Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2013/2147(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0125/2014

Textos apresentados :

A7-0125/2014

Debates :

PV 10/03/2014 - 21
CRE 10/03/2014 - 20

Votação :

PV 11/03/2014 - 9.29
CRE 11/03/2014 - 9.29

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0207

Textos aprovados
PDF 246kWORD 76k
Terça-feira, 11 de Março de 2014 - Estrasburgo Edição definitiva
A Arábia Saudita
P7_TA(2014)0207A7-0125/2014

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a Arábia Saudita, as suas relações com a UE e o seu papel no Médio Oriente e no Norte de África (2013/2147(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o acordo de cooperação de 25 de fevereiro de 1989 entre a União Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de julho de 1990, sobre o significado do acordo de comércio livre a celebrar entre a CEE e o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG)(1) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de janeiro de 1996, sobre a Arábia Saudita(2) ,

–  Tendo em conta o Acordo Económico entre os Estados do CCG, aprovado em 31 de dezembro de 2001 em Mascate (Omã), e a Declaração de Doha sobre o lançamento da união aduaneira para o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, de 21 de dezembro de 2002,

–  Tendo em conta a ratificação pela Arábia Saudita, em outubro de 2004, da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), nomeadamente o artigo 7.º, relativo à vida política e à vida pública,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2005, sobre a Arábia Saudita(3) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de julho de 2006, sobre a liberdade de expressão na Internet(4) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de maio de 2007, intitulada «Reformas no mundo árabe: que estratégia para a União Europeia?»(5) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2007, sobre os direitos das mulheres na Arábia Saudita(6) ,

–  Tendo em conta o relatório intitulado «Execução da estratégia europeia de segurança – Garantir a segurança num mundo em mudança», adotado pelo Conselho em dezembro de 2008,

–  Tendo em conta o comunicado conjunto do 19.º Conselho Conjunto e Reunião Ministerial UE-CCG realizados em 29 de abril de 2009, em Mascate,

–  Tendo em conta o programa de ação comum (2010-2013) tendo em vista a aplicação do acordo de cooperação UE-CCG de 1989,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a União para o Mediterrâneo(7) ,

–  Tendo em conta o comunicado conjunto do 20.º Conselho Conjunto e Reunião Ministerial UE-CCG realizados em 14 de junho de 2010, no Luxemburgo,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de março de 2011, sobre as relações da União Europeia com o Conselho de Cooperação do Golfo(8) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de abril de 2011, sobre a situação na Síria, no Barém e no Iémen(9) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de julho de 2011, sobre a situação na Síria, no Iémen e no Barém no contexto da situação no mundo árabe e no Norte de África(10) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre a situação na Síria(11) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de outubro de 2011, sobre o Barém(12) ,

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre as reuniões anuais da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra (2000-2012),

–  Tendo em conta a visita da Presidente da Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento Europeu, em nome do presidente Martin Schulz, à Arábia Saudita, de 24-25 de novembro de 2013,

–  Tendo em conta os seus relatórios anuais sobre os direitos humanos,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0125/2014),

A.  Considerando que o Reino da Arábia Saudita é um interveniente influente no plano político, económico e religioso no Médio Oriente e no mundo islâmico, o maior produtor mundial de petróleo e fundador e membro dirigente do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e do Grupo G-20; que o Reino da Arábia Saudita é um parceiro importante para a UE;

B.  Considerando que a UE é o principal parceiro comercial da Arábia Saudita, com 15 % do comércio total, e que o Reino da Arábia Saudita é o 11.º maior parceiro comercial da UE; que um grande número de empresas da UE investe na economia saudita, especialmente na indústria petrolífera do país, e que o Reino da Arábia Saudita é um importante mercado para a exportação de bens industriais da UE em domínios como a defesa, os transportes, o setor automóvel, a medicina e a química;

C.  Considerando que as importações de bens do Reino da Arábia Saudita para a UE, e as exportações de bens da UE para o Reino da Arábia Saudita, aumentaram consideravelmente de 2010 para 2012;

D.  Considerando que as negociações sobre um acordo de comércio livre entre a UE e o CCG, encetadas há 20 anos, ainda não estão concluídas;

E.  Considerando que a UE e o Reino da Arábia Saudita enfrentam desafios comuns que são globais na sua origem e impacto, tais como uma economia em rápida mutação, a migração, a segurança energética, o terrorismo internacional, a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e a degradação ambiental;

