseguinte, que tomar todas as precauções para garantir que os documentos autênticos não possam ser utilizados em países em que não exista a possibilidade de os mesmos serem efectuados por cidadãos nacionais desses países no intuito de contornar procedimentos prescritos pelos regimes jurídicos existentes nesses países (por exemplo, homologações de testamentos); que, por outro lado, no intuito de consciencializar os profissionais da justiça nos Estados-Membros em que não existam documentos autênticos, a Comissão deveria lançar uma campanha de informação adequada, havendo que empreender todos os esforços para garantir que os profissionais da justiça que operam no domínio da common law tenham consciência do trabalho efectuado por funcionários públicos que actuam no domínio do direito civil e das vantagens potenciais para os respectivos clientes – sobretudo, em termos de certeza jurídica – que advêm da utilização de documentos autênticos em transacções que pretendam concluir em países em que aquele instrumento é utilizado; que tal circunstância põe em evidência a necessidade frequentemente expressa pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu de redes transeuropeias de profissionais da justiça, de campanhas e material de informação, assim como de formação geral, que cumpre à Comissão promover,

Q.   Considerando que do regulamento ora requerido terão de ser excluídas as questões relativas à lei aplicável que sejam alvo de outros instrumentos comunitários, assim como as questões relativas à competência, à organização e à estrutura das autoridades e dos agentes públicos, incluindo o processo de autenticação, da competência dos Estados-Membros,

1.   Entende que a confiança recíproca no direito, na Comunidade, justifica que os procedimentos associados à verificação da veracidade do documento autêntico em matéria transfronteiriça sejam suprimidos no futuro; considera que este reconhecimento de um documento autêntico para efeitos da respectiva utilização no Estado-Membro requerido apenas pode ser recusado em caso de sérias dúvidas, motivadas, quanto à sua autenticidade ou se o reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido;

2.   Solicita à Comissão que lhe apresente, com base na alínea a) do artigo 65.º, e no segundo travessão do n.º 5 do artigo 67.º do Tratado CE, uma proposta legislativa referente ao reconhecimento mútuo e à execução dos documentos autênticos;

3.   Frisa que o reconhecimento não pode ter por consequência conferir a um documento estrangeiro efeitos superiores aos de um documento nacional;

4.   Exprime o desejo de que o regulamento ora requerido se aplique a todos os documentos autênticos em matéria civil e comercial, com exclusão daqueles que se relacionem com imóveis e devam ou possam ser alvo de inscrição ou menção num registo público;

5.   Especifica que devem ficar excluídas do regulamento requerido as questões relativas à lei aplicável ao objecto do documento autêntico, assim como as questões relativas à competência, à organização e à estrutura das autoridades e dos agentes públicos, incluindo o processo de autenticação;

6.   Verifica que, neste quadro, as recomendações detalhadas em anexo respeitam os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, assim como os direitos fundamentais dos cidadãos;

7.   Entende que a proposta requerida não tem quaisquer incidências financeiras;

8.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como as recomendações detalhadas que figuram em anexo, à Comissão, ao Conselho, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros.

ANEXO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

1.   A confiança recíproca no direito, na Comunidade, justifica que os procedimentos associados à verificação da veracidade do documento autêntico em matéria transfronteiriça sejam suprimidos no futuro.

2.   Este reconhecimento de um documento autêntico para efeitos da respectiva utilização no Estado-Membro requerido apenas pode ser recusado em caso de sérias dúvidas, motivadas, quanto à sua autenticidade ou se o reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido.

3.   O Parlamento solicita à Comissão que lhe apresente, com base na alínea a) do artigo 65.º e no segundo travessão do n.º 5 do artigo 67.º do Tratado CE, uma proposta legislativa referente ao reconhecimento mútuo e à execução dos documentos autênticos.

4 O acto que é objecto da proposta legislativa deve ser aplicável a todos os documentos autênticos em matéria civil e comercial, com exclusão daqueles que se relacionem com imóveis e devam ou possam ser alvo de inscrição ou menção num registo público. Devem ficar excluídas as questões relativas à lei aplicável ao objecto do documento autêntico, assim como as questões relativas à competência, à organização e à estrutura das autoridades e dos agentes públicos, incluindo o processo de autenticação.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 17 de Junho de 1999, no processo C-260/97, Colectânea 999, p. I-3715.
(2) Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1); Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1); Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Conselho (JO L 143 de 30.4.2004, p. 15).
(3) Conclusões do Advogado-Geral La Pergola, de 2 de Fevereiro de 1999, no processo "Unibank" supracitado, número 7.
(4) Cf. pontos 1 e 3 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n° 44/2001.


e-Justiça
DOC 71k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, que contém recomendações à Comissão em matéria de e-Justice (2008/2125(INI) )
P6_TA(2008)0637 A6-0467/2008

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 192º do Tratado CE,

–   Tendo em conta os trabalhos do Grupo de Informática Jurídica (E-Justiça) do Conselho,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 30 de Maio de 2008 intitulada "Rumo a uma estratégia europeia em matéria de e-Justice" (COM(2008)0329 ),

–   Tendo em conta os trabalhos efectuados, neste domínio, pela Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa,

–   Tendo em conta os artigos 39.º e 45.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0467/2008 ),

A.   Considerando que o Conselho decidiu em 2007 dar início a trabalhos relativos ao desenvolvimento, a nível europeu, da utilização das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) no domínio da justiça, em especial através da criação de um portal europeu,

B.   Considerando que, quando se estima que cerca de 10 milhões de pessoas estejam implicadas em litígios transfronteiriços na Europa, se torna essencial um recurso alargado às tecnologias da informação (TI) a fim de assegurar um melhor acesso à justiça para os cidadãos, tendo em vista a racionalização e simplificação dos processos judiciais e o encurtamento dos prazos processuais, bem como a redução dos custos operacionais nos litígios transfronteiriços,

C.   Considerando que a e-Justiça (e-Justice ou justiça electrónica) é definida de uma forma abrangente que inclui, em termos gerais, a utilização de tecnologias electrónicas no sector da justiça, e que esta definição abarca uma série de questões não necessariamente relacionadas com o conceito de e-Justiça tal como interpretado pela Comissão na sua comunicação acima referida de 30 de Maio de 2008 e pelo Grupo de Trabalho do Conselho sobre e-Justiça,

D.   Considerando que, se correctamente aplicadas, as TI podem dar um contributo significativo para o melhoramento da acessibilidade e eficácia dos sistemas judiciais e jurídicos da Europa; considerando que, com um mercado interno crescentemente integrado e uma mobilidade no interior da Europa em crescimento, os desafios que um sistema judicial transfronteiriço enfrenta, como as questões de língua, distância e sistemas jurídicos estranhos, são susceptíveis de se tornarem mais comuns; considerando que esses problemas podem todavia ser em certa medida reduzidos através da aplicação adequada das TIC, melhorando assim não apenas o acesso à justiça para os cidadãos da Europa, mas contribuindo também para a eficácia do mercado único,

E.   Considerando que, tal como se salienta no relatório da CEPEJ sobre a utilização das TIC nos sistemas judiciários europeus, a aplicação das tecnologias electrónicas à área da justiça nem sempre produz resultados positivos e que, para os conseguir, a acção deve ser levada a cabo de forma institucional e estratégica,

F.   Considerando que, a longo prazo, o uso das TI na resolução de litígios exigirá mudanças fundamentais no direito processual e na forma como a legislação é concebida e redigida, e um acesso eficaz ao direito e à justiça exigirá a ligação de registos (registos comerciais e de empresas, registos prediais, registo de testamentos, etc.); considerando que o Parlamento se preocupara já em tornar o acesso à justiça mais compatível com o uso das TI no seu tratamento da legislação sobre conflitos de reduzida dimensão, da ordem de execução europeia e da mediação; tendo em conta que o uso das TI deve ser encorajado em todos os domínios, incluindo a apresentação, a distribuição e a entrega de documentos, as provas e o tratamento de pedidos de assistência judiciária, devendo assim encontrar reflexo em todas as futuras propostas legislativas; considerando que se poderia desde já encarar a hipótese de actuar no domínio dos actos electrónicos, da transparência do património dos devedores e da prova,

G.   Considerando que a ideia de criar um portal ou uma rede e-Justiça é bem-vinda, mas que é imperioso usar de cautela para garantir que se vai ao encontro das necessidades tanto dos cidadãos europeus como dos profissionais da área do Direito da UE e que se está a facilitar o acesso à justiça, proporcionando meios fáceis e transparentes de acesso à informação; considerando que a relação entre os cidadãos da UE e as autoridades públicas nacionais seria assim facilitada e que as vítimas de crimes, os suspeitos e, em termos gerais, os "utentes da justiça" deviam poder beneficiar, na sua vida quotidiana, das ferramentas oferecidas pela justiça europeia; considerando ainda que, para ser verdadeiramente eficaz, o portal ou a rede devia ser incluído como projecto-piloto nas Redes Transeuropeias tal como disposto no artigo 154.º do Tratado CE e desenvolvido através soluções de interoperabilidade para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) tal como é referido na Comunicação da Comissão de 29 de Setembro de 2008 (COM(2008)0583 ),

H.   Considerando que apenas 50% dos cidadãos europeus têm acesso à Internet, pelo que o desenvolvimento e a implementação dos serviços ligados à e-Justiça devem estar subordinados à plena observância dos princípios da transparência, da equidade e da abertura e revestir um carácter, pelo menos durante o período transitório, complementar e facultativo relativamente às práticas seguidas até ao momento nos Estados-Membros,

I.   Considerando que os portais existentes são primitivos, confusos e não são fáceis de usar, e considerando que as pessoas mais competentes nas TI deveriam dedicar-se a melhorar o acesso à informação, aos sistemas electrónicos e aos registos; considerando que um portal europeu da justiça único, com acesso diferenciado para os agentes da justiça e os funcionários públicos, por um lado, e os profissionais do foro e outros cidadãos deveria dispor de um sistema de gestão de identidade para separar os domínios dos cidadãos e dos profissionais; considerando que, embora seja essencial tomar por base e melhorar a Rede Judiciária Europeia, o acento deverá ser colocado, como nunca antes, no acesso dos cidadãos e das empresas à justiça,

J.   Considerando que alcançar o objectivo de criar um espaço europeu de justiça é, até certo ponto, retardado devido ao reduzido número de autoridades judiciárias que conseguem aceder à formação judiciária da UE, e considerando que as ferramentas electrónicas poderiam contribuir significativamente para a divulgação, em larga escala, de uma cultura judiciária europeia, base do futuro espaço europeu de justiça,

K.   Considerando que deve ser dada atenção às disparidades no conhecimento do Direito comunitário por parte dos juízes nacionais dos Estados-Membros, tal como foi salientado pelo Parlamento na sua Resolução de 9 de Julho de 2008 sobre o papel dos juízes nacional na jurisdição da União Europeia(1) ,

L.   Considerando que há que começar imediatamente a enfrentar questões-chave no sector da justiça electrónica, incluindo a questão da língua,

M.   Considerando que os Ministros da Justiça subscreveram uma abordagem descentralizada do desenvolvimento da justiça electrónica a nível europeu, com alguma coordenação central, que permita às informações serem partilhadas a nível europeu, permitindo simultaneamente o funcionamento independente de sistemas nacionais e evitando os fardos inerentes à criação de um novo sistema centralizado de justiça electrónica europeu, e considerando que certos Estados-Membros estão envolvidos em cooperação bilateral; considerando que o Grupo de Trabalho do Conselho concluiu que as iniciativas no domínio da justiça electrónica não deveriam ser obrigatórias para os Estados-Membros, não os obrigando a instituir novos sistemas nacionais nem a alterar fundamentalmente os que já existem,

N.   Considerando que as TI já demonstraram constituir uma ferramenta eficaz para lidar com a criminalidade internacional, como evidenciado pelos resultados alcançados, por exemplo, pelo Sistema de Informação de Schengen e seus desenvolvimentos subsequentes; considerando que o recurso à alta tecnologia para prevenir e combater a criminalidade internacional devia ser amplamente explorado, do mesmo modo que deviam ser plenamente apoiados, inclusive do ponto de vista financeiro, projectos como o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais,

O.   Considerando que o sistema actual de recolha de elementos de prova noutros Estados Membros continua a basear-se em instrumentos lentos e pouco eficazes proporcionados pelo auxílio judiciário mútuo em matéria penal, e que a utilização de ferramentas tecnológicas como a videoconferência constituiria um progresso significativo para a recolha de elementos de prova à distância,

P.   Considerando que a criação de um espaço europeu de justiça não deve, em princípio, pôr em causa os direitos fundamentais dos cidadãos da UE e a protecção dos seus dados pessoais, e considerando que essa estratégia deve ser implementada no pleno respeito das mais elevadas normas de protecção de dados,

Q.   Considerando que as medidas legislativas tendentes a aumentar o conhecimento dos sistemas de justiça penal dos outros Estados-Membros deviam andar a par da disponibilização em linha desse conhecimento,

1.   Apoia os projectos da Comissão, em especial a proposta de promoção de um Quadro Europeu de Interoperabilidade (EIF) no âmbito do programa IDABC, e os trabalhos em curso sobre a assinatura electrónica (e-assinatura ou e-signature ) e a identidade electrónica (e-identidade ou e-identity );

2.  Convida a Comissão a complementar o Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça com uma área de e-Justiça, nomeadamente:

   a) empreendendo acções concretas para implementar o espaço europeu de e-Justiça;
   b) identificando claramente os assuntos abrangidos pela acção da UE, por exemplo, usando uma definição diferente ou antepondo a sigla UE ao termo "e-Justiça" a fim de referir a "UE e-Justiça" ou a "UE-Justiça";
   c) lançando o portal ou a rede e-Justiça, procurando dar resposta às necessidades tanto dos cidadãos europeus como dos profissionais da área do Direito e garantindo o fácil acesso à informação através de meios transparentes e fáceis de utilizar, aproveitando para o efeito as Redes Transeuropeias referidas no artigo 154.º do Tratado CE e desenvolvidas pelo IDA;
   d) recorrendo amplamente a ferramentas electrónicas no desenvolvimento de uma cultura judiciária europeia;
   e) explorando plenamente o potencial das novas tecnologias para prevenir e combater a criminalidade transnacional;
   f) desenvolvendo, quanto antes, ferramentas, tais como, por exemplo, a videoconferência, para melhorar a recolha de elementos de prova noutros Estados-Membros;
   g) garantindo o pleno respeito pelos direitos fundamentais e as mais elevadas normas de garantias processuais nos procedimentos penais e na protecção de dados, quando se gizar e implementar o plano de acção para a UE-Justiça;

