Processo : 2008/2527(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B6-0212/2008

Textos apresentados :

B6-0212/2008

Debates :

PV 07/05/2008 - 13
CRE 07/05/2008 - 13

Votação :

PV 08/05/2008 - 5.6
CRE 08/05/2008 - 5.6

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0192

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B6-0209/2008
29 de Abril de 2008
PE401.522v01-00
 
B6‑0212/2008
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento
por Erika Mann, Peter Skinner e Jan Marinus Wiersma
em nome do Grupo PSE
sobre o Conselho Económico Transatlântico

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Conselho Económico Transatlântico 
B6‑0212/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta, em especial, a sua resolução de 25 de Abril de 2007 sobre as relações transatlânticas, assim como as suas resoluções sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos e sobre a melhoria das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos no quadro de um acordo de parceria transatlântica, ambas de 1 de Junho de 2006;

–  Tendo em conta o resultado da Cimeira UE-EUA realizada em 30 de Abril de 2007, em Washington DC e, em particular, o acordo que visa prosseguir a integração económica transatlântica entre a UE e os EUA,

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta e o relatório intercalar adoptados na primeira reunião do Conselho Económico Transatlântico (TEC), em 9 de Novembro de 2007,

–  Tendo em conta a sua resolução de 26 de Setembro de 2007 sobre a segurança dos produtos e, em particular, dos brinquedos,

A.  Considerando que o Parlamento Europeu e o Congresso dos EUA defenderam reiteradamente a necessidade de completar o mercado transatlântico até 2015,

1.  Sublinha que uma estreita parceria transatlântica é o instrumento-chave para moldar a globalização a bem dos valores comuns e na perspectiva de uma ordem global, política e económica equitativa; reitera a sua opinião de que um funcionamento e um mercado transatlântico competitivos são a base na qual deve assentar a parceria transatlântica, de forma a permitir à UE e aos EUA enfrentar em conjunto desafios políticos e económicos globais;

2.  Apoia veementemente o processo de reforço da integração económica transatlântica iniciado na Cimeira UE-EUA de 2007 através da adopção de um acordo que visa prosseguir a integração económica transatlântica entre a UE e os EUA e da instituição do TEC, ao qual compete supervisionar e acelerar os esforços desenvolvidos nesse âmbito;

3.  Congratula-se com os progressos até agora alcançados pelo TEC, ao assumir a responsabilidade política pela identificação de prioridades e por abrir caminho aos acordos destinados a remover os entraves ao comércio e ao investimento e pela promoção da competitividade do mercado transatlântico;

4.  Considera que os resultados alcançados pelo TEC desde a sua criação demonstram que o mercado transatlântico não pode assentar apenas no trabalho administrativo, mas que, para concretizar este objectivo se impõe uma orientação política forte e persistente; incentiva o TEC a prosseguir os seus esforços de maneira resoluta;

5.  Destaca a necessidade urgente de manter o ritmo deste processo nos anos eleitorais de 2008 e 2009, garantindo que ambos os parceiros continuem a avançar rapidamente na via da realização de objectivos comuns e que os governos de ambas as partes permaneçam empenhados em alcançar o objectivo final;

6.  Salienta o papel crucial do Parlamento Europeu e do Congresso dos EUA no apoio a este ritmo e o facto de os entraves não pautais só poderem ser removidos por legisladores;

7.  Insta, por conseguinte, a liderança da UE e dos EUA, assim como as co-presidências do TEC a terem em conta este papel crucial de legisladores para o êxito a longo prazo do processo, e exorta-as a envolver os representantes do Diálogo Transatlântico entre Legisladores (TLD) plena e directamente no trabalho do TEC; reconhece, em simultâneo, a importância para o trabalho do TEC do contributo das partes interessadas, sejam elas empresas ou consumidores, quer em termos de reflexão, quer de conhecimentos especializados; considera, não obstante, que o seu papel consultivo deve ser distinto do papel legislativo do Congresso dos EUA e do Parlamento Europeu;

8.  Faz notar a criação de um Grupo de Consultores, constituído por representantes do Diálogo Transatlântico entre Legisladores, do Diálogo Comercial Transatlântico e do Diálogo Transatlântico de Consumidores; louva o contributo dos legisladores e das partes interessadas para o êxito da primeira reunião do TEC em Novembro de 2007; exprime o desejo de que o Diálogo do Trabalho e o Diálogo do Ambiente venham a desempenhar um papel mais importante num futuro próximo; pede que os dirigentes do Diálogo Transatlântico do Trabalho (DTT) do Diálogo do Ambiente sejam incluídos no Grupo de Consultores;

9.  Reitera a sua vontade de reforçar o diálogo entre ambos os parlamentos e solicita a sua participação precoce, em especial no que diz respeito a quaisquer regras futuras elaboradas por organismos auto-reguladores globais, a fim de tratar, numa fase inicial, questões de responsabilidade política;

