(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu ,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 379)(1) ,

-  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº 1 do artigo 175º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0365/2003),

-  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base jurídica proposta,

-  Tendo em conta os artigos 67º e 63º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0391/2003),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicado em JO.

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 175º,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2) ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3) ,

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado(4) ,

Considerando o seguinte:

(1)  O objectivo do regulamento é a protecção do ambiente, pelo que a sua base jurídica é constituída pelo nº 1 do artigo 175º do Tratado .

(2)  O Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(5) já foi substancialmente alterado várias vezes e necessita ainda de outras alterações. É, em especial, necessário integrar nesse regulamento as disposições da Decisão 94/774/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1994, relativa ao documento de acompanhamento uniforme previsto no Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho(6) e da Decisão 1999/412/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999, relativa ao questionário para a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros prevista no nº 2 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho(7) . O Regulamento (CEE) nº 259/93 deverá, por conseguinte, ser substituído no interesse de uma maior clareza do texto.

(3)  A Decisão 93/98/CEE do Conselho(8) diz respeito à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção de Basileia de 22 de Março de 1989 sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, na qual a Comunidade é Parte desde 1994. Ao proceder à adaptação do Regulamento (CEE) nº 259/93, o Conselho estabeleceu regras para a limitação e controlo desses movimentos, nomeadamente destinadas a harmonizar o actual sistema comunitário de fiscalização e controlo dos movimentos de resíduos com os requisitos da Convenção de Basileia.

(4)  O Parlamento Europeu solicitou, na sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 relativa à análise da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos (9) , a confirmação de que "os resíduos destinados a reutilização ou reciclagem são uma mercadoria muito específica, cuja livre circulação só poderá ter lugar se tiver por objectivo conseguir uma forma de tratamento que permita alcançar uma melhor protecção ambiental", e ainda que fosse evitado o "turismo de resíduos".

(5)  Na sua Resolução de 24 de Fevereiro de 1997 relativa a uma estratégia comunitária de gestão de resíduos (10) , o Conselho manifesta a sua preocupação "relativamente a movimentos em grande escala na Comunidade de resíduos para incineração, com ou sem recuperação de energia", e incentiva os Estados-Membros "a utilizarem uma vasta gama de instrumentos, incluindo, se for caso disso, instrumentos económicos, da forma mais coerente possível, com o propósito de atingir os objectivos das suas políticas de resíduos".

(6)  A Decisão 97/640/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1997(11) , diz respeito à aprovação, em nome da Comunidade, da alteração à Convenção de Basileia estabelecida na Decisão III/1 da Conferência das Partes. Nos termos dessa alteração são proibidas todas as exportações de resíduos perigosos destinados a eliminação provenientes de países enumerados no anexo VII à Convenção e com destino em países não incluídos nessa lista, tal como acontecia, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, com todas essas exportações de resíduos perigosos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º da Convenção e destinados a valorização. O Regulamento (CEE) nº 259/93 foi alterado em conformidade pelo Regulamento (CE) nº 120/97 do Conselho (12) .

(7)  A Comunidade ainda não assinou o Protocolo à Convenção de Basileia relativo a responsabilidade e indemnização constante da Decisão V/29 da Conferência das Partes.

(8)  Dado que a Comunidade aprovou a Decisão do Conselho da OCDE C(2001)107, de 14 de Junho de 2001, que altera a Decisão da OCDE C(1992)39 relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, a fim de harmonizar as listas e determinados outros requisitos com a Convenção de Basileia, torna-se assim necessário integrar as disposições da referida decisão na legislação comunitária.

(9)  A Comunidade assinou a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22 de Maio de 2001.

(10)  É importante organizar e regulamentar a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos de um modo que tome em consideração a necessidade de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e da saúde humana e que promova uma aplicação mais uniforme do regulamento em toda a Comunidade.

(11)  É importante ter em conta que a Convenção de Basileia distingue entre proibições ou controlos dos movimentos transfronteiriços consoante se trate de resíduos perigosos ou não, e não consoante os mesmos visem operações de valorização ou de eliminação final.

(12)  É importante ter em conta o direito conferido às Partes na Convenção de Basileia, nos termos do respectivo artigo 4º, nº 1, de proibirem a importação de resíduos perigosos e de resíduos constantes do Anexo II da mesma Convenção.

(13)  É importante ter em conta o requisito definido na alínea a) do nº 9 do artigo 4º da Convenção de Basileia, que estabelece que os movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e dos resíduos constantes do Anexo II da mesma Convenção apenas serão autorizados se o Estado de exportação não dispuser da capacidade técnica e das estruturas necessárias, da capacidade ou das instalações adequadas à gestão dos resíduos em questão de modo ambientalmente racional e eficiente.

(14)  É importante ter em conta os requisitos definidos nas alíneas a), b) e d) do nº 2 do artigo 4º da Convenção de Basileia, que estabelecem que a produção de resíduos perigosos por cada Parte será reduzida a um mínimo, que as instalações de tratamento adequadas a uma gestão dos resíduos perigosos consentânea com o ambiente serão localizadas, na medida do possível, no território da Parte em questão e que as transferências de resíduos perigosos devem ser reduzidas ao mínimo consistente com uma gestão ambientalmente racional e eficiente desses resíduos.

(15)  É necessário evitar uma duplicação processual através do reconhecimento de outra legislação comunitária que já rege os resíduos de origem animal, em especial o Regulamento (CE) nº 1774/2002(13) que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano e o Regulamento (CE) nº 999/2001(14) que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, que já contém disposições equivalentes que abrangem globalmente a expedição, encaminhamento e movimento (recolha, transporte, manipulação, processamento e utilização ou eliminação, conservação de registos, documentos de acompanhamento e rastreabilidade) de subprodutos animais no interior, à entrada e à saída da Comunidade, a fim de evitar que estes representem um risco para a saúde pública ou animal e para o ambiente.

(16)  Deve também ser tido em consideração o requisito estabelecido na Directiva 75/442/CEE (15) , ao abrigo da qual os Estados-Membros devem criar uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação de resíduos, a fim de permitir à Comunidade no seu conjunto tornar-se auto-suficiente em matéria de eliminação de resíduos e aos Estados-Membros tenderem individualmente para esse objectivo, de acordo com as suas circunstâncias geográficas ou com a necessidade de instalações especializadas para determinados tipos de resíduos.

(17)  Deve também ter-se em consideração o requisito da Directiva 75/442/CEE que estabelece que os Estados-Membros devem elaborar planos de gestão dos resíduos, bem como a possibilidade prevista nessa directiva de os Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para impedir as transferências de resíduos não conformes com esses planos, desde que informem a Comissão e os restantes Estados-Membros do facto.

(18)  Os anexos da Directiva 75/442/CEE deixaram de ser uma norma clara aplicável pelos Estados-Membros, devido aos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos nos processos C-228/00 (16) e C-458/00 (17) . A Comissão deve alterar os referidos anexos para que os Estados-Membros disponham de normas válidas e claras.

(19)  É necessário garantir que, nos termos da Directiva 75/442/CEE e de outra legislação comunitária relativa a resíduos, as transferências no interior da Comunidade e as importações para os Estados-Membros sejam geridas, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação final ou a valorização final no país de destino, sem perigo para a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente. No que diz respeito às exportações da Comunidade, é necessário garantir que os resíduos sejam geridos de forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a sua valorização ou eliminação final no país terceiro de destino.

(20)  Embora a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos no interior de um Estado-Membro seja uma matéria da competência desse país, os sistemas nacionais relativos às transferências de resíduos devem respeitar critérios mínimos, a fim de garantir um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana.

(21)  No caso das transferências de resíduos perigosos, justifica-se que seja garantida uma optimização da fiscalização e controlo através da exigência de um consentimento escrito prévio para essas transferências. Esse procedimento deverá, por seu lado, implicar uma notificação prévia, a fim de permitir que as autoridades competentes se encontrem devidamente informadas, de modo a poderem tomar todas as medidas necessárias para a protecção da saúde humana e do ambiente. Tal permitirá também a essas autoridades apresentar objecções fundamentadas relativamente a essas transferências.

(22)  No caso de transferências de resíduos não perigosos, é adequado garantir um nível mínimo de fiscalização e controlo exigindo que essas transferências sejam acompanhadas por determinadas informações.

(23)  Tendo em conta a necessidade de uma aplicação uniforme do regulamento e de um bom funcionamento do mercado interno, é necessário estabelecer, por questões de eficiência, que essas notificações sejam tratadas por intermédio da autoridade competente de expedição.

(24)  É também importante clarificar o sistema de garantias financeiras ou de seguro equivalente.

(25)  É necessário proporcionar ao notificador salvaguardas processuais, tanto por questões de segurança jurídica como para garantir a aplicação uniforme do regulamento e o bom funcionamento do mercado interno.

(26)  No caso de transferências de resíduos destinados a eliminação, os Estados-Membros devem ter possibilidades de aplicar os princípios da proximidade, da prioridade da valorização e da auto-suficiência aos níveis comunitário e nacional, em conformidade com a Directiva 75/442/CEE ; os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para proibir o abandono, a descarga e a eliminação incontrolada de resíduos; o s Estados-Membros devem também estar em condições de garantir que as instalações de gestão de resíduos abrangidas pela Directiva 96/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (18) , apliquem as melhores técnicas disponíveis conforme definidas nessa directiva e que os resíduos sejam tratados de acordo com as normas de protecção ambiental estabelecidas na legislação comunitária e juridicamente vinculativas relativas a operações de eliminação.

(27)  No caso de transferências de resíduos destinados a valorização, os Estados-Membros devem estar em condições de garantir que as instalações de gestão de resíduos abrangidas pela Directiva 96/61/CE apliquem as melhores técnicas disponíveis conforme estabelecido nessa directiva. Os Estados-Membros devem também estar em condições de garantir que a valorização se justifique por imperativos de ordem ambiental, que os resíduos sejam tratados de acordo com normas de protecção ambiental estabelecidas na legislação comunitária e juridicamente vinculativas relativas a operações de valorização e que os resíduos sejam tratados de acordo com os planos de gestão de resíduos elaborados nos termos da Directiva 75/442/CEE, a fim de garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação comunitária e juridicamente vinculativas relativas a valorização ou reciclagem.

(28)  A ausência de requisitos obrigatórios em matéria de tratamento de resíduos e de instalações a nível da UE prejudica a concretização de um nível elevado de protecção do ambiente em toda a Comunidade e provoca distorções na consolidação de um mercado interno da reciclagem economicamente viável. É urgente colmatar esta lacuna e avançar no sentido do estabelecimento de condições equitativas em matéria de reciclagem a nível da Comunidade.

(29)  Deverá ser estabelecida a obrigação de os resíduos, tanto os perigosos como os não perigosos, que sejam objecto de uma transferência que não pode ser concluída conforme previsto serem reenviados para o país de expedição ou eliminados ou valorizados de uma forma alternativa.

(30)  Deverá também passar a ser obrigatório que, em caso de transferências ilícitas, ou seja transferências em infracção ao presente regulamento ou ao direito internacional ou comunitário, a pessoa que está na origem dessa transferência aceite a retoma dos resíduos em causa ou providencie formas alternativas para a sua eliminação ou valorização, sem o que as autoridades competentes de expedição ou destino, conforme adequado, devem elas próprias intervir.

(31)  É necessário clarificar o âmbito da proibição, estabelecida de acordo com a Convenção de Basileia, a fim de proteger o ambiente dos países em causa de exportações da Comunidade de quaisquer resíduos destinados a eliminação num país terceiro que não seja membro da EFTA.

(32)  É igualmente também necessário clarificar o âmbito da proibição, também estabelecida de acordo com a Convenção de Basileia, a fim de proteger o ambiente dos países em causa de exportações de resíduos perigosos destinados a valorização num país não abrangido pela Decisão da OCDE. É, em especial, necessário clarificar qual é a lista de resíduos perigosos à qual é aplicável essa proibição e garantir que esta inclua também os resíduos enumerados no anexo II à Convenção de Basileia, nomeadamente os resíduos recolhidos em habitações e os resíduos resultantes da incineração de resíduos domésticos.

(33)  Devem ser mantidas providências específicas para as exportações de resíduos não perigosos destinados a valorização em países não abrangidos pela Decisão da OCDE e previstas disposições sobre essa matéria, a aperfeiçoar mais tarde. Deve ser recomendado e adoptado, no âmbito da Convenção de Basileia, um procedimento rigoroso e simples de regulação e limitação, a nível internacional, do transporte de resíduos não perigosos.

(34)  É necessário garantir que as exportações da Comunidade que não sejam objecto de proibição sejam geridas de uma forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a sua valorização ou eliminação final no país terceiro de destino. As instalações de recepção devem ser exploradas em conformidade com normas de saúde no local de trabalho e de protecção do ambiente equivalentes às normas vigentes na UE. Deve ser elaborada uma lista não vinculativa de directrizes na qual se possam encontrar orientações em matéris de gestão ambientalmente racional.

