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Perguntas Parlamentares
18 de Julho de 2005
E-2625/05
PERGUNTA ESCRITA apresentada por Etelka Barsi-Pataky (PPE-DE) , Zsolt Becsey (PPE-DE) , Alexandra Dobolyi (PSE) , Kinga Gál (PPE-DE) , Béla Glattfelder (PPE-DE) , Zita Gurmai (PSE) , András Gyürk (PPE-DE) , Gábor Harangozó (PSE) , Gyula Hegyi (PSE) , Edit Herczog (PSE) , Lívia Járóka (PPE-DE) , Magda Kósáné Kovács (PSE) , Katalin Lévai (PSE) , Viktória Mohácsi (ALDE) , Péter Olajos (PPE-DE) , Csaba Őry (PPE-DE) , István Pálfi (PPE-DE) , Pál Schmitt (PPE-DE) , György Schöpflin (PPE-DE) , László Surján (PPE-DE) , József Szájer (PPE-DE) , István Szent-Iványi (ALDE) e Csaba Tabajdi (PSE) à Comissão

 Assunto:  Assédio ilegal a empresas húngaras/comunitárias que prestam serviços na Alemanha
 Resposta(s) 

Nos termos de um acordo internacional assinado em 1998, cujas disposições foram aplicadas sem problemas até 2001, as empresas húngaras são autorizadas a empregar seis a sete mil trabalhadores na Alemanha. Todavia, desde 2001, as autoridades alemãs têm assediado de forma constante empresários húngaros, invocando acusações sem fundamento e recorrendo, sem qualquer motivo, ao apoio de unidades armadas.

Em Abril de 2004, no âmbito de uma operação com o nome de código «SoKo Pannonia», 1200 comandos alemães fortemente armados assaltaram as instalações de 23 empresas húngaras na Alemanha. Posteriormente, as autoridades alemãs efectuaram buscas nas instalações de várias empresas húngaras, isto é, comunitárias, apreenderam documentos e congelaram contas bancárias, impossibilitando a actividade dessas empresas. Entretanto, as autoridades húngaras apenas podem recordar às empresas húngaras que têm direito a apresentar queixa, direito esse que não podem exercer porque os casos não foram ainda encerrados. Desde que foram ordenados os assaltos no âmbito da operação SoKo Pannonia, o Ministério do Interior, o Ministério da Economia, o Ministério da Justiça e o Fundo Nacional de Saúde da Hungira, bem como representantes dos interesses das empresas húngaras, solicitaram repetidamente explicações ao mais alto nível (ministros e subsecretários de Estado). O Ministério dos Negócios Estrangeiros dirigiu por duas vezes notas verbais ao Embaixador alemão. Já em Junho de 2004, um grupo de empresas húngaras a operar na Alemanha solicitou a ajuda da DG Mercado Interno da UE, por intermédio de um advogado alemão (carta de resposta: ref. MARKT/E1/MaF/se D(2004)9196).

Apesar dos protestos, as autoridades alemãs prosseguem as suas acções contra as empresas húngaras. Em 26 de Abril de 2005, foi lançada uma nova operação contra empresas húngaras em muitos locais, desta vez sob o nome de código SoKo Bunda, tendo sido interrompida, em 20 de Junho de 2005, a laboração de uma fábrica de produtos de carne situada em Munique.

Que medidas se propõe a Comissão adoptar para pôr termo à situação descrita, que é gravemente discriminatória e viola o Tratado CE? Tenciona intervir junto das autoridades alemãs, através de um apelo ou de uma delcaração, chamando a atenção para os problemas referidos, com o objectivo de defender os interesses da empresas húngaras (comunitárias) que prestam serviços na Alemanha, em conformidade com a legislação da UE?

Língua original da pergunta: HUJO C 327 de 30/12/2006
Última actualização: 23 de Setembro de 2005Advertência jurídica