F.  Considerando que o contexto político e estratégico em mudança na região do Médio Oriente e no Norte de África (MENA) exige uma reavaliação das relações entre a UE e o Reino da Arábia Saudita;

G.  Considerando que o Reino da Arábia Saudita é uma monarquia absoluta e hereditária, em que não existe um parlamento eleito; que enfrenta o desafio da sucessão real; que tem uma população de 28 milhões de pessoas, incluindo 9 milhões de estrangeiros e 10 milhões de jovens com idade inferior a 18 anos; que, desde 2001, têm sido executadas reformas modestas e graduais no Reino da Arábia Saudita, embora não estejam institucionalizadas e possam ser facilmente invertidas; que, no domínio dos direitos humanos, o historial do país continua sombrio, com lacunas importantes entre as suas obrigações internacionais e a respetiva execução;

H.  Considerando que as primeiras eleições municipais de sempre na Arábia Saudita, em 2005, constituíram o primeiro processo eleitoral da história do país; que, em 2015, apenas metade dos membros dos conselhos municipais serão eleitos, enquanto a outra metade ainda será nomeada pelo Rei;

I.  Considerando que, apenas este ano, foram nomeadas, pela primeira vez, 30 mulheres para o Conselho consultivo Shura, e que só em 2015 é que as mulheres estarão autorizadas a votar nas eleições municipais;

J.  Considerando que o relatório do Banco Mundial intitulado «Women, Business and the Law 2014 – Removing Restrictions to Enhance Gender Equality»(13) (As mulheres, o comércio e a Legislação, 2014 – Suprimir as restrições para melhorar a igualdade de género) coloca a Arábia Saudita à cabeça dos países cuja legislação limita o potencial económico das mulheres;

K.  Considerando que o Reino da Arábia Saudita é o único país no mundo em que as mulheres não estão autorizadas a conduzir, e que, embora não exista uma lei oficial que as proíba de o fazer, um decreto ministerial de 1990 formalizou uma proibição consuetudinária em vigor e as mulheres que tentem conduzir arriscam-se a ser detidas;

L.  Considerando que o Índice de Desigualdade de Género de 2012 do PNUD (GII) classifica a Arábia Saudita em 145.º em 148 países, o que a torna um dos países mais desiguais do mundo; que o Relatório Mundial das Desigualdades de Género de 2012 («Global Gender Gap Report» do Fórum Económico Mundial) classifica a participação das mulheres no mercado de trabalho no Reino da Arábia Saudita como uma das mais fracas do mundo (133.º em 135 países);

M.  Considerando que, no Reino da Arábia Saudita, a pena de morte é aplicada em vários tipos de crimes e que, pelo menos, 24 pessoas foram executadas em 2013; que, pelo menos, 80 pessoas foram executadas em 2011 e outras tantas em 2012 – mais do que o triplo do valor relativo a 2010 –, incluindo cidadãos menores e estrangeiros; que o Reino da Arábia Saudita é um dos poucos países que ainda realizam execuções públicas; que há relatos de situações em que mulheres são executadas por lapidação na Arábia Saudita, o que constitui uma infração às normas estabelecidas pela Comissão das Nações Unidas ONU sobre a Condição da Mulher, que identifica esta prática como uma forma de tortura bárbara;

N.  Considerando que o Reino da Arábia Saudita tomou medidas fortes e decisivas e aplicou medidas severas para combater o terrorismo e as atividades financeiras ligadas ao mesmo; que o Reino da Arábia Saudita desempenha, simultaneamente, um papel de destaque na promoção e divulgação, à escala mundial, de uma interpretação especialmente rigorosa do Islão Salafista/Wahabi; que as manifestações mais extremistas de salafismo/wahabismo estiveram na génese de organizações terroristas, como a Al‑Qaeda, e constituem uma ameaça à segurança mundial, incluindo o próprio Reino da Arábia Saudita; que o Reino da Arábia Saudita desenvolveu um sistema de controlo das transações financeiras no sentido de impedir a transferência de fundos para as organizações terroristas, que tem de ser reforçado;

