Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (codificação) (COM(2010)0506 – C7-0285/2010 – 2010/0259(COD) )

P7_TA(2011)0208 A7-0095/2011

(Processo legislativo ordinário - codificação)

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0506 ),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0285/2010 ),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de Dezembro de 2010(1) ,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(2) ,

–   Tendo em conta os artigos 86.º e 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0095/2011 ),

A.   Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.   Aprova a sua posição em primeira leitura a seguir indicada;

2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de Maio de 2011 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (codificação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao acto legislativo final, Directiva 2011/91/UE.)

(1) JO C 54 de 19.2.2011, p. 34. (2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (texto codificado) (COM(2010)0507 – C7-0287/2010 – 2010/0260(COD) )

P7_TA(2011)0209 A7-0089/2011

(Processo legislativo ordinário - codificação)

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0507 ),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0287/2010 ),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de Dezembro de 2010(1) ,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(2) ,

–   Tendo em conta os artigos 86.º e 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0089/2011 ),

A.   Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.   Aprova a posição em primeira leitura a seguir indicada;

2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de Maio de 2011 tendo em vista a aprovação da Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (codificação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3) ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(4) ,

Considerando o seguinte:

(1)   A Directiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida(5) , foi por várias vezes alterada de modo substancial(6) , sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

(2)   As unidades de medida são indispensáveis para qualquer instrumento de medição, para a expressão de qualquer medição efectuada e para a expressão de qualquer indicação de grandeza. As unidades de medida são utilizadas na maior parte dos domínios da actividade humana. É necessário assegurar a maior clareza possível na sua utilização. É, pois, necessário regulamentar o seu uso na União no circuito económico, nos domínios da saúde e da segurança públicas, bem como nas operações de natureza administrativa.

(3)   As unidades de medida são objecto de resoluções internacionais adoptadas pela Conferência Geral dos Pesos e Medidas (CGPM), instituída pela Convenção do Metro, assinada em Paris em 20 de Maio de 1875, da qual fazem parte todos os Estados-Membros. Estas resoluções deram origem ao sistema internacional de unidades de medida (SI).

(4)   No domínio dos transportes internacionais, existem convenções ou acordos internacionais que vinculam a União ou os Estados-Membros. Estas convenções ou acordos devem ser respeitados.

(5)   Tendo em conta a natureza local de certas excepções ainda aplicáveis ao Reino Unido e à Irlanda no que se refere às unidades de medida e o número reduzido de produtos em causa, a manutenção dessas excepções não daria origem à imposição de obstáculos não pautais ao comércio e, por conseguinte, não é necessário pôr-lhes termo.

(6)   Determinados países terceiros não aceitam no seu mercado produtos com marcações exclusivamente nas unidades de medida legais, tal como foi estabelecido pela presente directiva. As empresas que exportam para esses países estarão em desvantagem se as indicações suplementares deixarem de ser permitidas. As indicações suplementares em unidades de medida não legais deverão, por conseguinte, continuar a ser autorizadas.

(7)   Aquelas indicações suplementares podem permitir também introduzir de forma gradual e harmoniosa novas unidades métricas susceptíveis de vir a ser estabelecidas a nível internacional.

(8)   Contudo a aplicação sistemática da utilização de indicações suplementares a todos os instrumentos de medição e, entre outros, aos instrumentos clínicos não é necessariamente desejável. Os Estados-Membros devem poder exigir no seu território que os instrumentos de medição apresentem as indicações de grandeza numa só unidade de medida legal.

(9)   A presente directiva não afecta o fabrico contínuo de produtos colocados no mercado antes da data de aplicação da Directiva 80/181/CEE . Ela afecta, no entanto, a colocação no mercado e a utilização de produtos e equipamentos que apresentam indicações de grandeza em unidades de medida que já não são unidades de medida legais e que são necessárias para completar ou substituir as peças ou partes dos produtos, equipamentos e instrumentos de medição já colocados no mercado. É, portanto, necessário que os Estados-Membros autorizem a colocação no mercado e a utilização, mesmo quando apresentam indicações de grandeza em unidades de medida que já não são legais, de tais produtos e equipamentos de complemento ou de substituição, a fim de permitir a utilização contínua dos produtos, equipamentos ou instrumentos de medição já colocados no mercado.

(10)   A presente directiva apoia o bom funcionamento do mercado interno através do nível de harmonização das unidades de medida que prescreve. Neste contexto, é conveniente que a Comissão acompanhe a evolução do mercado no que diz respeito à presente directiva e à sua aplicação, nomeadamente no que toca a obstáculos ao funcionamento do mercado interno e a qualquer outro tipo de harmonização necessária para superar esses obstáculos.

(11)   É conveniente que a Comissão continue a procurar vigorosamente, no contexto das suas relações comerciais com os países terceiros, incluindo o Conselho Económico Transatlântico, a aceitação em países terceiros de produtos indicados apenas em unidades SI.

(12)   A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na Parte BN do Anexo II,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

Artigo 2.º

1.   As obrigações decorrentes do artigo 1.º referem-se aos instrumentos de medição utilizados, às medições efectuadas e às indicações de grandeza expressas em unidades de medida.

2.   A presente directiva não afecta a utilização, no domínio da navegação marítima e aérea e do tráfico por via férrea, de unidades de medida diversas das tornadas obrigatórias pela presente directiva mas que são previstas por convenções ou acordos internacionais que vinculam a União ou os Estados-Membros.

Artigo 3.º

1.   Para efeitos do disposto na presente directiva, existe indicação suplementar quando uma indicação expressa numa unidade de medida que consta do capítulo I do anexo I é acompanhada por uma ou várias indicações expressas em unidades de medida que não constam do referido capítulo.

2.   A utilização das indicações suplementares é autorizada.

Contudo, os Estados-Membros podem exigir que os instrumentos de medição apresentem as indicações de grandeza numa só unidade de medida legal.

3.   A indicação expressa numa unidade de medida que consta do capítulo I do Anexo I deve ser preponderante. Nomeadamente, as indicações expressas em unidades de medida que não constam do referido capítulo devem ser expressas em caracteres de dimensões não superiores às das dos caracteres da indicação correspondente em unidades de medida que constam do capítulo I do anexo I.

Artigo 4.º

Contudo, para os dispositivos indicadores dos instrumentos de medição pode ser exigida a utilização de unidades de medida legais.

Artigo 5.º

As questões relativas à aplicação da presente directiva e, em especial, a questão das indicações suplementares, devem ser reanalisadas e, se necessário, as medidas adequadas devem ser tomadas de acordo com o procedimento do artigo 17.º da Directiva 2009/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico(7) .

Artigo 6.º

A Comissão acompanha a evolução do mercado relativamente à presente directiva e à sua aplicação no que se refere ao bom funcionamento do mercado interno e do comércio internacional, e deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 2019, acompanhado de propostas, sempre que adequado.

Artigo 7.º

Os Estados-Membros devem, além disso, assegurar que a Comissão seja informada em tempo útil, de modo a lhe permitir apresentar as suas observações a qualquer projecto de disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que tenham a intenção de adoptar no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 8.º

A Directiva 80/181/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na Parte A do Anexo II, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na Parte B do Anexo II.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.

Artigo 9.º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 10.º

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

CAPÍTULO I

UNIDADES DE MEDIDA LEGAIS REFERIDAS NA ALÍNEA A) DO ARTIGO 1.º

1.    UNIDADES SI E SEUS MÚLTIPLOS E SUBMÚLTIPLOS DÉCIMAIS

1.1.    Unidades SI de base

As definições das unidades SI de base são as seguintes:

Unidade de comprimento

O metro é o comprimento do trajecto percorrido no vazio pela luz durante 1/299 792 458 segundos

(17a CGPM ‐ 1983 ‐ Resolução 1)

Unidade de massa

O quilograma é a unidade de massa; é igual à massa do protótipo internacional do quilograma.

(3.a CGPM ‐ 1901 ‐ p. 70 do relatório)

Unidade de tempo

O segundo é a duração de 9 192 631 770 períodos da radiação correspondente à transição entre os dois níveis hiperfinos do estado fundamental do átomo de césio 133.

(13.a CGPM ‐ 1967 ‐ Resolução 1)

Unidade de intensidade de corrente eléctrica

O ampere é a intensidade de uma corrente constante que, mantida em dois condutores paralelos, rectilíneos, de comprimento infinito, de secção circular desprezável e colocados à distância de um metro do outro no vazio, produziria entre estes condutores uma força igual a 2 × 10-7 newton por metro de comprimento.

(Comité Internacional de Pesos e Medidas (CIPM) ‐ 1946 ‐ Resolução 2, aprovada pela 9.a CGPM ‐ 1948)

Unidade de temperatura termodinâmica

O kelvin, unidade de temperatura termodinâmica, é a fracção 1/273,16 da temperatura termodinâmica do ponto triplo da água.

Esta definição diz respeito à água com composição isotópica definida pelos seguintes rácios de quantidade de matéria: 0,00015576 mole de 2 H por mole de 1 H, 0,0003799 mole de 17 O por mole de 16 O e 0,0020052 mole de 18 O por mole de 16 O.

(13ª CGPM ‐1967 ‐ resolução 4 e 23ª CGPM ‐2007 ‐ resolução 10)

Unidade de quantidade de matéria

O mole é a quantidade de matéria de um sistema que contém tantas entidades elementares quantos os átomos que existem em 0,012 quilogramas de carbono 12.

Quando se utiliza o mole, as entidades elementares devem ser especificadas e podem ser átomos, moléculas, iões, electrões, outras partículas ou agrupamentos especificados de tais partículas.

(14.a CGPM ‐ 1971 ‐ Resolução 3)

Unidade de intensidade luminosa

A candela é a intensidade luminosa, numa direcção dada, de uma fonte que emite uma radiação monocromática de frequência 540 × 1012 ertz e cuja intensidade energética nessa direcção é 1/683 watt por esterradiano.

(16.a CGPM ‐ 1979 ‐ Resolução 3)

1.1.1.    Nome e símbolo especiais da unidade derivada SI de temperatura no caso da temperatura Celsius 

A temperatura Celsius t é definida pela diferença t = T - T 0 entre duas temperaturas termodinâmicas T e T 0 com T 0 = 273,15 K. Um intervalo ou uma diferença de temperatura podem exprimir-se quer em kelvin quer em graus Celsius. A unidade «grau Celsius» é igual à unidade «kelvin».

1.2.    Unidades derivadas SI

1.2.1.   Regra geral para unidades derivadas SI

As unidades derivadas coerentes das unidades SI de base são dadas por expressões algébricas sob a forma de produtos de potência das unidades SI de base com um factor numérico igual a 1.

1.2.2.   Unidades derivadas SI com nomes e símbolos especiais

Unidades derivadas das unidades SI de base podem ser expressas em função das unidades do capítulo I.

Em particular, unidades derivadas SI podem ser expressas utilizando os nomes e símbolos do quadro acima; por exemplo, a unidade SI da viscosidade dinâmica pode ser expressa como m -1  · kg · s -1 ou N · s · m -2 ou Pa · s.

1.3.    Prefixos e seus símbolos que servem para designar certos múltiplos e submúltiplos decimais

Os nomes e os símbolos dos múltiplos e submúltiplos decimais da unidade de massa são formados pela junção dos prefixos à palavra «grama» e dos seus símbolos ao símbolo «g».

Para designar múltiplos e submúltiplos de uma unidade derivada cuja expressão se apresenta sob forma de uma fracção, um prefixo pode ser ligado indiferentemente às unidades que figuram quer no numerador, quer no denominador, quer nestes dois termos.

São proibidos os prefixos compostos, isto é, os que seriam formados pela justaposição de vários prefixos acima citados.

1.4.    Nomes e símbolos especiais autorizados de múltiplos e submúltiplos decimais de unidades SI.

2.    UNIDADES DEFINIDAS A PARTIR DAS UNIDADES SI MAS QUE NÃO SÃO MÚLTIPLOS OU SUBMÚLTIPLOS DECIMAIS DESTAS UNIDADES

3.    UNIDADES UTILIZADAS COM O SI, CUJOS VALORES EM SI SÃO OBTIDOS EXPERIMENTALMENTE

4.    UNIDADES E NOMES DE UNIDADE ADMITIDOS UNICAMENTE EM DOMÍNIOS ESPECIALIZADOS

5.    UNIDADES COMPOSTAS

Combinando as unidades citadas no Capítulo I constituem-se unidades compostas.

CAPÍTULO II

UNIDADES DE MEDIDA LEGAIS REFERIDAS NA ALÍNEA B) DO ARTIGO 1. o AUTORIZADAS UNICAMENTE PARA UTILIZAÇÕES ESPECÍFICAS

As unidades constantes do presente capítulo podem ser combinadas entre si ou com as do capítulo I para formar unidades compostas.

ANEXO II

Parte A

Directiva revogada com a lista das sucessivas alterações

(referidas no artigo 8.°)

Parte B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

(referidos no artigo 8.°)

ANEXO III

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

(1) JO C 54 de 19.2.2011, p. 31. (2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2. (3) JO C 54 de 19.2.2011, p. 31. (4) Posição do Parlamento Europeu de 11 de Maio de 2011. (5) JO L 39 de 15.2.1980, p. 40. (6) Ver a Parte A do Anexo II. (7) JO L 106 de 28.4.2009, p. 7.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (texto codificado) (COM(2010)0508 – C7-0288/2010 – 2010/0261(COD) (COD))

P7_TA(2011)0210 A7-0093/2011

(Processo legislativo ordinário - codificação)

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0508 ),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0288/2010 ),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de Dezembro de 2010(1) ,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(2) ,

–   Tendo em conta os artigos 86.º e 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0093/2011 ),

A.   Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.   Aprova a sua posição em primeira leitura a seguir indicada;

2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de Maio de 2011 tendo em vista a aprovação da Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (codificação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu(3) ,

Deliberando de acordo com o procedimento legislativo ordinário(4) ,

Considerando o seguinte:

(1)   A Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor(5) , foi por várias vezes alterada de modo substancial(6) , sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

(2)   A Directiva 70/157/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto pela Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro)(7) e estabelece as regras técnicas relativas ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do sistema de homologação CE previsto pela Directiva 2007/46/CE. Por conseguinte, as disposições estabelecidas na Directiva 2007/46/CE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis a esta Directiva.

(3)   É desejável ter em conta as prescrições técnicas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU (UN/ECE) nos seus correspondentes regulamentos anexados ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da ONU, respeitante à adopção de disposições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições uniformes de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas disposições (Acordo Revisto de 1958)(8)  .

(4)   A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na Parte B do Anexo IV,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1. o

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo, qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, com excepção dos veículos que se deslocam sobre 1 carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis. 

Artigo 2. o

1.  Se os veículos ou os dispositivos de escape satisfizerem os requisitos desta Directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível ou com o dispositivo de escape:

2.  Se os requisitos desta Directiva não forem satisfeitos para um modelo de veículo e um tipo de dispositivo de escape , os Estados-Membros:

3.  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, para efeitos de peças de substituição, os Estados-Membros continuarão a conceder a homologação CE e a permitir a venda e a entrada em serviço de dispositivos de escape em conformidade com versões da Directiva 70/157/CEE que antecedem a versão resultante das alterações introduzidas pela Directiva 1999/101/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/157/CEE(9) , desde que tais dispositivos:

Artigo 3. o

Artigo 4. o

1.   Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível ou o dispositivo de escape, proibir a entrada em circulação de um elemento de um dispositivo de escape que for considerado como entidade técnica de acordo com o disposto no ponto 25 do artigo 3.º da Directiva 2007/46/CE, se este corresponder, na acepção do artigo 3.º da presente directiva , a um tipo ao qual foi concedida a homologação.

2.   Os Estados-Membros devem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos a motor cujo nível sonoro ou dispositivo de escape não obedeçam ao disposto na presente directiva.

Artigo 5. o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos Anexos I, II e III, com excepção das constantes dos pontos 2.1 e 2.2 do Anexo I , serão adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 40.º da Directiva 2007/46/CE .

Artigo 6. o

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 7.º

A Directiva 70/157/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na Parte A do Anexo IV, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na Parte B do Anexo IV.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo V.

Artigo 8. o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 9. o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

LISTA DE ANEXOS

(O texto dos anexos não é aqui reproduzido por motivos de ordem técnica. Para aceder aos anexos, queiram consultar a proposta da Comissão COM(2010)0508 .)

(1) JO C 54 de 19.2.2011, p. 32. (2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2. (3) JO C 54 de 19.2.2011, p. 32. (4) Posição do Parlamento Europeu de 11 de Maio de 2011. (5) JO L 42 de 23.2.1970, p.16. (6) Ver parte A do anexo IV. (7) JO L 263 de 9.10.2007, p.1. (8) Publicada como Anexo I da Decisão 97/836/CE do Conselho (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78). (9) JO L 334 de 28.12.1999, p. 41.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita (codificação) (COM(2010)0610 – C7-0340/2010 – 2010/0302(COD) )

P7_TA(2011)0211 A7-0098/2011

(Processo legislativo ordinário – codificação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0610 ),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0340/2010 ),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de Janeiro de 2011(1) ,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(2) ,

–   Tendo em conta os artigos 86.º e 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0098/2011 ),

A.   Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.   Aprova a sua posição em primeira leitura a seguir indicada;

2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de Maio de 2011 tendo em vista a aprovação da Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita (codificação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo  114.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3) ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(4) ,

Considerando o seguinte:

(1)   A Directiva 87/402/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita(5) , foi substancialmente alterada por diversas vezes(6) . Por uma questão de lógica e clareza, é conveniente proceder à codificação da referida directiva.

(2)   A Directiva 87/402/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE(7) e estabelece regras técnicas relativas aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita. Estas regras técnicas, respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-Membros, permitem que o procedimento de homologação CE estabelecido pela Directiva 2003/37/CE seja aplicado relativamente a cada modelo de tractor. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, bem como aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos, aplicam-se à presente directiva. 

(3)   A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na Parte B do Anexo VIII,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1. o

Artigo 2. o

1.   Cada Estado-Membro homologará qualquer tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem, bem como a sua forma de fixação ao tractor, que estejam em conformidade com os requisitos de construção e de ensaio constantes dos Anexos I e II.

2.   O Estado-Membro que tiver procedido à homologação CE tomará as medidas necessárias para controlar, se necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, eventualmente em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Esse controlo limitar-se-á a amostragens.

Artigo 3. o

Os Estados-Membros atribuirão ao construtor de um tractor ou ao fabricante de um dispositivo de protecção em caso de capotagem, ou aos respectivos mandatários, uma marca de homologação CE em conformidade com o exemplo constante do Anexo IV para cada tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem e sua fixação ao tractor que homologuem for força do artigo 2.o

Os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre os dispositivos cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 2.o e outros dispositivos.

Artigo 4. o

Os Estados-Membros não devem proibir a colocação no mercado de dispositivos de protecção em caso de capotagem nem a sua fixação aos tractores por motivos relacionados com o seu fabrico, se estes ostentarem a marca de homologação CE.

Contudo, um Estado-Membro pode proibir a colocação no mercado de dispositivos que ostentem a marca de homologação CE mas que não estejam em conformidade com o tipo homologado.

Este Estado-Membro informará imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.

Artigo 5. o

As autoridades competentes de cada Estado-Membro enviarão às dos outros Estados-Membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas de homologação CE, cujo modelo figura no Anexo V, estabelecidas para cada tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem que homologuem ou recusem homologar.

Artigo 6. o

1.   Se o Estado-Membro que tiver procedido à homologação CE verificar que vários dispositivos de protecção em caso de capotagem e sua fixação ao tractor, ostentando a mesma marca de homologação CE, não estão em conformidade com o tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade de produção com o tipo homologado seja assegurada.

As autoridades competentes deste Estado-Membro informarão as autoridades competentes dos outros Estados-Membros das medidas tomadas, as quais podem ir sté à revogação da homologação CE quando a não conformidade for grave e sistemática.

As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-Membro da existência de tal falta de conformidade.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros informar-se-ão mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CE concedida, bem como dos motivos que tenham justificado essa medida.

Artigo 7. o

Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação CE ou de proibição de colocação no mercado ou de utilização, tomada por força das disposições adoptadas em aplicação da presente directiva, será fundamentada de forma precisa.

A referida decisão será notificada ao interessado com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-Membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.

Artigo 8. o

1.  No caso de tractores que satisfaçam as prescrições da presente directiva, os  Estados-Membros não podem:

2.   No caso de tractores que satisfaçam as prescrições da presente directiva, os Estados-Membros podem recusar a homologação de âmbito nacional de um dado modelo de tractores, se este não satisfizer as prescrições da presente directiva.

Artigo 9. o

1.   Os Estados-Membros não podem recusar a matrícula ou proibir a venda ou a utilização de tractores por motivos relacionados com os dispositivos de protecção em caso de capotagem e a sua fixação aos tractores, se estes ostentarem a marca de homologação CE e se tiverem sido respeitados os requisitos referidos no Anexo VI.

Todavia, os Estados-Membros podem, respeitando o Tratado, impor restrições ao uso local dos tractores referidos no Artigo 1.°, quando a segurança o exija em função das especificidades de determinados terrenos ou de determinadas culturas. Os Estados-Membros informarão a Comissão de tais restrições, antes da respectiva aplicação, precisando os motivos que determinaram semelhantes medidas.

2.   O disposto na presente directiva não afecta a faculdade de os Estados-Membros prescreverem, respeitando o Tratado, as exigências que considerarem necessárias para assegurarem a protecção dos trabalhadores aquando do utilização dos aparelhos em causa, na medida em que tal não implique modificações dos dispositivos de protecção em relação às especificações da presente directiva.

Artigo 10. o

1.   No âmbito da homologação CE, os tractores referidos no artigo 1.o devem estar equipados com um dispositivo de protecção em caso de capotagem.

2.   O dispositivo referido no n.o 1, se não se tratar de um dispositivo do tipo arco montado à retaguarda, deve obedecer aos requisitos quer dos Anexos I e II da presente directiva, quer dos anexos I a IV das Directivas 2009/57/CE(8) ou 2009/75/CE(9) do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 11. o

As alterações necessárias para adaptar as disposições dos anexos  I a VII  ao progresso técnico serão adoptadas em conformidade com o procedimento  referido no n.° 3 do artigo 20.° da Directiva 2003/37/CE.

Artigo 12.°

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 13.º

A Directiva 87/402/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Actos referidos na Parte A do Anexo VIII, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na Parte B do Anexo VIII.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo IX.

Artigo 14.°

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 15.°

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(O texto dos anexos não é aqui reproduzido por motivos de ordem técnica. Para aceder aos anexos, queiram consultar a proposta da Comissão COM(2010)0610 .)

(1) JO C 84 de 17.3.2011, p.54. (2) JO C 102 de 4.4.1996, p.2. (3) JO C 84 de 17.3.2011, p. 54. (4) Posição do Parlamento Europeu de 11 de Maio de 2011. (5) JO L 220 de 8.8.1987, p. 1. (6) Ver parte A do anexo VIII. (7) JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. (8) JO L 261 de 3.10.2009, p. 1. (9) JO L 261 de 3.10.2009, p. 40.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (texto codificado) (COM(2010)0717 – C7-0404/2010 – 2010/0348(COD) )

P7_TA(2011)0212 A7-0090/2011

(Processo legislativo ordinário - codificação)

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0717 ),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0404/2010 ),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de Janeiro de 2011(1) ,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(2) ,

–   Tendo em conta os artigos 86.º e 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0090/2011 ),

A.   Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.   Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de Maio de 2011 tendo em vista a aprovação da Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (codificação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o ,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3) ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(4) ,

Considerando o seguinte:

(1)   A Directiva 86/415/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(5) , foi por várias vezes alterada de modo substancial(6) , sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

(2)   A Directiva 86/415/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE(7) , e determina prescrições técnicas relativas à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação de comandos. Estas prescrições técnicas visam uma aproximação das legislações dos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação, para cada tipo de tractor, do procedimento de homologação CE previsto pela Directiva 2003/37/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, aos seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva. 

(3)   A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na Parte B do Anexo VI,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1. o

1.   Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas  e  tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas alfaias, máquinas ou reboques destinados a utilização agrícola ou florestal. Pode ser equipado para transportar carga ou passageiros.

2.   A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no número anterior montados sobre pneumáticos, tendo uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 40 km/h.

Artigo 2. o

Os Estados-membros não podem recusar a recepção CE ou a recepção de alcance nacional de um tractor nem recusar  a matrícula  ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de um tractor por motivos relacionados com a instalação, a colocação, o funcionamento e a identificação dos comandos, se satisfizerem as normas constantes dos Anexo I a IV.

Artigo 3. o

A presente directiva não prejudica a faculdade de os Estados-membros, no respeito pelo Tratado, estipularem os requisitos que considerem necessários para garantir a protecção dos trabalhadores aquando da utilização dos tractores em causa, desde que isso não implique modificações nos tractores relativamente às normas da presente directiva.

Artigo 4. o

As alterações necessárias para adaptar os anexos I a V ao progresso técnico serão adoptadas nos termos do procedimento  referido  no n.º 3 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE.

Artigo 5. o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 6. o

A Directiva 86/415/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na Parte A do Anexo VI, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na Parte B do Anexo VI.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo VII.

Artigo 7. o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 8. o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(O texto dos anexos não é aqui reproduzido por motivos de ordem técnica. Para aceder aos anexos, queiram consultar a proposta da Comissão COM(2010)0717 .)

(1) JO C 107 de 6.4.2011, p. 74. (2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2. (3) JO C 107 de 6.4.2011, p. 74. (4) Posição do Parlamento Europeu de 11 de Maio de 2011. (5) JO L 240 de 26.8.1986, p. 1. (6) Ver parte A do anexo VI. (7) JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (texto codificado) (COM(2010)0729 – C7-0421/2010 – 2010/0349(COD) )

P7_TA(2011)0213 A7-0092/2011

(Processo legislativo ordinário - codificação)

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0729 ),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0421/2010 ),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de Fevereiro de 2011(1) ,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(2) ,

–   Tendo em conta os artigos 86.º e 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0092/2011 ),

A.   Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.   Aprova a sua posição em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de Maio de 2011 tendo em vista a aprovação da Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à travagem dos tractores agrícolas ou florestais (codificação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114 .o ,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3) ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(4) ,

Considerando o seguinte:

(1)   A Directiva 76/432/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(5) , foi por várias vezes alterada de modo substancial(6) , sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

(2)   A Directiva 76/432/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE(7) , e determina  prescrições técnicas  relativas  à travagem.  Estas prescrições técnicas visam uma aproximação das legislações dos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação, para cada tipo de tractor, do processo de homologação CE previsto pela Directiva 2003/37/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, aos seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva. 

(3)   A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na Parte B do Anexo VI,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1. o

1.   Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qualquer veículo a motor com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, transportar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros.

2.   A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no n.o 1, montados sobre pneumáticos, com uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 40 km/h .

Artigo 2. o

1.  Os Estados-membros não podem,  relativamente a tractores que respeitam os requisitos determinados nesta directiva , por motivos relacionados com os dispositivos de travagem:

2.   Os Estados-membros podem recusar a homologação de âmbito nacional a um modelo de tractor, por motivos relacionados com os dispositivos de travagem, se não forem satisfeitos os requisitos estabelecidos na presente directiva.