(35)  As importações para a Comunidade de resíduos destinados a eliminação devem ser permitidas quando o país de exportação é Parte na Convenção de Basileia e as importações para a Comunidade de resíduos destinados a valorização devem ser permitidas quando o país de exportação está abrangido pela Decisão da OCDE ou é Parte na Convenção de Basileia. Nos outros casos, todavia, as importações só devem ser permitidas se o país de exportação estiver vinculado por um acordo ou convénio bilateral ou multilateral compatível com a legislação comunitária e em conformidade com o estabelecido no artigo 11º da Convenção de Basileia.

(36)  Uma cooperação internacional eficiente em matéria de controlo das transferências de resíduos é um instrumento importante para garantir o controlo das transferências internacionais de resíduos perigosos. Deve promover-se o intercâmbio de informações, a partilha de responsabilidades e os esforços de cooperação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e países terceiros, com vista a garantir uma gestão racional dos resíduos. A Comissão e os Estados-Membros fornecerão assistência técnica atempada e adequada aos países em desenvolvimento e aos países com economias em transição, a fim de os ajudar, tendo em devida conta as suas necessidades particulares, no desenvolvimento e reforço das suas capacidades institucionais e não institucionais de gestão de resíduos, de fiscalização e de controlo das importações de resíduos e produtos químicos e de prevenção de transferências ilícitas.

(37)  O presente regulamento deve reflectir as regras relativas a exportações e importações de resíduos com proveniência ou destino em países e territórios ultramarinos, conforme estabelecidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(19) .

(38)  É necessário garantir que as importações para a Comunidade sejam geridas sem pôr em perigo a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE e em legislação comunitária relativa a resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação final ou a valorização final no país de destino.

(39)  Afigura-se necessário definir orientações que permitam determinar em que circunstâncias um navio ou um veículo se torna um resíduo nos termos da alínea a) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE, a fim de evitar a possibilidade de contornar o presente regulamento .

(40)  Os Estados-Membros devem enviar à Comissão informações relativas à aplicação do presente regulamento, tanto por meios dos relatórios apresentados ao Secretariado da Convenção de Basileia como com base num questionário separado.

(41)  Os anexos ao presente regulamento serão adoptados nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE .

(42)  As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (20) .

(43)  De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5º do Tratado, o objectivo da acção proposta, que é assegurar a protecção do ambiente quando se verifica a transferência de resíduos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, podendo porém , devido à escala e efeitos da acção, ser atingido de melhor forma a nível comunitário. O presente regulamento limita-se ao mínimo indispensável para alcançar aquele objectivo , não ultrapassando o necessário para o efeito.

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento estabelece procedimentos e regimes de controlo relativos a transferências de resíduos, de acordo com a origem, o destino e o itinerário dessas transferências, o tipo de resíduos transferidos e o tipo de tratamento a aplicar aos resíduos no seu destino.

2.  O presente regulamento é aplicável a transferências de resíduos:

3.  Não se encontram abrangidas pelo presente regulamento:

4.  A seguinte disposição é aplicável a transferências de resíduos provenientes do Antárctico que transitem pela Comunidade:

As transferências de resíduos do Antárctico para países fora da Comunidade estão sujeitas às disposições dos artigos 18º e 20º .

5.  A seguinte disposição é aplicável aos resíduos enumerados no anexo III:

As transferências de resíduos enumerados no anexo III e destinados a valorização apenas estão sujeitas às disposições dos artigos 3º, nºs 2 e 3, 17 º, 19º, 20º , 21º, nº 2, 22º, 23º, 24º, 25º , 28º, 32º, 33º , nº 2, 36º , 37º, 38º , 41º e 48º .

6.  Até dezoito meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão definirá orientações que permitam determinar, nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, em que condições um navio ou um veículo se torna um resíduo na acepção da alínea a) do artigo 1º da mesma directiva.

Artigo 2º

Definições

23.  Comunidade, o território da Comunidade;

TÍTULO II

TRANSFERENCIAS ENTRE ESTADOS-MEMBROS NO INTERIOR DA COMUNIDADE OU COM TRANSITO POR PAISES TERCEIROS

Capítulo 1

Disposições gerais

Artigo 3º

Quadro processual global

1.  As transferências dos resíduos a seguir enumerados estão sujeitas ao procedimento de notificação e consentimento escritos prévios conforme estabelecido no presente título:

2.  As transferências dos resíduos a seguir enumerados e destinados a valorização estão sujeitas ao requisito geral de notificação prévia por escrito às autoridades competentes e ao requisito de acompanhamento por determinadas informações, conforme estabelecido no artigo 17º do Capítulo 3 do presente título:

Os resíduos enumerados no anexo III.

3.  Em casos excepcionais , são aplicáveis as seguintes disposições:

Relativamente a resíduos enumerados no anexo III são aplicáveis as disposições relevantes como se estes estivessem enumerados no anexo IV, caso apresentem qualquer uma das características de perigo enumeradas no anexo III da Directiva 91/689/CEE .

Esses resíduos serão determinados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE . Esses resíduos serão enumerados nos anexos IV A e V.

4.  As transferências de resíduos explicitamente destinados a análise laboratorial ou à realização de ensaios para fins de avaliação das suas características físicas ou químicas ou de determinação da sua adequação para operações de valorização ou eliminação e que não excedam 25 kg não estão sujeitas ao procedimento de notificação e consentimento escritos prévios referido no nº 1.

São em vez disso aplicáveis os requisitos processuais dos artigos 17º e 18º , todavia com uma modificação, nomeadamente que apenas serão fornecidas as informações enumeradas nas alíneas a) a d) e f) do nº 1 do artigo 17º .

A quantidade desses resíduos excluídos quando explicitamente destinados a análise laboratorial será determinada pela quantidade mínima razoavelmente necessária para a boa execução da análise em cada caso específico, mas não poderá ser superior a 25 kg.

5.  As transferências de resíduos constituídos, contendo ou estando contaminados por substâncias químicas inscritas no Anexo A, B e C da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) de 22 de Maio de 2001, conforme alterada, a seguir designada a Convenção de Estocolmo, e enumerados no anexo VII estão sujeitas a disposições idênticas às aplicadas a transferências de resíduos destinados a eliminação.

Os valores-limite para as substâncias químicas enumeradas no anexo VII serão estabelecidos até 31 de Dezembro de 2005 de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE .

6.  Não serão autorizadas transferências de resíduos destinados a mistura, reembalagem, transbordo, armazenamento ou outras acções que não sejam consideradas como eliminação ou valorização final.

Capítulo 2

Notificação e consentimento escritos prévios

Artigo 4º

Procedimento de notificação e consentimento escritos prévios

1.  Quando o notificador tenciona transferir resíduos, conforme definidos no nº 1, alínea a) ou b), do artigo 3º, de um Estado-Membro para outro Estado-Membro e/ou com trânsito por um ou vários outros Estados-Membros, este deve efectuar uma notificação escrita prévia à autoridade competente de expedição e por via desta .

2.  A transferência pode ser iniciada após o notificador ter recebido:

3.  A transferência só pode ter início e terminar no período em que estejam válidos os consentimentos de todas as autoridades competentes referentes a uma notificação, de acordo com o estabelecido nos nºs 4 e 5 do artigo 10º.

Considera-se terminada a transferência quando a totalidade dos resíduos em causa tiver sido objecto de eliminação ou de valorização final no país de destino.

4.  Cada transferência será acompanhada por uma cópia dos documentos de notificação e de acompanhamento, incluindo cópia das autorizações das autoridades competentes interessadas.

Artigo 5º

Requisitos de notificação

Ao efectuar uma notificação devem ser cumpridos os seguintes requisitos:

1.  Documentos de notificação e de acompanhamento:

Ao efectuar uma notificação, o notificador deve preencher o documento de notificação e o documento de acompanhamento.

O documento de notificação e o documento de acompanhamento serão emitidos pela autoridade competente de expedição e entregues ao notificador ou serão emitidos de acordo com regulamentação específica introduzida pelo e no Estado-Membro de expedição .

2.  Informações e documentação nos documentos de notificação e de acompanhamento:

O notificador incluirá ou anexará no documento de notificação e no documento de acompanhamento as informações e documentação enumeradas na parte 1 e 2 do anexo II, respectivamente.

A notificação será considerada como devidamente apresentada quando o documento de notificação e o documento de acompanhamento tiverem sido preenchidos e o notificador tiver fornecido as informações e documentação enumeradas na parte 1 e 2 do anexo II.

3.  Informações e documentação adicionais:

Se uma das autoridades competentes (expedição, trânsito ou destino) solicitar informação adicional após recepção de uma notificação devidamente apresentada, o notificador deve fornecer informações e documentação adicionais.

Os pedidos de informação adicional deverão ser apresentados pelas autoridades no prazo de cinco dias úteis a contar do envio do formulário devidamente preenchido (autoridade de expedição) ou da sua recepção (autoridade de trânsito ou de destino).

Na parte 3 do anexo II é apresenta uma lista das informações e documentação adicionais que podem ser solicitadas.

A notificação será considerada como devidamente completada quando o documento de notificação e o documento de acompanhamento tiverem sido apresentados e o notificador tiver fornecido as informações e documentação enumeradas nas partes 1 e 2 do anexo II, bem como as informações e documentação adicionais solicitadas nos termos previstos no presente número e enumeradas na parte 3 do anexo II.

4.  Celebração de um contrato entre o notificador e o destinatário:

O notificador celebrará um contrato com o destinatário, conforme estabelecido no artigo 6º, para fins de valorização ou eliminação dos resíduos notificados.

O contrato estará estabelecido e será juridicamente vinculativo no momento da notificação.

Ao efectuar-se a notificação, será fornecida às autoridades competentes interessadas prova desse contrato.

O notificador ou o destinatário fornecerá uma cópia do contrato mediante solicitação da autoridade competente interessada.

5.  Constituição de uma garantia financeira ou seguro equivalente:

O notificador constituirá uma garantia financeira ou seguro equivalente conforme estabelecido no artigo 7º.

A garantia financeira ou seguro equivalente será aplicável à transferência notificada e deverá estar constituída e ser juridicamente vinculativa antes do início da mesma.

Antes de se iniciar a transferência, o notificador deverá fornecer às autoridades competentes interessadas prova dessa garantia financeira ou seguro equivalente.

Quando a transferência de resíduos seja efectuada por uma pessoa colectiva de direito público, uma empresa pública municipal ou outra empresa pública cuja seriedade e solvência não suscite dúvidas, as autoridades competentes relevantes podem prescindir da constituição de garantia.

6.  Âmbito da notificação:

A notificação abrangerá todas as fases da transferência – incluindo qualquer fase intermédia da mesma – desde o primeiro local de expedição até ao seu destino final para valorização e/ou eliminação.

Cada notificação apenas poderá abranger resíduos inscritos numa única rubrica da lista.

Artigo 6º

Contrato

1.  Todas as transferências de resíduos que exijam notificação estão sujeitas ao requisito de celebração de um contrato entre o notificador e o destinatário para a valorização ou eliminação dos resíduos notificados.

2.  O contrato estará estabelecido e será juridicamente vinculativo no momento da notificação.

3.  O contrato incluirá a obrigação de:

4.  Caso os resíduos sejam transferidos entre dois estabelecimentos que se encontrem sob o controlo da mesma entidade jurídica, este contrato pode ser substituído por uma declaração da entidade em causa em que esta se comprometa a proceder à valorização ou eliminação dos resíduos notificados.

Artigo 7º

Garantia financeira

1.  Todas as transferências que exijam notificação estão sujeitas ao requisito de constituição de garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) que abranjam:

2.  A garantia financeira ou seguro equivalente será aplicável à transferência notificada e deverá estar constituída e ser juridicamente vinculativa antes do início da mesma.

3.  A(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) serão válidos e abrangerão a transferência notificada durante toda a realização da mesma, incluindo a conclusão da valorização ou eliminação final .

4.  O montante da cobertura da(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) será aprovado pela autoridade competente de expedição.

Todavia, em casos de importação para a Comunidade, a autoridade competente de destino na Comunidade deverá aprovar o montante da cobertura.

5.  Todas as autoridades competentes interessadas terão acesso à(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s).

6.  A(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) serão liberados quando o notificador apresentar prova de que os resíduos chegaram ao seu destino e foram sujeitos a eliminação ou valorização final de uma forma ambientalmente racional.

Essa prova será constituída pelo certificado de eliminação ou valorização final referido na alínea e) do artigo 15º .

7.  No caso de uma notificação geral ao abrigo do artigo 14º, poderá ser constituída uma ou várias garantias financeiras ou seguros equivalentes que cubram partes da notificação geral, em vez de uma que cubra toda a notificação geral.

Nesses casos, a(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) serão aplicáveis o mais tardar quando do início da transferência notificada coberta.