3.   Considera que o trabalho das Instituições deveria concentrar-se mais intensamente nos cidadãos;

4.   Embora apoie o entusiasmo dos Estados-Membros na elaboração de projectos bilaterais que podem posteriormente ser alargados por forma a incluir todos os Estados-Membros e, consequentemente, poderão fornecer a melhor solução para a UE como um todo, chama a atenção para o possível efeito de fragmentação deste tipo de abordagem e confia que tal será evitado;

5.   Solicita à Comissão que conceda a atenção necessária ao desenvolvimento de ferramentas de ensino electrónico (e-ensino ou e-Learning ) destinadas aos magistrados no âmbito da e-Justiça);

6.   Confirma que as recomendações respeitam o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais dos cidadãos;

7.   Considera que a proposta solicitada não tem quaisquer implicações financeiras;

8.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como as recomendações detalhadas que a acompanham, à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

ANEXO

RECOMENDAÕES DETALHADAS SOBRE O CONTEÚDO DA PROPOSTA SOLICITADA

Recomendação 1 (quanto à forma e ao âmbito do instrumento a adoptar)

Na ausência de uma resolução aprovada pelo Conselho sobre um plano de acção que envolva a Comissão na sua concretização, solicita-se à Comissão que elabore um Plano de Acção sobre e-Justiça a nível europeu. Este plano deverá consistir numa série de acções individuais como a seguir especificadas, algumas das quais poderão resultar em propostas legislativas, por exemplo para uma cooperação administrativa ao abrigo do artigo 66.º do Tratado CE, outras em recomendações e outras ainda em actos e decisões administrativas.

(Acção concreta para a implementação do espaço europeu de justiça) O primeiro passo nesse sentido deve consistir, naturalmente, em equipar todas as autoridades judiciárias da UE com um computador, um endereço electrónico e uma ligação internet. Isto pode parecer óbvio mas, lamentavelmente, não o é: em muitos caso, as autoridades judiciárias ainda não dispõem desses instrumentos indispensáveis ou, se dispõem, não sabem ou não querem utilizá-los. Há que ultrapassar esta situação.

(Identificar claramente o âmbito da e-Justiça) A fim de evitar mal-entendidos, seria bom identificar claramente as matérias abrangidas pela acção da UE, por exemplo, usando uma definição diferente ou antepondo a sigla UE a e-Justiça: UE-Justiça ou UE e-Justiça.

Recomendação 2 (quanto ao conteúdo mínimo do instrumento a adoptar)

O Plano de Acção deverá conter, pelo menos, as seguintes acções:

1.    Plano de acção UE-Justiça

Com o objectivo de evitar a fragmentação e de reforçar a coordenação e a coerência, a Comissão, conjuntamente com o Parlamento, deve elaborar um plano de acção sobre a e-Justiça dirigido às necessidades dos cidadãos e dos profissionais, propondo uma estratégia para a melhor implementação do espaço europeu de justiça. Nessa perspectiva, as instituições da UE e os Estados-Membros deveriam cooperar lealmente (nos termos do artigo 10.º do Tratado CE), comprometendo-se a notificar os outros Estados sobre quaisquer informações relevantes, incluindo legislação recentemente adoptada, tal como já acontece, com as devidas alterações, no mercado interno com a troca de informações sobre regulamentos técnicos nacionais. Ao mesmo tempo, embora qualquer medida que vise melhorar a compreensão mútua da informação seja bem-vinda, importa definir inequivocamente e circunscrever a utilização dos sistemas de tradução automática, na medida em que por vezes produzem "traduções" que são enganadoras.

2.    Acção para dar à legislação uma "perspectiva de futuro"

A Comissão deve criar mecanismos adequados para assegurar que toda a legislação futura no domínio do direito civil seja concebida de forma a que possa ser utilizada em aplicações em linha. Por exemplo, podem ser tomadas medidas para garantir que a proposta de Empresa Privada Europeia possa ser criada em linha, e que as propostas para o reconhecimento de instrumentos como, por exemplo, os que se prendem com a protecção jurídica de adultos e outros actos notariais sejam adaptados para utilização em linha. Neste sentido, quando forem apresentadas propostas que impliquem formulários destinados a serem preenchidos pelos cidadãos, esses formulários deverão ser concebidos e formatados de origem para uso electrónico e disponibilizados em todas as línguas oficiais dos Estados-Membros. Deverão ser tomadas medidas para reduzir ao mínimo a necessidade de acrescentar texto livre e para assegurar que, quando necessário, seja prestada ajuda em linha em todas as línguas oficiais e sejam disponibilizados serviços de tradução electrónica em linha. Pelos mesmos padrões, quando for necessário prever a entrega de documentos, deverá haver disposições para assegurar que os documentos possam ser entregues e as comunicações efectuadas por correio electrónico, sendo a assinatura electrónica e, quando se tornar necessário um testemunho oral, a utilização de vídeo conferências deverá ser encorajada.

Todas as propostas futuras deverão incluir uma declaração fundamentada pela Comissão no sentido de ter sido efectuada uma auditoria sobre a facilidade de uso da e-Justiça.

A Comissão deve efectuar uma auditoria de toda a legislação existente no domínio da justiça civil, e quando necessário propor alterações a fim de tornar a legislação existente compatível com as exigências da justiça electrónica. Mais especificamente, solicita-se à Comissão, a este propósito, que examine prioritariamente o procedimento europeu para as acções de pequeno montante, a ordem de execução europeia e os modos alternativos de resolução de litígios, de maneira a permitir aos cidadãos e às empresas terem acesso directo a elas em linha. Da mesma forma, a regulamentação sobre entrega de documentos(2) e as provas em direito civil(3) devem ser revistas. O objectivo deverá consistir em prever uma panóplia de instrumentos simples e eficazes que sejam úteis e utilizáveis por cidadãos comuns e pequenas empresas, e não um sistema que favoreça apenas os litigantes comerciais que processam litígios por grosso.

3.    Acção relativamente ao processo civil

A Comissão e o Conselho deveriam informar o Parlamento Europeu sobre a reforma e harmonização do direito processual e do direito da prova em casos transfronteiriços e em casos pendentes perante o Tribunal de Justiça, tendo em conta as evoluções no domínio da tecnologia da informação. O objectivo deverá ser chegar a procedimentos civis mais simples, mais baratos e mais rápidos em casos transfronteiriços.

4.    Acção relativa ao direito dos contratos e ao direito dos consumidores

Aqui a ênfase deverá ser colocada no direito preventivo, prevendo uma maior clareza e simplicidade e evitando as armadilhas, problemas e despesas suscitadas, em especial, pelo direito internacional privado.

Neste contexto, solicita-se à Comissão que proceda a trabalhos sobre termos e condições normalizadas para o comércio electrónico. Em última instância, permitir-se-ia aos comerciantes electrónicos oferecer um "botão azul" por meio do qual os consumidores (assim como outros comerciantes) poderiam aceitar a aplicação do direito contratual europeu normalizado às suas transacções. Tal poderia ser acompanhado por um sistema de queixas em linha e pelo acesso ao modo alternativo de resolução de litígios aprovado.

5.    Acção relativa às línguas, ao multilinguismo e à interoperabilidade

Deverá ser lançado um programa para examinar de que forma fornecer facilidades de tradução em linha aos portais europeus e-Justiça. Paralelamente, deverá ser criado um grupo de trabalho sobre a simplificação e normalização da terminologia. Cada Estado-Membro deveria prever uma base de dados de tradutores e intérpretes jurídicos.

6.    Acção relativa aos portais europeus de e-Justiça

Todas as acções acima referidas devem convergir numa unidade de coordenação e gestão, responsável também pela coordenação das contribuições dos diversos Estados-Membros e por assegurar a sua interoperabilidade.

A unidade de coordenação e gestão deve também ter responsabilidade pela concepção e funcionamento do portal europeu de e-Justiça, o qual deverá facultar áreas destinadas aos cidadãos, aos profissionais da área jurídica e judicial e aos funcionários públicos e elaborar relatórios destinados ao Comissário da Justiça, Liberdade e Segurança, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Deverão ter início tão rapidamente quanto possível (o mais tardar em 2009-2010) estudos de exequibilidade da utilização de assinaturas electrónicas num quadro jurídico, sobre o acesso a distância aos registos nacionais (registos de insolvência, registos prediais, registos comerciais, etc.) e a criação de uma rede segura deve processar-se o mais rapidamente possível (o mais tardar em 2009-2010), tendo em conta os resultados já alcançados pelo Conselho (interligação de registos de insolvência, a cooperação possível com o EULIS e o EBR). O estudo de exequibilidade de uma plataforma virtual de intercâmbio deverá ter início em 2011. Os estudos de exequibilidade deverão respeitar as regras de publicidade e acesso às informações previstas em cada Estado-Membro, para garantir a protecção dos dados e a segurança jurídica das informações.

Ao efectuar estes estudos, deverá ser tido em conta o trabalho já efectuado pelos profissionais do notariado neste domínio (reconhecimento de assinaturas, e-Notários ou e-Notary , registo de testamentos, etc.). O objectivo é assegurar instrumentos fáceis de usar pelos cidadãos, empresas, profissionais, agentes judiciais e funcionários responsáveis pela administração da justiça.

a)    O portal europeu e-Justiça para os cidadãos

Este portal multilingue deve ser concebido para dar todo o apoio aos cidadãos e empresas que procurem apoio jurídico e conselhos jurídicos de base acerca de problemas legais transfronteiriços.

Independentemente do acesso às bases de dados jurídicos e meios de recursos electrónicos (acções de pequeno montante, ordens de pagamento) regimes em linha de resolução alternativa de litígios (incluindo SOLVIT) e provedores, deverá incluir sistemas inteligentes concebidos para ajudar os cidadãos a descobrirem como resolver problemas jurídicos. Esses sistemas deverão dar orientação às pessoas sobre como (a) encontrar um advogado noutro Estado-Membro que fale a sua língua (advogado, notário, solicitador, etc., e explicar quais as respectivas funções), (b) determinar que assistência judiciária, se a houver, existe e (c) determinar que medidas tomar a fim de executar certas formalidades nos diferentes Estados-Membros (por exemplo, como criar uma empresa, apresentar contas, elaborar um testamento, comprar/vender uma casa, etc.). deverão também conter um guia sobre qual o tipo de problema, que fases processuais devem ser seguidas, etc.

Quando possível, conselhos jurídicos iniciais e gratuitos por correio electrónico deverão ser fornecidos através, e sob a supervisão de, organismos profissionais nacionais. No mínimo, deverão ser disponibilizadas listas de advogados, notários, oficiais de justiça, auditores, peritos nacionalmente reconhecidos e tradutores e intérpretes jurídicos em cada Estado-Membro, bem como ligações ao organismo profissional competente. Deverão também estar à mão guias simples sobre o sistema jurídico de cada Estado-Membro.

Deverá ser possível também um acesso rápido a assistência jurídica urgente e à polícia.

Além disso, o portal deve também permitir o acesso a diversos registos e à publicação dos avisos legais nacionais.

b)    O portal europeu e-Justiça seguro

Este portal deverá ser concebido para utilização como instrumento por parte de juízes, funcionários judiciais, funcionários dos Ministérios da Justiça nacionais e advogados, sendo a segurança assegurada pela previsão de direitos de acesso diferenciados.

Além de fornecer acesso a bases de dados legais e legislativas e à gama mais ampla possível de registos nacionais, deverá também permitir comunicações seguras, vídeo-conferências e intercâmbio de documentos entre tribunais e entre tribunais e partes em processos (desmaterialização dos processos). Para este efeito, deverá também permitir a verificação de assinaturas electrónicas e prever sistemas de verificação adequados.

O portal deve também constituir um meio de troca de informações acerca, por exemplo, de pessoas que estejam legalmente impedidas de trabalhar com crianças ou de exercer funções em órgãos de direcção de empresas.

Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial nos Estados-Membros devem ser incentivados a desempenhar um papel activo no desenvolvimento da e-Justiça europeia, contribuindo para a concepção e desenho dos futuros portais, incluindo o portal europeu e-Justiça para os cidadãos, no âmbito da política e-Justiça da Comunidade, com o intuito, em especial, de permitir o acesso directo dos cidadãos à Justiça. Como passo inicial, os sítios Internet dos Ministérios da Justiça nacionais deveriam incluir uma hiperligação para o sítio da Rede Judiciária Europeia.

Este portal deve prestar aos cidadãos da UE informações sobre o sistema de justiça penal dos Estados-Membros, em particular no que respeita aos seus direitos, e deve incluir informação prática sobre quais as autoridades a que o cidadão pode dirigir-se e como fazê-lo, sobre a maneira de obter formulários e sobre assistência jurídica, bem como listas de advogados com competência para lidar com clientes estrangeiros. O portal deve ainda disponibilizar aos profissionais do Direito a legislação da UE e legislação pertinente dos Estados-Membros. Os sítios Web da Formação Judiciária na União Europeia (FJE), da Rede Judiciária Europeia sobre matérias civis e comerciais (RJE), da Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) e outros organismos já fornecem informação útil. Tal informação é, contudo, fragmentada e difícil de encontrar. As decisões judiciais mais importantes deviam estar acessíveis. Toda a informação referida deve estar disponível em linha e fora de linha e há que prestar especial atenção aos mecanismos de sincronização que oferecem informação actualizada (RSS-feed).