O.  Considerando que os especialistas em direitos humanos da ONU têm expressado preocupações de longa data sobre as medidas de combate ao terrorismo excessivamente amplas, que envolvem detenções secretas, e que também expuseram dissidentes pacíficos à detenção e prisão sob a acusação de terrorismo; que as organizações internacionais de direitos humanos pediram com urgência ao Rei Abdullah que rejeitasse a lei antiterrorismo, aprovada pelo Conselho de Ministros, em 16 de dezembro de 2013, devido à sua definição muito ampla de terrorismo, impondo restrições injustas à liberdade de expressão, ao criminalizar potencialmente qualquer discurso crítico ao governo ou à sociedade da Arábia Saudita;

P.  Considerando que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, tanto em linha como fora de linha, são condições prévias e catalisadores cruciais para a democratização e a reforma, sendo também mecanismos essenciais de controlo do poder;

Q.  Considerando que o Reino da Arábia Saudita tem uma comunidade entusiasta de ativistas em linha e o maior número de utilizadores do Twitter do Médio Oriente;

R.  Considerando que o trabalho das organizações de direitos humanos no Reino da Arábia Saudita é profundamente limitado, como comprova a recusa das autoridades em registar o Centro Adala para os Direitos Humanos ou a União para os Direitos Humanos; que as instituições de beneficência continuam a ser as únicas organizações da sociedade civil permitidas no Reino;

S.  Considerando que o Reino da Arábia Saudita tem de assegurar a liberdade de religião efetiva , nomeadamente em relação à prática pública e às minorias religiosas, em consonância com o papel importante que o Reino da Arábia Saudita desempenha na qualidade de guardião das Duas Mesquitas Sagradas do Islão em Meca e Medina;

T.  Considerando que o Reino da Arábia Saudita continua a cometer violações generalizadas dos direitos humanos básicos, apesar da sua aceitação declarada das numerosas recomendações da Revisão Periódica Universal de 2009 perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU; que essas recomendações incluem a reforma do seu sistema de justiça penal, que viola as normas internacionais mais básicas, e no qual os detidos enfrentam regularmente violações sistemáticas do direito a um processo equitativo, pois não existe um código penal escrito que defina claramente o que constitui uma infração penal, sendo os juízes livres para deliberar de acordo com as suas interpretações da lei islâmica e as tradições proféticas; que o atual ministro da Justiça salientou a sua intenção de codificar a Sharia e emitir orientações em matéria de sentenças;

U.  Considerando que várias reformas judiciais graduais foram iniciadas em 2007 pelo Rei Abdullah, quando este aprovou o plano para o novo sistema judicial, incluindo o estabelecimento de um Supremo Tribunal e de tribunais especiais do comércio, do trabalho e administrativos;

V.  Considerando que mais de um milhão de etíopes, bangladechianos, indianos, filipinos, paquistaneses e iemenitas foram enviados para casa nos últimos meses, após a introdução de uma reforma da legislação laboral para reduzir o elevado número de trabalhadores migrantes, com o objetivo de combater o desemprego entre os cidadãos sauditas; que o influxo acelerado de um grande número de repatriados coloca uma pressão extraordinária nos países de origem, muitas vezes pobres e frágeis;

W.  Considerando que, em 12 de novembro de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas elegeu o Reino da Arábia Saudita para um mandato de três anos, com início em 1 de janeiro de 2014, no Conselho de Direitos Humanos;

X.  Considerando que a abertura de um diálogo entre o Reino da Arábia Saudita e a UE em matéria de direitos humanos pode proporcionar uma oportunidade muito útil para melhorar a compreensão mútua e promover novas reformas no país;

1.  Reconhece a interdependência entre a UE e o Reino da Arábia Saudita em termos de estabilidade regional, das relações com o mundo islâmico, do desfecho das transições nos países da Primavera Árabe, do processo de paz entre Israel e a Palestina, da guerra na Síria, da melhoria das relações com o Irão, de combate ao terrorismo, da estabilidade dos mercados petrolíferos e financeiros mundiais, de comércio, investimento e assuntos de governação mundial, especialmente através do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional e no âmbito do G-20; sublinha que o seu ambiente geopolítico torna o Reino da Arábia Saudita e outros países membros do CCG um foco de problemas de segurança que têm implicações regionais e globais;

2.  Partilha algumas das preocupações manifestadas pelo Reino da Arábia Saudita, mas insta o governo a envolver-se de forma ativa e construtiva com a comunidade internacional; saúda, neste contexto, nomeadamente, o acordo entre os Estados Unidos e a Rússia no sentido de acabar com as armas químicas na Síria, evitando um confronto militar;

