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Processo : 2008/2034(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0364/2008

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A6-0364/2008

Debates :

PV 08/10/2008 - 28

Votação :

PV 09/10/2008 - 7.5
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0467

Textos aprovados
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Quinta-feira, 9 de Outubro de 2008 - Bruxelas Edição definitiva
Integração social e combate à pobreza
P6_TA(2008)0467A6-0364/2008

Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE (2008/2034(INI))

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Modernizar a protecção social na perspectiva de maior justiça social e coesão económica: avançar com a inclusão activa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho" (COM(2007)0620),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a uma consulta sobre acções a empreender à escala da UE para promover a inclusão activa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho (COM(2006)0044) e o Relatório de Síntese elaborado pelos serviços da Comissão sobre os resultados dessa consulta,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho 92/441/CEE, de 24 de Junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social(1) , e a Recomendação do Conselho 92/442/CEE, de 27 de Julho de 1992, relativa à convergência dos objectivos e políticas de protecção social(2) ,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão sobre remuneração equitativa (COM(1993)0388),

–  Tendo em conta os programas nacionais de reformas para a Estratégia de Lisboa, os relatórios nacionais sobre as estratégias para a protecção social e a inclusão social 2006-2008 e respectivas actualizações de 2007, apresentados pelos Estados-Membros,

–  Tendo em conta o Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2008 (COM(2008)0042) e o Relatório Conjunto sobre o Emprego 2007/2008, aprovados pelo Conselho em 13 e 14 de Março de 2008,

–  Tendo em conta o Relatório do Grupo de Trabalho do Comité da Protecção Social sobre pobreza e bem-estar infantil na UE, de Janeiro de 2008,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pelas Nações Unidas em 1966,

–  Tendo em conta os artigos 3.º, 16.º, 18.º, 23.º, 25.º, 26.º e 29.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta as Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/46/121, A/RES/47/134, A/RES/47/196, A/RES/49/179 e A/RES/50/107,

–  Tendo em conta os documentos do Conselho Económico e Social das Nações Unidas E/CN.4/Sub.2/1996/13, E/CN.4/1987/NGO/2, E/CN.4/1987/SR.29 e E/CN.4/1990/15, E/CN.4/1996/25 e E/CN.4/Sub.2/RES/1996/25,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), aprovada em 1979,

–  Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, aprovados em 2000, nomeadamente a erradicação da pobreza extrema e da fome (primeiro objectivo), a garantia de acesso universal ao ensino básico (segundo objectivo), a promoção da igualdade entre homens e mulheres (terceiro objectivo) e a protecção do ambiente (sétimo objectivo),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, e o seu Protocolo Facultativo relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adoptada pelas Nações Unidas em 1990,

–  Tendo em conta o Plano de Acção Internacional sobre o Envelhecimento, adoptado pelas Nações Unidas em 2002,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2006, e o seu Protocolo Facultativo,

–  Tendo em conta as Convenções da OIT n.os 26 e 131 sobre a fixação dos salários mínimos,

–  Tendo em conta a Agenda do Trabalho Digno das Nações Unidas e da OIT,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Promover um trabalho digno para todos: Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo" (COM(2006)0249) e a resolução do Parlamento, de 23 de Maio de 2007, "Promover um trabalho digno para todos"(3) ,

–  Tendo em conta as conclusões da Reunião Informal dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais realizada em Berlim de 18 a 20 de Janeiro 2007, sobre o "trabalho de qualidade",

–  Tendo em conta os artigos 34.º, 35.º e 36.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que prevêem especificamente o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação, um elevado nível de protecção da saúde humana e o acesso a serviços de interesse económico geral,

–  Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, e a Carta Social Europeia Revista do Conselho da Europa, de 1996,

–  Tendo em conta as recomendações dos parceiros sociais europeus no relatório sobre os principais desafios que se colocam aos mercados de trabalho europeus: análise conjunta dos parceiros sociais europeus, de 18 de Outubro de 2007,

–  Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(4) , e a sua Resolução de 28 de Abril de 2005 sobre a situação dos rom na União Europeia(5) ,

–  Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(6) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Junho de 2003 sobre a aplicação do método aberto de coordenação (MAC)(7) ,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Análise da Realidade Social - Relatório intercalar para o Conselho Europeu da Primavera de 2007" (COM(2007)0063), e a Resolução do Parlamento de 15 de Novembro de 2007 sobre a análise da realidade social(8) ,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança" (COM(2006)0367) e a Resolução do Parlamento de 16 de Janeiro de 2008 sobre esta comunicação(9) , nomeadamente os n.os 94 a 117,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Um compromisso renovado para com a Europa social: reforçar o método aberto de coordenação na área da protecção social e da inclusão social" (COM(2008)0418),

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) apresentada pela Comissão (COM(2007)0797), e a posição do Parlamento sobre a mesma, aprovada em 17 de Junho de 2008(10) ,

–  Tendo em conta a sua declaração, de 22 de Abril de 2008, sobre uma resolução do fenómeno dos sem-abrigo na rua(11) ,

–  Tendo em conta as conclusões e recomendações do estudo de referência do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a violência contra as crianças de 2006, segundo o qual as desigualdades económicas e a exclusão social estão entre os factores de risco dos maus-tratos infligidos a crianças,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 9 de Julho de 2008, sobre um novo Programa Europeu de Acção Social,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 18 de Junho de 2008, sobre a inclusão activa,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia" (COM(2007)0386),

–  Tendo em conta os artigos 136.º a 145.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0364/2008),

A.  Considerando que o Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000 fixou como objectivo da UE conseguir uma redução decisiva e quantificável da pobreza e da exclusão social até 2010; considerando que os progressos realizados para alcançar esse objectivo deveriam ser melhorados,

B.  Considerando que o Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 concordou em erradicar a pobreza infantil na Europa até 2010,

C.  Considerando que o Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000 convidou os Estados-Membros a assegurar o acompanhamento da recomendação de 1992 relativa às garantias mínimas de recursos que devem ser asseguradas pelos sistemas de protecção social,

