Texto em vigor

Alteração

2-A. Quando uma petição for assinada por várias pessoas singulares ou colectivas, os signatários designarão um representante e os respectivos suplentes, que serão considerados como os peticionários para efeitos de aplicação das disposições seguintes.

Caso não se verifique tal designação, será considerado como peticionário o primeiro signatário ou outra pessoa adequada.

Texto em vigor

Alteração

2-B. Os peticionários poderão, a todo o momento, retirar o seu apoio à petição.

Se todos os peticionários retirarem o seu apoio à petição, esta será considerada nula e sem efeito.

Justificação

Actualmente, o Regimento não prevê a possibilidade de o peticionário retirar o seu apoio à petição.

Tendo em conta o número crescente de petições com um elevado número de apoiantes, que dizem frequentemente respeito a assuntos de relevância política e que só afectam directamente um número limitado de pessoas, afigura-se necessário conceder essa possibilidade ao peticionário.

Texto em vigor

Alteração

3. As petições devem ser redigidas numa das línguas oficiais da União Europeia.

3. As petições devem ser redigidas numa língua oficial da União Europeia.

As petições redigidas noutras línguas apenas serão objecto de tratamento se o peticionário as tiver feito acompanhar de uma tradução ou síntese numa das línguas oficiais da União Europeia, a qual constituirá a base de trabalho do Parlamento. Na sua correspondência com o peticionário, o Parlamento utilizará a língua oficial da tradução ou síntese.

As petições redigidas noutras línguas apenas serão objecto de tratamento se o peticionário as tiver feito acompanhar de uma tradução numa das línguas oficiais. Na sua correspondência com o peticionário, o Parlamento utilizará a língua oficial da tradução ou síntese.

A Mesa poderá decidir que as petições e a correspondência com os peticionários possam ser redigidas noutras línguas utilizadas num Estado-Membro.

Justificação

A Mesa já decidiu que o Parlamento responderá em basco, catalão e galego à correspondência dos cidadãos redigida nessas línguas.

Texto em vigor

Alteração

5. As petições inscritas na lista geral serão enviadas pelo Presidente à comissão competente quanto à matéria de fundo, que verificará, em primeiro lugar, se as petições se enquadram no âmbito das actividades da União Europeia.

5. As petições inscritas na lista geral serão enviadas pelo Presidente à comissão competente quanto à matéria de fundo, que determinará, em primeiro lugar, a admissibilidade ou não da petição, nos termos do disposto no artigo 194.º do Tratado CE.

Caso a comissão competente não chegue a um consenso sobre a admissibilidade da petição, esta será declarada admissível a pedido de pelo menos um quarto dos membros da comissão.

Justificação

O direito de petição é um direito essencial dos cidadãos, baseado no direito primário, e não deve ser restringido por uma decisão motivada por razões políticas. É por essa razão que a decisão relativa à admissibilidade de uma petição, pela sua delicadeza, deveria ser uma decisão jurídica, apesar de integrar certos aspectos políticos.

Seria preferível que esta decisão fosse tomada apenas por consenso dos membros da comissão. Contudo, dada a dificuldade em se obter um consenso sobre certas questões políticas, seria adequado atribuir a uma minoria qualificada o direito de apresentar uma declaração de inadmissibilidade, a título excepcional, quando fosse necessário sair de um impasse.

Texto em vigor

Alteração

6. As petições consideradas pela comissão como não admissíveis serão arquivadas, sendo o autor da petição notificado da decisão e dos motivos que a justifiquem.

6. As petições consideradas pela comissão como não admissíveis serão arquivadas, sendo o autor da petição notificado da decisão e dos motivos que a justifiquem. Na medida do possível, serão recomendados meios alternativos para uma reparação.

Texto em vigor

Alteração

7. No caso previsto no número anterior, a comissão poderá sugerir ao peticionário que se dirija à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou da União Europeia.

Suprimido

Texto em vigor

Alteração

8. Caso o peticionário não requeira que a sua petição seja examinada a título confidencial, será a mesma inscrita numa lista geral pública.