Artigo 3. o

Os Estados-membros não podem proibir a utilização dos tractores por motivos relacionados com os seus dispositivos de travagem, se esses tractores estiverem equipados com os dispositivos previstos nos Anexos I a IV e se esses dispositivos corresponderem às prescrições constantes destes mesmos anexos.

Artigo 4. o

O Estado-membro que tiver procedido à homologação CE tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer modificação de um dos elementos ou de uma das características referidas no ponto 1.1. do Anexo I. As autoridades competentes deste Estado-membro decidem se se deve proceder, no modelo de tractor modificado, a novos ensaios, acompanhados de novo relatório. A modificação não será autorizada no caso de se verificar nos ensaios que as prescrições da presente directiva não são respeitadas.

Artigo 5. o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos I a V são adoptadas nos termos do procedimento  previsto  no n.º 3 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE.

Artigo 6. o

Os Estados-membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. 

Artigo 7.º

A Directiva 76/432/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na Parte A do Anexo VI, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na Parte B do Anexo VI.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo VII.

Artigo 8.º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

É aplicável a partir de […].

Artigo 9. o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(O texto dos anexos não é aqui reproduzido por motivos de ordem técnica. Para aceder aos anexos, queiram consultar a proposta da Comissão COM(2010)0729 .)

(1) JO C 107 de 6.4.2011, p. 75. (2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2. (3) JO C 107 de 6.4.2011, p. 75. (4) Posição do Parlamento Europeu de 11 de Maio de 2011. (5) JO L 122 de 8.5.1976, p. 1. (6) Ver parte A do anexo VI. (7) JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução e às portas e janelas dos tractores agrícolas e florestais de rodas (codificação) (COM(2010)0746 – C7-0428/2010 – 2010/0358(COD) )

P7_TA(2011)0214 A7-0096/2011

(Processo legislativo ordinário – codificação)

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0746 ),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 114. ° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0428/2010 ),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de Fevereiro de 2011(1) ,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(2) ,

–   Tendo em conta os artigos 86.º e 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0096/2011 ),

A.   Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.   Aprova a sua posição em primeira leitura a seguir indicada;

2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de Maio de 2011 tendo em vista a aprovação da Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução e às portas e janelas dos tractores agrícolas e florestais de rodas (codificação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo  114.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3) ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(4) ,

Considerando o seguinte:

(1)   A Directiva 80/720/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tratores agricolas e florestais de rodas(5) foi por várias vezes alterada de modo substancial(6) , sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

(2)   A Directiva 80/720/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio de 2003 relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE(7) e estabelece as regras técnicas respeitantes à concepção e à construção dos tractores agrícolas ou florestais no que respeita ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas. Estas regras técnicas, respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-membros, permitem que o procedimento de homologação comunitária, estabelecido pela Directiva 2003/37/CE, seja aplicado a cada modelo de tractor. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, aos seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva. 

(3)   A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na Parte B do Anexo III,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1. o

1.   Para efeitos da presente directiva, por «tractor» entende-se um tractor tal como definido no artigo 2.°, alínea j), da Directiva 2003/37/CE.

Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as categorias de tractores definidas no anexo II da Directiva 2003/37/CE.

2.   A presente directiva aplica-se a tractores das categorias T1, T3 e T4 tal como definidas no anexo II da Directiva 2003/37/CE.

A presente directiva não é aplicável aos tractores da categoria T4.3, nos quais o ponto de referência do banco do condutor, conforme estabelecido no anexo II da Directiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8) , esteja a uma distância superior a 100 mm do plano longitudinal médio do tractor.

Artigo 2. o

1.  Os Estados-Membros não podem recusar a recepção CE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor  se este respeitar as prescrições do Anexo I , nem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de tais tractores por motivos relacionados com:

2.   Os Estados-membros podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de tractor cujo espaço de manobra, as facilidades de acesso ao lugar de condução, as portas e as janelas não correspondam às prescrições da presente directiva.

Artigo 3. o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do Anexo I da presente directiva serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.° 3 do artigo 20.° da Directiva  2003/37/CE .

Artigo 4.°

Os Estados-Membros informam a Comissão do texto das principais disposições do direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 5. o

A Directiva 80/720/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na Parte A do Anexo III, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na Parte B do Anexo III.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo IV.

Artigo 6.°

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 7.°

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

Feito em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(O texto dos anexos não é aqui reproduzido por motivos de ordem técnica. Para aceder aos anexos, queiram consultar a proposta da Comissão COM(2010)0746 .)

(1) JO C 107 de 6.4.2011, p. 76. (2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2. (3) JO C 107 de 6.4.2011, p. 76. (4) Posição do Parlamento Europeu de 11 de Maio de 2011. (5) JO L 194 de 28.7.1980, p. 1. (6) Ver Parte A do Anexo III. (7) JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. (8) JO L 27 de 30.1.2010, p. 33.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita (texto codificado) (COM(2010)0510 – C7-0290/2010 – 2010/0264(COD) )

P7_TA(2011)0215 A7-0101/2011

(Processo legislativo ordinário – codificação)

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0510 ),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0290/2010 ),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de Dezembro de 2010(1) ,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(2) ,

–   Tendo em conta os artigos 86.º e 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0101/2011 ),

A.   Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.   Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de Maio de 2011 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita (codificação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo  114. ° ,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3) ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(4) ,

Considerando o seguinte:

(1)   A Directiva 86/298/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita(5) , foi substancialmente alterada por diversas vezes(6) . Por uma questão de lógica e clareza, é conveniente proceder à codificação da referida directiva.

(2)   A Directiva 86/298/CEE é uma das directivas especiais do sistema de homologação CE, previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE(7) e estabelece regras técnicas relativas ao design e fabrico de tractores agrícolas e florestais no que se refere aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem. Estas regras técnicas, respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-Membros, permitem que o procedimento de homologação CE, estabelecido pela Directiva 2003/37/CE seja aplicado relativamente a cada modelo de tractor. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, bem como aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos, aplicam-se à presente directiva.

(3)   A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na parte B do anexo VII,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1. o

Artigo 2. o

1.   Cada Estado-Membro  procederá à homologação CE de  qualquer tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem, bem como a sua fixação ao tractor, que estejam em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos anexos I e II.

2.   O Estado-Membro que tiver procedido à homologação CE tomará as medidas necessárias para controlar, se necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, eventualmente em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Esse controlo limitar-se-á a amostragens.

Artigo 3. o

Os Estados-Membros atribuirão ao construtor de um tractor ou ao fabricante de um dispositivo de protecção em caso de capotagem, ou aos respectivos mandatários, uma marca de homologação CE conforme o exemplo constante do anexo III para cada tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem e sua fixação ao tractor que homologuem por força do artigo 2.o

Os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre os dispositivos cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 2.o e outros dispositivos.

Artigo 4. o

Os Estados-Membros não podem proibir a colocação no mercado de dispositivos de protecção em caso de capotagem nem a sua fixação aos tractores a que são destinados, por motivos relacionados com o seu fabrico, se estes ostentarem a marca de homologação CE.

Contudo, um Estado-Membro pode proibir a colocação no mercado de dispositivos que ostentem a marca de homologação CE mas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao tipo homologado.

Este Estado-Membro informará imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.

Artigo 5. o

As autoridades competentes de cada Estado-Membro enviarão às  autoridades competentes  dos outros Estados-Membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas de homologação CE, cujo modelo consta do anexo IV, estabelecidas para cada tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem que homologuem ou recusem homologar.

Artigo 6. o

1.   Se o Estado-Membro que tiver procedido à homologação CE verificar que vários dispositivos de protecção em caso de capotagem bem como a sua fixação ao tractor, ostentando a mesma marca de homologação CE, não são conformes ao tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que seja assegurada a conformidade da produção com o tipo homologado.

As autoridades competentes deste Estado-Membro informarão as autoridades competentes dos outros Estados-Membros das medidas tomadas, as quais podem ir até à revogação da homologação CE quando a não conformidade for grave e sistemática.

As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-Membro da existência de tal falta de conformidade.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros informar-se-ão mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CE concedida, bem como dos motivos que tenham justificado essa medida.

Artigo 7. o

Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação CE  de dispositivos de protecção em caso de capotagem e da sua fixação aos tractores ou de proibição de colocação no mercado ou de utilização, tomada por força das disposições adoptadas em aplicação da presente directiva, será fundamentada de forma precisa.

A referida decisão será notificada ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-Membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.

Artigo 8. o

1.  Os Estados-Membros não podem, no que respeita a tractores que satisfazem as regras da presente directiva:

2.   Os Estados-Membros podem recusar a homologação de âmbito nacional de um dado modelo de tractores, se este não satisfizer as regras da presente directiva:

Artigo 9. o

Os Estados-Membros não podem recusar a matrícula ou proibir a venda ou a utilização de tractores por motivos relacionados com os dispositivos de protecção em caso de capotagem e a sua fixação aos tractores, se estes ostentarem a marca de homologação CE e se as prescrições constantes do anexo V tiverem sido respeitadas.

Artigo 10. o

O disposto na presente directiva não afecta a faculdade de os Estados-Membros prescreverem ‐ respeitando o Tratado ‐ as exigências que considerarem necessárias para assegurarem a protecção dos trabalhadores aquando da utilização dos tractores em causa, na medida em que tal não implique modificações dos dispositivos de protecção em relação às especificações da presente directiva.

Artigo 11. o

1.   No âmbito da recepção CE, os tractores referidos no artigo 1.o devem estar equipados com um dispositivo de protecção em caso de capotagem.

2.   Se o dispositivo referido no n.o  1 não se tratar de um dispositivo de protecção a dois montantes instalado à frente do assento do condutor, deve obedecer às prescrições dos anexos I e II da presente directiva, ou  dos anexos I a IV  da Directiva 2009/57/CE(8) ou da Directiva 2009/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(9) .

Artigo 12. o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico os anexos  I a VI  da presente directiva serão adoptadas em conformidade com o procedimento  referido  no  n.° 3 do artigo 20.°  da Directiva  2003/37/CE .

Artigo 13.°

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 14.º

A Directiva 86/298/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na parte A do anexo VII, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na parte B do anexo VII.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VIII.

Artigo 15.°

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 16.°

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

LISTA DE ANEXOS

(O texto dos anexos não é aqui reproduzido por motivos de ordem técnica. Para aceder aos anexos, queiram consultar a proposta da Comissão COM(2010)0510 .)

(1) JO C 54 de 19.2.2011, p. 33. (2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2. (3) JO C 54 de 19.2.2011, p. 33. (4) Posição do Parlamento Europeu de 11 de Maio de 2011. (5) JO L 186 de 8.7.1986, p. 26. (6) Ver parte A do anexo VII. (7) JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. (8) JO L 261 de 3.10.2009, p. 1. (9) JO L 261 de 3.10.2009, p. 40.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre uma proposta alterada de directiva do Conselho relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (codificação) (COM(2010)0641 – C7-0403/2010 – 2007/0206(CNS) )

P7_TA(2011)0216 A7-0100/2011

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0587 ) e a proposta alterada (COM(2010)0641 ),

–   Tendo em conta a sua posição de 19 de Fevereiro de 2008(1) ,

–   Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0403/2010 ),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(2) ,

–   Tendo em conta os artigos 86.º e 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0100/2011 ),

A.   Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.   Aprova a proposta alterada da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 184 E de 6.8.2009, p. 119. (2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (texto codificado) (COM(2010)0691 – C7-0034/2011 – 2010/0338(NLE))

P7_TA(2011)0217 A7-0102/2011

(Consulta – codificação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2010)0691 ),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 128.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0034/2011 ),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1) ,

–   Tendo em conta os artigos 86.º e 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0102/2011 ),

A.   Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.   Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Directiva 73/44/CEE do Conselho, a Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13807/4/2010 – C7-0017/2011 – 2009/0006(COD) )

P7_TA(2011)0218 A7-0086/2011

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (13807/4/2010 – C7-0017/2011 ),

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de Dezembro de 2009(1) ,

–   Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0031 ),

–   Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de Abril de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu em segunda leitura, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o n.º 7 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 66.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0086/2011 ),

1.   Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada;

2.   Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho anexa à presente resolução;

3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 11 de Maio de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.° .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Directiva 73/44/CEE do Conselho e as Directivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao acto legislativo final, Regulamento (UE) n.º 1007/2011.)

ANEXO

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho

O Parlamento Europeu e o Conselho estão conscientes da importância de fornecer informações correctas aos consumidores, especialmente se os produtos têm uma marca de indicação da origem, a fim de os proteger de alegações fraudulentas, falsas ou enganosas. O uso de novas tecnologias, como a rotulagem electrónica, nomeadamente a identificação por radiofrequência (RFID), pode ser um instrumento útil para fornecer essa informação, seguindo o ritmo da evolução tecnológica. O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão, aquando da elaboração do relatório referido no artigo 24.º do Regulamento, a ter em conta o impacto dessas novas tecnologias nos novos requisitos de rotulagem possíveis, entre outras razões, para melhorar a rastreabilidade dos produtos têxteis.

(1) JO C 255 de 22.9.2010, p. 37. (2) Textos aprovados de 18.5.2010, P7_TA(2010)0168 .

Alterações do Parlamento Europeu aprovadas em 11 de maio de 2011, à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (COM(2010)0054 – C7-0042/2010 – 2010/0036(COD) ) (1)

P7_TA(2011)0219 A7-0243/2010

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração Alteração 12 Proposta de regulamento – acto modificativo Considerando 7-A (novo) (7-A)    Tendo em vista adoptar as disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, deverá ser delegada competência à Comissão para adoptar actos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que toca às normas pormenorizadas relativas ao contingente pautal para os produtos «baby beef», às alterações e aos ajustamentos técnicos necessários na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões do TARIC, bem como aos ajustamentos necessários após a celebração de outros acordos entre a União e os países e territórios referidos no presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão efectue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Alteração 13 Proposta de regulamento – acto modificativo Considerando 7-B (novo) (7-B)    A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento no que diz respeito à emissão de um certificado de autenticidade comprovativo de que os produtos são originários do país ou território em causa e correspondem à definição constante do presente regulamento, bem como à suspensão total ou parcial das disposições previstas no presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 2011 que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo por parte dos Estados-Membros do exercício dos poderes de execução pela Comissão 1 . O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adopção de actos de execução, tendo em vista a emissão de um certificado de autenticidade comprovativo de que os produtos são originários do país ou território em causa e correspondem à definição constante do presente regulamento, tendo em conta os efeitos dessas medidas, bem como para a adopção medidas visando a suspensão total ou parcial das disposições previstas no presente regulamento por um período de três meses. JO L 55 de 28.02.11, p. 13. Alteração 14 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 2-A (novo) Regulamento (CE) N.º 1215/2009 Artigo 2 – n.º 2 – parágrafo 2 2-A)    No artigo 2.°, o segundo parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: 'No caso de incumprimento [...] dos n.ºs 1 e 2, a Comissão pode suspender os benefícios do presente regulamento para os países e territórios, no todo ou em parte, através de actos de execução . Esses actos de execução são adoptados nos termos do procedimento de exame a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º.« Alteração 15 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 3 Regulamento (CE) n.º 1215/2009 Artigo 3 – n.º 2 – parágrafo 2 Qualquer pedido de importação dentro deste contingente deve ser acompanhado de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do território de exportação comprovativo de que as mercadorias são originárias do território em causa e correspondem à definição constante do anexo II do presente regulamento. A forma do certificado é estabelecida pela Comissão pelo procedimento referido no artigo 195.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) .« Qualquer pedido de importação dentro deste contingente deve ser acompanhado de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do território de exportação comprovativo de que as mercadorias são originárias do território em causa e correspondem à definição constante do anexo II do presente regulamento. A forma do certificado é estabelecida pela Comissão através de actos de execução. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º. Alteração 16 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 4-A (novo) Regulamento (CE) n.º 1215/2009 Artigo 3 – n.º 4 4-A)    No artigo 3.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: '4.    Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento e, nomeadamente, do artigo 10.º, e se, em virtude da sensibilidade particular dos mercados agrícolas e das pescas, a importação de produtos agrícolas e das pescas causar graves perturbações nos mercados da União e nos seus mecanismos de regulação, a Comissão pode adoptar as medidas adequadas através de actos de execução. Esses actos de execução são adoptados nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º.« Alteração 17 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 5 Regulamento (CE) n.º 1215/2009 Artigo 4 (5)    O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: Suprimido 'Artigo 4.º Aplicação do contingente pautal para «baby beef» 'As normas de execução relativas ao contingente pautal para os produtos «baby beef» são determinadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 195.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única).« Alteração 18 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 5-A (novo) Regulamento (CE) n.º 1215/2009 Artigo 7 5-A)    O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 7.º Delegação de poderes A Comissão pode adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A que relativamente: 'a)    A alterações e ajustamentos técnicos necessários na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões do Taric; b)    A ajustamentos necessários após a conclusão de outros dos acordos entre a União e países e territórios referidos no artigo 1.º. c)    A normas de execução pormenorizadas relativas ao contingente pautal para os produtos «baby beef ». Se imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos actos delegados adoptados ao abrigo do presente artigo o procedimento previsto no artigo 7.º-B.º.« Alteração 19 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 5-B (novo) Regulamento (CE) n.º 1215/2009 Artigo 7-A (novo) 5-B)    É aditado o seguinte artigo: 'Artigo 7.º-A Exercício da delegação 1.    O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo. 2.    A delegação das competências referidas referidos no artigo 7.º é conferida à Comissão até 31 de Dezembro de 2015. A Comissão elaborará um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar, nove meses antes do fim desse período. 3.    A delegação de poderes referida no artigo 7.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação faz cessar a delegação de poderes especificados na decisão. Entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. 4.    Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5.    Qualquer acto delegado adoptado nos termos do artigo 7.º apenas entrará em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não manifestar a sua oposição no prazo de dois meses a contar da notificação do referido acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes da expiração desse acto, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam opor-se. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prolongado por dois meses. Alteração 20 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 5-C (novo) Regulamento (CE) n.º 1215/2009 Artigo 7-B (novo) 5-C)    É aditado o seguinte artigo: 'Artigo 7.º-B Processo de urgência 1.    Os actos delegados adoptados ao abrigo do presente artigo entram em vigor imediatamente e são aplicáveis desde que não seja formulada qualquer objecção nos termos do n.º 2. A notificação de um acto delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho expõe os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência. 2.    O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a um acto delegado nos termos do procedimento referido no artigo 7.º-A. Nesse caso, a Comissão deve revogar o acto sem demora, após a notificação da decisão de objecção por parte do Parlamento Europeu ou do Conselho«. Alteração 21 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 5-D (novo) Regulamento (CE) n.º 1215/2009 Artigo 8 5-D)    O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção: Artigo 8.º Procedimento de comité 1.    A Comissão é assistida pelo Comité de Aplicação «Balcãs Ocidentais». Esse comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2.    Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o disposto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 . 3.    Sempre que seja feita referência ao presente número, deve aplicar-se o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Alteração 22 Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 5-E (novo) Regulamento (CE) n.º 1215/2009 Artigo 10 – n.º 1 5-E)    O artigo 10.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo: a)    A alínea a) passa a ter a seguinte redacção: 'a)    Informado o Comité de Aplicação «Balcãs Ocidentais.»; b)    É aditado o seguinte parágrafo: 'As medidas referidas no primeiro parágrafo devem ser adoptadas através de actos de execução. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º.«

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para reconsideração nos termos do artigo 57.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0243/2010 ).

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico (COM(2010)0471 – C7-0270/2010 – 2010/0252(COD) )

P7_TA(2011)0220 A7-0151/2011

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0471 ),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 114.° do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0270/2010 ),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de Fevereiro de 2011(1) ,

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0151/2011 ),

1.   Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2.   Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de Maio de 2011 tendo em vista a adopção da Decisão n.º ..../2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2) ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3) ,

Considerando o seguinte:

(1)   O artigo 8.º-A, n.º 3, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro)(4) prevê que a Comissão possa apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho para estabelecer programas plurianuais no domínio da política do espectro radioeléctrico, definindo orientações e objectivos para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro de acordo com as directivas aplicáveis às redes e serviços de comunicações electrónicas. Essas orientações e objectivos devem incidir sobre a disponibilidade e a utilização eficiente do espectro radioeléctrico necessárias ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno. O programa da política do espectro radioeléctrico apoia os objectivos e as acções-chave delineados na Estratégia Europa 2020 e na Agenda Digital e figura entre as 50 acções prioritárias do Acto para o Mercado Único. A presente decisão não prejudica a legislação da UE em vigor, nomeadamente as Directivas 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (5) , 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (6) , 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (7) , 2002/21/CE e 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) , que altera as Directivas 2002/21/CE, 2002/19/CE e 2002/20/CE , e a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências) (9) . A presente decisão também não prejudica as medidas adoptadas a nível nacional, nos termos do direito da União, para atingir objectivos de interesse geral, em especial os relacionados com a regulamentação dos conteúdos e a política audiovisual, nem o direito dos Estados-Membros de organizarem e utilizarem o seu espectro radioeléctrico para fins de ordem e segurança públicas e de defesa. [AM 1]

(2)   O espectro radioeléctrico representa um recurso público crucial para vários sectores e serviços essenciais, tais como as comunicações móveis sem fios em banda larga e por satélite, a radiodifusão sonora e televisiva, os transportes e a radiolocalização, bem como para diversas aplicações, tais como alarmes, telecomandos, aparelhos auditivos, microfones e equipamentos médicos. Serve de suporte a serviços públicos como os serviços de segurança e protecção, incluindo a protecção civil, e actividades científicas, como a meteorologia, a observação da Terra, a radioastronomia e a investigação espacial. A utilização eficiente do espectro radioeléctrico tem igualmente um papel a desempenhar no acesso universal às comunicações electrónicas, em especial para os cidadãos e as empresas situados em zonas escassamente povoadas ou remotas, como as zonas rurais e as ilhas. As medidas regulamentares no domínio do espectro têm, deste modo, implicações nos planos económico, da segurança, da saúde, do interesse público, cultural, científico, social, ambiental e técnico. [AM 2]

(3)    Importa adoptar uma nova abordagem económica e social no que respeita à gestão, atribuição e utilização do espectro, prestando particular atenção à formulação de regulamentação destinada a assegurar uma maior eficiência do espectro e um melhor planeamento das frequências e a criar salvaguardas contra comportamentos anti-concorrenciais e medidas anti-sociais no referente à utilização do espectro. [AM 3]

(4)   O planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro a nível da União deverão melhorar o mercado único dos serviços e equipamentos de comunicações electrónicas sem fios, bem outras políticas da União que recorrem à utilização do espectro, criando assim novas oportunidades para a inovação e a criação de emprego e, simultaneamente , contribuindo para a recuperação económica e a integração social em toda a União e respeitando o importante valor social, cultural e económico do espectro. A harmonização da utilização do espectro é igualmente essencial para garantir a qualidade dos serviços prestados pelas comunicações electrónicas e criar economias de escala que reduzam o custo de implantação das redes sem fios e o custo dos dispositivos sem fios para os consumidores. Para este efeito, a União necessita de um programa que abranja o mercado interno em todos os domínios da política da UE que implicam a utilização do espectro radioeléctrico, como as comunicações electrónicas, a investigação e desenvolvimento, os transportes, a cultura e a energia. É imperativo evitar que os actuais titulares de direitos provoquem o atraso das reformas necessárias. [AM 4]

(5)    Este primeiro programa deverá promover a concorrência, introduzir condições equitativas em toda a Europa e estabelecer as bases para um verdadeiro mercado digital único. A fim de garantir o pleno potencial e os benefícios que advêm para os consumidores deste programa de espectro de radiofrequências e do mercado único, o programa deverá ser complementado com futuras novas propostas que permitam o desenvolvimento da economia em linha, como a protecção de dados e um sistema europeu de licenças para os conteúdos em linha. [AM 5]

(6)   Este primeiro programa deverá, em particular, apoiar a Estratégia Europa 2020 para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, dado o enorme potencial dos serviços sem fios para promover uma economia baseada na informação, desenvolver e apoiar os sectores baseados nas tecnologias da informação e das comunicações e reduzir o fosso digital. A explosão de serviços de meios de comunicação audiovisual, sobretudo, tem impulsionado a procura de velocidade e cobertura. Este programa constitui ainda uma medida crucial para a Agenda Digital para a Europa(10) , que visa assegurar o acesso rápido à Internet em banda larga na futura economia do conhecimento baseada em redes, tendo como ambicioso objectivo garantir uma banda larga de cobertura universal. Fornecer os débitos e a capacidade em banda larga o mais elevados possível e assegurar nunca menos de 30 Mbps para todos em 2020 - com pelo menos metade dos lares europeus com acesso a banda larga com um débito de pelo menos 100 Mbps - é importante para apoiar o crescimento económico e a competitividade global e necessário para alcançar os benefícios económicos e sociais sustentáveis de um mercado único digital. O programa deverá ainda apoiar e promover outras políticas sectoriais da UE, tais como a protecção do ambiente e a inclusão económica e social para todos os cidadãos da União. Dada a importância das aplicações sem fios para a inovação, este programa representa também uma iniciativa importante no apoio às políticas de inovação da UE. [AM 6]

(7)    O primeiro programa deve criar os alicerces para um desenvolvimento que permita à União assumir a vanguarda em relação a débitos de banda larga, mobilidade, cobertura e capacidade. Essa liderança é essencial para estabelecer um mercado único digital competitivo que sirva como ponta de lança para abrir o mercado interno a todos os cidadãos da União. [AM 7]

(8)   O primeiro programa deverá estabelecer os princípios ▌e objectivos para os Estados-Membros e as instituições da União até 2015, assim como lançar iniciativas específicas para a sua aplicação. A gestão do espectro, embora seja ainda, em larga medida, matéria de competência nacional, deverá ser exercida de acordo com a legislação da UE em vigor e permitir a aplicação de medidas destinadas a concretizar as políticas da União. [AM 8]

(9)   O programa deverá igualmente ter em conta a Decisão n.º 676/2002/CE e os pareceres técnicos da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), de modo a que as políticas da União que assentem no espectro e que tenham sido aprovadas pelo Parlamento e pelo Conselho possam ser aplicadas através de medidas técnicas de execução, tendo em conta que tais medidas podem ser adoptadas sempre que for necessário pôr em prática políticas da União já em vigor.

