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Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2003 - Estrasburgo Edição definitiva
Direitos do Homem no Zimbabué
P5_TA(2003)0066B5-0112, 0142, 0148 e 0151/2003

Resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos do Homem no Zimbabué

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 13 de Abril de 2000(1) , 18 de Maio de 2000(2) , 6 de Julho de 2000(3) , 15 de Março de 2001(4) , 6 de Setembro de 2001(5) , 13 de Dezembro de 2001(6) , 14 de Março de 2002(7) , 4 de Julho de 2002(8) e 5 de Setembro de 2002(9) sobre a situação no Zimbabué,

A.  Considerando que a Posição Comum da UE de 18 de Fevereiro de 2002 (que deverá ser renovada em 18 de Fevereiro de 2003) introduziu sanções específicas contra o regime de Mugabe por reconhecer o agravamento da repressão exercida contra as populações do Zimbabué, e inclui uma disposição que proíbe as deslocações dos altos dirigentes da ZANU-PF,

B.  Considerando que houve um recrudescimento da opressão política no Zimbabué e que o líder do Movimento de Oposição (MDC) Morgan Tsvangirai, o seu Secretário-Geral Welshman Ncube e o deputado Renson Gasela foram agora levados a tribunal no Zimbabué por acusações falaciosas de traição,

C.  Considerando que o Zimbabué já não é um país democrático, dado que as eleições parlamentares e presidenciais, bem como todas as eleições locais posteriores, se caracterizaram pela intimidação, repressão, fraude eleitoral e violência política praticada sob os auspícios do Estado, e que os direitos humanos fundamentais são sistematicamente violados,

D.  Considerando que 7,2 milhões de zimbabuenses – mais de metade da população – estão a morrer de fome, e que os produtos alimentares controlados pelo Governo são negados a quem não apresente um cartão de membro da ZANU-PF,

E.  Considerando que a situação económica geral está a registar uma deterioração vertiginosa, com uma taxa de desemprego de 70%, uma inflação superior a 100% e o cultivo efectivo de apenas 50% das terras outrora cultivadas no Zimbabué,

F.  Considerando que os apoiantes do MDC que foram presos, incluindo deputados, dão testemunho de tácticas de interrogatório policial cada vez mais violentas, incluindo espancamentos, choques eléctricos e envenenamentos,

G.  Considerando que a milícia juvenil de Mugabe não é perseguida, apesar de se entregar a actos de intimidação e violência generalizados contra civis inocentes,

H.  Considerando que Robert Mugabe foi convidado a assistir à Cimeira Franco-Africana que irá realizar-se em Paris, em 19 de Fevereiro de 2003,

I.  Considerando que o Parlamento Europeu solicitou reiteradamente o alargamento e a aplicação rigorosa de sanções, bem como outras medidas destinadas a tornar mais eficaz a acção internacional contra o regime de Mugabe,

J.  Considerando que os próximos acontecimentos serão cruciais para aumentar a pressão sobre o regime de Mugabe, nomeadamente a revisão do Estatuto do Zimbabué na Commonwealth, a questão de saber como aplicar as sanções da UE em relação à Cimeira UE-África e a esperada análise da situação do Zimbabué nas Nações Unidas,

K.  Considerando que a África do Sul, em particular, na qualidade de vizinho e parceiro económico mais poderoso do Zimbabué, tem a oportunidade e a responsabilidade de demonstrar capacidade de liderança para contribuir para a mudança positiva que urge levar a cabo no Zimbabué,

L.  Considerando que a UE se comprometeu a manter relações estreitas com os seus parceiros ACP e a colaborar com eles e com a comunidade internacional a fim de encontrar uma abordagem comum para restabelecer a democracia e pôr termo ao sofrimento do povo do Zimbabué,

M.  Considerando que as nações africanas não devem permitir que as suas relações com os países da União Europeia sejam prejudicadas pelo regime de Mugabe, sendo portanto do interesse da União Africana e da SADC tomar medidas urgentes, em conjunto com o resto da comunidade internacional, para serem introduzidas mudanças positivas e rápidas no Zimbabué,

N.  Considerando que uma parte significativa do relatório sobre a Exploração Ilegal dos Recursos Naturais na República Democrática do Congo, publicado em Outubro de 2002 pelo Grupo de Peritos das Nações Unidas, refere o papel ilegal dos interesses do Zimbabué apoiados pelo Governo e fornece provas alarmantes das consequências das acções levadas a cabo pelos partidários corruptos de Mugabe, não apenas para a população zimbabuense mas também para os países vizinhos; considerando que o Presidente do Parlamento do Zimbabué, Emmerson Mnangagwa, era citado no referido relatório,

O.  Considerando que os principais membros do regime de Mugabe exploraram as oportunidades de contornar a proibição de viajar imposta pela UE, e que o Conselho não conseguiu impedi-lo,

P.  Considerando que o próprio Parlamento Europeu tomou medidas, em Novembro de 2002, ao recusar o acesso às suas instalações de dois zimbabuenses sujeitos à referida proibição, aos quais tinham sido concedidos vistos pelas autoridades belgas,

1.  Condena a falta de coerência da política da UE e exorta o Conselho e os governos dos Estados-Membros a não procurarem isenções ao regime de sanções estabelecido pela própria UE;

