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Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000 - Estrasburgo Edição definitiva
Tributação dos combustíveis para aeronaves
A5-0334/2000

Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a tributação dos combustíveis para aeronaves (COM(2000) 110 - C5-0207/2000 - 2000/2114(COS) )

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(2000) 110 - C5-0207/2000 ),

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre "Transportes aéreos e ambiente - por uma resposta aos desafios do desenvolvimento sustentável” (COM(1999) 640 ),

-  Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos (COM(1997) 30 )(1) , bem como o seu parecer de 9 de Fevereiro de 1999(2) sobre a mesma,

-  Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu elaborado nos termos do nº 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, respeitante às isenções ou reduções motivadas por considerações específicas relacionadas com políticas prosseguidas, como previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE , e referente à isenção obrigatória dos óleos minerais utilizados como combustível na navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada, e às eventuais isenções ou reduções aplicáveis na navegação em águas interiores, com excepção da navegação de recreio privada, prevista na alínea b) do nº 1 e na alínea b) do nº 2 do artigo 8º da mesma directiva (COM(1996) 549 ), bem como o seu parecer de 13 de Junho de 1997(3) sobre o assunto,

-  Tendo em conta o nº 1 do artigo 47º do Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A5-0334/2000 ),

A.  Considerando que é previsível que o transporte aéreo continue a crescer significativamente nos próximos anos,

B.  Considerando que têm de ser encontradas com a máxima brevidade as soluções adequadas para limitar o impacto negativo desse acréscimo para o ambiente,

C.  Considerando que essas medidas devem promover a protecção do ambiente e, simultaneamente, respeitar a concorrência leal e o funcionamento correcto do mercado interno,

D.  Considerando que, neste momento, a introdução de tributação dos combustíveis para aeronaves só seria possível, devido a razões legais, relativamente aos voos intracomunitários efectuados por companhias aéreas comunitárias, o que, no entanto, teria consequências positivas para o ambiente e criaria reduções líquidas das emissões de CO2,

E.  Considerando que, a permitir-se uma expansão sem restrições da indústria dos transportes aéreos, as reduções dos gases com efeito de estufa que se espera venham a ser alcançadas nos próximos anos por outras indústrias de acordo com o Protocolo de Quioto acabariam por ser anuladas pelo aumento das emissões de CO2 provenientes da aviação,

F.  Considerando que o transporte aéreo desfruta de um tratamento preferencial, por exemplo em matéria de impostos especiais sobre o consumo ou de IVA, comparado com outros modos de transporte, e considerando que, a bem da coerência do sistema fiscal e da defesa do ambiente, se deve pôr termo a essa discriminação positiva,

1.  Congratula-se com a Comunicação da Comissão e com o estudo em que a mesma se baseia por constituírem uma contribuição válida para abordar os problemas ambientais associados ao transporte aéreo;

2.  Entende, no entanto, que a Comissão deveria ter dedicado uma parte maior da sua comunicação à análise dos efeitos ambientais de um imposto sobre os combustíveis para aeronaves;

3.  Manifesta a sua preocupação com a crescente quota do tráfego aéreo no total global de emissões responsáveis pelo efeito de estufa; entende ser de extrema importância tomar medidas para limitar as emissões do tráfego aéreo;

4.  Salienta que a utilização de instrumentos económicos neste contexto se afigura decisiva para promover uma evolução em direcção a uma atmosfera mais limpa, tanto nos Estados-Membros como nos países candidatos à adesão e no resto do Mundo; defende que tais instrumentos são mais eficazes que a legislação tradicional;

5.  É de opinião que a actual situação do transporte aéreo no Mundo, sem pagar quaisquer impostos sobre os combustíveis, constitui uma desigualdade de tratamento em relação aos outros meios de transporte e não atende, por conseguinte, ao objectivo de igualdade de oportunidades entre todos os meios de transporte;

6.  Regista a conclusão da Comissão segundo a qual não seria imediatamente viável, essencialmente por razões económicas, que a Comunidade, no seu conjunto, só tributasse o combustível para aeronaves nos voos intracomunitários efectuados por companhias aéreas comunitárias;