3.  Apela igualmente ao Reino da Arábia Saudita para que apoie ativamente o recente acordo provisório entre o E3+3 e o Irão, e para que ajude a garantir uma solução diplomática para questões nucleares extraordinárias num acordo mais abrangente nos próximos seis meses, no interesse da paz e da segurança para toda a região;

4.  Acentua o interesse europeu numa evolução pacífica e ordeira e num processo de reforma política do Reino da Arábia Saudita, como um fator-chave para a paz a longo prazo, para a estabilidade e para o desenvolvimento da região;

5.  Exorta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a iniciarem um diálogo com a UE sobre os direitos humanos, no sentido de possibilitar um melhor entendimento e de identificar as mudanças necessárias;

6.  Apela às autoridades do Reino da Arábia Saudita para que possibilitem o trabalho das organizações de direitos humanos, facilitando o processo de registo de licenças; lamenta o assédio aos ativistas dos direitos humanos e a sua detenção sem acusação;

7.  Apela às autoridades do Reino da Arábia Saudita para que permitam que a sua Associação Nacional dos Direitos do Homem atue de forma independente e em conformidade com as normas da ONU sobre as instituições nacionais no domínio dos direitos humanos (Princípios de Paris);

8.  Relembra que o historial do Reino da Arábia Saudita em termos de direitos humanos foi avaliado pelo mecanismo de revisão periódica universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos da ONU em fevereiro de 2009 e que as autoridades do Reino da Arábia Saudita aceitaram formalmente um número significativo de recomendações apresentadas pelos Estados­Membros da UE durante a revisão, incluindo, por exemplo, as que instam à abolição da tutela masculina e as relativas à limitação da aplicação da pena de morte e do castigo físico; aguarda progressos mais substanciais relativos à execução dessas recomendações e exorta o Reino da Arábia Saudita a adotar uma abordagem construtiva relativamente às recomendações apresentadas no contexto da atual Revisão Periódica Universal de 2013;

9.  Manifesta a sua profunda preocupação relativamente ao facto de as violações dos direitos humanos, como as prisões e detenções arbitrárias, a tortura, a proibição de viajar, o assédio judicial e os julgamentos injustos, continuarem a ser generalizadas; manifesta especial preocupação pelo facto de as supostas medidas de combate ao terrorismo estarem a ser cada vez mais utilizadas como ferramenta para a detenção de defensores dos direitos humanos, e pelo facto de a impunidade relativamente às violações dos direitos humanos estar a aumentar; exorta o Governo saudita a tomar medidas urgentes de acordo com as recomendações da Revisão Periódica Universal de 2009, inclusivamente através da prossecução e intensificação da reforma do sistema judicial;

10.  Congratula-se com o envolvimento do Reino da Arábia Saudita no sistema de direitos humanos das Nações Unidas, através do Conselho de Direitos Humanos, e com as convenções universais de direitos humanos que ratificou até agora; apela, contudo, ao Reino da Arábia Saudita para que assine e ratifique os outros tratados e acordos fundamentais da ONU em matéria de direito humanos, tal como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias;

11.  Considera que ser membro do Conselho dos Direitos Humanos da ONU aumenta as expectativas mundiais em termos de demonstração de um respeito especial pelos direitos humanos e pela democracia e apela ao Reino da Arábia Saudita para que aumente os seus esforços de reforma; espera que os membros do Conselho dos Direitos Humanos cooperem plenamente com os seus procedimentos especiais e permitam visitas sem interferência de todos os relatores especiais da ONU, nomeadamente que aceitem a visita do Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

12.  Observa que o Reino da Arábia Saudita tem a maior percentagem de utilizadores do Twitter do mundo, o que demonstra o forte papel das redes sociais baseadas na Internet no país e a crescente utilização da Internet e das redes sociais entre as mulheres; insta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a permitirem uma imprensa e meios de comunicação independentes e a assegurarem a liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica de todos os habitantes do Reino da Arábia Saudita; lamenta a repressão de ativistas e manifestantes quando estes se manifestam pacificamente; sublinha que a defesa pacífica dos direitos jurídicos fundamentais ou a expressão de observações críticas através dos meios de comunicação social constituem um direito inalienável, tal como o Parlamento realçou no seu relatório sobre liberdade digital; salienta que a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação, tanto em linha como fora de linha, é essencial numa sociedade livre e constitui um mecanismo crucial de controlo do poder;