A(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) serão liberados quando o notificador apresentar prova de que os resíduos cobertos por cada um destas garantias chegaram ao seu destino e foram sujeitos a eliminação ou valorização final de forma ambientalmente racional. Essa prova será constituída pelo certificado de eliminação ou valorização final referido na alínea e) do artigo 15º .

8.  Antes de 1 de Janeiro de 2005, será estabelecido um método simples para o cálculo da(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE .

9.  Os Estados-Membros devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros de disposições adoptadas na legislação nacional em aplicação do presente artigo.

Artigo 8º

Transmissão da notificação pela autoridade competente de expedição

1.  Após recepção de uma notificação devidamente apresentada conforme descrito no nº 2 do artigo 5º, a autoridade competente de expedição enviará cópia da notificação às outras autoridades competentes interessadas e ao destinatário e informará o notificador desse envio.

Tal será efectuado no prazo de 3 dias úteis após a recepção da notificação.

2.  Se a notificação não for devidamente apresentada, a autoridade competente de expedição deve solicitar ao notificador informações e documentação nos termos previstos no nº 2 do artigo 5º.

Tal será efectuado no prazo de 3 dias úteis após a recepção da notificação.

Nesses casos, o prazo de três dias estabelecido no nº 1 será suspenso até a autoridade competente de expedição receber as informações e documentação solicitadas.

3.  Quando a notificação não esteja, mesmo após a obtenção dos dados e documentos, devidamente apresentada, a autoridade competente de expedição deve do facto informar de imediato o notificador.

4.  A autoridade competente de expedição pode decidir não dar seguimento à notificação se ela própria tiver objecções imediatas a apresentar em relação à transferência, de acordo com o disposto nos artigos 12º e 13º relativos a objecções.

Essas objecções serão imediatamente comunicadas ao notificador.

5.  Se, no prazo de 30 dias após a recepção da notificação, a autoridade competente de expedição não tiver enviado a notificação conforme estabelecido no nº 1, esta deverá apresentar uma justificação fundamentada, no prazo de três dias, quando tal lhe for solicitado pelo notificador.

Uma cópia dessa justificação fundamentada será enviada às autoridades competentes interessadas.

Artigo 9º

Aviso de recepção da autoridade competente de destino

1.  Após recepção de uma notificação devidamente completada, conforme definido no nº 3 do artigo 5º, a autoridade competente de destino enviará um aviso de recepção ao notificador e uma cópia às outras autoridades competentes interessadas e ao destinatário.

Tal será efectuado no prazo de 3 dias úteis após a recepção da notificação.

2.  Se a notificação não estiver devidamente completada, a autoridade competente de destino deve solicitar ao notificador informações e documentação nos termos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 5º.

Tal será efectuado no prazo de 3 dias úteis após a recepção da notificação.

Nesses casos, o prazo de três dias estabelecido no nº 1 será suspenso até à recepção pela autoridade competente de destino das informações e documentação solicitadas.

3.  Quando a notificação não esteja, mesmo após a obtenção dos dados e documentos solicitados, devidamente apresentada, a autoridade competente de destino deve do facto informar de imediato o notificador.

4.  A autoridade competente de destino comunicará essa suspensão ao notificador e às outras autoridades competentes interessadas.

5.  Se, no prazo de 30 dias após a recepção da notificação, a autoridade competente de destino não enviar o aviso de recepção da notificação conforme estabelecido no nº 1, esta deverá apresentar uma justificação fundamentada, no prazo de três dias, quando tal lhe for solicitado pelo notificador.

Uma cópia dessa justificação fundamentada será enviada às autoridades competentes interessadas.

Artigo 10º

Consentimento da autoridade competente de destino, de expedição e de trânsito

1.  As autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito disporão de um prazo de 30 dias a contar da data de envio do aviso de recepção pela autoridade competente de destino, de acordo com o estabelecido no artigo 9º, para adoptar uma das seguintes decisões fundamentadas por escrito em relação à transferência notificada:

Pode ser presumido um consentimento tácito da autoridade competente de trânsito caso não sejam apresentadas objecções no referido prazo de 30 dias.

2.  As autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito comunicarão ao notificador a sua decisão e respectivas razões, por escrito, no prazo de 30 dias, com cópia para as outras autoridades competentes interessadas.

3.  A autoridade competente de expedição exprimirá o seu consentimento escrito através da aposição do carimbo, assinatura e data no documento de notificação. As autoridades competentes de destino e de trânsito exprimirão o seu consentimento escrito enviando uma decisão escrita às outras autoridades competentes e ao notificador.

4.  O consentimento escrito de uma transferência prevista terá um prazo de validade de 180 dias a contar da data do consentimento, conforme referido no nº 1, salvo se as autoridades competentes interessadas fixarem um período mais curto.

5.  O consentimento tácito é válido durante 180 dias após o termo do prazo de 30 dias a contar da data de envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino, nos termos previstos no artigo 9º.

6.  O transporte dos resíduos deverá ser efectuado e os resíduos provenientes do transporte para o país de importação deverão ser definitivamente eliminados ou definitivamente valorizados antes do termo do prazo referido nos nºs 4 e 5.

Artigo 11º

Condições estabelecidas para uma transferência

1.  As autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito podem, no prazo de 30 dias a contar do envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino, nos termos previsto no artigo 9º, estabelecer condições para dar o seu consentimento a uma transferência notificada.

Essas condições podem basear-se numa ou mais das razões referidas no artigo 12º ou no artigo 13º relativamente aos resíduos destinados a eliminação ou valorização, respectivamente.

2.  As autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito podem também, no prazo de 30 dias referido no nº 1, estabelecer condições para o transporte de resíduos na área sob a sua jurisdição.

Essas condições de transporte não podem ser mais rigorosas que as estabelecidas para transferências semelhantes totalmente efectuadas na área sob a sua jurisdição e devem respeitar os acordos existentes, especialmente os acordos internacionais relevantes.

3.  As autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito podem também, no prazo de 30 dias referido no nº 1, estabelecer como condição que o consentimento escrito será considerado anulado caso a(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) não sejam aplicáveis o mais tardar no início da transferência notificada, conforme previsto no nº 5 do artigo 5º e no nº 2 do artigo 7º.

4.  As condições serão comunicadas ao notificador por escrito pela autoridade competente que estabelece as condições, com cópia para as autoridades competentes interessadas.

As condições serão incluídas ou anexadas no documento de notificação pela autoridade competente relevante.

5.  A instalação que receba os resíduos procederá a "balanços massa" de entrada e saída para cada unidade de tratamento específica e para cada subsecção destas unidades.

6.  As autoridades de expedição e de destino poderão obrigar o destinatário a elaborar regularmente relatórios nos quais deverão ser registadas todas as operações de tratamento de resíduos.

Esses relatórios deverão conter pormenores de todas as entradas e saídas de resíduos para cada um dos métodos de tratamento, a fim de que as autoridades possam, em qualquer momento, verificar se as transferências de resíduos foram realizadas de acordo com a notificação.

Artigo 12º

Objecções a transferências de resíduos destinados a eliminação

1.  Ao efectuar uma notificação relativa a uma transferência prevista de resíduos destinados a eliminação, as autoridades competentes de destino e de expedição podem, no prazo de 30 dias após a data de envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino nos termos previstos no nº 9, apresentar objecções fundamentadas baseadas em qualquer uma ou em todas as razões a seguir indicadas e em conformidade com o Tratado:

2.  A autoridade competente de trânsito pode, no prazo de 30 dias a contar da data de envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino, nos termos previsto no artigo 9º, apresentar objecções fundamentadas baseadas nas alíneas d) a f) do nº 1 e não nas alíneas a) a c) e g) a k) .

3.  A alínea b) do nº 1 não é aplicável no caso de resíduos perigosos específicos produzidos num Estado-Membro de expedição em quantidades globais anuais tão pequenas que a construção de novas instalações de eliminação especializadas nesse Estado não teria viabilidade económica.

A autoridade competente de destino cooperará com a autoridade competente de expedição que considere que o presente número é aplicável, e não a alínea b) do nº 1, para resolução da questão bilateralmente.

Se não se obtiver uma solução satisfatória, cada Estado-Membro pode submeter o assunto à apreciação da Comissão. A Comissão decidirá então sobre esta questão de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE .

4.  Se, no prazo de 30 dias referido no nº 1 do artigo 10º, as autoridades competentes considerarem que os problemas que motivaram as suas objecções foram resolvidos, comunicarão esse facto imediatamente por escrito ao notificador, com cópia para o destinatário e para as outras autoridades competentes interessadas.

5.  Se os problemas que deram origem às objecções não tiverem sido resolvidos no prazo de 30 dias referido no nº 1 do artigo 10º, a notificação perde a sua validade e será efectuada uma nova notificação .

6.  As medidas tomadas pelos Estados-Membros, de acordo com o estabelecido na alínea b) do nº 1, de proibição geral ou parcial ou de objecção sistemática a transferências de resíduos destinados a eliminação serão imediatamente notificadas à Comissão e aos outros Estados-Membros pelo Estado-Membro em causa.

Artigo 13º

Objecções a transferências de resíduos destinados a valorização

1.  Ao efectuar uma notificação relativa a uma transferência prevista de resíduos destinados a valorização, as autoridades competentes de destino e de expedição podem, no prazo de 30 dias após a data de envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino de acordo com o estabelecido no nº 9, apresentar objecções fundamentadas baseadas em qualquer uma ou em todas as razões a seguir indicadas e em conformidade com o Tratado:

2.  As autoridades competentes de trânsito podem, no prazo de 30 dias após o envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino, nos termos previsto no artigo 9º, apresentar objecções fundamentadas à transferência prevista apenas com base nas alíneas e) a g) do nº 1 e não nas alíneas a) a d) e h) a p) .

3.  Se, no prazo de 30 dias referido no nº 1 do artigo 10º, as autoridades competentes considerarem que os problemas que motivaram as suas objecções foram resolvidos, comunicarão então esse facto imediatamente por escrito ao notificador, com cópia para o destinatário e para as outras autoridades competentes interessadas.

4.  Se os problemas que deram origem às objecções não tiverem sido resolvidos no prazo de 30 dias referido no nº 1 do artigo 10º, a notificação perde a sua validade e será efectuada uma nova notificação .

Artigo 14º

Notificação geral

1.  O notificador pode apresentar uma notificação geral que abranja várias transferências se, no caso de cada transferência:

2.  No âmbito de procedimentos de notificação geral, cada notificação poderá incidir sobre mais do que uma transferência de resíduos ocorrida durante um período máximo de um ano civil. O referido lapso de tempo poderá ser encurtado em concertação com a respectiva autoridade competente.

Em relação aos restantes prazos no âmbito de procedimentos de notificação geral, aplicam-se os prazos referidos no artigo 10º.

3.  Às notificações gerais aplicam-se os procedimentos estabelecidos no nº 1 do artigo 3º e nos artigos 4º a 16º.

4.  Se, por motivos imprevistos, não puder ser seguido o mesmo itinerário, o notificador informará as autoridades competentes interessadas o mais rapidamente possível e, quando possível, antes do início da transferência caso a necessidade de alteração do itinerário já seja conhecida.

Se a alteração do itinerário for conhecida antes do início da transferência e implicar outras autoridades competentes para além das incluídas na notificação geral, a notificação geral não poderá ser utilizada e deverá ser apresentada uma nova notificação.

5.  As autoridades competentes interessadas podem condicionar o seu acordo à utilização deste procedimento de notificação geral ao fornecimento subsequente de informações e documentação adicionais, nos termos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 5º.

6.  As autoridades competentes interessadas retirarão o seu consentimento à utilização deste procedimento se:

7.  A retirada de consentimento será efectuada por meio de comunicação oficial ao notificador e com cópia para as outras autoridades competentes interessadas e para o destinatário.

8.  Cada transferência será acompanhada por uma cópia dos documentos de notificação geral e de acompanhamento, incluindo cópia dos consentimentos das autoridades competentes interessadas relativos à notificação geral.

9.  Sujeitas à modificação prevista no nº 1, as disposições do presente regulamento são aplicáveis a todas as transferências previstas abrangidas pelo presente artigo.

10.  Em caso de retoma voluntária de resíduos por um produtor, aplicam-se as seguintes disposições:

Artigo 15º

Requisitos a respeitar após o consentimento de uma transferência

Deverão ser cumpridos os seguintes requisitos após o consentimento das autoridades competentes interessadas relativamente a uma transferência notificada:

a)  Preenchimento do documento de acompanhamento por todas as partes interessadas: Todas as empresas em causa devem preencher o documento de acompanhamento nos pontos indicados, assiná-lo e conservar uma cópia.

b)   Preenchimento do documento de acompanhamento pelo notificador: Logo que receba o consentimento das autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito ou, relativamente à autoridade competente de trânsito, possa presumir um consentimento tácito, o notificador indicará a data da transferência e completará o documento de acompanhamento.

