Processo : 2014/2533(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0150/2014

Textos apresentados :

B7-0150/2014

Debates :

PV 05/02/2014 - 18
CRE 05/02/2014 - 18

Votação :

PV 06/02/2014 - 9.8

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0101

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0150/2014
4.2.2014
PE527.350v01-00
 
B7-0150/2014

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento


sobre a Cimeira UE-Rússia (2014/2533(RSP))


Guy Verhofstadt, Kristiina Ojuland, Leonidas Donskis, Graham Watson, Louis Michel, Sophia in ‘t Veld, Marietje Schaake, Johannes Cornelis van Baalen, Ramon Tremosa i Balcells, Sarah Ludford, Alexander Graf Lambsdorff em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Cimeira UE-Rússia (2014/2533(RSP))  
B7‑0150/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia, nomeadamente a resolução, de 17 de fevereiro de 2011, sobre o Estado de direito na Rússia(1), a resolução, de 13 de setembro de 2012, sobre a utilização política da justiça na Rússia(2), a resolução, de 13 de dezembro de 2012, que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações do Acordo de Associação UE-Rússia(3), a resolução, de 13 de junho de 2013, sobre o Estado de direito na Rússia, a resolução(4), de 12 de setembro de 2013, sobre as pressões exercidas pela Rússia sobre os países da Parceria Oriental (no contexto da próxima Cimeira da Parceria Oriental, em Vílnius)(5) e a resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre os resultados da Cimeira de Vílnius e o futuro da Parceria Oriental, em particular no que respeita à Ucrânia(6),

–       Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados­Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (APC), e as negociações em curso com vista à aprovação de um novo acordo UE-Rússia,

–       Tendo em conta os objetivos e compromissos da UE e da Rússia, em conformidade com a Parceria para a Modernização, que teve início em 1 de junho de 2010, em Rostov‑on‑Don,

–       Tendo em conta os resultados da Cimeira UE-Rússia de 28 de janeiro de 2014,

–       Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que a União Europeia continua empenhada em aprofundar e desenvolver as relações com a Rússia, e que a UE e a Rússia estabeleceram já relações profundas e abrangentes, em particular nos setores energético, económico e comercial, tornando-se parceiros interligados e mutuamente interdependentes na economia global;

B.     Considerando que a Cimeira UE-Rússia, de 28 de janeiro de 2014, foi reduzida a uma reunião restrita de três horas que se centrou num número limitado de questões, refletindo a deterioração das relações entre os dois países, devido sobretudo à pressão exercida pela Rússia sobre os parceiros orientais;

C.     Considerando que a UE e os seus Estados-Membros devem permanecer vigilantes na defesa dos princípios democráticos e do Estado de direito no mundo, sobretudo tendo um país vizinho com a importância da Rússia, que, em virtude de ser membro do Conselho da Europa, se comprometeu a partilhar e defender os princípios democráticos, o Estado de direito e o respeito dos valores fundamentais,

D.     Considerando que compromissos e obrigações semelhantes decorrem da adesão da Rússia à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e que a adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC) se baseia no pressuposto de que o Estado de direito é respeitado no país;

E.     Considerando que, desde 1 de dezembro de 2013, as companhias aéreas têm transmitido às autoridades russas os dados API (Informações Antecipadas sobre os Passageiros) e que, a partir de 1 de julho de 2014, as autoridades russas passarão a exigir a transmissão dos dados completos sobre os passageiros e as tripulações para o sobrevoo do seu território; considerando que as autoridades russas tencionam estabelecer um sistema completo de recolha de dados dos Registos de Identificação de Passageiros; considerando que os dados API podem ser usados pelas autoridades russas para identificar cidadãos da UE que eventualmente critiquem as autoridades russas durante os Jogos Olímpicos de Sochi;

F.     Considerando que há preocupações legítimas quanto aos desenvolvimentos na Federação Russa em matéria de respeito e proteção dos direitos humanos, de Estado de direito, de respeito pelos princípios democráticos fundamentais e pela equidade das eleições, pela liberdade de imprensa e independência dos meios de comunicação e pela liberdade de reunião;

G.     Considerando que os cidadãos da UE que participem ou assistam aos Jogos Olímpicos em Sochi serão submetidos a uma vigilância encoberta por meio da interceção e retenção de todas as comunicações; considerando que, de acordo com a Comissão, cada Estado-Membro deve informar os seus cidadãos sobre os programas de vigilância em massa nas zonas circundantes a Sochi, mas que, ao que parece, nenhum Estado-Membro procedeu dessa forma;

