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Processo : 2012/2889(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B7-0544/2012

Debates :

Votação :

PV 13/12/2012 - 11.7
CRE 13/12/2012 - 11.7

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0507

Textos aprovados
PDF 128kWORD 80k
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 - Estrasburgo
A situação na Ucrânia
P7_TA(2012)0507RC-B7-0544/2012

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2012, sobre a situação na Ucrânia (2012/2889 (RSP)).

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os seus anteriores relatórios e resoluções, em particular a de 1 de dezembro de 2011, que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao SEAE sobre as negociações relativas ao Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia(1) e a de 24 de maio de 2012, sobre a situação na Ucrânia e o processo de Iulia Timoshenko(2),

–  Tendo em conta os relatórios intercalares e as conclusões preliminares da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR na Ucrânia, em particular a declaração sobre as primeiras constatações e conclusões, de 29 de outubro de 2012, conjuntamente com a Assembleia Parlamentar da OSCE, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o Parlamento Europeu e a Assembleia Parlamentar da NATO,

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta da Alta Representante da UE Catherine Ashton e do Comissário Štefan Füle, de 12 de novembro de 2012, sobre as eleições legislativas na Ucrânia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro 2012, sobre a Ucrânia,

–  Tendo em conta a declaração do ex-Presidente polaco Aleksander Kwasniewski e do ex-Presidente do Parlamento Europeu Pat Cox, de 3 de outubro de 2012, em que afirmam que as eleições serão «decisivas» para o futuro da Ucrânia e que as relações entre a UE e a Ucrânia se encontram em situação de impasse,

–  Tendo em conta o relatório da delegação «ad hoc» do Parlamento de observação das eleições legislativas na Ucrânia, apresentado na reunião da Comissão dos Assuntos Externos, em 6 de novembro de 2012,

–  Tendo em conta o Plano de Ação UE-Ucrânia sobre a liberalização do regime de vistos, adotado em 22 de novembro de 2010,

–  Tendo em conta o relatório intercalar sobre a Política Europeia de Vizinhança (PEV), na Ucrânia, publicado em 15 de maio de 2012,

–  Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, por ocasião da Cimeira UE-Ucrânia realizada em 2011, em Kiev, reconheceu-se que a Ucrânia constitui um país europeu que partilha a História e os valores comuns com os países da União Europeia;

B.  Considerando que os observadores eleitorais internacionais e da OSCE/ODHIR encontraram provas de que as eleições ucranianas se caracterizaram por um desequilíbrio na cobertura mediática, por uma má gestão no que respeita à composição das comissões eleitorais, pela ausência de transparência no financiamento dos partidos, pelo abuso dos recursos administrativos e pela disparidade das condições de concorrência, também refletida na ausência dos principais candidatos da oposição, encarcerados por razões de ordem política, e que as situações descritas constituíram um retrocesso em relação em relação a anteriores atos eleitorais;

C.  Considerando que, embora a OSCE tenha emitido uma avaliação, na generalidade, positiva do processo de votação no dia das eleições, os observadores internacionais assinalaram uma ausência de transparência nas modalidades de cálculo dos resultados finais e avaliaram negativamente, quer o processo de escrutínio em 77 das 161 comissões eleitorais distritais observadas, quer o facto de os atrasos no mesmo terem perdurado até 10 de novembro em 12 circunscrições uninominais;

D.  Considerando que, de acordo com os relatórios OSCE/ODIHR, a condução do processo pós-eleitoral foi ensombrada por irregularidades, atrasos na contagem dos votos e pela falta de transparência nas comissões eleitorais;

E.  Considerando que, numa declaração conjunta, a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante, Catherine Ashton, e o Comissário Štefan Füle expressaram preocupações face à condução do processo pós-eleitoral, o qual foi eivado de irregularidades;

F.  Considerando que as eleições gerais de 28 de outubro de 2012 foram consideradas como um importante teste para a Ucrânia veicular a mensagem do compromisso irreversível assumido pelo país rumo ao desenvolvimento de um sistema plenamente democrático, à consolidação do Estado de Direito e à prossecução de reformas políticas;