(10)   Para assegurar uma utilização óptima e produtiva do espectro enquanto bem público , poderá ser necessário que a Comissão e os Estados-Membros introduzam soluções de autorização inovadoras, tais como o uso colectivo de radiofrequências, as autorizações gerais ou a partilha de infra-estruturas, a par de soluções tradicionais, como os leilões . A aplicação destes princípios na União poderia ser facilitada através da identificação de boas práticas e do incentivo à partilha da informação, bem como da definição de determinadas condições comuns ou convergentes para a utilização do espectro. As autorizações gerais, que constituem o sistema de autorização mais apropriado e menos oneroso, são particularmente interessantes quando não existem riscos de interferência susceptíveis de comprometer o desenvolvimento de outros serviços e as mais apropriadas nos termos do artigo 5.º da Directiva 2002/20/CE . [AM 9]

(11)   O comércio de direitos espectrais, combinado com condições de utilização flexíveis, deverá favorecer substancialmente o crescimento económico. Consequentemente, as radiofrequências para as quais já tenha sido aprovada uma utilização flexível pela legislação da União deverão tornar-se imediatamente comercializáveis de acordo com a Directiva 2002/21/CE. Além disso, a aplicação de princípios comuns para o formato e o conteúdo destes direitos comercializáveis, assim como de medidas comuns destinadas a evitar uma acumulação de radiofrequências susceptível de criar posições dominantes e impedir indevidamente a utilização de radiofrequências adquiridas, deverá facilitar a introdução coordenada por todos os Estados-Membros destas medidas e facilitar a aquisição dos referidos direitos em qualquer ponto da União. Além disso, a fim de atingir os objectivos da Agenda Digital para a Europa, parte das receitas dos leilões de direitos espectrais («dividendo digital») deverá ser usada para acelerar a expansão da cobertura de banda larga. [AM 11]

(12)   Tal como sublinhado na Agenda Digital para a Europa, a banda larga sem fios é um meio importante para dinamizar a concorrência, fomentar condições equitativas em toda a Europa, aumentar as possibilidades de escolha para os consumidores e alargar a cobertura das zonas rurais e de outras zonas onde a implantação da banda larga com fios é difícil ou economicamente inviável. A gestão do espectro pode todavia afectar a concorrência ao alterar o papel e o poder dos agentes do mercado se, por exemplo, os utilizadores actuais beneficiarem de vantagens competitivas indevidas. O acesso limitado ao espectro, especialmente nos casos em que o espectro disponível se torna insuficiente, pode criar barreiras à entrada de novos serviços ou aplicações e comprometer a inovação e a concorrência. A aquisição de novos direitos de utilização, inclusive através do comércio de espectro ou de outras formas de transacção entre utilizadores, e a introdução de novos critérios flexíveis para a utilização do espectro podem ter repercussões na situação actual da concorrência. Assim, os Estados-Membros deverão proceder a uma análise aprofundada dos efeitos da concorrência antes de efectuarem novas atribuições de espectro e adoptar medidas regulatórias ex ante ou ex post (nomeadamente no sentido de alterar o actual regime de direitos, proibir determinadas aquisições de direitos espectrais, impor condições que previnam o açambarcamento de espectro e imponham uma utilização eficiente do mesmo, semelhantes às previstas no artigo 9.º, n.º 7, da Directiva 2002/21/CE, limitar a quantidade de radiofrequências atribuídas a cada operador ou evitar a acumulação excessiva de radiofrequências) para evitar distorções da concorrência, em consonância com os princípios subjacentes ao artigo 5.º, n.º 6, da Directiva 2002/20/CE e ao artigo 1.º, n.º 2, da Directiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, sobre as bandas de frequência a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (11) (Directiva «GSM»). Os Estados-Membros poderão igualmente tomar medidas para conseguir uma atribuição de espectro mais equilibrada entre os operadores económicos, reservando espectro para novas entradas numa banda ou grupo de bandas de frequência com características semelhantes. [AM 12]

(13)   A utilização optimizada e eficiente do espectro exige uma monitorização contínua das evoluções, assim como informações transparentes e actualizadas sobre a utilização do espectro em toda a União. Embora a Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espectro na Comunidade(12) exija que os Estados-Membros publiquem informações sobre os direitos de utilização, é necessário estabelecer ao nível da União um inventário pormenorizado da utilização do espectro e da sua eficiência, seguindo uma metodologia comum de análise e avaliação, para melhorar a eficiência da utilização do espectro e dos equipamentos radioeléctricos, em particular nas faixas entre 300 MHz e 6 GHz, mas também entre 6 GHz e 70 GHz, dado que estas frequências serão cada vez mais importantes na sequência de uma evolução tecnológica rápida . O inventário deverá ser suficientemente pormenorizado, a fim de permitir a identificação das tecnologias e utilizações ineficientes tanto no sector privado como no sector público, bem como o não aproveitamento das radiofrequências atribuídas e das possibilidades de partilha, e a avaliação das necessidades futuras dos consumidores e das empresas. Além disso, tendo em conta o aumento constante do número de aplicações que utilizam a transmissão de dados sem fios, os Estados­Membros deverão promover uma utilização eficiente do espectro para as aplicações dos utilizadores. [AM 13]

(14)    Embora se encontrem ainda numa fase incipiente, as chamadas «tecnologias cognitivas» deveriam ser já mais exploradas e aplicadas através de informação «geo-localizada» sobre a utilização do espectro, a qual deverá ser cartografada no inventário. [AM 89]

(15)   A aplicação de normas harmonizadas nos termos da Directiva 1999/5/CE é fundamental para garantir uma utilização eficiente do espectro e deverá ter em conta as condições de partilha definidas legalmente. As normas europeias aplicáveis aos equipamentos e redes não radioeléctricos e electrónicos deverão também evitar perturbações na utilização do espectro. O impacto cumulativo do crescente volume e densidade dos dispositivos e aplicações sem fios, aliado à diversidade de utilizações do espectro, representa um desafio às actuais abordagens de gestão das interferências. Estes factores deverão ser examinados e reavaliados em conjunto com as características do receptor e mecanismos de prevenção de interferências mais sofisticados, a fim de evitar interferências ou perturbações nocivas à actual e futura utilização do espectro . Além disso, se for necessário, os Estados-Membros devem poder introduzir – nos termos da lei nacional – medidas compensatórias relacionadas com os custos directos da resolução de problemas de interferência e com os custos da migração . [AM 14]

(16)   De harmonia com os objectivos da iniciativa emblemática da Comissão «Agenda Digital para a Europa», os serviços de banda larga sem fios contribuem de forma significativa para a recuperação e o crescimento económicos se for assegurado um acesso suficiente ao espectro, se houver celeridade na atribuição de direitos de utilização e se o comércio do espectro for autorizado para fins de adaptação à evolução do mercado. A Agenda Digital aponta para que, até 2020, todos os cidadãos da União tenham acesso à banda larga com um débito de pelo menos 30 Mbps. Portanto, as faixas de frequências que já foram harmonizadas deverão ser autorizadas até 2012 para as comunicações terrestres, a fim de assegurar um acesso fácil à banda larga sem fios para todos, em particular nas faixas de frequências designadas pelas Decisões 2008/477/CE(13) , 2008/411/CE(14) e 2009/766/CE(15) da Comissão. Para complementar os serviços terrestres em banda larga e assegurar a cobertura das zonas mais remotas da União, o acesso à banda larga por satélite a preços acessíveis poderá ser uma solução rápida e viável. [AM 15]

(17)    De acordo com múltiplos estudos convergentes, o tráfego de dados móveis está a aumentar rapidamente, duplicando todos os anos. A este ritmo, que provavelmente continuará nos próximos anos, o tráfego de dados móveis aumentará perto de 40 vezes entre 2009 e 2014. Para gerir este crescimento exponencial, será necessário que os reguladores e intervenientes do mercado tomem várias medidas, entre as quais um aumento generalizado da eficiência do espectro, possíveis atribuições de espectro mais harmonizadas para banda larga sem fios e o envio de tráfego para outras redes através de dispositivos multimodais. [AM 16]

(18)    São necessárias disposições mais flexíveis para regular a utilização das frequências, a fim de favorecer a inovação e a promoção de ligações de banda larga de débito muito elevado que permitam às empresas reduzir os custos e aumentar a competitividade, possibilitando a criação de novos serviços interactivos em linha, por exemplo nos domínios da educação, da saúde e dos serviços de interesse geral. [AM 17]

(19)    Um mercado europeu com quase 500 milhões de pessoas ligadas através de banda larga de alta velocidade irá agir como vanguarda do desenvolvimento do mercado interno, criando uma massa crítica de utilizadores globalmente única, proporcionando novas oportunidades a todas as regiões e dando a cada utilizador um valor acrescentado e à União a capacidade de ser uma economia líder mundial baseada no conhecimento. Uma instalação rápida da banda larga é crucial para o desenvolvimento da produtividade da União e para o aparecimento de novas e pequenas empresas capazes de assumirem a liderança em diversos sectores, como, por exemplo, os cuidados de saúde, a indústria transformadora e os serviços. [AM 18]

(20)    A União Internacional das Telecomunicações (ITU) estimou que as necessidades futuras em termos de largura de banda do espectro para o desenvolvimento das Telecomunicações Móveis Internacionais 2000 (IMT-2000) e sistemas IMT avançados (ou seja, comunicações 3G e 4G) se situarão entre 1 280 e 1 720 MHz em 2020 para a indústria móvel comercial para cada região ITU, incluindo a Europa. Sem libertar espectro adicional, de preferência de forma harmonizada a nível global, os novos serviços e o crescimento económico serão travados pelas restrições de capacidade das redes móveis. [AM 19]

(21)   A par de uma abertura oportuna e pró-concorrencial das faixas de frequência entre 880 e 915 MHz e entre 925 e 960 MHz (a «faixa dos 900 MHz») ao abrigo da Directiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) , a faixa entre 790 e 862 MHz (a «faixa dos 800 MHz») pode ser usada de uma forma ideal para a cobertura de zonas grandes pelos serviços de banda larga sem fios. Tomando como base a harmonização das condições técnicas prevista na Decisão 2010/267/UE da Comissão, de 6 de Maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na União Europeia (17) e na Recomendação 2009/848/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, que visa facilitar a libertação de dividendo digital na União Europeia (18) , que apela ao abandono da radiodifusão analógica até 1 de Janeiro de 2012, e tendo em conta a rápida evolução do quadro regulamentar a nível nacional, esta faixa deverá em princípio estar disponível para as comunicações electrónicas na União a partir de 2013. É necessária uma implantação rápida no que respeita a esta faixa, para evitar perturbações técnicas, em particular nas regiões fronteiriças entre Estados-Membros . Considerando a capacidade da faixa dos 800 MHz para transmitir em zonas mais amplas, deverão ser associadas aos direitos obrigações de cobertura atingidas através dos princípios da neutralidade técnica e de serviço . Deverá ser libertado espectro adicional para serviços de banda larga sem fios na faixa entre 1 452 e 1 492 MHz (a «faixa dos 1,5 GHz») e na faixa entre 2 300 e 2 400 MHz (a «faixa dos 2,3 GHz») para satisfazer o aumento da procura de tráfego móvel, assegurando condições equitativas para diferentes soluções tecnológicas e apoiando o aparecimento de operadores pan-europeus na União. As atribuições adicionais de espectro de serviço móvel, como a faixa entre694 e 790 MHz (a «faixa dos 700 MHz»), deverão ser avaliadas dependendo das necessidades futuras de capacidade para serviços de banda larga sem fios e TV terrestre . [AM 20]

(22)    O aumento das oportunidades de banda larga móvel é crucial para oferecer ao sector cultural novas plataformas de distribuição, preparando o caminho para que o desenvolvimento futuro do sector tenha êxito. É essencial que os serviços de TV terrestre e outros intervenientes possam manter serviços existentes quando uma parte adicional do espectro for libertada para os serviços sem fios. Os custos de migração resultantes da abertura de espectro adicional poderão ser cobertos através de taxas de licenciamento, tornando possível aos difusores terem as mesmas oportunidades actualmente usufruídas noutras partes do espectro. [AM 21]

(23)    Os sistemas de acesso sem fios, incluindo as redes de rádio de acesso local, estão a superar as suas atribuições actuais numa base não licenciada a 2,4 GHz e 5 GHz. Para acomodar a próxima geração de tecnologias sem fios são necessários canais mais largos, permitindo velocidades acima de 1 Gbps. Além disso, a viabilidade de expandir as atribuições de espectro não licenciado para sistemas de acesso sem fios, incluindo as redes locais de rádio, estabelecida pela Decisão 2005/513/CE da Comissão (19) deverá ser avaliada em relação ao inventário das actuais utilizações do espectro e das necessidades emergentes de radiofrequências e em função da utilização do espectro para outros fins. [AM 22 e 25]

(24)    Enquanto que a radiodifusão continuará a ser uma importante plataforma de distribuição de conteúdo, sendo ainda o meio mais económico de distribuição em massa, a banda larga, tanto fixa como móvel, e outros serviços novos proporcionam ao sector cultural novas oportunidades de diversificar o seu leque de plataformas de distribuição, fornecer serviços a pedido e explorar o potencial económico do importante aumento do tráfego de dados. [AM 23]

(25)    Tal como com a norma GSM, que foi aplicada com sucesso em todo o mundo graças a uma harmonização pan-europeia precoce e decisiva, a União deverá programar a agenda global para futuras reatribuições de espectro, especialmente para a parte mais eficiente deste. Os acordos na Conferência Mundial das Radiocomunicações («World Radio Conference» - WRC) de 2016 serão essenciais para assegurar a harmonização global e a coordenação com os países terceiros vizinhos. [AM 24]

(26)   Uma vez que a adopção de uma abordagem comum e a criação de economias de escala são fundamentais para desenvolver as comunicações em banda larga em toda a União e para prevenir as distorções da concorrência e a fragmentação do mercado entre os Estados-Membros, deverão ser definidas certas condições de autorização e processuais mediante acções concertadas entre os Estados-Membros e com a Comissão. As condições devem, antes de mais, garantir o acesso de novos operadores a faixas inferiores através de leilões ou outros processos de concurso. Aquelas condições poderiam também incidir nas obrigações de cobertura, na dimensão dos blocos de espectro, nos prazos de concessão de direitos, no acesso a operadores de rede móvel virtual (ORMV) e na duração dos direitos de utilização. Reflectindo a importância do comércio de espectro para uma utilização mais eficiente do mesmo, facilitando a emergência de novos serviços pan-europeus e desenvolvendo o ▌mercado interno dos equipamentos e serviços sem fios, estas condições deverão ser aplicadas às faixas de frequências atribuídas às comunicações sem fios, cujos direitos podem ser transferidos ou alugados. [AM 26]

(27)   Poderá ser necessário disponibilizar espectro adicional para outros sectores, como os transportes (para os sistemas de segurança, de informação e de gestão) a investigação e desenvolvimento (I&D), a cultura, a saúde em linha, a info-inclusão, a segurança pública ou a assistência em situações de catástrofe (PPAC), esta última devido ao aumento da utilização da transmissão de vídeos e dados para um serviço mais rápido e eficaz . A optimização de sinergias e ligações directas entre a política do espectro e as actividades de I&D e a realização de estudos sobre a compatibilidade radioeléctrica dos diferentes utilizadores do espectro deverá contribuir para a inovação. As organizações de investigação relevantes deverão ajudar a desenvolver os aspectos técnicos da regulamentação do espectro, nomeadamente disponibilizando instalações de ensaio para verificar os modelos de interferência relevantes para a legislação da União. Além disso, os resultados da investigação conduzida no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração(20) exigem uma avaliação das necessidades de espectro para os projectos com grande potencial económico ou de investimento, em particular para as pequenas e médias empresas (PME), em domínios como o das radiocomunicações cognitivas ou da saúde em linha. Deverá ser também assegurada uma protecção adequada contra interferências prejudiciais para sustentar as actividades científicas e de I&D. [AM 27]

(28)   A Estratégia Europa 2020 estabelece objectivos ambientais para uma economia eficiente em termos de recursos, sustentável e competitiva, como, por exemplo, uma melhoria da eficiência dos recursos em 20%. O sector das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) tem um papel fundamental a desempenhar, como salienta a Agenda Digital para a Europa. As medidas propostas incluem o desenvolvimento acelerado de sistemas inteligentes de gestão de energia ao nível da União (redes e sistemas de leitura inteligentes), que utilizam capacidades de comunicação para reduzir o consumo de energia, e o desenvolvimento de sistemas inteligentes de transporte e de gestão de tráfego para reduzir as emissões de dióxido de carbono no sector dos transportes. A utilização eficiente das tecnologias de radiofrequências poderá também contribuir para reduzir o consumo de energia dos equipamentos radioeléctricos e limitar o impacto ambiental nas zonas rurais e remotas.

(29)   A protecção da saúde pública contra os campos electromagnéticos é fundamental para assegurar o bem-estar dos cidadãos e uma abordagem coerente da autorização de espectro na União. Apesar de a protecção da saúde pública contra os campos electromagnéticos já estar prevista na Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz a 300 GHz)(21) , é fundamental compreender melhor a reacção dos organismos vivos aos campos electromagnéticos e assegurar uma monitorização permanente dos efeitos das radiações ionizantes e não ionizantes decorrentes da utilização do espectro sobre a saúde, incluindo os efeitos cumulativos na vida real provocados pela utilização do espectro em várias frequências por uma cada vez maior quantidade de equipamentos. Os Estados-Membros deverão assegurar que as medidas de protecção respeitem os princípios da neutralidade da tecnologia e dos serviços, garantindo simultaneamente uma segurança pública adequada. [AM 28]

(30)   Objectivos essenciais de interesse público como a segurança da vida humana exigem soluções técnicas coordenadas que garantam a interoperabilidade dos serviços de segurança e de emergência entre os Estados-Membros. Deverá ser disponibilizado, numa gama de espectro radioeléctrico coordenada a nível pan-europeu , espectro suficiente para o desenvolvimento e a livre circulação dos serviços e dispositivos de segurança, bem como de soluções de segurança e emergência inovadoras pan-europeias ou interoperáveis. Vários estudos já demonstraram a necessidade de uma maior harmonização do espectro abaixo de 1 GHz para proporcionar serviços móveis em banda larga para a PPAC em toda a União nos próximos 5 a 10 anos. Todas as atribuições harmonizadas adicionais de espectro para a PPAC abaixo de 1 GHz deverão implicar a análise do potencial para libertar ou partilhar outras frequências atribuídas para o mesmo fim. [AM 29]

(31)   A regulamentação do espectro tem dimensões claramente transfronteiriças e internacionais, devido às suas características de propagação, à natureza internacional dos mercados que dependem dos serviços de radiocomunicações e à necessidade de evitar interferências prejudiciais entre os países. Além disso, as referências a acordos internacionais nas Directivas 2002/21/CE e 2002/20/CE alteradas pela Directiva 2009/140/CE significam que os Estados-Membros não devem assumir obrigações internacionais que impeçam ou condicionem o cumprimento das suas obrigações no âmbito da União. Os Estados-Membros deverão, de acordo com a jurisprudência, desenvolver todos os esforços para possibilitar uma representação adequada da União em matérias da sua competência nos organismos internacionais responsáveis pela coordenação do espectro. Sempre que esteja em jogo a política ou a competência da União, esta deverá conduzir, no plano político, a preparação das negociações e garantir que a União fale em uníssono nas negociações multilaterais, a fim de criar sinergias globais e economias de escala na utilização do espectro, inclusive na União Internacional das Telecomunicações, que corresponde ao seu nível de responsabilidade em matéria de espectro radioeléctrico nos termos do direito da União. [AM 30]

(32)   Para introduzir novas práticas, assentes nos princípios definidos nas Conclusões do Conselho de 3 de Fevereiro de 1992 sobre os procedimentos a seguir na Conferência Mundial das Administrações de Radiocomunicações de 1992, e sempre que as WRC e outras negociações multilaterais incidam em princípios e questões políticas com uma importante dimensão europeia, a União deverá ser capaz de estabelecer novos procedimentos para defender os seus interesses nas negociações multilaterais, além do objectivo de longo prazo de se tornar membro da União Internacional das Telecomunicações a par dos Estados-Membros; para esse efeito, a Comissão poderá também, tendo em conta o parecer do Grupo para a Política do Espectro Radioeléctrico (GPER), propor objectivos políticos comuns ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos da Directiva 2002/21/CE.

(33)   A fim de evitar o aumento da pressão exercida sobre a faixa de frequências reservada à navegação e à comunicação por satélite, a respectiva banda larga deve ser preservada no novo planeamento da utilização do espectro. A WRC de 2012 contempla questões particularmente relevantes para a União, como o dividendo digital, os serviços científicos e meteorológicos, o desenvolvimento sustentável e as alterações climáticas, as comunicações por satélite e a utilização do espectro para o Galileo (criado pelo Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum Galileo(22) , e pelo Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite(23) ), bem como o Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES)(24) , destinado a melhorar a utilização dos dados de observação da Terra. [AM 31]

(34)   Os Estados-Membros deverão continuar as negociações bilaterais com os países terceiros vizinhos ▌, incluindo os países candidatos e potenciais candidatos , para cumprirem as suas obrigações a nível da União em matéria de coordenação de frequências e tentarem alcançar acordos que possam criar um precedente positivo para outros Estados-Membros. A União deverá assistir os Estados-Membros com apoio técnico e político nas suas negociações bilaterais e multilaterais com países terceiros, em particular países vizinhos, incluindo países candidatos e potenciais candidatos . Tal deverá contribuir também para evitar interferências prejudiciais e melhorar não só a eficiência do espectro, mas também a convergência da utilização do espectro dentro e fora das fronteiras da União. Urge particularmente introduzir medidas nas faixas dos 800 MHz e dos 3,4-3,8 GHz para uma transição para tecnologias celulares de banda larga e para a harmonização do espectro necessária à modernização do controlo do tráfego aéreo. [AM 32]

(35)   Para alcançar os objectivos do presente programa, é importante criar um quadro institucional apropriado para assegurar a coordenação da gestão do espectro e a regulamentação ao nível da UE, tomando plenamente em conta a competência e a proficiência técnica das administrações nacionais. Um tal quadro poderá igualmente contribuir para colocar a coordenação de espectro entre Estados-Membros no contexto do mercado interno. A cooperação e coordenação entre organismos de normalização, instituições de investigação e a CEPT são também necessidades essenciais.

(36)   A Comissão deverá apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados alcançados ao abrigo da presente decisão, bem como sobre as acções planeadas para o futuro. [AM 33]

(37)   Na elaboração da presente proposta, a Comissão teve na máxima conta o parecer do GPER.

(38)    A presente decisão não prejudica a protecção conferida aos operadores económicos pela Directiva 2009/140/CE , [AM 34]

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1.    A presente decisão estabelece um programa plurianual da política do espectro radioeléctrico para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro, com vista a assegurar o funcionamento do mercado interno.

2.    A presente decisão abrange o mercado interno em todos os domínios da política da União que envolvem a utilização do espectro, nomeadamente as comunicações electrónicas, a investigação, o desenvolvimento e a inovação, os transportes, a energia e a política audiovisual.

3.    A presente decisão está conforme à legislação actual da União, em especial as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 1999/5/CE e a Decisão n.º 676/2002/CE, bem como às medidas tomadas a nível nacional de acordo com a legislação da União e com os acordos internacionais específicos, tendo em conta o Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

4.    A presente decisão não prejudica as medidas tomadas a nível nacional de acordo com a legislação da União e com vista a prosseguir objectivos de interesse geral, em especial os relacionados com a regulamentação de conteúdos e a política audiovisual. [AM 35]

Artigo 2.º

Princípios gerais de regulamentação

1.    Os Estados-Membros cooperam entre si e com a Comissão de forma transparente para assegurar uma aplicação coerente dos seguintes princípios gerais de regulamentação em toda a União:

2.   Aplicam-se às comunicações electrónicas os seguintes princípios, de acordo com os artigos 8.º-A, 9.º e 9.º-B da Directiva 2002/21/CE e com a Decisão n.º 676/2002/CE:

Artigo 3.º

Objectivos políticos

Artigo 4.º

Maior eficiência e flexibilidade

1.   Os Estados-Membros tomam, até 1 de Janeiro de 2013, medidas de autorização e atribuição mutuamente semelhantes e apropriadas para o desenvolvimento de serviços de banda larga, nos termos da Directiva 2002/20/CE, de forma a autorizar os operadores interessados, sempre que possível e após consulta realizada de acordo com o artigo 12.º, a aceder directa ou indirectamente a blocos contíguos de espectro de pelo menos 10 MHz, permitindo assim conseguir a capacidade e velocidade de banda larga mais elevadas possível, bem como possibilitar uma concorrência efectiva . [AM 49]

2.   Os Estados-Membros promovem, em cooperação com a Comissão, a utilização colectiva do espectro e a sua utilização partilhada e sem licença. Promovem também tecnologias actuais e novas - como bases de dados de geo-localização e radiocomunicações cognitivas - a desenvolver, por exemplo, em «espaços brancos», após a realização de avaliações de impacto adequadas. Estas avaliações de impacto devem ser efectuadas no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão . [AM 90]

3.   Os Estados-Membros e a Comissão cooperam no sentido de elaborar e harmonizar normas aplicáveis aos equipamentos de radiocomunicações, aos terminais de telecomunicações e aos equipamentos e redes eléctricos e electrónicos, se necessário por meio de mandatos de normalização a conferir pela Comissão aos organismos de normalização competentes. Deve ser dada especial atenção às normas aplicáveis aos equipamentos destinados a pessoas portadoras de deficiência, sem contudo as privar do direito de utilizar equipamento não normalizado, se o preferirem. Uma coordenação eficiente da harmonização e normalização do espectro assume, neste contexto, particular importância, a fim de proporcionar aos consumidores uma utilização sem restrições de aparelhos dependentes do espectro radioeléctrico em todo o mercado interno. [AM 51]

4.    Os Estados-Membros devem intensificar as actividades de I&D no campo das novas tecnologias, como as tecnologias cognitivas, uma vez que o seu desenvolvimento pode constituir, no futuro, um valor acrescentado em termos de eficiência de utilização do espectro. [AM 52]

5.   Os Estados-Membros asseguram que as condições e procedimentos de selecção contribuam para promover a concorrência e condições equitativas em toda a Europa, o investimento e a utilização eficiente do espectro enquanto bem público e a coexistência de serviços e dispositivos novos e antigos. Além disso, os Estados-Membros promovem uma utilização permanentemente eficiente do espectro tanto a nível das redes como a nível das aplicações dos utilizadores . [AM 53]

6.   A fim de evitar a possível fragmentação do mercado interno devido a condições e procedimentos de selecção divergentes relativamente às faixas de radiofrequências harmonizadas atribuídas aos serviços de comunicações electrónicas e comercializáveis em todos os Estados-Membros nos termos do artigo 9.º-B da Directiva 2002/21/CE, a Comissão█, em cooperação com os Estados-Membros e de acordo com o princípio da subsidiariedade, identifica as melhores práticas, promove a partilha de informação para essas faixas e define orientações relativas às condições e procedimentos de autorização para as faixas em questão, por exemplo no que diz ▌respeito à partilha de infra-estruturas e às condições de cobertura, para assegurar condições equitativas em toda a Europa, conseguidas através dos princípios de neutralidade tecnológica e de serviço . [AM 54]

7.   ▌A fim de assegurar uma utilização eficiente dos direitos espectrais e evitar o açambarcamento de espectro, os Estados-Membros tomam, se necessário, medidas apropriadas, nomeadamente a aplicação de sanções financeiras, a utilização de ferramentas de incentivo e a retirada de direitos. [AM 55]

8.    As medidas a tomar pelos Estados-Membros nos termos do n.º 1 devem ser adoptadas em complemento da abertura da faixa dos 900 MHz num futuro próximo, de acordo com a Directiva GSM, e de modo a promover a concorrência. Estas medidas devem ser tomadas de forma não discriminatória e não podem distorcer a concorrência em benefício dos operadores já dominantes no mercado. [Am 56]

Artigo 5.º

Concorrência

1.   Os Estados-Membros asseguram e promovem uma concorrência efectiva e evitam distorções abusivas da concorrência tanto no mercado interno como nos mercados nacionais específicos . [AM 57]

2.   A fim de dar pleno cumprimento às obrigações previstas no n.º 1 e, em particular, assegurar que a concorrência não seja distorcida por qualquer atribuição, acumulação, transferência ou alteração de direitos de utilização de radiofrequências, os Estados-Membros devem, antes da atribuição planeada de radiofrequências, verificar cuidadosamente se a atribuição é susceptível de distorcer ou reduzir a concorrência nos mercados de comunicações móveis em causa, tendo em conta os direitos de utilização do espectro já atribuídos aos operadores de mercado interessados. Se a atribuição de radiofrequências for susceptível de distorcer ou reduzir a concorrência, os Estados-Membros devem adoptar ▌as medidas mais adequadas para promover uma concorrência efectiva e, pelo menos, uma das seguintes medidas, sem prejuízo da aplicação das regras da concorrência: [AM 58]

3.    Caso desejem tomar uma das medidas referidas no n.º 2, os Estados-Membros devem impor condições conformes aos procedimentos relativos à imposição ou variação dessas condições sobre os direitos de utilização do espectro estabelecidos na Directiva 2002/20/CE. [AM 63]

4.   Os Estados-Membros asseguram que os procedimentos de autorização e selecção não provoquem atrasos, não sejam discriminatórios e promovam uma concorrência efectiva, impedindo quaisquer potenciais efeitos anticoncorrenciais, para benefício dos cidadãos e consumidores da União . [AM 64]

Artigo 6.º

Espectro para comunicações de banda larga sem fios

1.   Sem prejuízo do princípio da neutralidade tecnológica e de serviços, os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, tomam as medidas necessárias para assegurar uma atribuição de espectro harmonizado suficiente, dentro da União, em termos de cobertura e capacidade, permitindo que a União tenha o débito de banda larga mais rápido do mundo, a fim de assegurar que as aplicações sem fios e a liderança europeia em novos serviços contribuam efectivamente para o crescimento económico e de atingir o objectivo de que todos os cidadãos da UE tenham acesso a débitos de banda larga nunca inferiores a 30 Mbps ▌o mais tardar em 2020. [AM 65]

2.   Os Estados-Membros devem disponibilizar , até 1 de Janeiro de 2012, ▌todas as faixas de frequência designadas pelas Decisões 2008/477/CE (2,5–2,69 GHz), 2008/411/CE (3,4–3,8 GHz) e 2009/766/CE (900/1800 MHz), a fim de promover uma maior disponibilidade de serviços de banda larga sem fios em benefício dos cidadãos e dos consumidores da União, sem prejuízo da utilização presente ou futura de outros serviços com igual acesso a estas radiofrequências, com base nas condições especificadas nas referidas decisões da Comissão . [AM 66]

3.    Os Estados-Membros promovem a constante actualização, por parte dos fornecedores de comunicações electrónicas, das suas redes em função da tecnologia mais recente e mais eficiente, a fim de criarem os seus próprios dividendos. [AM 67]

4.   Os Estados-Membros devem disponibilizar, até 1 de Janeiro de 2013, a faixa dos 800 MHz para os serviços de comunicações electrónicas de acordo com as condições técnicas harmonizadas estabelecidas nos termos da Decisão n.º 676/2002/CE. Em casos excepcionais devidamente justificados por razões técnicas ou históricas , a Comissão pode autorizar derrogações específicas até ao fim de 2015, em resposta a um pedido devidamente justificado do Estado-Membro interessado . Se problemas de coordenação transfronteiriça das frequências com um ou mais países terceiros impedirem a disponibilidade da faixa, a Comissão pode autorizar derrogações anuais excepcionais até à eliminação desses obstáculos. Nos termos do artigo 9.º da Directiva 2002/21/CE, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, acompanha a utilização do espectro abaixo de 1 GHz e avalia a possibilidade de libertar e disponibilizar radiofrequências adicionais█. [AM 68]

5.    A Comissão é convidada a, em cooperação com os Estados-Membros, agir aos níveis apropriados para obter uma maior harmonização e uma utilização mais eficaz das faixas dos 1,5 MHz e dos 2,3 GHz para os serviços de banda larga sem fios.