7.    Formação judiciária

Com o intuito de divulgar a cultura judiciária europeia e a fim de alcançar tantos membros da autoridade judiciária quanto possível, desde o momento em que ingressam no sistema judiciário, deve ser fornecido a todas a autoridades judiciárias recentemente nomeadas uma espécie de "kit de sobrevivência" sob a forma de CD ou chave USB contendo o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia e ainda os textos fundamentais sobre cooperação judiciária e informação sobre os sistemas judiciários dos outros Estados-Membros. Por fim, as ferramentas de formação electrónicas fornecidas pela REFJ, que representa as escolas de formação judiciária em toda a União, deviam ser alvo de atenção adequada e de apoio por parte da Comissão e do Conselho.

8.    Prevenir e combater a criminalidade transnacional

Até ao momento, a aplicação mais significativa da e-Justiça no âmbito da justiça penal é a criação do Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais. Para ser eficaz, esse sistema exige o suporte de uma estrutura electrónica capaz de interligar todos os registos criminais nacionais(4) , que deverá ser criada sem mais demora. Outra aplicação relevante das TI ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça é o Sistema de Informação Schengen (SIS), uma base de dados de grande escala que permite às autoridades competentes dos Estados Membros trocarem informação e cooperarem de variadas formas, inclusive transmitindo, de forma segura e extremamente rápida, mandados de detenção europeus. Tal como é salientado na resolução do Parlamento Europeu de 2 de Setembro de 2008(5) , a Eurojust é um elemento fundamental no combate à criminalidade transnacional a nível da UE. A sua acção de coordenação é fundamental para lidar com fenómenos criminais graves em que o recurso a meios tecnológicos é cada vez maior. Graças também ao seu inovador sistema de processamento de dados TI (sistema E-POC), o número de casos tratados pela Eurojust em 2008 atingiu a fasquia dos 1000. Trata-se de exemplos que devem ser multiplicados e financiados com fundos da UE.

9.    Videoconferência

A utilização de videoconferências no contexto dos procedimentos penais é já uma prática comum em determinados Estados-Membros. Permite a recolha de elementos de prova através do registo dos depoimentos de pessoas indiciadas pela prática de ilícitos, de testemunhas ou de peritos na sua ausência física e, ao mesmo tempo, proporciona protecção adequada aos que dela necessitam. A Convenção Europeia relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal de 2000 estabelece disposições relativas à audição por videoconferência de testemunhas, de pessoas indiciadas pela prática de ilícitos ou de peritos. Já foi ratificada por 24 Estados Membros. O Parlamento Europeu insta os Estados-Membros a concluírem o processo de ratificação tão brevemente quanto possível. Não dispomos ainda de estatísticas sobre a realização de videoconferências para os fins expostos. Segundo parece, a videoconferência não está ainda plenamente explorada, sendo que uma das razões para tal reside na falta do suporte electrónico necessário. Há que fornecer esse apoio no mais breve prazo.

10.    Reforço dos direitos fundamentais e das garantias processuais

Todo o progresso tecnológico é de saudar, desde que não ponha em causa os direitos fundamentais. Tendo em conta esta condição, quando se conceber e aplicar a estratégia e o plano de acção, convém prestar a máxima atenção ao respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente às garantias processuais e à protecção de dados, conferindo aos cidadãos da UE o direito de acederem à informação armazenada e partilhada pelas autoridades competentes e informando-os sobre as vias de recurso possíveis. Uma estratégia de e-Justiça efectiva não pode funcionar sem uma harmonização das garantias processuais e garantias adequadas da protecção de dados aplicáveis à cooperação em matéria de justiça criminal.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0352 .
(2) Regulamento (CE) nº. 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (JO L 160 de 30.6.2000, p. 37).
(3) Regulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 1).
(4) O Parlamento apoia este projecto e espera que seja concretizado levando em consideração a sua posição de 9 de Outubro de 2008 relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (SEIRC) (P6_TA(2008)0465 ).
(5) Posição do Parlamento Europeu de 2 de Setembro de 2008 sobre a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia, com vista à aprovação de uma decisão do Conselho relativa ao reforço da Eurojust e à alteração da Decisão 2002/187/JAI (P6_TA(2008)0384 ).


Protecção legal dos adultos: repercussões transfronteiriças
DOC 43k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre a protecção jurídica dos adultos: implicações transfronteiriças (2008/2123(INI) )
P6_TA(2008)0638 A6-0460/2008

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 192.º do Tratado CE,

–   Tendo em conta a Convenção de Haia de 13 de Janeiro de 2000 sobre a protecção internacional dos adultos,

–   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de Dezembro de 2006,

–   Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (COM(2008)0530 ),

–   Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2005 intitulada "Programa da Haia: dez prioridades para os próximos cinco anos. Parceria para a renovação europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça"(COM(2005)0184 ),

–   Tendo em conta os artigos 39.° e 45.° do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0460/2008 ),

A.   Considerando que, no âmbito da sua supracitada comunicação sobre o Programa da Haia, a Comissão mencionou entre as suas prioridades a necessidade de garantir um verdadeiro espaço europeu no quadro da justiça civil, e nomeadamente no que respeita ao reconhecimento e execução das decisões judiciais,

B.   Considerando os trabalhos e consultas efectuados a esse propósito sobre as decisões relativas ao património familiar, às sucessões e testamentos, tendo em vista preparar novas propostas legislativas,

C.   Considerando a necessidade de favorecer igualmente o reconhecimento e execução das decisões judiciais ou administrativas relativas a pessoas que sejam objecto de medidas de protecção,

D.   Considerando a atenção a conceder às situações, caracterizadas pela fragilidade e vulnerabilidade, das pessoas que são objecto de medidas de protecção, bem como a necessária celeridade no tratamento dos pedidos de cooperação, informação ou reconhecimento e execução,

E.   Considerando o desenvolvimento de situações em que a aplicação de uma protecção jurídica diz respeito a dois ou mais Estados-Membros,

F.   Considerando que se desenvolveram igualmente situações em que casos implicando a protecção jurídica dizem respeito a dois ou mais Estados­Membros e envolvem Estados­Membros da UE e Estados não UE, em especial devido a fluxos de migração tradicionais (ex-colónias, Estados Unidos e Canadá),

G.   Considerando que têm surgido problemas devido à crescente circulação entre Estados­Membros em que há uma saída líquida de reformados, incluindo adultos vulneráveis, e outros Estados Membros em que há um influxo líquido de pessoas reformadas,

H.   Considerando que a necessidade da protecção jurídica dos adultos vulneráveis, e os princípios que a regem, foram acordados por todos os Estados-Membros na Recomendação n.º R(99)4 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa aos Estados­Membros sobre princípios relativos à protecção jurídica dos adultos incapazes, aprovada em 23 de Fevereiro de 1999,

I.   Considerando que a protecção jurídica dos adultos vulneráveis deve ser um pilar do direito à livre circulação de pessoas,

J.   Considerando as disparidades existentes entre as legislações dos Estados-Membros no domínio das medidas de protecção,

K.   Considerando que as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência devem ser tidas em conta,

L.   Considerando que as disposições da Convenção de Haia podem ajudar a alcançar o objectivo de realização do espaço de justiça, liberdade e segurança, facilitando o reconhecimento e execução de decisões que pronunciem uma medida de protecção, a determinação da lei aplicável e a cooperação entre autoridades centrais,

M.   Considerando que seria conveniente aplicar medidas específicas e adequadas de cooperação entre os Estados-Membros, que poderiam inspirar-se nos instrumentos da Convenção,

N.   Considerando que poderiam ser criados formulários comunitários únicos a fim de favorecer a informação sobre as decisões de protecção, bem como a circulação, reconhecimento e execução dessas decisões,

O.   Considerando que poderia ser criado um formulário único à escala da União Europeia no caso de mandatos de inaptidão, a fim de garantir a sua eficácia em todos os Estados-Membros,

P.   Considerando que poderiam ser introduzidos mecanismos para o reconhecimento fácil, o registo e utilização de poderes duradouros de representação em toda a União Europeia,

1.   Acolhe com agrado o compromisso da Presidência francesa no que respeita à situação dos adultos vulneráveis e à sua protecção jurídica transfronteiras; congratula os Estados­Membros que assinaram e ratificaram a Convenção da Haia, e encoraja os Estados­Membros que ainda a não assinaram ou ratificaram a fazê-lo;

2.   Solicita à Comissão que, logo que tenha sido adquirida experiência suficiente sobre o funcionamento prático da Convenção de Haia, submeta ao Parlamento, com base no artigo 65.º do Tratado CE, uma proposta legislativa com o objectivo de reforçar a cooperação entre Estados-Membros, bem como melhorar o reconhecimento e a execução das decisões relativas à protecção dos maiores e dos mandatos em caso de incapacidade e de mandatos de representação duradouros, seguindo as recomendações pormenorizadas em anexo;

3.   Solicita à Comissão que controle as experiências de aplicação da Convenção de Haia e a sua aplicação nos Estados-membros e que apresente ao Parlamento e ao Conselho, em devido tempo, um relatório que sintetize os problemas e as melhores práticas na sua aplicação prática e que contenha, se necessário, propostas de disposições comunitárias que suplementem ou especifiquem a forma como a Convenção irá ser aplicada;

4.   Insta a Comissão a avaliar o interesse de uma eventual adesão da Comunidade à Convenção da Haia. Sugere que esta poderia ser uma área de cooperação reforçada entre os Estados­Membros;

5.   Insta todos os Estados­Membros que ainda não a assinaram ou ratificaram a aderirem à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, instrumento, pelo facto de isso servir para fortalecer a protecção dos adultos vulneráveis na UE;

6.   Solicita à Comissão que financie a realização de um estudo comparativo da legislação dos Estados­Membros relativa aos adultos vulneráveis e às medidas para a sua protecção com vista a controlar os pontos susceptíveis de levantarem questões jurídicas e que medidas serão necessárias a nível da UE ou dos Estados­Membros para resolver essas questões; considera que o estudo deverá também ocupar-se da questão dos adultos com deficiências intelectuais colocados em instituições, no que respeita à sua tutela e a sua capacidade de exercerem os seus direitos; insta a Comissão a organizar uma série de conferências dirigidas a juristas directamente ligados a esses casos e a tomar em consideração na futura legislação resultados e os pontos de vista dos profissionais;

7.   Insta os Estados­Membros a assegurarem que as medidas de protecção aprovadas sejam proporcionais ao estado dos adultos vulneráveis, para que não se neguem a cidadãos da UE direitos legais que estes ainda tenham capacidade para exercer;

8.   Insta os Estados­Membros a tomarem medidas para protegerem os adultos vulneráveis contra a usurpação da identidade ou fraude ou outros crimes praticados através do telefone ou cibercrimes, incluindo medidas legais destinadas a reforçar a protecção e/ou limitar o acesso a dados pessoais dos adultos vulneráveis;

9.   Apoia a criação de mecanismos seguros, sujeitos a um regime rigoroso de protecção dos dados pessoais e de limitação do acesso, para a partilha entre Estados­Membros das melhores práticas e de outra informação referente às medidas de protecção em vigor, incluindo a possibilidade, entre sistemas judiciários dos Estados­Membros, de partilha de informação relativa ao estatuto de protecção de um adulto vulnerável;

10.   Recorda à Comissão e aos Estados­Membros que nem todos os adultos vulneráveis o são por força da idade e solicita que sejam tomadas medidas para reforçar a protecção jurídica e os direitos, não apenas dos adultos vulneráveis idosos, como também daqueles adultos cuja vulnerabilidade é imputável a grave deficiência física e/ou mental, e que as necessidades destes últimos sejam também tidas em conta aquando da adopção de futuras medidas sociais tendentes a garantir os referidos direitos;

11.   Verifica que esta resolução respeita o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais dos cidadãos;

12.   Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras;

13.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.

ANEXO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS RELATIVAS AO CONTEÚDO DA PROPOSTA SOLICITADA

A.    PRINCÍPIOS E OBJECTIVOS DA PROPOSTA

1.   Promover o reconhecimento e execução das decisões judiciais ou administrativas relativas a pessoas que sejam objecto de medidas.

2.   Disposições que ajudem a alcançar o objectivo de realização do espaço de justiça, liberdade e segurança, facilitando o reconhecimento e execução de decisões que pronunciem uma medida de protecção, a determinação da lei aplicável e a cooperação entre autoridades centrais,

3.   Medidas específicas e adequadas de cooperação entre os Estados-Membros, que poderiam inspirar-se nos instrumentos disponíveis da Convenção de Haia.

4.   Formulários comunitários únicos a fim de favorecer a informação sobre as decisões de protecção, bem como a circulação, reconhecimento e execução dessas decisões,

5.   Um formulário único à escala da União Europeia no caso de mandatos de inaptidão, a fim de garantir a sua eficácia em todos os Estados-Membros.

B.    ACÇÕES A propor

1.   Solicita à Comissão que, logo que tenha sido adquirida experiência suficiente sobre o funcionamento prático da Convenção de Haia, submeta ao Parlamento, com base no artigo 65.º do Tratado CE, uma proposta legislativa com o objectivo de reforçar a cooperação entre Estados-Membros, bem como melhorar o reconhecimento e a execução das decisões relativas à protecção dos maiores e dos mandatos em caso de incapacidade e de mandatos de representação duradouro.