O notificador enviará cópia do documento de acompanhamento completado às autoridades competentes interessadas.

c)  Informação prévia relativa ao início efectivo da transferência: O notificador enviará cópia do documento de acompanhamento já completado, conforme descrito na alínea b), às autoridades competentes interessadas e ao destinatário, pelo menos, três dias úteis antes do início da transferência.

As alterações relativas à quantidade prevista, à data da transferência ou ao transportador devem ser comunicadas às autoridades competentes e ao destinatário antes do início da transferência.

d)   Confirmação escrita da recepção dos resíduos pelo destinatário: No prazo de três dias úteis após a recepção dos resíduos, o destinatário deverá fornecer a confirmação escrita da recepção dos mesmos.

Essa confirmação será incluída ou anexada no documento de acompanhamento.

O destinatário enviará, ao notificador e às autoridades competentes interessadas, cópia do documento de acompanhamento contendo essa confirmação.

e)   Certificado de valorização ou eliminação final do destinatário: O mais cedo possível, mas o mais tardar 7 dias úteis após a conclusão das operações de valorização ou eliminação e 180 dias após o consentimento mútuo por escrito sobre a notificação , o destinatário deve, sob a sua responsabilidade, certificar a respectiva valorização ou eliminação final.

Esse certificado será incluído ou anexado no documento de acompanhamento.

O destinatário enviará, ao notificador e às autoridades competentes interessadas, cópia do documento de acompanhamento contendo esse certificado.

Artigo 16º

Alterações na transferência após o consentimento

1.  Caso sejam efectuadas alterações materiais nos dados e/ou condições da transferência consentida, o notificador informará imediatamente as autoridades competentes interessadas.

2.  Nesses casos será efectuada uma nova notificação, a não ser que todas as autoridades competentes interessadas considerem que as alterações propostas não exigem uma nova notificação.

3.  Será efectuada uma nova notificação se essas alterações envolverem outras autoridades competentes para além das incluídas na notificação original.

Capítulo 3

Requisitos gerais de informação

Artigo 17º

Resíduos que devem ser acompanhados por determinadas informações

1.  Os resíduos definidos nos nºs 2 e 4 do artigo 3º que se destinam a transferência de um Estado-Membro para outro Estado-Membro e/ou a trânsito por um ou vários outros Estados-Membros estão sujeitos aos seguintes requisitos processuais:

A informação de acompanhamento será assinada pela pessoa que trata da transferência antes de esta ter lugar e pelo(s) detentor(es) e o destinatário no momento em que os resíduos em causa são transferidos para estes.

2.  O contrato referido na alínea g) do nº 1 será juridicamente vinculativo no momento do início da transferência e incluirá a obrigação de a pessoa que trata da transferência aceitar a sua retoma caso a transferência não seja concluída conforme previsto ou caso seja efectuada em infracção ao presente regulamento .

3.  A informação será fornecida pela pessoa que trata da transferência no formato constante do anexo VI .

4.  Os referidos resíduos ficarão também sujeitos às disposições da Directiva 75/442/CEE. Terão, em particular, de ser:

5.  Para fins de inspecção, controlo do cumprimento, planeamento e estatísticas, os Estados-Membros podem, de acordo com a legislação nacional, solicitar informações sobre transferências sujeitas às disposições do presente artigo.

6.  As informações referidas no nº 1 devem ser tratadas confidencialmente, de acordo com a regulamentação nacional e comunitária em vigor.

Artigo 18º

Resíduos sujeitos a informação prévia

1.  Os resíduos perigosos definidos no nº 4 do artigo 3º estão sujeitos ao seguinte requisito processual, para além do requisito descrito no artigo 17º :

2.  No contexto desta apresentação de informações, deverão ser fornecidas as informações enumeradas no nº 1, alíneas a) a d) e f), do artigo 17º , sendo utilizado o formulário constante do anexo VI .

Capítulo 4

Requisitos gerais

Artigo 19º

Proibição de mistura de resíduos durante a transferência

1.  Durante a transferência ou antes da valorização ou eliminação, conforme estabelecido no documento de notificação, os resíduos não serão misturados com resíduos abrangidos por uma notificação diferente nem com resíduos não abrangidos por qualquer notificação.

2.  O nº 1 é aplicável também a resíduos destinados a operações de valorização ou de eliminação.

Artigo 20º

Protecção do ambiente no interior da Comunidade

O produtor e/ou o notificador na Comunidade tomarão todas as medidas necessárias para garantir que quaisquer resíduos por si transferidos no interior da Comunidade sejam geridos sem pôr em perigo a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE e em legislação comunitária relativa a resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação final ou a valorização final no país de destino.

Artigo 21º

Conservação de documentos e informações

1.  Todos os documentos dirigidos às autoridades competentes ou por estas enviados relativos a uma transferência notificada devem ser conservados na Comunidade pelas autoridades competentes, pelo notificador e pelo destinatário durante pelo menos três anos a contar da data de início da transferência.

2.  As informações fornecidas nos termos do nº 1 do artigo 17º serão conservadas na Comunidade, pela pessoa que trata da transferência e pelo destinatário, durante pelo menos três anos a contar da data de início da transferência.

Capítulo 5

Obrigações de retoma

Artigo 22º

Retoma quando uma transferência não pode ser concluída como previsto

1.  Quando não é possível concluir como previsto uma transferência de resíduos consentida pelas autoridades competentes interessadas de acordo com as condições estabelecidas nos documentos de notificação e de acompanhamento e/ou no contrato referido no nº 4 do artigo 5º e nos artigos 6º e 17º , a autoridade competente de destino e/ou de trânsito, conforme relevante, informarão imediatamente a autoridade competente de expedição.

2.  A autoridade competente de expedição garantirá que os resíduos em causa sejam devolvidos para a área sob a sua jurisdição ou para outro local no país de expedição, pelo notificador ou, se inviável, pela própria autoridade competente.

Tal será efectuado no prazo de 90 dias após a autoridade competente ter tomado conhecimento ou sido informada por escrito de que a transferência consentida não pode ser concluída e da(s) respectiva(s) razão(ões). Essas informações podem ser nomeadamente apresentadas por outras autoridades competentes.

3.  A obrigação de retoma prevista no nº 2 não é aplicável se a autoridade competente de expedição considerar que os resíduos podem ser eliminados ou valorizados de uma forma alternativa no país de destino ou noutro local pelo notificador ou, se inviável, pela própria autoridade competente.

4.  Nos casos de retoma referidos no nº 2 será efectuada uma nova notificação, a não ser que as autoridades competentes interessadas acordem que é suficiente um pedido devidamente fundamentado da autoridade competente de expedição inicial.

A nova notificação será efectuada pelo notificador ou, se inviável, pela autoridade competente de expedição inicial.

As autoridades competentes não podem opor-se ou colocar objecções à devolução dos resíduos de uma transferência que não possa ser concluída.

5.  No caso de serem tomadas providências alternativas fora do país de destino inicial, conforme referido no nº 3, será efectuada uma nova notificação pelo notificador inicial ou, se inviável, pela autoridade competente de expedição inicial.

Na apresentação dessa nova notificação são também aplicáveis à autoridade competente do país de expedição inicial as disposições relativas às autoridades competentes interessadas.

6.  No caso de serem tomadas providências alternativas no país de destino inicial, conforme referido no nº 3, não será então necessária uma nova notificação, sendo suficiente um pedido devidamente fundamentado do notificador inicial ou, se inviável, da autoridade competente de destino inicial.

7.  A obrigação do notificador e a obrigação subsidiária do país de expedição de aceitar a retoma dos resíduos ou de providenciar uma valorização ou eliminação alternativa terminará quando o destinatário emitir o certificado de eliminação ou valorização final referido na alínea e) do artigo 15º .

8.  Quando se verifica a impossibilidade de conclusão de uma transferência de resíduos num Estado-Membro, a autoridade competente com jurisdição sobre a área em que os resíduos se encontram será responsável por providenciar uma armazenagem segura dos resíduos enquanto se aguarda a sua devolução ou a sua eliminação ou valorização final de uma forma alternativa, conforme estabelecido no presente artigo.

9.  As disposições dos nºs 1, 2, 3, 7 e 8 são também aplicáveis a transferências de resíduos sujeitas ao requisito de acompanhamento por determinadas informações, de acordo com o estabelecido no artigo 17º .

Nesses casos, a pessoa que trata da transferência está sujeita a obrigações idênticas às estabelecidas no presente artigo para o notificador.

Artigo 23º

Custos da retoma quando uma transferência não pode ser concluída

1.  Os custos decorrentes da devolução dos resíduos de uma transferência que não pode ser concluída, incluindo a sua transferência, eliminação ou valorização final nos termos dos nºs 2 ou 3 do artigo 22º e os custos de armazenagem nos termos do nº 8 do mesmo artigo , serão imputados:

2.  As disposições do presente artigo são também aplicáveis a transferências de resíduos sujeitas ao requisito de acompanhamento por determinadas informações, conforme previsto no artigo 17º .

Nesses casos, a pessoa que trata da transferência está sujeita a obrigações idênticas às estabelecidas no presente artigo para o notificador.

3.  O presente artigo em nada prejudica a aplicação da regulamentação nacional ou da legislação comunitária em matéria de responsabilidade.

Artigo 24º

Retoma em caso de transferência ilícita

1.  Uma autoridade competente que verifique a ocorrência de uma transferência considerada em infracção ao presente regulamento ou ao direito internacional ou comunitário, a seguir designada "transferência ilícita", deverá informar imediatamente as outras autoridades competentes interessadas e poderá devolver essa transferência de resíduos.

2.  Se a transferência ilícita for da responsabilidade do notificador , a autoridade competente de expedição assegurará que os resíduos em questão sejam:

Tal será efectuado no prazo de 30 dias após a autoridade competente ter tomado conhecimento ou sido informada por escrito da transferência ilícita ou noutro prazo acordado pelas autoridades competentes interessadas. Essas informações podem ser nomeadamente apresentadas por outras autoridades competentes.

Nos casos de retoma referidos nas alíneas a) a d), será efectuada uma nova notificação, a não ser que as autoridades competentes interessadas acordem que é suficiente um pedido devidamente fundamentado da autoridade competente de expedição inicial.

Será efectuada uma nova notificação por uma das pessoas enumeradas nas alíneas a), b), c) ou d) e segundo essa ordem.

As autoridades competentes não podem opor-se ou colocar objecções à devolução de resíduos de uma transferência ilícita.

No caso de providências alternativas tomadas pela autoridade competente de expedição referidas nas alíneas e) e f), será efectuada uma nova notificação pela autoridade competente de expedição inicial, a não ser que as autoridades competentes interessadas acordem que é suficiente um pedido devidamente fundamentado dessa autoridade.

3.  Se a transferência ilícita for da responsabilidade do destinatário , a autoridade competente de destino assegurará que os resíduos em questão sejam:

Tal será efectuado no prazo de 30 dias após a autoridade competente ter tomado conhecimento ou sido informada por escrito da transferência ilícita ou noutro prazo acordado pelas autoridades competentes interessadas. Essas informações podem ser nomeadamente apresentadas por outras autoridades competentes.

Para esse efeito, as autoridades cooperarão, segundo as necessidades, no sentido da eliminação ou valorização dos resíduos.

4.  Em particular caso a responsabilidade pela transferência ilícita não possa ser atribuída nem ao notificador nem ao destinatário , as autoridades competentes cooperarão no sentido de assegurar que os resíduos em questão sejam eliminados ou valorizados.

5.  Quando se verifica uma transferência ilícita de resíduos num Estado-Membro, a autoridade competente com jurisdição sobre a área em que os resíduos se encontram será responsável por providenciar uma armazenagem segura dos resíduos enquanto se aguarda a sua devolução, eliminação final ou valorização final.

6.  As disposições dos artigos 34º e 36º não são aplicáveis aos casos em que as transferências ilícitas são devolvidas ao país de expedição e em que o país de expedição está abrangido pelas proibições constantes destes artigos.

7.  As disposições do presente artigo são também aplicáveis a transferências de resíduos sujeitas ao requisito de acompanhamento por determinadas informações, conforme previsto no artigo 17º .

Nesses casos, a pessoa que trata da transferência está sujeita a obrigações idênticas às estabelecidas no presente artigo para o notificador.

8.  O presente artigo em nada prejudica a aplicação da regulamentação nacional ou da legislação comunitária em matéria de responsabilidade.

9.  As directrizes para a cooperação das autoridades competentes no que diz respeito a transferências ilícitas podem ser definidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE .

Artigo 25º

Custos da retoma em caso de transferência ilícita

1.  Os custos decorrentes da devolução dos resíduos de uma transferência efectuada em infracção ao presente regulamento ou ao direito internacional ou comunitário, incluindo a sua transferência e eliminação ou valorização final, nos termos dos nº 2 do artigo 24º , e os custos de armazenamento, nos termos do nº 5 do mesmo artigo , serão imputados:

2.  Os custos decorrentes da valorização ou eliminação final, nos termos previstos no nº 3 do artigo 24º , e os custos de armazenagem, nos termos previstos no nº 5 do mesmo artigo , de resíduos de uma transferência ilícita serão imputados:

3.  Os custos decorrentes da eliminação ou valorização final, nos termos previstos no nº 4 do artigo 24º , incluindo os seus possíveis custos de transferência e armazenagem, nos termos do nº 5 do mesmo artigo , de resíduos de uma transferência ilícita serão imputados:

4.  As disposições do presente artigo são também aplicáveis a transferências de resíduos sujeitas ao requisito de acompanhamento por determinadas informações, conforme previsto no artigo 17º .

