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Processo : 2012/0084(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0436/2012

Textos apresentados :

A7-0436/2012

Debates :

PV 20/11/2013 - 15
CRE 20/11/2013 - 15

Votação :

PV 21/11/2013 - 8.6
CRE 21/11/2013 - 8.6

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0505

Textos aprovados
PDF 377kWORD 88k
Quinta-feira, 21 de Novembro de 2013 - Estrasburgo Edição definitiva
Estatísticas europeias ***I
P7_TA(2013)0505A7-0436/2012
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de novembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias (COM(2012)0167 – C7‑0101/2012 – 2012/0084(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0167),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.° 2, e o artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0101/2012),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Congresso dos Deputados espanhol e pelo Senado espanhol, e pelo Conselho Federal austríaco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 6 de novembro de 2012(1) ,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7‑0436/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 374 de 4.12.2012, p. 2.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de novembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias
(Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)
P7_TC1-COD(2012)0084

[Alteração 43]

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(1) ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(2) ,

Considerando o seguinte:

(1)  Enquanto parceria, o Sistema Estatístico Europeu (SEE) consolidou, em geral com êxito, as suas atividades destinadas a garantir o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias fidedignas, reguladas e de grande qualidade, mormente ao melhorar a governação do sistema.

(2)  Porém, foram identificadas ▌deficiências, em especial no tocante às disposições de gestão da qualidade estatística. Tais deficiências serviram para evidenciar a necessidade de garantir a independência das autoridades estatísticas face a uma possível pressão política, quer no plano nacional, quer a nível da União.

(3)  A Comissão aventou medidas para resolver estes problemas e reforçar a governação do SEE na sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Para uma gestão rigorosa da qualidade das estatísticas europeias», de 15 de abril de 2011. A Comissão sugere especialmente uma alteração pontual do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(3) .

(4)  Nas suas conclusões de 20 de junho de 2011, o Conselho ECOFIN acolheu favoravelmente a iniciativa da Comissão e sublinhou a importância de melhorar incessantemente a gestão e a eficiência do SEE.

(5)  Ademais, convém ter em conta as consequências no plano estatístico da recente evolução do quadro da governação económica da União, em especial, os aspetos relativos à independência estatística, a saber, procedimentos de contratação e de despedimento transparentes, afetações orçamentais e datas de publicação de informações estatísticas, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(4) , bem como os relacionados com a necessidade de autonomia funcional dos organismos responsáveis por seguir de perto a aplicação das regras fiscais nacionais, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(5) .

(6)  Estes aspetos relativos à independência profissional, a saber, procedimentos de contratação e de despedimento transparentes, afetações orçamentais e datas de publicação de informações estatísticas, não devem circunscrever-se à produção de estatísticas no âmbito do sistema de supervisão fiscal e do procedimento relativo aos défices excessivos, devendo outrossim aplicar-se a todas as estatísticas europeias elaboradas, produzidas e divulgadas pelo SEE.

(6-A)  A qualidade das estatísticas europeias e a sua relevância para uma tomada de decisões com base em factos deve ser continuamente revista, nomeadamente mediante a avaliação do valor acrescentado que ela representa para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020, tal como constam da Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: uma estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», incluindo os que se relacionam com o crescimento, o emprego e a economia social. Se for caso disso, a cobertura das estatísticas europeias deve ser adaptada.

(7)  Além disso, assegurar a independência profissional das autoridades estatísticas e a elevada qualidade dos dados estatísticos exige a adequação dos recursos atribuídos numa base anual ou plurianual para dar resposta às necessidades estatísticas.

(8)  Para o efeito, há que consolidar a independência profissional das autoridades estatísticas, devendo ser asseguradas normas mínimas, aplicáveis em todo o espaço da União, e dadas garantias específicas em relação à chefias dos INE ▌no tocante ao desempenho de tarefas estatísticas, à gestão da organização e à atribuição de recursos. Os procedimentos de recrutamento dos chefes dos INE devem ser transparentes e exclusivamente baseados em critérios profissionais, no pressuposto da observância da igualdade de oportunidades e, em particular, do equilíbrio da repartição entre homens e mulheres. Para esse efeito, os parlamentos nacionais devem também desempenhar um papel de relevo e, sempre que necessário, promover, em conformidade com a legislação nacional, a independência dos autores de estatísticas, aprofundando a responsabilização democrática da política estatística.