2.  Pede ao Conselho que, quando proceder à revisão da sua Posição Comum de 18 de Fevereiro de 2002, garanta que as sanções contra o regime de Mugabe continuem sem interrupção nem excepção e defina, com absoluta clareza, o modo como deve ser aplicada a proibição de emissão de vistos aos membros da ZANU-PF;

3.  Insiste em que sejam abandonadas as acusações falaciosas e infundamentadas contra Morgan Tsvangirai, Welshman Ncube e Renson Gasela, e em que seja posto termo aos actos sistemáticos de violência e de intimidação contra os opositores do regime de Mugabe;

4.  Solicita que se proceda a uma escolha livre e equitativa de um governo representativo em eleições devidamente organizadas e controladas a nível internacional o mais urgentemente possível;

5.  Condena a utilização da ajuda alimentar como uma arma política contra os apoiantes da oposição; solicita ao Governo do Zimbabué que assegure a distribuição dos alimentos à população independentemente da sua filiação política; exorta a comunidade internacional, incluindo as Nações Unidas, a adoptar uma abordagem mais intervencionista no que respeita à distribuição dos alimentos e a proteger a entrega segura e equitativa de alimentos a quem deles necessita, e a cooperar com os países vizinhos do Zimbabué que se defrontam com os problemas causados pelos refugiados;

6.  Exorta as Nações Unidas a nomearem um Relator Especial para investigar a situação dos direitos humanos no Zimbabué;

7.  Exorta o Conselho e a Comissão a alargarem o âmbito das sanções existentes e a imporem sanções a todos quantos, no meio empresarial, são responsáveis pelo financiamento do regime da ZANU-PF; solicita a adopção de medidas complementares, nomeadamente a anulação dos direitos de residência na Europa de todas as pessoas que se encontram abrangidas pelas sanções da UE e a proibição dos membros das suas famílias de acederem ao emprego e às instituições de ensino da UE;

8.  Exorta uma vez mais a Comissão e o Conselho a prestarem mais informações sobre o congelamento das contas bancárias a todos quantos se encontram sujeitos às sanções da UE;

9.  Solicita que se considere a hipótese de alargar o âmbito das sanções contra o regime do Zimbabué, incluindo um boicote às manifestações desportivas e culturais a nível internacional, mas nunca uma sanção que aumente o sofrimento da população do Zimbabué;

10.  Louva a coragem dos jogadores de críquete do Zimbabué, Andy Flower e Henry Olonga, que desafiaram Mugabe, e a posição assumida pela equipa de críquete da Inglaterra, que se recusou a jogar no Zimbabué;

11.  Exorta a uma maior sensibilização por parte da UE, dos seus parceiros ACP e da comunidade internacional em geral relativamente ao desejo manifestado pelo MDC de que as sanções da UE sejam rigorosamente aplicadas, incluindo o pedido do Presidente do MDC, Morgan Tsvangirai, no sentido de uma aplicação rigorosa da proibição de emissão de vistos;

12.  Critica o convite dirigido a Mugabe para participar na Cimeira Franco-Africana em Fevereiro de 2003;

13.  Insiste em que o Conselho recuse a emissão de um visto a Mugabe, bem como a todos os outros zimbabuenses abrangidos pela mesma proibição, para participarem na Cimeira UE-África em Lisboa, e lamenta que, uma vez mais, uma oportunidade de diálogo UE-África seja posta em causa pelos problemas provocados pelo regime do Zimbabué;

14.  Solicita que, em conformidade com o Acordo de Cotonou, as questões da boa governação e a promoção dos direitos do Homem e do Estado de Direito, com especial ênfase no Zimbabué, sejam focadas em todos os debates da UE em países africanos e nas suas organizações regionais, e não apenas reservadas ao diálogo com a África Austral;

15.  Insta o Presidente Thabo Mbeki da África do Sul, actual Presidente da União Africana, e o Presidente José Eduardo dos Santos, na qualidade de Presidente da SADC, a pressionarem o Zimbabué mediante iniciativas regionais e eficazes, e a exigirem novas eleições presidenciais no Zimbabué sob controlo internacional;

16.  Insta a Commonwealth a renovar a sua suspensão do Zimbabué;

17.  Rejeita qualquer sugestão de que a resolução dos problemas do Zimbabué passaria pela substituição do Presidente Mugabe por Emmerson Mnangagwa, uma vez que este é manifestamente responsável pelo estado da economia e da administração do Zimbabué e se encontra implicado em actos de violência política e de fraude eleitoral;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Conselho ACP-UE, ao Governo e ao Parlamento do Zimbabué, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da União Africana e ao Secretário-Geral da SADC.

(1) JO C 40 de 7.2.2001, p. 425.
(2) JO C 59 de 23.2.2001, p. 241.
(3) JO C 121 de 24.4.2001, p. 394.
(4) JO C 343 de 5.12.2001, p. 304.
(5) JO C 72 E de 21.3.2002, p. 339.
(6) JO C 177 E de 25.7.2002, p. 305.
(7) P5_TA(2002)0131.
(8) P5_TA(2002)0376.
(9) P5_TA(2002)0412.

Última actualização: 6 de Maio de 2004Advertência jurídica