D.  Considerando que a Recomendação do Conselho 92/441/CEE reconhece "o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana",

E.  Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989 reconhece o direito dos trabalhadores a uma "remuneração equitativa"; considerando que, em 1993, o Parlamento e a Comissão abordaram a necessidade de políticas coordenadas em matéria de salários mínimos, por forma a concretizar esse direito dos trabalhadores a uma "remuneração que lhes permita um nível de vida decente",

F.  Considerando que, em 2001, quando a UE assumiu o compromisso de combater a pobreza e a exclusão social, havia na UE 55 milhões de pessoas em risco de pobreza monetária (15% da população da UE-15); considerando que, em 2005, esse número tinha aumentado para 78 milhões (16% da população da UE-25),

G.  Considerando que as persistentes disparidades salariais entre homens e mulheres colocam as mulheres em desvantagem para sair de uma situação de pobreza,

H.  Considerando que, na ausência de todas as transferências sociais, o risco de pobreza na UE, nomeadamente para as mulheres, aumentaria de 16% para 40%, ou para 25%, excluindo os pagamentos de pensões,

I.  Considerando que as carreiras profissionais das mulheres, sendo mais curtas, mais lentas e menos bem pagas, têm também impacto no risco de empobrecimento, nomeadamente para as mulheres com mais de 65 anos de idade (21%, ou mais 5 pontos percentuais do que no caso dos homens),

J.  Considerando que as crianças e os jovens representam cerca de um terço da população da UE e que 19 milhões de crianças estão em risco de pobreza, e que muitas delas se encontram separadas das suas famílias devido à pobreza destas últimas; considerando que existe uma relação complexa entre a pobreza, as responsabilidades parentais e o bem-estar das crianças em diferentes situações sociais, incluindo a protecção das crianças contra todos os tipos de maus-tratos,

K.  Considerando que a pobreza extrema e a exclusão social constituem uma violação de todos os direitos humanos,

L.  Considerando que uma parte importante da população da União Europeia continua a viver em situação de exclusão social, dado que uma em cinco pessoas vive em habitações degradadas e que cada dia cerca de 1,8 milhões de pessoas são acolhidas em centros especializados para os sem-abrigo, 10% vivem em agregados familiares desempregados, o desemprego de longa duração aproxima-se dos 4%, 15% ou 31 milhões de trabalhadores auferem ordenados extremamente baixos, 8% ou 17 milhões de trabalhadores encontram-se em situação de pobreza monetária apesar de terem um emprego, a proporção de jovens que abandona o ensino precocemente ultrapassa os 15% e que a fractura digital se mantém (44% da população da UE não sabe utilizar a Internet nem um computador),

M.  Considerando que a pobreza e a desigualdade afectam de forma desproporcionada as mulheres; que o rendimento médio das mulheres corresponde apenas a 55% do dos homens; que as mulheres são afectadas fortemente e de uma forma desproporcionada pela pobreza na velhice; que a falta de acesso a serviços de elevada qualidade aumenta excessivamente o risco de pobreza das mulheres,

N.  Considerando que, embora as autoridades regionais e locais já sejam largamente responsáveis pelo fornecimento de serviços públicos e prestações de interesse geral, estão, ao mesmo tempo, especialmente sujeitas às reduções das despesas públicas,

O.  Considerando que investir nas crianças e nos jovens favorece a prosperidade económica de todos e rompe o ciclo de privação, e é essencial para prevenir problemas ou intervir assim que estes surgem, a fim de preservar as oportunidades de vida das crianças,

P.  Considerando que a pobreza e o desemprego estão ligados a más condições de saúde e à dificuldade de acesso aos cuidados de saúde, devido a factores como uma nutrição inadequada, más condições de vida nas zonas mais desfavorecidas, habitação inadequada e stress,

Q.  Considerando que os efeitos da desigualdade, da pobreza, da exclusão social e da falta de oportunidades estão interrelacionados, o que requer uma estratégia coerente ao nível dos Estados­Membros, que incida não só sobre os rendimentos e a riqueza, mas também sobre questões como o acesso ao emprego, à educação, aos serviços de saúde, à sociedade da informação, à cultura, aos transportes e às oportunidades de vida das gerações vindouras,

R.  Considerando que, no período de 2000 a 2005, a desigualdade de rendimento na UE (rácio S80/S20) aumentou significativamente, passando de 4,5 a 4,9 segundo as estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC), pelo que, em 2005, 20% da camada mais rica da população da União Europeia tinha um rendimento cinco vezes superior ao dos restantes 80%,

S.  Considerando que o encarceramento sem uma reabilitação e educação adequadas só contribui, frequentemente, para o agravamento da exclusão social e do desemprego,

T.  Considerando que 16% do total da população activa da União Europeia é constituído por pessoas com deficiência (Eurostat 2002); considerando que os níveis de desemprego das pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com problemas de saúde mental, das pessoas idosas e das minorias étnicas, continuam a ser inaceitavelmente elevados na União Europeia; considerando que 500 000 pessoas com deficiência ainda vivem em grandes instituições de acolhimento em regime fechado,

Uma abordagem mais global da inclusão social activa

1.  Congratula-se com a abordagem da Comissão no tocante à inclusão social activa; considera que o objectivo transversal das políticas de inclusão social activa deve ser a aplicação dos direitos fundamentais com vista a proporcionar às pessoas uma vida condigna e possibilitar a sua participação na sociedade e no mercado de trabalho;

2.  Considera que as políticas de inclusão social activa devem ter um efeito determinante sobre a erradicação da pobreza e da exclusão social, tanto no que se refere às pessoas que trabalham (os "trabalhadores pobres") como às que se encontram em situação de emprego não remunerado; concorda com a Comissão em que uma abordagem mais global da inclusão activa deve assentar em princípios comuns:

   a) Suficiente apoio ao rendimento para evitar a exclusão social : em conformidade com os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, os Estados­Membros devem definir os regimes de rendimento mínimo, os benefícios conexos e a assistência social que devem ser de fácil acesso e proporcionar recursos suficientes acompanhados de um plano estratégico de políticas de inclusão activa para tirar as pessoas da pobreza e prevenir a exclusão social; as políticas de inclusão activa comportam uma maior equidade dos regimes de protecção social e também proporcionam medidas de acompanhamento específicas (por exemplo, reabilitação, formação, aconselhamento, acolhimento de crianças, habitação, cursos de línguas para migrantes, serviços de apoio), por forma a permitir que as pessoas vivam condignamente;
   b) Ligação a mercados de trabalho inclusivos : as políticas de inclusão activa devem visar a promoção do emprego estável, seguro e altamente qualificado, o reforço do carácter atractivo do emprego, a criação de emprego de qualidade e a melhoria da qualidade dos empregos, a instauração de um grau elevado de higiene e segurança no trabalho, o aumento da produtividade e o apoio activo aos mais desfavorecidos, a previsão de medidas e serviços de apoio específicos para aumentar a empregabilidade e ajudar as pessoas a manterem-se no mercado de trabalho, o desenvolvimento da actividade empresarial e a disponibilização de assistência na procura de um emprego e de educação de elevada qualidade, de formação profissional, de formação contínua e de aprendizagem ao longo da vida, de conselhos personalizados, de assistência específica e de empregos subvencionados, quando absolutamente necessário, aos grupos vulneráveis como os trabalhadores com deficiência;
   c) Melhor acesso a serviços de qualidade : a acessibilidade, a disponibilidade, a abertura, a transparência, a universalidade e a qualidade dos serviços essenciais (serviços sociais, serviços de interesse (económico) geral) devem ser reforçadas por forma a promover a coesão social e territorial, garantir os direitos fundamentais e assegurar uma existência digna especialmente para os grupos vulneráveis e desfavorecidos da sociedade, nomeadamente as pessoas com deficiência, os idosos, as famílias monoparentais e as famílias numerosas, devendo a concepção de serviços ter em conta as necessidades dos diferentes grupos; é necessário evitar a privatização dos serviços públicos e sociais a fim de garantir que sejam abordáveis, de qualidade e acessíveis a todos os cidadãos;
   d) Integração das questões de género, antidiscriminação e participação activa : as políticas de inclusão activa devem assegurar a promoção da igualdade dos géneros e contribuir para a eliminação de todas as formas de discriminação nos três pilares supramencionados; participação activa: deve promover-se a boa governação, a participação e a integração de todos os agentes relevantes, através de um envolvimento directo das pessoas afectadas pela pobreza, pela exclusão social e por desigualdades a nível nacional e europeu – em particular as pessoas que vivem em situação de extrema pobreza - bem como dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e dos meios de comunicação social no desenvolvimento, gestão, execução e avaliação de estratégias;

3.  Considera que a Recomendação 92/441/CEE do Conselho deve ser ampliada e actualizada, à luz dos resultados da análise da realidade social da UE e da abordagem global de inclusão activa proposta, e ter devidamente em conta a emergência de novos riscos sociais ligados à evolução demográfica e à economia do conhecimento e dos serviços;

4.  Subscreve o ponto de vista da Comissão, segundo o qual uma abordagem mais global da inclusão activa deve conferir igualmente grande importância à erradicação da pobreza infantil, à eliminação das desigualdades a nível do acesso aos cuidados de saúde e das prestações dos sistemas de saúde, ao combate à pobreza e à exclusão social em articulação com os regimes públicos e privados de pensão e reforma, bem como à prestação de cuidados de longa duração adequados e de elevada qualidade;

Garantir um rendimento suficiente para assegurar uma vida condigna para todos

5.  Salienta que continua a haver na UE-27 Estados-Membros que não instituíram regimes de rendimento mínimo; exorta os Estados-Membros a preverem regimes de rendimento mínimo garantido tendo em vista a inclusão social e insta-os a procederem a um intercâmbio de boas práticas; reconhece que a prestação de assistência social implica a obrigação, por parte dos Estados-Membros, de garantir que os cidadãos conheçam e tenham acesso aos seus direitos;

6.  Lamenta profundamente que alguns Estados-Membros pareçam ignorar a Recomendação 92/441/CEE do Conselho que reconhece "o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana";

7.  Concorda com a Comissão quando refere que os níveis de assistência social já se encontram abaixo do limiar do risco de pobreza na maioria dos Estados-Membros; insiste em que o objectivo central dos regimes de apoio ao rendimento deve ser o de retirar as pessoas da pobreza e permitir-lhes viver com dignidade; solicita à Comissão que examine se um rendimento mínimo garantido para todos pode constituir um meio eficaz de luta contra a pobreza;

8.  Solicita à Comissão que apresente um relatório circunstanciado que indique se as prestações sociais dos Estados-Membros (como regimes de rendimento mínimo e prestações conexas, subsídios de desemprego, de invalidez e de sobrevivência, regimes de pensão obrigatórios e complementares, prestações de reforma antecipada) proporcionam rendimentos superiores ao limiar do risco de pobreza da UE, fixado em 60% do rendimento equivalente médio nacional;

9.  Recomenda à Comissão que preveja a criação de um método comum de cálculo do mínimo vital e do custo de vida (cabaz de bens e serviços) a fim de dispor de medições comparáveis do nível de pobreza e definir critérios de intervenção social;

10.  Recorda que o risco de cair na extrema pobreza é maior para as mulheres do que para os homens; observa que a tendência persistente de feminização da pobreza nas sociedades europeias modernas demonstra que o quadro actual de sistemas de protecção social e o vasto leque de políticas sociais, económicas e de emprego da UE não foram concebidos de modo a dar resposta às necessidades das mulheres e às diferenças do trabalho feminino; sublinha que a pobreza e a exclusão social das mulheres na Europa exige respostas políticas específicas e múltiplas, em função do género;

11.  Afirma que regimes de rendimento mínimo adequados constituem a condição prévia fundamental de uma UE baseada na justiça social e na igualdade de oportunidades para todos; convida os Estados-Membros a assegurarem que seja previsto um rendimento mínimo adequado para os períodos de desemprego ou de transição entre empregos, com especial atenção para os grupos de mulheres com responsabilidades adicionais;

12.  Convida o Conselho a chegar a acordo sobre uma meta da UE para os regimes de rendimento mínimo e os regimes de rendimento de substituição contributivos que consista em proporcionar um apoio ao rendimento de pelo menos 60% do rendimento equivalente médio nacional, bem como sobre um calendário para o cumprimento desse objectivo por todos os Estados-Membros;

13.  Considera que o risco de cair na pobreza é maior para as mulheres do que para os homens, nomeadamente na velhice, pois os sistemas de segurança social baseiam-se com frequência no princípio do emprego remunerado contínuo; insta a que seja reconhecido o direito individualizado a um rendimento mínimo adequado, que não seja condicionado pelas contribuições relacionadas com o emprego;

14.  Considera que a pobreza que afecta as pessoas que já têm um emprego não reflecte condições de trabalho equitativas e solicita que se concentrem esforços para remediar este fenómeno, por forma a que a remuneração em geral e os salários mínimos em particular – independentemente de serem definidos por lei ou por acordos colectivos – possam assegurar um nível de vida decente;

15.  Solicita ao Conselho que chegue a acordo sobre uma meta da UE para os salários mínimos (definidos pela lei ou por acordos colectivos a nível nacional, regional ou sectorial) que preveja uma remuneração de pelo menos 60% do salário médio (nacional, sectorial, etc.) e sobre um calendário para a consecução dessa meta em todos os Estados-Membros;

16.  Considera que os regimes de rendimento mínimo devem ser complementados por medidas de apoio à inclusão social, nomeadamente nos domínios da habitação, educação, formação, formação contínua e aprendizagem ao longo da vida, bem como por uma gestão sã da economia e por regimes de apoio ao rendimento, a fim de contribuir para a cobertura dos custos das pessoas individuais e das famílias, de modo a assegurar a satisfação das necessidades vitais e de aprendizagem ao longo da vida, em particular das pessoas sós, das famílias monoparentais e das famílias numerosas;

17.  Solicita aos Estados-Membros que examinem as suas redes de regimes de apoio ao rendimento, que são em muitos casos complexas e interligadas, qualquer que seja a sua natureza específica (como regimes de rendimento mínimo e prestações conexas, regimes de rendimento de substituição contributivos), de modo a melhorar as possibilidades de acesso aos mesmos e a sua eficácia e eficiência;

18.  Considera que os Estados-Membros devem prever prestações adicionais específicas para grupos desfavorecidos (como pessoas com deficiências ou doenças crónicas, famílias monoparentais ou famílias numerosas), que cubram custos adicionais relacionados, nomeadamente, com o apoio pessoal, a utilização de instalações específicas, cuidados médicos e apoio social, instituindo designadamente, no que respeita aos medicamentos, níveis de preços acessíveis às categorias sociais desfavorecidas; salienta a necessidade de assegurar pensões de invalidez e de reforma decentes;

19.  Reconhece a existência de desigualdades a nível da repartição dos rendimentos entre trabalhadores por conta própria e que um quarto destes trabalhadores vive abaixo do limiar de pobreza, razão pela qual é necessário conceder um apoio mais institucionalizado a estes empresários, a fim de evitar a espiral de pobreza;

Erradicar a pobreza infantil: da análise às políticas específicas e sua execução

20.  Destaca a importância de uma abordagem global da segurança material e do bem-estar infantil, com base na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de modo a que as famílias, e em especial as famílias numerosas, possam auferir rendimentos suficientes para proporcionar às crianças condições de habitação e de alimentação adequadas, bem como condições de acesso a serviços de saúde, sociais e educativos de elevada qualidade, tendo em vista o seu desenvolvimento harmonioso, do ponto de vista físico e da personalidade; reconhece, contudo, que as necessidades fundamentais das crianças devem ter primazia sobre as considerações financeiras dos Estados-Membros;

21.  Convida as instituições da UE, os Estados-Membros e as associações da sociedade civil organizada a assegurar que a participação das crianças seja sempre organizada de acordo com os princípios fundamentais de uma participação segura e significativa;

22.  Chama a atenção para as seguintes dimensões de uma abordagem global:

   a) reconhecer que as crianças e os jovens são cidadãos e titulares independentes de direitos, fazendo ao mesmo tempo parte de uma família;
   b) assegurar que as crianças cresçam com o apoio de recursos e de todo o tipo de ajuda para satisfazer todos os aspectos das suas necessidades emocionais, sociais, físicas, educativas e cognitivas, prestando em particular o apoio indispensável aos pais e famílias que vivem em situação de extrema pobreza, a fim de que possam adquirir os recursos necessários para fazer face às suas responsabilidades, evitando assim o abandono ou o internamento em instituições de crianças cujos pais se encontram em situação precária do ponto de vista material;
   c) proporcionar acesso a oportunidades e serviços necessários a todas as crianças para que possam aumentar o seu bem-estar presente e futuro; colocar a tónica nas crianças que necessitam de apoio especial (minorias étnicas, migrantes, crianças da rua e crianças com deficiências), permitindo-lhes realizar todo o seu potencial e prevenir situações de vulnerabilidade, nomeadamente impedindo que a pobreza subsista durante várias gerações, graças ao acesso das crianças à educação e aos cuidados de saúde;
   d) permitir que as crianças participem na sociedade, inclusive nas decisões adaptadas à sua idade que afectam directamente as suas vidas, bem como na vida social, recreativa, desportiva e cultural;
   e) assegurar uma ajuda financeira às famílias numerosas, tendo em vista contribuir para pôr termo ao declínio populacional, bem como aos pais que educam sozinhos os seus filhos, e adoptar medidas tendentes a facilitar a sua inserção ou reinserção no mercado de trabalho, recordando que a monoparentalidade é cada vez mais comum e que as dificuldades a que têm de fazer face os pais que se encontram nesta situação são muito maiores do que as de uma família em que a responsabilidade da educação dos filhos é assumida por ambos os pais;
   f) reconhecer o papel que as famílias têm a desempenhar no bem-estar e no desenvolvimento das crianças;
   g) realçar a importância de apoiar a reunificação das crianças da rua, das crianças vítimas de tráfico e dos menores desacompanhados com as suas famílias, tendo em consideração, em todos os casos, o interesse superior da criança; sublinha que essa reunificação deve ser acompanhada por medidas especiais de reintegração social, quando foi a situação socioeconómica que levou a criança a iniciar actividades ilícitas de obtenção de rendimentos, prejudiciais para a sua saúde física e moral, tais como a prostituição e o tráfico de droga; exorta a uma acção coordenada conjunta que aborde as causas profundas da extrema marginalização e pobreza das crianças da rua e das suas famílias, melhore o seu acesso a serviços de qualidade e combata o crime organizado; convida o Conselho a assumir, a nível da UE, com base na Resolução do Parlamento de 16 de Janeiro de 2008 intitulada "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança", o compromisso de assegurar que, até 2015, nenhuma criança tenha que viver na rua;
   h) exorta os Estados-Membros a terem em consideração que o círculo vicioso da extrema pobreza, da vulnerabilidade, da discriminação e da exclusão social coloca especialmente em risco as crianças, nomeadamente as crianças da rua, e que são necessárias medidas diferenciadas e individualizadas para fazer face a privações múltiplas; insta os Estados-Membros a apoiarem um esforço conjunto europeu de luta contra o tráfico de crianças e a prostituição infantil, a toxicodependência infantil, a violência contra as crianças e a delinquência juvenil;