10.  Sublinha que a consecução de progressos concretos, em particular no domínio das normas contabilísticas, da negociação de valores mobiliários, do resseguro, da segurança da importação, da declaração de conformidade dos fornecedores e da importação de aves de capoeira sujeitas a tratamentos de redução de organismos patogénicos, constitui a prioridade da reunião do TEC da Primavera de 2008; considera, porém, importante apontar nesta resolução para diversas outras questões relevantes que precisam de ser tratadas pelo TEC no futuro;

11.  Solicita à Comissão que informe o Parlamento Europeu acerca dos resultados, esperados para 2008, do estudo lançado para identificar os benefícios da remoção dos obstáculos ao comércio e ao investimento transatlânticos; convida a Comissão a garantir que os resultados dos estudos sobre a realização do mercado transatlântico sejam discutidos com as comissões parlamentares pertinentes antes de serem tiradas conclusões específicas para futuras recomendações a formular ao TEC;

Serviços financeiros

12.  Apoia a abordagem delineada no Regulamento (CE) n.º 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e contida no espírito da carta da Comissão à Comissão de Títulos e Câmbios dos EUA (SEC), de 26 de Setembro de 2007, sobre a proposta de regulamentação relativa à aceitação, por parte de emitentes privados de países terceiros, de declarações financeiras elaboradas de acordo com normas internacionais de relato financeiro ("NIRF") sem obrigação de aproximação aos princípios contabilísticos geralmente aceites nos EUA (GAAP), bem como a sua resolução sobre o mesmo tema, na qual se sublinha que “[A]decisão da Comissão deverá implicar, em todos os casos, que os emitentes comunitários têm o direito de utilizar as NIRF aprovadas pela UE em qualquer país terceiro";

13.  Considera que o reconhecimento mútuo de mercados de valores mobiliários entre os EUA e a UE constituiria um passo em frente importante para melhorar a eficiência do mercado transatlântico, facilitando o acesso da UE e dos EUA a um mercado transatlântico mais vasto e significativo; sublinha, porém, que este projecto deve ser o resultado de um acordo bilateral, que há que concluir um acordo-quadro entre os EUA e a UE que tenha devidamente em conta a legislação comunitária em matéria de supervisão dos mercados financeiros e que a Comissão não deveria permitir a conclusão de acordos bilaterais entre os Estados­Membros e os EUA, na medida em que tal poderá pôr em perigo as condições equitativas adoptadas na UE;

14.  Salienta que a salvaguarda da estabilidade financeira é da maior importância; recorda o papel do FMI nesta matéria e, tendo em conta as deficiências reveladas pela crise financeira, entende que a cooperação entre as autoridades de supervisão da UE e dos EUA é vital;

15.  Regozija-se com a abordagem do Fórum de Estabilidade Financeira (FSF) e do FMI no sentido de proceder a um diagnóstico comum da crise financeira, e aguarda com interesse as conclusões e as recomendações políticas do grupo de trabalho do FSF que se debruça sobre a solidez dos mercados e das instituições; considera, no entanto, que este trabalho deve ser complementar e não deve substituir as reflexões e as decisões relativas às respostas políticas adequadas da UE e dos EUA;

16.  Solicita aos EUA que mantenham a UE informada acerca dos progressos na implementação do acordo Basileia II nos EUA; recorda a importância de uma abordagem coordenada no desenvolvimento ou na modificação de regras globais para os intervenientes activos nos mercados financeiros a nível internacional; entende, neste contexto, que a implementação do acordo Basileia II nos EUA é fundamental para preservar as condições equitativas a nível global;

17.  Acolhe com satisfação o trabalho realizado pelo Congresso para adoptar legislação destinada a criar um Gabinete Federal de Informação sobre Seguros no Ministério das Finanças dos EUA; considera que, a par do projecto do Ministério das Finanças dos EUA, tal representa um passo importante no sentido do reconhecimento mútuo das abordagens regulamentares em matéria de serviços financeiros de ambos os lados do Atlântico; reconhece que continuam ainda muitos aspectos por acordar e que a garantia de resseguro é uma questão‑chave ainda a resolver; considera ainda que o regime "Solvabilidade II" será consideravelmente reforçado com uma cooperação parlamentar mais estreita;

