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Quinta-feira, 15 de Março de 2001 - Estrasburgo Edição definitiva
Missões de assistência e observação eleitorais da UE
A5-0060/2001

Resolução do Parlamento Europeu referente à Comunicação da Comissão sobre a assistência e a observação eleitorais da UE (COM(2000) 191 - C5-0259/2000 - 2000/2137(COS) )

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2000) 191 - C5-0259/2000 ),

-  Tendo em conta os artigos 3º, 6º e 11º do Tratado UE, bem como os artigos 3º e 177º do Tratado CE,

-  Tendo em conta o nº 3 do artigo 21º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como os Compromissos da OSCE acordados em Copenhaga em 1990,

-  Tendo em conta o nº 2 do artigo 17º do Acordo de Cotonou,

-  Tendo em conta as linhas de orientação da União Europeia sobre critérios comuns para a selecção dos observadores eleitorais(1) e as orientações da UE em matéria de observação eleitoral(2) ,

-  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 975/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais(3) e o Regulamento (CE) nº 976/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros(4) ,

-  Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Março de 2000 sobre os direitos do Homem no mundo e a política da UE em matéria de direitos humanos(5) ,

-  Tendo em conta as suas Resoluções de 19 de Dezembro de 1997 sobre a execução das acções de promoção dos direitos do Homem e da democratização(6) e sobre a criação de uma estrutura de coordenação única no seio da Comissão para os problemas dos direitos do Homem e da democratização(7) ,

-  Tendo em conta as suas disposições de execução aplicáveis à actividade das delegações,

-  Tendo em conta o nº 1 do artigo 47º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0060/2001 ),

A.  Considerando que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assiste a todos os cidadãos o direito, de que qualquer pessoa pode prevaler-se, de elegerem livremente os seus representantes, mediante eleições legítimas, a realizar periodicamente por sufrágio universal igualitário e escrutínio secreto, e que esse direito constitui um elemento fundamental da democracia e do Estado de Direito, que a União Europeia se comprometeu a respeitar nos Tratados;

B.  Considerando que a observação e a assistência eleitorais constituem elementos essenciais de uma estratégia global da UE em matéria de respeito dos direitos humanos, de reforço da democracia e do Estado de Direito, bem como da promoção das suas relações com os países terceiros;

C.  Considerando que a campanha eleitoral constitui uma forma de expressão democrática do pluralismo político, devendo ser organizada em conformidade com as normas reconhecidas internacionalmente;

D.  Considerando que, não obstante o aumento do número de eleições registado a nível mundial no decurso da última década e o facto de 60% dos países terem entretanto organizado eleições, é forçoso constatar que muitos governos se dizem democráticos sem que tal corresponda à realidade social e que, em numerosos países, a democracia é ainda recente e frágil, especialmente nos países em vias de desenvolvimento, alguns dos quais não dispõem de medidas adequadas nas suas Constituições para garantir os direitos políticos de todos os seus cidadãos;

E.  Considerando que o Acordo de Cotonou confere à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que integra 77 deputados ao Parlamento Europeu, um mandato para promover os processos democráticos através do diálogo e de consultas;

F.  Considerando que a promoção da democracia mediante o apoio eleitoral deve basear-se num estudo prévio, a longo prazo, da situação política do país em questão, e que a observação de eleições deve inserir-se num processo contínuo de seguimento;

G.  Considerando que a observação de eleições tem fundamentalmente como objectivo reforçar a legitimidade do processo eleitoral, aumentar a confiança da opinião pública nesse processo, prevenir a fraude eleitoral, proteger melhor os direitos humanos e contribuir para a solução de conflitos;

H.  Considerando que o Parlamento Europeu, em virtude da sua legitimidade democrática e da sua experiência específica, deve assumir um papel fundamental na observação de eleições por parte da UE, aumentando assim o prestígio político de tais missões;

I.  Considerando que a Comunicação da Comissão surge na sequência do pedido do Parlamento no sentido de se avaliar a participação da UE em missões internacionais de observação eleitoral e de reforçar o papel da UE e do Parlamento Europeu em tais missões;