Nesses casos, a pessoa que trata da transferência está sujeita a obrigações idênticas às estabelecidas no presente artigo para o notificador.

5.  O presente artigo em nada prejudica a aplicação da regulamentação nacional ou da legislação comunitária em matéria de responsabilidade.

Capítulo 6

Disposições administrativas gerais

Artigo 26º

Modalidades de comunicação

1.  As informações e documentos enumerados no nº 3 podem ser apresentados por qualquer um dos seguintes meios de comunicação:

2.  Sob reserva de consentimento das autoridades competentes interessadas, as informações e documentos enumerados no nº 3 podem ser apresentados por meio de transferência electrónica de dados com assinatura electrónica ou autenticação electrónica de acordo com o estabelecido na Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) ou de um sistema de autenticação electrónica comparável que proporcione o mesmo nível de segurança.

Nesses casos, a autoridade competente de expedição e a autoridade competente de destino podem , de acordo com outras autoridades competentes interessadas, proceder ao envio e à recepção das comunicações enumeradas no nº 3.

O intercâmbio de dados por via electrónica do e para o notificador deve processar-se, neste caso, por intermédio da autoridade de expedição, devendo o intercâmbio de dados por via electrónica do e para o destinatário processar-se por intermédio da autoridade de destino.

3.  As informações e documentos referidos no nº 1 são os seguintes:

4.  No âmbito da apresentação de documentos e informações através do intercâmbio electrónico de dados, nos termos do disposto no nº 2, os requisitos técnicos para a implementação prática do intercâmbio electrónico de dados e quaisquer alterações necessárias, especialmente no que se refere ao cálculo dos prazos e às transacções necessárias entre os participantes no referido intercâmbio, podem ser estabelecidos em conformidade com o dosposto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE.

Artigo 27º

Língua

1.  As notificações, informações, documentação ou outras comunicações enviadas em conformidade com as disposições do presente título devem ser apresentadas numa língua aceitável para as autoridades competentes interessadas.

2.  Quando tal for solicitado pelas autoridades competentes interessadas, o notificador fornecerá uma ou mais traduções autenticadas numa língua aceitável para essas autoridades.

3.  Poderão ser estabelecidas outras directrizes relativas às línguas a utilizar de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE .

Artigo 28º

Desacordo sobre questões de classificação

1.  Se as autoridades competentes de expedição e de destino não concordarem quanto à classificação no que diz respeito à distinção entre resíduos e não resíduos, o objecto da transferência será considerado um resíduo.

2.  Se as autoridades competentes de expedição e de destino não chegarem a acordo quanto à classificação dos resíduos notificados como resíduos enumerados no anexo III ou IV, os resíduos serão considerados como enumerados no anexo IV.

3.  Se as autoridades competentes de expedição e de destino não concordarem quanto à classificação da operação de tratamento de resíduos notificada como se tratando de uma eliminação ou valorização, serão então aplicáveis as disposições relativas à eliminação.

4.  Os nºs 1 a 3 são aplicáveis apenas para fins do presente regulamento e em nada prejudicam os direitos das partes interessadas de resolver em tribunal qualquer litígio relacionado com estas questões.

Artigo 29º

Custos administrativos

Poderão ser imputados ao notificador custos administrativos adequados e proporcionais de execução dos procedimentos de notificação e de fiscalização e os custos habituais das análises e inspecções adequadas. A Comissão poderá fixar um nível máximo para estes custos.

Artigo 30º

Convénios transfronteiriços

Em casos excepcionais, quando a situação geográfica específica assim o requeira, os Estados-Membros interessados podem, para as transferências transfronteiras, sujeitas a notificação obrigatória, de resíduos produzidos no território fronteiriço e destinados às instalações adequadas mais próximas situadas na zona fronteiriça entre os mesmos Estados-Membros, celebrar convénios bilaterais destinados à simplificação do procedimento de notificação no contexto da transferência de fluxos especiais de resíduos.

Estes convénios devem ser comunicados à Comissão antes do início da respectiva aplicação.

Capítulo 7

Transferências no interior da Comunidade e com trânsito por países terceiros

Artigo 31º

Transferências de resíduos destinados a eliminação

1.  Quando uma transferência de resíduos destinados a eliminação é realizada no interior da Comunidade com trânsito por um ou mais países terceiros, a autoridade competente de expedição solicitará à autoridade competente dos países terceiros se desejam enviar o seu consentimento escrito quanto à transferência prevista:

2.  Quando é efectuada uma transferência de resíduos destinados a eliminação entre dois locais num mesmo Estado-Membro com trânsito por um ou mais países terceiros, são aplicáveis os requisitos estabelecidos no nº 1.

3.  O presente artigo em nada prejudica a aplicação das disposições constantes do Capítulo 3 do presente título.

Artigo 32º

Transferências de resíduos destinados a valorização

1.  Quando é efectuada uma transferência de resíduos destinados a valorização no interior da Comunidade com trânsito por um ou mais países terceiros não abrangidos pela Decisão da OCDE, é aplicável o artigo 31º .

2.  Quando é efectuada uma transferência de resíduos destinados a valorização no interior da Comunidade com trânsito por um ou mais países terceiros abrangidos pela Decisão da OCDE, não é aplicável o nº 1 do artigo 31º .

Nesses casos, o consentimento referido no artigo 10º pode ser concedido tacitamente e, caso não seja apresentada nenhuma objecção nem estabelecidas nenhumas condições, a transferência pode iniciar-se 30 dias após o envio do aviso de recepção.

3.  Quando é efectuada uma transferência de resíduos destinados a valorização entre locais situados num mesmo Estado-Membro com trânsito por um ou mais países terceiros, são aplicáveis os requisitos estabelecidos nos nºs 1 e 2.

4.  O presente artigo em nada prejudica a aplicação das disposições constantes do Capítulo 3 do presente título.

TÍTULO III

TRANSFERENCIAS DENTRO DE ESTADOS-MEMBROS

Artigo 33º

Aplicação do presente regulamento a transferências dentro de Estados-Membros

1.  A disposições do título II relativas a transferências no interior da Comunidade e do título VII relativas a outras disposição não são aplicáveis a transferências de resíduos dentro de um Estado-Membro.

2.  Todavia, os Estados-Membros devem criar um sistema apropriado de fiscalização e controlo das transferências de resíduos realizadas no território sob a sua jurisdição. Esse sistema tomará em consideração a necessidade de assegurar a coerência com o sistema comunitário estabelecido no presente regulamento.

3.  Os Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros do seu sistema de fiscalização e controlo das transferências de resíduos.

4.  Os Estados-Membros podem aplicar o sistema previsto nos títulos II e VII no território sob a sua jurisdição.

TÍTULO IV

EXPORTAÇÕES DA COMUNIDADE PARA PAISES TERCEIROS

Capítulo 1

Resíduos destinados a eliminação

Artigo 34º

Exportação proibida excepto para países da EFTA

1.  São proibidas todas as exportações da Comunidade de resíduos destinados a eliminação.

2.  A proibição estabelecida no nº 1 não é aplicável a exportações de resíduos destinados a eliminação em países da EFTA que sejam também Partes na Convenção de Basileia .

3.  Todavia, serão também proibidas as exportações de resíduos destinados a eliminação para um país da EFTA que é Parte na Convenção de Basileia quando:

4.  Esta disposição em nada prejudica a aplicação das obrigações de retoma estabelecidas nos artigos 22º e 24º .

Artigo 35º

Procedimentos de exportação para países da EFTA

1.  Quando são exportados resíduos destinados a eliminação da Comunidade para países da EFTA que são Partes na Convenção de Basileia, as disposições do título I serão aplicáveis, mutatis mutandis , com as modificações e adições enumeradas nos nºs 2 e 3.

2.  São aplicáveis as seguintes modificações :

3.  São aplicáveis as seguintes disposições adicionais :

4.  A transferência apenas poderá ter início se:

5.  Sempre que sejam exportados resíduos, estes devem destinar-se a operações de eliminação numa instalação que, ao abrigo da legislação nacional aplicável, funcione ou esteja autorizada a funcionar no país de destino.

6.  Caso uma estância aduaneira de exportação ou uma estância aduaneira de saída da Comunidade verifique que uma transferência não obedece às disposições do presente regulamento, esta:

Capítulo 2 - Resíduos destinados a valorização

Exportação para países não abrangidos pela Decisão da OCDE

Artigo 36º

Exportação proibida se os resíduos estiverem enumerados no anexo V

1.  Estão proibidas as seguintes exportações da Comunidade de resíduos destinados a valorização em países não abrangidos pela Decisão da OCDE :

2.  Esta disposição em nada prejudica a aplicação das obrigações de retoma estabelecidas nos artigos 22º e 24º .

Artigo 37º

Procedimentos na exportação de resíduos enumerados no anexo III

1.  No caso de resíduos enumerados no anexo III e cuja exportação não esteja proibida ao abrigo do artigo 36º , a Comissão enviará, no prazo de 20 dias após a entrada em vigor do presente regulamento, um pedido escrito a cada país não abrangido pela Decisão da OCDE, solicitando confirmação escrita de que os resíduos podem ser exportados da Comunidade para valorização nesse país e indicação do eventual procedimento de controlo seguido no país de destino.

2.  Antes da data de aplicação do presente regulamento, a Comissão elaborará um regulamento que tome em consideração todas as respostas recebidas ao abrigo do nº 1 e informará o comité instituído nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE .

Se um país não enviar a confirmação prevista no nº 1 ou se um país não tiver sido contactado, por qualquer motivo, será aplicável a alínea b) do nº 1.

A Comissão actualizará periodicamente o regulamento adoptado.

3.  Se um país indicar na sua resposta que determinadas transferências de resíduos não estão sujeitas a qualquer controlo, será então aplicável a essas transferências, com as necessárias adaptações, o artigo 17º.

4.  Sempre que sejam exportados resíduos, estes devem destinar-se a operações de valorização numa instalação que, ao abrigo da legislação nacional aplicável, funcione ou esteja autorizada a funcionar no país de importação.

Exportação para países abrangidos pela Decisão da OCDE

Artigo 38º

Exportações de resíduos enumerados nos anexos III, IV e IV A

1.  Quando são exportados da Comunidade resíduos enumerados nos anexos III, IV e IV A destinados a valorização em países da OCDE ou com trânsito por países abrangidos pela Decisão da OCDE, são aplicáveis as disposições do título II, mutatis mutandis , com as modificações e adições enumeradas nos nºs 2 e 3.

É aplicável a seguinte modificação:

O consentimento previsto no artigo 10º pode ser concedido por consentimento tácito da autoridade competente de destino fora da Comunidade.

2.  No que diz respeito a exportações de resíduos enumerados nos anexo IV e IV A, são aplicáveis as seguintes disposições adicionais:

3.  A transferência apenas poderá ter início se:

4.  Se uma exportação do tipo descrito no nº 1 de resíduos enumerados no anexo IV e IV A transitar por um país não abrangido pela Decisão da OCDE, são aplicáveis as seguintes modificações:

5.  Sempre que sejam exportados resíduos, estes devem destinar-se a operações de valorização numa instalação que, ao abrigo da legislação nacional aplicável, funcione ou esteja autorizada a funcionar no país de importação.

6.  Caso uma estância aduaneira de exportação ou uma estância aduaneira de saída da Comunidade verifique que uma transferência não obedece às disposições do presente regulamento, esta:

Capítulo 3 - Disposições gerais

Artigo 39º

Exportações para o Antárctico

São proibidas todas as exportações de resíduos da Comunidade para o Antárctico.

Artigo 40º

Exportações para países ou territórios ultramarinos

1.  São proibidas as exportações da Comunidade de todos os resíduos destinados a eliminação nos países ou territórios ultramarinos.

2.  No que diz respeito às exportações de resíduos destinados a valorização em países ou territórios ultramarinos, é aplicável, com as necessárias adaptações, a proibição estabelecida no artigo 36º.

3.  No que diz respeito às exportações de resíduos destinados a valorização em países ou territórios ultramarinos não abrangidos pela proibição estabelecida no nº 2, são aplicáveis as disposições do título II, mutatis mutandis.

Artigo 41º

Garantia de uma gestão ambientalmente racional em países terceiros

1.  O produtor, o notificador e outras empresas envolvidas na transferência devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que todos os resíduos por si transferidos sejam geridos de uma forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a valorização ou eliminação final no país terceiro de destino.