H.     Considerando que a Rússia impôs uma série de sanções específicas contra países vizinhos antes da Cimeira da Parceria Oriental de Vílnius, que se realizou em novembro de 2013, destinadas a subverter o compromisso desses países para assinar ou avançar no sentido de celebrar Acordos de Associação e de Comércio Livre com a UE;

I.      Considerando que a adoção das leis sobre o registo dos partidos políticos e o financiamento das ONG, da lei discriminatória anti-LGBTI, que proíbe a "propaganda das relações sexuais não tradicionais" e equipara a homossexualidade à pedofilia, e das leis sobre o direito de reunião, o extremismo, a difamação e as restrições do acesso à Internet, contribuiu de forma significativa para a deterioração do clima no que respeita ao desenvolvimento de uma verdadeira sociedade civil na Rússia e serviu de instrumento para perseguir ONG, a oposição democrática e os meios de comunicação social;

J.      Considerando que as autoridades russas aumentaram as atividades de vigilância em massa em preparação dos Jogos Olímpicos de Sochi através do reforço do programa de vigilância SORM (System of Operative-Investigative Measures); considerando que não existe qualquer supervisão judicial ou controlo democrático eficaz das atividades de vigilância das autoridades russas; considerando que o Supremo Tribunal da Rússia confirmou que o programa SORM pode ser utilizado para colocar sob escuta os cidadãos que critiquem o governo, como se estivessem envolvidos em "ações extremistas";

1.      Observa que o formato reduzido da Cimeira UE-Rússia dá uma imagem adequada do estado atual das relações UE-Rússia, que permite uma troca de pontos de vista sobre questões de atualidade, mas simboliza também os desafios com que a cooperação UE‑Rússia se confronta atualmente; sugere que as cimeiras UE-Rússia tenham lugar uma vez por ano, e não no atual regime semestral;

2.      Sublinha que a estabilidade e a evolução política e económica a médio e longo prazo na Rússia depende da emergência de uma verdadeira democracia e salienta que a futura evolução das relações UE-Rússia dependerá dos esforços envidados no sentido de fortalecer a democracia, o Estado de direito e o respeito dos direitos fundamentais na Rússia;

3.      Considera, ao mesmo tempo, lamentável que os dirigentes russos considerem a Parceria Oriental da UE uma ameaça aos seus próprios interesses políticos e económicos; sublinha que, pelo contrário, a Rússia terá a lucrar com o aumento das atividades comerciais e económicas e que a segurança do país será reforçada por uma vizinhança estável e previsível;

4.      Sublinha o facto de o desrespeito sistemático dos princípios democráticos, do Estado de direito e dos direitos fundamentais pela Rússia dever refletir-se melhor nas posições políticas da UE e em todos os aspetos das relações UE-Rússia, em particular no âmbito da negociação de um novo Acordo de Parceria e Cooperação; reitera o seu apoio a um acordo global e juridicamente vinculativo que abranja questões políticas, económicas e sociais e inclua todas as áreas relacionadas com a democracia, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos, nomeadamente os direitos fundamentais, desde que a Rússia esteja disposta a tomar medidas para reforçar o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos; manifesta-se preocupado com a atual recolha e utilização de dados API e com a intenção das autoridades russas de recolher dados PNR, num futuro próximo, sem qualquer base jurídica para essa transferência de dados;

5.      Insta a Comissão a ponderar possíveis contramedidas que possam ser evocadas pela UE no caso de a Rússia infringir as normas comerciais da OMC para fins políticos de perspetiva limitada; sublinha que, por um lado, a Rússia não deve ter poderes para vetar as decisões políticas dos países da Parceria Oriental e que, por outro lado, a UE deve estar apta e disposta a dialogar sobre as preocupações e interesses legítimos da Rússia, em particular os seus interesses comerciais; reitera, no entanto, que ao contrário da União Aduaneira defendida pela Rússia, os acordos de comércio livre abrangentes e aprofundados da UE com os países da Parceria Oriental não proíbem as relações de comércio livre entre os países da Parceria Oriental e países terceiros; realça, por conseguinte, que após a assinatura de um acordo de associação que inclua um acordo de comércio livre abrangente e aprofundado, os países da Parceria Oriental poderão manter as suas relações de comércio livre com a Rússia ao abrigo dos acordos de comércio livre assinados atualmente no quadro da Comunidade de Estados Independentes; por esta razão, considera que a Rússia deve abandonar a retórica do "ou nós ou eles" com o objetivo de intimidar os parceiros orientais na sua procura de relações mais estreitas com a UE;