A Comissão monitoriza continuamente as necessidades de capacidade para os serviços de banda larga sem fios e, em cooperação com os Estados-Membros, avalia, até 1 de Janeiro de 2015, a necessidade de tomar medidas para harmonizar faixas de radiofrequências adicionais, como a faixa dos 700 MHz. Esta avaliação deve ter em conta a evolução das tecnologias ligadas ao espectro, a experiência de mercado adquirida com os novos serviços, as eventuais necessidades futuras de radiodifusão sonora e televisiva e a falta de radiofrequências disponíveis noutras faixas adequadas para a cobertura em banda larga sem fios.

Os Estados-Membros podem assegurar que, se for caso disso, os custos directos de migração ou reatribuição da utilização do espectro sejam adequadamente compensados nos termos da lei nacional. [AM 69]

6.   A Comissão , em cooperação com os Estados-Membros , assegura que o acesso a ▌serviços de banda larga na faixa dos 800 MHz seja promovido em zonas escassamente povoadas, por exemplo através de obrigações de cobertura conseguidas de acordo com os princípios de neutralidade tecnológica e de serviço.

Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão , examinam métodos e, se for caso disso , tomam medidas técnicas e regulamentares para assegurar que a libertação da faixa dos 800 MHz não afecte negativamente os utilizadores de serviços de realização de programas e eventos especiais (PMSE). [AM 70]

7.    A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, avalia a viabilidade de expandir as atribuições de espectro não licenciado para sistemas de acesso sem fios, nomeadamente as redes locais de rádio estabelecidas pela Decisão 2005/513/CE para toda a faixa dos 5 GHz.

A Comissão é convidada a prosseguir a agenda de harmonização adoptada nas instâncias internacionais relevantes, nomeadamente as Conferências Mundiais de Radiocomunicações da ITU. [AM 71]

8.   A Comissão é convidada a adoptar prioritariamente medidas apropriadas nos termos do artigo 9.º-B, n.º 3 da Directiva 2002/21/CE para assegurar que os Estados-Membros autorizem dentro da União o comércio de direitos de utilização do espectro nas faixas harmonizadas dos 790–862 MHz, 880–915 MHz, 925–960 MHz, 1 710–1 785 MHz, 1 805–1 880 MHz, 1 900–1 980 MHz, 2 010–2 025 MHz, 2 110–2 170 MHz, 2,5–2,69 GHz e 3,4–3,8 GHz e noutras partes adicionais do espectro que venham a ser libertadas para serviços móveis, sem prejuízo da utilização actual e futura de outros serviços que tenham igual acesso a este espectro nas condições previstas nas decisões da Comissão adoptadas nos termos da Decisão n.º 676/2002/CE . [AM 72]

9.   A fim de assegurar que todos os cidadãos tenham acesso a serviços digitais avançados, inclusive de banda larga, em particular em áreas remotas e pouco povoadas, os Estados-Membros e a Comissão podem estudar a disponibilização de faixas de radiofrequências suficientes para a oferta de serviços de satélite ▌em banda larga que possibilitem o acesso à Internet█. [AM 73]

10.    Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, estudam a possibilidade de alargar a disponibilidade e a utilização de pico-células e femtocélulas. Devem ter plenamente em conta o potencial das estações celulares de base e a utilização de espectro partilhada e sem licença para proporcionar a base para redes em malha sem fios, que podem desempenhar um papel vital para colmatar o fosso digital. [AM 92]

Artigo 7.º

Necessidades de espectro para outras políticas de comunicações sem fios

A fim de apoiar a continuação do desenvolvimento de suportes audiovisuais inovadores e outros serviços para os cidadãos da União, tendo em conta os benefícios económicos e sociais de um mercado único digital, os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, asseguram a disponibilidade de espectro suficiente para a prestação desses serviços por satélite ou por via terrestre. [AM 75]

Artigo 8.º

Necessidades de espectro para outros domínios específicos da política da União [AM 76]

1.   Os Estados-Membros e a Comissão asseguram a disponibilidade de espectro e a protecção das radiofrequências necessárias à monitorização da atmosfera e da superfície da Terra, de forma a permitir o desenvolvimento e a exploração de aplicações espaciais e melhorar os sistemas de transportes, em particular para o sistema global civil de navegação por satélite Galileo, o programa de Vigilância Global do Ambiente e da Segurança GMES e os sistemas inteligentes de segurança e de gestão dos transportes.

2.   Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão realiza estudos e analisa a possibilidade de criar regimes de autorização que contribuam para uma política de baixas emissões de carbono, através da poupança de energia na utilização do espectro e da disponibilização de espectro para tecnologias sem fios com potencial para melhorar a poupança de energia e a eficiência de outras redes de distribuição, como as de abastecimento de água , nomeadamente redes de energia inteligentes e sistemas de leitura inteligentes. [AM 77]

3.   A Comissão assegura a disponibilização de espectro suficiente em condições e em faixas harmonizadas para a PPAC e para acções destinadas a apoiar o desenvolvimento de serviços de segurança e a livre circulação de dispositivos conexos, bem como o desenvolvimento de soluções inovadoras e interoperáveis para a PPAC. Para garantir uma utilização eficiente do espectro, a Comissão deve estudar a possibilidade de a PPAC usar frequências militares . [AM 78]

4.   Os Estados-Membros e a Comissão analisam as necessidades de espectro da comunidade científica e académica e colaboram com a mesma, identificam iniciativas de investigação e desenvolvimento e aplicações inovadoras que possam ter um impacto socioeconómico significativo ou um potencial de investimento e preparam-se para a atribuição de espectro suficiente para essas aplicações de acordo com condições técnicas harmonizadas e ao menor custo administrativo possível. [AM 79]

5.    Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, procuram encontrar um conjunto mínimo de faixas de frequências harmonizadas para os serviços de PMSE da União, de acordo com os objectivos da União de melhorar a integração do mercado interno e o acesso à cultura. Estas faixas harmonizadas devem situar-se na frequência de 1 GHz ou superior. [AM 80]

6.    Os Estados-Membros e a Comissão asseguram a disponibilização de espectro para a identificação por radiofrequência (RFID) e outras tecnologias de comunicação sem fios no âmbito da «Internet das coisas» e diligenciam no sentido da normalização da atribuição de espectro à comunicação no quadro da «Internet das coisas» em todos os Estados-Membros. [AM 81]

Artigo 9.º

Inventário e monitorização das actuais utilizações e das necessidades emergentes de radiofrequências

1.   A Comissão cria um inventário da actual utilização de todo o espectro de rádiofrequências, cabendo aos Estados-Membros fornecer-lhe todos os dados factuais necessários .

As informações prestadas pelos Estados-Membros devem ser suficientemente pormenorizadas para permitir que o inventário avalie a eficiência da utilização do espectro e identifique as possíveis oportunidades futuras de harmonização do espectro, a fim de apoiar as políticas da União.

Como passo inicial, o inventário deve incluir frequências na faixa dos 300 MHz aos 6 GHz, que devem ser seguidas por frequências entre 6 GHz e 70 GHz.

Se necessário, os Estados-Membros fornecem informações especificamente com base em licenças - que incluam tanto utilizadores comerciais como do sector público - sem prejuízo da retenção de informações confidenciais ou sensíveis em termos comerciais. [AM 82]

2.   O inventário referido no n.º 1 deve permitir, com base em critérios e métodos de análise claramente definidos e transparentes, a avaliação da eficiência técnica da utilização actual do espectro e a identificação das tecnologias e aplicações não eficientes, das radiofrequências não utilizadas ou utilizadas de forma não eficiente e das possibilidades de partilha de espectro, com base em métodos e critérios de avaliação transparentes, claros e definidos conjuntamente . Deve ainda assegurar que, caso a utilização do espectro não seja óptima, sejam tomadas as medidas necessárias para maximizar a eficiência . O inventário deve ter em conta as futuras necessidades de espectro, inclusive as necessidades a longo prazo, com base nas exigências dos consumidores, comunidades, empresas e operadores, bem como a possibilidade de satisfazer essas necessidades. [AM 83]

3.   O inventário referido no n.º 1 deve abranger os diferentes tipos de utilização do espectro tanto no sector privado como no sector público e ajudar a identificar as faixas de frequências que possam ser consignadas ou reatribuídas para melhorar a eficiência da sua utilização, promover a inovação e reforçar a concorrência no mercado interno, para benefício dos utilizadores privados e públicos, tendo em conta os potenciais impactos positivos e negativos nos actuais utilizadores das faixas de frequências em causa.

4.    O inventário deve incluir também um relatório das medidas tomadas pelos Estados-Membros para aplicar decisões ao nível da União em relação à harmonização e utilização de bandas de frequências específicas. [AM 84]

Artigo 10.º

Negociações internacionais

1.   A União Europeia participa nas negociações internacionais sobre matérias relacionadas com o espectro, a fim de defender os seus interesses e garantir uma posição comum da União , intervindo de acordo com a legislação da União relativa, nomeadamente, aos princípios das competências internas e externas da União. [AM 85]

2.   Os Estados-Membros asseguram que os acordos internacionais em que sejam parte no contexto da UIT sejam compatíveis com a legislação da União em vigor, nomeadamente com as regras e os princípios aplicáveis do enquadramento regulamentar da União para as comunicações electrónicas.

3.   Os Estados-Membros asseguram que os regulamentos internacionais permitam a plena utilização das faixas de frequências para os fins para que foram designadas no termos da legislação da União e que fique disponível espectro devidamente protegido suficiente para a execução das políticas sectoriais da União. [AM 86]

4.   A fim de resolver questões de coordenação do espectro que de outra forma impediriam os Estados-Membros de cumprirem as suas obrigações decorrentes da legislação da União relativa à política e gestão do espectro, a União deve prestar ▌ apoio político e técnico aos Estados-Membros nas suas negociações bilaterais e multilaterais com países terceiros, em particular os ▌países vizinhos não pertencentes à UE, incluindo os países candidatos e potenciais candidatos█. A União deve igualmente apoiar os esforços envidados por países terceiros para assegurar uma gestão do espectro compatível com a da União, a fim de salvaguardar os objectivos da política do espectro da União. [AM 87]

5.   Em todas as suas negociações com países terceiros, os Estados-Membros estão vinculados às suas obrigações decorrentes da legislação da União. Quando subscreverem ou de outra forma aceitarem obrigações em matérias relativas ao espectro, os Estados-Membros fazem acompanhar a sua assinatura, ou outro acto de aceitação, de uma declaração conjunta afirmando que executarão os acordos ou compromissos internacionais em questão de acordo com as obrigações que sobre eles impendem por força dos tratados.

Artigo 11.º

Cooperação entre diversos organismos

1.   A Comissão e os Estados-Membros cooperam entre si para melhorar o actual enquadramento institucional, no sentido de fomentar a coordenação da gestão do espectro a nível da União, inclusive em matérias que afectem directamente dois ou mais Estados-Membros, com vista a desenvolver o mercado interno e assegurar que os objectivos da política do espectro da União sejam plenamente alcançados. Devem envidar esforços para promover os interesses da União em matéria de espectro fora da União nos termos do artigo 10.º.

2.   A Comissão e os Estados-Membros asseguram que os organismos de normalização, a CEPT e o Centro Comum de Investigação da Comissão trabalhem em estreita cooperação em todas as questões técnicas em que seja necessário garantir uma utilização eficiente do espectro. Para este efeito, mantêm uma ligação coerente entre a gestão do espectro e a normalização, de forma a melhorar o mercado interno.

Artigo 12.º

Consulta pública

Se for caso disso, a Comissão organiza consultas públicas para recolher as perspectivas de todas as partes interessadas, bem como as opiniões do público em geral sobre a utilização do espectro na União.

Artigo 13.º

Relatório

Até 31 de Dezembro de 2015, a Comissão avalia a aplicação do presente programa da política do espectro radioeléctrico. A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as actividades desenvolvidas e as medidas tomadas ao abrigo da presente decisão. [AM 878]

Artigo 14.º

Notificação

Os Estados-Membros dão execução às presentes orientações e objectivos políticos o mais tardar em 1 de Julho de 2015, salvo disposição em contrário constante dos artigos precedentes.

Os Estados-Membros prestam à Comissão todas as informações necessárias ao acompanhamento da aplicação da presente decisão.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 107 de 6.4.2011, p. 53. (2) JO C 107 de 6.4.2011, p. 53. (3) Posição do Parlamento Europeu de 11 de Maio de 2011. (4) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. (5) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. (6) JO L 108 de 24.4.2002, p. 7. (7) JO L 108 de 24.4.2002, p. 21. (8) JO L 337 de 18.12.2009, p. 37. (9) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. (10) COM(2010)0245 . (11) JO L 196 de 17.7.1987, p. 85. (12) JO L 129 de 17.5.2007, p. 67. (13) Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500 - 2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade (JO L 163 de 24.6.2008, p. 37). (14) Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de Maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400 - 3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade (JO L 144 de 4.6.2008, p. 77). (15) Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2009 , relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações electrónicas na Comunidade (JO L 274 de 20.10.2009, p. 32). (16) JO L 274 de 20.10.2009, p. 25. (17) JO L 117 de 11.5.2010, p. 95. (18) JO L 308 de 24.11.2009, p. 24. (19) Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (JO L 187 de 19.7.2005, p. 22). (20) Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p.1). (21) JO L 199 de 30.7.1999, p. 59. (22) JO L 138 de 28.5.2002, p. 1. (23) JO L 246 de 20.7.2004, p. 1. (24) JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.

Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu na sequência da criação de um registo de transparência comum entre o Parlamento Europeu e a Comissão (2010/2292(REG) )

P7_TA(2011)0221 A7-0173/2011

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 18 de Novembro de 2010,

–   Tendo em conta a decisão de 11 de Maio de 2011(1) , que aprova a celebração de um Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre a criação de um Registo da Transparência,

–   Tendo em conta os artigos 211.º e 212.º e o n.º 2 do artigo 127.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0173/2011 ),

1.   Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

2.   Decide que o texto do acordo acima citado será integrado no seu Regimento como Anexo X, Parte B,

3.   Decide que as presentes alterações entrarão em vigor na data de entrada em vigor do acordo,

4.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

Texto em vigor   Alteração Alteração 1 Regimento do Parlamento Europeu Artigo 9 – título Interesses financeiros dos deputados, regras de conduta e acesso ao Parlamento Interesses financeiros dos deputados, regras de conduta, registo de transparência obrigatório e acesso ao Parlamento Alteração 2 Regimento do Parlamento Europeu Artigo 9 – n.º 3-A (novo) 3-A.    No início de cada legislatura, os questores fixam o número máximo de assistentes que cada deputado pode acreditar (assistentes acreditados). Alteração 3 Regimento do Parlamento Europeu Artigo 9 – n.º 4 4.   Os questores são responsáveis pela emissão de livres-trânsitos nominativos válidos pelo período máximo de um ano, destinados às pessoas que desejem aceder com frequência às instalações da instituição a fim de informar os deputados no quadro do seu mandato parlamentar, no seu próprio interesse ou no de terceiros. 4.   Os cartões de acesso de longa duração são emitidos para pessoas estranhas às instituições da União, sob a responsabilidade dos questores. Estes cartões são válidos pelo prazo máximo de um ano, renovável. As modalidades de utilização destes cartões são fixadas pela Mesa. As referidas pessoas devem, em contrapartida: - observar o Código de Conduta anexo ao presente Regimento; - inscrever-se num registo mantido pelos questores. Este registo pode ser consultado pelo público, a pedido, em todos os locais de trabalho do Parlamento e ainda, sob a forma determinada pelos questores, nos gabinetes de informação existentes em todos os Estados-Membros. As disposições de execução do presente número estão fixadas em anexo ao presente Regimento. Estes cartões de acesso podem ser emitidos: - para as pessoas inscritas no registo de transparência 1 , ou que representem ou trabalhem para organizações nele registadas, embora a inscrição no registo não confira automaticamente direito a tais cartões de acesso; - para as pessoas que desejem aceder frequentemente às instalações do Parlamento mas que não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo sobre a criação de um registo de transparência 2 ; - para os assistentes locais dos deputados, bem como para as pessoas que assistem os membros do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões. 1 Registo estabelecido pelo Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre a criação de um Registo de Transparência para organizações e trabalhadores independentes que participem na tomada de decisões e na execução de políticas da União Europeia (ver Anexo X, parte B). 2 Ver anexo X, parte B. Alteração 4 Regimento do Parlamento Europeu Artigo 9 – n.º 4-A (novo) 4-A.    As pessoas inscritas no registo de transparência devem respeitar, no quadro das suas relações com o Parlamento: - o código de conduta anexo ao Acordo 1 ; - os procedimentos e outras obrigações estabelecidos pelo Acordo; e - o disposto no presente artigo, bem como as suas disposições de execução. 1 Ver o anexo 3 do Acordo que figura no anexo X, parte B. Alteração 5 Regimento do Parlamento Europeu Artigo 9 – n.º 4-B (novo) 4-B.    Os questores definem em que medida o código de conduta é aplicável às pessoas que, apesar de disporem de um cartão de acesso de longa duração, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo. Alteração 6 Regimento do Parlamento Europeu Artigo 9 – n.º 4-C (novo) 4-C.    O cartão de acesso é retirado, por decisão fundamentada dos questores, nos seguintes casos: - irradiação do registo de transparência, a menos que motivos importantes se lhe oponham; - violação grave das obrigações previstas no n.º 4-A. Alteração 7 Regimento do Parlamento Europeu Artigo 9 – ponto 4-D (novo) 4-D.    A Mesa aprova, sob proposta do Secretário-Geral, as medidas necessárias à aplicação do registo de transparência, nos termos do disposto no Acordo sobre a criação do referido registo. As disposições de execução dos n.ºs 4 a 4-C são fixadas em anexo 3 . 3 Ver anexo X, parte A. Alteração 8 Regimento do Parlamento Europeu Anexo I – artigo 2 – parágrafos 2 e 3 Os deputados devem recusar qualquer outro tipo de ofertas ou donativos no exercício do seu mandato. Os deputados devem recusar qualquer tipo de ofertas ou donativos no exercício do seu mandato. As declarações constantes do registo são da responsabilidade pessoal dos deputados e devem ser actualizadas anualmente. As declarações constantes do registo são da responsabilidade pessoal dos deputados. Devem ser actualizadas sempre que se verifiquem alterações, e renovadas pelo menos anualmente. Os deputados são plenamente responsáveis pela transparência dos seus interesses financeiros. Alteração 9 Regimento do Parlamento Europeu Anexo X – título ANEXO X ANEXO X Disposições de aplicação do n.º 4 do artigo 9.º – Grupos de interesses no Parlamento Europeu Registo de transparência A.    Disposições de aplicação dos n.ºs 4 a 4-C do artigo 9.º Alteração 10 Regimento do Parlamento Europeu Anexo X – artigo 1 Artigo 1.º Artigo único Livres-trânsitos Cartões de acesso 1.   Os livres-trânsitos terão a forma de um cartão plastificado com a fotografia do titular, o seu nome próprio e apelido e a designação da empresa, organização ou pessoa para quem trabalha. 1.   Os cartões de acesso de longa duração consistem num cartão plastificado do qual constam uma fotografia do titular, o seu nome próprio e o seu apelido, e o nome da empresa, da organização ou da pessoa para a qual trabalha. Os titulares de livre-trânsitos ostentá-los-ão permanentemente em todas as instalações do Parlamento, sob pena de os mesmos poderem ser apreendidos . Os cartões de acesso devem ser usados pelos titulares de modo permanente e bem visível em todas as instalações do Parlamento. O incumprimento desta obrigação pode levar à retirada do cartão de acesso. Os livres-trânsitos distinguir-se-ão dos cartões atribuídos aos visitantes ocasionais pela sua forma e cor. Os cartões de acesso distinguem-se dos cartões atribuídos aos visitantes ocasionais pela sua forma e cor. 2.   Os livres-trânsitos só serão renovados se os seus detentores cumprirem as obrigações referidas no n.º 4 do artigo 9.º. 2.   Os cartões de acesso só são renovados se os seus titulares cumprirem as obrigações previstas no n.º 4.º-A do artigo 9.º do Regimento . Qualquer objecção apresentada por um deputado sobre a actividade de um representante ou grupo de interesses será submetida aos questores, que apreciarão a questão e poderão decidir manter ou cancelar o livre-trânsito em causa . Qualquer queixa sustentada por factos materiais e que seja do âmbito de aplicação do código de conduta anexo ao Acordo sobre a criação de um registo de transparência 1 é submetida ao secretariado comum do registo de transparência. O Secretário-Geral do Parlamento comunica as decisões de irradiação do registo aos questores, que decidem sobre a retirada do cartão de acesso . As decisões pelas quais os questores notificam a retirada de um ou vários cartões de acesso convidam os seus titulares ou as entidades que representam ou para as quais trabalham a remeter os referidos cartões de acesso ao Parlamento no prazo de 15 dias a contar da data da notificação da decisão. 3.   Em caso algum o livre-trânsito facultará o direito de acesso às reuniões do Parlamento ou dos seus órgãos que não sejam consideradas abertas ao público, e, neste caso, não conferirão ao titular o direito a derrogações às normas de acesso aplicáveis a todos os restantes cidadãos da União. 3.   Os cartões de acesso não conferem em caso algum aos seus titulares o direito de acesso às reuniões do Parlamento ou dos seus órgãos que não tenham sido declaradas públicas. No caso de reuniões públicas , não lhes conferem o direito a derrogações às regras de acesso aplicáveis a todos os outros cidadãos da União. 1 Ver o Anexo 3 do Acordo constante da parte B do presente anexo. Alteração 11 Regimento do Parlamento Europeu Anexo X – Artigo 2 Artigo 2.º Suprimido Assistentes 1.    No início de cada legislatura, os questores fixarão o número máximo de assistentes que cada deputado poderá acreditar. Aquando da sua entrada em funções, os assistentes acreditados deverão fazer uma declaração escrita das suas actividades profissionais e de outras funções ou actividades remuneradas por si desempenhadas. 2.    Os assistentes terão acesso ao Parlamento nas mesmas condições que o pessoal do Secretariado-Geral ou dos grupos políticos. 3.    Todas as outras pessoas, incluindo as que trabalham directamente com os deputados, terão de cumprir as condições estabelecidas no n.º 4 do artigo 9.º para terem acesso ao Parlamento. Alteração 12 Regimento do Parlamento Europeu Anexo X – artigo 3 Artigo 3.º Suprimido Código de conduta 1.    No âmbito das suas relações com o Parlamento, as pessoas cujos nomes figurem no registo previsto no n.º 4 do artigo 9.º deverão observar as seguintes disposições: a) respeitar o disposto no artigo 9.º do Regimento e no presente anexo; b) declarar o interesse ou interesses que representam nos seus contactos com os deputados, com o seu pessoal ou com funcionários do Parlamento; c) abster-se de qualquer acção destinada a obter informações desonestamente; d) não se apresentar como tendo qualquer relação formal com o Parlamento em contactos com terceiros; e) não divulgar a terceiros, a título oneroso, cópias de documentos obtidos no Parlamento; f) respeitar estritamente o disposto no segundo parágrafo do artigo 2.º do anexo I; g) certificar-se de que toda a assistência fornecida no quadro das disposições do artigo 2.º do anexo I seja declarada no registo previsto para esse efeito; h) respeitar o disposto no Estatuto dos Funcionários ao contratar ex-funcionários das instituições; i) respeitar todas as normas estabelecidas pelo Parlamento sobre os direitos e responsabilidades dos ex-deputados; j) para evitar eventuais conflitos de interesses, obter a concordância prévia do deputado ou deputados em causa relativamente a qualquer relação contratual com um assistente ou à contratação de um assistente, e certificar-se de que essa relação consta do registo previsto no n.º 4 do artigo 9.º. 2.    Qualquer violação do presente Código de Conduta poderá implicar a retirada do cartão de acesso confiado aos interessados ou, eventualmente, à empresa para a qual trabalhem. Alteração 13 Regimento do Parlamento Europeu Anexo X – Parte B – título (novo) B.    Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre a criação de um registo de transparência para organizações e trabalhadores independentes que participem na tomada de decisões e na execução das políticas da União Europeia

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0222 .

Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre a conclusão de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre um registo comum em matéria de transparência (2010/2291(ACI) )

P7_TA(2011)0222 A7-0174/2011

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 18 de Novembro de 2010,

–   Tendo em conta o Projecto de Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre a criação de um Registo de Transparência para organizações e trabalhadores independentes que participem na tomada de decisões e na execução de políticas da UE (seguidamente designado «o Acordo»),

–   Tendo em conta a sua resolução de 8 de Maio de 2008 sobre o desenvolvimento do quadro que rege as actividades dos representantes de grupos de interesses («lobbyists») junto das instituições da União Europeia(1) ,

–   Tendo em conta n.º 1 do artigo 127.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0174/2011 ),

A.   Considerando que o n.º 2 do artigo 11.º do Tratado da União Europeia prevê que «As instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil»,

B.   Considerando que a existência de um registo das organizações e trabalhadores que participem na tomada de decisões e na execução de políticas da EU reforça a transparência desse diálogo,

C.   Considerando que a supramencionada resolução do Parlamento de 8 de Maio de 2008 estabeleceu os princípios com base nos quais este último encetou negociações com a Comissão sobre o registo comum

D.   Considerando que as necessárias modificações do Regimento do Parlamento são introduzidas pela sua Decisão de 11 de Maio de 2011 sobre a modificação do Regimento na sequência da criação de um registo comum em matéria de transparência entre o Parlamento Europeu e a Comissão(2) ,

1.   Considera que o Acordo constitui um primeiro passo importante para uma maior transparência e tenciona propor, em devido tempo, que as normas sejam mais rigorosas, a fim de garantir a consistente integridade da administração pública da União e o reforço das suas regras institucionais;

2.   Salienta que dispor de um registo comum permite encontrar toda a informação num único local, tornando, assim, mais fácil aos cidadãos verificarem que actores estão em contacto com as instituições; observa que facilita igualmente a tarefa dos representantes de interesses, que apenas se têm de registar uma vez;

3.   Reitera, porém, que o Parlamento preserva o seu direito inalienável de decidir quem pode ser autorizado a ter acesso às suas instalações;

4.   É seu entender que o Acordo proporcionará um forte incentivo ao registo, porquanto tornará impossível que alguém obtenha um cartão de acesso ao Parlamento sem se ter registado previamente;

5.   Reitera, porém, o seu apelo à obrigatoriedade de registo de todos os representantes de grupos de pressão no Registo da Transparência e exorta a que no próximo processo de revisão sejam tomadas as medidas necessárias para preparar a transição para o registo obrigatório;

6.   Lamenta que o Conselho ainda não se tenha tornado parte no Acordo, embora tal seja crucial para assegurar a transparência em todas as fases do processo legislativo a nível da UE; regista no entanto com agrado o facto de o Conselho ter declarado a intenção de se tornar parte no acordo; exorta o Conselho a aderir ao registo comum tão rapidamente quanto possível;

7.  Congratula-se, em particular, com os seguintes aspectos constantes no Acordo:

8.   É seu entender que as regras aplicáveis aos representantes das autoridades públicas e de organizações que, no quadro das suas actividades, servem os interesses públicos e estão vinculadas às suas normas constitucionais e aos direitos fundamentais, não podem ser idênticas às aplicáveis aos representantes de interesses específicos; considera, designadamente, que o convite ao registo endereçado aos organismos com estatuto público apenas pode dizer respeito aos organismos com um estatuto autónomo, mas não às próprias autoridades públicas;

9.   Solicita à sua Mesa que conceba um sistema, segundo o qual o facto de os representantes de grupos de pressão abrangidos pelo âmbito do registo terem obtido uma reunião com um deputado sobre um dossiê legislativo específico fique registado na Exposição de Motivos do relatório ou recomendação relativa ao projecto de acto legislativo relevante;

10.   Aprova a conclusão do Acordo em anexo, tendo em conta o teor da presente decisão, e decide anexá-lo ao seu Regimento;

11.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

ANEXO

ACORDO ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU E A COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A CRIAÇÃO DE UM REGISTO DE TRANSPARÊNCIA PARA ORGANIZAÇÕES E TRABALHADORES INDEPENDENTES QUE PARTICIPEM NA TOMADA DE DECISÕES E NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS DA UE

O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia («as Partes»):

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os n.º 1 e 2 do artigo 11.º, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 295.º, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designados conjuntamente «os Tratados»),

Considerando que os decisores políticos europeus não funcionam isoladamente da sociedade civil, antes mantêm um diálogo aberto, transparente e regular com associações representativas e com a sociedade civil,

DECIDEM O SEGUINTE:

I.    Criação de um Registo de Transparência

1.   De acordo com o seu compromisso para com a transparência, as Partes acordam em criar e manter um «Registo de Transparência» comum (a seguir designado por «o registo») para registar e monitorizar as organizações e trabalhadores independentes que participem na tomada de decisões políticas e na execução das políticas da UE.

II.    Princípios do registo

2.   A criação e o funcionamento do registo devem basear-se nos sistemas de registo existentes criados e lançados pelo Parlamento Europeu em 1996 e pela Comissão Europeia em Junho de 2008, completados pelos trabalhos do grupo de trabalho comum do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia e pelas adaptações feitas à luz da experiência ganha e dos contributos dos interessados, constantes da comunicação da Comissão de 28 de Outubro de 2009 intitulada «O registo dos representantes de interesses, decorrido um ano»(3) . Esta abordagem não afecta nem prejudica os objectivos do Parlamento Europeu expressos na sua resolução de 8 de Maio de 2008 sobre o desenvolvimento do quadro que rege as actividades dos representantes dos grupos de interesses («lobbyists») junto das instituições da União Europeia(4) .

3.   A criação e o funcionamento do registo devem respeitar os princípios gerais do direito da UE, nomeadamente os princípios da proporcionalidade e da não discriminação.

4.   A criação e o funcionamento do registo devem respeitar os direitos dos deputados ao Parlamento Europeu de exercerem o seu mandato parlamentar sem restrições, e não pode constituir impedimento ao acesso dos eleitores dos deputados às instalações do Parlamento.

5.   A criação e o funcionamento do registo não podem afectar as competências e prerrogativas das Partes, nem os seus poderes de organização interna.

6.   As Partes devem esforçar-se por tratar todos os operadores que se dediquem a actividades semelhantes de maneira semelhante e por criar igualdade de condições para o registo das organizações e trabalhadores independentes que participem na tomada de decisões e na execução de políticas da UE.

III.    Estrutura do registo

7.  O «Registo de Transparência» incluirá:

IV.    Âmbito do registo

Actividades abrangidas

8.   O âmbito do registo abrange todas as actividades não excluídas pela presente Parte IV, exercidas com o objectivo de influenciar directa ou indirectamente a formulação ou execução de políticas e os processos de tomada de decisões das instituições da UE, independentemente do canal ou meio de comunicação utilizado, por exemplo fontes externas, meios de comunicação social, contratos com intermediários profissionais, grupos de reflexão, «plataformas», fóruns, campanhas e iniciativas de base. Estas actividades podem incluir, nomeadamente, contactos com deputados, funcionários ou outro pessoal das instituições da UE, a preparação, circulação e comunicação de cartas, material informativo ou documentos de discussão ou tomada de posições, ou a organização de eventos, reuniões ou actividades de promoção e acontecimentos sociais ou conferências para os quais sejam enviados convites a deputados, funcionários ou outro pessoal das instituições da UE. Estão também incluídas as contribuições voluntárias e a participação em consultas formais sobre propostas legislativas ou outros actos normativos, bem como outras consultas abertas.

9.   Espera-se que todas as organizações e trabalhadores independentes que se dedicam a actividades que recaem no âmbito do registo, independentemente do seu estatuto legal, se registem(5) .

Actividades excluídas

10.  Estão excluídas do âmbito do registo as seguintes actividades:

Disposições especiais

11.   O registo não se aplica às Igrejas e comunidades religiosas. Contudo, espera-se que os seus serviços de representação ou organismos legais, serviços e redes criadas para as representarem junto das instituições da UE, bem como as suas associações, se registem.

12.   O registo não se aplica a partidos políticos. Contudo, espera-se que se registem quaisquer organizações por eles criadas ou apoiadas e que se dediquem a actividades que recaiam no âmbito do registo.

13.   O registo não se aplica a autoridades locais, regionais e municipais. Contudo, espera-se que os seus serviços de representação ou organismos legais, serviços e redes criadas para os representarem junto das instituições da UE, bem como as suas associações, se registem.

14.   Espera-se que se registem as redes, as plataformas e quaisquer outras formas de actividade colectiva sem estatuto legal ou personalidade jurídica mas que constituam de facto uma fonte de influência organizada e se dediquem a actividades que recaiam no âmbito do registo. Neste caso, os seus membros devem identificar um deles como pessoa de contacto responsável pelas relações com a administração do registo.

15.   As actividades a ter em conta para a declaração financeira no registo são as dirigidas as todas as instituições, agências e organismos da UE e respectivos membros, funcionários e outro pessoal. Nestas actividades incluem-se também as actividades dirigidas aos organismos dos Estados-Membros que funcionam a nível da UE e participam no processo de tomada de decisões da UE.

16.   As redes, federações, associações e plataformas europeias são encorajadas a produzir orientações comuns e transparentes para os seus membros identificando as actividades que recaem no âmbito do registo. Espera-se que tornem essas orientações públicas.

V.    Regras aplicáveis aos candidatos a registo

17.  Ao registarem-se, as organizações e pessoas em causa:

VI.    Medidas em caso de violação do código de conduta

18.   A violação do código de conduta por parte de entidades registadas ou dos seus representantes poderá, na sequência de uma investigação que respeite devidamente a proporcionalidade e os direitos da defesa, levar à aplicação das medidas previstas no Anexo 4, tais como a suspensão ou exclusão do registo e, se aplicável, retirada dos cartões de acesso ao Parlamento Europeu emitidos às pessoas em causa e, se for caso disso, às entidades suas representadas. A decisão de aplicar tais medidas pode ser publicada no sítio Web do registo.

19.   Qualquer pessoa pode, nos termos do Anexo 4, apresentar uma queixa, apoiada em factos materiais, acerca de uma suspeita de violação do código de conduta.

VII.    Execução

20.   Os Secretários-Gerais do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia serão responsáveis pela supervisão do sistema e por todos os aspectos operacionais fundamentais, e tomarão de mútuo acordo as medidas necessárias para executar o presente acordo.

21.   Para pôr o sistema em prática, os serviços do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia criarão uma estrutura operacional comum: o «Secretariado Comum do Registo». Este secretariado será constituído por um grupo de funcionários do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, com base em disposições a acordar entre os serviços competentes. O Secretariado Comum do Registo funcionará sob a coordenação de um Chefe de Unidade no Secretariado-Geral da Comissão Europeia. As suas funções incluirão a aplicação de medidas que contribuam para a qualidade do conteúdo do registo.

22.   A emissão e controlo de cartões de acesso de longa duração aos edifícios do Parlamento Europeu continuarão a ser processados por esta instituição. Esses cartões serão passados unicamente a pessoas que representem ou trabalhem para organizações abrangidas pelo âmbito do registo caso essas organizações ou pessoas se tenham registado. No entanto, o registo não confere um direito automático a tal cartão.

23.   Embora o sistema passe a ser gerido conjuntamente, as Partes mantêm a liberdade de utilizar o registo para os seus fins específicos, nomeadamente a concessão de incentivos como a transmissão de informações aos registados quando forem lançadas consultas públicas ou organizados acontecimentos.

24.   As Partes proporcionarão formação adequada e projectos de comunicação interna para melhorar a sensibilização dos seus membros e do seu pessoal para o registo e para o procedimento de reclamação.

25.   As Partes tomarão medidas adequadas externamente para melhorar o conhecimento do registo e promover a sua utilização.

26.   Através de um motor de busca convivial, será publicado regularmente no sítio Web Europa um certo número de estatísticas de base, extraídas da base de dados do registo. O conteúdo público desta base de dados estará disponível, a pedido, em formatos electrónicos legíveis.

27.   Na sequência de consulta dos interessados, os Secretários-Gerais do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia submeterão um relatório anual sobre o funcionamento do registo aos Vice-Presidentes responsáveis do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia.

VIII.    Participação de outras instituições e organismos

28.   O Conselho Europeu e o Conselho são convidados a participar no registo. Outras instituições, organismos e agências da UE são encorajadas a utilizar este sistema como instrumento de referência para a sua própria interacção com organizações e pessoas que participem na formulação e execução de políticas da UE.

IX.    Disposições finais

29.   A mudança dos actuais registos das Partes para o novo registo realizar-se-á ao longo de um período de transição de doze meses a contar do dia da entrada em funcionamento do registo comum. As organizações e pessoas actualmente registadas num dos sistemas serão convidados a renovar o seu registo no sistema comum.

30.   O registo comum será sujeito a revisão no prazo de dois anos a contar da sua entrada em funcionamento.

ANEXO 1

'Registo de transparência«

Organizações e trabalhadores independentes que participem na formulação e execução de políticas da UE

ANEXO 2

Informações a fornecer pelos candidatos a registo

I.    INFORMAÇÕES GERAIS E DE BASE

–   (a) Identidade da pessoa legalmente responsável pela organização e (b) nome do director ou gestor ou principal pessoa de contacto para as actividades abrangidas pelo registo, conforme o caso. Nomes das pessoas para quem são pedidos cartões de acesso aos edifícios do Parlamento Europeu(7) .

II.    INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS

A.    ACTIVIDADES

Principais propostas legislativas cobertas no ano anterior pelas actividades do candidato a registo abrangidas pelo âmbito do registo de transparência.

B.    INFORMAÇÕES FINANCEIRAS

Todos os números financeiros fornecidos devem abranger um ano completo de funcionamento e fazer referência ao mais recente exercício financeiro encerrado, à data do registo ou da renovação.

Não estão excluídos casos de dupla contabilização. A declaração financeira feita por consultores profissionais/sociedades de advogados/consultores independentes sobre os respectivos clientes (lista e grelha) não exime os referidos clientes da obrigação de fazerem constar as actividades contratuais em causa das suas próprias declarações, a fim de evitar a subestimação da situação financeira declarada.

–   Consultores profissionais/sociedades de advogados/consultores independentes (Secção I do Anexo 1): são exigidos pormenores do volume de negócios imputável às actividades que recaiam no âmbito do registo, bem como o peso relativo dos seus clientes de acordo com a seguinte grelha:

–   'Lobbyistas internos' e associações sindicais/profissionais (Secção II do Anexo 1): deve ser fornecida uma estimativa do custo das actividades que recaiam no âmbito do registo.

–   Organizações não governamentais, centros de reflexão, instituições académicas e de investigação – organizações representativas de igrejas e comunidades religiosas – organizações representativas de autoridades locais, regionais e municipais, outras entidades públicas ou mistas, etc. (Secções III a VI do Anexo 1: devem ser fornecidos um orçamento global, com a repartição das principais fontes de financiamento.

Além disso, para todos os candidatos a registo: montante e fontes do financiamento recebido de instituições da UE no mais recente exercício financeiro encerrado, à data do registo ou da renovação.

ANEXO 3

Código de conduta

ANEXO 4

Procedimento de investigação e tratamento de queixas

Fase 1: Apresentação de uma queixa

1.   As queixas podem ser apresentadas através do preenchimento de um formulário normalizado no sítio Web do registo. O referido formulário contém informações sobre a entidade registada objecto da queixa, o nome e os elementos de contacto do queixoso e os pormenores da queixa, incluindo, em princípio, documentos e outros materiais que a fundamentem. As queixas anónimas não serão tidas em consideração.

2.   A queixa deve indicar a ou as cláusulas do código de conduta que o queixoso alegue terem sido violadas. As queixas sobre informações constantes do registo serão tratadas como alegações de violação da cláusula d) do Código de Conduta(8) .

3.   Os queixosos devem em princípio fornecer documentos e outros meios de prova relativos à queixa.

Fase 2: Decisão sobre a admissibilidade

4.  O Secretariado Comum do Registo:

5.   Se a queixa for considerada não admissível, o queixoso será informado por carta, a qual mencionará a fundamentação da decisão. Se a queixa for admissível, será investigada nos termos do procedimento adiante descrito.

Fase 3: Investigação

6.   Após registar a queixa, o Secretariado Comum do Registo informa a entidade registada objecto da queixa, por escrito, da queixa e do seu conteúdo, e convida-a a apresentar as suas explicações, argumentos ou outros elementos de defesa no prazo de 10 dias úteis.

7.   Todas as informações recolhidas durante a investigação são examinadas pelo Secretariado Comum do Registo.

8.   O Secretariado Comum do Registo pode decidir ouvir a entidade registada objecto da queixa, ou o queixoso.

Fase 4: Decisão sobre a queixa

9.   Se a investigação demonstrar que a queixa não tem fundamento, o Secretariado Comum do Registo informa ambas as partes da decisão. Se a queixa for fundamentada, a entidade registada poderá ser temporariamente suspensa do registo na pendência da tomada de medidas para resolver o problema (cfr. pontos 11 a 14 infra) ou sujeita a medidas que podem ir da suspensão a longo prazo do registo até à exclusão do registo e à retirada, se for caso disso, de qualquer cartão de acesso ao Parlamento Europeu (cfr. fases 6 e 7 infra).

Fase 5: Medidas em caso de violação do Código de Conduta

10.   As medidas que podem ser aplicadas em caso de violação do Código de Conduta vão da suspensão temporária até à eliminação do registo (ver grelha infra).

11.   Se se verificar que alguma informação inscrita no registo é incorrecta ou incompleta, a entidade registada será convidada a corrigir a informação em causa no prazo de oito semanas, período durante o qual o registo dessa entidade será suspenso. O cartão ou cartões de acesso ao Parlamento Europeu, caso existam, não serão retirados durante este período.

12.   Se a entidade registada rectificar a informação no prazo de oito semanas fixado no ponto 11, o seu registo será reactivado. Se a entidade registada não agir no prazo de oito semanas fixado no ponto 11, poderão ser-lhe impostas medidas.

13.   Caso a entidade registada requeira mais tempo para rectificar a informação, nos termos do ponto 11, e apresentar razões suficientes para tanto, o período de suspensão pode ser prorrogado.

14.   Em caso de violação do Código de Conduta por outros motivos, o registo da entidade em causa será suspenso por um prazo de 8 semanas, durante o qual a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu tomarão a decisão final sobre a medida ou medidas que eventualmente devam ser aplicadas.

15.   Qualquer decisão de eliminar uma entidade do registo deve incluir igualmente a proibição de futuro registo por um período de um ou dois anos.

Fase 6: Decisão sobre as medidas a aplicar

16.   Será preparado conjuntamente pelos serviços competentes do Parlamento Europeu e da Comissão um projecto de decisão sobre as medidas a aplicar, que deverá ser remetido para decisão final aos Secretários-Gerais daquelas instituições. Os Vice-Presidentes responsáveis da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu são informados.

17.   O Secretariado Comum do Registo informa imediatamente ambas as partes (o queixoso e a entidade registada objecto da queixa) da medida decidida e aplica-a.

Fase 7: Retirada (se for o caso) do cartão ou cartões de acesso ao Parlamento Europeu

18.   As decisões de eliminação do registo que impliquem a retirada de um cartão ou cartões de acesso ao Parlamento Europeu serão comunicadas pelo Secretário-Geral do Parlamento Europeu ao Questor competente, que será convidado a autorizar a retirada de quaisquer cartões de acesso detidos pela organização ou pessoa em causa.

19.   A entidade registada será convidada a devolver todos ou alguns dos seus cartões do PE no prazo de 15 dias.

Grelha de medidas aplicáveis em caso de violação do Código de Conduta

(1) JO C 271 E de 12.11.2009, p. 48. (2) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0221 . (3) COM(2009)0612 . (4) JO C 271 E de 12.11.2009, p. 48. (5) Os governos dos Estados-Membros, os governos de países terceiros, as organizações intergovernamentais internacionais e as respectivas missões diplomáticas não precisam de se registar. (6) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. (7) Esta informação será solicitada aos candidatos a registo no final do processo de registo, para submissão ao Parlamento Europeu. Os nomes das pessoas a quem tenham sido atribuídos cartões de acesso serão então automaticamente inseridos pelo sistema com base nas actualizações e informações do Parlamento Europeu, após a decisão deste de emitir os cartões. O registo não implica um direito automático a um cartão de acesso ao Parlamento Europeu. (8) Nos termos desta cláusula, as entidades registadas, nas suas relações com as instituições da UE e com os seus membros, funcionários e outro pessoal, devem «assegurar que, tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações que forneçam no momento do registo e posteriormente no âmbito das suas actividades abrangidas pelo âmbito do registo sejam completas, actualizadas e não enganadoras».

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre o governo das sociedades nas instituições financeiras (2010/2303 (INI))

P7_TA(2011)0223 A7-0074/2011

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–    Tendo em conta a Directiva 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração(1) pelas autoridades de supervisão,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0074/2011 ),

Abordagem

1.   Saúda o Livro Verde da Comissão e a oportunidade de melhorar as estruturas de governo das sociedades em toda a UE;

2.   Salienta que o bom funcionamento do mercado interno depende da estabilidade do sistema financeiro e, consequentemente, da confiança depositada pelos cidadãos e consumidores europeus nas instituições e transacções financeiras; reconhece que os actuais regimes remuneratórios conduziram à formação de estruturas inadequadas;

3.   Está consciente de que, na sequência da crise financeira, se tornou evidente que a qualidade da protecção dos consumidores e das garantias no sector dos serviços financeiros exige uma melhoria tangível e acentuada, principalmente no que se refere aos aspectos do controlo e da supervisão;

4.   Considera que o sector financeiro deve responder às necessidades da economia real, contribuir para um crescimento sustentável e dar provas de uma maior responsabilidade social;

5.   Verifica que, durante a recente crise financeira, muitas instituições financeiras em todo o mundo soçobraram com um pesado ónus para o contribuinte; concorda com o objectivo da Comissão de analisar todas as eventuais causas do falhanço das instituições financeiras, a fim de evitar a ocorrência de outra crise;

6.   Observa uma ausência de valores e de ética no comportamento de alguns intervenientes nas instituições e mercados financeiros; sublinha que as instituições e os mercados financeiros têm de ter em conta como parte da sua responsabilidade social, os interesses de todas as partes envolvidas, incluindo os respectivos clientes, accionistas e empregados;

7.   Toma nota da ineficácia da lei Sarbanes-Oxley dos EUA para proteger as instituições americanas durante a crise financeira, incrementando as despesas de conformidade de todas as empresas cotadas, em particular das PME, com a consequente perda de competitividade e colocação de obstáculos à criação de novas empresas cotadas; salienta que as actuais circunstâncias económicas e a necessidade de crescimento tornam imperativo evitar um «efeito Sarbanes-Oxley» na UE;

8.   Constata a diversidade das estruturas de governo das sociedades no território da União Europeia e a diversidade das abordagens seguidas pelos Estados-Membros para regulamentar estas estruturas; reconhece que uma abordagem única para todos os casos não se afiguraria apropriada e comprometeria a competitividade das instituições financeiras; observa que as autoridades nacionais de supervisão compreendem estas abordagens diferentes e, em muitos casos, estão em melhor posição para tomar decisões na observância dos princípios da UE; não obstante, realça que há necessidade de normas mínimas fortes para assegurar uma governação adequada em todo o sector financeiro da UE;

9.   Reconhece que o domínio do governo das sociedades se encontra em evolução constante; entende que se afigura adequada uma abordagem equilibrada que combine regulamentações específicas baseadas em princípios e códigos de melhores práticas flexíveis inspiradas no princípio do «respeitar ou justificar»; salienta que tal deve ser completado por uma avaliação externa numa base regular, bem como por uma supervisão regulamentar apropriada;

10.   Entende que, noutros domínios, um processo do tipo «respeitar ou justificar» com controlo pode, porém, ser mais adequado com requisitos legislativos específicos e controlos mais intrusivos do respeito ou variação e que é necessária tanto a avaliação qualitativa como a quantitativa para que o respeito não se torne meramente um exercício do tipo «assinalar a casa apropriada»;

11.   Exorta a Comissão a submeter toda e qualquer proposta que considere servir para melhorar o governo das sociedades a uma avaliação do impacto em termos de custos/benefícios centrada na necessidade de preservar a competitividade das instituições financeiras e mantê-las fortes e estáveis, de forma a que possam contribuir para o crescimento económico, tendo em conta o impacto da não regulamentação em matéria de estabilidade financeira e da economia real;

Risco

12.   Toma nota do facto de algumas instituições financeiras e autoridades de supervisão não terem compreendido bem que a natureza, a amplitude e a complexidade dos riscos em que incorreram contribuíram para a crise financeira; entende que um governo eficaz dos riscos é um elemento principal e indispensável para evitar crises futuras;

13.   Exorta à criação, em todas as instituições financeiras, dum sistema de governo eficaz e adequado em termos de gestão de riscos, cumprimento das normas, funções de auditoria interna (e, no caso das seguradoras, funções actuariais), estratégias e políticas, bem como processos e procedimentos;

14.   Salienta que o risco é inerente e necessário ao sector financeiro para prover liquidez, promover a competitividade e contribuir para assegurar o crescimento económico e a criação de emprego; considera absolutamente essencial uma profunda percepção e apreciação do risco por parte dos conselhos de administração, a fim de evitar uma futura crise financeira;

15.   Insta à criação de comités de risco vinculativos ou regimes equivalentes a nível dos conselhos de administração para todas as instituições financeiras importantes no plano económico e a nível dos conselhos de administração das empresas-mãe para todos os grupos financeiros importantes no plano económico; entende que as autoridades de supervisão da UE, em concertação com as autoridades nacionais relevantes, devem fixar processos e critérios de adequação das pessoas a aplicar em matéria de nomeação dos responsáveis principais pela gestão do risco e de todos os responsáveis pela assunção de riscos materiais e que as autoridades nacionais devem assegurar o respeito por estes critérios;

16.   Entende que estes comités de risco ou outro órgão equivalente deveriam ser incumbidos de assegurar a supervisão e aconselhar o conselho de administração sobre a exposição a riscos das instituições financeiras em causa e deveriam prestar aconselhamento sobre a estratégia de riscos futuros, nomeadamente a estratégia em matéria de gestão de capitais e liquidez, tendo em conta as avaliações da estabilidade financeira elaboradas pelas autoridades de supervisão e bancos nacionais;

17.   Salienta que a responsabilidade última pelo governo de riscos incumbe ao conselho de administração, o qual deve também comprovar o respeito e a formulação dos planos de recuperação;

18.   Salienta que correr riscos desproporcionados é incompatível com a responsabilidade mais importante dos membros do seu conselho de administração, isto é, uma estratégia empresarial sustentável e orientada para o longo prazo;