7.  Partilha a interpretação da Comissão dos resultados do inquérito, segundo os quais um imposto especial no interior da Comunidade teria efeitos positivos para o ambiente e criaria reduções líquidas das emissões de CO2;

8.  Entende que, no que respeita à redução de gases com efeitos de estufa, nenhuma medida, por mais pequena que seja, pode ser considerada insignificante - especialmente quando se trata de um sector em forte crescimento - pelo que a Comunicação da Comissão mostra que o Conselho deveria concordar com a aprovação de impostos sobre o consumo específico de combustíveis para aeronaves na União;

9.  Congratula-se com a recomendação da Comissão no sentido de ser permitido aos Estados-Membros tributar o combustível para aeronaves utilizado nos voos nacionais ou, mediante acordos bilaterais, nas rotas intracomunitárias, o que se afigura compatível com as conclusões do estudo; salienta que os aumentos de receitas resultantes dessa medida permitiriam aos Estados-Membros reduzir a carga fiscal, nomeadamente sobre o factor trabalho, tal como preconizado no artigo 1º da proposta da Comissão relativa à tributação dos produtos energéticos;

10.  Entende que os impostos sobre o consumo específico de combustíveis para aeronaves se articulam perfeitamente com o princípio dos impostos verdes;

11.  Assinala que medidas tomadas neste sector não podem comprometer excessivamente a competitividade das transportadoras aéreas europeias relativamente aos transportadores de países terceiros;

12.  Requer medidas imediatas tendentes a reduzir o impacto ambiental da aviação e a criar condições de concorrência mais equitativas, exigindo para tanto que a aviação, à semelhança de outros sectores, reduza também em 5% as emissões de gases com efeitos de estufa, conforme preconizado no Protocolo de Quioto, e solicita a aplicação de uma taxa ambiental aos voos de e para os aeroportos da UE;

13.  Defende que devem ser minorados os efeitos socioeconómicos negativos da tributação do consumo de combustível por aeronaves; exorta, por conseguinte, o Conselho a preparar novas negociações sobre os tratados bilaterais relativos ao problema do combustível para aeronaves e a examinar a forma como as movimentações de aviões dentro da UE e de e para países terceiros poderiam passar a ser abrangidas por esta tributação; exorta, além disso, o Conselho a empenhar-se energicamente num compromisso sobre a questão do tratamento fiscal do combustível para aeronaves na 33� Conferência Geral da ICAO em 2001;

14.  Insta a Presidência do Conselho e a Comissão a manterem o Parlamento plenamente informado sobre a 33� Conferência Geral da ICAO em 2001; insta a Presidência e a Comissão a declararem antes da conferência qual será o teor da intervenção da UE e, no final, a informarem o Parlamento sobre os trabalhos da conferência e os respectivos resultados, nomeadamente no que se refere à tributação do combustível para aeronaves;

15.  Insta a Comissão, caso a ICAO não tome medidas satisfatórias durante a 33� Conferência Geral, que decorrerá no próximo ano, a apresentar uma comunicação com propostas de medidas internas a nível da UE;

16.  Insta a Comissão a diligenciar no sentido da renegociação da Convenção de Chicago de 1944 e dos acordos bilaterais sobre serviços aéreos (ASA), que prevêem a isenção de impostos para o combustível fornecido no território das partes contratantes;

17.  Entende que devem ser igualmente previstas com urgência outras medidas destinadas a reduzir as emissões de CO2 do transporte aéreo, tais como sistemas de transacção de direitos de emissão, acordos voluntários celebrados pela indústria dos transportes aéreos, programas de investigação e desenvolvimento para o aperfeiçoamento técnico do combustível e dos motores, taxas ambientais diferenciadas, elaboração de contratos ambientais e melhor gestão do tráfego aéreo, medidas essas que passam pelo estabelecimento de objectivos claros e pela adopção de processos de acompanhamento, com aplicação de sanções, no interesse de uma concorrência leal no mercado interno;

18.  Insta a Comissão a realizar um estudo em que se analisem estas soluções alternativas;

19.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)JO C 139 de 6.5.1997, p. 14.
(2)JO C 150 de 28.5.1999, p. 82.
(3)JO C 200 de 30.6.1997, p 249.

Última actualização: 2 de Junho de 2004Advertência jurídica