8. Após terem sido registadas, as petições tornam-se, em regra geral, documentos públicos e o nome do peticionário, bem como o conteúdo da petição, podem ser publicados pelo Parlamento por razões de transparência.

Texto em vigor

Alteração

8-A. Sem prejuízo das disposições previstas no n.º 8 supra, o peticionário pode solicitar a não divulgação do seu nome para proteger o direito à vida privada, devendo nesse caso o Parlamento respeitar tal pedido.

Quando, na sequência da queixa do peticionário, não for possível, por razões de anonimato, realizar investigações, o peticionário será consultado sobre o seguimento a dar.

Texto em vigor

Alteração

8-B. O peticionário pode solicitar que a sua petição seja tratada confidencialmente, devendo nesse caso o Parlamento adoptar as precauções necessárias para garantir que o conteúdo não seja tornado público. O peticionário será informado das condições exactas de aplicação da presente disposição.

Texto em vigor

Alteração

-1. As petições admissíveis serão apreciadas pela comissão competente no curso da sua actividade normal, quer através de debate em reunião ordinária, quer mediante procedimento escrito. Os peticionários poderão ser convidados a participar em reuniões da comissão, se a respectiva petição for sujeita a debate, ou solicitar autorização para estarem presentes. O direito ao uso da palavra será concedido aos peticionários à discrição do presidente.

Texto em vigor

Alteração

1. A comissão competente poderá decidir elaborar relatórios ou pronunciar-se por qualquer outra forma sobre as petições que tiver declarado admissíveis.

1. A comissão poderá decidir, relativamente a uma petição admissível, elaborar um relatório de iniciativa em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 45.º, ou apresentar uma breve proposta de resolução ao Parlamento, se a Conferência dos Presidentes não formular qualquer objecção. Essas propostas de resolução serão incluídas no projecto de ordem do dia do período de sessões, o mais tardar oito semanas após a sua aprovação em comissão. Serão submetidas a uma votação única e sem debate, salvo se a Conferência dos Presidentes decidir, a título excepcional, aplicar o artigo 131.º-A.

A comissão poderá também, especialmente no caso de petições que visem a alteração de disposições legais em vigor, solicitar o parecer de outra comissão, em conformidade com o disposto no artigo 46º.

Em conformidade com o disposto no artigo 46º e no anexo VI, a comissão poderá também solicitar o parecer de outras comissões com especial competência para a matéria em apreço.

Texto em vigor

Alteração

2. Será criado um registo electrónico, no qual os cidadãos poderão manifestar o seu apoio ao peticionário, apondo a sua assinatura electrónica em petições declaradas admissíveis e inscritas no registo.

2. Será criado um registo electrónico, no qual os cidadãos poderão manifestar ou retirar o seu apoio ao peticionário, apondo a sua assinatura electrónica em petições declaradas admissíveis e inscritas no registo.

Texto em vigor

Alteração

3. No âmbito da apreciação das petições ou da verificação dos factos, a comissão poderá ouvir os peticionários, realizar audições gerais ou enviar membros para verificação dos factos in loco.

3. No âmbito da investigação das petições, da verificação dos factos ou da procura de soluções, a comissão poderá organizar visitas de investigação e de estudo ao Estado-Membro ou região visados pela petição.

Os relatórios de tais visitas serão aprovados pela comissão e transmitidos, para conhecimento, ao Presidente do Parlamento.

Texto em vigor

Alteração

4. A fim de preparar o seu parecer, a comissão poderá solicitar à Comissão que lhe apresente documentos, preste informações ou permita o acesso aos seus serviços.

4. A comissão poderá solicitar à Comissão que a assista, nomeadamente fornecendo-lhe esclarecimentos sobre a aplicação ou o cumprimento do direito comunitário, bem como através da comunicação de toda a informação e documentação relativa ao objecto da petição. Os representantes da Comissão serão convidados a participar nas reuniões da comissão.

Texto em vigor

Alteração

5. Se for caso disso, a comissão submeterá à votação do Parlamento as propostas de resolução referentes às petições que tiver examinado.

5. A comissão poderá requerer ao Presidente que transmita o seu parecer ou recomendação à Comissão, ao Conselho ou à autoridade do Estado-Membro em causa, para obter uma acção ou uma resposta.