19.   Entende que as empresas deveriam estabelecer um procedimento interno, revisto pela autoridade de supervisão, a fim de resolver os eventuais conflitos entre a unidade responsável pela gestão do risco e as unidades operacionais; além disso, o conselho de administração deve ter a obrigação de informar as autoridades de supervisão dos eventuais riscos importantes de que possa ter conhecimento;

20.   É favorável ao estabelecimento de vias próprias para canalizar informações sobre conflitos internos ou práticas impróprias existentes numa empresa, fazendo-as chegar ao comité de avaliação de riscos ou aos auditores externos, tendo também em conta que, por vezes, as práticas diferem das políticas das empresas e que a direcção nem sempre está a par das práticas efectivas;

21.   Assinala que o sistema de comunicação entre o órgão de gestão de riscos e o conselho de administração deve ser melhorado através da criação de um procedimento mediante o qual quaisquer conflitos ou problemas sejam remetidos para a hierarquia para resolução;

22.   Salienta que o CRO (responsável pela gestão do risco) deve ter acesso directo ao conselho de administração da empresa, para assegurar que a sua independência e objectividade não é comprometida, a sua nomeação e demissão será decidida por todo o conselho de administração;

23.   Sugere também a criação de procedimentos para registar os casos em que o comité de risco é ignorado e que os registos sejam apresentados aos auditores e às autoridades de supervisão;

24.   Toma nota da directiva relativa à transparência, que impõe às instituições a obrigação de divulgarem os principais riscos na análise das suas actividades, e da quarta directiva relativa ao direito das sociedades, que impõe às instituições a obrigação de descreverem os respectivos sistemas de controlo interno no que respeita à informação sobre os riscos financeiros; observa que as instituições financeiras devem ter a tarefa de publicar planos de recuperação e relatórios de supervisão;

25.   Considera que se deveria exigir às instituições financeiras a elaboração de um relatório anual – com o mínimo de burocracia possível – sobre a adequação e a eficácia dos respectivos sistemas de controlo interno e a aprovação do mesmo pelo conselho de administração; considera ainda que o relatório anual dos auditores externos da instituição financeira deveria incluir uma parte com uma avaliação semelhante; sublinha, contudo, que é necessário evitar o «efeito Sarbanes-Oxley» na UE;

26.   Entende que deve ser dada uma maior atenção à aplicação, nas instituições financeiras, de medidas que permitam aumentar a percepção dos riscos, pois uma maior sensibilização para os riscos existentes a todos os níveis da instituição – inclusive entre os trabalhadores – é determinante para uma melhor gestão dos riscos;

27.   Concorda ser necessário reforçar as medidas a nível da UE para evitar conflitos de interesses, a fim de salvaguardar a objectividade e independência do julgamento dos membros dos conselhos de administração nos sectores da banca, dos valores mobiliários e dos seguros;

Conselhos de administração

28.   Exorta as autoridades de supervisão da UE, em consulta com as autoridades nacionais relevantes, a criarem critérios objectivos de admissibilidade que permitam avaliar a idoneidade dos candidatos para funções de controlo, tendo em conta a natureza, complexidade e dimensão da instituição financeira; as pessoas responsáveis pela supervisão devem efectuar as suas avaliações e proceder às aprovações de forma eficaz e tempestiva, tendo devidamente em conta a apreciação das empresas regulamentadas; quanto às instituições financeiras principais de relevância sistémica, as autoridades de supervisão devem efectuar controlos intrusivos da capacidade, especialização e diversidade dos administradores, tanto a nível individual como colectivo, e da sua idoneidade no que respeita à nomeação, e quanto aos administradores, sobre a composição mais ampla do órgão dirigente e o seu empenhamento em termos de tempo, tendo em conta as suas outras actividades;

29.   Exorta a Comissão a elaborar legislação que imponha às grandes instituições financeiras que submetam os seus conselhos de administração a uma avaliação externa regular, com vista a assegurar não só altos níveis de contribuição pelos administradores individuais mas também que o conselho de administração no seu conjunto e os seus comités têm condições para cumprir os objectivos estratégicos da instituição e a gestão de riscos; exige às grandes instituições financeiras que confirmem nos seus relatórios anuais que efectuaram essa avaliação e incluam o nome do avaliador externo, uma descrição do âmbito da avaliação e que deram seguimento às respectivas recomendações; exorta as AES a elaborar orientações sobre o âmbito dessas avaliações em consulta com a indústria, os accionistas e os reguladores;

30.   Entende que os papéis de director-geral e presidente do conselho de administração devem ser separados, assinalando, porém, que existem circunstâncias em que pode ser necessário a curto prazo combinar estes papéis; salienta ainda que a gestão empresarial e as políticas de remuneração devem respeitar e incentivar os princípios da paridade salarial e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, consagrados nos Tratados e nas directivas da UE;

31.   Entende que, colectivamente, os os membros dos órgãos de estrutura monista de supervisão deveriam possuir habilitações profissionais, conhecimentos e experiência recente e pertinente, incluindo financeira, para dirigirem em conjunto a instituição financeira; exige que todas as instituições financeiras importantes no plano económico incluam membros não executivos nos conselhos de administração mas considera que qualquer instituição financeira deveria dispor de um conselho de administração com um vasto leque de experiência, know-how e personalidades - a fim de proporcionar uma gestão correcta e prudente - e que as nomeações deveriam basear-se no mérito;

32.   Sublinha que uma maior diversidade nos conselhos de administração reduz a vulnerabilidade face às crises e contribui para a estabilidade económica; solicita à Comissão que apresente um plano por etapas para aumentar a diversidade de género, com o objectivo de lograr uma presença de ambos os sexos, de pelo menos 30%, nos conselhos de administração das instituições financeiras, que assegure a realização deste objectivo num prazo razoável, e que examine medidas destinadas a reforçar a diversidade profissional, social e cultural;

33.   Chama a atenção para o facto de uma maior diversidade entre os membros do conselho de administração perspectivar uma melhor qualidade do debate e da tomada de decisões;

34.   Salienta a importância da presença de representantes dos trabalhadores nos conselhos de administração, em especial devido ao seu interesse a longo prazo numa gestão sustentável da instituição e também devido à sua experiência e conhecimento das estruturas internas da mesma;

35.   Considera que as instituições financeiras públicas e as autoridades financeiras têm de assegurar processos de nomeação abertos e independentes;

36.   Realça que os administradores deveriam consagrar tempo suficiente ao exercício das suas funções cujas orientações deveriam ser elaboradas por autoridades de controlo da UE e objecto de acompanhamento da parte do conselho de administração e das autoridades nacionais de supervisão;

37.   Entende que conviria partir do princípio de presunção contra qualquer pessoa que exerça funções num número excessivo de conselhos de administração de diferentes grupos financeiros;

38.   Solicita que sejam aplicadas de forma eficaz as regras relativas à consulta e à participação dos trabalhadores escolhidos no âmbito da directiva 2001/86/CE que completa o estatuto da Sociedade Europeia;

39.   É de opinião que, tanto os gestores de topo, como os conselhos de administração, deveriam ser, de facto, responsabilizados pelo estabelecimento e pela aplicação de princípios de governo das sociedades a todos os níveis da vida da firma / da empresa;

40.   Considera necessário definir claramente uma norma mínima europeia relativa à responsabilidade dos membros dos conselhos de administração das instituições financeiras;

41.   Constata que o Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento e os bancos centrais de todos os Estados-Membros são chefiados por governadores masculinos; constata que actualmente há pouquíssimas mulheres que ocupem cargos de governo nos bancos centrais dos Estados-Membros e nas instituições financeiras;

42.   Entende que os administradores devem ter o dever geral de diligência e a obrigação de informar as autoridades de supervisão acerca dos riscos materiais;

43.   Convida a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas equilibradas em termos de género relativamente à nomeação de governadores no âmbito das instituições financeiras e órgãos da UE;

44.   Incentiva a Comissão a promover políticas que possam ajudar as empresas do sector financeiro no actual quadro económico a valorizar e gerir uma representação mais equilibrada de homens e mulheres nos órgãos de decisão;

45.   Salienta que a gestão empresarial e as políticas de remuneração têm de respeitar e incentivar os princípios da paridade salarial e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, consagrados nos Tratados e nas directivas da UE;

Remuneração

46.   Entende que as políticas de remuneração têm de se basear nos resultados a longo prazo dos indivíduos e da respectiva empresa para assegurar que essas políticas não contribuem para uma tomada de riscos excessivos e que as políticas de remuneração ou pagamentos nunca devem ameaçar a estabilidade de uma empresa;

47.   Saúda as alterações já introduzidas pelas instituições financeiras nas suas políticas de remuneração, de acordo com as quais os pagamentos de prémios são associados ao êxito empresarial a longo prazo e efectuados apenas ao fim de, pelo menos, três anos; saúda igualmente a possibilidade de se proceder à recuperação dos prémios pagos caso os objectivos económicos não sejam cumpridos.

48.   Salienta que todas as opções sobre acções têm de ser devidamente divulgadas e ter uma duração de pelo menos três anos; considera que os instrumentos de capital contingente deviam ser mais usados em vez das acções, dado que causam menos conflitos de interesses por induzirem uma visão de curto prazo;

49.   Assinala que o problema da remuneração nas instituições financeiras foi regulamentado na directiva relativa aos fundos próprios III;

50.   Sublinha a importância de uma política de remunerações estrita, tal como prevista na Directiva Fundos Próprios (DRFP III) e na Directiva Solvência II; espera que estas e outras medidas legislativas já existentes possam ser rapidamente postas em prática entre 2011 e 2013; insta a Comissão a publicar um relatório de avaliação em 2015;

51.   Reconhece que as abordagens estruturais diferem entre os Estados-Membros; encoraja as práticas que reforçam o governo das sociedades em função do estatuto jurídico, da dimensão, da natureza, da complexidade e do modelo económico da instituição financeira;

52.   Assinala que a aplicação das recomendações existentes à remuneração dos administradores de empresas cotadas não é uniforme nem satisfatória; portanto, exorta a Comissão a apresentar legislação a nível da UE em matéria de remuneração dos administradores de empresas cotadas, a fim de assegurar que a estrutura de remuneração das empresas cotadas não incentiva a tomada de riscos excessivos e também para assegurar a igualdade de condições a nível da UE;

53.   Realça, em particular, a preocupação pelo facto de actualmente os accionistas não poderem e não exercerem o controlo devido sobre as políticas remuneratórias das instituições financeiras;

54.   Insiste na necessidade de haver transparência total para que os accionistas possam proceder ao controlo adequado das políticas remuneratórias e exorta, em particular, à publicação do número de empregados de cada instituição que recebe uma remuneração total superior a 1 000 000 EUR, em faixas de, pelo menos, 1 000 000 EUR;

55.   Entende que os accionistas deverão contribuir para a determinação de políticas remuneratórias sustentáveis e deverão ter a possibilidade de expressar a sua opinião sobre as políticas remuneratórias, tendo o direito de rejeitar a política de remuneração definida pela comissão de remunerações na assembleia-geral;

Autoridades de supervisão, auditores e instituições

56.   Entende que um diálogo reforçado entre autoridades de supervisão, auditores (internos e externos) e instituições permitiria melhorar, numa fase precoce, a probabilidade de detecção de riscos importantes ou sistémicos; encoraja as autoridades de supervisão, o Comité Europeu do Risco Sistémico os auditores e as instituições a manterem debates abertos e a aumentarem a frequência dos encontros, a fim de facilitar a supervisão prudencial; recomenda ainda que os encontros bilaterais tenham lugar entre os auditores e as autoridades de supervisão das instituições financeiras principais; entende que incumbe ao conselho de administração e ao auditor interno a responsabilidade de assegurar que são criados os controlos internos necessários para detectar os riscos sistémicos e criar um procedimento para informar o conselho e as autoridades de supervisão destes riscos, a fim de evitar consequências negativas;

57.   Salienta que o principal papel dos auditores não deverá ser posto em causa indevidamente pelo ónus de funções adicionais tais como o exame e a avaliação de informações estranhas à auditoria que não se insiram no seu âmbito de competência; entende que os auditores deveriam informar directamente as autoridades de supervisão quando tiverem conhecimento de algo de materialmente preocupante para a supervisão e devem participar em avaliações, em todo o sector, de controlos específicos;

58.   Insiste no imperativo de as autoridades públicas – incluindo as autoridades de supervisão europeias e nacionais – aderirem a normas elevadas de independência e equivalentes em matéria de governo das sociedades;

Accionistas e assembleias-gerais

59.   Encoraja os accionistas institucionais a desempenharem um papel mais activo no que respeita à responsabilidade do conselho de administração e à sua estratégia, a fim de reflectir de forma adequada os interesses de longo prazo dos seus beneficiários;

60.   Solicita legislação que exija a todas as pessoas autorizadas a gerir investimentos por conta de terceiros na UE que declarem publicamente se aplicam um código de boas práticas («stewardship code») e revelam informações nos termos deste; devem indicar, em caso afirmativo, de que código se trata e os respectivos motivos e, em caso negativo, os motivos subjacentes;

61.   Entende que as transacções de uma importância que ultrapasse um nível definido e proporcionado deverão requerer a aprovação dos accionistas ou ser submetidas a uma obrigação de informação dos accionistas antes de a operação poder surtir efeitos, desde que a participação dos accionistas seja exequível, o princípio da confidencialidade seja respeitado e a actividade corrente da instituição financeira não seja posta em risco; entende que a AEVMM pode elaborar orientações acerca do nível adequado, em concertação com as autoridades nacionais relevantes;

62.   Reconhece que é necessária transparência no que respeita às transacções com as partes relacionadas e que as transacções importantes que impliquem uma parte relacionada deveriam ser notificadas à autoridade competente e ser acompanhadas de uma carta de um consultor independente que confirme que a transacção é correcta e razoável ou ser sujeitas a votação por parte dos accionistas, sendo a parte relacionada excluída dessa votação; entende que a AEVMM pode elaborar orientações acerca do nível adequado, em concertação com as autoridades nacionais relevantes;

63.   Exorta à realização de uma eleição anual obrigatória de cada membro do conselho de administração, à apresentação de pedidos anuais obrigatórios de aprovação da política do conselho de administração ou à concessão de quitação a este no quadro da assembleia-geral, a fim de responsabilizar o conselho de administração e de promover uma cultura de responsabilidade reforçada;

64.   Insta à realização duma investigação sobre a interdição de controlos eficazes pelos accionistas e a eliminação dos impedimentos regulamentares à colaboração razoável;

65.   Solicita a introdução da votação electrónica, a fim de incentivar os accionistas a aderirem ao governo das sociedades nas instituições financeiras;

66.   Considera que todas as sociedades de capitais deveriam poder estipular nos seus estatutos se os seus sócios podem manter o anonimato ou devem ser nominalmente identificados e que, neste último caso, a legislação deve assegurar a sua efectiva identificação;

o
o   o

67.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 329 de 14.12.2010, p. 3.

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre o estado das negociações relativas à celebração do Acordo de Comércio Livre UE-Índia

P7_TA(2011)0224 B7-0291/2011

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta as orientações actualizadas da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre as Empresas Multinacionais e a Declaração de Princípios Tripartida sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

–   Tendo em conta a Declaração Ministerial da Quarta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, adoptada em 14 de Novembro de 2001, em Doha, e, em particular, o seu ponto 44 sobre o tratamento especial e diferenciado (TED),

–   Tendo em conta a sua resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre as relações entre a UE e a Índia: Uma Parceria Estratégica(1) ,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, intitulada: «Europa Global: Competir a nível mundial. Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego» (COM(2006)0567 ),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de Março de 2009, sobre um acordo de comércio livre UE-Índia(2) ,

–   Tendo em conta a sua resolução, de 12 de Julho de 2007, sobre o Acordo TRIPS e o acesso aos medicamentos(3) ,

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de Maio de 2007, sobre a Europa global – aspectos externos da competitividade(4) ,

–   Tendo em conta o Documento de Estratégia relativo à Índia (2007-2013),

–   Tendo em conta o n.º 5 do artigo 115.º e o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A.   Considerando que a União Europeia deve continuar a dar prioridade à criação, através da OMC, de um sistema de comércio multilateral baseado em regras que ofereça as melhores perspectivas de um comércio internacional aberto e equitativo, estabelecendo regras adequadas e garantindo o seu cumprimento,

B.   Considerando que um desfecho positivo e equilibrado da Agenda de Desenvolvimento de Doha é de crucial importância, tanto para a UE como para a Índia, e que um acordo desta natureza não exclui acordos bilaterais OMC+, que podem ser complementares de normas multilaterais,

C.   Considerando que a União Europeia é a maior fonte de investimento directo estrangeiro (IDE) na Índia, contabilizando 27 % dos investimentos totais em 2009; que a parcela da UE tem vindo a diminuir nos últimos três anos, passando de 37 % do IDE total em 2007 para 32 % em 2008 e 27 % em 2009, enquanto as saídas de IDE para a China ficaram significativamente acima do IDE na Índia, ascendendo a 5,3 mil milhões de euros em comparação com os 3,1 mil milhões de euros investidos na Índia,

D.   Considerando que a Índia foi o 17.º mais importante parceiro comercial da União Europeia em 2000, tendo ocupado o 8.º lugar em 2010 (num valor de 67,8 mil milhões de euros); considerando, porém, que a quota-parte relativa da UE no mercado indiano baixou de 23,2 %, em 1999, para 14,5 %, em 2009, enquanto, no mesmo período, a percentagem de mercado na China quadruplicou, passando de 2,6 % em 1999 para 11,3 %, em 2009,

E.   Considerando que a Índia é o maior beneficiário do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG); que as importações da Índia para a União Europeia à taxa preferencial ou taxa zero se elevaram a 19,9 mil milhões de euros em 2009, correspondendo a 83 % do total das importações da Índia para a UE;

F.   Considerando que ambas as partes esperam tirar benefícios significativos da eliminação dos direitos aduaneiros, da liberalização do comércio de serviços e do estabelecimento, e reafirmam o seu empenhamento em reduções pautais e numa maior liberalização do estabelecimento e do comércio de serviços,

G.   Considerando que o acesso ao mercado deve ser acompanhado de regras e normas transparentes e adequadas, de molde a garantir que a liberalização do comércio seja benéfica,

H.   Considerando que o acesso ao mercado está a ser prejudicado por barreiras não pautais ao comércio, como, por exemplo, requisitos sanitários e de segurança ou entraves técnicos, restrições quantitativas, procedimentos de conformidade, mecanismos de defesa comercial, procedimentos alfandegários, impostos nacionais e a não adopção de regras e normas internacionais,

I.   Considerando que importa ter em ainda maior conta os aspectos relativos ao reconhecimento, protecção adequada e eficaz, aplicação e execução dos direitos de propriedade intelectual (DPI), incluindo patentes, marcas comerciais e de serviços, direitos de autor e direitos afins, designações geográficas (incluindo marcas de origem), marcas industriais registadas e topografias de circuitos integrados,

J.   Considerando que os medicamentos de contrafacção podem ser prejudiciais para a saúde; que a UE e a Índia deviam conjugar esforços para fazer face a este problema,

K.   Considerando que a Índia é um dos maiores produtores e exportadores de genéricos,

L.   Considerando que o sucesso e a sustentabilidade dos programas de saúde depende em grande parte da disponibilidade permanente de medicamentos genéricos baratos e de qualidade; considerando que a Índia desempenha um papel crucial enquanto fornecedor destes produtos e que está provado que as regras de propriedade intelectual do TRIPS+ têm um impacto negativo na disponibilidade de medicamentos genéricos,

M.   Considerando que o artigo 1.º, n.º 1 do Acordo de Cooperação prevê o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos; que este é um elemento essencial do acordo,

N.   Considerando que o acesso das empresas da UE ao mercado indiano continua a ser prejudicado por diversas barreiras não pautais ao comércio, como, por exemplo, onerosos requisitos sanitários e de segurança ou entraves técnicos, restrições quantitativas, procedimentos de conformidade demasiado restritivos, mecanismos de defesa comercial injustificados, procedimentos alfandegários, impostos nacionais e a não adopção de regras e normas internacionais,

Questões gerais

1.   Está convicto de que o ACL deve ser equilibrado e compatível com as normas e obrigações da OMC; considera que o êxito da ADD continua a ser uma prioridade comercial para a UE e que as negociações com a Índia sobre o ACL devem por isso ser complementares a normas multilaterais;

2.   Congratula-se com o desfecho da Cimeira UE-Índia de Dezembro de 2010 e encoraja as partes a acelerar as negociações e a prosseguir a consulta dos principais interessados; recorda o compromisso contraído pela União Europeia e a Índia de acelerarem as conversações sobre o ACL e de obterem progressos substanciais e úteis, tendo em vista a rápida conclusão de um acordo de comércio e de investimento ambicioso, equilibrado e abrangente; manifesta-se desiludido com o ritmo lento das negociações; insta ambas as partes a despenderem todos os esforços para concluir um ACL abrangente, ambicioso e equilibrado até ao final de 2011;

3.   Encoraja os governos federal e dos Estados indianos a sintonizarem políticas e procedimentos para permitir maximizar os potenciais benefícios;

4.   Recorda que os objectivos da política comercial comum devem ser plenamente coordenados com os objectivos globais da União Europeia e que, nos termos do artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a política comercial comum da União deve ser conduzida «de acordo com os princípios e objectivos da acção externa da União», e que, nos termos do artigo 3.º do Tratado da União Europeia, deve contribuir, nomeadamente, para o desenvolvimento sustentável, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos humanos;

5.   Chama a atenção, face às complementaridades das duas economias, para o potencial aumento das oportunidades comerciais e de investimento entre a UE e a Índia que o ACL representa; considera que, de um modo geral, o ACL entre a UE e a Índia só traz vantagens, mas recomenda que se faça uma avaliação das especificidades sectoriais existentes, de modo a identificar possíveis inconvenientes do ACL para sectores sensíveis da UE;

6.   Pede à Comissão que inclua um capítulo ambicioso de desenvolvimento sustentável como elemento essencial do ACL;

Comércio de mercadorias

7.   Congratula-se com os resultados obtidos em muitas simulações de livre comércio, que demonstram que o ACL aumentaria o volume total de exportações e importações, tanto da União Europeia como da Índia; salienta o facto de, à taxa de crescimento actual, se calcular que o comércio bilateral aumente para 160,6 mil milhões de euros em 2015;

8.   Observa que a média de direitos aplicados pela Índia ainda é consideravelmente mais elevada do que os aplicados pela UE; salienta em especial, que, em média, os direitos aplicados pela Índia no acesso ao mercado não agrícola correspondem agora a 10,1 %, em comparação com a média europeia de 4 %, ao passo que a média indiana para a agricultura é de 31,8 %, em comparação com a europeia, que é de 13,5 %;

9.   Sublinha que, no caso do comércio industrial, o objectivo visado deve ser a eliminação total e recíproca de direitos, não coincidente no tempo, e que toda e qualquer derrogação desse objectivo deverá ser delimitada e sujeita a revisão, não devendo implicar a exclusão de sectores com importância para ambas as partes, como a dos automóveis de passageiros;

10.   Observa que, não obstante o acordo dever respeitar susceptibilidades relacionadas com o comércio de produtos agrícolas, não deve impedir a abertura do mercado em áreas de complementaridade;

11.   Apela à Comissão para que tenha em devida consideração todos os possíveis impactos negativos na agricultura europeia, especialmente nas áreas da abertura dos mercados, OGM, leite, carne de bovino, protecção da propriedade intelectual e rotulagem da origem;

12.   Considera que é importante que o ACL inclua capítulos ambiciosos sobre entraves técnicos ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitárias; insta a Comissão, para o efeito, a abordar questões pendentes, como o bem-estar animal;

13.   Insta ambas as partes a assegurarem que a legislação e as barreiras não pautais sejam geridas de molde a não dificultar o comércio; exorta a UE e a Índia a desenvolverem disciplinas eficazes que evitem a emergência de desnecessários obstáculos regulamentares ao comércio, respeitando todavia o direito de regulamentação de ambas as partes;

14.   Salienta que o ACL deve incluir um mecanismo vinculativo de resolução de litígios entre Estados e disposições relativas à mediação sobre barreiras não pautais, assim como uma cláusula eficaz de salvaguarda;

Comércio de serviços, estabelecimento

15.   Reconhece que os serviços são o sector de maior crescimento da economia indiana; observa que a Índia tem interesses ofensivos na liberalização do Modo 1 e do Modo 4 do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (AGCS); observa que a UE gostaria de concluir a liberalização do acesso ao mercado e do tratamento nacional sob o Modo 3 na maior parte dos serviços; observa que as ambições do ACL não podem ser totalmente realizadas sem compromissos no Modo 4; chama a atenção para os enormes benefícios que a acreditação das qualificações profissionais à escala nacional e da UE e os acordos sobre reconhecimento mútuo e requisitos de autorização no âmbito dos serviços profissionais poderiam proporcionar, tanto na UE como na Índia, os quais podem ser facilmente abrangidos pelo ACL; solicita, não obstante, que se efectue uma análise exaustiva de cada Estado-Membro, a fim de evitar efeitos negativos no mercado de trabalho da UE, permitindo todavia, no âmbito do Modo 4, estadias temporárias dos profissionais qualificados necessários;

16.   Salienta que a liberalização do sector dos serviços de modo algum deve obstar à sua regulamentação, incluindo os serviços públicos;

17.   Observa que o comércio de serviços entre a UE e a Índia é relativamente desequilibrado, verificando-se que a UE exporta 1,9 % dos seus serviços para a Índia e que o total de exportações deste país para a UE ascende a 11,6 %;

18.   Encoraja vivamente a Índia a desenvolver legislação adequada em matéria de protecção de dados que lhe permita alcançar o estatuto de país com um nível adequado de protecção, dessa forma permitindo ou possibilitando a transferência de dados pessoais provenientes da UE com base na legislação da UE e no respeito da mesma;

19.   Considera que o facto de permitir que sociedades de advocacia e contabilidade estrangeiras operem na Índia traria benefícios significativos para a economia e as profissões na Índia, assim como para as empresas europeias com experiência em direito internacional e contabilidade e para os respectivos clientes; pede à Comissão que, juntamente com as autoridades indianas, explore as oportunidades e o alcance da liberalização dos serviços jurídicos e de contabilidade no quadro do ACL;

20.   Incentiva a Índia a abrir ainda mais os sectores bancário, de seguros e do comércio a retalho em consonância com as reformas anunciadas pelas autoridades daquele país, reconhecendo que a existência de uma legislação financeira adequada é importante para assegurar a supervisão dos serviços financeiros, reduzir o risco sistémico e proporcionar o melhor nível possível de protecção do consumidor;

Investimento

21.   Exorta a Comissão a negociar um capítulo sobre investimentos no âmbito do ACL que permita que o investimento nos mercados recíprocos se processe de forma muito mais suave, promovendo e protegendo os acordos de investimento e, ao mesmo tempo, explorando as oportunidades imediatas; propõe que esse capítulo sobre investimento preveja a criação de um sistema de pontos únicos de informação para os investidores nas duas economias, a fim de lhes explicar as diferenças nas regras e práticas de investimento e prestar informações sobre todos os aspectos jurídicos;

22.   Pede à Comissão que se assegure de que as disposições sobre protecção do investimento não reduzam a capacidade das partes de emitir licenças obrigatórias nem prejudiquem outras políticas de saúde pública;