J.  Considerando que os ensinamentos do passado levaram a Comissão a apresentar um plano sistemático das suas futuras acções em matéria de assistência e observação eleitorais, a fim de agir de forma mais coerente e coordenada;

K.  Considerando que esta nova estratégia da UE implica instrumentos adequados, suficiente financiamento, uma utilização óptima dos recursos, a visibilidade das acções e uma melhor definição do papel do Parlamento, bem como uma coordenação muito mais satisfatória entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu, por um lado, e entre as instituições da UE e as organizações internacionais competentes, por outro;

L.  Considerando que, desde a entrada em vigor dos regulamentos do Conselho acima citados, a decisão política e financeira de prestar assistência eleitoral e enviar observadores da UE deve ser tomada no âmbito do primeiro pilar, com base em propostas da Comissão;

M.  Considerando que a importância da decisão de enviar ou não observadores a uma eleição reforça a necessidade de as organizações internacionais adoptarem uma posição coerente e credível sobre esta questão, o que, em última análise, reforçará a mensagem enviada pela comunidade internacional;

1.  Aprova a comunicação da Comissão e espera que a mesma constitua um primeiro passo para uma definição precisa da estratégia da UE em matéria de assistência e observação eleitorais, pondo fim a oito anos de intervenções ad hoc e reforçando a visibilidade da sua acção;

2.  Reitera a sua determinação de apoiar plenamente a evolução dos processos democráticos em curso, utilizando todos os instrumentos e políticas de que dispõe;

3.  Reconhece o importante papel da União Europeia na organização de eleições competitivas e pluripartidárias;

Coordenação ao nível da UE

4.  Considera essencial para o êxito de qualquer missão de observação eleitoral da UE que se estabeleça uma coordenação estreita entre a Comissão, a Presidência do Conselho, as representações diplomáticas dos Estados-Membros nos países terceiros, a Unidade Eleitoral da UE e a delegação do PE;

5.  Salienta a sua autonomia decisória, mas considera essencial, tendo em vista a aplicação de uma abordagem comum, que as decisões relativas às missões de observação eleitoral do PE e da UE sejam tomadas semestralmente, no âmbito de um mecanismo institucionalizado de consulta entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho;

6.  Considera que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deveriam definir, além disso, um conjunto de normas relativas às suas respectivas funções e responsabilidades nas missões de assistência e observação eleitorais, eventualmente por meio de um memorando de entendimento; convida para o efeito a sua Presidente a iniciar formalmente os contactos necessários;

7.  Salienta que o trílogo presidencial periódico deveria constituir um fórum de debate de questões atinentes à participação de observadores da UE e, em particular, de deputados ao PE, em missões de observação eleitoral;

8.  Solicita à Comissão que o Parlamento seja associado, numa fase tão precoce quanto possível, à preparação das missões de observação eleitoral, incluindo missões conjuntas de avaliação, bem como à definição da natureza de qualquer participação da UE e, em particular, à nomeação do chefe da missão de observação da UE e à definição do seu mandato;

9.  Recomenda, a fim de maximizar a imagem e a visibilidade da UE, que a União designe um observador-chefe por missão, com a experiência necessária comprovada e, de preferência, deputado ao Parlamento Europeu, e que esse observador-chefe seja o principal porta-voz da missão para os meios de comunicação social;

10.  Acentua que o Parlamento Europeu deveria investigar a adopção de orientações relativas à nomeação de chefes de missões de observação, devendo, porém, aceitar que a actual abordagem informal, que deu origem a três chefes de missão do PE, foi satisfatória até agora;

Organização a nível do PE

11.  Propõe que seja instituído um "Grupo de Coordenação Eleitoral” do PE, composto por representantes da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, por deputados ao Parlamento Europeu que integram a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e por representantes das delegações interparlamentares;

12.  Propõe que o "Grupo de Coordenação Eleitoral” examine todas as questões relacionadas com a planificação, a organização, a avaliação e o seguimento das missões de observação do Parlamento Europeu, garantindo uma coordenação adequada entre a Comissão e o Conselho e assegurando a coordenação com as organizações internacionais relevantes; considera, atendendo à importância destas questões, que se deveria prever um reforço em matéria de secretariado, alargando a actual Unidade "Direitos do Homem” e procedendo a um reforço adequado do respectivo organigrama;