A comissão poderá igualmente requerer que o parecer por si emitido seja transmitido pelo Presidente do Parlamento à Comissão ou ao Conselho.

Texto em vigor

Alteração

7. O Presidente do Parlamento comunicará aos peticionários as decisões tomadas e os motivos que as tiverem justificado.

7. Os peticionários serão informados das decisões adoptadas pela comissão e das razões que as justificam.

Depois de concluído o exame de uma petição admissível, esta será declarada encerrada e o peticionário será informado.

Texto em vigor

Alteração

Artigo 193.º-A

Iniciativa dos cidadãos

Caso o Parlamento seja informado de que a Comissão foi convidada a apresentar uma proposta de acto jurídico em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Tratado UE, a Comissão das Petições verifica se essa matéria é susceptível de influenciar os seus trabalhos e, se for caso disso, informará os peticionários que apresentaram petições sobre questões conexas.

Justificação

A presente alteração não poderá ter eficácia jurídica antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

3. As petições devem ser redigidas numa das línguas oficiais da União Europeia. As petições redigidas noutras línguas apenas serão objecto de tratamento se o peticionário as tiver feito acompanhar de uma tradução ou síntese numa das línguas oficiais da União Europeia, a qual constituirá a base de trabalho do Parlamento. Na sua correspondência com o peticionário, o Parlamento utilizará a língua oficial da tradução ou síntese.

3. As petições devem ser redigidas numa língua oficial da União Europeia. As petições redigidas noutras línguas apenas serão objecto de tratamento se o peticionário as tiver feito acompanhar de uma síntese traduzida numa das línguas oficiais. Na sua correspondência com o peticionário, o Parlamento utilizará a língua oficial da tradução ou síntese.

4-A. No âmbito da investigação das petições, da verificação dos factos ou da procura de soluções, a comissão poderá organizar visitas de informação e de estudo ao Estado-Membro ou região visados pela petição. Os participantes na missão de informação e de estudo apresentarão relatórios dessas visitas à comissão. Os relatórios em causa serão igualmente transmitidos, para conhecimento, ao Presidente do Parlamento.

A comissão poderá decidir a adopção de qualquer outra acção parlamentar que entenda necessária.

Justificação

A presente alteração clarifica o processo de elaboração de relatórios sobre as missões de informação e de estudo e permite à comissão adoptar outras medidas de seguimento, se entender necessário.

5. As petições inscritas na lista geral serão enviadas pelo Presidente à comissão competente quanto à matéria de fundo, que verificará, em primeiro lugar, se as petições se enquadram no âmbito das actividades da União Europeia.

5. As petições inscritas na lista geral serão enviadas pelo Presidente à comissão competente quanto à matéria de fundo, que determinará se as petições são ou não admissíveis, em conformidade com as disposições do Tratado e do n.º 1 supra, e informará o peticionário.

6. As petições consideradas pela comissão como não admissíveis serão arquivadas, sendo o autor da petição notificado da decisão e dos motivos que a justifiquem.

6. As petições consideradas pela comissão como não admissíveis serão arquivadas, sendo o autor da petição notificado em conformidade. Na medida do possível, serão recomendados meios alternativos para uma eventual reparação.

7. No caso previsto no número anterior, a comissão poderá sugerir ao peticionário que se dirija à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou da União Europeia.

Suprimido

8. Caso o peticionário não requeira que a sua petição seja examinada a título confidencial, será a mesma inscrita numa lista geral pública.

8. Após terem sido registadas, as petições tornam-se, em regra geral, documentos públicos e o nome do peticionário, bem como o conteúdo da petição, podem ser publicados pelo Parlamento por razões de transparência.

8-A. Sem prejuízo das disposições previstas no n.º 8 supra, os peticionários podem solicitar a não divulgação do seu nome para proteger o direito à vida privada, devendo nesse caso o Parlamento respeitar tal pedido.

8-B.Os peticionários podem solicitar que a sua petição seja tratada confidencialmente, devendo nesse caso o Parlamento adoptar as precauções necessárias para que o conteúdo não seja tornado público. Os peticionários serão informados das condições exactas de aplicação da presente disposição.