Contratos públicos

23.   Congratula-se pelo facto de a Índia ter aceite incluir os contratos públicos no ACL; lamenta, todavia, que tal só tenha acontecido a nível federal; insta a Comissão a negociar sistemas eficazes e transparentes de adjudicação de contratos; exorta a Índia a aplicar procedimentos transparentes e leais no contexto da adjudicação de contratos públicos e a conceder o acesso aos sistemas de adjudicação de contratos públicos às empresas europeias; insta a Índia a garantir a maior abrangência possível, em especial no caso das empresas do sector público;

Comércio e concorrência

24.   Saúda os progressos realizados em termos de desenvolvimento de um capítulo sobre comércio e concorrência no ACL entre a UE e a Índia, e exorta ambas as partes a intensificarem a cooperação em matéria de concorrência comercial, direitos de propriedade intelectual e política industrial e comercial;

25.   Congratula-se com o empenhamento da Índia num sólido regime de DPI e na utilização das flexibilidades do TRIPS na legislação nacional e internacional para satisfazer as suas obrigações em matéria de saúde pública, em particular no que se refere ao acesso a medicamentos essenciais; encoraja a Índia a proceder à implementação e aplicação rigorosas daquele regime, melhorando simultaneamente o acesso aos medicamentos essenciais; exorta a UE e a Índia a assegurarem-se de que os compromissos contraídos no âmbito do ACL não excluam o acesso a medicamentos essenciais enquanto a Índia se encontrar na fase de desenvolvimento das suas capacidades, na transição de uma indústria de genéricos para uma indústria baseada na investigação; apoia a cooperação entre as indústrias farmacêuticas da UE e da Índia que se baseiam na investigação, tendo em vista garantir o seu crescimento para benefício de ambas as partes;

26.   Exorta a Comissão a não solicitar a exclusividade dos dados no contexto das negociações em matéria de DPI, como referido na sua resolução de 12 de Julho de 2007, e a reconhecer que a exclusividade dos dados teria consequências gravosas para a produção de medicamentos genéricos, comprometendo, por isso, o acesso dos países em desenvolvimento aos medicamentos, bem como a sua política de saúde pública;

27.   Apela à Comissão e às autoridades indianas competentes para que, em conjunto, desenvolvam uma definição comum de medicamentos falsificados que não dificulte o acesso a medicamentos essenciais, e para que coordenem as suas acções de luta contra a contrafacção, e, em particular, contra os medicamentos falsificados que prejudicam a saúde dos doentes;

28.   Frisa que um elevado grau de protecção para a indicação geográfica (IG), o mais tardar aquando da entrada em vigor do ACL, é de crucial importância;

Comércio e desenvolvimento sustentável

29.   Reconhece que um capítulo dedicado ao desenvolvimento sustentável é um elemento essencial de qualquer ACL da UE, e insta ambas as partes a aprovarem um capítulo ambicioso que reflicta o empenhamento comum na promoção do desenvolvimento sustentável e no crescimento inclusivo, com base em valores partilhados; exorta a Comissão a incluir cláusulas juridicamente vinculativas sobre as normas em matéria de direitos humanos, sociais e ambientais bem como sobre a respectiva execução, prevendo medidas a aplicar em caso de violação;

30.   Solicita que este capítulo contemple o respeito mínimo das oito convenções fundamentais e das quatro convenções prioritárias da OIT, bem como das normas ambientais acordadas a nível internacional, mas igualmente incentivos para que as empresas assumam compromissos em matéria de responsabilidade social;

31.   Felicita todos os esforços desenvolvidos pelo governo da Índia para erradicar o trabalho infantil; apela ao governo da Índia e à Comissão para que continuem a financiar acções tendo em vista permitir que as crianças frequentem a escola;

32.   Frisa a importância de assegurar que as empresas da UE que utilizam zonas económicas especiais respeitem os direitos laborais fundamentais ou outros direitos afins baseados nas convenções da OIT que a Índia tenha ratificado;

33.   Salienta que os direitos humanos, a democracia e a segurança são elementos essenciais das relações entre a UE e a Índia; exorta, por conseguinte, ambas as partes a certificarem-se de que o diálogo sobre questões pendentes seja intensificado, em particular, no que se refere ao Caxemira;

34.   Manifesta o seu firme apoio à inclusão de cláusulas juridicamente vinculativas em matéria de direitos humanos nos acordos internacionais da UE, com um mecanismo de consulta claro e preciso, inspirado no artigo 96.º do Acordo de Cotonou;

O papel do Parlamento Europeu

35.   Confia em que o Conselho e o Parlamento apresentem o ACL ao Parlamento, para aprovação, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)(5) ;

36.   Solicita à Comissão e ao Conselho que, antes da conclusão do ACL, tenham plenamente em conta os pedidos expressos pelo PE na presente resolução; recorda que é necessária a aprovação do PE para que o ACL entre em vigor; solicita à Comissão e ao Conselho que não proponham a aplicação provisória do acordo antes de o PE dar a sua aprovação;

Outras considerações

37.   Congratula-se com a evolução da Índia, que, para além de beneficiário da ajuda ao desenvolvimento, se está a tornar também dador;

38.   Chama a atenção para o facto de que, se a cooperação entre a UE e a Índia se basear num sistema de valores universais partilhados, poderá servir de modelo para a cooperação com outros países;

39.   Considera que a UE deve prestar especial atenção ao sector das PME na Índia, pelo que sugere que, em todos os programas de cooperação para o desenvolvimento entre a UE e a Índia, se fortaleçam as PME com medidas de ajuda ao financiamento de projectos locais orientados para o mercado;

40.   Congratula-se com o facto de o micro-crédito, que já é reconhecido como uma forma eficaz de criar desenvolvimento a partir das bases, se estar a generalizar na Índia;

o
o   o

41.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e da Índia.

(1) JO C 227 E de 21.9.2006, p. 589. (2) JO C 117 E de 6.5.2010, p. 166. (3) JO C 175 E de 10.7.2008, p. 591. (4) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 128. (5) Artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE.

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre as relações comerciais UE-Japão

P7_TA(2011)0225 B7-0287/2011

O Parlamento Europeu ,

–   Tendo em conta a sua resolução de 17 de Fevereiro de 2011 sobre a Estratégia «Europa 2020»(1) ,

–   Tendo em conta a sua resolução de 25 de Novembro de 2010 sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais(2) ,

–   Tendo em conta a sua resolução de 5 de Fevereiro de 2009 sobre o reforço do papel das PME europeias no comércio internacional(3) ,

–   Tendo em conta a sua resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre o impacto da contrafacção no comércio internacional(4) ,

–   Tendo em conta a sua resolução de 4 de Setembro de 2008 sobre o comércio de serviços(5) ,

–   Tendo em conta a sua resolução de 20 de Maio de 2008 sobre o comércio de matérias-primas e de produtos de base(6) ,

–   Tendo em conta a sua resolução de 19 de Fevereiro de 2008 sobre uma estratégia da UE para melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados externos(7) ,

–   Tendo em conta a sua resolução de 22 de Maio de 2007 sobre a Europa global - aspectos externos da competitividade(8) ,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio, crescimento e questões internacionais - A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020» (COM(2010)0612 ),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A Europa Global: Competir a nível mundial – Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego» (COM(2006)0567 ),

–   Tendo em conta o relatório da Comissão sobre as barreiras ao comércio e ao investimento, publicado em 10 de Março de 2011,

–   Tendo em conta a declaração conjunta sobre as relações entre a Comunidade Europeia e respectivos Estados­Membros, por um lado, e o Japão, emitida em 18 de Julho de 1991, em Haia,

–   Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a UE e o Japão celebrado em 2001(9) ,

–   Tendo em conta o Acordo celebrado em 2003 entre a UE e o Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais(10) ,

–   Tendo em conta o Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Japão, celebrado em 2008(11) ,

–   Tendo em conta o Plano de Acção Decenal adoptado na 10.ª Cimeira UE-Japão, que teve lugar em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2001,

–   Tendo em conta a Declaração Comum adoptada na 19.ª Cimeira UE-Japão, que se realizou em Tóquio, em 28 de Abril de 2010,

–   Tendo em conta a Declaração Comum adoptada na 18.ª Cimeira UE-Japão, que se realizou em Praga, em 4 de Maio de 2009,

–   Tendo em conta o relatório da «Copenhagen Economics» intitulado «Assessment of barriers to trade and investment between the EU and Japan» (avaliação das barreiras às trocas comerciais e aos investimentos entre a União Europeia e o Japão), publicado em 30 de Novembro de 2009,

–   Tendo em conta os resultados da consulta pública da Comissão sobre as relações comerciais UE-Japão, publicados em 21 de Fevereiro de 2011,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de Março de 2011,

–   Tendo em conta a Cimeira UE-Japão, que deverá realizar-se em Bruxelas, em 25 de Maio de 2011,

–   Tendo em conta o n.º 5 do artigo 115.º e o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A.   Considerando que o sistema de comércio multilateral, assente em regras, instaurado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), representa o quadro mais adequado para regulamentar e promover um comércio aberto e justo,

B.   Considerando ser essencial compreender que os acordos multilaterais, plurilaterais e bilaterais constituem parte integrante de um conjunto de instrumentos comuns em matéria de relações internacionais e, consequentemente, elementos correntes de relações políticas e comerciais equilibradas e complementares,

C.   Considerando que a UE deve continuar a velar por que a Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD) surta resultados equilibrados e por manter esta abordagem privilegiada, a qual deveria apoiar a integração dos países em desenvolvimento no sistema de comércio internacional, avançando paralelamente na via de acordos comerciais bilaterais e plurilaterais com outros países industrializados que abram perspectivas realistas de benefícios mútuos e de crescimento económico num prazo mais curto;

D.   Considerando que, em 2009, a UE e o Japão representaram, no seu conjunto, mais de um quarto do PIB mundial e mais de 20% do comércio mundial,

E.   Considerando que o Japão e a UE constituem investidores significativos nas respectivas economias com um volume conjugado de investimento estrangeiro directo de 200 mil milhões de euros em 2009,

F.   Considerando que, em 2010, o montante total do comércio bilateral entre a UE e o Japão, a terceira maior economia do mundo em termos de PIB, se elevou a 120 mil milhões de euros; considerando que o Japão é o sexto maior parceiro comercial para a UE e que a UE é o terceiro maior parceiro comercial do Japão,

G.   Considerando que o Conselho e a Comissão assinalaram que a capacidade do Japão para remover as barreiras regulamentares ao comércio constitui um pressuposto do início das negociações relativas ao Acordo de Comércio Livre (ACL) UE-Japão, promovendo assim uma integração económica mais estreita entre estes dois parceiros comerciais estratégicos,

H.   Considerando que a UE e o Japão enfrentam desafios comuns, tais como a ascensão política e económica da China, o abrandamento económico no rescaldo da crise financeira mundial, a regressão demográfica e a necessidade premente de acesso a matérias-primas e a fontes de energia, bem como a garantia da estabilidade dos preços das mesmas, a fim de impulsionar as respectivas indústrias,

I.   Considerando que a existência de um comércio aberto e justo constitui um poderoso instrumento para gerar mais crescimento e bem-estar social, tirando partido das vantagens comparativas de cada economia e das sinergias potenciais de uma maior integração económica e de novos contributos para uma economia do conhecimento,

J.   Considerando que, quer a UE, quer o Japão, aplicam, de modo geral, direitos aduaneiros baixos às mercadorias, sendo que mais de dois terços do valor das exportações da União para o Japão e mais de um terço do valor das exportações do Japão para a UE estão isentos de direitos,

K.   Considerando que, a despeito destes direitos aduaneiros baixos, o volume das transacções comerciais bilaterais entre a UE e o Japão estão aquém do volume das transacções comerciais entre a UE e outros parceiros comerciais importantes, sobretudo devido aos efeitos negativos das barreiras não tarifárias aplicadas pelo Japão às oportunidades de acesso ao mercado para as empresas europeias,

L.   Considerando que um estudo da «Copenhagen Economics», de Novembro de 2009, calcula que os custos comerciais associados às barreiras não tarifárias sejam mais elevados do que os níveis tarifários existentes e que os maiores ganhos económicos potenciais residem na supressão destas barreiras; considerando que, segundo estimativas constantes do estudo em referência, o aumento potencial das exportações da UE para o Japão será de 43 mil milhões de euros e de 53 mil milhões de euros no caso das exportações do Japão para a UE, se as medidas tarifárias e não tarifárias forem reduzidas ao máximo,

M.   Considerando que, no seu relatório de 2011 sobre barreiras ao comércio e ao investimento, a Comissão identificou três grandes áreas de preocupação em relação aos direitos não tarifários do Japão: obstáculos no acesso a concursos públicos, reconhecimento insuficiente das normas internacionais em relação a dispositivos médicos e tratamento preferencial dos «campeões nacionais» nos serviços financeiros (por exemplo, serviços postais),

N.   Considerando que a protecção e aplicação dos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) no Japão são consideradas de elevada qualidade; considerando que o Japão e a UE partilham objectivos e abordagens comuns em questões relacionadas com os DPI, excepção feita às Indicações Geográficas (IG), e que estão ambos empenhados na luta plurilateral contra a contrafacção e a pirataria enquanto partes signatárias do Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA),

O.   Considerando que a indústria das TCI constitui um sector de elevado valor acrescentado e uma fonte de crescimento tanto na UE como no Japão, especialmente em relação ao ulterior desenvolvimento de produtos e serviços inteligentes,

P.   Considerando que importa levantar as questões do investimento e comércio de serviços em todos as negociações comerciais com o Japão, garantindo que uma abertura do mercado não comprometa, nem as regras europeias, nem as japonesas, em matéria de protecção dos serviços públicos e da diversidade cultural,

Q.   Reiterando a sua solidariedade para com o povo japonês na sequência das recentes catástrofes naturais,

1.   Entende que o sistema multilateral de comércio, consubstanciado na OMC, continua a constituir, de longe, o quadro mais eficaz para lograr um comércio aberto e justo a nível mundial; considera que a União Europeia e o Japão devem contribuir para uma conclusão bem sucedida das negociações da ADD;

2.   Salientar ser favorável a um acordo de comércio livre entre a UE e o Japão, manifestando, porém, a sua insatisfação em relação aos progressos diminutos alcançados no grupo de alto nível no decurso dos últimos anos; considera que o Japão deve realizar importantes compromissos no sentido de remover as barreiras não tarifárias e os obstáculos ao acesso a concursos públicos japoneses antes de as negociações serem iniciadas;

3.   Salienta que a liberalização comercial entre a UE e o Japão deveria co-existir a par das normas aplicáveis à protecção dos serviços públicos e da diversidade cultural, e não constituir um obstáculo, bem como promover a convergência regulamentar e a adopção de normas multilaterais nos casos em que já existam;

4.   Manifesta a sua determinação em reforçar as relações comerciais entre a UE e o Japão centrando-se na remoção das barreiras não tarifárias ao comércio e ao investimento, incluindo numerosas normas restritivas e medidas reguladoras para o acesso ao mercado japonês de empresas europeias;

5.   Considera que, no quadro das negociações com o Japão, a Comissão deveria centrar-se, a título de uma das suas prioridades, na supressão dessas barreiras e obstáculos, que constituem um dos maiores obstáculos no acesso ao mercado para as PME europeias;

6.   Entende que a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros impostos pelo Japão a produtos das TCI, incluindo as suas partes e componentes, reforçaria a competitividade e criaria empregos de elevada qualidade na UE; exorta, além disso, a uma cooperação mútua intensificada entre a UE e o Japão no domínio da I&D, especialmente em matéria de aplicação dos DPI, a fim de acelerar o intercâmbio de informação sobre patentes entre os respectivos institutos tutelares das patentes;

7.   Considera que as ambições da Comissão em relação ao ACL UE-Japão e, nomeadamente, o reforço do acesso ao mercado para as empresas europeias, deveriam ser complementadas por compromissos comummente acordados em matéria de desenvolvimento sustentável;

8.   Realça que o ACL UE-Japão seria portador de benefícios em termos de aumento do comércio bilateral em bens e serviços e promoveria a cooperação a nível das prioridades horizontais da UE, nomeadamente a cooperação no domínio da inovação, a cooperação em matéria regulamentar e a luta contra os abusos do mercado e, sobretudo, a cooperação em matéria de luta contra os grandes desafios ambientais;

9.   Exorta os Estados­Membros e a Comissão, em todas as conversações comerciais com o Japão, a apoiarem e a promoverem iniciativas destinadas a promover os direitos humanos e as normas sociais e ambientais;

10.   Entende que uma avaliação exaustiva em matéria de sustentabilidade e impacto é essencial para uma avaliação global das relações comerciais entre a UE e o Japão; solicita à Comissão que apresente, em tempo oportuno, uma avaliação deste tipo, especificando, em particular, as possíveis vantagens e desvantagens do reforço das relações comerciais entre a UE e o Japão para todos os sectores envolvidos, em especial para todos os sectores industriais e para os sectores mais sensíveis, como o da indústria automóvel, da electrónica, da aeronáutica e das máquinas, antes de assumir qualquer compromisso;

11.   Recomenda que sejam incluídas medidas bilaterais eficazes de salvaguarda no ACL UE-Japão, a fim de evitar um crescimento súbito das importações que poderia causar ou ameaçar causar graves prejuízos à indústria da UE e do Japão, especialmente em sectores sensíveis como sejam a indústria automóvel, da electrónica, da aviação e da maquinaria;

12.   Manifesta a sua convicção de que o ACL UE-Japão encerra o potencial se vir a ser benéfico para ambas as economias;

13.   Salienta que o Parlamento será chamado a conceder a sua aprovação ao eventual ACL UE-Japão;

14.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e ao Governo e ao Parlamento do Japão.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0068 . (2) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0434 . (3) JO C 67 E de 18.3.2010, p. 101. (4) JO C 45 E de 23.2.2010, p. 47. (5) JO C 295 E de 4.12.2009, p. 67. (6) JO C 279 E de 19.11.2009, p. 5. (7) JO C 184 E de 6.8.2009, p. 16. (8) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 128. (9) JO L 284 de 29.10.2001, p. 3. (10) JO L 183 de 22.7.2003, p.12. (11) JO L 62 de 6.3.2008, p. 24.

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre o Livro Verde da Comissão intitulado «A protecção das florestas e a informação florestal na UE: preparar as florestas para as alterações climáticas» (2010/2106(INI) )

P7_TA(2011)0226 A7-0113/2011

O Parlamento Europeu,

-   Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «A protecção das florestas e a informação florestal na UE: preparar as florestas para as alterações climáticas» (COM(2010)0066 ),

-   Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 11 de Junho de 2010, sobre a preparação das florestas para as alterações climáticas,

-   Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de Março de 2010, sobre a biodiversidade após 2010,

-   Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de acção europeu» (COM(2009)0147 ) e a sua resolução sobre o mesmo, de 6 de Maio de 2010(1) ,

-   Tendo em conta a Conferência Ministerial sobre a Protecção das Florestas na Europa (CMPFE) – FOREST EUROPE, as suas várias resoluções e trabalhos especializados levados a cabo para facultar orientações, critérios e indicadores para uma gestão florestal sustentável (GFS),

-   Tendo em conta a resolução do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1999, relativa a uma estratégia florestal para a União Europeia(2) , e o relatório da Comissão sobre a respectiva execução (COM(2005)0084 ),

-   Tendo em conta o Plano de Acção da UE para as Florestas 2006-2011 (PAF) (COM(2006)0302 ), bem como a avaliação intercalar externa da execução do Plano de Acção(3) ,

-   Tendo em conta a Directiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens(4) , o relatório de síntese sobre o estado de conservação dos tipos de habitats e das espécies, em conformidade com o artigo 17.º da Directiva Habitats (COM(2009)0358 ) e as suas resoluções, de 21 de Setembro de 2010, sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de protecção da biodiversidade(5) , e de 3 de Fevereiro de 2009, sobre a natureza selvagem na Europa(6) ,

-   Tendo em conta as conclusões da conferência COP10 do PNUA sobre a diversidade biológica realizada em Nagoya em Outubro de 2010 e os objectivos em matéria de biodiversidade de Aichi, em particular o compromisso de sujeitar a regimes de protecção 17 % da superfície terrestre e das massas de água interiores mediante a adopção de medidas de conservação eficientes, no quadro das paisagens mais amplas em que se inserem,

-   Tendo em conta o estudo intitulado «Shaping forest communication in the European Union: public perceptions of forests and forestry»(7) ,

-   Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC), o Protocolo de Quioto e o relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) sobre as boas práticas de utilização dos solos, de reafectação dos solos e de silvicultura (LULUCF),

-   Tendo em conta o plano de acção biomassa (COM(2005)0628 ),

-   Tendo em conta a Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (Directiva Fontes de Energia Renováveis)(8) , a Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (directiva relativa ao regime de comércio de licenças de emissão)(9) , a Decisão n.° 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (Decisão relativa à partilha de esforços)(10) , o relatório da Comissão sobre os requisitos de sustentabilidade aplicáveis à utilização de fontes de biomassa sólida e gasosa para a electricidade, o aquecimento e o arrefecimento (COM(2010)0011 ), o capítulo 9, silvicultura, do 4.° relatório de avaliação do IPCC, bem como os resultados da consulta pública relativa à elaboração de um relatório sobre os requisitos de um regime de sustentabilidade aplicável às utilizações energéticas da biomassa,

-   Tendo em conta o Programa Europeu sobre as Alterações Climáticas e o trabalho desenvolvido pelo grupo de peritos sobre a política climática em matéria de utilização dos solos, reafectação dos solos e silvicultura (LULUCF)(11) ,

-   Tendo em conta os seus estudos n.° 449.292 sobre o Livro Verde sobre a protecção das florestas e a informação florestal na UE, n.° 440.329 sobre as florestas e o regime de comércio de licenças de emissão da UE, e n.° 449.237 sobre a estratégia europeia de prevenção e combate aos incêndios florestais, bem como as conclusões da reunião de 13 de Julho de 2010, realizada em Bruxelas, do Subgrupo «Florestas» do Intergrupo «Alterações climáticas, biodiversidade e desenvolvimento sustentável»,

-   Tendo em conta a Convenção Europeia da Paisagem de 2000 (Convenção de Florença),

-   Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução(12) e a revisão do regime fitossanitário da UE,

-   Tendo em conta o relatório de síntese da iniciativa TEEB (economia dos ecossistemas e biodiversidade) intitulado «Mainstreaming the Economics of Nature» e a publicação «TEEB Climate Issues Update»,

-   Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de Abril de 2010, sobre a prevenção dos fogos florestais na União Europeia,

-   Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 e 9 de Novembro de 2010, sobre as soluções inovadoras no domínio do financiamento de acções em matéria de prevenção de catástrofes,

-   Tendo em conta a Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal(13) ,

-   Tendo em conta o relatório sobre a aplicação do mecanismo Forest Focus (COM(2010)0430 final,

-   Tendo em conta o relatório técnico n.º 9/2006 da Agência Europeia do Ambiente (EEA) intitulado «European forest types: Categories and types for sustainable forest management reporting and policy»,

-   Tendo em conta o relatório destinado à Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão intitulado «Impacts of Climate Change on European Forests and options for Adaptation»(14) ,

-   Tendo em conta o relatório destinado à Direcção-Geral do Ambiente da Comissão intitulado «EU policy options for the protection of European forests against harmful impacts»(15) ,

-   Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas da UE n.º 9/2004 sobre medidas florestais no âmbito da política de desenvolvimento rural, acompanhado das respostas da Comissão,

-   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.° 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira(16) ,

-   Tendo em conta as recomendações da rede de peritos da FAO/UNECE/OIT em matéria de introdução da gestão florestal sustentável,

-   Tendo em conta a Resolução H1 da Conferência Ministerial de Helsínquia para a Protecção das Florestas na Europa que define «gestão florestal sustentável» como «a gestão e a utilização das florestas e dos bosques de tal modo e com tal intensidade que mantenham a sua diversidade biológica, a sua produtividade, a sua capacidade de regeneração, a sua vitalidade e a sua capacidade de satisfazer, no presente e no futuro, as funções ecológicas, económicas e sociais pertinentes, aos níveis local, nacional e mundial, sem causar prejuízos a outros ecossistemas»,

-   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

-   Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0113/2011 ),

A.   Considerando que as florestas e zonas arborizadas cobrem 42 % da superfície da UE e que as indústrias florestais primárias, com um volume de negócios superior a 300 000 000 000 EUR, proporcionam mais de dois milhões de empregos, sobretudo em zonas rurais, contribuindo para o crescimento económico, o emprego e a prosperidade ao fornecerem madeira e abrirem perspectivas ao turismo,

B.   Considerando que as florestas da UE constituem biosferas completas que não são redutíveis às árvores que as compõem e garantem serviços ecossistémicos inestimáveis, que incluem o armazenamento de carbono, a regularização do débito dos cursos de água, a preservação da paisagem, a conservação da fertilidade dos solos, a protecção dos solos contra a erosão e a desertificação e a protecção contra as catástrofes naturais, aspectos que são relevantes para a agricultura, o desenvolvimento rural e a qualidade de vida dos cidadãos europeus,

C.   Considerando que 40 % das florestas europeias são propriedade pública e que cerca de 60 % das florestas da UE pertencem a mais de 10 milhões de proprietários privados, pelo que os intervenientes públicos e privados são responsáveis pela protecção e a utilização sustentável das florestas mediante a implementação no terreno de uma gestão sustentável das florestas,

D.   Considerando que, apesar do ritmo alarmante da desflorestação em diversas partes do mundo, a tendência para o aumento da cobertura florestal no território da União é estável a longo prazo, estimando-se que o carbono armazenado em biomassa lenhosa esteja a aumentar; considerando que, não obstante a tendência geral positiva, a fixação de carbono nas florestas de toda a Europa permanece muito aquém da respectiva capacidade natural e poderá tornar-se uma fonte de emissões, devido à pressão exercida para aumentar os níveis de exploração e ao facto de desaparecerem anualmente na UE cerca de 500 000 hectares de floresta em consequência de incêndios florestais e da exploração madeireira ilegal,

E.   Considerando que 30 % dos sítios Natura 2000 são habitats florestais e arborizados, desempenhando uma função importante para a ligação em rede dos biótopos, e que 66 % dos habitats naturais florestais de interesse comunitário se encontram em mau estado de conservação,

F.   Considerando que as florestas de montanha representam um terço da área florestal total da UE e são um elemento essencial da paisagem natural, pois contribuem para a protecção dos solos e a regulação do aprovisionamento de água; considerando que estas florestas desempenham um papel fundamental nas actividades económicas locais,

G.   Considerando que a protecção das derradeiras zonas selvagens pode contribuir para travar a perda de biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos na UE até 2020,

H.   Considerando que se prevê que a geração de energia a partir de biomassa sólida e de resíduos biológicos represente 58 % das energias renováveis na UE até 2020 e que, embora a quota de biomassa florestal, segundo as projecções, deva decrescer em termos relativos, o aumento da procura de madeira para fins energéticos tem sido constante; considerando que, por conseguinte, é necessário dar provas de vigilância a fim de impedir o abate ilegal de árvores e a intensificação de práticas silvícolas que possam levar o rácio entre o abate e o acréscimo a ultrapassar os 100 % em alguns Estados-Membros, contrariando assim os objectivos em matéria de alterações climáticas e de biodiversidade; considerando que a produção de energia a partir de biomassa deve ser menos dependente da biomassa florestal,

I.   Considerando que a protecção da floresta e das suas funções deve ser integrada em todas as políticas comunitárias ligadas às florestas,

