O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho apresentada por Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE, referente ao projeto de Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Crença (B7-0164/2013),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Comentário geral n.º 22 da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas(1),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a intolerância, discriminação e violência com base na religião ou crença de 2009 e 2011,(2)

–  Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia adotados pelo Conselho em 25 de junho de 2012,(3)

–  Tendo em conta a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de dezembro de 2011intitulada «Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE – rumo a uma abordagem mais eficaz» (COM(2011)0886)

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 13 de junho de 2012, sobre o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos (4) e a Decisão 2012/440/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos (5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2012, sobre a revisão da estratégia da UE em matéria de direitos humanos(6),

–  Tendo em conta as suas resoluções referentes aos relatórios anuais sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesse domínio (7),

–  Tendo em conta o artigo 36.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta o projeto de Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Crença («as Orientações»),

–  Tendo em conta o artigo 121.º, n.º 3, do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0203/2013),

A.  Considerando que, em conformidade com o artigo 21.º do Tratado da União Europeia, a democracia, o Estado de Direito, a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e as liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, os princípios da igualdade e solidariedade e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito internacional constituem os princípios orientadores de qualquer ação externa da UE;

B.  Considerando que o direito à liberdade de religião ou de crença, nomeadamente as convicções teístas, não teístas e ateias, o direito a não ter uma crença e o direito de mudar de religião ou crença, constituem direitos humanos universais e liberdades fundamentais de cada ser humano, estando interligadas com outros direitos humanos e liberdades fundamentais, tal como consagrado no artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem;

C.  Considerando que o Parlamento Europeu reiterou amiúde o seu apelo relativamente à necessidade de se criar um ambicioso conjunto de instrumentos que faça progredir o direito à liberdade de religião ou de crença no quadro da política externa da UE;

D.  Considerando que o Parlamento se congratulou, neste contexto, com o compromisso da UE de desenvolver orientações sobre a liberdade de religião ou de crença, nos termos do Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia, e sublinhou a necessidade de o Parlamento e as organizações da sociedade civil serem cooptadas na elaboração de tais orientações;

E.  Considerando que, em conformidade com as normas do Direito internacional, todos os Estados têm o dever de garantir a proteção eficaz de todos os seus cidadãos e das demais pessoas sob as suas respetivas jurisdições; que as perseguições a pessoas e às suas famílias, comunidades, locais de culto e instituições, em particular aos cristãos, com base na sua filiação religiosa, nas suas convicções ou em qualquer expressão pública legítima da sua religião ou crença, estão amplamente divulgadas em algumas regiões do mundo; que a discriminação com base na religião ou na crença persiste em todas as zonas do globo, incluindo a Europa e regiões limítrofes, e que pessoas pertencentes a determinadas comunidades religiosas, designadamente as minorias religiosas ou os não crentes, continuam a ver negados os seus direitos humanos e são regularmente discriminadas, presas, condenadas e, por vezes, até executadas devido à sua religião ou crença;

1.  Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

Motivos para agir

a)  Promover o direito à liberdade de religião ou de crença, bem como impedir que a mesma seja violada tem de constituir uma prioridade das políticas externas da UE;

b)  A violência e a perseguição exercidas contra as pessoas pertencentes a comunidades e minorias religiosas ou contra pessoas que não têm crenças religiosas e a sua discriminação persistem em várias partes do mundo; a ausência de tolerância religiosa, de abertura ao diálogo e de coexistência ecuménica conduz, frequentemente, à instabilidade política, à violência e aos conflitos armados, pondo em perigo vidas e a estabilidade regional; a condenação clara e imediata pela União Europeia de todas as formas de violência e discriminação deve constituir um elemento fundamental da política da UE no domínio da liberdade de religião ou de crença; há que prestar uma atenção particular à situação daqueles que mudam de religião ou de crença, uma vez que, na prática, estão sujeitos, em muitos países, a pressão social, intimidação ou pura violência;

Objeto e âmbito de aplicação

c)  O objeto e o âmbito de aplicação das Orientações da UE devem visar a promoção e a defesa da liberdade de religião ou de crença em países terceiros, a integração da liberdade de religião ou de crença em todas as ações externas e políticas relativas aos direitos humanos da UE, bem como o desenvolvimento de padrões de referência inequívocos, critérios, normas e uma orientação prática, a fim de reforçar a promoção da liberdade de religião ou de crença no trabalho dos funcionários públicos e dos funcionários da UE, contribuindo, assim, para uma maior coerência, eficácia e visibilidade nas relações externas da UE.

Definições

d)  Tendo em conta que o sucesso da sua aplicação dependerá do que precede, as Orientações devem proporcionar clareza nas definições utilizadas e a defesa adequada e integral do direito à liberdade de religião ou de crença, em conformidade com o Direito internacional, nas suas expressões públicas e privadas, bem como nas respetivas dimensões individuais, coletivas e institucionais, incluindo o direito de ser ou não ser crente, o direito de mudar de religião ou crença, a liberdade de expressão, reunião e associação, assim como o direito que assiste aos pais de educarem os filhos em consonância com as suas convicções morais, sejam elas religiosas ou não; impõem-se também definições claras e uma proteção integral no que se refere ao reconhecimento da personalidade jurídica das instituições religiosas e baseadas em crenças e o respeito pela sua autonomia, o direito à objeção de consciência, o direito de asilo, o direito de observar dias de descanso e de comemorar feriados e cerimónias de acordo com os preceitos de uma religião ou crença, bem como o direito fundamental à proteção da propriedade;

Diretrizes operacionais

e)  As Orientações devem assentar no Direito internacional e nos tratados reconhecidos e ratificados pela comunidade internacional;

Proporcionalidade

f)  Segundo afirma o projeto de Orientações e em conformidade com os princípios aceites pela comunidade internacional, a liberdade de escapar à coerção de ter de adotar uma religião ou crença e a liberdade dos pais e tutores para assegurar uma educação religiosa e moral não podem ser limitadas. Qualquer outra manifestação do direito à liberdade de religião ou de crença pode apenas ser sujeita «às limitações previstas pela legislação e necessárias para a proteção da segurança, ordem, saúde ou moral públicas, ou dos direitos e das liberdades fundamentais de outrem»(8); simultaneamente, as limitações têm de ser rigorosamente interpretadas, diretamente relacionadas e proporcionais em relação aos direitos protegidos de outrem e atingir o equilíbrio adequado; por conseguinte, há que realçar nas Orientações o critério da proporcionalidade;

Liberdade de expressão

g)  Pese embora o facto de a liberdade de religião ou de crença e a liberdade de expressão serem direitos que se reforçam mutuamente, nos casos em que estes dois direitos sejam invocados um contra o outro, a UE deve também ter presente que os modernos meios de comunicação social podem propiciar uma maior interligação entre culturas e crenças; cumpre, por conseguinte, tomar medidas para evitar a violência intercultural em reação a atos de liberdade de expressão que veiculem críticas, em particular o ridículo ou a troça; neste contexto, a UE deve contribuir para atenuar estas tensões, incentivando, por exemplo, a compreensão mútua e o diálogo, condenar inequivocamente qualquer ato de violência cometido em reação a um tal discurso e opor-se firmemente a qualquer tentativa de criminalizar a liberdade de expressão no que toca a assuntos religiosos, como as leis relativas à blasfémia;

Dimensão coletiva da liberdade de religião ou de crença

h)  Cumpre realçar nas Orientações que um elemento indispensável da liberdade de religião ou de crença é o direito de cada indivíduo manifestar a liberdade de religião ou de crença sozinho ou em comunidade com terceiros. Tal inclui: