Processo : 2008/0145(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0361/2010

Textos apresentados :

A7-0361/2010

Debates :

Votação :

PV 18/01/2011 - 7.3
CRE 18/01/2011 - 7.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0003

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 136kWORD 63k
7 de Dezembro de 2010
PE 445.935v02-00 A7-0361/2011

sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(06646/2010 – C7-0103/2010 – 2008/0145(NLE))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Dieter-Lebrecht Koch

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(06646/2010 – C7-0103/2010 – 2008/0145(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (06646/2010),

–   Tendo em conta o projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos (06190/2009),

–   Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.º 2 do artigo 100.º, do n.º 8, primeiro parágrafo, do artigo 218.º e do n.º 6, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0103/2010),

–   Tendo em conta o artigo 81.º e o n.º 8 do artigo 90.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0361/2010),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e da União Económica e Monetária da África Ocidental.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Como o afirmou o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a Comunidade tem competência exclusiva no que se refere a diversos aspectos da aviação externa que, tradicionalmente, se regiam por acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados­Membros e países terceiros.

Consequentemente, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a encetar negociações com países terceiros, a fim de substituir determinadas disposições existentes em acordos bilaterais por acordos comunitários.

Assim, a Comissão negociou um acordo com a União Económica e Monetária da África Ocidental, o qual substitui certas disposições dos actuais 47 acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados­Membros da UE e Estados membros da União Económica e Monetária da África Ocidental.

Principais características do Acordo:

Artigo 2.º (cláusula relativa à designação): para evitar discriminação entre transportadoras aéreas da UE, as tradicionais cláusulas de designação, que se referem às transportadoras aéreas do Estado-Membro parte no acordo bilateral, são substituídas por uma cláusula de designação comunitária, relativa a todas as transportadoras da UE.

Artigo 5.º (tributação do combustível para a aviação): enquanto que os acordos bilaterais tradicionais tendem, de um modo geral, a isentar de impostos o combustível para aeronaves, a Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, permite essa tributação para operações efectuadas no território da União Europeia.

O artigo 6.º torna as disposições dos acordos bilaterais que são manifestamente anticoncorrenciais (acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas) conformes com o direito comunitário da concorrência.

Os Anexos 1 e 2 enumeram os acordos bilaterais e respectivos artigos a que se referem os artigos 1.º a 7.º do acordo proposto.

O acordo negociado pela Comissão foi assinado em 30 de Novembro de 2009 e tem sido aplicado a título provisório.

O Parlamento tem poderes para dar a sua aprovação a este acordo, nos termos do artigo 81º do Regimento. O Parlamento decidirá através de uma única votação, não podendo ser apresentadas alterações ao próprio acordo.

Com base no exposto, o relator propõe que a Comissão TRAN emita um parecer favorável sobre a celebração do acordo em apreço.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

1.12.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Antonio Cancian, Michael Cramer, Christine De Veyrac, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Mathieu Grosch, Dieter-Lebrecht Koch, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried, Eva Lichtenberger, Hella Ranner, Vilja Savisaar-Toomast, Debora Serracchiani, Brian Simpson, Keith Taylor, Silvia-Adriana Ţicău, Giommaria Uggias, Thomas Ulmer, Dominique Vlasto, Artur Zasada e Roberts Zīle.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Zigmantas Balčytis, Philip Bradbourn, Spyros Danellis, Dominique Riquet, Anna Rosbach, Joachim Zeller e Janusz Władysław Zemke.

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

David-Maria Sassoli.

Última actualização: 4 de Janeiro de 2011Advertência jurídica