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Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000 - Bruxelas Edição definitiva
Participação das mulheres na resolução pacífica de conflitos
A5-0308/2000

Resolução do Parlamento Europeu sobre a participação das mulheres na resolução pacífica de conflitos (2000/2025(INI))

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 10 de Dezembro de 1948, bem como a Declaração de Viena e o Programa de Acção adoptado na sequência da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem, realizada de 14 a 25 de Junho de 1993, nomeadamente os seus números I 28-29 e II 38 sobre a violação sistemática, escravidão sexual e gravidez forçada em situações de conflito armado,

-  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidades sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de Dezembro de 1979, a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 20 de Dezembro de 1993, bem como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989,

-  Tendo em conta a Convenção da Assembleia Geral contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de Dezembro de 1984, bem como a Declaração 3318 da Assembleia Geral sobre a Protecção das Mulheres e Crianças em Situação de Emergência e de Conflitos Armados, de 14 de Dezembro de 1974, nomeadamente o seu nº 4 que apela à adopção de medidas eficazes contra a perseguição, tortura, violência e tratamentos degradantes infligidos às mulheres,

-  Tendo em conta a Resolução 1265 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Protecção das Pessoas Civis em Conflitos Armados, de 17 de Setembro de 1999, e nomeadamente o seu nº 14 no qual se solicita que o pessoal das Nações Unidas envolvido em operações de manutenção e consolidação da paz receba formação adequada em matéria de direito humanitário, incluindo as disposições relacionadas com as diferenças entre os sexos,

-  Tendo em conta a Resolução 3519 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Participação das Mulheres na Consolidação da Paz e Segurança Internacionais, de 15 de Dezembro de 1975, bem como a Declaração 37/63 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Participação das Mulheres na Promoção da Paz e Cooperação Internacionais, de 3 de Dezembro de 1982, nomeadamente o seu nº 12 sobre as medidas práticas destinadas a aumentar a representação das mulheres nos esforços de paz,

-  Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acção adoptadas na sequência da IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada de 4 a 15 de Setembro de 1995, e nomeadamente a área principal de preocupação E sobre as Mulheres e os Conflitos Armados, bem como o documento adoptado na sequência da Sessão Especial das Nações Unidas “Pequim +5”, realizada de 5 a 9 de Junho de 2000, sobre novas medidas e iniciativas para aplicar a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acção e, nomeadamente, o seu nº 13 sobre os obstáculos à participação das mulheres, em pé de igualdade, nas operações de consolidação da paz, bem como o seu nº 124 relativo a uma participação equilibrada de 50% de homens e 50% de mulheres nas missões de manutenção da paz e nas negociações de paz,

-  Tendo em conta o Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto aprovado em Roma em 1998 e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º que definem a violação, a escravidão sexual, a gravidez forçada, a esterilização forçada e quaisquer outras formas de violência sexual como crimes contra a humanidade e de guerra, inclusive como uma forma de tortura e um crime de guerra grave, quer ocorram de forma sistemática quer arbitrária, e independentemente do facto de este tipo de actos ocorrerem em conflitos internacionais ou internos,

-  Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os Protocolos adicionais de 1977 que estipulam que as mulheres serão protegidas contra violações e quaisquer outras formas de violência sexual,

-  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º que estipulam que ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos, nem ser mantido em escravidão ou servidão,

-  Tendo em conta a Resolução do Conselho Europeu sobre a integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento, de 20 de Dezembro de 1995, e nomeadamente o seu nº 19 que salienta ser imperioso adoptar uma perspectiva orientada para as questões de género nas operações de emergência e na prevenção de crises,

-  Tendo em conta a Declaração e a Agenda de Acção do Fórum do Milénio das Nações Unidas sobre o reforço do papel das Nações Unidas no século XXI, realizado em 26 de Maio de 2000, e nomeadamente o nº 11 da secção B sobre a formação de todo o pessoal de manutenção da paz no que se refere aos aspectos relacionados com as diferenças entre os sexos,

-  Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Março de 2000 sobre as mulheres no processo de tomada de decisão(1) e, nomeadamente, o considerando I e o nº 14 sobre a participação das mulheres em operações de manutenção e consolidação da paz e de prevenção de conflitos,

-  Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Abril de 1984 sobre a aplicação da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados(2) e, nomeadamente, os números 1 e 2 nos quais se solicita que seja concedido o estatuto de refugiado às mulheres que são vítimas de tratamentos cruéis e desumanos por serem acusadas de terem transgredido os códigos sociais da sociedade em que vivem,

