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Perguntas Parlamentares
2 de Maio de 2003
P-1556/03
PERGUNTA ESCRITA apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

 Objecto:  Procedimentos desencadeados relativamente aos artigos 85o e 226o do Tratado que institui a Comunidade Europeia no que respeita a empresas italianas e à República Italiana
 Resposta(s) 

Tendo em conta a resposta à pergunta escrita P-0770/03(1),

Considerando que, nos termos do artigo 85o do Tratado CE, "a pedido de um Estado-Membro, ou oficiosamente, e em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, que lhe prestarão assistência, a Comissão instruirá os casos de presumível infracção a estes princípios",

Considerando que, nos termos do artigo 226o do Tratado CE, "se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações",

Pode a Comissão indicar:

se, nos termos do artigo 85o do Tratado CE, no decurso da presente legislatura instruiu práticas inerentes a casos de presumível infracção no que respeita a empresas italianas; quantas e quais são as presumíveis infracções; se essas práticas foram instruídas a pedido de um Estado-Membro ou oficiosamente; que práticas se encontram ainda em aberto?
nos termos do artigo 226o do Tratado CE, no decurso da presente legislatura quantas e que práticas inerentes a casos de presumíveis violações das obrigações inerentes por força do Tratado instruiu relativamente à República Italiana; destas práticas, quais foram arquivadas, quais levaram a que se solicitasse a Itália que apresentasse as suas observações e quais levaram à formulação de um parecer fundamentado?

(1)JO C 33 E de 6.2.2004, p. 79.

Língua original da pergunta: ITJO C 51 E de 26/02/2004 (p. 108)
Última actualização: 3 de Março de 2004Advertência jurídica