Perspectivas de consolidação da paz e de construção do Estado em situações pós-conflito
DOC 94k
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre as perspectivas de desenvolvimento relativas à consolidação da paz e da construção do Estado em situações pós-conflito (2008/2097(INI) )
P6_TA(2008)0639 A6-0445/2008

O Parlamento Europeu,

-   Tendo em conta os Regulamentos de Haia de 1907, as quatro Convenções de Genebra de 1947 e os seus Protocolos Adicionais I e II de 1977,

-   Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

-   Tendo em conta todas as convenções das Nações Unidas (ONU) sobre direitos humanos e os seus protocolos facultativos,

-   Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966 e os seus dois protocolos facultativos,

-   Tendo em conta a Carta das Nações Unidas de 1945, nomeadamente os artigos 1.º e 25.º, e, no Capítulo VII, os artigos 39.º e 41.º,

-   Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950 e os seus cinco protocolos,

–   Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que fixa os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional para a eliminação da pobreza,

–   Tendo em conta a Resolução 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de Outubro de 2005, intitulada "Documento Final da Cimeira Mundial de 2005", nomeadamente os números 138-140, sobre a responsabilidade de proteger as populações contra o genocídio, crimes de guerra, depuração étnica e crimes contra a humanidade,

-   Tendo em conta as operações de manutenção e restabelecimento da paz das Nações Unidas no Congo (1962), Namíbia (1988), El Salvador (1992), Camboja (1992), Somália (1992), Jugoslávia-Sérvia, Croácia, Bósnia e Herzegovina (1992-2002), Haiti (1994), Eslavónia Oriental (1995-1998), Kosovo (1999), Serra Leoa (1999), Timor-Leste (1999), a missão EUA/RU no Iraque (2003) e as missões da Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF) da NATO no Afeganistão (2001),

–   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000(1) , tal como revisto pela Decisão n.º 1/2006 do Conselho de Ministros ACP-UE(2) ("o Acordo de Cotonu"),

-   Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados­Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: "o Consenso Europeu", assinada em 20 de Dezembro de 2005(3) , e em especial as questões transversais enumeradas no ponto 3.3 da Parte II: democracia, boa governação, direitos humanos, direitos da criança e dos povos indígenas, sustentabilidade ambiental, igualdade entre os sexos e luta contra o VIH/SIDA,

-   Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia: "O Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária"(4) ,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n. º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento(5) , denominado "Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento" (ICD),

–   Tendo em conta a Parceria Estratégica UE-África: uma Estratégia conjunta UE-África, aprovada na Cimeira UE-África, de Dezembro de 2007,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais e das Relações Externas (CAGRE) sobre os Balcãs Ocidentais, de 19 de Novembro de 2007,

–   Tendo em conta as conclusões do CAGRE sobre as Directrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, de 16 de Junho de 2008,

-   Tendo em conta as conclusões do CAGRE sobre a promoção da igualdade entre os sexos e a integração desta vertente na gestão de crises, de 13 de Novembro de 2006,

–   Tendo em conta as conclusões do CAGRE de 21 e 22 de Novembro de 2005 sobre a estratégia da UE para África,

–   Tendo em conta o Quadro-Político para a Reconstrução e o Desenvolvimento Pós-Conflito (PCRD) da União Africana (UA), subscrito por 52 Estados Membros da UA na Cimeira de Banjul, que teve lugar de 25 de Junho a 2 de Julho de 2006,

–   Tendo em conta os "Dez princípios do bom compromisso internacional dos doares em Estados frágeis e situações de fragilidade", defendidos pelo Grupo dos Estados Frágeis do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), e aprovados na reunião de alto nível do CAD realizada em 3 e 4 de Abril de 2007, em Paris,

–   Tendo em conta as Orientações para a Reforma do Sector da Segurança e a Governação, da OCDE/CAD,

-   Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, aprovada pelo Conselho Europeu em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2003,

-   Tendo em conta a definição de justiça transitória contida no relatório do Secretário-Geral da ONU de 2004 sobre o Estado de Direito e a justiça transitória nas sociedades em situação de conflito e pós-conflito(6) ,

-   Tendo em conta o mecanismo de financiamento de 12 milhões de euros criado pela Comissão no âmbito do Instrumento de Estabilidade da UE destinado a prestar assistência aos tribunais ad hoc e a apoiar as iniciativas de justiça transitória no mundo,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Outubro de 2007, intitulada "Resposta da UE a situações de fragilidade - Intervir em contextos difíceis, em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz" (COM(2007)0643 ),

–   Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre a resposta da UE a situações de fragilidade nos países em desenvolvimento(7) ,

-   Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a prevenção de conflitos (COM(2001)0211 ) e o Programa da UE para a Prevenção de Conflitos Violentos, aprovado no Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de Junho de 2001,

-   Tendo em conta a Declaração da Presidência da UE na ONU sobre "O Estado de Direito e a justiça transitória nas sociedades em situação de conflito e pós-conflito", de 6 de Outubro de 2004,

–   Tendo em conta o conceito da UE para o apoio ao Desarmamento, Desmobilização e Reintegração de combatentes (DDR), aprovado pelo Conselho da União Europeia em 11 de Dezembro de 2006,

-   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Abril de 2001, intitulada "Interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento - avaliação" (COM(2001)0153 ),

–   Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2007 sobre o estado actual das relações entre a UE e a África(8) ,

-   Tendo em conta a Resolução n.º 3937/07 da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e o relatório de Julho de 2007 da Comissão dos Assuntos Políticos sobre a boa governação, a transparência e a responsabilidade, no quadro da exploração dos recursos naturais dos países ACP(9) ,

–   Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança (RCSNU n.º 1325) e sobre Violência Sexual sobre os Civis em Conflitos (RCSNU n.º 1820),

–   Tendo em conta as "Linhas gerais da estratégia conjunta UE-África" aprovadas na 8ª reunião da troica ministerial UE-África, em 15 de Maio de 2007, em Bruxelas,

–   Tendo em conta os artigos 177º a 181º do Tratado CE,

–   Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0445/2008 ),

A.   Considerando que metade de todos os países que emergem de conflitos retornam à violência no espaço de cinco anos, que se estima que 340 milhões de pessoas no mundo extremamente pobres vivem em Estados frágeis, e que a inexistência de hostilidades não conduz automaticamente a uma estabilidade profunda e duradoura e a um desenvolvimento sustentável,

B.   Considerando que os ODM enunciaram metas coerentes e vinculadas no tempo para a erradicação da pobreza a longo prazo; considerando que, até 2010, metade das pessoas mais pobres do mundo poderão viver em Estados onde ocorrem, ou estão em risco de ocorrer, conflitos violentos(10) ,

C.   Considerando que a construção de Estados estáveis e duradouros exige a criação de uma função pública responsável e baseada no mérito e sem qualquer ingerência política e corrupção,

D.   Considerando que um sector transparente, responsável e profissional da segurança é fundamental para criar as condições que favorecem a paz e o desenvolvimento,

E.   Considerando que a reforma do sector da segurança deve visar a prestação de um serviço público eficaz e legítimo que seja transparente, responsável perante a autoridade civil e apto a responder às necessidades do público,

F.   Considerando que a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre alimenta o conflito e o crime e que, em 2006, os civis representaram três quartos das vítimas registadas devido às minas terrestres(11) ,

G.   Considerando que os conflitos violentos, para além de terem um trágico impacto no desenvolvimento e nos direitos humanos, também desencorajam os investidores estrangeiros, reduzindo substancialmente o crescimento, desencorajando o investimento na economia e nos serviços básicos (de acordo com um relatório(12) recente, um conflito armado reduziu a economia de uma nação africana em 15%); um sector privado eficiente pode servir de base para o fornecimento de receitas sustentáveis a um governo legítimo,

H.   Considerando que a estabilidade a longo prazo só pode ser alcançada através de uma participação inclusiva no processo de restabelecimento da paz, reconciliação nacional e construção da nação de todas as partes interessadas, incluindo as mulheres e as minorias,

I.   Considerando que as comissões de verdade e reconciliação podem auxiliar as sociedades a enfrentar a herança dos abusos em grande escala, ajudar a estabelecer o diálogo entre as comunidades e as partes anteriormente antagonistas e contribuir para medidas de justiça, reparação e reforma susceptíveis de reduzir a probabilidade de ocorrência de conflitos futuros,

J.   Considerando que o quadro institucional para permitir que a sociedade civil se desenvolva provém da liberdade de associação e de expressão e do desenvolvimento dos meios de comunicação livres protegidos por lei,

K.   Considerando que um Estado sustentável e que funcione bem requer igualmente uma sociedade civil forte que proteja os cidadãos contra os abusos de poder, e que uma imprensa livre constitui um obstáculo às acções de um executivo excessivamente poderoso,

L.   Considerando que os Estados em situação de fragilidade devem ser incentivados a permitir que as organizações não governamentais (ONG) funcionem sem estarem sujeitas a normas e processos de registo excessivamente burocráticos que impedem o desenvolvimento de uma sociedade civil verdadeiramente eficaz,

M.   Considerando que em média os países em desenvolvimento recebem a visita de 260 doadores por ano e que em 2006, na totalidade dos países em desenvolvimento, os doadores efectuaram 70 000 transacções de ajuda, tendo a dimensão média dos projectos ascendido apenas a 1,7 milhões de dólares,

N.   Considerando que a revisão da OCDE/DAC em 2007 sobre a política de cooperação para o desenvolvimento da CE afirma que a UE deve fazer uso mais sistemático da análise de conflito nos programas e projectos a nível de cada país para melhorar a sua eficácia e garantir que não tenham um impacto negativo,

O.   Considerando que a Comissão, no seguimento da Comunicação sobre a resposta da UE a situações de fragilidade e das Conclusões do Conselho e da subsequente resolução do Parlamento, deve preparar um Plano de Execução em 2009 tendo em conta a experiência e a informação adquiridas através dos "projectos-piloto" e como meio de avaliar a eficiência dos diferentes instrumentos da UE, tendo em vista a sua optimização na área da segurança e do desenvolvimento,

P.   Considerando que, para além da designação de seis países-piloto (Burundi, Guiné-Bissau, Haiti, Serra Leoa, Timor-Leste e Iémen), as discussões encetadas entre a Comissão, o Conselho, o Parlamento Europeu e a sociedade civil no âmbito do seguimento da Comunicação supramencionada sobre a resposta da UE a situações de fragilidade ainda não permitiram pôr em prática medidas concretas no terreno,

Q.   Considerando que as empresas europeias estão presentes e detêm interesses nas zonas de conflitos,

1.   Apoia o conceito de "responsabilidade de proteger", definido pelas Nações Unidas, tendo em vista reforçar, e não fragilizar, a soberania do Estado e sublinha que a UE e os seus Estados-Membros devem considerar-se a ele vinculados; sublinha que este conceito deve ser considerado como um meio de promover a segurança humana; ao sublinhar que cabe ao próprio Estado a responsabilidade principal pela prevenção de genocídio, crimes de guerra, depuração étnica e crimes contra a humanidade contra uma população, reforça a responsabilidade de cada governo pela protecção dos seus próprios cidadãos; considera, contudo, que nos casos em que os governos se revelam incapazes de garantir essa protecção ou a isso se recusem, a responsabilidade de tomar medidas adequadas torna-se uma responsabilidade colectiva a nível de toda a comunidade internacional; toma ainda nota de que essas medidas devem ter um carácter não só preventivo mas também reactivo e implicar o uso de força militar coerciva apenas em última instância; reconhece que tal representa uma nova e importante aplicação do princípio da segurança humana;

2.   Reclama a aplicação da seguinte declaração de Kofi Annan, antigo Secretário-Geral da ONU, incluída no seu relatório à Assembleia Geral de 2000: "a soberania estatal implica responsabilidades e cabe ao próprio Estado a responsabilidade principal pela protecção dos seus cidadãos; se uma população sofrer danos graves em consequência de uma guerra interna, sublevação ou dissolução do Estado, e o Estado em questão não estiver disposto ou for incapaz de lhes pôr termo ou de os evitar, o princípio de não intervenção cede perante a responsabilidade internacional de proteger";

3.  Considera que o restabelecimento da paz e a edificação do Estado se processam em duas fases: a fase de estabilização em que é colocada a ênfase na segurança, lei e ordem e prestação de serviços básicos; e a segunda fase de construção estatal que se concentra na governação e nas instituições que a executarão, nas seguintes condições:

   a) A segunda fase não deveria ocorrer antes de o país estar estabilizado, dado que as instituições criadas antes da estabilização reflectirão o carácter do conflito e não o que o país precisa para uma paz estável e duradoura,
   b) Na fase de edificação do Estado é importante respeitar as normas e as expectativas dos cidadãos da nação em causa e não os ideais dos intervenientes,
   c) À medida que a fase de construção estatal progride, os intervenientes deverão entregar as instituições às autoridades nacionais; neste estádio podem ocorrer reveses que devem ser aceites, desde que não constituam um entrave aos progressos realizados pelo país;

4.   4 Sublinha a importância da análise das causas profundas dos conflitos nos diálogos políticos da UE com países terceiros e em programas de cooperação para o desenvolvimento, bem como do desenvolvimento de mecanismos que dêem sinais de alerta da dissolução dos Estados mediante a análise de eventuais indicadores de violência civil, designadamente: divisões históricas, diferendos étnicos e tribais, conflitos religiosos, iniquidade e pobreza; neste contexto, sublinha em particular a necessidade de atribuir novos fundos à adaptação e à protecção do ambiente como um meio de impedir o aumento dos conflitos relacionados com o clima e o ambiente;

5.   5 Convida a Comissão a considerar a prevenção de conflitos como uma questão transversal da cooperação para o desenvolvimento e a integrar princípios de sensibilização para o conflito e uma análise dos conflitos nas políticas existentes e futuras, nos documentos de estratégia nacionais e regionais e em todos os instrumentos financeiros relevantes para a cooperação externa;

6.   Lembra que a paz não é apenas a ausência de guerra, que não existe paz sem justiça e que, além disso, o termo das hostilidades não implica, necessariamente, segurança para os homens e as mulheres; recorda também o papel importante das mulheres na prevenção e resolução de conflitos e na consolidação da paz e realça a importância da sua participação em pé de igualdade e do seu envolvimento total em todos os esforços de manutenção e promoção da paz e da segurança;

7.   Acredita firmemente que devem ser feitos todos os esforços para garantir normas mínimas de serviços básicos às populações afectadas pelo conflito, em particular no que respeita ao acesso a alimentos, água potável e saneamento, medicamentos, cuidados de saúde (incluindo a saúde reprodutiva) e segurança pessoal; considera que as preocupações em matéria de sustentabilidade devem, de imediato, estar subordinadas à prestação de bens e serviços básicos;

8.   Considera que em situações de pós-conflito é necessário assegurar a coordenação entre as actividades de restabelecimento da paz, ajuda humanitária e desenvolvimento, em conformidade com o quadro estratégico "Interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento", bem como a coerência do elo existente entre a segurança e o desenvolvimento;

9.   Considera necessário ter em conta as questões de género na abordagem dos problemas dos refugiados e das pessoas deslocadas no interior de um território, nomeadamente no que respeita à concepção e instalação de campos de refugiados;

10.   Sublinha a necessidade de reforçar a coordenação civil-militar; Entende que, em situações de pós-conflito, a transição da segurança militar para a segurança civil deve ter lugar o mais rapidamente possível e que as forças internacionais deverão ser gradualmente complementadas e substituídas por um serviço de polícia civil de carácter nacional e regional e qualificado, garantindo a todos os grupos envolvidos no conflito a atribuição de elevada prioridade à aplicação imparcial do Estado de Direito e dos processos administrativos;

11.   Destaca a necessidade de alcançar um equilíbrio entre as componentes civil e militar da ajuda ao desenvolvimento, a fim de garantir o funcionamento dos serviços de governo e as infra-estruturas básicas sem desprezar os requisitos em matéria de reconstrução, reabilitação e relançamento dos processos democráticos e económicos;

12.   Reclama a promoção dos direitos humanos, mediante o apoio à formação do exército e da polícia no domínio dos direitos humanos (incluindo campanhas em prol dos direitos humanos e dos direitos civis destinadas às camadas da população afectadas); a formação do pessoal em matéria de normas internacionais de policiamento e polícia militar; a criação de um código de conduta para o pessoal de segurança, que defina áreas de responsabilidade entre a polícia e o exército, a criação de provedorias de justiça e de comissões na área dos direitos humanos, bem como a formação das autoridades municipais e dos funcionários públicos locais em matéria de direitos humanos;

13.   Destaca a necessidade essencial de continuar a desenvolver a capacidade militar da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) para que a UE e os seus Estados­Membros possam contribuir melhor para a estabilização e desenvolvimento das sociedades em situações pós-conflito;

14.   14 Considera de importância crucial que as causas da instabilidade e os problemas das sociedades em situações pós-conflito sejam abordados mediante uma combinação de medidas civis e militares; assinala que, sem a garantia de segurança que oferecem as forças de paz no terreno, não pode geralmente cumprir-se a condição prévia fundamental para a estabilidade em sociedades dilaceradas por conflitos (isto é, a segurança das pessoas e das suas propriedades);

15.   Sublinha a importância dos processos de reforma do sector da segurança (RSS) e de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR) enquanto factores-chave para assegurar uma paz duradoura e um desenvolvimento sustentável; convida o Conselho e a Comissão a acelerar a aplicação com base no quadro político da UE para a RSS e o conceito da UE para apoio ao DDR, a fim de reforçar a relevância, coerência e eficácia das actividades da UE nestes domínios; solicita o reforço do financiamento comunitário da RSS e do DDR, conferindo uma ênfase especial aos países em que a UE já implantou missões PESD; solicita que quaisquer actividades relacionadas com a RSS e o DDR financiadas pela Comunidade que se destinem a apoiar operações PESD numa situação de conflito ou pós-conflito, sejam o mais rapidamente possível tomadas em consideração nas etapas de planeamento das operações, nomeadamente na fase de investigação ou no âmbito do desenvolvimento dos conceitos de gestão de crises/conceito de operações;

16.   Sublinha que a RSS pode ser um instrumento eficaz para reforçar a diplomacia e a defesa e reduzir as ameaças contra a segurança a longo prazo contribuindo para a construção de sociedades estáveis, prósperas e pacíficas. A RSS deve implicar o restabelecimento ou a reforma das instituições e posições ministeriais importantes que garantem e supervisionam a protecção e a segurança do país de acolhimento e dos seus cidadãos;

17.   Solicita à UE que, ao apoiar processos de RSS empreendidos na sequência de conflitos, introduza uma perspectiva de género mediante formação e aconselhamento nessa matéria nos domínios constitucional, eleitoral, policial e judiciário;

18.   Considera que os líderes ex-combatentes devem renunciar em absoluto à violência antes de serem integrados nas estruturas institucionais formais que incentivam a divisão do poder, assegurando ao mesmo tempo que o público e todas as partes interessadas serão mantidos informados e participem activamente em todos os debates sobre as modalidades de partilha do poder;

19.   Sublinha a importância da adopção de uma perspectiva de género na negociação e na execução de acordos de paz, a fim de promover a salvaguarda constitucional dos direitos das mulheres;

20.   Tendo em conta que a maioria das vítimas dos conflitos armados morrem por ferimentos provocados por armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), convida o Conselho e a Comissão a darem urgentemente seguimento à decisão do Tribunal de Justiça Europeu, de 20 de Maio de 2008, relativa à competência comunitária na luta contra a proliferação de ALPC(13) , acelerando para o efeito a aplicação da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições, e reforçando o planeamento do financiamento comunitário, nomeadamente a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento e do Instrumento de Estabilidade, destinado aos programas relacionados com as ALPC aplicados no terreno; solicita que as instituições financeiras multilaterais e regionais adoptem medidas, quando necessário, para estabelecer programas ALPC no âmbito dos esforços de reconstrução e reabilitação em situações pós-conflito e dos esforços de consolidação das questões relacionadas com a governação, reforcem a legislação e melhorem a capacidade operacional das agências de aplicação da legislação relativa às ALPC; convida o Conselho e a Comissão a continuarem a promover a elaboração de um tratado internacional sobre o comércio de armas juridicamente vinculativo em todas as instâncias bilaterais e multilaterais;

21.   Considera que deve dar-se elevada prioridade ao retorno voluntário dos refugiados e pessoas internamente deslocadas garantindo-lhes vida viável segura, em especial fornecendo serviços de educação e de saúde (incluindo campanhas de alfabetização destinadas a mulheres) e oportunidades de trabalho, e que isto deve ser realizada por meio do diálogo intergrupos, da educação para a paz, de acompanhamento internacional, da redução dos preconceitos e da formação para a diversidade, do empenho dos ex-combatentes em prol da comunidade, dos processos de reivindicação de terras e do tratamento de traumas; considera que, desde que o perfil étnico ou religioso seja compatível, as pessoas internamente deslocadas deveriam ser disseminadas pelo país e reinstaladas nas suas aldeias ou cidades originais e não concentradas em grandes grupos que podem dar azo a situações de conflito e violência;

22.   Insiste na necessidade de as mulheres completarem e retomarem a sua educação e formação no final do conflito; considera que, neste contexto, é conveniente promover activamente o reinício do ensino durante a reconstrução do país;

23.   Destaca, com especial ênfase, a necessidade de consultar e apoiar as organizações e as redes internacionais de mulheres a favor da paz, e recomenda a concessão de apoio político e financeiro, formação, reforço de capacidades e assistência técnica, nomeadamente no que respeita a negociações de paz e à resolução pacífica de conflitos;

24.   Considera que os Estados­Membros têm a obrigação moral de acolher os refugiados procedentes de regiões em conflito; entende que esta obrigação apenas pode ser cumprida na base de uma repartição dos encargos entre os Estados­Membros; considera ainda que os Estados­Membros devem assistir activamente os refugiados que desejem regressar aos seus países de origem uma vez terminado o conflito violento;

25.   Afirma a vital importância de políticas migratórias equitativas para com os países em vias de desenvolvimento; constata que a migração pode ser transformada numa força positiva no processo de desenvolvimento, em especial graças às remessas enviadas pelos migrantes residentes na UE, e limitando a fuga de cérebros, facilitando os retornos e prevenindo o tráfico de seres humanos;

26.   Salienta que devem ser tomadas medidas para promover a reunificação familiar e a reintegração das crianças afectadas pelos conflitos armados e para assegurar o acesso aos programas de educação, formação profissional e apoio psicológico, tendo em conta as necessidades específicas das raparigas;

27.   Reclama a aplicação eficaz da proposta da Comissão relativa ao apoio ao DDR de antigos combatentes, incluindo a reintegração de combatentes na sociedade civil mediante o fornecimento de alimentos, tendas, cobertores, apoio médico e vestuário civil; o transporte de ex-soldados para a sua comunidade de origem ou para o destino da sua escolha; apoiar regimes de reforma de políticos ou militares, o realojamento de ex-soldados e regimes de apoio salarial; cursos de educação cívica para ex-soldados e programas de regeneração psicológicos para ex-combatentes e a afectação específica de recursos suplementares para regimes de emprego e programas de criação de emprego;

28.   Faz notar que os programas de DDR devem incluir medidas específicas destinadas às mulheres ex-combatentes;

29.   Salienta que a luta contra o fenómeno das crianças-soldados e das raparigas recrutadas para as forças armadas e submetidas a abusos sexuais se junta à luta para melhorar o quotidiano das mulheres que vivem em regiões em fase de consolidação da paz e de reconstrução do país em situação de pós-conflito;

30.   Considera que o DDR deve visar igualmente progressos sociais e económicos e prever programas de assistência financeira destinados a responder a necessidades imediatas;

31.   Considera que a responsabilização local pelo processo de construção da paz é uma ferramenta essencial para garantir uma estabilidade a longo prazo;

32.   Considera que os doadores internacionais deverão atender às circunstâncias regionais e locais no momento em que cumpra desenvolver uma política de reconstrução em prol da estabilidade e da democracia, e partir da experiência adquirida na promoção do desenvolvimento económico das sociedades pós-conflito;

33.   Assinala que uma estratégia de reconciliação adequada deve ter em conta o papel que a mulher desempenha nos processos de consolidação da paz; frisa que os programas de reconciliação devem incorporar as circunstâncias particulares das crianças afectadas por um conflito armado;

34.   Considera que a legitimidade dos Estados só pode ser construída graças a uma governação consistente e eficaz; salienta que as instituições, os processos eleitorais, a inscrição eleitoral e os cadernos eleitorais, a identificação dos eleitores e os mecanismos de luta contra a corrupção devem ser o mais transparentes e responsáveis possível, pois são uma condição necessária para defender o Estado de Direito, os direitos humanos, as instituições e a dignidade da população, bem como para o desenvolvimento económico, o investimento e o comércio;

35.   Considera que factores como o Estado de Direito, equilíbrio monetário, mercado livre, função pública eficaz e competente, poderes judiciário, legislativo e executivo independentes e sem corrupção, reúnem os meios que permitem aos indivíduos e às comunidades, através da sua indústria e iniciativa, aumentar verdadeiramente a riqueza das suas nações;

36.   Solicita a criação de um balcão único de investimento para promover sectores prioritários que possam atrair o investimento directo estrangeiro, criando empregos fora dos sectores agrícolas tradicionais mediante o apoio ao desenvolvimento de códigos de investimento liberal e de zonas industriais isentas de direitos;

37.   Convida a Comissão a criar uma unidade de desregulação que possa aconselhar os países saídos de um conflito quanto à forma de estruturar a sua infra-estrutura económica a fim de eliminar os controlos burocráticos que impedem ou atrasam a criação de pequenas empresas, a abertura de contas bancárias e o registo de terras e empresas; a desaceleração de capitais de risco deve ter lugar sempre que possível e devem ser dados incentivos fiscais para a constituição de empresas, em particular através de programas de apoio orçamental;

38.   Considera decisivo para o reforço da condição socioeconómica das mulheres e do seu poder de iniciativa o envolvimento destas na actividade económica nas sociedades pós-conflito, e destaca o importante papel desempenhado pelo microcrédito;

39.   Acredita firmemente que a responsabilização local pela cooperação para o desenvolvimento da UE pode ser reforçada graças à participação dos parlamentos nacionais, incluindo o desenvolvimento mútuo de interacções e competências entre o Parlamento Europeu e os parlamentos dos países parceiros; incluindo sistemas de apoio das tecnologias da informação e comunicação, capacidades tecnológicas para criar funções de eleitor modernas e a emissão de bilhetes de identidade caso os registos de nascimento e outros documentos comprovativos da cidadania não estejam disponíveis;

40.   Salienta a necessidade de auxiliar as autoridades locais, proporcionando uma formação adequada e partilhando experiências; recorda, neste sentido, o compromisso do Parlamento Europeu com os princípios e as práticas da democracia parlamentar;

41.   Salienta a conveniência de, sempre que se realizarem eleições num país em que tenha ocorrido um conflito, apoiar a participação das mulheres nas mesmas, recorrendo a programas específicos e à introdução de quotas a todos os níveis;

42.   Sublinha a importância de uma monitorização independente da transparência e responsabilidade na utilização dos recursos, que podem desempenhar um papel importante em situações pós-conflito se forem reinvestidos na construção do aparelho de Estado; sublinha igualmente a importância de lutar contra todas as formas de esbanjamento, fraude e corrupção, através de mecanismos anticorrupção adequados, com o apoio vigilante da sociedade civil;

43.   Sublinha a necessidade de promover a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de impedir que fontes de financiamento ilícito alimentem os conflitos e ponham em perigo a estabilização das situações pós-conflito, dado que a corrupção torna as instituições ineficazes, amplifica a marginalização social, distorce a tomada de decisões e perturba a prestação de serviços básicos;

44.   Sublinha que o apoio às comunidades locais, às famílias, às organizações da sociedade civil, às organizações de mulheres, às organizações de micro-crédito e às redes locais são condições prévias para qualquer política bem sucedida de desenvolvimento; convida por conseguinte a Comissão e os Estados-Membros a apoiar política e financeiramente a paz local e os intervenientes que trabalham em prol dos direitos humanos, incluindo durante situações de crise, nomeadamente ao abrigo do Instrumento de Estabilidade da UE e da sua vertente de resposta a crises;