13.  Crê que, apesar de a presença dos membros do Parlamento Europeu se restringir, habitualmente, a um período limitado, o seu papel é, por definição, diferente dos de outros observadores a curto prazo, uma vez que, na qualidade de parlamentares eleitos, dispõem de uma perspectiva política, de conhecimentos e de uma experiência política particular;

14.  Reconhece que, em 28 de Junho de 1998, o Conselho adoptou critérios que proporcionam uma boa base para determinar a participação da UE em missões de assistência e observação eleitorais, e decide rever as disposições actualmente em vigor, adoptando também critérios claros e transparentes para determinar o seu próprio envolvimento; solicita ainda que as decisões relativas à assistência e observação eleitorais sejam tomadas caso a caso;

15.  Salienta que o processo democrático é um processo contínuo, que tem início ao nível mais baixo, local e regional, e que pode ser importante observar também as eleições subsequentes às primeiras eleições democráticas;

16.  Considera que as missões de observação eleitoral do Parlamento Europeu deveriam ser autorizadas pela Conferência dos Presidentes, com base num calendário semestral apresentado pelo "Grupo de Coordenação Eleitoral”, a fim de garantir que as referidas missões sejam preparadas com a devida antecedência;

17.  Recomenda, como regra geral, que o Parlamento participe nas missões de observação eleitoral da UE e, quando tal se afigure oportuno, em missões de observação eleitoral realizadas sob a égide de outras organizações internacionais competentes;

18.  Recomenda, neste âmbito, que se estude a possibilidade de enviar uma missão de observação mesmo que esse envio seja apenas solicitado por uma minoria, por uma parte de uma minoria ou por associações de cidadãos;

19.  Recomenda, a fim de facilitar a tomada de decisões em situações políticas particularmente sensíveis, o envio de uma delegação ad hoc para examinar cuidadosamente a situação do país interessado antes de se tomar uma decisão definitiva sobre a oportunidade de observar tais eleições;

20.  Constata que só o Parlamento Europeu pode determinar qual a dimensão, composição e duração das suas missões de observação eleitoral;

21.  Considera indispensável que, em prol da representação e da visibilidade, se fixe um número mínimo de deputados ao Parlamento Europeu repartidos segundo a filiação nas diferentes comissões e nos diferentes grupos políticos que possa ser eventualmente aumentado em função da importância da missão;

22.  Salienta, para além disso, que as missões deveriam abranger todas as fases de observação eleitoral, nomeadamente os preparativos realizados no país tendo em vista as eleições, a campanha eleitoral, a contagem dos votos e a proclamação oficial dos resultados;

23.  Considera que, como as irregularidades constatadas no âmbito das campanhas eleitorais são geralmente cometidas durante o período que precede o dia do escrutínio, o Parlamento Europeu deveria coordenar, tanto quanto possível, a supervisão desta fase do processo eleitoral, em conjunto com a Comissão e o Conselho; propõe que os parlamentares europeus prevejam encontrar-se no país em questão desde o período de preparação, o que lhes permitiria acompanhar melhor o desenrolar das eleições;

24.  Considera importante que as delegações do Parlamento Europeu encarregadas de observar eleições sejam, tanto quanto possível, compostas por um número igual de homens e de mulheres;

25.  Solicita que membros da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e, no caso dos países ACP, representantes do Parlamento Europeu junto da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE façam parte das missões de observação eleitoral nos países em desenvolvimento;

26.  Solicita que, tendo em conta o espírito do Acordo de Cotonou, se dê eventualmente seguimento à vontade da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE de enviar um grupo de observadores constituído numa base paritária;

27.  Recomenda que a composição da delegação ad hoc tenha em conta as competências específicas dos deputados; salienta que é importante para a delegação do PE poder receber, quer da Comissão, quer do Conselho, informações exaustivas sobre a situação pré-eleitoral, antes da partida e no terreno, eventualmente completadas por uma sessão informativa especial sobre os procedimentos de observação de eleições, efectuada pelo chefe da missão de observação da UE;