23.  Convida a Comissão a inserir a pobreza infantil e a exclusão social num contexto mais vasto do processo de elaboração das políticas da UE, incluindo questões como a imigração, a deficiência, a discriminação, a protecção das crianças contra todas as formas de maus-tratos e abusos, o acompanhamento de crianças e adultos, a igualdade entre homens e mulheres, o apoio à família, a inclusão social activa, a guarda e a educação nos primeiros anos de vida, a aprendizagem ao longo da vida e a conciliação da vida profissional, da vida não profissional e da vida privada;

24.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem efectivamente o princípio de pagamento igual por trabalho de igual valor social e a levarem a cabo uma análise específica e uma reforma dos sistemas de protecção social e a elaborarem directrizes europeias de reforma dos sistemas de protecção social na perspectiva da igualdade de género, que prevejam a individualização dos direitos à segurança social, adaptem a protecção social e os serviços sociais à evolução das estruturas familiares e garantam que os sistemas de protecção social correspondam melhor à situação precária das mulheres e dêem resposta às necessidades dos grupos mais vulneráveis da população feminina;

25.  Solicita à Comissão que melhore a avaliação e o controlo no âmbito do método aberto de coordenação, defina indicadores claros e recolha dados comparáveis e precisos e estatísticas a longo prazo sobre a situação das crianças que cubram todos os aspectos de uma abordagem global do combate à pobreza infantil e à exclusão social, incluindo o alojamento de crianças e de famílias, a fim de avaliar o bem-estar das crianças;

26.  Exorta o Eurostat a estabelecer uma ligação com o conjunto de indicadores que estão a ser definidos para acompanhar o impacto da actividade da UE sobre o bem-estar e os direitos da criança, por encomenda da Agência dos Direitos Fundamentais da UE; chama a atenção para a necessidade de a Comissão, a Agência dos Direitos Fundamentais e os Estados-Membros desenvolverem esforços comuns e trabalharem em cooperação com os organismos das Nações Unidas, as organizações internacionais e os centros de investigação, com vista a melhorar a recolha de dados estatísticos comparáveis sobre a situação das crianças na EU, necessidade referida na Resolução de 16 de Janeiro de 2008 supra mencionada; convida os Estados-Membros a tomarem todas as medidas possíveis para respeitar a recomendação formulada no Relatório sobre pobreza e bem-estar infantil do Comité da Protecção Social, aprovado em 17 de Janeiro de 2008, em que se sublinha que os Estados-Membros devem rever as diferentes fontes de dados disponíveis a nível nacional e sub-nacional sobre crianças em situações vulneráveis;

27.  Insta os Estados-Membros a criarem sistemas preventivos de detecção de situações críticas, como a perda iminente da habitação pelos pais, a brusca desescolarização dos filhos ou os casos de maus-tratos de que os pais foram vítimas na sua infância; convida os Estados­Membros a desenvolver uma política activa destinada a evitar que as crianças abandonem o ensino precocemente, graças a mecanismos de apoio aos grupos de risco;

28.  Exorta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a transferirem para as autoridades locais as competências em matéria de criação e de gestão dos sistemas de apoio às crianças com dificuldades, a fim de garantirem a máxima eficácia dos mesmos;

29.  Apoia o ponto de vista da Comissão, segundo o qual um equilíbrio entre a focalização na diversidade das estruturas das famílias modernas e a focalização nos direitos da criança permite obter os melhores resultados no combate à pobreza infantil;

30.  Solicita à Comissão que promova uma combinação de políticas equilibrada, dotada de recursos suficientes e assente em metas e objectivos claros, que tenha em conta o contexto nacional específico e incida na intervenção precoce;

31.  Solicita aos Estados-Membros que reforcem o processo de aprendizagem mútua e o acompanhamento de políticas bem e mal sucedidas de combate à pobreza infantil e à exclusão social;

32.  Sublinha a importância de políticas da família integradas e globais, que vão além da inclusão activa, de modo a ter em conta todos os aspectos do bem-estar da criança e da família e erradicar a pobreza infantil e a exclusão social na UE;

33.  Solicita aos Estados-Membros que procedam ao intercâmbio de melhores práticas em matéria de participação das crianças e que promovam a associação das crianças às decisões sobre o seu futuro, dado que esta é a melhor forma de aplicar uma perspectiva das crianças;

34.  Congratula-se com o empenho da Comissão e dos Estados-Membros na aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que estabeleçam uma ligação clara entre a agenda dos direitos da criança e a agenda do combate à pobreza infantil e à exclusão, uma vez que a pobreza infantil e a privação constituem uma violação dos direitos humanos fundamentais; encoraja os Estados-Membros a terem em conta, na elaboração das suas estratégias de inclusão social, as recomendações do Comité instituído no âmbito da convenção em resposta aos relatórios de aplicação dos Estados partes e aos relatórios alternativos de organizações não governamentais;