45.   Salienta que, em situações pós-conflito, a titularização e o registo de terras e a regularização da propriedade de terrenos devem ser efectuados em conformidade com a legislação internacional sobre os direitos humanos, a fim de evitar que os governos, as empresas ou as elites dirigentes se apropriem ilegalmente das terras, muitas vezes em detrimento das pessoas mais pobres e mais vulneráveis, incluindo os retornados e os deslocados internos; sublinha, ainda, que devem ser envidados esforços no sentido de fortalecer os tribunais de modo a poderem impor o cumprimento da legislação em matéria de propriedade e o direito comercial, especialmente nos países em que as mulheres têm um estatuto jurídico inferior ou em que lhes são negados direitos fundamentais de propriedade;

46.   Reitera o seu empenhamento na protecção dos direitos das mulheres e das crianças nas situações pós-conflito, com o objectivo último de adoptar todas as medidas necessárias para a capacitação das mulheres, o que constitui um requisito indispensável para a consecução de uma estabilidade e uma paz duradouras;

47.   Constata que grande número de países em vias de desenvolvimento possui os recursos naturais para o seu desenvolvimento, embora a má gestão e as práticas de corrupção relacionadas com os recursos naturais, como o petróleo, a água, a madeira e os diamantes, possam atrair países de volta para o ciclo de conflito; deplora o envolvimento de vários agentes (locais, regionais, internacionais e transnacionais) na apropriação e exploração indevidas destes recursos; Insta os Estados-Membros a promover e apoiar a boa governação dos recursos naturais, bem como a tomar medidas contra a exploração e o tráfico, em particular nos casos em que contribuam para o desencadeamento, a escalada ou a continuação de conflitos armados;

48.   Reconhecendo as conquistas do Processo de Kimberley, da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas e da Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal, e apela para que sejam reforçados e mais eficazmente executados e aplicados;

49.   Reitera as conclusões do documento sobre Alterações Climáticas e Segurança Internacional apresentado em 14 de Março de 2008 ao Conselho Europeu pelo Alto Representante da UE e pela Comissão Europeia(14) , advertindo que as alterações climáticas ameaçam sobrecarregar Estados e regiões do mundo já frágeis e propensas a conflitos, criar novos fluxos migratórios e intensificar os riscos para a segurança da UE; insta a Comissão a ter em conta as considerações sobre alterações climáticas nos seus esforços de consolidação da paz;

50.   Considera que é indispensável que justiça seja feita às vítimas do conflito e que os tribunais nacionais, enquanto existir um sistema judiciário operacional, independente e imparcial, poderão estar melhor colocados do que os tribunais internacionais para crimes de guerra para garantir a responsabilização nacional pelos processos judiciais e a punição dos culpados; neste contexto propõe, em situações pós-conflito, que seja explorada a possibilidade de realizar uma cartografia das violações dos direitos humanos perpetradas durante o conflito;

51.   Solicita o reforço dos sistemas judiciários mediante a formação de juízes e magistrados, conferências sobre reforma judiciária, sistemas de nomeação independentes, remuneração adequada do pessoal judicial, fornecimento de equipamento aos tribunais, melhoria da administração dos tribunais, conservação de registos, gestão do orçamento e do pessoal e aquisição de tecnologias modernas, nomeadamente computadores, para a tramitação dos processos;

52.   Solicita uma assistência judiciária para os grupos vulneráveis, as minorias étnicas, os agricultores sem terra e outros grupos marginalizados, e formação extrajudicial para aumentar o acesso ao sistema judiciário ministrada por ONG experientes;

53.   Considera crucial que se ponha termo à impunidade de crimes de violência em razão do género e que, sempre que possível, se exclua esse tipo de crimes do âmbito das medidas de amnistia e se assegure que todas as vítimas de violência sexual - em particular, as mulheres e raparigas - beneficiam de protecção igual nos termos da lei e de igualdade de acesso à justiça; atendendo à situação de desvantagem das mulheres e crianças em muitas sociedades em termos de acesso à justiça, considera que devem ser adoptadas disposições especiais sempre que for necessário;

54.   Sublinha a necessidade de garantir às mulheres vítimas de violência sexual o pleno acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva e a programas de sensibilização que as ajudem a enfrentar os estigmas associados a esses casos;

55.   Regozija-se com a adopção da Resolução do Conselho de Segurança da ONU n.º 1829 e, em particular, com o reconhecimento de que a violência sexual constitui uma ameaça para a paz e a segurança internacionais;

56.   Salienta a importância de ter em consideração as necessidades especiais das crianças e, em particular, das raparigas, em situações pós-conflito, nomeadamente no domínio da educação;

57.   Elogia a interacção entre a UE e o Tribunal Penal Internacional (TPI); salienta que o apoio da UE é essencial para a execução do mandato do TPI; entende que é fundamental que todos os Estados assinem e ratifiquem o Estatuto de Roma do TPI para tornar o sistema do TPI mais operacional, coerente e consistente; insta os Estados membros da UE e da UA a abordarem as questões da execução de todos os mandados de captura emitidos pelo TPI de forma coerente e imediata em todas as situações de conflito;

58.   Exorta os Estados-membros a continuarem a luta contra a impunidade pois se trata do meio mais eficaz para prevenir futuras violações dos direitos humanos, nomeadamente apoiando o funcionamento dos tribunais internacionalmente estabelecidos;

59.   59 Salienta que uma paz sustentável depende, em muitos aspectos, da participação e responsabilização da comunidade no processo de paz - um processo que só pode ser legítimo e bem sucedido se as mulheres forem igualmente envolvidas em virtude da sua importante função social e do seu decisivo papel na produção de alimentos e do bem-estar da família, em particular nos países em desenvolvimento; requer, tendo em conta que as mulheres e as crianças representam 80 % dos refugiados, que se preste um especial apoio às mulheres e que se reconheça que as mulheres desempenham um papel vital na promoção da paz e da estabilidade - e que o papel internacional da comunidade no apoio às redes da sociedade civil que estabelecem a ligação entre iniciativas locais, nacionais e internacionais é crucial para o processo de paz;

60.   Solicita a criação de comissões de paz permanentes que incluam membros influentes de todas as partes no conflito a fim de antecipar surtos de violência em grande escala;

61.   Acredita que as organizações da sociedade civil podem ser utilizadas como facilitadores do diálogo entre os grupos em conflito quando combinadas com formação em matéria de resolução de conflitos não violentos e educação para a paz; apoia a criação de oportunidades de diálogo mediante a realização de conferências nacionais, mesas redondas entre partes no conflito, pequenas reuniões do grupo de contacto a nível da base, formação de mediação para ONG locais e comunitários idosos e líderes das instituições tradicionais;

62.   Convida os Estados-Membros que prossigam projectos de desenvolvimento a nomearem primeiro, dentre si, um parceiro dirigente para simplificar os mecanismos de apresentação de relatórios (mesmo que os fundos do projecto provenham de outro Estado-Membro) a fim de facilitar a coordenação e a coerência entre doadores; incluindo o estabelecimento de normas contabilísticas para requisitos de divulgação no que respeita aos parlamentos nacionais, autoridades locais e organizações internacionais;

63.   Considera necessário promover uma maior participação e uma maior presença das mulheres nos meios de comunicação e nas plataformas de opinião pública através das quais elas possam transmitir a sua opinião;

64.   Recorda que o registo de nascimento é um fundamental direito humano e de cidadania; sublinha que o registo de nascimento é de importância crucial sobretudo durante e após um conflito armado, uma vez que ajuda a proteger as crianças contra a violação dos seus direitos, e que o mesmo deve ser considerado uma questão central do desenvolvimento;

65.   Sublinha a necessidade de uma abordagem "sensível ao conflito" durante a totalidade do ciclo de planeamento, aplicação, monitorização e avaliação da concepção dos programas de desenvolvimento, a fim de maximizar o seu efeito positivo e minimizar o seu impacto negativo sobre a dinâmica do conflito; sublinha a importância de proceder sistematicamente a uma análise do conflito e compreender os factores-chave dos conflitos; considera que a introdução de parâmetros de referência é uma ferramenta útil na avaliação do impacto das acções de cooperação para o desenvolvimento;

66.   Solicita que os Estados vizinhos das zonas de conflito participem activamente no plano de desenvolvimento e reconstrução pós-conflito, juntamente com a comunidade internacional;

67.   Solicita ao Conselho e à Comissão que, ao analisarem a situação de um país, adoptem uma abordagem regional;

68.   Pretende continuar a participar activamente nos trabalhos organizados pela Comissão no âmbito do seguimento da Comunicação supramencionada sobre a resposta da UE a situações de fragilidade; chama a atenção do Conselho e da Comissão para o facto de que doravante é urgente que esses trabalhos, demasiado lentos, possam traduzir-se rapidamente em acções concretas a realizar no terreno em domínios tão essenciais como a saúde e a educação, e convida a Comissão a manter o Parlamento Europeu plenamente informado acerca das novas medidas empreendidas no que se refere às conclusões dos países a estudar especificamente, particularmente no que respeita ao uso destes dados para a identificação e concepção das medidas futuras;

69.   Considera imprescindível que todas as delegações comunitárias em países terceiros incluam um núcleo responsável pelas questões de género, com mandato, competências e recursos adequados;

70.   Salienta a necessidade urgente das populações dos países frágeis de registar uma evolução positiva da sua situação e da situação do seu país e, por conseguinte, convida o Conselho e a Comissão a não descurar a visibilidade das acções empreendidas no terreno;

71.   Apoia tanto o programa da UE para a prevenção de conflitos violentos como as medidas de desenvolvimento previstas no Plano de Acção da UE para 2009, e insta a Comissão a dar prioridade à aplicação de medidas relacionadas com a consolidação da paz;

72.   Salienta a importância da capacitação do pessoal da CE para aplicar uma programação "sensível ao conflito" através de uma orientação especializada, nomeadamente através do desenvolvimento, para o pessoal em causa, de um breve guia específico sobre a "sensibilidade ao conflito" que tenha por base os sistemas de avaliação do impacto das intervenções de paz e dos conflitos e o pacote de recursos sobre a sensibilidade ao conflito;

73.   Considera que, a fim de enfrentar eficazmente o desafio da transição pós-conflito, as intervenções devem ser oportunas, flexíveis e previsíveis;

74.   Chama a atenção para o facto de todas as missões da UE (designadamente as equipas de mediadores e negociadores e as forças policiais e de manutenção da paz) deverem proporcionar aconselhamento e formação em matéria de promoção da igualdade entre homens e mulheres e ser constituídas em todos os escalões por, no mínimo, 40 % de mulheres, inclusive nos níveis de maior responsabilidade;

75.   Exorta a Comissão a estudar a integração da perspectiva de género nas missões externas da UE;

76.   Salienta a necessidade de integrar a perspectiva do género na investigação em matéria de paz, na prevenção e na resolução de conflitos, nas operações de manutenção da paz, nos processos de reabilitação e de reconstrução pós-conflitos, nos instrumentos de financiamento, nos documentos de estratégia por país ou por região e no planeamento das intervenções externas;

77.   Apoia o cargo do Alto Representante da UE como a primeira ferramenta de mediação da UE para a conclusão de acordos políticos e a promoção de uma estabilidade política duradoura nessas sociedades;

78.   Exorta a UE a intensificar as melhores práticas relativamente a questões que requeiram uma ampla colaboração entre os agentes políticos, militares, humanitários e do desenvolvimento, em matéria de prevenção de conflitos, intermediação, manutenção da paz, observância dos direitos do Homem, primado da lei, assistência humanitária, reconstrução e desenvolvimento a longo prazo;

79.   Reclama a elaboração de um plano de acção da UE sobre a aplicação da RCSNU n.º 1325 e convida a Comissão a exortar os países parceiros e os Estados-Membros da UE a elaborarem planos de acção nacionais; sugere um exame das directrizes da UE em matéria de defesa dos direitos humanos e missões PESD a fim de assegurar o pleno cumprimento das RCSNU n.° 1325 e n.° 1820;

80.   Salienta que a Comissão tem o dever de apoiar os esforços dos países parceiros no sentido do desenvolvimento de capacidades em matéria de responsabilidade doméstica democrática (controlo parlamentar e capacidades de auditoria) quando o auxílio comunitário é prestado através do orçamento; insta a Comissão a cumprir esta obrigação de uma maneira mais firme e consistente; sublinha que as entidades de controlo parlamentar e as instituições de auditoria são um factor importante para obter um impacto sustentável do apoio orçamental da UE; apela ao desenvolvimento de mecanismos de fiscalização e supervisão da sociedade civil, para que eles tenham poderes para fiscalizar a utilização e o impacto do apoio orçamental da UE;

81.   Convida os bancos de investimento, incluindo o Banco Europeu de Investimento, a velar para que os seus empréstimos e investimentos em países pós-conflito, nomeadamente em países ricos em recursos, respeitem os direitos humanos e as normas ambientais e não alimentem tensões;

82.   Aplaude os trabalhos da recém-criada Comissão das Nações Unidas para a Construção da Paz; assinala a necessidade de cooperar com interlocutores internacionais, em especial com as Nações Unidas, em tudo que se relaciona com a ajuda; exorta os Estados-Membros a velar para que o sistema das Nações Unidas disponha de recursos adequados e tenha de responder pelo apoio que presta aos processos nacionais em que participam a Comissão de Construção da Paz das Nações Unidas e outros organismos da ONU;

83.   Sublinha que a ajuda ao desenvolvimento é um elemento sumamente importante na consolidação da paz e na prevenção de conflitos em Estados frágeis, mas que a ajuda ao desenvolvimento e a assistência para a resolução de conflitos não deve incluir recursos ou componentes militares;

84.   Recomenda o controlo do cumprimento do código de conduta do pessoal da ONU em serviço em zonas pós-conflito e exige "tolerância zero" em relação a casos de violência sexual perpetrada por forças de manutenção da paz ou por pessoal de ONG;

85.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, ao Secretário-Geral da ONU, à Comissão de Construção da Paz das Nações Unidas, à Comissão da União Africana, ao Conselho Executivo da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(2) JO L 247 de 9.9.2006, p. 22.
(3) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(4) JO C 25 de 30.1.2008, p. 1.
(5) JO L 378 de 27.12.06, p. 41.
(6) (S/2004/616).
(7) JO C 282 E de 6.11.2008, p. 460.
(8) JO C 263 E de 16.10.2008, p. 633.
(9) JO C 254 de 26.10.2007, p. 17.
(10) Department for International Development calculations based on World Bank estimates in Global Economic Prospects 2006: Economic implications of Remittances.and Migration, World Bank, Washington, 14.11.2005.
(11) Landmine Monitor Report 2007: Toward a Mine-Free World.
(12) Safer World, Oxfam, relatório IANSA, Outubro de 2007: Africa's Missing Billions.
(13) Caso C-91/05, Comissão/Conselho.
(14) S113/08.