28.  Assinala que é extremamente oportuno que os membros das missões de observação eleitoral do Parlamento Europeu recebam uma formação completa que os prepare para a missão a desempenhar antes do seu início;

29.  Preconiza que o Parlamento seja assistido por peritos internacionais em matéria de eleições, encarregados de prestar aconselhamento pré-eleitoral e, eventualmente, de formar os responsáveis geográficos do Parlamento Europeu encarregados da política externa;

Capacidade da UE

30.  Solicita, tendo em conta a dimensão eminentemente política das missões de observação eleitoral da UE, a criação, no âmbito da Comissão, de uma "Unidade Eleições” dotada de pessoal suficiente, que constitua o principal interlocutor do Parlamento e do Conselho e que, dada a dimensão política das missões em questão, deverá ser integrada na DG RELEX (Relações Externas) - e não no SCR (Serviço Comum das Relações Externas), que tem uma função executiva e administrativa -, e que se assegure uma estratégia sistemática e coordenada da UE no que se refere à participação em missões de observação eleitoral;

31.  Solicita à Comissão que seleccione criteriosamente as organizações que fornecem observadores e apoio técnico e logístico; recomenda vivamente que os critérios da UE para a selecção de observadores eleitorais sejam respeitados e salienta a responsabilidade destes observadores perante a UE em missões eleitorais patrocinadas por esta; solicita à Comissão que conclua contratos a longo prazo com organizações que tenham demonstrado cumprir as exigências da UE;

32.  Insta a Comissão a reforçar a "visibilidade” e a presença da UE aquando da participação em missões de observação eleitoral, melhorando nomeadamente a composição e o mandato da equipa que integra a missão de observação e nomeando um consultor em meios de comunicação social e relações públicas com experiência da UE, a fim de garantir a necessária atenção da comunicação social; entende que seria igualmente conveniente recomendar o uso obrigatório e alargado do logotipo da UE e de outros símbolos comunitários;

Avaliação por país - assistência "viável”

33.  Salienta que a participação da UE em missões de observação eleitoral deve ser completada por uma assistência sustentável a longo prazo ao processo democrático, no âmbito da qual a UE assista as forças políticas e sociais do país no estabelecimento de um elenco de prioridades e necessidades para uma correcta organização das eleições, incluindo a fixação de um calendário adequado e o compromisso de convidar observadores da UE;

34.  Acentua que, tendo em conta o facto de a assistência eleitoral se reportar frequentemente a um período muito longo, o apoio às eleições deve ter início até dois anos antes da observação das eleições propriamente dita;

35.  Apela a todos os países em desenvolvimento para que garantam, nas suas Constituições, os direitos políticos de todos os seus cidadãos, a fim de, através do processo eleitoral, permitirem o desenvolvimento e a expressão de uma sociedade pluralista;

36.  Salienta que o Parlamento Europeu deveria, no âmbito do diálogo parlamentar, reforçar o seu papel político participando na elaboração do programa de acção relativo ao “défice democrático”;

37.  Recomenda que os debates sobre as prioridades estratégicas em matéria de promoção dos direitos humanos e da democracia, incluindo o envolvimento da UE nas operações eleitorais, sejam inscritos na futura agenda comum do Conselho, da Comissão e do Parlamento;

38.  Solicita à Comissão que elabore documentos estratégicos coerentes para cada país, que incluam disposições relativas à assistência e/ou observação eleitoral; salienta que o apoio eleitoral e a ajuda ao desenvolvimento deverão estar interligados e subordinados a determinadas condições;

39.  Salienta a importância de uma análise preliminar exaustiva e sistemática das condições políticas, da viabilidade e, em particular, da utilidade política da participação da UE em missões eleitorais;

40.  Solicita que os relatórios por país elaborados pelas missões diplomáticas da UE e pelas delegações da CE nos países terceiros, bem como os relatórios de avaliação das missões, sejam facultados ao Parlamento a pedido deste, a fim de que este possa dispor de informações seguras sobre o país onde se realizam as eleições, e salienta a importância dos relatórios referentes ao processo eleitoral em si e ao período pós-eleitoral;