Comércio entre a UE e os EUA e cooperação em matéria de regulamentação

18.  Salienta que a segurança dos produtos importados deve tornar-se igualmente uma prioridade no âmbito do TEC; considera que a confiança geral num quadro comercial aberto só terá o apoio da população se a sua saúde e a segurança forem respeitadas; propõe que o TEC funcione com base num instrumento de cooperação vinculativo que estruture e facilite a partilha de informação sobre a segurança dos produtos e o desenvolvimento de um programa comum de acções de cooperação; convida a Comissão e o Conselho a reforçarem a cooperação entre os serviços aduaneiros da UE e dos EUA e as autoridades de fiscalização do mercado, para que os controlos nas fronteiras externas permitam impedir que produtos perigosos, em particular brinquedos perigosos, cheguem aos consumidores; solicita aos EUA e aos Estados­Membros da UE que velem pela rigorosa aplicação da legislação relativa à segurança dos produtos, especialmente dos brinquedos, e pela realização de inspecções nacionais mais escrupulosas; sublinha a necessidade de uma estreita cooperação entre a UE e os EUA para assegurar que a China e outros países terceiros melhorem as suas normas de produção, de modo a respeitarem os requisitos da UE e dos EUA em matéria de segurança, em particular dos brinquedos;

19.  Recorda que o comércio seguro é particularmente importante numa economia global cada vez mais integrada; insta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de assegurar que a regulamentação norte-americana que impõe o controlo minucioso da totalidade da carga que entra no país seja modificada e substituída por uma cooperação baseada no reconhecimento mútuo dos "operadores económicos autorizados" e das normas de segurança adoptadas pela Organização Mundial das Alfândegas (no âmbito da C‑TPAT e SAFE), e solicita à Comissão que apoie uma estratégia que reconheça o importante papel que os armadores e agentes europeus têm a desempenhar à escala mundial; convida a Comissão a avaliar os potenciais custos, para as empresas e para a economia da UE, decorrentes da medida que obriga ao controlo minucioso da totalidade dos contentores marítimos destinados aos EUA, assim como o potencial impacto desta medida nas operações aduaneiras;

20.  Solicita à Comissão que, sempre que possível, negoceie normas globais comuns no âmbito do TEC; considera que a aplicação de normas de segurança comuns para automóveis (Regulamento Técnico Global UNECE) reduziria consideravelmente os custos suportados pela indústria automóvel, importante empregador tanto na UE como nos EUA;

21.  Convida a Comissão a proceder à adopção formal de procedimentos para o reconhecimento mútuo das declarações de conformidade relativas a produtos sujeitos a testes obrigatórios por terceiros, em particular equipamento TIC e eléctrico;

22.  Continua a apoiar a Comissão nos seus esforços no sentido de alcançar um acordo relativo à rotulagem dos produtos importados tanto no sistema anglo‑saxónico como no sistema métrico, e insiste na necessidade de aceitação de unidades de medição acordadas com base em normas internacionais, em particular no que se refere aos produtos rotulados pelos EUA apenas com base no sistema métrico; considera que estes esforços aumentarão as economias de escala para as empresas europeias, norte-americanas e de países terceiros e beneficiarão, em particular, as PME;

23.  Apoia os esforços da Comissão para negociar acordos de reconhecimento mútuo, tendo em vista a redução de obstáculos ao comércio; considera que, ao criarem um quadro regulamentar previsível e comum, estes acordos beneficiarão ambas as partes;

24.  Solicita à Comissão e ao Conselho que reforcem a cooperação entre a UE e os EUA relativamente ao Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), com vista à aplicação dos critérios internacionais adoptados pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas; considera que um objectivo importante do sistema é facilitar o comércio, razão pela qual insiste em que o GHS seja aplicado concomitantemente e de forma compatível na UE e nos EUA;

Questões agrícolas

25.  Solicita uma solução urgente no que se refere aos debates em curso sobre a proibição da importação para a UE de aves de capoeira dos EUA que tenham sido sujeitas a tratamentos para redução de organismos patogénicos; reconhece a necessidade de pareceres científicos idóneos, que tenham em conta aspectos relacionados com a protecção e a informação dos consumidores;

26.  Considera que a decisão comunitária de proibir a importação de carne de bovinos tratados com hormonas foi plenamente justificada e solicita aos EUA que suprimam as suas sanções a produtos europeus o mais rapidamente possível;

27.  Salienta a importância do procedimento de autorização única para todos os produtos de alimentação humana e animal que incluam OGM, em conformidade com o princípio da precaução e a importância da rotulagem e da traçabilidade dos OGM, de forma a permitir que os consumidores façam as suas escolhas com pleno conhecimento dos produtos;

28.  Solicita um diálogo sobre a evolução recente nos mercados agrícolas internacionais, nomeadamente no que diz respeito à flutuação dos preços, ao exame de saúde da PAC na UE e à Farm Bill dos EUA, aos reembolsos anticíclicos, à importância crescente do desenvolvimento rural e ao instrumento de condicionalidade;