2.  A autoridade competente de expedição na Comunidade exigirá e garantirá que todos os resíduos exportados sejam geridos de forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação ou valorização final no país terceiro de destino.

3.  A autoridade competente de expedição na Comunidade proibirá uma exportação para países terceiros se tiver motivos para crer que os resíduos não serão geridos de uma forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação ou valorização final no país terceiro de destino.

4.  A gestão ambientalmente racional poderá, nomeadamente, ser presumida no que diz respeito ao fluxo de resíduos e à operação de valorização em causa, caso o país de destino possa, pelo menos, comprovar que as instalações de destino serão exploradas em conformidade com normas em matéria de saúde no local de trabalho e de protecção ambiental equivalentes às normas vigentes na União Europeia .

Todavia, este pressuposto em nada prejudica a avaliação global da gestão ambientalmente racional durante todo o período da transferência, incluindo a eliminação ou valorização final no país terceiro de destino.

A título de orientação relativamente a uma gestão ambientalmente racional, as directrizes constantes do Anexo VIII podem ser tidas em consideração.

O presente artigo não se aplica às exportações de resíduos abrangidas pelos artigos 34º ou 36º.

5.  Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas nos nºs 1 a 3.

TÍTULO V

IMPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE PROVENIENTES DE PAISES TERCEIROS

Capítulo 1

Importações de resíduos destinados a eliminação

Artigo 42º

Importações proibidas com excepção das provenientes de países da EFTA ou de países Partes na Convenção de Basileia ou com um acordo em vigor

1.  São proibidas todas as importações para a Comunidade de resíduos destinados a eliminação, a não ser as provenientes de:

2.  Em casos excepcionais, os Estados-Membros podem concluir acordos ou convénios bilaterais para a eliminação de resíduos específicos, caso esses resíduos não possam ser geridos de forma ambientalmente racional no país de expedição.

Esses acordos e convénios devem ser compatíveis com a legislação comunitária e respeitar as disposições do artigo 11º da Convenção de Basileia.

Devem garantir que as operações de eliminação sejam executadas numa instalação autorizada e satisfaçam os requisitos de uma gestão ambientalmente racional.

Devem também garantir que os resíduos sejam produzidos no país de expedição e que a eliminação seja executada exclusivamente no Estado-Membro que concluiu o acordo ou convénio.

Estes acordos ou convénios serão notificados à Comissão antes da sua conclusão. Todavia, em situações de emergência estes podem ser notificados até um mês após a respectiva conclusão.

3.  Os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais concluídos de acordo com o disposto nas alíneas b) e c) do nº 1 deverão basear-se no procedimento de controlo estabelecido no artigo 43º .

4.  Os países referidos nas alíneas a) a c) do nº1 devem apresentar um pedido prévio devidamente fundamentado à autoridade competente do Estado-Membro de destino na Comunidade, com base no facto de não possuírem e não poderem adquirir, de forma razoável, a capacidade técnica e as instalações necessárias para proceder à eliminação dos resíduos de uma forma ambientalmente racional.

Artigo 43º

Requisitos processuais para importações de países da EFTA ou de países Partes na Convenção de Basileia

1.  Quando são importados para a Comunidade resíduos destinados a eliminação provenientes de países que são Partes na Convenção de Basileia, são aplicáveis as disposições do título II, mutatis mutandis , com as modificações e adições enumeradas nos nºs 2 e 3.

2.  São aplicáveis as seguintes modificações :

3.  São aplicáveis as seguintes disposições adicionais :

4.  A transferência apenas poderá ter início se:

5.  Caso uma estância aduaneira de entrada na Comunidade verifique que uma transferência não obedece às disposições do presente regulamento, esta:

Capítulo 2

Importações de resíduos destinados a valorização

Artigo 44º

Importações proibidas com excepção das provenientes de países abrangidos pela Decisão da OCDE, de países da EFTA ou de países Partes na Convenção de Basileia ou com um acordo em vigor

1.  São proibidas todas as importações para a Comunidade de resíduos destinados a valorização, a não ser que provenham de:

2.  Em casos excepcionais, os Estados-Membros podem concluir acordos ou convénios bilaterais para a valorização de resíduos específicos, caso esses resíduos não possam ser geridos de forma ambientalmente racional no país de expedição.

Nesses casos são aplicáveis as disposições do nº 2 do artigo 42º .

3.  Os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais concluídos de acordo com o disposto nas alíneas c) e d) do nº 1 deverão basear-se nos procedimentos de controlo estabelecidos nos artigos 43º ou 45º , conforme relevante.

4.  No que respeita aos resíduos perigosos e aos resíduos constantes do Anexo II da Convenção de Basileia, os países referidos nas alíneas a) a d) do nº1 devem apresentar um pedido prévio devidamente fundamentado à autoridade competente do Estado-Membro de destino, com base no facto de não possuírem e não poderem adquirir, de forma razoável, a capacidade técnica e as instalações necessárias para proceder à valorização dos resíduos de um modo ambientalmente racional.

Artigo 45º

Requisitos processuais para importações provenientes de países abrangidos pela Decisão da OCDE

1.  Quando são importados para a Comunidade resíduos destinados a valorização:

2.  São aplicáveis as seguintes modificações :

3.  São aplicáveis as seguintes disposições adicionais :

4.  A transferência apenas pode ser efectuada se:

5.  Caso uma estância aduaneira de entrada na Comunidade verifique que uma transferência não obedece às disposições do presente artigo, esta:

Artigo 46º

Requisitos processuais para importações provenientes de países Partes na Convenção de Basileia não abrangidos pela Decisão da OCDE

Quando são importados para a Comunidade resíduos destinados a valorização:

Capítulo 3

Disposições gerais

Artigo 47º

Importações provenientes de países ou territórios ultramarinos

1.  Na importação para a Comunidade de resíduos provenientes de países ou territórios ultramarinos, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do título II.

2.  Um ou mais países e territórios ultramarinos e o Estado-Membro ao qual estes estejam ligados podem aplicar procedimentos nacionais a transferências do país e território ultramarino para esse Estado-Membro.

3.  Os Estados-Membros que apliquem o estabelecido no nº 2 notificarão a Comissão dos procedimentos nacionais aplicados.

Artigo 48º

Protecção do ambiente no interior da Comunidade

1.  O produtor, o notificador e outras empresas envolvidas na transferência devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que todos os resíduos por si transferidos sejam geridos de uma forma que não coloque em risco a saúde humana e sem utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE e de acordo com a legislação comunitária relativa a resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação final ou a valorização final no país de destino.

2.  A autoridade competente de destino na Comunidade exigirá e garantirá que todos os resíduos transferidos para a área sob a sua jurisdição sejam geridos de uma forma que não coloque em risco a saúde humana e sem utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE e em legislação comunitária relativa a resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação ou valorização final no país de destino.

3.  A autoridade competente de destino na Comunidade proibirá uma importação de resíduos proveniente de países terceiros se tiver motivos para crer que os resíduos não serão geridos de uma forma que não coloque em risco a saúde humana e sem utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE e em legislação comunitária relativa a resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação ou valorização final no país de destino.

TÍTULO VI

TRANSITO PELA COMUNIDADE DE RESIDUOS COM PROVENIENCIA E DESTINO EM PAISES TERCEIROS

Capítulo 1

Resíduos destinados a eliminação

Artigo 49º

Trânsito pela Comunidade de resíduos destinados a eliminação

1.  Quando são transferidos resíduos destinados a eliminação com trânsito por um Estado-Membro e com proveniência e destino em países terceiros, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do artigo 43º , com as modificações enumeradas no nº 2.

2.  São aplicáveis as seguintes modificações :

Capítulo 2

Resíduos destinados a valorização

Artigo 50º

Trânsito pela Comunidade de resíduos com proveniência e/ou destino num país não abrangido pela Decisão da OCDE

Quando são transferidos resíduos destinados a valorização com trânsito por um Estado-Membro e com proveniência e/ou destino num país não abrangido pela Decisão da OCDE, é aplicável, com as necessárias adaptações, o artigo 49º.

Artigo 51º

Trânsito pela Comunidade de resíduos com proveniência e/ou destino num país abrangido pela Decisão da OCDE

1.  Quando são transferidos resíduos destinados a valorização com trânsito por um ou vários Estados-Membros e com proveniência e/ou destino num país abrangido pela Decisão da OCDE, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do artigo 45º , com as modificações enumeradas no nº 2.

2.  São aplicáveis as seguintes modificações:

TÍTULO VII

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Capítulo 1

Obrigações adicionais aplicáveis aos Estados-Membros

Artigo 52º

Controlo do cumprimento nos Estados-Membros

1.  Os Estados-Membros tomarão as medidas judiciais adequadas para prevenir e detectar transferências ilícitas, incluindo a imposição de sanções. Essas medidas serão notificadas à Comissão.

2.  Os Estados-Membros podem, por meio de medidas de controlo do cumprimento do presente regulamento, tomar providências para, inter alia, inspecções de estabelecimentos e empresas de acordo com o previsto no artigo 13º da Directiva 75/442/CEE, e controlos locais de transferências.

3.  Os controlos das transferências podem-se efectuar nomeadamente:

4.  Os controlos podem incluir a inspecção de documentos, a confirmação da identidade e, se necessário, o controlo físico dos resíduos.

5.  Os Estados-Membros podem cooperar entre si, bilateral ou multilateralmente, a fim de facilitar a prevenção e detecção de transferências ilícitas.

6.  Um Estado-Membro pode, a pedido de um outro Estado-Membro, proceder a acções de controlo de pessoas suspeitas de envolvimento numa transferência ilícita de resíduos que se encontram nesse Estado-Membro.

Artigo 53º

Relatórios dos Estados-Membros

1.  A autoridade competente do Estado-Membro de exportação ou de importação tornará públicas, pelos meios apropriados, como, por exemplo, a Internet, todas as notificações de transferências por si autorizadas, bem como todos os documentos conexos, num prazo máximo de sete dias a contar da data em que o consentimento tiver sido expresso.

2.  Antes do final de cada ano civil, cada Estado-Membro enviará à Comissão uma cópia do relatório relativo ao ano civil anterior que, em cumprimento do nº 3 do artigo 13º da Convenção de Basileia, é elaborado e enviado ao Secretariado da referida Convenção.

3.  Antes do final de cada ano civil, os Estados-Membros elaborarão também um relatório relativo ao ano anterior baseado no questionário adicional de comunicação constante do anexo IX , que enviarão à Comissão.

4.  Os relatórios elaborados pelos Estados-Membros de acordo com o estabelecido nos nºs  2 e 3 serão enviados à Comissão em formato electrónico e em papel.

5.  Com base nesses relatórios, a Comissão elaborará trienalmente um relatório sobre a aplicação do presente regulamento pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros. Para o efeito, a Comissão poderá solicitar informações adicionais nos termos do artigo 6º da Directiva 91/692/CEE .

Artigo 54º

Cooperação internacional

Os Estados-Membros, e quando necessário e apropriado em articulação com a Comissão, cooperarão com outras partes na Convenção de Basileia e com organizações interestatais, nomeadamente através do intercâmbio e/ou partilha de informações, da promoção de tecnologias ambientalmente racionais e da elaboração de códigos de boas práticas adequados.

Artigo 55º

Designação das estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade

Os Estados-Membros podem designar estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade para as transferências de resíduos que entrem ou saiam da Comunidade.

Se os Estados-Membros decidirem designar as estâncias aduaneiras referidas no parágrafo anterior , nenhuma transferência de resíduos poderá entrar ou sair da Comunidade por quaisquer outros pontos das fronteiras dos Estados-Membros.

Artigo 56º

Designação da autoridade competente

Os Estados-Membros designarão a ou as autoridades competentes responsáveis pela aplicação e execução do presente regulamento. Cada Estado-Membro designará uma única autoridade competente de trânsito.

Artigo 57º

Designação de correspondentes

Cada um dos Estados-Membros e a Comissão designarão um correspondente responsável pela informação e orientação de pessoas ou empresas que necessitem de informações. O correspondente da Comissão remeterá para os correspondentes dos Estados-Membros quaisquer questões que lhe sejam dirigidas e que lhes digam respeito e vice-versa.

Artigo 58º

Notificação e informação relativas a designações

1.  Os Estados-Membros notificarão a Comissão das designações de estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade, de autoridades competentes e de correspondentes efectuadas nos termos previstos nos artigos 55º, 56º e 57º , respectivamente.

2.  Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as seguintes informações relativas a essas designações:

3.  Os Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão de quaisquer alterações a essas informações.

4.  Essas informações, bem como eventuais alterações, serão apresentadas à Comissão em formato electrónico e em papel.

5.  A Comissão publicará no seu sítio web listas das estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade, das autoridades competentes e dos correspondentes designados e actualizará essas listas conforme adequado.

Capítulo 2

Outras disposições

Artigo 59º

Reunião dos correspondentes

A Comissão realizará periodicamente uma reunião de correspondentes, a pedido dos Estados-Membros ou sempre que necessário, para com eles examinar as questões surgidas na aplicação do presente regulamento.