-  Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Dezembro de 1992 sobre a violação de mulheres na ex-Jugoslávia(3) e, nomeadamente, o nº 2 no qual se solicita que as violações sejam consideradas como crimes de guerra e crimes contra a humanidade,

-  Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 1993 sobre a violação de mulheres na ex-Jugoslávia(4) e, nomeadamente, o nº 14 no qual se solicita que seja prestado apoio médico adequado às mulheres vítimas de violação, incluindo condições para interromper a gravidez, sempre que as mulheres o desejem,

-  Tendo em conta os documentos aprovados na sequência da sua audição pública, de 26-27 de Junho de 1995, sobre as violações de direitos humanos especificamente ligadas ao sexo, bem como da sua audição pública, de 18 de Fevereiro de 1993, sobre a violação enquanto crime de guerra praticado na Bósnia, em particular o facto de neles serem reconhecidos os enormes problemas que a condição de refugiado acarreta para as vidas das mulheres, bem como a reivindicação das mulheres no sentido de ser atribuída uma indemnização financeira às vítimas de violação em situações de conflito armado,

-  Tendo em conta o artigo 163º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0308/2000 ),

A.  Considerando que a Convenção de Genebra não refere os actos de violência sexual como sendo “graves crimes de infracção” ou formas específicas de tortura, tornando ambígua a questão de se saber se a violência sexual é sempre considerada como crime de guerra,

B.  Considerando que, em determinadas situações, as mulheres desenvolvem força, determinação e flexibilidade, reconhecem situações de abuso e estão dispostas a tomar iniciativas pela sua família e pela sociedade, produzindo deste modo alterações positivas,

C.  Considerando que a Declaração 3318 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Protecção das Mulheres e Crianças em Situações de Emergência e de Conflitos Armados é vaga do ponto de vista técnico e omissa no que se refere à violência sexual e às necessidades específicas das mulheres refugiadas,

D.  Considerando que 4/5 dos refugiados em todo o mundo são mulheres e crianças e que, hoje, 90% das vítimas de conflitos armados são populações não combatentes, principalmente mulheres e crianças,

E.  Considerando que manifestamente as violações e a violência sexual são práticas muito frequentes nos campos de refugiados, por exemplo, no Quénia e na Tanzânia,

F.  Considerando que, ao longo da história, se tem comprovado que a violação é utilizada como arma de guerra, sendo os casos mais recentes os da ex-Jugoslávia, do Sudão, da Libéria, do Uganda, do Peru, do Sri Lanka, do Camboja, da Somália, do Ruanda, do Bangladesh, bem como outros conflitos,

G.  Considerando que diversos estudos demonstram que o recrutamento de soldados do sexo masculino - tanto de facções beligerantes como de forças de manutenção da paz - faz aumentar a prostituição nas imediações das bases e campos militares, aumentando subsequentemente a prostituição infantil e a propagação de doenças sexualmente transmissíveis,

H.  Considerando que as facções armadas nos conflitos existentes por esse mundo fora - nomeadamente na Libéria, na Serra Leoa e no Sudão - capturaram jovens raparigas e mulheres e as forçaram à escravidão sexual,

I.  Considerando que as mulheres violadas durante a guerra são frequentemente estigmatizadas pelas suas comunidades locais e não recebem muitas vezes qualquer assistência médica ou aconselhamento psicológico que lhes permita recuperar do trauma sofrido,

J.  Considerando que alguns elementos de forças de manutenção da paz, enviados pelos Estados-Membros da União Europeia, foram demitidos de missões das Nações Unidas por terem praticado actos de violência sexual na Somália e em Moçambique,

K.  Considerando que, entre os 60 países necessários para autorizar a constituição do Tribunal Penal Internacional (TPI), apenas quatro Estados-Membros da União Europeia - a Bélgica, a França, a Itália e o Luxemburgo - ratificaram o Estatuto de Roma,

L.  Considerando que, como consequência do conflito armado, da ruptura dos sistemas socioeconómicos e de haver níveis de pobreza cada vez maiores, o tráfico de mulheres está a aumentar nas áreas de conflito,

M.  Considerando que as iniciativas de paz realizadas por mulheres conseguem frequentemente transcender as partes beligerantes - como no Médio Oriente, Chipre e Irlanda do Norte - e são muitas vezes levadas a cabo com grande risco em zonas de conflito extremo - como no Sudão, Líbano e Rússia,