(8-A)  Embora a credibilidade das estatísticas europeias pressuponha uma forte independência profissional por parte dos especialistas do ramo, as estatísticas europeias devem responder às necessidades políticas e prestar apoio a novas iniciativas políticas, quer a nível nacional, quer na esfera da União.

(8-B)  É necessário que a independência do Eurostat seja consolidada e garantida por meio de um efetivo escrutínio e controlo parlamentar.

(9)  Além disso, convém esclarecer o âmbito de aplicação da função coordenadora já confiada aos INE no caso das estatísticas produzidas através do Sistema Estatístico Europeu (SEE) , com vista a uma coordenação mais eficaz, a nível nacional, das atividades estatísticas no quadro do SEE , incluindo a gestão da qualidade, tendo na devida conta as missões estatísticas levadas a cabo pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) . A coordenação e a cooperação em curso entre os INE e o Eurostat também constitui uma parte importante da coordenação eficaz das atividades estatísticas no âmbito do SEE. A separação institucional do SEBC e a independência dos bancos centrais devem ser respeitadas no âmbito do desenvolvimento, da produção e da divulgação das estatísticas europeias ao abrigo da respetiva estrutura de gestão e dos programas de trabalho estatístico do SEE e do SEBC.

(10)  A fim de reduzir o esforço exigido às autoridades estatísticas e aos respondentes, os INE e as outras autoridades nacionais devem ter acesso às informações administrativas, poder utilizá­‑las oportuna e gratuitamente, incluindo as prestadas por via eletrónica, e integrá-las com as estatísticas.

(10-A)  As estatísticas europeias devem ser facilmente comparáveis e acessíveis e devem ser atualizadas rápida e regularmente, de modo a assegurar que as políticas e iniciativas de financiamento da União tenham cabalmente em conta os acontecimentos na União, nomeadamente no que se refere às consequências da crise económica.

(11)  Acresce que os INE devem ser consultados numa fase precoce sobre a conceção de novos ficheiros administrativos suscetíveis de fornecer dados, para fins estatísticos, bem como sobre os planos de alteração ou de cessação de fontes administrativas existentes. Devem igualmente receber os metadados pertinentes dos proprietários das informações administrativas e coordenar as atividades de normalização dos ficheiros administrativos relevantes para a produção de dados estatísticos.

(12)  A confidencialidade dos dados extraídos de ficheiros administrativos deve ser protegida segundo os princípios comuns e as orientações aplicáveis a todos os dados confidenciais utilizados para a produção de estatísticas europeias. Convém ainda estabelecer e publicar disposições em matéria de avaliação da qualidade e da transparência aplicáveis a estes dados.

(12-A)  Todos os utilizadores devem ter acesso aos mesmos dados ao mesmo tempo e os embargos devem ser rigorosamente respeitados. Os INE devem fixar calendários prévios de publicação para a divulgação de dados periódicos.

(13)  A qualidade das estatísticas europeias e confiança dos utilizadores ver-se-iam reforçadas através da participação dos governos nacionais na aplicação estrita do Código de Prática das Estatísticas Europeias. Para o efeito, há que estabelecer em cada Estado-Membro um «Compromisso de Confiança nas Estatísticas» (Compromisso), tendo em conta as especificidades nacionais, no qual cada governo deve prever a ▌aplicação dos princípios estatísticos contidos no Código de Prática. Tal Compromisso poderia incluir disposições ▌nacionais de salvaguarda de elevados padrões de qualidade , mormente autoavaliações, medidas corretivas e mecanismos de acompanhamento .

(13-A)  As páginas da Comissão (Eurostat) na Internet devem permitir um acesso espontâneo a séries de dados estatísticos completas e de fácil utilização. Sempre que possível, atualizações periódicas devem fornecer informação homóloga anual e mensal cada Estado-Membro.

(14)  Como a produção de estatísticas europeias tem de assentar no planeamento financeiro e operacional a longo prazo, para garantir um alto grau de independência, o Programa Estatístico Europeu deve abranger o mesmo período que o quadro financeiro plurianual.

(15)  O Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Conselho confere à Comissão poderes para executar algumas das disposições nele previstas, ao abrigo do disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho (6) . Em consequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) , que revoga a Decisão 1999/468/CE , é necessário harmonizar os poderes conferidos à Comissão ▌com o novo quadro legal, devendo tais poderes ser exercidos em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 . A Comissão deve certificar-se de que estes atos delegados não representem um aumento significativo dos encargos administrativos para os Estados-Membros e para as unidades respondentes.