35.  Sublinha que as famílias monoparentais não podem estar em posição de desvantagem em relação aos casais com filhos no que diz respeito a prestações ou isenções;

36.  Insta os Estados­Membros a elaborarem estratégias nacionais para reduzir e erradicar a pobreza infantil com base numa abordagem diferenciada que tenha em conta as variações do nível de pobreza consoante as regiões e a idade das crianças;

37.  Insta os Estados-Membros a garantir que todas as crianças e famílias, nomeadamente as que experimentam a pobreza e a exclusão social, tenham acesso a serviços de assistência social de elevada qualidade, que tenham uma clara percepção das consequências da pobreza para as famílias, nomeadamente dos riscos acrescidos e das consequências da pedofilia e dos maus-tratos infligidos a menores;

Políticas de emprego para mercados de trabalho socialmente inclusivos

38.  Concorda com a Comissão em que ter um emprego representa a melhor maneira de evitar a pobreza e a exclusão social, mas que tal nem sempre constitui uma garantia, dado que as estatísticas oficiais indicam que 8% dos trabalhadores na UE estão em risco de pobreza; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem eficazmente a Directiva 2000/78/CE;

39.  Insta os Estados-Membros a aplicarem com maior eficácia a legislação comunitária em vigor nos domínios do emprego e dos assuntos sociais;

40.  Observa que há, na UE, 20 milhões de pessoas, na sua maioria mulheres, ou seja, 6% da população total, que são trabalhadores pobres, e que 36% da população activa está em risco de integrar a categoria de trabalhadores pobres; insta os Estados-Membros a aprovarem legislação sobre salários mínimos como elemento integral da inclusão activa;

41.  Salienta que a percentagem de emprego a tempo parcial na UE é de 31% para as mulheres e de 7,4% para os homens; sublinha que o emprego a tempo parcial das mulheres consiste frequentemente em trabalhos menores e marginais, a tempo parcial, mal remunerados e com protecção social insuficiente; observa que as mulheres incorrem, assim, em maior risco de cair na pobreza, nomeadamente na velhice, pois as pensões a que o emprego a tempo parcial dá direito, em muitos casos, não são suficientes para levar uma vida independente;

42.  Considera que a inclusão activa no mercado de trabalho dos grupos mais desfavorecidos exige medidas específicas:

   i) apoiar o desenvolvimento pessoal através da educação, da formação, da aprendizagem ao longo da vida, da aquisição de competências no domínio das tecnologias da informação e da avaliação, bem como a estabilidade familiar, a integração e a inclusão social antes do emprego; o reconhecimento da responsabilidade individual de integração na sociedade é da maior importância e deve ser estimulado;
   ii) promover o pleno acesso à informação e a percursos personalizados para um emprego altamente qualificado, seguro e estável, de acordo com as necessidades e capacidades pessoais; eliminar os obstáculos ao acesso ou ao regresso ao mercado de trabalho, prestando uma particular atenção às famílias monoparentais, e promover a aposentação faseada e flexível, a fim de melhorar o nível de rendimentos dos idosos e evitar situações de empobrecimento;
   iii) promover o emprego e a manutenção no mercado de trabalho através de medidas de apoio (por exemplo, oportunidades de formação profissional em exercício e de aprendizagem ao longo da vida); desenvolvimento do espírito empresarial e adopção de modelos laborais que ajudem as pessoas marginalizadas a aceder ao local de trabalho ou mercado de trabalho e a conciliar o emprego com os seus esforços para lidar com uma situação social desfavorecida (por exemplo, falta de alojamento, responsabilidades de prestação de cuidados ou problemas de saúde);
   iv) assegurar o acompanhamento da cessação das relações de trabalho das pessoas que atingem a idade da reforma tendo em vista desbloquear postos de trabalho;

43.  Considera que devem ser elaboradas políticas que visem "tornar o trabalho compensador" para abordar o problema da armadilha do salário baixo e do ciclo "salário baixo/sem salário" na extremidade inferior do mercado de trabalho, através do qual os indivíduos se movem entre empregos inseguros, mal remunerados, de baixa qualidade, de baixa produtividade e o desemprego e/ou inactividade; salienta que a necessidade de flexibilidade no desemprego e de benefícios sociais devem ser tratados como uma questão prioritária; considera que os sistemas de previdência deveriam motivar activamente as pessoas a procurar oportunidades de trabalho encorajando, simultaneamente, a abertura a mudanças através da mitigação de perdas de rendimento e da criação de oportunidades de ensino; insta os decisores políticos a utilizar o conceito de flexigurança nas políticas que visam "tornar o trabalho compensador";

44.  Exorta os Estados-Membros a repensar gradualmente as "políticas de activação" que se baseiam em regras de elegibilidade e condicionalidade demasiado restritivas para os beneficiários e que obrigam as pessoas a aceitar empregos de baixa qualidade que não proporcionam um nível de vida decente;

45.  Propõe que se encontre um equilíbrio entre a responsabilidade individual das pessoas e a assistência social de modo a que cada um possa viver condignamente e participar na sociedade;

46.  Realça a posição do Conselho que defende que as políticas activas de mercado de trabalho devem promover um "trabalho de qualidade" e a mobilidade social em sentido ascendente e proporcionar trampolins para um emprego regular e remunerador, com protecção social adequada e condições de trabalho e de remuneração dignas;

47.  Salienta o potencial da economia social, das empresas sociais, do sector sem fins lucrativos e do sector do emprego público na concessão de oportunidades de emprego apoiadas e de ambientes de trabalho para grupos vulneráveis, que deveriam ser plenamente exploradas e apoiadas pelos Estados-Membros e as políticas comunitárias (Fundo Social Europeu, fundos regionais e de coesão, etc.);