13.  Apela ao Governo do Reino da Arábia Saudita para que honre os seus compromissos para com vários instrumentos em matéria de direitos humanos, incluindo a Carta Árabe dos Direitos Humanos, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção contra a Tortura e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;

14.  Exorta o Reino da Arábia Saudita a assinar e ratificar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TIP);

15.  Exorta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a melhorarem o seu sistema de justiça penal baseado na Sharia, a fim de cumprir as normas internacionais que regem os procedimentos de captura, detenção e julgamento, bem como os direitos dos presos;

16.  Insta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a libertarem os prisioneiros de consciência, a acabarem com o assédio judicial e extrajudicial dos defensores dos direitos humanos e a acelerarem a aplicação da nova legislação sobre as Organizações Não‑Governamentais (ONG), assegurando o seu registo, a sua liberdade de ação e a sua capacidade para agirem legalmente;

17.  Solicita ao SEAE que apoie ativamente os grupos da sociedade civil que trabalham no sentido de reforçar os direitos humanos e a democracia na Arábia Saudita; insta a delegação da UE em Riade a prosseguir uma agenda ativa em matéria de direitos humanos, acompanhando processos judiciais enquanto observadora e efetuando visitas às prisões;

18.  Reitera o seu apelo a favor da abolição universal da tortura, do castigo físico e da pena de morte e solicita uma moratória imediata relativa à execução das condenações à morte no Reino da Arábia Saudita; lamenta que o Reino da Arábia Saudita continue a aplicar a pena de morte numa ampla variedade de crimes; apela igualmente às autoridades sauditas para que reformem o sistema judiciário, a fim de eliminar todas as formas de castigo corporal; congratula-se, neste contexto, com o facto de o Reino da Arábia Saudita ter aprovado recentemente legislação que criminaliza a violência doméstica;

19.  Lamenta a decapitação, em janeiro passado, de uma empregada doméstica do Sri Lanka, Rizana Nafeek, no Reino da Arábia Saudita, por um crime que esta alegadamente cometeu quando ainda era criança, o que constitui uma violação clara da Convenção sobre os Direitos da Criança, que proíbe expressamente a punição com a pena de morte de pessoas com menos de 18 anos na altura do crime;

20.  Insta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a garantirem que todas as alegações de tortura e outros maus-tratos sejam investigadas de forma exaustiva e imparcial, que todos os supostos perpetradores sejam processados, e que qualquer declaração que possa ter sido extraída sob tortura não seja utilizada como prova em processos penais;

21.  Lamenta que, não obstante a ratificação da Convenção Internacional contra a Tortura, as confissões extorquidas sob coação ou sob tortura sejam comuns; exorta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a assegurarem a erradicação total da tortura do sistema judiciário e prisional saudita;

22.  Manifesta a sua profunda consternação pelo facto de o Reino da Arábia Saudita ser um dos países do mundo que ainda praticam execuções públicas, amputações e chicotadas; apela às autoridades do Reino da Arábia Saudita para que aprovem legislação que proíba estas práticas, que constituem uma grave violação de vários instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos em que o país é parte;

23.  Lamenta que as autoridades do Reino da Arábia Saudita não tenham convidado o Relator Especial da ONU sobre a tortura e a Relatora Especial da ONU sobre os Defensores de Direitos Humanos, não obstante a recomendação do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem no sentido de que todos os Estados fizessem convites oficiais aos Relatores Especiais da ONU;

24.  Insta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a respeitarem o culto público de qualquer fé; congratula-se com a criação do «Centro Internacional Rei Abdullah Bin Abdulaziz para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural» (KAICIID) em Viena, que visa incentivar o diálogo entre os seguidores de diferentes religiões e culturas no mundo; incentiva as autoridades a promoverem a moderação e a tolerância relativamente à diversidade religiosa a todos os níveis do sistema educativo, incluindo os estabelecimentos religiosos, bem como no discurso público de agentes e funcionários públicos;