Cooperação no domínio das políticas energética, industrial e científica

29.  Solicita o reforço da cooperação estratégica transatlântica no domínio das políticas energética, industrial e científica; sublinha a importância da questão energética, apoiando a diversificação das fontes de energia e das rotas de abastecimento, garantindo a segurança energética e das infra-estruturas, promovendo políticas de segurança energética baseadas no mercado e acelerando os investimentos na utilização mais limpa e mais eficiente das fontes de energia fóssil;

30.  Sublinha a necessidade de reforçar a cooperação regulamentar e científica UE-EUA no domínio dos combustíveis e da biomassa, promovendo fontes alternativas e sustentáveis de combustíveis para o sector dos transportes numa base comum; apoia o CET na prossecução do seu trabalho de identificação de normas comuns com o Brasil em matéria de biocombustíveis; salienta, porém, a questão essencial da tensão entre a produção de biocombustíveis, de biomassa (energia e produtos) e de bens alimentares e, portanto, da segurança alimentar; nota o debate crescente de ambos os lados do Atlântico sobre o comércio de emissões de dióxido de carbono;

OMC, Agenda de Doha para o Desenvolvimento

31.  Solicita à Comissão que trabalhe no sentido de assegurar que o CET contribua para se alcançar um encerramento positivo da Agenda de Doha para o Desenvolvimento; considera a dominância da UE e dos EUA no mercado mundial (actualmente 60% do total como um atributo potencial para o sistema de comércio mundial e o seu quadro comum;

32.  Recomenda à Comissão que avalie se a questão de um procedimento bilateral de resolução de litígios pode vir a constituir um tema de interesse para o CET; nota, a este respeito, que, apesar de os diferendos comerciais envolverem apenas cerca de 2% do comércio entre a UE e os EUA, tais litígios são enormemente perturbadores e onerosos;

33.  Recomenda à Comissão que debata com o CET formas de conseguir maior coerência entre acordos comerciais bilaterais e as regras multilaterais da OMC, a fim de assegurar um sistema de comércio internacional mais harmonioso e mais simples para todos; insta a Comissão a debater a forma de conseguir um maior alinhamento entre a UE e os EUA na assinatura de acordos bilaterais com países terceiros sobre os chamados temas económicos "suaves", como o comércio e o ambiente, o comércio e as normas sociais e o comércio e a legislação laboral;

34.  Salienta que qualquer acordo de Doha no âmbito da OMC deverá incluir um acordo sobre a propriedade intelectual que abranja indicações geográficas e reconheça as preocupações não comerciais como um critério importante;

35.  Solicita à Comissão que desenvolva com carácter de urgência uma abordagem abrangente sobre as preocupações não comerciais europeias nas conversações sobre o comércio mundial, nomeadamente sobre as questões relativas às cláusulas sociais e ambientais, ao reconhecimento e à protecção de indicações geográficas, ao bem-estar dos animais e ao estado sanitário dos produtos animais e vegetais importados, a fim de evitar a concorrência desleal contra os produtores europeus;

36.  Pede à Comissão que solicite ao CET a publicação de um relatório intercalar sobre o avanço das actividades de cooperação em matéria de DPI, incluindo uma indicação das futuras medidas a tomar para reforçar a cooperação na luta contra a contrafacção e o plágio; solicita um roteiro claro para identificar os esforços a realizar para facilitar o reconhecimento mútuo da legislação internacional sobre patentes; solicita ao CET que apoie os resultados do Acordo TRIPS a favor dos países que não têm capacidade de produção de produtos farmacêuticos;

Desenvolvimento regional 

37.  Salienta o impacto positivo que novos progressos da integração económica transatlântica poderão ter em matéria de desenvolvimento regional sustentável e considera que esses progressos contribuem para os nossos esforços de implementação da Estratégia de Lisboa e para fazer avançar a coesão social, económica e territorial; neste contexto, solicita aos órgãos competentes da UE que assegurem que tais progressos contribuam para um desenvolvimento harmonioso e equilibrado de todos os territórios da UE e que tenham em conta o princípio europeu de acesso universal a serviços de interesse geral;

A futura Agenda DTL

38.  Solicita que o Diálogo Transatlântico entre Legisladores preveja, para as suas próximas reuniões, um debate sobre a regulamentação do scanning de mercadorias dos EUA, de forma a assegurar o desenvolvimento de uma maior compreensão mútua entre o PE e o Congresso dos EUA sobre esta matéria; salienta também a necessidade de reflectir, no âmbito do DTL, sobre uma Agenda pós-Doha da OMC e de debater as cláusulas relativas aos direitos humanos, ambientais e sociais nos acordos de comércio bilaterais, extraindo, entre outros, as lições do mais recente acordo bilateral dos EUA com o Peru, o qual inclui disposições vinculativas detalhadas sobre normas laborais;

39.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho e à Comissão.

Última actualização: 5 de Maio de 2008Advertência jurídica