(19)  Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(20)  O Comité do Sistema Estatístico Europeu foi consultado.

(20-A)  O Regulamento (CE) n.º 223/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Alteração do Regulamento (CE) n.º 223/2009

O Regulamento (CE) n.º 223/2009 é alterado do seguinte modo:

1)  O artigo 2.º, n.º 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação:"

«a) «Independência profissional»: as estatísticas devem ser elaboradas, produzidas e divulgadas de forma independente, particularmente no que diz respeito à seleção de técnicas, definições, metodologias e fontes a utilizar e ao calendário e conteúdo de todas as formas de divulgação, devendo o desempenho de tais tarefas ser isento de quaisquer pressões de grupos políticos, de grupos de interesse ou de autoridades comunitárias ou nacionais;»

"

2)  O artigo 5.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:"

«1. A autoridade estatística nacional, designada por cada Estado-Membro como o organismo responsável por coordenar ▌todas as atividades de desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias a nível nacional ao abrigo do presente regulamento (INE), age nesta matéria como interlocutor único da Comissão (Eurostat) para as questões relacionadas com as estatísticas.

A responsabilidade de coordenação do INE abrange todas as outras autoridades nacionais responsáveis pelo desenvolvimento, pela produção e pela divulgação de estatísticas europeias produzidas ao abrigo do disposto no presente regulamento por todas as outras autoridades nacionais participantes no SEE . O INE é, nomeadamente, responsável a nível nacional em matéria de coordenação da programação e da notificação estatísticas, controlo de qualidade, clareza da metodologia, transmissão de dados e comunicação sobre iniciativas estatísticas do SEE. O INE e o banco central nacional do respetivo país (BCN), na sua qualidade de membro do SEBC participante na execução dos programas de trabalho estatísticos do SEBC, devem cooperar em questões relacionadas com as estatísticas europeias comuns ao SEE e ao SEBC, com vista a garantir uma produção de estatísticas europeias que seja exaustiva e coerente, seja através do SEE, seja por via do SEBC, nas suas respetivas esferas de competência. »

"

3)  É inserido o seguinte artigo:"

«Artigo 5.º-A

Chefias dos INE e chefias estatísticas de outras autoridades nacionais

1.  No âmbito do respetivo sistema estatístico nacional, os Estados-Membros devem assegurar a independência profissional dos funcionários responsáveis pelas tarefas definidas no presente regulamento . ▌

2.  Para esse fim, as chefias dos INE:

   a) Terão a responsabilidade exclusiva pela tomada de decisões sobre processos, métodos, normas e procedimentos estatísticos, bem como sobre o conteúdo e o calendário da publicação de dados estatísticos e das publicações destinadas às estatísticas europeias, produzidas e divulgadas pelo INE respetivo;
   b) Ficarão capacitadas para tomar decisões sobre todas as questões relativas à gestão interna dos INE;
   c) Agirão de forma independente no exercício das suas funções estatísticas, abdicando de procurar ou aceitar ordens de quaisquer governos ou de outras instituições, órgãos, instâncias ou entidades;
   d) Serão responsáveis pelas atividades estatísticas e pela execução do orçamento dos respetivos INE;
   e) Publicarão um relatório anual e, se for caso disso, comentarão questões relacionadas com as dotações orçamentais relativas às atividades estatísticas dos INE;
   f) Coordenarão as atividades estatísticas de todas as autoridades nacionais que contribuam para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias, tal como referido no artigo 5.º;
   g) Elaborarão, sempre que necessário, diretrizes nacionais para garantir a qualidade de desenvolvimento, produção e divulgação de todas as estatísticas europeias no âmbito do seu sistema estatístico nacional e ficarão responsáveis pela garantia da observância destas orientações no seio dos INE; e
   h) Representarão o seu sistema estatístico nacional no âmbito do SEE.

3.  Os Estados-Membros devem certificar-se de que as restantes autoridades nacionais responsáveis pelo desenvolvimento, pela produção e pela divulgação das estatísticas europeias desempenhem tais missões em conformidade com as diretrizes nacionais dimanadas da direção do respetivo INE.

4.  Os procedimentos de recrutamento, transferência e demissão das chefias de INE e, se for caso disso, das chefias estatísticas de outras instâncias responsáveis pela elaboração de estatísticas europeias devem ser transparentes e basear-se apenas em critérios de índole profissional, não em motivos de natureza política. Tais procedimentos devem assegurar a observância do princípio da igualdade de oportunidades, em particular no que diz respeito à igualdade entre homens e mulheres. Devem ser apresentadas razões fundamentadas para o despedimento de uma chefia de um INE. Tais procedimentos devem ser públicos.