9. A comissão poderá, se o considerar oportuno, submeter a questão ao Provedor de Justiça.

Suprimido

-1. As petições admissíveis serão apreciadas pela comissão no curso da sua actividade normal, quer através de debate em reunião ordinária, quer mediante procedimento escrito. Os peticionários poderão ser convidados a participar em reuniões da comissão, se a respectiva petição for sujeita a debate, ou solicitar autorização para estarem presentes. O direito ao uso da palavra será concedido aos peticionários à discrição do presidente.

1. A comissão competente poderá decidir elaborar relatórios ou pronunciar-se por qualquer outra forma sobre as petições que tiver declarado admissíveis.

1. A comissão poderá decidir elaborar relatórios e apresentar uma resolução ao Parlamento, por iniciativa própria, relativa a uma petição admissível que será debatida em sessão plenária, mediante autorização da autoridade competente.

A comissão poderá também, especialmente no caso de petições que visem a alteração de disposições legais em vigor, solicitar o parecer de outra comissão, em conformidade com o disposto no artigo 46º.

A comissão poderá solicitar pareceres a outras comissões com especial competência para a matéria em apreço.

3. No âmbito da apreciação das petições ou da verificação dos factos, a comissão poderá ouvir os peticionários, realizar audições gerais ou enviar membros para verificação dos factos in loco.

3.No âmbito da investigação das petições, da verificação dos factos ou da procura de soluções, a comissão poderá organizar visitas de investigação e de estudo ao Estado-Membro ou região visados pela petição.

Os relatórios de tais visitas serão aprovados pela comissão e transmitidos, para conhecimento, ao Presidente do Parlamento.

4. A fim de preparar o seu parecer, a comissão poderá solicitar à Comissão que lhe apresente documentos, preste informações ou permita o acesso aos seus serviços.

4. A fim de preparar o seu parecer sobre uma petição admissível, a comissão poderá solicitar à Comissão que proceda a uma investigação preliminar, designadamente no que se refere às implicações para a legislação da União Europeia e as disposições do Tratado, lhe apresente documentos, preste informações ou outro tipo de assistência. As reuniões da comissão contarão com a participação de representantes da Comissão.

5. Se for caso disso, a comissão submeterá à votação do Parlamento as propostas de resolução referentes às petições que tiver examinado.

5. A comissão poderá transmitir o seu parecer ou recomendação à Comissão, ao Conselho ou à autoridade do Estado-Membro em causa, para obter uma acção ou uma resposta. Poderá apresentar uma pergunta oral ao Conselho ou à Comissão para debate em sessão plenária, acompanhada de uma resolução para encerrar o debate.

A comissão poderá igualmente requerer que o parecer por si emitido seja transmitido pelo Presidente do Parlamento à Comissão ou ao Conselho.

7. O Presidente do Parlamento comunicará aos peticionários as decisões tomadas e os motivos que as tiverem justificado.

7.Os peticionários serão informados das decisões adoptadas pela comissão e das razões que as justificam.

Depois de concluído o exame de uma petição admissível, esta será declarada encerrada e o peticionário será informado.

2. O título e a síntese do texto das petições inscritas na lista e os pareceres e decisões mais importantes que acompanhem o tratamento de cada petição serão, mediante autorização do peticionário, postos à disposição do público numa base de dados. As petições a tratar confidencialmente serão mantidas nos arquivos do Parlamento, onde poderão ser consultadas por qualquer deputado.

2. O título e a síntese do texto das petições inscritas na lista e os pareceres e decisões mais importantes que acompanhem o tratamento de cada petição serão, mediante autorização do peticionário e desde que a comissão disponha dos necessários recursos financeiros, técnicos e humanos para o fazer, postos à disposição do público numa base de dados. As petições a tratar confidencialmente serão mantidas nos arquivos do Parlamento, onde poderão ser consultadas por qualquer deputado.

Justificação

A presente alteração reconhece a importância de dispor dos necessários recursos, como condição prévia para a criação de uma base de dados pública.