Processo : 2008/2527(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B6-0214/2008

Textos apresentados :

B6-0214/2008

Debates :

PV 07/05/2008 - 13
CRE 07/05/2008 - 13

Votação :

PV 08/05/2008 - 5.6
CRE 08/05/2008 - 5.6

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0192

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B6-0209/2008
29 de Abril de 2008
PE401.525v01-00
 
B6‑0214/2008
apresentada na sequência da declaração da Comissão
nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento
por Caroline Lucas
em nome do Grupo Verts/ALE
sobre o Conselho Económico Transatlântico

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Conselho Económico Transatlântico 
B6‑0214/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta, em especial, a sua Resolução de 25 de Abril de 2007 sobre as relações transatlânticas, assim como as suas Resoluções sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos e sobre o acordo de parceria transatlântica entre a União Europeia e os Estados Unidos, ambas aprovadas em 1 de Junho de 2006;

–  Tendo em conta o resultado da Cimeira UE-EUA realizada em 30 de Abril de 2007, em Washington DC e, em particular, o quadro que visa prosseguir a integração económica transatlântica entre a União Europeia e os Estados Unidos da América e que institui o Conselho Económico Transatlântico (CET),

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta e o relatório intercalar adoptados na primeira reunião do Conselho Económico Transatlântico (CET), em 9 de Novembro de 2007,

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre as alterações climáticas, em particular, as aprovadas em 16 de Novembro de 2005, 26 de Outubro de 2006 e 14 de Fevereiro de 2007,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Setembro de 2007 sobre a segurança dos produtos e, em particular, dos brinquedos,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a paz, a democracia, os direitos humanos, o Estado de direito, o direito internacional, as economias sustentáveis e o desenvolvimento sustentável são valores comuns partilhados que constituem a base da Parceria Transatlântica, uma pedra angular da política externa da UE e da sua política económica global,

B.  Considerando que, dado o seu papel político dominante a nível mundial, os parceiros transatlânticos partilham a responsabilidade pelo estado da governação económica global e pela procura de soluções para responder aos desafios económicos globais, em particular, no que se refere à crise que afecta os principais mercados financeiros, aos crescentes desequilíbrios nos alinhamentos monetários e nas relações comerciais, à crise persistente ou reemergente do endividamento em alguns dos países mais pobres do mundo e às disparidades, ainda mais chocantes, a nível da riqueza entre países e dentro dos próprios países,

C.  Considerando que uma parceria forte e eficiente entre a UE e os EUA é vital para configurar o desenvolvimento global em conformidade com os valores comuns e com base num multilateralismo eficaz e no direito internacional; considerando que é necessária uma liderança política forte e coerente para permitir que os parceiros atinjam este objectivo,

D.  Considerando que laços económicos transatlânticos mais fortes terão repercussões globais e que, por esse motivo, importa ter devidamente em conta os interesses de outros actores económicos, países e povos, a fim de partilhar a prosperidade de forma mais equitativa e enfrentar com êxito os desafios globais nos domínios inter-relacionados da segurança, da governação económica global, do ambiente e da redução da pobreza,

E.  Considerando que políticas comerciais míopes e demasiado assertivas entre os EUA e a UE contribuíram de forma decisiva para o iminente malogro da Ronda de Doha das negociações comerciais no âmbito da OMC, tendo assim enfraquecido o apoio global a uma abordagem multilateral com vista ao estabelecimento de regras comerciais justas e equitativas,

1.  Toma nota do projecto de reforço da integração económica transatlântica iniciado na Cimeira UE-EUA de 2007 através da adopção de um quadro que visa prosseguir a integração económica transatlântica entre a UE e os EUA e da instituição do Conselho Económico Transatlântico (CET), ao qual compete supervisionar e acelerar os esforços desenvolvidos nesse âmbito;

2.  Recorda os árduos esforços transatlânticos desenvolvidos sem qualquer êxito ao longo de décadas para reforçar a integração económica e insta o CET a aceitar a existência de concepções muito diferentes da função de bem-estar social da política económica e a basear a sua abordagem em passos modestos e concretos no sentido de remover os obstáculos desnecessários à cooperação transatlântica;

3.  Toma nota da criação de um Grupo de Consultores do CET, constituído por representantes do Diálogo Transatlântico entre Legisladores, do Diálogo Empresarial Transatlântico e do Diálogo Transatlântico sobre os Consumidores;

4.  Solicita que e o Diálogo Transatlântico sobre o Trabalho e o Diálogo Transatlântico sobre o Ambiente sejam revitalizados e integrados no Grupo de Consultores do CET, a fim de dotar a cooperação regulamentar transatlântica das melhores práticas para fazer avançar as preocupações no domínio social e da saúde, a segurança e a protecção do ambiente, favorecendo, deste modo, um mercado transatlântico mais sustentável;

5.  Sublinha que o objectivo criar normas uniformes para comércio e o investimento, tal como a questão foi suscitada na reunião do CET de Novembro de 2007, quando se abordou o roteiro para alcançar o reconhecimento mútuo dos acordos de parceria comercial entre a União Europeia e os Estados Unidos da América em 2009, não deve conduzir a um nivelamento por baixo dos padrões sociais, ambientais e sanitários;