48.  Concorda com a Comissão em que, relativamente aos que não podem trabalhar por razões várias (nomeadamente, deficiências graves, idade ou incapacidade, o impacto da pobreza persistente e geracional e/ou da discriminação, a sobrecarga familiar ou responsabilidades de assistência ou as privações da zona local) as políticas de inclusão activa devem facultar apoio aos rendimentos e medidas de apoio com vista à prevenção da pobreza e da exclusão social, permitindo-lhes viver com dignidade e participar na sociedade;

49.  Convida os Estados-Membros a reduzir a pressão fiscal não só sobre os baixos rendimentos, mas igualmente sobre os médios, a fim de evitar que certos trabalhadores sejam apanhados na armadilha dos salários baixos, bem como a fim de desencorajar o trabalho ilegal;

50.  Chama a atenção para as mutações sociais que se verificam na Europa e que dão origem a mudanças na composição tradicional das famílias; solicita que essas mutações sejam tidas em conta a fim de eliminar os obstáculos ao acesso ao mercado de trabalho para os parceiros profissionalmente inactivos de um casal cujos membros coabitam sem ser casados;

51.  Considera que a economia social e as empresas sociais têm de proporcionar condições de trabalho e remuneração adequadas e, igualmente, promover as políticas de igualdade dos géneros e de antidiscriminação (como as que visam pôr termo às disparidades salariais entre os sexos, a adesão a convenções colectivas, o pagamento de salários mínimos e garantir a igualdade de tratamento);

52.  Nota que, não obstante uma tendência positiva para uma maior participação no ensino superior, os Estados-Membros devem ser encorajados a manter e introduzir aprendizagens baseadas no trabalho; insta os Estados-Membros a elaborar políticas consistentes relativas a estágios, que prevejam garantias mínimas e remuneração adequada, e a combater as actuais tendências de dissimular o emprego em estágios não remunerados;

53.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem uma abordagem coerente da orientação profissional no âmbito dos sistemas educativos da UE, baseada em fórmulas de acompanhamento similares que permitam aos jovens obter formação em áreas orientadas para o trabalho por eles escolhidas como parte integrante da sua carreira; sublinha que os sistemas de formação deveriam basear-se no reconhecimento mútuo dos certificados e diplomas profissionais e incluir o ensino linguístico, a fim de eliminar as barreiras comunicacionais na UE; considera que as medidas de reconversão profissional devem assegurar um equilíbrio entre o bem-estar emocional e profissional, para que a reconversão profissional não seja encarada como uma desvantagem ou um obstáculo ao desenvolvimento profissional;

54.  Chama a atenção para a necessidade de promover a inclusão activa dos jovens, dos idosos e dos migrantes em quaisquer esforços de criação de um mercado de trabalho inclusivo; convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a adoptar urgentemente um pacote de medidas concretas destinadas a combater o fenómeno do trabalho ilegal, do trabalho forçado das crianças e da exploração abusiva dos trabalhadores e a rejeitarem a enganadora confusão entre a migração económica e os pedidos de asilo, e de ambos com a imigração ilegal; solicita aos Estados-Membros que elaborem legislação para prevenir a exploração de pessoas vulneráveis por parte de associações criminosas, e que assinem e ratifiquem a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adoptada pelas Nações Unidas;

Fornecer serviços de qualidade e garantir o acesso de grupos vulneráveis e desfavorecidos

55.  Saúda o ponto de vista da Comissão que defende que os regimes de segurança social obrigatórios e complementares, os serviços de saúde e os serviços sociais de interesse geral devem desempenhar um papel de prevenção e de coesão social, facilitar a inclusão social e salvaguardar os direitos fundamentais; salienta a necessidade de assegurar o desenvolvimento de cuidados de elevada qualidade, acessíveis, comportáveis e duradouros para a população carecida e de apoiar os que prestam assistência; solicita aos Estados-Membros que identifiquem e resolvam os problemas que enfrentam os prestadores de cuidados, que frequentemente são forçados a permanecer afastados do mercado de trabalho;

56.  Concorda com a Comissão em que todos os serviços de interesse geral, incluindo as indústrias de rede, como os transportes, os serviços públicos de telecomunicações, energia e outros, e os serviços financeiros, deveriam desempenhar um importante papel para assegurar a coesão social e territorial e deveriam contribuir para a inclusão activa;

57.  Sublinha que o acesso a bens e serviços deve ser um direito de todos os cidadãos da UE e, por conseguinte, acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de uma directiva horizontal que complemente a Directiva 2000/78/CE e abranja todas as formas de discriminação, com base nas razões expostas no artigo 13.º do Tratado CE, a fim de lutar contra a discriminação noutros domínios da vida além do emprego, incluindo a discriminação com base na deficiência, idade, religião ou crença, ou orientação sexual; considera igualmente que devem ser realizados mais progressos no que diz respeito à aplicação das directivas comunitárias em vigor relativas à luta contra a discriminação;

58.  Exorta os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade de introduzir tarifas sociais (por exemplo, nos sectores da energia e dos transportes públicos) e de acesso ao micro-crédito para grupos vulneráveis, a fim de promover a inclusão activa, bem como o acesso gratuito aos cuidados de saúde e à educação por parte de pessoas afectadas por necessidades materiais;

59.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçar as obrigações de serviço universal, nomeadamente no sector das telecomunicações e dos serviços postais, no intuito de melhorar a acessibilidade e a abordabilidade dos serviços essenciais, e ainda a reforçar as obrigações de serviço público visadas de forma a contemplar os grupos vulneráveis e desfavorecidos da sociedade;

60.  Convida o Conselho a aprovar um compromisso de âmbito europeu no sentido de pôr fim ao fenómeno dos sem-abrigo até 2015 e a adopção pelos Estados-Membros de políticas integradas para garantir habitação de qualidade e acessível para todos; insta os Estados-Membros a delinearem "planos de emergência para o Inverno" no âmbito de uma estratégia mais alargada a favor dos sem-abrigo, bem como a criarem agências dedicadas a permitir a disponibilização e o acesso a alojamento para grupos que sejam alvo de discriminação; sugere a recolha de dados comparáveis sobre a amplitude do fenómeno dos sem-abrigo e da habitação precária; solicita à Comissão que desenvolva, num quadro europeu, uma definição de "sem abrigo" e que forneça actualizações anuais sobre as medidas tomadas e os progressos registados nos Estados-Membros para acabar com a situação das pessoas sem abrigo;