N.  Considerando que as mulheres são frequentemente marginalizadas ou excluídas das negociações e acções diplomáticas destinadas a pôr termo aos conflitos armados, como aconteceu, por exemplo, nas conversações de paz no Burundi, Tadjiquistão e, mais recentemente, no Kosovo,

O.  Considerando que os direitos, as prioridades e os interesses das mulheres são, muitas vezes, ignorados nas negociações de paz oficiais,

P.  Considerando que é vital a plena participação das mulheres na tomada de decisões, na prevenção e resolução de conflitos e em todas as iniciativas de paz; que, até à década de 90, a participação das mulheres nas missões de manutenção da paz não foi muito significativa em termos numéricos, e que o maior envolvimento de mulheres em acções civis, militares e policiais de operações de manutenção da paz tem contribuído para melhorar o relacionamento com as comunidades locais, o que é essencial para criar uma paz sustentável,

Q.  Considerando que a atenção dos doadores no âmbito da desmobilização das forças militares e das facções beligerantes se concentra, geralmente, nos homens, pelo que as mulheres são, muitas vezes, excluídas dos programas de ajuda e desenvolvimento associados ao processo de reconstrução,

R.  Considerando que as necessidades das raparigas-soldados - muitas vezes vítimas de violação, submetidas a escravidão sexual, que engravidaram involuntariamente e contraíram doenças venéreas e/ou a SIDA - não são habitualmente tidas em conta nas iniciativas de desmobilização,

S.  Sublinhando que a paz sustentável depende, em muitas formas, do envolvimento e do protagonismo das comunidades no processo de paz - um processo que só pode ser considerado legítimo se envolver as mulheres em pé de igualdade - e que o papel desempenhado pela comunidade internacional no apoio às redes da sociedade civil que estabelecem a ligação entre as iniciativas locais, nacionais e internacionais é crucial para o processo de paz;

I. A protecção das populações atingidas pela guerra

1.  Condena as violações sistemáticas, a gravidez forçada, a escravidão sexual e todas as outras formas de violência com base no sexo em situações de conflito armado;

2.  Condena o comportamento sexual vergonhoso revelado pelos soldados envolvidos nas operações de manutenção da paz;

3.  Condena a utilização de crianças-soldados dos dois sexos;

4.  Insta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para alterar o artigo 147º do Quarto Protocolo da Convenção de Genebra, no sentido de definir a violação, a gravidez forçada, a escravidão sexual, a esterilização forçada e quaisquer outras formas de violência sexual como graves violações das Convenções de Genebra;

5.  Insta os Estados-Membros a ratificarem o Estatuto de Roma que autoriza a constituição de um Tribunal Penal Internacional, que reconhece formalmente a violação, a gravidez forçada, a esterilização forçada, a escravidão sexual e quaisquer outras formas de violência sexual como crimes contra a humanidade e crimes de guerra, inclusive como uma forma de tortura e um crime de guerra grave, independentemente de estes actos serem cometidos de forma sistemática ou arbitrária;

6.  Insta os Estados-Membros a tomarem medidas no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Estatuto da Mulher e a defenderem a revisão do texto da Declaração sobre a Protecção das Mulheres e Crianças em Situações de Emergência e de Conflitos Armados com vista a incluir a violência sexual e as necessidades específicas das mulheres refugiadas;

7.  Apela aos Estados-Membros para que tomem medidas junto das Nações Unidas no sentido de garantir a designação de um relator especial sobre a condição das mulheres em situações de conflito armado;

8.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluir as questões de género nas iniciativas de paz e segurança e, para este efeito, a:

   a)
proporcionar formação ao pessoal envolvido na resolução de conflitos quer nos quartéis-generais, quer nas antenas exteriores, no que se refere aos aspectos relacionados com as diferenças entre os sexos na resolução de conflitos e na consolidação da paz;
   b)
recorrer a avaliações locais específicas das questões de género nas antenas exteriores;
   c)
fomentar a investigação sobre a forma como a violência com base no sexo evolui durante e após os conflitos armados;
   d)
prever, numa fase inicial da formação dos militares, uma formação em questões de género, para que o respeito pelas mulheres se torne uma evidência e para que, no exército, predomine uma mentalidade favorável às mulheres;
   e)
garantir que as acções contra o tráfico de mulheres em zonas de conflito façam parte dessas iniciativas;