6.  Reitera o facto de que toda uma série das chamadas barreiras não tarifárias ao comércio e ao investimento radicam em acções voluntárias dos corpos legislativos para a promoção de objectivos sociais, sanitários, culturais ou ambientais, que não devem, em circunstância alguma, ser removidos na ausência de um correspondente acto legislativo; a este respeito, frisa o papel crucial dos Parlamentos nacionais, do Parlamento Europeu e do Congresso dos Estados Unidos da América no controlo o processo de harmonização das normas e de remoção dos entraves ao comércio e ao investimento;

7.  Insta, por conseguinte, as mais altas instâncias da UE e dos EUA, bem como as co‑presidências do CET, a terem em conta o papel crucial dos legisladores no êxito a longo prazo de todo este processo, exortando-as a envolver de forma plena e directa os representantes do Diálogo Transatlântico entre Legisladores (TLD) no trabalho do CET;

8.  Observa que o acordo a que o CET — com o contributo do Brasil — está a tentar chegar em 2008 no que diz respeito às normas comuns aplicáveis aos agrocombustíveis continuará a ser inaceitável e insuficiente, caso não tome como bitola os padrões mais elevados de sustentabilidade ambiental para a respectiva produção;

9.  Exorta o CET a apoiar uma moratória para a produção de agrocombustíveis a partir das colheitas alimentares, até existir uma avaliação exaustiva do respectivo impacto na segurança alimentar a nível mundial;

10.  Considera que as vantagens comparativas no plano comercial advenientes do facto de os Estados Unidos da América se recusarem a assinar o Protocolo de Quioto são uma forma de "dumping" ecológico, que a UE terá de rectificar através de medidas correctivas, como os ajustamentos fiscais nas fronteiras ("border tax adjustments");

11.  Insta o Governo dos EUA a abster-se de futuramente pôr em causa a legislação e a prática comunitárias relativas à concessão de licenças de importação, rotulagem e rastreabilidade de produtos geneticamente modificados destinados, quer à alimentação humana, quer à alimentação animal;

12.  Solicita aos Governos do Canadá e dos Estados Unidos da América a abolição das represálias que afectam as importações provenientes da União Europeia, em resposta à proibição imposta pela UE à carne de animais alimentados com hormonas, exortando ambos os países a aceitar igualmente a crescente demonstração científica de que as hormonas utilizadas na produção de bovinos — como o "Oestradiol 17 beta" — são de natureza cancerígena e genotóxica, motivo por que apresentam riscos inaceitáveis; solicita à Comissão Europeia recorra da decisão tomada pela OMC sobre este caso em 30 de Março de 2008, que autoriza os EUA e o Canadá a forçar a exportação de carne de animais alimentados com hormonas para a Europa;

13.  Convida a Comissão e o Conselho a reforçarem a cooperação entre os serviços aduaneiros da UE e dos EUA e as autoridades de fiscalização do mercado, para que os controlos nas fronteiras externas permitam impedir que produtos perigosos, em particular brinquedos perigosos, cheguem aos consumidores; solicita aos EUA e aos Estados­Membros da UE que velem pela rigorosa aplicação da legislação relativa à segurança dos produtos, especialmente a dos brinquedos, e pela realização de inspecções nacionais mais escrupulosas;

14.  Reafirma o seu cepticismo relativamente ao projecto de Acordo para a Abertura ao Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, de 3 de Abril de 2008, que promove uma liberdade para a realização de investimentos sem quaisquer restrições, num tempo marcado por ameaças de colapso financeiro e por uma extrema apreensão quanto à falta de transparência e de responsabilidade inerente a alguns produtos financeiros e de investimento, salientando, muito em particular, que os investimentos feitos por fundos soberanos ("sovereign wealth funds") devem estar sujeitos a critérios de deliberação política;

15.  Convida o CET a apoiar activamente a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS, que viabiliza o acesso a medicamentos que salvam vidas nos países desprovidos de capacidades para a fabricação de produtos farmacêuticos; opõe‑se vigorosamente à iniciativa norte‑americana de incluir em todos os acordos bilaterais negociados com países em vias de desenvolvimento determinadas cláusulas de renúncia à invocação das disposições da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS, susceptíveis de abrir a esses países a via da produção e importação dos medicamentos genéricos indispensáveis à resolução de importantes problemas de saúde pública (como a SIDA, a tuberculose, etc.);

16.  Entende que a missão mais importante do lado europeu no âmbito do CET é a de persuadir os parceiros transatlânticos da União Europeia acerca da necessidade de se definir um regime pós-Quioto abrangente, ambicioso e juridicamente vinculativo sobre as emissões de gases com efeito de estufa até 2012, a par da idealização de um grande projecto transatlântico de investimento e intercâmbio tecnológico na área da produção energética segura e não poluente;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, aos Parlamentos dos Estados­Membros, bem como ao Presidente e ao Congresso dos Estados Unidos da América.

Última actualização: 5 de Maio de 2008Advertência jurídica