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Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2002 - Estrasburgo Edição definitiva
Política integrada relativa aos produtos
P5_TA(2002)0014A5-0419/2001

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Verde da Comissão sobre a política integrada relativa aos produtos (COM(2001) 68 – C5-0259/2001 – 2001/2117(COS))

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão (COM(2001) 68 – C5-0259/2001),

–  Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre "Crescimento, Competitividade e Emprego - Desafios e vias para entrar no século XXI" - COM(1993) 700, de 5 de Dezembro de 1993,

–  Tendo em conta o nº 1 do artigo 47º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5- 0419/2001),

A.  Considerando que, para contribuir para o desenvolvimento sustentável, uma política integrada relativa aos produtos deve não só ser eficaz do ponto de vista económico mas, antes do mais, ser eficaz do ponto de vista ambiental e contribuir para o bem-estar dentro e fora da UE,

B.  Considerando que é urgente tomar medidas para inverter as tendências não sustentáveis, como seja o esgotamento dos recursos naturais, as alterações climáticas, as emissões difusas de substâncias químicas perigosas e a produção crescente de resíduos, especialmente de resíduos perigosos,

C.  Considerando que a PIP poderia constituir um instrumento suplementar útil para a legislação,

D.  Considerando que os consumidores exercem a sua liberdade de escolha, não só em função da qualidade dos produtos mas também em função do seu poder de compra,

E.  Considerando que convém ter em conta a estreita relação existente entre o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente 2001-2010, o Livro Branco sobre a estratégia da União Europeia no domínio de uma política integrada relativa aos produtos,

F.  Considerando que os programas e as respectivas ajudas em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico devem contribuir para a aplicação efectiva da política integrada relativa aos produtos,

G.  Considerando que, na elaboração de uma política integrada relativa aos produtos, importa igualmente ter em conta a situação dos diferentes Estados-Membros,

H.  Considerando que uma política integrada relativa aos produtos deve assentar numa responsabilidade compartilhada ao longo de toda a cadeia de produção e distribuição que a todos os actores incumbe: aos produtores, pelo design, produção, comercialização e fim de vida do produto, e aos consumidores, pela decisão de compra e pelo modo como o produto é utilizado e eliminado de acordo com os meios disponíveis,

I.  Considerando que a responsabilidade individual do produtor é essencial para o desenvolvimento de um design ecologicamente correcto,

1.  Entende que a proposta da Comissão é insatisfatória, se bem que interessante; considera que seria desejável que a política proposta fosse mais abrangente e elaborada, por forma a tomar mais claramente em conta cada componente da cadeia de produção, como sejam as matérias-primas, o consumo de energia, as embalagens e o transporte; salienta, porém, que, para partir de bases mais precisas e coordenadas, deveria ter sido realizado um estudo mais exaustivo dos progressos e insuficiências das actuais políticas em matéria de PIP (rótulo ecológico europeu, EMAS, legislação sobre a Nova Abordagem, tal como a directiva relativa ao acondicionamento, etc.); solicita assim que, no futuro, a Comissão elabore documentos mais precisos como base para a actividade do Parlamento, o que pouparia trabalho desnecessário a todas as partes;

2.  Salienta a necessidade de definir, de forma mais precisa, as modalidades de atribuição e de controlo de um futuro rótulo ecológico europeu;

3.  Pressupõe que a Comissão não apresentará nenhum livro branco sobre a política integrada relativa aos produtos enquanto não tiver apreciado cuidadosamente o parecer do Parlamento sobre o Livro Verde;

4.  Lamenta a ausência de objectivos claros dotados de calendário para a PIP, bem como de métodos e indicadores para controlar os progressos por ela alcançados e solicita a Comissão a desenvolvê-los como condição prévia fundamental para uma PIP bem sucedida;

5.  Solicita que a PIP tenha como objectivo reduzir significativamente o ónus ambiental global gerado pela quantidade e o grau de risco dos produtos em circulação com calendários precisos;

6.  Salienta que a PIP deverá complementar os instrumentos jurídicos existentes e não ser, de modo algum, utilizada para substituir ou simplificar a legislação comunitária;

7.  Insta a Comissão a propor mais legislação com base no princípio da responsabilidade dos produtores, na sequência da implementação deste princípio nas directivas relativas aos veículos em fim de vida e aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos;

8.  Insta a Comissão a avaliar criticamente os progressos obtidos e as insuficiências da legislação sobre a Nova Abordagem para determinar se a mesma apoia o objectivo da PIP;