4-A.  Os Estados-Membros podem estabelecer um órgão nacional de salvaguarda da independência profissional dos responsáveis pela elaboração de estatísticas europeias. As chefias dos INE e, se for esse o caso, as chefias estatísticas de outras instâncias nacionais responsáveis pela elaboração de estatísticas europeias podem aconselhar‑se junto desse órgão. Os procedimentos de recrutamento, transferência e demissão dos membros desses órgãos devem ser transparentes e basear-se apenas em critérios de índole profissional, não em motivos de natureza política.» ;

"

4)  O artigo 6.º, n.os 2 e 3 , passam a ter a seguinte redação:"

«2. No plano comunitário, a Comissão (Eurostat) age de forma independente, assegurando a produção de estatísticas europeias de acordo com as normas e os princípios estatísticos estabelecidos, por via da cooperação e da coordenação com os INE . ▌

3.  Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu («Estatutos do SEBC»), a Comissão (Eurostat) coordena as atividades estatísticas das instituições e organismos da União, designadamente para assegurar a coerência e a qualidade dos dados e minimizar os encargos da transmissão das informações estatísticas. Para o efeito, a Comissão (Eurostat) pode convidar qualquer instituição ou organismo da União para consulta ou cooperação, a fim de desenvolver métodos e sistemas para fins estatísticos no âmbito das respetivas esferas de competência. Qualquer desses organismos ou instituições que proponha a elaboração de estatísticas deve consultar a Comissão (Eurostat) e ter em conta as recomendações que a Comissão (Eurostat) possa fazer nesse contexto.» ;

"

4-A)  É inserido o seguinte artigo: "

«Artigo 6.º-A

Diretor-Geral da Comissão (Eurostat)

1.  O serviço de estatística da Comissão (Eurostat) é chefiado por um Diretor-Geral. O Diretor-Geral é nomeado pela Comissão para um mandato não renovável de sete anos, nos termos do n.º 2.

2.  A Comissão publica um convite à apresentação de candidaturas no Jornal Oficial da União Europeia, o mais tardar, seis meses antes do final do mandato do Diretor­‑Geral em funções. O procedimento de recrutamento, transferência e demissão do Diretor-Geral deve assegurar a observância do princípio da igualdade de oportunidades, em particular no que diz respeito à igualdade entre homens e mulheres, ser transparente e basear‑se apenas em critérios de índole profissional, não em motivos de natureza política. A Comissão nomeia o Diretor-Geral após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.  É da exclusiva responsabilidade do Diretor-Geral a tomada de decisões sobre processos, métodos, normas e procedimentos estatísticos, bem como sobre o conteúdo e o calendário da publicação de dados estatísticos e das publicações destinadas a todas as estatísticas produzidas pela Comissão (Eurostat). O Diretor­‑Geral fica habilitado a tomar decisões sobre todas as questões relativas à gestão interna da Comissão (Eurostat). No exercício destas atribuições, o Diretor-Geral age de forma independente e não solicita nem aceita instruções de nenhum governo ou de qualquer instituição, organismo, serviço ou agência. Se o Diretor-Geral considerar que uma medida adotada pela Comissão põe em causa a sua independência, informa imediatamente o Parlamento Europeu.

4.  O Diretor-Geral presta contas pelas atividades estatísticas e pela execução do orçamento da Comissão (Eurostat). O Diretor-Geral comparece anualmente, no quadro do Diálogo Estatístico, perante a comissão competente do Parlamento Europeu, para debater assuntos relativos à governação, à metodologia e à inovação estatísticas e para comentar as dotações orçamentais relativas às atividades estatísticas da Comissão (Eurostat).

5.  Antes de impor sanções disciplinares ao Diretor-Geral, a Comissão consulta o Parlamento Europeu. A imposição de uma sanção disciplinar ao Diretor-Geral é objeto de uma decisão fundamentada, que deve ser submetida, para conhecimento, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística.» ;

"

5)  Ao artigo 11.º, são aditados os seguintes números :"

«3. Os Estados-Membros e a Comissão devem tomar todas as medidas necessárias à aplicação dos princípios estatísticos referidos no artigo 2.º, n.º 1 , a fim de manter a confiança nas ▌estatísticas europeias . Os pormenores atinentes a esses princípios devem ser definidos no Código de Prática.