Zimbabué
DOC 54k
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre a situação no Zimbábué
P6_TA(2008)0640 B6-0628 , 0633 , 0639 , 0642 e 0643/2008

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Zimbabué, mais recentemente a de 10 de Julho de 2008 sobre a situação no Zimbabué(1) ,

–   Tendo em conta a Posição Comum do Conselho n.º 2008/135/PESC, de 18 de Fevereiro de 2008(2) , que renova até 20 de Fevereiro de 2009 as medidas restritivas impostas ao Zimbabué nos termos da Posição Comum n.º 2004/161/PESC, de 19 de Fevereiro de 2004(3) ; o Regulamento (CE) n.º 1226/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.° 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué, e as conclusões do Conselho Europeu, de 11 e 12 de Dezembro de 2008, sobre o Zimbabué(4) , em que foram manifestadas sérias preocupações sobre a deterioração da situação humanitária no Zimbabué,

–   Tendo em conta a resolução sobre a situação no Zimbabué adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-EU, em 28 de Novembro de 2008,

–   Tendo em conta o relatório da missão de observação eleitoral do Parlamento Pan-Africano sobre as eleições harmonizadas na República do Zimbabué de 29 de Março de 2008,

–   Tendo em conta a resolução sobre o Zimbabué, aprovada pela 11.ª Cimeira da União Africana realizada em Sharm-el-Sheikh, de 30 de Junho a 1 de Julho de 2008,

–   Tendo em conta o acordo celebrado em 15 de Setembro de 2008 entre a União Nacional Africana do Zimbabué – Frente Patriótica (ZANU-PF) e as duas formações do Movimento para a Mudança Democrática (MDC) sobre a resolução dos problemas enfrentados pelo Zimbabué,

   Tendo em conta o Tratado da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (CDAA) e os Protocolos que lhe dizem respeito, incluindo o protocolo eleitoral da CDAA,

–   Tendo em conta o artigo 115.º do seu Regimento,

A.   Considerando que o Zimbabué enfrenta uma crise humanitária de proporções gigantescas, em que 5,1 milhões de pessoas, quase metade da população, passam fome; que, devido a um surto de cólera, resultante das perturbações nos serviços básicos de aprovisionamento de água e de saneamento, pelo menos 783 pessoas morreram e mais de 16 400 foram infectadas, e que mais de 300 000 pessoas se encontram gravemente debilitadas e em risco grave de epidemia, por causa da falta de alimentos,

B.   Considerando que as autoridades zimbabueanas declararam não ter capacidade para pôr termo à crise humanitária nem a intenção de cessarem a violenta repressão dos seus opositores; que existe uma clara ligação entre a catástrofe humanitária e a crise de governação decorrente do facto de Robert Mugabe não ter assegurado a realização de eleições justas e credíveis e não ter respeitado o acordo político de 15 de Setembro de 2008, sobre o princípio de constituição de um governo de unidade nacional, com o objectivo de pôr termo à crise, celebrado apesar das tentativas de mediação de Thabo Mbeki, Presidente da África do Sul,

C.   Considerando que se calcula que a taxa da inflação na região seja a mais alta do mundo, elevando-se a vários milhares de milhões por cento, e que 80% da população vive com menos de 1 USD por dia, sem ter acesso a bens essenciais, como água e alimentos,

D.   Considerando que, de acordo com a organização médica humanitária internacional "Médicos sem Fronteiras", pelo menos 1,4 milhões de pessoas correm o risco de contrair cólera, se a epidemia não for contida mediante a luta contra as suas causas primeiras; que a epidemia se tem alastrado, atingindo a África do Sul e o Botsuana,

E.   Considerando que a conjugação de crises, nos planos económico, político e social tem afectado, em especial, as mulheres e as meninas, e que estas correm um risco especial de serem infectadas pela cólera, uma vez que são responsáveis pela prestação de cuidados domiciliários aos doentes,

F.   Considerando que na última década a esperança de vida no Zimbabué diminuiu de 60 anos, para ambos os sexos, para 37 para os homens e 34 para as mulheres; e, que existem actualmente 1,7 milhões de pessoas infectadas pela SIDA no Zimbabué,

G.   Considerando que, por trás da crise política e da emergência sanitária, se nota no Zimbabué uma agravação da crise em matéria de direitos do Homem, sendo o exemplo mais recente a onda de sequestros, sem precedentes, de defensores dos direitos do Homem, como Jestina Mukoko, cujo desaparecimento se inscreve num padrão de assédio e intimidação de militantes dos direitos do Homem, suspeitando-se que as pessoas que o executam trabalham em nome das autoridades zimbabueanas,

H.   Considerando que, segundo a UNICEF, se calcula que apenas 40% dos professores no país se encontram em actividade e que só um terço dos alunos frequenta as aulas; que os professores, assim como os médicos e as enfermeiras, a fim de exercer o seu direito de manifestação pacífica, têm realizado periodicamente greves, tendo vindo a sofrer violenta repressão por parte da polícia,

I.   Considerando que foi recusada a entrada no país da delegação de eminentes individualidades ("The Elders"), composta pelo General Kofi Annan, antigo Secretário-Geral das Nações Unidas, o ex-presidente dos Estados Unidos Jimmy Carter e Graça Machel, eminente defensora dos direitos da mulher e da criança,

J.   Considerando que um certo número de dirigentes africanos, incluindo o Arcebispo Desmond Tutu, Ian Khama, presidente do Botsuana, e Raila Odinga, primeiro-ministro do Quénia, apelou à demissão de Robert Mugabe,

K.   Considerando que em 8 de Dezembro de 2008, durante a celebração do 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Presidente da República Francesa, Nicolas Sarkozy, em nome da UE, instou Robert Mugabe a demitir-se, declarando que o este último "tomou o povo do Zimbabué como refém" e que "o povo zimbabueano tem direito à liberdade, à segurança e ao respeito",

L.   Considerando que o Zimbabué está próximo de cumprir os critérios para que possa ser invocada a declaração aprovada pelas Nações Unidas, na cimeira de 2005, segundo a qual existe, a nível internacional, uma "obrigação de protecção" de pessoas que se vêem confrontadas com crimes contra a humanidade,

1.   Exprime a sua profunda preocupação face à situação humanitária catastrófica no Zimbabué, a epidemia de cólera, a fome e a absoluta recusa do regime de Robert Mugabe a dar uma resposta positiva à crise; incita o Conselho e a Comissão a reafirmarem o seu empenho a favor do povo do Zimbabué através de um vasto programa de ajuda humanitária a longo prazo;

2.   Observa que a União Europeia acaba de desbloquear uma ajuda no montante de 10 milhões de EUR e insta as autoridades do Zimbabué a levantarem todas as restrições impostas às organizações de ajuda humanitária e assegurarem que a ajuda possa ser distribuída em conformidade comos princípios da humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência;

3.   Apoia vigorosamente os esforços da acima referida delegação de eminentes individualidades no sentido de atenuar a crise humanitária no Zimbabué; julga totalmente inaceitável que aos membros dessa delegação tenha sido negado um visto de entrada pelo regime de Robert Mugabe, já que aqueles pretendiam usar da sua influência para incrementar de imediato e a longo prazo a prestação de assistência ao país e, deste modo, pôr termo aos terríveis sofrimentos da população do Zimbabué;

4.   Condena energicamente os persistentes actos de violência perpetrados pelo regime de Mugabe contra membros e militantes do MDC; exprime a sua indignação em relação aos recentes sequestros de militantes dos direitos do Homem, exige a imediata libertação de Jestina Mukoko, director do Projecto de Paz para o Zimbabué (ZPP), Zacharia Nkomo, irmão de Harrison Nkomo, eminente defensor dos direitos do Homem, Broderick Takawira, coordenador provincial do ZPP, Pascal Gonzo, motorista no ZPP, além de outros membros do MDC e activistas da sociedade civil, e pede que os autores de tais sequestros sejam responsabilizados;

5.   Acolhe favoravelmente a recente extensão da lista da União Europeia de pessoas do regime de Robert Mugabe que são objecto de proibições e pede que sejam acrescentados outros nomes dos principais partidários de Robert Mugabe, nomeadamente Florence Chitauro, antigo ministro emérito da ZANU-PF, que se crê viver actualmente em Londres, recusando-se a condenar o regime de Robert Mugabe e podendo viajar do e para o Zimbabué sem entraves;

6.   Exorta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a estudar a possibilidade de impor sanções específicas (proibição de viajar e congelamento de bens) a Robert Mugabe e às pessoas activamente implicadas na prática de actos de violência ou de violações dos direitos do Homem; solicita, em particular, à China, à Rússia e à África do Sul que apoiem medidas enérgicas contra o regime de Robert Mugabe no Conselho de Segurança das Nações Unidas e indiquem aos governos africanos que já não estão dispostos a prestar qualquer apoio a esse regime;

7.   Aplaude a integridade dos governos do Quénia, do Botsuana e da Zâmbia ao pronunciarem-se contra Robert Mugabe, e manifesta a sua profunda decepção pelo facto de tantos outros governos africanos continuarem dispostos a fechar os olhos em relação às mazelas do regime de Robert Mugabe;

8.   Salienta a necessidade premente do povo do Zimbabué de uma mudança política e condena a recusa por parte de Robert Mugabe de dar cumprimento ao acordo que assinou em 15 de Setembro de 2008, com a atribuição de ministérios importantes ao partido de Morgan Tsvangirai, ou a introdução de uma reforma política;

9.   Manifesta a sua grave preocupação com o risco de a satisfação da necessidade premente de uma pronta mudança radical e democrática para o povo do Zimbabué continue a ser inviabilizada pelo regime opressivo, manipulador e em proveito próprio do Presidente Mugabe;

10.   Lança um apelo urgente para que os países de África e as instituições regionais, incluindo a CDAA e, em particular, a União Africana, na qualidade de garante do acordo de 15 de Setembro de 2008, bem como as eminentes individualidades africanas, a exercerem maior pressão no sentido de assegurar uma solução justa para a situação do Zimbabué, com base nas eleições credíveis realizadas em Março de 2008, e a procederem a um controlo de todo e qualquer acordo político, de forma equilibrada;

11.   Pede ao Conselho que incentive a União Africana a fazer os preparativos necessários para uma eventual intervenção activa, tendo em vista proteger a população civil do Zimbabué;

12.   Exorta o Conselho a manter-se vigilante em relação às possíveis consequências para a região da negligência e má governação deliberadamente praticadas pela ZANU-PF, que tem ocasionado a desestabilização do Zimbabué;

13.   Exprime a sua profunda preocupação relativamente à situação dos refugiados zimbabueanos na região e deplora os actos de violência perpetrados contra os refugiados zimbabueanos nos países fronteiriços; insta a Comissão a apoiar os países vizinhos através de programas de assistência financeira e material a favor dos refugiados;

14.   Incita vivamente todos os interessados e a comunidade internacional a prepararem-se para apoiar a recuperação económica e social do Zimbabué, logo que exista um governo que reflicta efectivamente, a todos os níveis, a vontade do povo do Zimbabué e que haja sinais tangíveis de um regresso ao respeito da democracia, dos direitos do Homem e do Estado de direito;

15.   Convida o Conselho e os Estados-Membros a intensificar a acção diplomática em África, a fim de assegurar um apoio activo às mudanças no Zimbabué;

16.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, aos Governos dos países do G-8, aos Governos e Parlamentos do Zimbabué e da África do Sul, ao Secretário-Geral da Commonwealth, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Presidentes da Comissão e do Conselho Executivo da União Africana, ao Parlamento Pan-africano e ao Secretário-Geral e aos Governos da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral e respectivo Fórum Parlamentar.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0364 .
(2) JO L 43 de 19.2.2008, p. 39.
(3) JO L 50 de 20.2.2004, p. 66.
(4) JO L 331 de 10.12.2008, p. 11.


Nicarágua
DOC 39k
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre os ataques contra os defensores dos direitos humanos, as liberdades cívicas e a democracia na Nicarágua
P6_TA(2008)0641 B6-0629 , 0631 , 0637 , 0644/2008

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

–   Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966,

–   Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, por outro, de 15 de Dezembro de 2003, e o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá(1) ,

–   Tendo em conta as orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos,

–   Tendo em conta os relatórios da equipa de peritos da UE sobre as eleições autárquicas realizadas no dia 9 de Novembro de 2008 na Nicarágua,

–   Tendo em conta as declarações da Comissária Benita Ferrero Waldner sobre os acontecimentos ocorridos na Nicarágua após as eleições municipais e regionais de 9 de Novembro de 2008,

–   Tendo em conta as negociações em curso para a assinatura de um Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central,

–   Considerando a nota de imprensa dos 27 Estados­Membros da UE, de 22 de Outubro de 2008, respeitante aos defensores e às organizações de defesa dos direitos humanos,

–   Considerando a realização, em Bruxelas, a 26 e 27 de Janeiro de 2009, da sexta ronda de negociações tendo em vista o Acordo de Associação UE-América Central,

–   Tendo em conta o n.° 5 do artigo 115 º do seu Regimento,

A.   Considerando que houve alegações de fraude em relação aos resultados das eleições municipais realizadas a 9 de Novembro de 2008, denunciadas nos relatórios da equipa de peritos da UE, nos quais se aludia à má vontade das autoridades nicaraguenses para organizar um processo eleitoral genuinamente democrático; considerando que isto foi acompanhado de violência, dirigida, em particular, contra os meios de comunicação social, e tem levado ao extremismo e a conflitos,

B.   Considerando que a Organização das Nações Unidas, a União Europeia, os Estados Unidos da América e diversas ONG nicaraguenses exprimiram preocupação sobre o nível de transparência das eleições,

C.   Considerando as resoluções do Supremo Conselho Eleitoral, de 11 de Junho de 2008, em que, por um lado, se anulava a personalidade jurídica do Movimento Renovador Sandinista e, por outro lado, se declarava que o Partido Conservador não obedecia aos requisitos para poder concorrer nas eleições municipais de Novembro de 2008, impedindo assim a participação desses dois partidos,

D.   Considerando os numerosos ataques e actos de perseguição de que são alvo, há alguns meses, as organizações de defesa dos direitos humanos e os seus membros, jornalistas e representantes dos meios de comunicação, por parte de indivíduos, sectores políticos ou órgãos ligados às autoridades do Estado,

E.   Considerando a proposta do Vice-Ministro da Cooperação nicaraguense de criação de um mecanismo de tributação conjunto para as ajudas financeiras recebidas pelas ONG, bem como a investigação de diversas ONG por suposto incumprimento dos requisitos legais e as acusações de " triangulação de fundos" contra 17 organizações da defesa dos direitos humanos,

F.   Considerando os inquéritos criminais contra os defensores dos direitos sexuais e reprodutivos, incluindo contra os que apoiaram uma menor vítima de violação e que foi submetida a um aborto para salvar a sua vida, quando o aborto terapêutico não era oficialmente considerado crime,

G.   Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, devem ser parte integrante da política externa da UE,

H.   Considerando que a UE e os seus parceiros, ao subscreverem acordos com países terceiros que contêm uma cláusula relativa aos direitos humanos, assumem a responsabilidade de assegurar que as normas internacionais sobre direitos humanos são respeitadas, e que essas cláusulas têm carácter recíproco,

I.   Considerando a situação de grave pobreza em que se afundou a Nicarágua nas duas últimas décadas,

1.   Lamenta profundamente a forma como foi conduzido o processo eleitoral para as eleições autárquicas de 9 de Novembro de 2008 e considera que os seus resultados carecem de legitimidade democrática;

2.   Lamenta que o ambiente de suspeita de fraude em alguns municípios tenha provocado manifestações e confrontos entre apoiantes de diferente partidos políticos, o que teve como resultado numerosos feridos e o agravamento da já profunda crise política;

3.   Exorta o Governo da Nicarágua a aprovar medidas urgentes para a pacificar a situação, e solicita às autoridades nicaraguenses que respeitem o trabalho das organizações de defesa dos direitos humanos;

4.   Lamenta os numerosos ataques e actos de intimidação a que as organizações de defesa dos direitos humanos e os seus membros, os jornalistas independentes e os representantes da Delegação da Comissão Europeia na Nicarágua foram submetidos durante os últimos meses por parte de indivíduos, sectores políticos e órgãos ligados ao poder estadual;

5.   Convida os partidos políticos a condenar os actos de violência levados a cabo pelos seus seguidores;

6.   Lamenta que dois partidos políticos não tenham podido participar nas eleições locais; exprime a sua preocupação com o progresso da consolidação democrática e a governabilidade do país, nomeadamente no que se refere aos processos de inclusão e de participação activa;

7.   Insta o Governo nicaraguense e as diferentes autoridades do Estado a respeitar a liberdade de expressão e a independência da justiça, garantindo, assim, a preservação das bases democráticas do país, e a assegurar, logo que possível, que a Nicarágua ratifique o Estatuto de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional;

8.   Acolhe favoravelmente a nota de imprensa dos 27 Estados­Membros da UE, de 22 de Outubro de 2008, condenando os ataques contra os defensores e as organizações de defesa dos direitos humanos;

9.   Relembra que, no âmbito das negociações do Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central, se deverá recordar a Nicarágua a necessidade do cumprimento dos princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos, valores que a UE defende e promove;

10.   Solicita aos Estados­Membros da UE que inscrevam a situação na Nicarágua na agenda de todos os encontros com as autoridades do país, tanto a nível bilateral como a nível multilateral;

11.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Centro-Americano e ao Governo e ao Parlamento da República da Nicarágua.

(1) JO L 63 de 12.3.1999, p. 39.


Ataques a defensores dos direitos humanos na Rússia e o julgamento do assassínio de Anna Politkovskaia
DOC 42k
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre os ataques a defensores dos direitos humanos na Rússia e o julgamento do assassínio de Anna Politkovskaia
P6_TA(2008)0642 B6-0630 , 0632 , 0636 , 0641 , 0645 e 0646/2008

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Rússia, designadamente a de 25 de Outubro de 2006, sobre as relações UE-Rússia na sequência do assassínio da jornalista russa Anna Politkovskaia(1) , e a de 19 de Junho de 2008, sobre a Cimeira UE-Rússia em Khanty-Mansiysk, em 26-27 de Junho de 2008(2) ,

–   Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Federação Russa, que entrou em vigor em 1997 e foi prorrogado até vir a ser substituído por um novo acordo,

–   Tendo em conta as negociações em curso para um novo acordo destinado a estabelecer um novo quadro abrangente para as relações entre a UE e a Rússia, e para o relançamento destas negociações durante a última Cimeira UE-Rússia, que teve lugar em Nice, em 14 de Novembro de 2008,

–   Tendo em conta a declaração da Presidência em nome da União Europeia sobre a busca efectuada nas instalações da organização Memorial em São Petersburgo, em 4 de Dezembro de 2008,

–   Tendo em conta o relatório da Agência para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (AIDDH), de 2008, sobre os defensores dos direitos humanos,

–   Tendo em conta nº 5 do artigo 115º do seu Regimento,

A.   Considerando que a Rússia é membro do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), e que, como tal, que se comprometeu a respeitar plenamente os direitos humanos e dos cidadãos,

B.   Considerando que a situação dos defensores dos direitos humanos e as dificuldades enfrentadas pelas organizações não governamentais activas na promoção dos direitos humanos constituem um motivo de séria preocupação,

C.   Considerando que numerosos cidadãos russos apresentaram queixas ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, cujos acórdãos estabelecem a queixa contra a existência de violações graves dos direitos humanos numa série de casos, bem como de arbitrariedade por parte das autoridades estatais russas,

D.   Considerando que, em 28 de Outubro de 2008, Otto Messmer, dirigente da Ordem dos Jesuítas russa, e Victor Betancourt, um padre equatoriano, foram brutalmente assassinados no seu apartamento em Moscovo,

E.   Considerando que uma eminente advogada russa dos direitos humanos, Karinna Moskalenko, que representou com êxito trinta cidadãos russos perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, foi vítima, em meados de Outubro de 2008, de uma tentativa de envenenamento com mercúrio colocado no seu carro em Estrasburgo,

F.   Considerando que, em 31 de Agosto de 2008, o proprietário de um sítio web inguche independente, Magomed Evloev, foi assassinado enquanto se encontrava em detenção preventiva,

G.   Considerando que, entre Julho e Outubro de 2008, se registaram numerosos atentados contra a vida de vários defensores dos direitos humanos, incluindo o líder inguche da oposição Akhmed Kotiev, o defensor dos direitos humanos Zurab Tsechoev, da Ingúchia, o activista dos direitos humanos Dmitrii Kraiukhin, de Orel, e o activista dos direitos humanos Stanislav Dmitrievski, de Nizhni Novgorod,

H.   Considerando que, em 4 de Dezembro de 2008, as instalações de São Petersburgo do Centro de Investigação e Informação Memorial, que durante vinte anos conduziu a investigação sobre a repressão estalinista na União Soviética, foram invadidas por homens camuflados do Gabinete do Procurador-Geral russo; que, durante esta rusga, foram apreendidos os discos duros e os CDs que continham toda a base de dados sobre milhares de vítimas; considerando que não existe um inventário da documentação confiscada; considerando que os advogados do Memorial foram impedidos de entrar nas instalações,

I.   Considerando que a investigação criminal e o julgamento na sequência do assassínio da jornalista Anna Politkovskaia suscitam graves preocupações relativamente à transparência e ao respeito do primado do direito; considerando que este assassínio brutal não foi ainda inteiramente investigado e resolvido de forma satisfatória,

J.   Considerando que as autoridades russas continuam a não cooperar na investigação do assassínio de Aleksander Litvinenko, em Londres, por envenenamento com polónio radioactivo,

K.   Considerando que a polícia dissolveu brutalmente uma manifestação de protesto contra o Kremlin, organizada pelo grupo da oposição de Garry Kasparov, Outra Rússia, em 14 de Dezembro de 2008, em Moscovo, apoderando-se ds manifestantes e metendo-os em camiões; considerando que foram detidos cerca de 100 manifestantes,

L.   Considerando que, em 3 de Dezembro de 2008, 17 grupos russos de defesa dos direitos humanos apelaram à UE, em Viena, não só para que reforçasse urgentemente o papel das consultas dos direitos humanos UE-Rússia, mas também para que apresentasse os casos mais urgentes nas reuniões das Cimeiras UE-Rússia,

1.   Condena firmemente os ataques contra os defensores dos direitos humanos na Rússia, incluindo advogados que representam os direitos dos cidadãos, e insta as autoridades russas a todos os níveis a protegerem e garantirem a sua integridade física;

2.   Salienta que os direitos humanos, o primado do Direito e a democracia devem continuar a ser as questões centrais para prossecução do desenvolvimento das relações UE-Rússia; salienta a importância da troca contínua de pontos de vista sobre direitos humanos com a Rússia, enquanto parte das consultas sobre direitos humanos UE-Rússia, e solicita que o formato dessas reuniões seja melhorado, de molde a envolver os ministérios competentes, o poder judicial e representantes da sociedade civil russa;

3.   Considera que o respeito dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito deve ser parte integral do novo acordo-quadro em negociação;

4.   Insta as autoridades russas a respeitarem todos os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a ratificarem sem demora o Protocolo sobre a reforma deste tribunal; insta a Federação Russa a ratificar igualmente o Protocolo Adicional 14 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

5.   Condena a busca efectuada nas instalações da organização Memorial, em São Petersburgo, em 4 de Dezembro de 2008; solicita às autoridades russas e ao Gabinete do Procurador de São Petersburgo que devolvam sem demora ao Centro de Investigação e Informação Memorial onze discos duros e CD que foram apreendidos no Centro durante a rusga policial de 4 de Dezembro de 2008, e que contêm dados inestimáveis sobre mais de 50 000 vítimas da repressão da era estalinista;

6.   Chama a atenção para o aumento da violência que, de acordo com o Gabinete dos Direitos Humanos de Moscovo, causou a morte de mais de cem pessoas em 2008 em virtude da sua raça, nacionalidade, religião e orientação sexual, e para a inexistência de uma condenação efectiva de tais crimes de ódio por parte das autoridades russas;

7.   Regista com preocupação as recentes tentativas de reabilitação do regime estalinista e salienta que só será possível estabelecer uma verdadeira cultura democrática na Rússia se este passado trágico for reconhecido;

8.   Está alarmado com o atentado contra a vida da advogada dos direitos humanos Karinna Moskalenko e sua família, cometido em Outubro de 2008, e apela às autoridades francesas e às autoridades russas para que identifiquem os autores do atentado e os seus motivos;

9.   Manifesta a sua convicção de que os advogados dos direitos humanos que representam os casos de alegadas violações dos direitos humanos e que têm de assumir elevados riscos pessoais no exercício da sua missão devem merecer o mais elevado respeito, ser protegidos pelo Estado e ser apoiados pela comunidade internacional;

10.   Continua extremamente preocupado com a legislação sobre o extremismo, que pode ter efeitos sobre a livre circulação da informação e levar as autoridades russas a restringirem ainda mais o direito à liberdade de expressão dos defensores dos direitos humanos;

11.   Observa que passaram já dois anos desde que foi assassinada a jornalista russa independente Anna Politkovskaia, que se tornou um símbolo da liberdade de imprensa; chama a atenção para a sua Resolução de 25 de Outubro de 2006, acima citada, e presta homenagem à coragem e ao trabalho deste símbolo de honestidade e rectidão, cujo trabalho de toda uma vida requer um apoio e um reconhecimento contínuos;

12.   Expressa o seu desapontamento pelo facto de o processo apenas estar aberto a um número limitado de jornalistas, e de não ser permitida a presença de jornalistas televisivos; insta o tribunal a respeitar inteiramente a decisão do júri e a abrir o processo a todos os jornalistas e meios de comunicação social; espera que o tribunal investigue não só quem cometeu o crime e participou no assassínio, mas também quem mandou matar Anna Politkovskaia;

13.   Congratula-se com a criação, em 2006, do ponto focal da AIDDH para os defensores dos direitos humanos, que acompanha a situação dos defensores em todo o território abrangido pela OSCE; encoraja vivamente as instituições da UE a darem expressão prática ao seu apoio aos defensores dos direitos humanos, estabelecendo um ponto focal para os defensores nas três instituições, a fim de coordenar melhor as suas acções com outras organizações internacionais e europeias;

14.   Expressa a sua preocupação perante os abusos contínuos e em grande escala de que são vítimas os recrutas nas forças armadas russas e insta as autoridades russas a investigarem e perseguirem os responsáveis, a porem termo as práticas abusivas no seio das forças armadas e a demonstrarem determinação para modernizar a cultura prevalecente;

15.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação Russa, à OSCE e ao Conselho da Europa.

(1) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 271.
(2) Textos aprovados, P6_TA(2008)0309 .

Última actualização: 1 de Outubro de 2009Advertência jurídica