9.  Insta a Comissão a lançar, o mais rapidamente possível, projectos-piloto adequados;

10.  Considera que, atendendo à complexidade do processo em que participam produtores, consumidores e administrações, é importante ter em conta, no processo de desenvolvimento da política integrada relativa aos produtos, a repercussão na economia, a formação e as questões de carácter social; a política integrada relativa aos produtos deve contribuir, em particular, para a utilização de uma mão-de-obra cujos conhecimentos possam integrar o desenvolvimento sustentável e exercer uma interacção com o mesmo, nomeadamente através da participação dos trabalhadores nos conhecimentos e no trabalho consciente;

11.  Salienta a necessidade de incluir os serviços no âmbito de aplicação da política integrada, de modo a reduzir os seus efeitos indesejáveis no ambiente e lamenta que o sector dos serviços, cada vez mais importante, não tenha sido suficientemente ponderado e recomenda que os efeitos ambientais dos serviços (em particular os transportes e o turismo) sejam objecto de uma abordagem semelhante;

12.  Solicita à Comissão que analise os actuais padrões de consumo e defina as possibilidades de passar para uma desmaterialização, insistindo no papel que podem desempenhar os serviços em lugar dos produtos;

13.  Salienta a importância de esclarecer as tarefas que desempenham os vários agentes, enquanto que os sistemas de colaboração deveriam ser deixados ao critério dos diferentes grupos interessados e salienta a necessidade de dar uma maior atenção aos aspectos ambientais da normalização (CEN e ISO); apoia a prossecução do projecto de Serviço de Assistência Técnica Ambiental (Environmental Help Desk, EHD) a nível europeu; salienta que a integração das questões ambientais na normalização europeia é um elemento importante de uma política integrada relativa aos produtos; insta a Comissão a assegurar a correcta representação de todas as partes interessadas no processo de normalização, incluindo os representantes das organizações de protecção do ambiente e dos consumidores; encoraja a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, uma proposta de revisão da Nova Abordagem que garanta uma integração efectiva das preocupações ambientais na normalização e clarifique quais as decisões da política ambiental que poderiam ser objecto da normalização e quais as decisões que o legislador poderia tratar no âmbito de processos democráticos transparentes;

14.  Recorda que a Administração deve, no exercício das suas competências, definir claramente o seu papel, estabelecendo níveis mínimos de exigência para os indicadores ambientais, os objectivos claros e os calendários; os acordos voluntários só deveriam ser utilizados como instrumento de orientação caso os objectivos tenham sido estabelecidos pelo legislador no âmbito de um processo democrático transparente que assegure a participação pública e prevejam um controlo adequado, bem como a possibilidade de o Estado impor sanções; finalmente, a PIP e os acordos voluntários não deverão substituir, mas sim complementar, a legislação actual ou futura;

15.  Salienta que uma política integrada relativa aos produtos deve, por princípio, adoptar uma abordagem pluridimensional baseada num conceito que abranja a totalidade do ciclo de vida;

16.  Considera que as limitações decorrentes da necessidade de produzir de uma forma mais ecológica devem ter em conta as especificidades das pequenas e médias empresas (PME), as empresas artesanais ou os modos de produção tradicionais;

17.  Afirma que, nesta perspectiva, para reduzir o custo das medidas e não excluir do processo as pequenas e médias empresas, devem estabelecer-se indicadores ambientais baseados na análise do ciclo de vida simplificado dos produtos; salienta a importância da fixação de parâmetros comuns exactos para essa análise do ciclo de vida (LCA). Os referidos indicadores deveriam ser representativos e consistentes, reflexo dos impactos ambientais prioritários e dos aspectos ambientais mais significativos de cada gama de produtos; deveriam ser estabelecidos por consenso (por exemplo, comités de produtos) em colaboração com os diferentes grupos interessados, a fim de estabelecer os mais relevantes e as metodologias de medição dos mesmos. Importa, porém, considerar que estes indicadores deveriam ser revistos com uma certa periodicidade para a sua eventual actualização; é de salientar que a metodologia relativa à análise do ciclo de vida é ainda hoje de difícil aplicação, sobretudo no que se refere à utilização dos recursos, ao tempo e à legibilidade dos resultados; estas dificuldades aumentam sensivelmente quando se trata de pequenas e médias empresas e quando existem diferenças estruturais entre os diversos países, por exemplo, diferente combinação energética;

18.  Salienta a necessidade de encorajar as companhias a desenvolverem indicadores ambientais simples que possam ser facilmente utilizados nas redes e cadeias internacionais de produção;

19.  Salienta que, com base na análise do ciclo de vida e em indicadores adequados, pode estabelecer-se um quadro que os agentes económicos preencherão autonomamente com a integração de aspectos ambientais nas suas reflexões estratégicas, a concepção dos seus produtos e a produção dos mesmos; a acção autónoma e responsável e a capacidade de inovação são componentes importantes da abordagem da PIP;

