RELATÓRIO sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (codificação)
12.3.2009 - (COM(2008)0690 – C6‑0414/2008 – 2008/0213(COD)) - ***I
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relatora: Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
(Codificação – Artigo 80.º do Regimento)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (codificação)
(COM(2008)0690 – C6‑0414/2008 – 2008/0213(COD))
(Processo de co-decisão – codificação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0690),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6‑0414/2008),
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos[1],
– Tendo em conta os artigos 80.º e 51.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6‑0130/2009),
A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,
1. Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
- [1] JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
ANEXO: PARECER DO GRUPO DE TRABALHO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
|
GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS |
||
Bruxelas, 27 de Janeiro de 2009
PARECER
À ATENÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
DO CONSELHO
DA COMISSÃO
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (codificação)
COM(2008)0690 de 17.11.2008 – 2008/0213(COD)
Atento o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, nomeadamente o ponto 4, o Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, efectuou uma reunião em 25 de Novembro de 2008 para analisar, entre outras, a proposta referida em epígrafe, apresentada pela Comissão.
Por ocasião da análise[1] da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho pela qual se procede à codificação da Directiva 895/173/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, o Grupo Consultivo verificou, de comum acordo, o seguinte:
1) No ponto 1.6 do Anexo I, a referência ao "ponto 2.4" deve ser substituída por "ponto 2.1.1".
2) À luz do Regulamento (CE) n.º 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, recentemente publicado, a referência feita no artigo 9.º ao "n.º 2 do artigo 20.º da Directiva 2003/37/CE" deve ser substituída por "n.º 3 do artigo 20.º da Directiva 2003/37/CE ".
A análise efectuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço se cinge efectivamente a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas.
C. PENNERA J.-C. PIRIS C.-F.DURAND
Jurisconsulto Jurisconsulto Director-Geral
- [1] O Grupo Consultivo dispôs de 22 versões linguísticas da proposta e trabalhou com base na versão inglesa, versão linguística original do diploma em análise.
PROCESSO
|
Título |
Tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) |
||||||
|
Referências |
COM(2008)0690 – C6-0414/2008 – 2008/0213(COD) |
||||||
|
Data de apresentação ao PE |
17.11.2008 |
||||||
|
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
JURI 4.12.2008 |
||||||
|
Relator(es) Data de designação |
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg 3.11.2008 |
|
|
||||
|
Data de aprovação |
9.3.2009 |
|
|
|
|||
|
Data de entrega |
12.3.2009 |
||||||