J.   Considerando que as florestas constituem ecossistemas vivos e evolutivos, muitas vezes atravessando fronteiras, e que podem ser classificadas de acordo com a zona bioclimática e o tipo de floresta; considerando que a EEA elaborou uma nomenclatura florestal específica a fim de orientar as decisões políticas da UE; considerando que os resultados científicos mais recentes em todos os domínios, como o «fosso continental», devem ser tidos em conta nas políticas da UE relacionadas com as florestas e que é conveniente evitar o risco de que estas políticas sejam demasiado latas para serem úteis,

K.   Considerando que diferentes tipos de floresta e o sector florestal podem enfrentar ameaças bióticas e abióticas distintas e imprevisíveis decorrentes das alterações climáticas, como as pragas, as tempestades, as secas e os incêndios, o que faz da resiliência da floresta a pedra angular dos esforços de protecção,

L.   Considerando que a disponibilidade de informação sólida e comparável relativa ao estado das florestas da UE e ao impacto das alterações climáticas e dos modelos de produção nas florestas constitui um importante requisito prévio nos planos da elaboração de políticas e do planeamento, incluindo no que toca à contribuição das florestas para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas,

M.   Considerando que os incêndios acidentais e de origem criminosa, que escondem por vezes outros objectivos, destroem mais de 400 000 hectares de floresta por ano, sobretudo na região mediterrânica, mas não exclusivamente, implicando elevados custos em termos de vidas humanas, propriedade, emprego, biodiversidade e funções protectoras das florestas; considerando que a regeneração após um incêndio é particularmente difícil para todas as florestas e, no caso da rede Natura 2000, dificulta a realização dos objectivos da rede;

N.   Considerando que o Livro Branco supramencionado sobre a adaptação às alterações climáticas qualifica as florestas como uma das áreas de acção estratégicas, frisando que a estratégia florestal da UE deve ser actualizada de forma a integrar os aspectos relacionados com o clima,

O.   Considerando que apenas 5 % da área florestal europeia é constituída por floresta antiga, primária e isenta de intervenção humana; considerando que a pequena percentagem de florestas deste tipo, conjugada com a fragmentação crescente da parte remanescente, aumenta a sua vulnerabilidade às ameaças climáticas e explica em parte a persistência do mau estado de conservação de muitas espécies florestais de interesse europeu;

P.   Considerando que o reforço das funções protectoras próprias das florestas deve fazer parte das estratégias no domínio da protecção civil da UE e dos Estados-Membros, atendendo, sobretudo, à proliferação de fenómenos extremos relacionados com o clima, como os fogos e as inundações,

Q.   Considerando que o relatório «TEEB» faz uma defesa convincente da rendibilidade económica do investimento público no desenvolvimento de abordagens de base ecossistémica em matéria de adaptação às alterações climáticas e sua atenuação, particularmente no que se refere à infra-estrutura verde, como a recuperação e a conservação das florestas,

R.   Considerando que os diversos sistemas de gestão de florestas nacionais, regionais e locais devem ser respeitados e apoiados, a fim de reforçar a sua capacidade de adaptação,

S.   Considerando que a capacidade de as florestas europeias actuarem como sumidouros de CO2 , de NH3 e de NOX ainda está subaproveitada e que a madeira proveniente de florestas geridas de forma sustentada pode apresentar vantagens em termos de atenuação sustentável, constituindo uma alternativa reciclável e rica em carbono aos materiais que requerem uma utilização intensiva de energia, como ligas metálicas, plástico e betão, utilizados de forma generalizada na construção e noutras indústrias,

T.   Considerando que, de acordo com os dados coligidos pela Comissão, na Europa Meridional o aumento das temperaturas de Verão será o dobro do registado no resto da Europa e a precipitação estival no Sul decrescerá 5 % por década,

U.   Considerando que o PAF da UE tem quatro objectivos: melhorar a competitividade a longo prazo, proteger o ambiente, melhorar a qualidade de vida e promover a coordenação, e que já foram feitos progressos significativos, principalmente na consecução de todos os objectivos,

V.   Considerando que o processo «Forest Europe» já alcançou, numa base voluntária, o consenso europeu sobre a gestão florestal sustentável; considerando que, no contexto actual, a GFS não é plenamente reconhecida nem coerentemente aplicada;

W.   Considerando que, no processo «Forest Europe», se realizaram amplos trabalhos preparatórios com vista às negociações de um instrumento vinculativo, sendo esperadas decisões a este respeito na próxima conferência a realizar em Oslo em Junho de 2011,

X.   Considerando que o regulamento relativo à protecção das florestas contra os incêndios(17) e o regulamento «Forest Focus»(18) já expiraram, o que resultou em relatórios ad hoc e num financiamento inadequado,

Y.   Considerando que a selecção genética deveria ser orientada para melhorar as características de adaptação do ecossistema florestal,

Z.   Considerando que é necessária mais informação a nível europeu a respeito da influência das florestas nos padrões climáticos,

AA.   Considerando que o relatório de 2009 financiado pela Comissão, acima referido e intitulado «EU policy options for the protection of European forests against harmful impacts», identifica e analisa quatro opções políticas possíveis, a saber: manutenção da actual abordagem, recurso ao método aberto de coordenação, aumento do esforço de monitorização e introdução de uma directiva-quadro da floresta,

1.   Acolhe favoravelmente o Livro Verde da Comissão intitulado «A protecção das florestas e a informação florestal na UE: preparar as florestas para as alterações climáticas»; considera que a estratégia florestal da UE deve ser reforçada, de modo a melhorar a gestão e a conservação sustentáveis das florestas, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

2.   Destaca, contudo, que nos termos do disposto no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, a UE poderá intervir nos domínios em que se demonstre que os objectivos da acção prevista não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros;

3.   Congratula-se com a ideia da Comissão de que se deve considerar que as florestas dão um contributo fundamental para a resolução da crise climática; salienta que a gestão florestal sustentável é essencial para a UE atingir os seus objectivos em matéria de alterações climáticas e prestar os serviços necessários ligados ao ecossistema, como a biodiversidade, a protecção contra as catástrofes naturais e a absorção de CO2 da atmosfera;

4.   Recorda que as florestas constituem bioesferas que compreendem mais do que árvores, e que a sua resiliência depende da diversidade biológica, não só de árvores, mas de todos os organismos da floresta, e que as florestas são essenciais para a adaptação das sociedades europeias às alterações climáticas;

5.   Recorda que as florestas constituem o principal sumidouro de carbono, desempenhando um papel primordial na luta contra as alterações climáticas; sublinha que, por conseguinte, é de crucial importância que a União Europeia reforce a sua estratégia de luta contra os fenómenos que deterioram a superfície florestal, como os incêndios e a poluição atmosférica;

6.   Está convencido de que a sustentabilidade ecológica constitui um pré-requisito para a prossecução das funções económicas e sociais das florestas da UE;

7.   Sublinha o papel que a biodiversidade florestal desempenha na adaptação às alterações climáticas e a necessidade de melhorar o conhecimento sobre os indicadores da biodiversidade florestal, nomeadamente sobre a capacidade genética da floresta, no intuito de uma melhor adaptação;

8.   Felicita a Comissão pela análise exaustiva das ameaças bióticas e abióticas que realizou no âmbito do Livro Verde e chama a sua atenção para a necessidade de estudar também outros factores directamente relacionados com o impacto das alterações climáticas nas florestas, como o fenómeno da desfoliação, que levou a que a superfície desfolhada nas copas das árvores das florestas do sul da Europa duplicasse nos últimos 20 anos e que tem como consequências directas a redução da capacidade e da eficiência dos processos de sequestro do carbono, ou a redução do efeito regulador das florestas durante os períodos de seca e de calor excessivo devido à perda prematura das folhas das árvores;

9.   Reconhece os importantes contributos para uma silvicultura sustentável que são dados pelos actuais sistemas de certificação a nível global, como o Forest Stewardship Council [«Conselho de Administração Florestal»](FSC) e o Programa para o Reconhecimento de Sistemas de Certificação Florestal (PEFC);

A estratégia florestal da UE e o plano de acção para as florestas

10.   Realça que a estratégia florestal da UE e o plano de acção para as florestas acima referidos devem ser actualizados, a fim de incluírem a dimensão das alterações climáticas e as questões mais amplas da protecção das florestas; recorda que a realização de um amplo debate sobre a política florestal com os Estados-Membros e todas as partes interessadas afectadas pela implementação das medidas propostas deve anteceder essa actualização;

11.   Congratula-se com o sucesso dos esforços da UE, tendo em vista garantir a competitividade global das indústrias florestais europeias;

12.   Exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os esforços para alcançar os objectivos do PAF em matéria de ambiente e qualidade de vida, cuja implementação está atrasada;

13.   Exorta a Comissão a realizar uma análise das políticas da UE que afectam as florestas da União Europeia, a fim de verificar se essas políticas são coerentes e garantem a protecção da floresta;

14.   Exorta a Comissão a realizar uma análise dos fundos afectados às florestas e à silvicultura e a proceder a uma reafectação dos fundos existentes que têm impacto negativo na biodiversidade florestal, em conformidade com as conclusões do Conselho «Ambiente» de Março de 2010 acima referidas;

15.   Exorta a Comissão e os Estados-Membros a acelerar a implementação das acções definidas na comunicação da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2008, sobre as indústrias florestais inovadoras e sustentáveis na UE (COM(2008)0113 ), tendo em conta que a regulamentação excessiva pode tornar os produtos de madeira menos competitivos em relação a materiais não renováveis e que requerem uma utilização intensiva de energia;

16.   Salienta que as medidas de protecção da floresta devem reflectir o carácter transfronteiriço das ameaças bióticas e abióticas, de acordo com o respectivo tipo, as zonas bioclimáticas e as condições regionais; salienta, igualmente, que devem ser tomadas medidas para apoiar, coordenar e complementar as iniciativas dos Estados-Membros e das regiões nos sectores em que a UE contribui com valor acrescentado, em conformidade com a nomenclatura florestal elaborada pela EEA;

17.   Salienta que a protecção da floresta depende de um empenhamento a longo prazo por parte dos Estados-Membros, das regiões, das indústrias florestais e dos proprietários florestais públicos e privados;

18.   Considera que as florestas boreais (taiga) e as florestas mediterrânicas têm um valor imenso em termos de biodiversidade europeia e como sumidouros de carbono atmosférico, devendo beneficiar de maior protecção;

19.   Considera que o planeamento florestal a longo prazo deve ser flexível, adaptável e participativo, tendo em conta todos os cenários concebíveis e permitindo ponderar múltiplas opções de desenvolvimento futuro, e fornecer, assim, uma base realista e fiável para apoiar as decisões de gestão; considera, igualmente, que para o efeito é necessário criar a nível da UE um «fórum florestal» permanente, com vista a assegurar a protecção a longo prazo da floresta;

Gestão sustentável das florestas

20.   Congratula-se com o êxito da «Forest Europe» no reforço da gestão florestal sustentável (GFS) e na conquista de um consenso europeu em matéria de orientações, critérios e indicadores GFS; observa, contudo, que no contexto actual a execução da GFS carece de coerência;

21.   Recorda que a GFS visa conciliar a produção e os aspectos ligados à protecção das florestas, garantindo a continuidade das suas funções económicas, sociais e ambientais, de acordo com as prioridades nacionais, regionais e locais; observa com inquietação que a tendência crescente para se considerarem as florestas de uma perspectiva meramente económica, esquecendo os seus aspectos ambientais e sociais, é incompatível com os princípios da GFS;

22.   Exorta a Comissão a apresentar propostas que complementem o Regulamento (UE) n.º 995/2010 relativo à madeira, a fim de garantir que a madeira e os produtos da madeira colocados no mercado europeu sejam totalmente provenientes de florestas geridas de forma sustentável;

23.   Encoraja os Estados-Membros e a Comissão a prosseguirem a sua luta contra o abate ilegal de árvores e o subsequente comércio de madeira, contribuindo desse modo para combater a desflorestação, a degradação das florestas e a perda de biodiversidade;

24.   Apela ao reforço da ligação entre os programas florestais nacionais (PFN) e o PAF através da apresentação de relatórios estruturados ao Comité Permanente Florestal;

25.   Considera que a GFS constitui um pré-requisito para a que as florestas da UE continuem a desempenhar funções económicas, ecológicas e sociais; exorta a Comissão e os Estados Membros a demonstrarem o seu apoio ao processo «Forest Europe» tornando obrigatória a execução da GFS na UE; considera, além disso, que esse compromisso contribuiria para integrar os princípios da sustentabilidade na silvicultura e constituiria o melhor apoio possível ao processo «Forest Europe» e às convenções juridicamente vinculativas que estão a ser examinadas no âmbito do «Forest Europe» e do fórum das Nações Unidas sobre as florestas;

26.   Defende a plena aplicação de uma GFS activa no contexto dos programas florestais nacionais a longo prazo, neles integrando prioridades nacionais e regionais, objectivos mensuráveis e critérios de avaliação e tendo em conta as ameaças crescentes que as alterações climáticas fazem pesar sobre as florestas;

27.   Sublinha que os programas de desenvolvimento rural e os programas operacionais não devem ser considerados como equivalentes aos programas florestais nacionais; convida a Comissão e os Estados-Membros a providenciarem para que os programas florestais nacionais tenham em conta as conclusões e recomendações dos estudos sobre o impacto das alterações climáticas sobre os recursos hídricos, os ecossistemas e a biodiversidade, e para que as estratégias e os programas de desenvolvimento rural sejam coerentes com os programas relativos às florestas, as estratégias de biodiversidade e os planos de acção a favor das energias renováveis;

28.   Observa que a diversidade genética, a regeneração natural e a diversidade na estrutura e na mistura de espécies entre todos os organismos que têm a floresta por habitat são elementos comuns nas opções de adaptação da floresta, atravessando todas as zonas bioclimáticas, sistemas de gestão sustentável e tipos de floresta; observa igualmente que a GSF garante a rentabilidade das florestas comerciais mas não a impõe às florestas cujas funções primárias não são a produção de madeira;

29.   Considera que a protecção das florestas a longo prazo depende do estabelecimento ou do apoio a ecossistemas florestais muito diversificados em termos de composição, idade e estrutura dos povoamentos;

30.   Exorta a Comissão a apresentar recomendações sobre as formas de adaptar os sistemas nacionais de protecção civil para fazer face ao impacto das alterações climáticas nas florestas; insta, em particular, a Comissão a tomar medidas para aumentar os recursos e a capacidade da reserva táctica europeia de combate a incêndios;

31.   Adverte contra a exploração comercial ilimitada dos recursos florestais, que, em particular no caso das florestas naturais, leva muitas vezes à sua destruição irreversível;

32.   Considera que, dada a sua importância na captação de CO2 , o arvoredo agrícola deveria ser avaliado, para efeitos da luta contra as alterações climáticas, da mesma forma que o conjunto das florestas tradicionais não produtivas;

Propostas gerais

33.   Convida a Comissão a elaborar um Livro Branco sobre a protecção das florestas na UE, tendo em conta os resultados da consulta pública sobre o Livro Verde, a necessidade largamente sentida da preparação para as alterações climáticas, do estudo sobre as opções políticas e do estudo sobre as opções de adaptação; considera que o Livro Branco, para além de confirmar o contributo das florestas para a economia através dos produtos da madeira e dos bens e serviços não lenhosos, deveria colocar a ênfase no interesse de preservar e desenvolver as florestas europeias, na medida em que estas ajudam as sociedades europeias a atenuar as alterações climáticas e a adaptar-se aos seus efeitos; considera, além disso, que deve ser garantido um maior nível de protecção para os habitats de elevada qualidade e as florestas que desempenham um papel na protecção contra as inundações, os desabamentos, os incêndios, a desertificação, a perda de biodiverisdade e as catástrofes climáticas extremas; considera que a afectação de recursos financeiros adequados, o intercâmbio de conhecimentos e a promoção da investigação e da informação são aspectos essenciais das propostas da Comissão;

34.   Reafirma a sua posição sobre a necessidade de reforçar o financiamento das medidas de protecção das florestas da UE no âmbito do pilar do desenvolvimento rural da Política Agrícola Comum (PAC); sublinha que os novos desafios colocados pelas alterações climáticas põem em evidência que a protecção das florestas requer um financiamento acrescido e que podem ser necessários novos instrumentos de apoio;

35.   Insta a Comissão a analisar atentamente a eventualidade de introduzir pagamentos por serviços ecossistémicos que visem reconhecer o seu valor económico e recompensar a conservação da biodiversidade das florestas e a restauração dos ecossistemas florestais, e a apresentar um relatório ao Parlamento e ao Conselho; salienta a importância do reconhecimento, pelo sector empresarial, de que a participação na conservação da biodiversidade e na protecção das florestas acarreta credibilidade, publicidade e outros benefícios financeiros;

36.   Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para a prevenção de incêndios florestais que inclua o financiamento dos planos de prevenção e da avaliação dos riscos, do Sistema Europeu de Informação sobre Incêndios Florestais (EFFIS), da detecção de incêndios, da infra-estrutura, da formação e educação e da reconstituição das florestas após os incêndios, e que preveja, nomeadamente, a proibição, durante 30 anos, de construir em terrenos onde tenha havido um incêndio florestal;

37.   Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que proíba a construção em terrenos desbravados por acção de incêndios comprovadamente resultantes de fogo posto;

38.   Solicita a supressão dos obstáculos jurídicos à gestão sustentável;

39.   Chama a atenção para a necessidade de estabelecer um quadro financeiro adequado para reforçar a luta contra os incêndios florestais e solicita a introdução de uma maior flexibilidade na mobilização do Fundo de Solidariedade;

40.   Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre a informação florestal, tendo em conta as ameaças climáticas e a necessidade de recolher e difundir dados pertinentes, harmonizados e comparáveis sobre a cobertura florestal, a biodiversidade, as ameaças bióticas e abióticas e a utilização dos solos no âmbito da UNFCCC, da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e das contas ambientais; convida a Comissão a compilar e actualizar indicadores sobre as funções protectoras das florestas como a conservação dos solos e a capacidade de absorção de água;

41.   Exorta a Comissão a apoiar a investigação sobre a influência das florestas nos padrões meteorológicos regionais da UE, a fim de contribuir para a formulação das estratégias de gestão florestal no que respeita às alterações da dimensão, composição e localização das florestas e ao impacto dessas alterações;

42.   Convida a Comissão e os Estados-Membros a elaborar e divulgar guias de boas práticas consonantes com os princípios da gestão sustentável e adaptados às necessidades dos proprietários privados e públicos, bem como das colectividades locais, a fim de assegurar a resiliência às alterações climáticas; assinala a importância do intercâmbio de melhores práticas sobre o modo como as empresas e a indústria podem contribuir para os objectivos de biodiversidade através do conceito de ciclo de vida, e sobre o modo como podem estabelecer a ligação entre a conservação da biodiversidade e a geração de receitas; sublinha a necessidade de reforçar a política de comunicação e informação, a fim de garantir a gestão florestal sustentável e a adaptação às alterações climáticas, informar a opinião pública e promover a utilização sustentável da madeira;

43.   Sublinha a necessidade de melhorar a coordenação e a informação no que se refere à protecção da floresta; considera que são necessários esforços acrescidos para assegurar a coerência das acções internas da UE com as tomadas de posição a nível externo no domínio florestal (cooperação, desenvolvimento, comércio de madeiras tropicais, etc.);

44.   Considera que as florestas fazem parte do património colectivo cultural e ambiental da humanidade e que as árvores notáveis devem ser protegidas, quer estejam ou não numa floresta; neste contexto, convida a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem estratégias adequadas para as proteger, prevendo nomeadamente a criação de «observatórios do património florestal»; exorta os Estados-Membros a promoverem, no âmbito das suas políticas nacionais, um acesso equitativo e público às florestas e zonas naturais, reconhecendo que o direito de acesso do público às florestas e às zonas naturais (allemansrätten ) praticado em certos Estados-Membros comporta numerosas vantagens em termos de acesso democrático ao lazer, apreciação dos ecossistemas e respeito do património natural;

45.   Solicita, tendo em vista realizar os objectivos da estratégia UE 2020 no que se refere aos planos de acção nacionais a favor das florestas, que cada Estado-Membro ou região elabore uma estratégia florestal que inclua a reflorestação das margens dos rios, a captação de águas da chuva, as actividades agrícolas e os resultados da investigação sobre a selecção das plantas e árvores das variedades e espécies tradicionais melhor adaptadas às secas;

Procura da qualidade

46.   Sublinha que, embora a Europa possua um incontestável know-how no domínio florestal, fruto de práticas florestais de longa tradição, os recursos financeiros consagrados à investigação sobre o impacto das alterações climáticas sobre as florestas devem ser reforçados; considera que, dada a incerteza científica sobre a duração e a amplitude dos problemas que ameaçam as florestas nas diferentes zonas geográficas, é necessário afectar fundos à investigação sobre o clima, em função das necessidades e soluções específicas das diversas zonas bioclimáticas, a fim de alargar a base dos conhecimentos na matéria;

47.   Solicita aos Estados-Membros que lancem programas conjuntos de investigação a longo prazo para melhorar a compreensão dos impactos e da vulnerabilidade e apoiem as medidas de adaptação no sector florestal; exorta a Comissão a promover a inclusão, no quadro plurianual de investigação e desenvolvimento tecnológico, de projectos relativos ao conhecimento dos ecossistemas florestais e da sua capacidade de adaptação às consequências das alterações climáticas;

48.   Exorta a Comissão a elaborar um plano de acção para proteger as florestas da UE, a fim de antecipar o impacto negativo da proliferação de insectos e de doenças causadas pelas alterações climáticas;

49.   Exorta os Estados-Membros a impulsionarem a investigação sobre as alterações climáticas e as suas consequências para a floresta, a promoverem uma ampla sensibilização para as múltiplas utilidades das florestas e para a importância da sua gestão sustentável, a apoiarem a formação de base e a formação prática dos trabalhadores do sector, com especial enfoque nos domínios de especialidade que se afigurem necessários em consequência das alterações climáticas (fomento da diversidade, prevenção e controlo de danos), e a promoverem o intercâmbio de conhecimentos e experiências;

50.   Considera que, dada a necessidade de investigação eficaz sobre o «potencial de defesa» dos ecossistemas florestais, de uma investigação de prognósticos e de uma investigação sobre as estratégias de atenuação dos efeitos das alterações climáticas em todo o sector florestal e da madeira, são necessários uma coordenação e um financiamento a nível da UE;

Segundo pilar da PAC

51.   Sublinha que os debates sobre o futuro da PAC após 2013 devem ter em conta o facto de que as florestas asseguram funções essenciais para o ambiente e contribuem para a realização dos objectivos sociais e económicos do desenvolvimento rural e das economias nacionais; exorta por conseguinte os Estados-Membros e as regiões a cooperarem plenamente com as autoridades florestais e o público em geral na preparação de programas de desenvolvimento rural a fim de assegurar a coerência entre as políticas da UE, tendo em conta que, em alguns casos, a silvicultura pode ser um sector independente da economia rural;

52.   Recorda que as florestas desempenham um papel fundamental no fornecimento de bens públicos socioeconómicos e ambientais para o bem-estar da sociedade e para o desenvolvimento, em particular no meio rural; convida a Comissão a elaborar uma abordagem política que reconheça esta função, no respeito dos direitos de propriedade;

53.   Congratula-se com o facto de a última comunicação da Comissão sobre a reforma da PAC(19) reconhecer a importância do papel do agricultor como agente indispensável da prevenção dos incêndios florestais, como gestor do património florestal e da sua protecção contra ameaças à biodiversidade como as pragas e, sobretudo, como agente estruturante do território, pois a manutenção da sua actividade é a maior garantia para evitar o despovoamento;

54.   Defende que os produtores rurais, os grupos de produtores e os organismos públicos devem ser elegíveis para medidas florestais a título do segundo pilar da PAC; considera que a UE deve continuar a apoiar a plantação de florestas no âmbito dos programas nacionais de desenvolvimento rural, assegurando simultaneamente que essas iniciativas não interfiram com o mercado e que as medidas de florestação utilizem materiais locais, resistentes ao fogo e às pragas e contribuam para a conservação da biodiversidade; sublinha, além disso, que os programas de reflorestação devem dar prioridade às espécies de árvores que melhorem consideravelmente a qualidade dos solos e a biodiversidade, no respeito das características do meio de implantação, das espécies nativas e da necessidade de florestas mistas;

55.   Chama a atenção, tal como fez o Conselho nas suas conclusões de 11 de Junho de 2010, para os graves problemas que podem advir de as florestas caírem num estado de abandono, o que tornaria impossível continuarem a cumprir as suas funções;

56.   Considera que é necessário incentivar e apoiar a criação de associações de produtores e de organismos de gestão florestal que pratiquem uma gestão sustentável das florestas, em particular nas zonas caracterizadas por pequenas florestas, dado que esta medida contribuirá para equilibrar o fornecimento dos múltiplos bens e serviços que a floresta pode fornecer; considera que estas associações e organismos reforçariam o poder de negociação dos produtores na cadeia de abastecimento de madeira, contribuindo para criar e manter condições de concorrência equitativas e, paralelamente, fazer face aos problemas colocados pela crise económica, a concorrência internacional e as alterações climáticas, bem como lutar contra o abate ilegal de árvores;

57.   Sustenta que a assistência aos agentes públicos e privados que apoiam a biodiversidade florestal das espécies, os habitats e os serviços ligados ao ecossistema deve ser reforçada e incluir métodos voluntários de protecção e áreas ligadas aos sítios Natura 2000, atendendo a que a biodiversidade é essencial para a manutenção, o desenvolvimento e a adaptação da agricultura;

58.   Solicita a substituição do sistema de remuneração com base em facturas por um sistema de custos normalizados ou por hectare;

59.   Apela ao desenvolvimento de uma norma de boas práticas florestais que sirva de base à concessão de apoio ao abrigo de todas as medidas florestais;

60.   Preconiza a inclusão obrigatória de medidas relativas ao ambiente florestal e à rede Natura 2000 nos programas de desenvolvimento rural e a concessão de apoio local para a rede Natura 2000 sob a forma de pagamentos directos;

61.   Solicita a inclusão de uma nova medida da PAC a favor da «conservação e promoção in situ e ex situ de recursos genéticos florestais»,

62.   Rejeita firmemente a aplicação de direitos de propriedade intelectual aos recursos genéticos florestais;

63.   Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem os horizontes a longo prazo dos projectos no sector silvícola e em matéria de protecção florestal em todo o financiamento da UE;

Protecção civil e prevenção de incêndios

64.   Está convicto de que a prevenção dos incêndios florestais é muito mais eficaz em termos de custos do que o combate aos incêndios;

65.   Salienta a necessidade e a urgência de levar à prática as recomendações sobre a prevenção de catástrofes naturais e provocadas pelo homem recentemente aprovadas pelo Parlamento(20) , nomeadamente as relativas ao apoio a projectos de florestação/reflorestação, dando preferência às espécies autóctones e às florestas mistas, para bem da biodiversidade e de uma maior resistência aos fogos, tempestades e pragas; chama a atenção para as dificuldades adicionais com que se deparam a ilhas e as regiões ultraperiféricas para fazer face aos incêndios; solicita um tratamento específico para estas regiões através dos diversos instrumentos financeiros disponíveis, incluindo o Fundo de Solidariedade;