20.  Exige que os preços dos produtos reflictam fielmente os seus custos ambientais e que se fomentem os produtos de concepção ecológica; para tal deveriam utilizar-se mecanismos de preços e adoptar medidas de promoção da internalização dos custos externos (medida que, por si só, incentivaria a melhoria ambiental dos produtos);

21.  Exorta a Comissão a reduzir ou suprimir os subsídios que sejam contrários aos objectivos da PIP;

22.  Considera que a integração da totalidade dos custos ecológicos tendo em vista a fixação dos preços dos produtos não deve levar a que os consumidores menos favorecidos sejam, de facto, excluídos deste mercado e que, por conseguinte convém, relativamente a qualquer dispositivo de penalização, reforçar os instrumentos e as medidas de incentivo adequadas, tanto para as empresas como para os particulares, como sejam as ajudas financeiras (para a normalização e a adaptação nos procedimentos de produção) ou os incentivos fiscais (taxas reduzidas de IVA);

23.  Propõe que a Comissão estude a possibilidade de prosseguir os objectivos PIP a nível da OCDE e da OMC, e recomenda uma cooperação intensa entre a DG o Ambiente e a DG Comércio relativamente à questão da OMC; espera que a Comissão analise as repercussões das cadeias mundiais de abastecimento na PIP, a função da PIP nos países em desenvolvimento, bem como a compatibilidade desta política com as regras da OMC, e que apresente propostas de revisão das normas da OMC, se necessário;

24.  Insiste no sentido de que as autoridades públicas devem promover o desenvolvimento de produtos mais respeitadores do ambiente através do incentivo das acções de investigação neste domínio e da divulgação dos seus resultados; considera que essa investigação deve incluir o desenvolvimento da cadeia de retalho no sentido da satisfação da procura vendendo um serviço mais do que a posse de um produto;

25.  Considera que a aplicação das medidas deve realizar-se gradualmente, aumentando a pouco e pouco o número de categorias de produtos abrangidos. Todas as medidas devem facultar ao produtor o conhecimento das repercussões ambientais dos produtos que coloca no mercado, permitindo-lhe, deste modo, identificar as possibilidades de melhoria ambiental dos mesmos;

26.  Solicita que se desenvolva o modelo da política integrada relativa aos produtos para sectores específicos e inclusivamente para determinados produtos, a fim de que o conceito possa ser devidamente aplicado na prática;

27.  Congratula-se com o facto de nos Estados-Membros existirem abordagens de uma política integrada sustentável relativa aos produtos com base em investigações do ciclo de vida de determinados produtos, e considera necessário que estas experiências sejam integradas num futuro Livro Branco e se reflictam na futura legislação;

28.  Salienta que as experiências resultantes da abordagem PIP ou em âmbitos sectoriais dos Estados-Membros devem ser tornadas acessíveis em toda a UE e que deve ser fomentada a interconexão em redes e a intensificação destas actividades;

29.  Salienta que uma política integrada relativa aos produtos se baseia na comunicação e cooperação entre as diferentes partes interessadas. É importante definir claramente os grupos-objectivo para poder definir devidamente os instrumentos de comunicação, como sejam a formação de quem desenvolve os produtos, os operadores de processo, bem como a informação dos consumidores; esta comunicação deve processar-se de um modo específico para cada produto e em função dos requisitos específicos do mesmo;

30.  Reconhece a necessidade de definir uma estratégia educativa, gradual e a longo prazo destinada a orientar os produtores e os consumidores finais, tendo em conta as necessidades das crianças e dos jovens. Somente um esforço suplementar de informação do cidadão permitirá atingir este objectivo, pelo que os produtores e distribuidores deverão, de uma forma adequada, colocar à disposição do consumidor informações fundamentais sobre a totalidade do ciclo de vida do seu produto ou do seu serviço;

31.  Verifica que, através de uma interacção acrescida entre consumidores, organizações de consumidores, comerciantes e produtores, os direitos dos consumidores são reforçados e é possível dispor de mais informações comprováveis e transparentes;

32.  Salienta que para levar à prática o modelo da PIP deve ser aplicada a legislação comunitária em vigor e apenas deverão ser criados novos instrumentos quando nela existirem lacunas;

33.  Considera necessário introduzir uma tributação diferenciada dos produtos de acordo com os efeitos no ambiente, especialmente no âmbito de um quadro harmonizado a nível europeu;

34.  Salienta a necessidade de introduzir critérios ambientais nos processos de adjudicação de contratos públicos;

35.  Alerta para a necessidade de ser ponderada uma combinação adequada dos instrumentos propostos no Livro Verde a fim de prevenir os eventuais riscos de duplicação e de incompatibilidade em caso de adopção conjunta;

36.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

Última actualização: 5 de Julho de 2004Advertência jurídica