25.  Salienta a necessidade de respeitar os direitos fundamentais de todas as minorias religiosas; insta as autoridades a realizarem esforços adicionais com vista a assegurarem a tolerância e a coexistência entre todos os grupos religiosos; exorta as autoridades a continuarem a rever o sistema educativo, a fim de eliminarem referências discriminatórias relativas aos crentes de outras religiões ou crenças;

26.  Apela às autoridades do Reino da Arábia Saudita para que definam uma idade mínima para o casamento e tomem medidas para proibir o casamento de crianças, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), ambas ratificadas pelo Reino da Arábia Saudita;

27.  Toma nota da nomeação pelo Rei, em 2013, das primeiras mulheres a integrar a Assembleia Consultiva (Conselho Shura) do Reino da Arábia Saudita, ocupando 30 de 150 lugares, e aguarda com expectativa a possibilidade de desenvolver ainda mais os contactos e os laços institucionais entre o Parlamento Europeu e o Conselho Shura; aguarda que seja aplicada a declaração do Rei sobre a atribuição do direito de voto às mulheres e do direito de apresentarem candidatura às próximas eleições municipais, a realizar em 2015, e sobre as subsequentes atribuições de direito de voto e de apresentarem candidatura em todas as outras eleições;

28.  Exorta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a abolirem o sistema de tutela masculina e alerta que a aplicação da lei relativa à proteção das mulheres contra a violência doméstica, aprovada em 26 de agosto de 2013, apenas será efetiva se o sistema de tutela masculina for eliminado, uma vez que restringe a sua capacidade das mulheres de denunciarem episódios de abusos domésticos ou sexuais; insta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a eliminarem igualmente todas as restrições aos direitos humanos das mulheres, à liberdade de circulação, à saúde, à educação, ao casamento, às oportunidades de emprego, à personalidade jurídica e à representação em processos judiciais, bem como a todas as formas de discriminação contra as mulheres a nível do direito da família e na vida privada e pública, a fim de promover a sua participação nas esferas económica, social, cultural, cívica e política; congratula-se com a campanha mundial de apoio ao levantamento da interdição de condução imposta às mulheres; apela às autoridades para que deixem de exercer pressão sobre aqueles que fazem campanha pelo direito das mulheres de conduzir; recorda ainda ao Governo saudita os compromissos assumidos no âmbito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como os que lhe cabem em virtude da Resolução A/RES/53/144 da Assembleia Geral das Nações Unidas que adota a Declaração relativa aos defensores dos direitos humanos; chama a atenção para a necessidade de promover campanhas de sensibilização e também de as dirigir aos homens, de modo a que estes tomem consciência dos direitos das mulheres e das consequências globais do seu não respeito para a sociedade; insiste em que a informação também deve chegar às zonas rurais e isoladas de todo o país;

29.  Congratula-se com a recente legislação que autoriza as raparigas sauditas que frequentam escolas privadas a praticarem desporto, mas lamenta que as raparigas que frequentam escolas públicas não beneficiem do mesmo direito; congratula-se igualmente com o grande número de licenciados do sexo feminino que atualmente superam os licenciados do sexo masculino e incentiva o Governo a intensificar os seus esforços com vista a promover a educação das mulheres; salienta, no entanto, que, embora representem 57 % dos licenciados do país, apenas 18 % das mulheres sauditas com idade superior a 15 anos estão inseridas no mercado de trabalho – uma das taxas mais baixas do mundo; exorta, por conseguinte, o Governo saudita a proceder à revisão e reforma da educação das mulheres, a fim de aumentar a sua participação económica, assegurar uma maior concentração na promoção das competências empresariais e abordar os desafios especificamente relacionados com o género no contexto regulamentar para melhorar o acesso das mulheres aos serviços públicos de licenciamento de empresas; acolhe favoravelmente o programa de informação instituído com a organização nacional para a formação comum destinado a preparar as raparigas para a entrada no mercado laboral e salienta os esforços feitos pelas autoridades sauditas para melhorar a situação das raparigas no âmbito da formação e ampliar as oportunidades existentes nos novos setores exclusivamente masculinos;

30.  Encoraja os esforços do Reino da Arábia Saudita no sentido de promover o ensino superior entre as mulheres, dando azo a novas tendências educativas no Reino; observa que o número de mulheres matriculadas em instituições do ensino superior em 2011 totalizou 473 725 (429 842 homens), ao passo que, em 1961, apenas 4 mulheres estavam inscritas, e que o número de mulheres licenciadas dessas instituições ascendeu a 59 948 (55 842 homens); observa igualmente que a percentagem de estudantes do sexo feminino em todos os níveis de ensino aumentou de 33 %, em 1974-75, para 81 %, em 2013; acolhe favoravelmente o programa de bolsas de estudo internacionais que permitiu que o número de bolsistas do sexo feminino no estrangeiro se situe em 24 581;