9.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem uma perspectiva orientada para as questões de género no planeamento de campos de refugiados que beneficiam de financiamento comunitário e, para este efeito, a:

   a)
certificarem-se de que todas as iniciativas que beneficiam de financiamento estão em conformidade com os acordos e normas internacionais respeitantes às mulheres refugiadas, tais como as orientações do ACNUR relativas à Protecção das Mulheres Refugiadas, à Prevenção e ao Combate à Violência Sexual contra Refugiados,
   b)
protegerem os refugiados e as mulheres e crianças deslocadas no interior de um país contra eventuais abusos sexuais, adoptando medidas de prevenção desde a sua instalação nos campos,
   c)
garantirem o direito à autodeterminação das mulheres refugiadas, proporcionando-lhes oportunidades económicas adequadas e representação igualitária nos comités de refugiados e outros organismos responsáveis pela tomada de decisões nos campos de refugiados;
   d)
garantirem condições seguras às mulheres, jovens e adultas, que regressam às suas regiões geográficas de origem;

10.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a concederem recursos financeiros suficientes para que as vítimas de violação e de violência sexual em regiões de conflito armado possam beneficiar de acompanhamento psicológico e optar por interromper a gravidez ou dar à luz de forma discreta e para que as testemunhas desses crimes possam beneficiar de protecção;

11.  Insta a Comissão a reservar uma determinada percentagem do Fundo para os Refugiados, dotado de 216 milhões de euros, à formação dos funcionários de centros de acolhimento, dos agentes da polícia e do pessoal de saúde, no intuito de responder às necessidades específicas das mulheres refugiadas;

12.  Insta os Estados-Membros a introduzirem uma perspectiva orientada para as questões de género nas suas políticas relativas aos refugiados e, para este efeito, a:

   a)
concederem, em determinadas circunstâncias, o estatuto temporário de refugiadas a mulheres que tenham sido vítimas de violação ou sujeitas a outras formas de violência sexual durante conflitos armados e períodos de ocupação e/ou transição,
   b)
proporcionarem às mulheres que tenham sido vítimas de violação tratamentos que lhes ajudem a recuperar do trauma sofrido e prestar-lhes ajuda prática, tal como definido no nº 14 da sua citada Resolução de 11 de Março de 1993,
   c)
assegurarem que os centros de detenção/acolhimento de refugiados disponham de alojamentos separados para homens e mulheres que não sejam casados, ao mesmo tempo que deverá ser nomeado pessoal treinado em questões de género para a secção das mulheres;

II. Esforços internacionais no sentido da prevenção e resolução de conflitos armados

13.  Insta os Estados-Membros a promoverem a participação das mulheres, em pé de igualdade e a todos os níveis, na resolução diplomática de conflitos e nas iniciativas de reconstrução e, para este efeito, a:

   a)
recrutarem mais mulheres para os serviços diplomáticos dos Estados-Membros,
   b)
prestarem formação às mulheres que integram os corpos diplomáticos dos Estados-Membros, a fim de lhes conferir capacidade de negociação, promoção e mediação e constituir listas de mulheres qualificadas que possam participar em missões de paz e segurança,
   c)
nomearem mais mulheres para as missões diplomáticas internacionais, designadamente para posições de chefia (representantes especiais junto das Nações Unidas, comissões de paz, missões de investigação, etc.),
   d)
aumentarem a percentagem de mulheres que participam nas delegações aos encontros nacionais, regionais e internacionais em matéria de paz e segurança, bem como nas negociações de paz oficiais,
   e)
imporem às equipas internacionais encarregadas das negociações de paz diplomáticas que consultem, sistematicamente, os grupos e as organizações de paz locais constituídos por mulheres, a fim de assegurar que os seus problemas e prioridades sejam incluídos no processo de paz oficial;

14.  Insta o Conselho e os Estados-Membros a promoverem a inclusão das questões de género nas operações de paz, segurança e reconstrução em que participam e, para este efeito, a:

   a)
tornarem a análise das questões de género parte integrante do planeamento e da realização de intervenções externas, e, especificamente, a analisarem em que medida a marginalização social, económica e política das mulheres aumenta em função do conflito, bem como as possibilidades de melhorar a posição das mulheres resultante da nova situação,
   b)
assegurarem que todo o pessoal militar - tanto masculino como feminino - e, especificamente, o pessoal que integra as missões de consolidação, manutenção e imposição da paz receba ampla formação no que se refere aos aspectos relacionados com as diferenças entre os sexos,
   c)
providenciarem que magistrados e observadores de direitos humanos acompanhem as missões de paz, a fim de assegurarem o cumprimento do direito internacional;