41.  Sugere, a fim de facilitar a avaliação por país, que a Comissão estabeleça parcerias com organizações independentes que tenham adquirido experiência e conhecimentos reconhecidos no domínio do apoio à democracia e, em particular, da observação e assistência eleitorais;

Avaliação eleitoral

42.  Considera que é necessário adoptar critérios claros e transparentes para avaliar os processos eleitorais sob a perspectiva do respeito dos direitos humanos, do Estado de Direito e da democratização da sociedade em geral;

43.  Salienta que, para avaliar uma eleição, é frequentemente incorrecto reduzir essa avaliação à expressão “livres e justas”, e que devem ser tomados em consideração outros critérios antes de declarar que a eleição se realizou em conformidade com os princípios democráticos; considera que os critérios de avaliação dos processos eleitorais devem ser aplicados com flexibilidade, mas também com coerência;

44.  Considera que a avaliação das eleições efectuada pelas missões de observação da UE deve basear-se exclusivamente nos resultados do processo eleitoral, sem interferências dos Estados-Membros;

45.  Solicita à Comissão que formule orientações e normas tendo em vista uma correcta avaliação do apoio eleitoral concedido pela UE, nomeadamente no tocante à sua pertinência, à sua eficácia, ao seu impacto e à sua viabilidade, tendo eventualmente em conta análises efectuadas por intervenientes locais e peritos eleitorais independentes;

46.  Recomenda que a delegação de observadores do Parlamento Europeu coordene e, se possível, emita a declaração preliminar juntamente com o observador-chefe da UE e, no caso de missões não patrocinadas pela UE, eventualmente com outras delegações de observadores; considera, todavia, que o seu papel específico deve ser destacado mediante a apresentação de um relatório final em que se evidenciem as implicações políticas da eleição em termos do relacionamento futuro da UE com o país interessado;

47.  Solicita à Comissão e ao Conselho que avaliem o processo eleitoral, em particular no caso de eleições importantes observadas pela UE, no âmbito de uma declaração proferida em sessão plenária e com base nos relatórios finais do chefe de missão e da delegação do PE, para que a avaliação política do Parlamento seja devidamente tomada em consideração e para, simultaneamente, reforçar a visibilidade da participação da UE ;

48.  Solicita que se proceda à apreciação de uma alteração do Regimento que permita aos deputados chefes de missão dirigirem-se nessa qualidade ao plenário;

49.  Propõe-se manter seriamente o compromisso que representa a observação de eleições, seguindo também de perto a evolução pós-eleitoral - de importância fundamental para a credibilidade do processo eleitoral - e tendo essa evolução em consideração nas futuras relações com o país interessado, exortando a Comissão a fazer o mesmo;

50.  Recomenda que o relatório anual da UE sobre os direitos humanos comporte informações mais circunstanciadas sobre as missões eleitorais da UE e a respectiva eficácia;

51.  Recomenda que a futura agenda do Fórum anual para os Direitos do Homem inclua debates sobre os ensinamentos extraídos da observação de eleições, com a participação activa de deputados ao Parlamento Europeu que tenham exercido as funções de observador;

Coordenação à escala internacional

52.  Salienta a importância de se evitar a sobreposição ou a duplicação de esforços entre diversas organizações aquando de missões de observação eleitoral num dado país, e recorda que a participação da UE não é um fim em si mesmo quando se encontram presentes outras organizações encarregadas da observação das eleições;

53.  Solicita à Comissão que celebre com as organizações internacionais relevantes, como a OSCE, o Conselho da Europa e as Nações Unidas, acordos de parceria no domínio das missões de observação e assistência eleitoral, a fim de garantir uma melhor cooperação, coordenação de métodos de trabalho e visibilidade da UE e do Parlamento Europeu;

54.  Recomenda que a Comissão organize uma conferência para esse fim, com a participação do Parlamento, do Conselho, dos Estados-Membros e de outras organizações internacionais interessadas;

