Processo : 2008/0044(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0299/2008

Textos apresentados :

A6-0299/2008

Debates :

Votação :

PV 23/09/2008 - 5.20
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0433

RELATÓRIO     ***I
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8 de Julho de 2008
PE 407.766v02-00 A6-0299/2008

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (reformulação)

(COM(2008)0100 – C6-0094/2008 – 2008/0044(COD))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: József Szájer

(Reformulação – Artigo 80.º-A do Regimento)

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 CARTA DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO
 ANEXO: PARECER SOB A FORMA DE CARTA DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (reformulação)

(COM(2008)0100 – C6 0094/2008 – 2008/0044(COD))

(Processo de co-decisão - reformulação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0100),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 71.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0094/2008),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos(1),

–   Tendo em conta os artigos 80.º-A e 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0299/2008),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no parecer que emitiu, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no caso das disposições dos textos existentes que se mantêm inalteradas, a proposta se cinge à respectiva codificação pura e simples, sem alterações substanciais,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Artigo 6

Texto da Comissão

Alteração

1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as directivas específicas necessárias para definir as normas e os métodos mínimos relativos ao controlo dos pontos enumerados no anexo II.

A Comissão definirá as normas e os métodos mínimos relativos ao controlo dos pontos enumerados no anexo II, e adoptará as alterações necessárias para adaptar as referidas normas e métodos ao progresso técnico.

2. A Comissão deve adoptar as alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as normas e os métodos definidos por directivas específicas.

 

Aquelas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da mencionada directiva, devem ser adoptadas nos termos do procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 2 do artigo 7º.

Aquelas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da mencionada directiva, devem ser adoptadas nos termos do procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 2 do artigo 7º.

Justificação

Todas as medidas de execução deverão ser decididas pela Comissão ao abrigo do procedimento de regulamentação com controlo.

(1)

JO C 77, 28.3.2002, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Decisão do Conselho 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(1), foi alterada pela Decisão do Conselho 2006/512/CE de 17 de Julho de 2006(2). O Artigo 5.º- A da Decisão alterada 1999/468/CE introduziu o novo procedimento de regulamentação com controlo aplicável “às medidas de alcance geral, destinadas a alterar elementos não essenciais de um acto de base adoptado em conformidade com o procedimento de co-decisão, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto de base mediante o aditamento de novos elementos não essenciais”.

Após ter avaliado a legislação existente e os procedimentos em curso(3), a Comissão Europeia apresentou, nomeadamente, a proposta de reformulação em apreço transformada a partir de uma codificação, a fim de incorporar as alterações necessárias para a adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo.

Por decisão de 12 de Dezembro de 2007, a Conferência dos Presidentes designou a Comissão dos Assuntos Jurídicos como comissão competente para efeitos desta "adaptação comitologia" e as comissões especializadas como comissões incumbidas de emitir parecer. Em 15 de Janeiro de 2008, a Conferência dos Presidentes das Comissões estabeleceu as modalidades de cooperação entre a Comissão dos Assuntos Jurídicos e as outras comissões visadas.

Uma vez que a proposta adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo se encontra completa, e uma vez consultada a comissão especializada responsável pelo presente "dossier", a Comissão dos Assuntos Jurídicos propõe uma alteração que visa assegurar que o procedimento de regulamentação com controlo se aplica a todas as medidas de execução no âmbito da presente directiva.

(1)

JO C 203, de 17.7.1999, p. 1.

(2)

JO L 200, de 22.7.2006, p. 11.

(3)

COM(2007)0740.


CARTA DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO

Deputado Giuseppe GARGANI                                                                 TRAN/D/2008/33620

Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos

ASP 09E206

Bruxelas

Assunto:         Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (reformulação)

                       (COM(2008)0100 – C6-0094/2008 – 2008/0044(COD))

Senhor presidente,

Na sua reunião de 29 de Maio de 2008, a Comissão dos Transportes e do Turismo apreciou a proposta em epígrafe, em conformidade com a Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de Dezembro de 2007, de designar a Comissão dos Assuntos Jurídicos como comissão competente quanto à matéria de fundo para tratar da revisão das medidas legislativas em vigor que devem ser adaptadas ao novo procedimento de regulamentação com controlo e garantir que as comissões especializadas fossem associadas através da emissão de pareceres.