31.  Acolhe favoravelmente a atribuição das primeiras licenças a mulheres para o exercício da advocacia, mas lamenta o facto de o sistema judicial ser dominado por juízes do sexo masculino com historial religioso; regista a codificação gradual da Sharia, atualmente em curso, e insta a que o processo seja acelerado uma vez que a falta de codificação e a tradição judicial precedente resultam frequentemente numa insegurança considerável relativa ao âmbito e ao conteúdo das leis vigentes no país e em erros judiciários; afirma a importância fundamental de garantir a independência judicial e uma formação jurídica adequada dos juízes;

32.  Acolhe favoravelmente a ratificação, pelo Reino da Arábia Saudita, de quatro tratados das Nações Unidas sobre direitos humanos, a saber: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW, ratificada em 2000), a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CCT, 1997), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1996), e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (1997);

33.  Realça a importância do debate em curso entre as intelectuais islâmicas, tendo em vista a interpretação de textos religiosos sob uma perspetiva dos direitos das mulheres e da igualdade;

34.  Salienta que quaisquer negociações sobre um acordo de comércio livre da UE que inclua a Arábia Saudita têm de prever, antes de mais, obrigações rigorosas em matéria de salvaguarda da proteção das mulheres e raparigas;

35.  Saúda a recente decisão do Ministério do Trabalho de acelerar o recrutamento de mulheres em várias esferas do setor privado, o que levou a um aumento do número de mulheres sauditas a trabalhar no setor privado de 55 600, em 2010, para cerca de 100 000, em 2011, e 215 840 no final de 2012; acolhe favoravelmente a decisão do Ministério do Trabalho, em conjunto com o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, de introduzir programas para promover o emprego das mulheres;

36.  Insta as autoridades a melhorarem as condições de trabalho e o tratamento dos trabalhadores imigrantes, com especial atenção para a situação das mulheres que trabalham como empregadas domésticas, que estão particularmente em risco de serem alvo de violência sexual e que frequentemente se encontram em situação de quase escravatura; incentiva o governo saudita a prosseguir as reformas da legislação laboral e, nomeadamente, a abolir completamente o sistema de patrocínio («Kafala»), e saúda o recente apelo da Sociedade Nacional dos Direitos Humanos ao Governo para que recrute trabalhadores estrangeiros sob uma agência do Ministério do Trabalho; acolhe com satisfação os esforços recentes para introduzir leis laborais nacionais, no sentido de proporcionar uma proteção normalizada às empregadas domésticas e de assegurar a instauração de procedimentos judiciais contra os empregadores responsáveis por abusos sexuais ou físicos e pela violação de direitos laborais;

37.  Apela às autoridades sauditas para que ponham termo aos recentes ataques violentos contra os trabalhadores migrantes e para que libertem os milhares que foram presos e estão a ser mantidos em centros improvisados, muitas vezes, sem abrigo adequado ou assistência médica; insta os países de origem a cooperarem com as autoridades sauditas a fim de organizar o regresso dos trabalhadores de forma tão humana quanto possível; lamenta o facto de a implementação da legislação laboral não ser, muitas vezes, realizada em conformidade com as normas internacionais e de a violência injustificada ser usada contra os migrantes irregulares, tal como na repressão que ocorreu em novembro de 2013, que culminou com a morte de três cidadãos etíopes, a detenção de 33 000 pessoas e a deportação de cerca de 200 000 migrantes ilegais;

38.  Congratula-se com a ratificação, pelo Reino da Arábia Saudita, de algumas das principais convenções da OIT, nomeadamente a Convenção n.º 182 relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças; saúda a sua adesão ao Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo); aguarda a implementação de reformas jurídicas e políticas, a fim de assegurar a aplicação de todos esses tratados internacionais;

39.  Regista o facto de o Reino da Arábia Saudita ter rejeitado recentemente um assento não permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas;