55.  Solicita à Comissão que, em colaboração com outras organizações internacionais, estabeleça critérios comuns para avaliar processos eleitorais; salienta, todavia, que tais acordos de parceria devem garantir à UE a necessária margem de manobra para avaliar os resultados eleitorais com independência e sem interferências por parte de outras organizações internacionais;

56.  Propõe que a delegação do PE assuma, sempre que isso se afigure viável, a co-presidência da missão internacional de observação eleitoral juntamente com outras delegações parlamentares, como as da OSCE ou do Conselho da Europa; recomenda a instituição de consultas regulares entre o Parlamento Europeu e estas organizações;

57.  Salienta que é importante acordar, sempre que possível, na criação de um órgão de coordenação para todas as organizações internacionais envolvidas numa determinada missão eleitoral; propõe que a UE, sobretudo quando for a principal doadora, chame a si a coordenação e a condução política do processo de avaliação global das eleições;

58.  Insiste em que, uma vez que a UE tenha decidido apoiar e observar um processo eleitoral, se devem tomar as disposições necessárias, juntamente com os demais parceiros internacionais, para garantir uma definição clara do contributo financeiro da UE;

59.  Recomenda que a cooperação internacional englobe missões conjuntas de avaliação, com a participação do Parlamento Europeu, a fim de se verificar o cumprimento das condições mínimas necessárias à credibilidade dos processos eleitorais e os requisitos necessários ao correcto desenrolar das funções de observação;

60.  Recomenda que a cooperação internacional abarque igualmente o planeamento a longo prazo, a recolha de informações, sessões informativas e formação profissional, operações conjuntas, métodos uniformes de análise e de apresentação de relatórios e a partilha de recursos limitados;

61.  Salienta o papel dos observadores nacionais e das organizações de defesa dos direitos cívicos não só nos processos eleitorais em si mas também no processo conducente à estabilização da democracia nos países interessados; convida por isso a Comissão a melhorar as suas capacidades através de programas de assistência técnica e de formação;

62.  Considera, além disso, que é importante transmitir aos observadores nacionais as informações necessárias sobre o papel e a natureza das delegações internacionais de observadores;

63.  Regista com satisfação a crescente importância do papel da sociedade civil na promoção dos valores democráticos e solicita, por conseguinte, que esta seja mais activamente associada a estas acções, através de uma relação de colaboração, não apenas circunscrita ao período eleitoral mas também centrada no desenvolvimento de uma cultura democrática;

Questões orçamentais

64.  Congratula-se com a manutenção de uma rubrica relativa ao seguimento e apoio eleitorais na “Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem”, que constitui uma clara prioridade deste capítulo, e sugere que se proceda a uma nova consolidação das dotações de autorização desta rubrica orçamental específica;

65.  Solicita à Comissão que reserve um montante adequado para apoio eleitoral em cada rubrica orçamental geográfica;

66.  Considera que a inclusão, em anexo ao orçamento geral, de uma repartição circunstanciada das dotações do FED, incluindo das contribuições para assistência eleitoral, representaria um passo importante no sentido da unidade orçamental;

67.  Convida a Comissão a apresentar regularmente relatórios de avaliação das suas actividades, nomeadamente no que respeita ao co-financiamento com outros intervenientes e à relação custo/eficácia das suas missões eleitorais;

68.  Recomenda a transmissão electrónica sistemática dos dados relativos à execução de projectos e recorda, neste contexto, o seu pedido de que seja criada uma “Rede Europeia para os Direitos do Homem e a Democracia”;

o
o   o

69.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)Decisão do Conselho 8728/99 - PESC 165 - COHOM 4, 28.5.1999.
(2)Decisão do Conselho 9262/98 - PESC 157 - COHOM 6, 3.6.1998.
(3)JO L 120 de 8.5.1999, p. 1.
(4)JO L 120 de 8.5.1999, p. 8.
(5)JO C 377 de 29.12.2000, p. 336.
(6)JO C 14 de 19.1.1998, p. 399.
(7)JO C 14 de 19.1.1998, p. 402.

Última actualização: 27 de Maio de 2004Advertência jurídica