15.  Salienta que os conflitos actuais requerem o recurso crescente a instrumentos não-militares de gestão de crises, pelo que os elementos que integram as forças de paz têm de possuir novas aptidões não exclusivamente militares, o que se traduz numa melhoria das oportunidades para as mulheres, e insta os Estados-Membros e o Conselho a:

   a)
incluírem mulheres em todos os cargos de missões de reconciliação, manutenção, imposição e consolidação da paz e de prevenção de conflitos - incluindo nas missões de investigação e observação - nas quais os Estados-Membros participam,
   b)
assegurarem que as mulheres que participam nas operações de manutenção da paz sejam submetidas às normas das Nações Unidas e aos princípios do direito humanitário internacional e não a disposições locais restritivas e discriminatórias,
   c)
promoverem o envolvimento de todas as equipas femininas de investigação e assistência na luta contra a violência sexual e noutras situações em que se afigure pertinente do ponto de vista cultural;

16.  Sublinha que a reconciliação de conflitos profundamente enraizados constitui uma oportunidade única para criar os alicerces de uma sociedade democrática e igualitária e, para este efeito, insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem que o princípio da igualdade das mulheres seja consagrado constitucionalmente na elaboração dos acordos de paz;

III. Participação das comunidades locais na prevenção e resolução de conflitos armados

17.  Assinala que, tradicionalmente, a maioria das mulheres está associada à não violência uma vez que a sua vida e os seus sistemas de valores estão dedicados à protecção da vida, ao diálogo, à reconciliação, à negociação, à resolução dos diferendos por meios pacíficos, valores que podem constituir uma solução alternativa à cultura contemporânea da violência e para fundamentar uma nova cultura, a cultura da paz, da consagração do diálogo a todos os níveis, da repartição justa dos recursos do planeta e do respeito das diferenças raciais, religiosas ou políticas;

18.  Sublinha a importância do envolvimento activo a nível local no processo de paz e de reconciliação e insta os Estados-Membros e a Comissão:

   a)
a incentivarem a criação e o reforço de organizações não estatais, incluindo organizações de mulheres, cuja actividade incida na prevenção de conflitos, na instauração da paz e em operações de reconstrução, e
   b)
a agir no sentido de promover a sensibilização das organizações femininas para a resolução pacífica de conflitos;

19.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem, sistematicamente, a participação de mulheres no processo oficial de resolução de conflitos e, para este efeito, a:

   a)
incentivarem as facções em guerra a integrar mulheres nas suas equipas de negociação de paz,
   b)
assegurarem que as desigualdades entre homens e mulheres e as repercussões daí decorrentes sejam debatidas, sistematicamente, em todas as áreas de negociação,
   c)
assegurarem que o processo de paz seja profundamente enraizado, exigindo às facções em guerra que integrem representantes da sociedade civil nas suas equipas de negociação de paz,
   d)
apoiarem campanhas de sensibilização da opinião pública e debates sobre o conteúdo das negociações de paz;

20.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que as mulheres, que, muitas vezes, têm maior vulnerabilidade e desempenham um papel crucial na reconstrução das sociedades em que vivem, não sejam marginalizadas por iniciativas de desmobilização e reconstrução inadequadas e, para este efeito, a:

   a)
promoverem o debate público sobre abusos sexuais nas regiões que acabam de ser abaladas por conflitos, a fim de evitar que os actos de violência se repitam,
   b)
assegurarem que tanto os homens como as mulheres possam beneficiar das iniciativas de reconstrução, em especial que as mulheres ex-combatentes não sejam excluídas ou desfavorecidas pelos programas de desmobilização,
   c)
reservarem uma determinada percentagem dos fundos destinados às operações de desmobilização e reconstrução para a atribuição de poderes políticos e económicos às mulheres,
   d)
prestarem particular atenção às necessidades específicas de reabilitação das raparigas combatentes no âmbito das iniciativas de desmobilização;

21.  Solicita à Comissão e ao Conselho que informem anualmente o Parlamento Europeu sobre os progressos, programas e iniciativas resultantes da presente resolução;

22.  Solicita ao Conselho, à Comissão e ao Secretário-Geral das Nações Unidas que incluam, em todos os relatórios sobre iniciativas no âmbito da paz e da segurança, um capítulo que contemple aspectos relacionados com o género;

o
o   o

23.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1) Textos Aprovados, ponto 7.
(2) JO C 127 de 14.5.1984, p. 137.
(3) JO C 21 de 25.1.1993, p. 158.
(4) JO C 115 de 26.4.1993, p. 149.

Última actualização: 1 de Junho de 2004Advertência jurídica