3-A.  O «Compromisso de Confiança nas Estatísticas» ("Compromisso") deve procurar assegurar a confiança da opinião pública nas estatísticas europeias e no progresso da execução dos princípios estatísticos contidos no Código de Prática, mediante o envolvimento dos Estados-Membros e da Comissão no estabelecimento, pelos meios mais adequados, e na publicação, nas respetivas páginas eletrónicas, dos compromissos específicos em termos de políticas vocacionadas para o reforço da confiança global nas estatísticas, incluindo uma síntese para os cidadãos .

3-B.  Os Compromissos são objeto de verificação regular pela Comissão, com base nos relatórios anuais enviados pelos Estados-Membros.

Na falta da publicação de um Compromisso até … (8) , o Estado-Membro em causa deve transmitir à Comissão e tornar público um relatório intercalar sobre a aplicação do Código de Prática e, se for esse o caso, sobre os esforços empreendidos em prol da elaboração do referido Compromisso.

A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os compromissos publicados e, se adequado, sobre os relatórios intercalares até…**.

3-C.  Os Compromissos da Comissão (Eurostat) devem ser regularmente fiscalizados pelo Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (CCEGE) com base num relatório anual apresentado pela Comissão. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a execução dos referidos compromissos até … (9) ;

"

6)  O artigo 12.º ▌é alterado do seguinte modo:

a)  Os n. os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: "

«2. Os requisitos de qualidade específicos, como os valores-limite e as normas mínimas para a produção de estatísticas, podem também ser estabelecidos em legislação setorial.

A fim de assegurar a aplicação uniforme dos critérios de qualidade estabelecidos no n.º 1 do presente artigo aos dados abrangidos pela legislação setorial em domínios estatísticos específicos, a Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam as modalidades, a estrutura e a periodicidade dos relatórios de aferição da qualidade previstos na legislação setorial. Os correspondentes atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 27.º, n.º 2.

3.  Os Estados-Membros devem apresentar relatórios à Comissão (Eurostat) sobre a qualidade dos dados transmitidos, incluindo os motivos de preocupação que tenham sobre a precisão dos dados. A Comissão deve avaliar a qualidade dos dados transmitidos com base numa análise adequada e deve elaborar e publicar relatórios e comunicações sobre a qualidade das estatísticas europeias.» ;

"

b)  São aditados os seguintes números: "

«3-A. Por questões de transparência, e sempre que tal se afigure adequado, a Comissão (Eurostat) deve tornar pública a sua avaliação da qualidade dos contributos nacionais para as estatísticas europeias.

3-B.  Sempre que a legislação setorial preveja multas nos casos em que os Estados­‑Membros deturpem dados estatísticos, a Comissão pode, em conformidade com os Tratados e com a legislação setorial em apreço, encetar e conduzir as investigações julgadas necessárias, incluindo, se for caso disso, inspeções no local, a fim de determinar se essa deturpação foi grave e intencional, ou se resultou de negligência. A Comissão pode solicitar que o Estado-Membro sob investigação comunique as informações relevantes.

3-C.  Se a Comissão entender que um Estado-Membro não logrou cumprir as suas obrigações nos termos do presente regulamento ou da legislação setorial aplicável no tocante à representação dos dados estatísticos, agirá de acordo com o disposto do artigo 258.º do Tratado.» ;

"

7)  No artigo 13.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. O Programa Estatístico Europeu estabelece o quadro para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias, os principais domínios de incidência destas e os objetivos das ações previstas para um período correspondente ao do quadro financeiro plurianual. A decisão cabe ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O seu impacto e relação custo-benefício devem ser avaliados com a participação de peritos independentes.»

"

7-A)  No artigo 14.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: "

«2. A Comissão pode decidir impor, por meio de atos de execução, uma ação estatística direta de caráter temporário, desde que:

   a) A ação não preveja a recolha de dados que abranjam mais do que três anos de referência;
   b) Os dados já estejam disponíveis ou acessíveis nos INE ou em outras autoridades nacionais responsáveis, ou possam ser obtidos diretamente, utilizando-se as amostras adequadas para a observação da população estatística a nível da União com base numa coordenação adequada com os INE e outras autoridades nacionais; e
   c) A União preste apoio financeiro aos INE e a outras autoridades nacionais para cobrir os custos adicionais que estas tenham de suportar, ao abrigo do Regulamento (CE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) .