6.      Acolhe com satisfação a amnistia presidencial e a libertação de Mikhail Khodorkovsky, das duas ativistas do grupo Pussy Riot e dos membros da Greenpeace, mas observa que estas ações parecem não passar de meros gestos de cosmética destinados a promover a imagem da Rússia antes dos Jogos Olímpicos de Sochi; apela aos dirigentes políticos da UE e às individualidades públicas que assistam aos Jogos Olímpicos em Sochi para que abordem as questões relativas aos direitos humanos e à democracia e se abstenham de participar em atos publicitários com os dirigentes russos; manifesta-se preocupado com o programa russo SORM de vigilância generalizada; questiona a decisão dos serviços secretos russos de conservar durante três anos todos os dados recolhidos durante os Jogos Olímpicos de Sochi; exorta o governo russo a pôr termo às perseguições contra os ativistas ambientais Suren Gazoryan, Evgeniy Vitishko e Andrei Rudomakha pelas suas declarações sobre a corrupção de funcionários do Estado e os problemas ambientais no contexto da preparação para os Jogos Olímpicos de Inverno;

 

7.      Toma nota dos protestos e manifestações generalizados que tiveram lugar na Rússia após as eleições presidenciais em março de 2012 e que continuaram durante vários meses; lamenta que os dirigentes russos tenham ignorado e reprimido este movimento popular, que representa um sinal da existência de um profundo empenho democrático por parte dos cidadãos russos; insta as autoridades russas a procederem à libertação dos manifestantes que ainda se encontram detidos e a dialogarem com a sociedade civil e a oposição democrática;

8.      Manifesta-se alarmado com a recente tentativa por parte do Presidente Putin de garantir aos visitantes homossexuais em Sochi que não devem recear ser alvo de "perseguição policial, ou de sanções penais", avisando-os, no entanto, para "não importunarem crianças";

9.      Afirma que, embora a proibição das manifestações de protesto durante os Jogos Olímpicos tenha sido atenuada, as medidas em vigor visam de forma desproporcionada as campanhas a favor dos direitos das pessoas homossexuais e de reformas políticas, restringem o número de manifestantes e apenas autorizam manifestações em determinadas zonas previamente aprovadas, pondo assim em causa a liberdade de reunião;

10.    Saúda os esforços envidados pela Rússia em colaboração com os USA e a comunidade internacional no sentido de aprovar uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a destruição do arsenal de armas químicas da Síria e o início das conversações de Genebra II; não obstante, exorta a Rússia, enquanto membro permanente do Conselho de Segurança, a assumir a sua responsabilidade na crise síria e a facilitar a aprovação de uma resolução humanitária vinculativa do Conselho de Segurança da ONU, bem como a submissão da situação na Síria ao Tribunal Penal Internacional;

11.    Recorda a sua recomendação sobre as restrições comuns à emissão de vistos para os funcionários russos envolvidos no caso de Sergei Magnitsky e solicita ao Conselho e à Comissão que imponham uma proibição de emissão de vistos a nível da UE e que congelem os ativos financeiros na UE de todos os funcionários envolvidos na morte de Magnitsky, que é alvo de um processo judicial póstumo, e de outros graves violadores dos direitos humanos na Rússia; salienta que esses indivíduos não devem beneficiar de qualquer acordo de facilitação de vistos entre a UE e a Rússia; manifesta-se profundamente preocupado com a intenção de incluir no acordo de facilitação de vistos atualmente em discussão um grande número de funcionários russos que beneficiam dos chamados "passaportes de serviço";

12.    Apela a uma centralização da responsabilidade política da UE relativamente à Rússia durante o próximo mandato da Comissão, que deve passar pela atribuição de um papel claro e central ao Alto Representante/Vice-Presidente e pelo compromisso por parte dos Estados-Membros no sentido de falarem com a Rússia a uma só voz;

13.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos Estados-Membros e ao governo, ao parlamento e ao presidente da Federação Russa.

(1)

JO C 188 E de 28.06.12, p. 37.

(2)

JO C 353 E de 3.12.2013, p. 134.

(3)

Textos Aprovados, P7_TA(2012)0505.

(4)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0284.

(5)

Textos Aprovados, P7_TA (2013)0383.

(6)

Textos adotados, P7_TA(2013)0595.

Última actualização: 5 de Fevereiro de 2014Advertência jurídica