G.  Considerando que, pela primeira vez, a Comissão de Veneza e a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE) formularam recomendações em que afirmam claramente que a Ucrânia deveria ter um sistema proporcional com listas abertas;

H.  Considerando que o enviado especial do Parlamento Europeu, Aleksander Kwasniewski, advertiu contra tentativas de isolamento da Ucrânia por serem propícias à criação de condições favoráveis a regimes não democráticos;

I.  Considerando que a Cimeira UE-Ucrânia de dezembro de 2011, que deveria ter sido conducente à assinatura do acordo de associação, ficou aquém dos objetivos almejados devido à apreensão da UE em relação à situação política na Ucrânia, em particular a detenção e o julgamento de líderes da oposição, Iulia Timoshenko e Iuri Lutsenko;

J.  Considerando que o Verkhovna Rada está a apreciar a Lei 8711, um ato legislativo que cerceia as liberdades de expressão e de reunião daqueles que advogam os direitos humanos da comunidade lésbica, gay, bissexual e transexual; considerando que, de acordo com uma decisão recente da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, esta situação viola os artigos 19.º e 26.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;

1.  Lamenta que, de acordo com a OSCE, a PACE, a Assembleia Parlamentar da NATO e os observadores do Parlamento Europeu, a campanha eleitoral, o processo eleitoral e o processo pós-eleitoral não tenham respeitado as principais normas internacionais e constituam uma regressão em comparação com as eleições nacionais realizadas em 2010;

2.  Toma nota, em particular, do facto de alguns aspetos do período pré-eleitoral (detenção de líderes políticos da oposição, ausência de condições equitativas, devido sobretudo a uma utilização abusiva de recursos administrativos, casos de assédio e intimidação de candidatos e de pessoas ligadas ao processo eleitoral, falta de transparência no financiamento da campanha e dos partidos, ausência de uma cobertura mediática equilibrada) e as irregularidades e os atrasos no processo de contagem dos votos e de apuramento dos resultados terem constituído um retrocesso em relação a recentes eleições a nível nacional;

3.  Salienta que o facto de dois líderes da oposição, Iulia Timoshenko e Iuri Lutsenko, se encontrarem na prisão durante as eleições afetou negativamente o processo eleitoral;

4.  Salienta que uma cooperação efetiva entre a Ucrânia e a União Europeia só pode ser desenvolvida com base numa vontade clara das autoridades ucranianas de introduzir e executar as reformas necessárias, em especial a reforma do sistema jurídico e judicial, visando uma adesão plena aos princípios da democracia e de respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, dos direitos das minorias e do Estado de Direito; apela às instituições da União Europeia, ao Conselho da Europa e à sua Comissão de Veneza para que concedam um apoio ativo e eficaz a este processo de reforma;

5.  Manifesta a sua apreensão quanto à utilização abusiva de recursos administrativos e ao sistema de financiamento da campanha, que ficou aquém das normas internacionais definidas pelo Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO); exorta o novo governo a continuar a reforçar as disposições legislativas relativas ao financiamento partidário, a fim de instaurar uma maior transparência a nível do financiamento e das despesas, bem como de assegurar a divulgação das fontes e dos custos das campanhas e a aplicação de sanções em caso de violação das disposições em matéria de financiamento de campanhas;

6.  Convida o Governo ucraniano a corrigir as irregularidades eleitorais, incluindo os resultados inconclusivos em algumas circunscrições eleitorais, em concertação com todos os partidos políticos; espera, além disso, que o parlamento ucraniano retifique, em tempo útil, as insuficiências da lei eleitoral; espera que o Verkhovna Rada esteja em condições de tirar partido das propostas existentes preparadas pelo parlamento cessante, com o total apoio da União Europeia e da Comissão de Veneza;

7.  Manifesta a sua apreensão em relação aos problemas relacionados com a contagem dos votos e o apuramento dos resultados numa séria de circunscrições uninominais; regozija-se com a decisão da Comissão Eleitoral Central de não proclamar os resultados destas circunscrições e com o facto de as autoridades ucranianas terem adotado medidas visando a realização de novas eleições nestas circunscrições com a brevidade possível;