A Comissão dos Transportes e do Turismo recomenda por unanimidade à Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, que aprove a adaptação com modificações (alterações), conforme proposta em anexo.

Com os melhores cumprimentos,

Paolo Costa

Anexo: Lista

Cc:      Deputado Jarzembowski, relator TRAN

           Deputado Szájer, relator JURI

ANEXO

Observações da comissão JURI sobre a proposta COM

Proposta de posição do Parlamento Europeu

Completar a adaptação ao PRC

A adaptação não está efectivamente completa, uma vez que o n.º 1 do artigo 6.º atribui apenas ao Conselho a competência para adoptar "as directivas específicas necessárias para definir as normas e os métodos mínimos relativos ao controlo dos pontos enumerados no anexo II".

Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, o Parlamento apenas beneficia do PRC para alterações a essas directivas, que são decididas pela Comissão.

Todas as medidas de execução deverão ser decididas pela Comissão ao abrigo do PRC. Esse objectivo pode ser conseguido, quer suprimindo o n.º 1 do artigo 6.º e modificando o n.º 2 do mesmo artigo, quer alterando o n.º 1 do artigo 6.º no sentido de substituir o Conselho pela Comissão e de aditar o PRC.

Se o Conselho ou a Comissão não quiserem que as directivas específicas sejam decididas ao abrigo do PRC, todas as directivas específicas deverão ser decididas ao abrigo do processo normal de co-decisão.


ANEXO: PARECER SOB A FORMA DE CARTA DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

PARECER

À ATENÇÃO DO                PARLAMENTO EUROPEU

                                                       CONSELHO

                                                       COMISSÃO

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (reformulação)

COM(2008)0100 de 29.2.2008 - 2008/0044(COD)

Atento o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos, em particular o ponto 9, o Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, efectuou uma reunião em 3 de Abril de 2008, nomeadamente para examinar a proposta referida em epígrafe, apresentada pela Comissão.

Na reunião em referência(1), a análise da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Directiva 96/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques levou o Grupo Consultivo a decidir, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal ou no presente parecer. O Grupo Consultivo verificou ainda que, no caso das disposições existentes que se mantêm inalteradas, a proposta se cinge à respectiva codificação pura e simples, sem alterações substanciais.

C. PENNERA                                  J.-C. PIRIS                C.-F.DURAND

Jurisconsulto                                     Jurisconsulto               Director-Geral em exercício

(1)

O Grupo Consultivo dispôs de todas as versões linguísticas da proposta e trabalhou com base na versão inglesa,

versão linguística original do diploma em análise.


PROCESSO

Título

Controlo técnico dos veículos a motor e dos respectivos reboques (reformulação)

Referências

COM(2008)0100 – C6-0094/2008 – 2008/0044(COD)

Data de apresentação ao PE

29.2.2008

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

11.3.2008

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

TRAN

11.3.2008

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

TRAN

25.3.2008

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

József Szájer

19.12.2007

 

 

Data de aprovação

26.6.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Carlo Casini, Titus Corlăţean, Bert Doorn, Monica Frassoni, Giuseppe Gargani, Neena Gill, Othmar Karas, Piia-Noora Kauppi, Klaus-Heiner Lehne, Hans-Peter Mayer, Manuel Medina Ortega, Hartmut Nassauer, Aloyzas Sakalas, Francesco Enrico Speroni, Diana Wallis, Rainer Wieland, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Sharon Bowles, Vicente Miguel Garcés Ramón, Jean-Paul Gauzès, Eva Lichtenberger, József Szájer, Ieke van den Burg

Data de entrega

8.7.2008

Última actualização: 16 de Outubro de 2008Advertência jurídica