40.  Entende que a solução para a escalada dos problemas de segurança na região assenta na definição de um quadro comum de segurança, do qual nenhum país é excluído e no qual os interesses legítimos de segurança de todos os países são tidos em consideração;

41.  Sublinha a importância fundamental da cooperação entre a UE e a Arábia Saudita na luta contra o terrorismo e o extremismo violento e salienta que, para ser efetiva, deve respeitar as liberdades civis e os direitos humanos básicos; exorta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a melhorarem o controlo do financiamento dos grupos militantes radicais no estrangeiro por parte de cidadãos e instituições de caridade sauditas; acolhe favoravelmente o acordo de contribuição para o lançamento do Centro de Combate ao Terrorismo das Nações Unidas, assinado pelas Nações Unidas e pelo Reino da Arábia Saudita, em 19 de setembro de 2011, e a decisão do Reino da Arábia Saudita de o financiar por três anos;

42.  Manifesta apreensão pelo facto de alguns cidadãos e algumas organizações do Reino da Arábia Saudita fornecerem apoio financeiro e político a alguns grupos religiosos e políticos, nomeadamente no Norte de África, no Médio Oriente, na Ásia e, em particular, na Ásia do Sul (nomeadamente no Paquistão e no Afeganistão), na Chechénia e no Daguestão, o que pode resultar na intensificação das forças fundamentalistas e obscurantistas, que minam os esforços para cultivar uma governação democrática e se opõem à participação das mulheres na vida pública;

43.  Insta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a trabalharem com a UE e a nível internacional no sentido de impedir que os movimentos salafistas apoiem as atividades contra o Estado dos rebeldes militares no Mali, as quais conduzem à desestabilização de toda a região;

44.  Salienta que o Reino da Arábia Saudita é um membro crucial do «Grupo dos Amigos da Síria»; exorta o Reino da Arábia Saudita a contribuir para uma solução pacífica e inclusiva do conflito sírio, nomeadamente através do apoio às conversações de Genebra II, sem condições prévias; apela ainda a um apoio mais ativo e à prestação de toda a assistência humanitária possível ao povo sírio atingido pela guerra civil síria; exorta o Reino da Arábia Saudita a pôr termo a qualquer apoio financeiro, militar e político aos grupos extremistas e a encorajar outros países a fazer o mesmo;

45.  Reitera o seu apelo ao Reino da Arábia Saudita para que contribua construtivamente e sirva de mediador no interesse das reformas pacíficas e do diálogo nacional no Barém;

46.  Exorta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a desenvolverem um diálogo pacífico com o Irão relativo às relações bilaterais e ao futuro da região; saúda ainda a declaração do Governo do Reino da Arábia Saudita, de 24 de novembro de 2013, sobre o resultado do Acordo de Genebra com o Irão;

47.  Apela à UE e ao Reino da Arábia Saudita para que colaborem efetivamente com vista a conseguirem um resultado justo e sustentável para acabar com o conflito israelo-palestiniano;

48.  Insta as instituições da UE a aumentarem a sua presença na região e a fortalecerem as relações de trabalho com o Reino da Arábia Saudita, aumentando os recursos para a Delegação de Riade e planeando visitas regulares ao Reino, nomeadamente da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança;

49.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Secretário-Geral da ONU, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, a S.M. o Rei Abdullah Ibn Abdul Aziz, ao Governo do Reino da Arábia Saudita e ao Secretário-Geral do Centro do Rei Abdul Aziz para o Diálogo Nacional.

(1) JO C 231 de 17.9.1990, p. 216.
(2) JO C 032 de 5.2.1996, p. 98.
(3) JO C 320 de 15.12.2005, p. 281.
(4) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 879.
(5) JO C 76 E de 27.3.2008, p. 100.
(6) JO C 323 E de 18.12.2008, p. 529.
(7) JO C 161 E de 31.5.2011, p. 126.
(8) JO C 247 E de 17.8.2012, p. 1.
(9) JO C 296 E de 2.10.2012, p. 81.
(10) JO C 33 E de 5.2.2013, p. 158.
(11) JO C 51 E de 22.2.2013, p. 118.
(12) JO C 131 E de 8.5.2013, p. 125.
(13) http://wbl.worldbank.org/~/media/FPDKM/WBL/Documents/Reports/2014/Women-Business-and-the-Law-2014-Key-Findings.pdf

Última actualização: 5 de Setembro de 2017Advertência jurídica