Artigo 60º

Alteração dos anexos

1.  Os anexos ao presente regulamento serão alterados pela Comissão através de regulamentos da Comissão e de acordo com o disposto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, a fim ter em conta o progresso científico e técnico .

2.  As alterações aos anexos III, IV e V terão em consideração as alterações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia e da Decisão da OCDE.

3.  No entanto, as alterações ao anexo V reflectirão também as alterações acordadas relativamente à lista de resíduos perigosos adoptada em aplicação do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE .

4.  As alterações ao anexo VIII reflectirão as convenções e acordos internacionais.

Artigo 61º

Medidas adicionais

1.  A Comissão pode adoptar medidas adicionais relacionadas com a implementação, aplicação, administração e controlo do cumprimento do presente regulamento e das disposições do Acto de Adesão de 2003 que dizem respeito à transferência de resíduos .

2.  Essas medidas serão decididas de acordo com o disposto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE e no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE.

3.  O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em trinta dias.

Artigo 62º

Revogações

1.  O Regulamento (CEE) nº 259/93, relativo a transferências de resíduos, e a Decisão 94/774/CE, relativa ao documento de acompanhamento uniforme, são revogados com efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento.

2.  A Decisão 1999/412/CE, relativa ao questionário para a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros nos termos previstos no nº 2 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 259/93, é revogada com efeitos a partir do dia 31 de Dezembro que se seguir à data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 63º

Regras transitórias

1.  As transferências notificadas à autoridade competente de expedição e iniciadas antes da data de aplicação do presente regulamento estão sujeitas às disposições do Regulamento (CEE) nº 259/93 .

2.  As transferências que já foram objecto de consentimento das autoridades competentes interessadas nos termos do Regulamento (CEE) nº 259/93 serão completadas no prazo de um ano a contar da data de aplicação do presente regulamento.

3.  O relatório previsto no nº 2 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 259/93 e no artigo 53º do presente regulamento relativamente ao ano em que o presente regulamento é aplicado basear-se-á no questionário constante da Decisão 1999/412/CE .

Artigo 64º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável 10 meses após a data da sua publicação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I A

Documento de notificação para transferências transfronteiras de resíduos União Europeia

Lista das abreviaturas e códigos utilizados no documento de notificação

Para mais informações, em especial relacionadas com a identificação dos resíduos (Caixa 14), nomeadamente sobre os códigos dos Anexos VIII e IX da Convenção de Basileia, códigos OCDE e códigos Y, consultar o Guia/Manual de instruções disponível na OCDE e no Secretariado da Convenção de Basileia.

ANEXO I B

Documento de acompanhamento para transferências transfronteiras de resíduos União Europeia

Lista das abreviaturas e códigos utilizados no documento de acompanhamento

Para mais informações, em especial relacionadas com a identificação dos resíduos (Caixa 14), nomeadamente sobre os códigos dos Anexos VIII e IX da Convenção de Basileia, códigos OCDE e códigos Y, consultar o Guia/Manual de instruções disponível na OCDE e no Secretariado da Convenção de Basileia.

ANEXO II

INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA COM A NOTIFICAÇÃO

1.  1 Informações a incluir ou anexar no documento de notificação:

1.  Número de série ou outra identificação aceite do documento de notificação.

2.  Nome, endereço, telefone, telefax, correio electrónico e pessoa a contactar do notificador.

3.  Nome, endereço, telefone, telefax e correio electrónico da instalação de valorização ou eliminação, tecnologias utilizadas e eventual estatuto de instalação titular de um consentimento prévio de acordo com o estabelecido no artigo 15º .

Caso a instalação de valorização ou eliminação esteja enumerada na categoria 5 do anexo I da Directiva 96/61/CE, deverá ser fornecida prova de autorização válida emitida de acordo com o estabelecido nos artigos 4º e 5º da referida directiva.

4.  Nome, endereço, telefone, telefax e correio electrónico do destinatário.

5.  Nome, endereço, telefone, telefax e correio electrónico do(s) transportador(es) previsto(s) e/ou seus agentes.

6.  País de expedição e autoridade competente relevante.

7.  Países de trânsito e autoridades competentes relevantes.

8.  País de destino e autoridade competente relevante.

9.  Notificação simples ou notificação geral. Se for uma notificação geral, indicar o período de validade.

10.  Data(s) previstas para o início da(s) transferência(s).

11.  Meios de transporte, encaminhamento (ponto de saída e entrada em cada país envolvido, incluindo estâncias aduaneiras de saída e entrada na Comunidade) e itinerário (entre pontos de saída e entrada), incluindo alternativas possíveis.

12.  Prova de registo do transportador para o transporte de resíduos.

13.  Designação do tipo de resíduos na lista adequada, a(s) fonte(s), descrição, quantidade(s), composição e quaisquer características perigosas. Em caso de resíduos de várias fontes, também um inventário pormenorizado dos resíduos.

14.  Especificação da(s) operação(ões) de valorização ou eliminação conforme referidas nos Anexos II A e II B da Directiva 75/442/CEE .

15.  Se os resíduos se destinarem a valorização:

16.  Prova de seguro de responsabilidade relativo a perdas e danos causados a terceiros.

17.  Prova de seguro de responsabilidade para os veículos de transporte.

18.  Prova de contrato celebrado entre o notificador e o destinatário para o tratamento dos resíduos, estabelecido e juridicamente vinculativo no momento da notificação, conforme estabelecido no nº 4 do artigo 5º e no artigo 6º.

19.  Prova de garantia financeira ou seguro equivalente constituído e juridicamente vinculativo no momento da notificação e com efeito no início da transferência, conforme estabelecido no nº 5 do artigo 5º e no artigo 7º.

20.  Certificado emitido pelo notificador de que, tanto quanto é do seu conhecimento, a informação se encontra completa e correcta.

21.  Estâncias aduaneiras de entrada e/ou saída e/ou exportação.

2.  Informações a incluir ou anexar no documento de acompanhamento:

Incluir todas as informações enumeradas na parte 1 supra e ainda:

1.  Data de início da transferência.

2.  Nome, endereço, telefone, telefax e correio electrónico do(s) transportador(es).

3.  Tipo de embalagem previsto.

4.  Quaisquer precauções especiais a tomar pelo(s) transportador(es).

5.  Declaração do notificador de que não foi apresentada nenhuma objecção por parte das autoridades competentes de todos os países interessados. Esta declaração deve ser assinada pelo notificador.

6.  Assinaturas adequadas para cada transferência de responsabilidade material.

3.  Informações e documentação adicionais que podem ser solicitadas pelas autoridades competentes:

1.  Caso o notificador não seja o produtor, a identidade do(s) produtor(es) inicial(is).

2.  O tipo e duração da autorização ao abrigo da qual funciona a instalação de tratamento.

3.  Informação sobre as medidas a tomar para garantir a segurança do transporte.

4.  Distância(s) de transporte entre o notificador e o destinatário, incluindo possíveis itinerários alternativos.

5.  Análise química da composição dos resíduos.

6.  Descrição do processo de produção dos resíduos.

7.  Descrição do processo de tratamento da instalação de recepção.

8.  Informação sobre o cálculo da garantia financeira ou seguro equivalente conforme exigido no nº 5 do artigo 5º e no artigo 7º.

ANEXO III

Lista de resíduos sujeitos ao procedimento de acompanhamento por determinadas informações (lista "verde" de resíduos)(27)

Independentemente de estarem ou não incluídos na presente lista, não podem ser sujeitos ao procedimento de controlo de acompanhamento por determinadas informações os resíduos que se encontrem contaminados por outras matérias de tal forma que: a) aumentem os riscos associados aos resíduos de modo a torná-los adequados para sujeição ao procedimento de controlo de notificação e consentimento escritos, ao ter em consideração as características perigosas enumeradas no anexo III da Directiva 91/689/CEE do Conselho; ou b) impeçam a valorização dos resíduos de uma forma ambientalmente racional.

Parte I:

Resíduos inscritos no anexo IX da Convenção de Basileia(28) .

Parte II:

Os resíduos a seguir indicados estão também sujeitos ao procedimento de acompanhamento por determinadas informações:

Resíduos de metais e ligas metálicas sob forma metálica não dispersível(29)

Resíduos que contenham metais, provenientes de fusão, da fundição e da refinação de metais

Outros resíduos que contenham metais

Os seguintes resíduos de metais e ligas metálicas numa forma sólida não dispersível:

Resíduos de vidro não dispersíveis

Resíduos cerâmicos não dispersíveis

Outros resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas que possam conter metais e matérias orgânicas

Resíduos de matérias plásticas sólidas

Resíduos de materiais têxteis

Resíduos provenientes da indústria alimentar e agro-alimentar

Resíduos provenientes das operações de curtimento e de preparação e utilização das peles

ANEXO IV

Lista de resíduos sujeitos ao procedimento de notificação e consentimento escritos (lista "laranja" de resíduos)(31)

Parte I:

Resíduos inscritos nos anexos II e VIII da Convenção de Basileia(32) .

Parte II:

Os resíduos a seguir indicados estão também sujeitos ao procedimento de notificação e consentimento escritos:

Resíduos que contenham metais

Resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas, que possam conter metais e matérias orgânicas

Resíduos constituídos principalmente por substâncias orgânicas, que possam conter metais e matérias inorgânicas

Resíduos que possam conter matérias orgânicas ou inorgânicas

Resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas, que possam conter metais e matérias orgânicas

ANEXO IV A

Resíduos inscritos na lista do anexo III mas sujeitos ao procedimento de notificação e consentimento escritos (nº 3 do artigo 3º)

ANEXO V

RESÍDUOS SUJEITOS À PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO DO ARTIGO 36º

NOTAS INTRODUTÓRIAS

1.  O anexo V será aplicável sem prejuízo das Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE.

2.  O presente anexo compreende três partes, sendo as partes 2 e 3 apenas aplicáveis quando não seja aplicável a lista A da parte 1. Assim sendo, para determinar se um determinado resíduo é ou não abrangido pelo anexo V do presente regulamento, primeiro terá que se verificar se este consta da lista A da parte 1 do anexo V, em caso negativo terá que se verificar se consta da parte 2 e, em caso negativo, terá que se verificar se consta da parte 3.

A parte 1 está dividida em duas subsecções: a lista A enumera os resíduos considerados perigosos no contexto da Convenção de Basileia, enquanto a lista B enumera os resíduos não classificados como perigosos .

Se um resíduo consta da lista A da parte 1, é abrangido pela proibição de exportação. Se um resíduo não figurar na lista A da parte 1, mas sim nas partes 2 ou 3, é igualmente abrangido pela proibição de exportação.

3.  Os Estados-Membros podem, em casos excepcionais, adoptar medidas para determinar, com base em provas documentais fornecidas de modo adequado pelo titular, que um determinado resíduo perigoso constante do presente anexo seja isento da proibição de exportação referida no artigo 36º do presente regulamento, desde que não apresente nenhuma das propriedades enumeradas no anexo III à Directiva 91/689/CEE, tendo em conta, no que respeita aos pontos H3 a H8, H10 e H11 desse anexo, os valores-limite definidos pela Decisão 2000/532/CE .

Antes de tomar uma decisão em relação a qualquer desses casos, o Estado-Membro em causa informará o país de importação previsto. Os Estados-Membros notificarão esses casos à Comissão antes do final de cada ano civil. A Comissão transmitirá essas informações a todos os Estados-Membros e ao secretariado da Convenção de Basileia. A Comissão poderá, com base nas informações fornecidas, apresentar comentários e, quando necessário, propostas ao comité instituído nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE com vista à adaptação do anexo V do presente regulamento.

4.  O facto de um resíduo não estar enumerado no presente anexo como sendo perigoso não exclui, em casos excepcionais, a classificação do mesmo como perigoso e, portanto, a proibição da sua exportação nos termos do artigo 36º do presente regulamento, se apresentar alguma das propriedades enumeradas no anexo III da Directiva 91/689/CEE, tendo em conta, no que respeita aos pontos H3 a H8, H10 e H11 desse anexo, os valores-limite definidos pela Decisão 2000/532/CE, tal como previsto no nº 4, segundo travessão, do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE e no cabeçalho do anexo III do presente regulamento.

Antes de tomar uma decisão em relação a qualquer desses casos, o Estado-Membro em causa informará o país de importação previsto. Os Estados-Membros notificarão esses casos à Comissão antes do final de cada ano civil. A Comissão transmitirá essas informações a todos os Estados-Membros e ao secretariado da Convenção de Basileia. A Comissão poderá, com base nas informações fornecidas, apresentar comentários e, quando necessário, propostas ao comité instituído nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE com vista à adaptação do anexo V do presente regulamento.

PARTE 1

Lista A (Anexo VIII da Convenção de Basileia)

A1050 Lamas de galvanização

A1060 Águas residuais da decapagem de metais

A1070 Resíduos de lixiviação provenientes do tratamento de zinco, poeiras e lamas, nomeadamente de jarosite, hematite, etc.

A1080 Resíduos de zinco não incluídos na lista B, com teores de chumbo e cádmio suficientes para inclusão no anexo III

A1090 Cinzas da incineração de fio de cobre isolado

A1100 Poeiras e resíduos provenientes de sistemas de depuração de gases de fundição de cobre

A1110 Soluções electrolíticas usadas resultantes de operações de refinação e extracção electrolíticas de cobre

A1120 Lamas residuais, à excepção de sedimentos anódicos, provenientes de sistemas de purificação electrolítica em operações de refinação e extracção electrolítica de cobre

A1130 Soluções de ataque usadas que contenham cobre dissolvido

A1140 Resíduos de catalisadores de cloreto cúprico e cianeto de cobre

A1150 Cinzas de metais preciosos provenientes da incineração de placas de circuitos integrados não incluídas na lista B(34)

A1160 Baterias de chumbo/ácido usadas, intactas ou desmanteladas

A1170 Resíduos de baterias não triados, à excepção das misturas de baterias incluídas exclusivamente na lista B. Resíduos de baterias não incluídos na lista B que contenham componentes abrangidos pelo anexo 1 num teor que os torne perigosos.

A1180 Resíduos ou sucatas de circuitos eléctricos e electrónicos(35) que contenham componentes tais como acumuladores e outras baterias incluídas na lista A, interruptores com mercúrio, vidros provenientes de tubos de raios catódicos e outros vidros activados, condensadores com PCB ou contaminados com substâncias incluídas no anexo I (por exemplo, cádmio, mercúrio, chumbo, bifenilos policlorados), num teor que lhes confira quaisquer das características abrangidas pelo anexo III (ver rubrica afim na lista B, B1110)(36)

A2010 Resíduos de vidro proveniente de tubos catódicos e outros vidros activados

A2020 Resíduos de compostos inorgânicos fluorados na forma líquida ou de lamas, à excepção dos resíduos incluídos na lista B

A2030 Resíduos de catalisadores, à excepção dos resíduos incluídos na lista B

A2040 Resíduos de gesso provenientes de processos químicos industriais, que contenham componentes abrangidos pelo anexo I num teor que lhes confira quaisquer das características abrangidas pelo anexo III (ver rubrica afim na lista B, B2080)

A2050 Resíduos de amianto (pó e fibras)

A2060 Cinzas volantes de centrais eléctricas a carvão, que contenham componentes abrangidos pelo anexo I num teor que lhes confira quaisquer das características abrangidas pelo anexo III (ver rubrica afim na lista B, B2050)

A3010 Resíduos da produção ou do processamento de coque de petróleo e betume

A3020 Resíduos de óleos minerais impróprios para a utilização inicialmente prevista

A3030 Resíduos que contenham, consistam em ou se encontrem contaminados com lamas de compostos anti-detonantes com chumbo

A3040 Resíduos de fluidos de transferência térmica

A3050 Resíduos da produção, formulação e utilização de resinas, látex, plastificantes, colas e adesivos, à excepção dos resíduos incluídos na lista B (ver rubrica afim na lista B, B4020)

A3060 Resíduos de nitrocelulose

A3070 Resíduos de fenóis e compostos fenólicos, incluindo clorofenol, na forma líquida ou de lamas

A3080 Resíduos de éteres, à excepção dos resíduos incluídos na lista B

A3090 Resíduos de poeiras, cinzas, lamas e farinhas de couro que contenham compostos de crómio hexavalente ou biocidas (ver rubrica afim na lista B, B3100)

A3100 Resíduos de aparas e outros resíduos de couro ou couro artificial, impróprios para o fabrico de curtumes, que contenham compostos de crómio hexavalente ou biocidas (ver rubrica afim na lista B, B3090)

A3110 Resíduos de deslanagem que contenham compostos de crómio hexavalente, biocidas ou substâncias infecciosas (ver rubrica afim na lista B, B3110)

A3120 Resíduos de desmantelamento (fracção leve)

A3130 Resíduos de compostos orgânicos fosforados

A3140 Resíduos de solventes orgânicos não halogenados, à excepção dos resíduos incluídos na lista B

A3150 Resíduos de solventes orgânicos halogenados

A3160 Resíduos de destilação não aquosos, halogenados ou não, provenientes de operações de valorização de solventes orgânicos

A3170 Resíduos da produção de hidrocarbonetos alifáticos halogenados (nomeadamente clorometano, dicloroetano, cloreto de vinilo, cloreto de vinilideno, cloreto de alilo e epicloridrina)

A3180 Resíduos, substâncias e artigos que contenham, consistam em ou se encontrem contaminados com bifenilos policlorados (PCB), trifenilos policlorados (PCT), naftalenos policlorados (PCN), bifenilos polibromados (PBB) ou quaisquer análogos polibromados destes compostos, numa concentração igual ou superior a 50 mg/kg(37)

A3190 Resíduos betuminosos (à excepção de betões betuminosos), provenientes da refinação, destilação e pirólise de matérias orgânicas

A4010 Resíduos da produção, preparação e utilização de produtos farmacêuticos, à excepção dos resíduos incluídos na lista B

A4020 Resíduos hospitalares e afins, isto é, resíduos provenientes de actividades médicas, de enfermagem, odontológicas, veterinárias ou conexas, bem como resíduos produzidos em hospitais e outras infra-estruturas, no decurso da observação ou do tratamento de pacientes, ou de projectos de investigação

A4030 Resíduos da produção, formulação e utilização de biocidas e produtos fitofarmacêuticos, incluindo resíduos de pesticidas e herbicidas não especificados, fora do prazo de validade(38) , ou impróprios para a utilização inicialmente prevista

A4040 Resíduos da produção, formulação e utilização de produtos preservadores de madeiras(39)

A4060 Resíduos de misturas e emulsões óleos/água e hidrocarbonetos/água

A4070 Resíduos da produção, formulação e utilização de tintas, corantes, pigmentos, vernizes e lacas, à excepção dos resíduos incluídos na lista B (ver rubrica afim na lista B, B4010)

A4080 Resíduos explosivos (à excepção dos resíduos incluídos na lista B)

A4090 Resíduos de soluções ácidas ou básicas, à excepção dos resíduos incluídos na entrada correspondente da lista B (ver rubrica afim na lista B, B2120)

A4100 Resíduos provenientes de dispositivos de depuração de efluentes industriais gasosos, à excepção dos resíduos incluídos na lista B

A4120 Resíduos que contenham, consistam em ou se encontrem contaminados com peróxidos

A4130 Resíduos de embalagens e recipientes que contenham substâncias incluídas no anexo I em concentrações que lhes confiram características abrangidas pelo anexo III

A4140 Resíduos que consistam em ou contenham produtos não especificados ou fora do prazo de validade(40) correspondentes às categorias incluídas no anexo I e que apresentem características abrangidas pelo anexo III

A4150 Resíduos não identificados e/ou novos de substâncias provenientes de actividades de investigação e desenvolvimento ou ensino, cujos efeitos na saúde humana e/ou no ambiente sejam desconhecidos

A4160 Resíduos de carvão activado não incluídos na lista B (ver rubrica afim na lista B, B2060)

Lista B (Anexo IX da Convenção de Basileia)

B1030 Resíduos que contenham metais refractários

B1040 Sucatas de circuitos de centrais eléctricas não contaminadas com óleos lubrificantes, PCB ou PCT numa extensão que as torne perigosas

B1050 Misturas de metais não ferrosos, sucatas de fracções pesadas que não contenham materiais do anexo I num teor que lhes confira quaisquer das características abrangidas pelo anexo III(41)

B1060 Resíduos de selénio e telúrio na forma elementar, incluindo na forma pulvurulenta

B1070 Resíduos de cobre e de ligas de cobre em formas dispersíveis, excepto no caso de conterem componentes incluídos no anexo I num teor que lhes confira características abrangidas pelo anexo III

B1080 Cinzas e resíduos de zinco, incluindo resíduos de ligas de zinco, em formas dispersíveis, excepto no caso de conterem componentes incluídos no anexo I em teores que lhes confiram características abrangidas pelo anexo III ou características de perigo H4.3(42)

B1090 Resíduos de baterias conformes a especificações, à excepção das baterias com chumbo, cádmio ou mercúrio

B1120 Catalisadores usados, à excepção dos líquidos utilizados como catalisadores, que contenham:

B1130 Catalisadores usados que contenham metais preciosos, depois de limpos

B1140 Resíduos sólidos que contenham metais preciosos e quantidades residuais de cianetos inorgânicos

B1150 Resíduos de metais e ligas preciosas (ouro, prata, grupo da platina, com exclusão do mercúrio) em formas dispersíveis, não líquidas, adequadamente embalados e rotulados

B1160 Cinzas de metais preciosos provenientes da incineração de placas de circuitos integrados (ver rubrica afim na lista A, A1150)

B1170 Cinzas de metais preciosos provenientes da incineração de película fotográfica

B1180 Resíduos de película fotográfica contendo compostos halogenados de prata e prata pura

B1190 Resíduos de papel fotográfico contendo compostos halogenados de prata e prata pura

B1200 Escórias granuladas provenientes do fabrico de ferro e aço

B1210 Escórias provenientes do fabrico de ferro e aço, incluindo as destinadas a utilização como fonte de TiO² e de vanádio

B1220 Escória proveniente da produção de zinco, quimicamente estabilizada, com um teor de ferro superior a 20% e transformada de acordo com especificações industriais (por exemplo, DIN 4301), utilizada principalmente na construção

B1230 Calamina proveniente do fabrico de ferro e aço

B1240 Calamina de óxido de cobre

B2050 Cinzas volantes de centrais eléctricas a carvão, não incluídas na lista A (ver rubrica afim na lista A, A2060)

B2060 Resíduos de carvão activado provenientes do tratamento de águas para consumo humano e da indústria alimentar, bem como da produção de vitaminas (ver rubrica afim na lista A, A4160)

B2070 Lamas de fluoreto de cálcio

B2080 Resíduos de gesso provenientes de processos químicos industriais, não incluídos na lista A (ver entrada afim na lista A, A2040)

B2090 Resíduos anódicos provenientes da produção de aço e alumínio, obtidos a partir de coque de petróleo ou betume, e depurados, de acordo com especificações industriais correntes (à excepção dos resíduos anódicos da electrólise de misturas cloro-álcali e da indústria metalúrgica)

B2100 Resíduos de hidratos de alumínio, resíduos de alumina e resíduos da produção de alumina, com exclusão dos materiais utilizados para limpeza de gases ou em processos de floculação ou filtração

B2110 Resíduos de bauxite ("red mud") (pH - de moderado a inferior a 11,5)

B2120 Resíduos de soluções ácidas e básicas com pH superior a 2 e inferior a 11,5, que não possuam propriedades corrosivas ou outras características perigosas (ver entrada afim na lista A, A4090)

B3010 Resíduos plásticos na forma sólida

B3020 Resíduos de papel, de painéis de cartão laminado e de produtos de papel

Os seguintes materiais, desde que não estejam misturados com resíduos perigosos:

B3030 Resíduos têxteis

B3040 Resíduos de borracha

B3080 Aparas e escórias de borracha

B3090 Aparas e outros resíduos de couro ou couro artificial impróprios para o fabrico de curtumes, à excepção de lamas, que não contenham compostos de crómio hexavalente ou biocidas (ver rubrica afim na lista A, A3100)

B3100 Resíduos de poeiras, cinzas, lamas e farinhas de couro que não contenham compostos de crómio hexavalente ou biocidas (ver rubrica afim na lista A, A3090)

B3110 Resíduos de deslanagem que não contenham compostos de crómio hexavalente, biocidas ou substâncias infecciosas (ver rubrica afim na lista A, A3110)

B3120 Resíduos compostos por corantes alimentares

B3130 Resíduos de poliéteres e de éteres monómeros não perigosos, que não possam formar peróxidos

B3140 Resíduos de pneumáticos, excluindo os destinados às operações previstas no anexo IVA

B4010 Resíduos constituídos principalmente por tintas e vernizes endurecidos à base de água ou de látex, que não contenham solventes orgânicos, metais pesados e biocidas numa extensão que os torne perigosos (ver rubrica afim na lista A, A4070)

B4020 Resíduos da produção, formulação e utilização de resinas, látex, plastificantes, colas e adesivos, à excepção dos resíduos incluídos na lista A, isentos de solventes e outros contaminantes numa extensão que não lhes confira características abrangidas pelo anexo III, nomeadamente produtos aquosos e colas à base de caseína, amido, dextrina, éteres de celulose e álcoois polivinílicos (ver rubrica afim na lista A, A3050)

B4030 Aparelhos fotográficos descartáveis usados, com pilhas não incluídas na lista A

PARTE 2

Resíduos enumerados no anexo da Decisão 2000/532/CE. Os resíduos marcados com um asterisco são considerados perigosos em conformidade com o disposto na Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos(48) .