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.º, n.º 2.» ;

"

7-B)  O artigo 17.º passa a ter a seguinte redação: "

«Artigo 17.º

Programa de trabalho anual

A Comissão apresenta ao Comité do SEE, até ao dia 30 de abril de cada ano, o seu programa de trabalho para o ano seguinte.

Na elaboração do programa de trabalho, a Comissão deve assegurar uma eficaz definição de prioridades, incluindo o processo de revisão, a comunicação de informações sobre prioridades estatísticas e a atribuição de recursos financeiros. A Comissão deve ter especialmente em conta as observações do Comité do SEE. O referido programa de trabalho deve basear-se no Programa Estatístico Europeu e indicar, em especial, o seguinte:

   a) As ações que a Comissão considera prioritárias, tendo em conta as necessidades políticas da União, as limitações financeiras, quer a nível nacional, quer à escala da União, e os encargos com as respostas;
   b) As iniciativas relativas à revisão das prioridades, incluindo as prioridades negativas, e a redução dos encargos que recaem, tanto sobre os fornecedores de dados, como sobre os responsáveis pela elaboração de estatísticas; e
   c) Os procedimentos e os instrumentos legais previstos pela Comissão para a execução do programa de trabalho.» ;

"

8)  É inserido o seguinte artigo:"

«Artigo 17.º-A

Acesso, utilização e integração dos ficheiros administrativos

1.  A fim de reduzir a sobrecarga para os respondentes, os INE e outras autoridades nacionais, nos termos do artigo 4.º, e a Comissão (Eurostat) gozam do direito de aceder e utilizar, oportuna e gratuitamente, todos os ficheiros administrativos, bem como de integrar esses ficheiros com as estatísticas, na medida em que esses dados sejam necessários para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias elaboradas ao abrigo do presente regulamento .

2.  Os INE e a Comissão (Eurostat) devem ser consultados e implicados na conceção inicial, posterior desenvolvimento e cessação de registos administrativos elaborados e mantidos por outros organismos, facilitando, assim, a utilização posterior destes ficheiros para efeitos de elaboração de estatísticas europeias . Aquelas entidades devem ser convidadas a participar na normalização de ficheiros administrativos relevantes para a produção de estatísticas europeias .

3.  Sem prejuízo dos Estatutos do SEBC e da independência dos bancos centrais, o acesso e a participação dos INE, de outras autoridades nacionais e da Comissão (Eurostat), nos termos dos n.os 1 e 2, devem circunscrever-se aos ficheiros administrativos no âmbito das respetivas administrações públicas.

4.  Os ficheiros administrativos colocados pelos seus proprietários à disposição dos INE, de outras autoridades nacionais e da Comissão (Eurostat), a fim de serem usados na elaboração de estatísticas europeias, devem ser acompanhados de metadados relevantes.

5.  Os INE e os proprietários dos registos administrativos devem estabelecer os necessários mecanismos de cooperação.».

"

8-A)  No artigo 20.º, n.º 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "

«Os INE, as outras autoridades nacionais e a Comissão (Eurostat) tomam todas as medidas necessárias para garantir a harmonização dos princípios e das orientações relativas à proteção física e lógica dos dados confidenciais. A Comissão deve assegurar a referida harmonização por meio de atos de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.º, n.º 2.» ;

"

9)  No artigo 23.º, ▌o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«As modalidades, regras e condições de acesso a nível da União são estabelecidas pelo processo de exame referido no artigo 27.º, n.º 2.»;

"

10)  É suprimido o artigo 24.º.

10-A)  O artigo 26.º passa a ter a seguinte redação: "

«Artigo 26.º

Violação do segredo estatístico

Os Estados-Membros e a Comissão tomam as medidas apropriadas para impedir e sancionar as violações do segredo estatístico. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.» ;

"

12)  O artigo 27.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 27.º

Comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho* .

2.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 ▌.

____________________

* Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.».

"

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 374 de 4.12.2012, p. 2.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 21 de novembro de 2013.
(3)Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
(4)Regulamento (UE) n.º 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 306 de 23.11.2011, p. 12).
(5) Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).
(6) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).
(7) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(8) Três anos após a data de entrada em vigor do Regulamento (2012/0084(COD)). ** Três anos e seis meses após a data de entrada em vigor do Regulamento (2012/0084(COD)).
(9) Três anos após a data de entrada em vigor do Regulamento (2012/0084(COD)).
(10) Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Última actualização: 28 de Janeiro de 2016Advertência jurídica