8.  Manifesta a sua apreensão em relação à escalada de sentimentos nacionalistas na Ucrânia, consubstanciados no apoio ao partido «Svoboda», que, por isso, constitui um dos dois novos partidos a ingressar no Verkhovna Rada; recorda que as posições de índole racista, antissemita e xenófoba colidem com os princípios e valores fundamentais da UE, apelando, por conseguinte, aos partidos pró-democracia com assento no Verkohvna Rada que não se associem a este partido, que não o apoiem e que não formem coligações com o mesmo;

9.  Reitera o seu contínuo apoio às aspirações europeias do povo ucraniano; lamenta que as recentes eleições legislativas não tenham constituído um progresso significativo para fazer avançar as credenciais da Ucrânia neste contexto; salienta que a UE continua empenhada em trabalhar com a Ucrânia, incluindo a sociedade civil (ONG, organizações religiosas, etc.), no sentido de melhorar as instituições democráticas, de reforçar o Estado de Direito, de assegurar a liberdade dos meios de comunicação social e de impulsionar reformas económicas essenciais;

10.  Confirma o empenhamento da UE em continuar a aprofundar as relações com a Ucrânia através da assinatura do acordo de associação logo que as autoridades ucranianas deem provas de uma ação determinada e alcancem progressos tangíveis, tal como atrás reclamado, eventualmente antes da realização da Cimeira da Parceria Oriental, em novembro de 2013; regista que os progressos na associação política e na integração económica estão dependentes do empenhamento concreto da Ucrânia em respeitar os princípios democráticos, o Estado de Direito, a independência do poder judicial e a liberdade dos meios de comunicação social;

11.  Regista a adoção e a assinatura da lei que regulamenta os referendos na Ucrânia; espera que as autoridades ucranianas considerem as recomendações da Comissão de Veneza, logo que estejam disponíveis, a fim de prevenir eventual utilização abusiva desta legislação;

12.  Exorta com veemência as autoridades ucranianas a encontrarem, conjuntamente com os enviados do Parlamento, Aleksander Kwasniewski e Pat Cox, uma solução razoável e justa para o caso Timoshenko; insta o governo da Ucrânia a respeitar e a implementar as decisões finais do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre o processo pendente de Iulia Timoshenko e de Iuri Lutsenko;

13.  Insta a Ucrânia a pôr cobro às práticas de aplicação seletiva da justiça em todas as instâncias da administração e a permitir aos partidos da oposição a participação na vida política sob a observância da igualdade de condições de concorrência; exorta as autoridades, neste contexto, a libertarem e a reabilitarem os opositores alvo de perseguição política, incluindo Iulia Timoshenko, Iuri Lutsenko e outros;

14.  Saúda a assinatura do acordo modificado de facilitação de vistos entre a União Europeia e a Ucrânia, que introduz claras melhorias quanto à emissão de vistos para os cidadãos ucranianos em relação ao acordo atualmente em vigor; apela ao Conselho para que impulsione o diálogo entre a UE e a Ucrânia sobre a liberalização de vistos antes da Cimeira da Parceria Oriental, em novembro de 2013;

15.  Apela veementemente à VP/AR Catherine Ashton e ao Comissário Štefan Füle para que reforcem o empenhamento da UE em relação à Ucrânia e continuem a envidar esforços para explorar ao máximo as potencialidades das relações entre a UE e a Ucrânia em benefício dos cidadãos da Ucrânia e da UE, assegurando nomeadamente progressos contínuos no diálogo em matéria de liberalização de vistos;

16.  Congratula-se com as conclusões do Conselho «Assuntos Externos» de 10 de dezembro de 2012;

17.  Apela ao Verkhovna Rada para que rejeite o projeto de lei 8711, aprovado em primeira leitura em outubro, o qual limita a liberdade de expressão no que se refere à orientação sexual e à identidade de género; salienta que esta lei representa uma violação flagrante da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ambos ratificados pelo Parlamento da Ucrânia;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Presidente, Governo e Parlamento da Ucrânia e às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da OSCE.

(1) Textos aprovados, P7_TA(2011)0545.
(2) Textos aprovados, P7_TA(2012)0221.

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