61.  Insta os Estados-Membros a reduzirem a pobreza infantil em 50% até 2012, com base em indicadores que não sejam exclusivamente económicos, como um primeiro compromisso no sentido da erradicação da pobreza infantil na UE, e a disponibilizarem recursos suficientes para a realização deste objectivo; é de opinião que os indicadores utilizados para medir esta redução devem ter em conta as crianças oriundas de famílias que vivem em situação de extrema pobreza;

62.  Destaca a importância da promoção de serviços integrados que tenham em conta a natureza multidimensional da pobreza e da exclusão social, por exemplo, a ligação entre a pobreza e o fenómeno dos sem-abrigo, violência, saúde e saúde mental, níveis de educação, integração social e na comunidade, falta de acesso às tecnologias e infra-estruturas de informação e o alargamento do "fosso digital";

63.  Exorta os Estados-Membros a adoptarem uma abordagem que incorpore a saúde em todas as políticas e a desenvolverem políticas sociais e de saúde integradas para combater as desigualdades em matéria de prestação de serviços de saúde, prevenção e consequências para a saúde, especialmente no que respeita a grupos vulneráveis e mais difíceis de alcançar;

64.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem as actividades em regime de voluntariado e a contribuírem para a integração social das pessoas que perderam o contacto ou que já não participam no mercado de trabalho;

65.  Acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão centrada numa melhor acessibilidade (disponibilidade e abordabilidade) e qualidade dos serviços (participação dos utilizadores, controlo, avaliação do desempenho, boas condições de trabalho, igualdade nas políticas de recrutamento e prestação de serviços, coordenação e integração de serviços e infra-estrutura física adequada);

66.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem a coordenação dos serviços públicos e, em especial, as ligações entre serviços para crianças e para adultos; insta os Estados-Membros a adoptarem programas de assistência aos pais nos diversos domínios em que a pobreza conduza a uma falta de conhecimentos sobre como criar uma criança e a garantirem que as linhas telefónicas de apoio à criança disponham de recursos suficientes; sublinha que os serviços públicos para crianças e famílias devem assegurar a existência de estruturas adequadas, incentivos, sistemas de gestão de desempenho, fontes de financiamento e pessoal, que o pessoal de primeira linha tenha as competências, os conhecimentos e a confiança necessários para proporcionar uma melhor prevenção e uma intervenção precoce e que os serviços respondam às necessidades dos utilizadores, nomeadamente das famílias vulneráveis;

67.  Exorta os Estados-Membros a darem mais atenção ao facto de que a redução das subvenções para prestações como refeições, distribuição gratuita de manuais escolares, transporte escolar, actividades de ocupação de tempos livres e actividades extra-escolares, pode conduz à exclusão social, em particular no caso das crianças oriundas de famílias socialmente vulneráveis; salienta a necessidade de os Estados-Membros garantirem a igualdade de oportunidades com vista à integração de todas as crianças promovendo uma política activa no domínio do desporto nas escolas e o acesso às tecnologias da informação; convida a Comissão a incluir os serviços destinados à infância, como creches, transportes e refeições escolares, na lista dos serviços sociais de interesse geral;

68.  Acolhe favoravelmente a desinstitucionalização dos deficientes, mas nota que tal requer um nível suficiente de serviços de apoio e de cuidados de alta qualidade baseados nas comunidades que favoreçam uma vida independente, o direito à assistência pessoal, o direito a controlar o próprio orçamento e a plena participação na sociedade;

69.  Sublinha a necessidade de os Estados-Membros promoverem o desenvolvimento e a implementação de estratégias de envelhecimento abrangentes a nível local, regional e nacional;

70.  Crê que devem ser tomadas mais medidas, tanto a nível dos Estados-Membros como da UE, para reconhecer, investigar e enfrentar a violência doméstica e os maus-tratos infligidos a crianças e pessoas idosas;

71.  Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam uma abordagem mais construtiva da política relativa às drogas, com ênfase na educação e tratamento da dependência e não nas sanções penais;

72.  Solicita aos Estados-Membros que dêem prioridade a medidas de saúde pública que visem combater a desigualdade existente na saúde e no acesso a cuidados de saúde por parte de muitas comunidades pertencentes a minorias étnicas;

73.  Regista que, em todos os Estados-Membros, o abuso de álcool e de drogas pode levar ao crime, ao desemprego e à exclusão social; considera inaceitável que, para muitas pessoas, o único acesso a tratamentos e consultas seja através do sistema prisional;

74.  Sublinha que existem muitas formas de deficiência, incluindo problemas de mobilidade, deficiências visuais e auditivas, problemas de saúde mental, doenças crónicas e incapacidades de aprendizagem; sublinha o facto de as pessoas com deficiências múltiplas terem problemas excepcionais, como sucede com as pessoas sujeitas a múltiplas discriminações;

75.  Apela a que cesse a estigmatização das pessoas com problemas de saúde mental e das pessoas com deficiências de aprendizagem, a que sejam promovidas a saúde mental e o bem-estar, a que se faça a prevenção das doenças mentais, e ainda a que sejam atribuídos mais recursos para o tratamento e a cura;

76.  Solicita aos Estados-Membros que apliquem a legislação contra o tráfico e contra a discriminação e, em especial, que assinem, ratifiquem e apliquem a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos ;

77.  Insta todos os Estados-Membros a salvaguardarem as políticas de asilo baseadas nos direitos humanos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados e a demais legislação pertinente sobre os direitos humanos, trabalhando simultaneamente para pôr termo à dependência dos requerentes de asilo em relação aos subsídios, permitindo-lhes trabalhar, e a examinarem a possibilidade de criar mais vias de imigração legais;

Melhorar a coordenação das políticas e o envolvimento de todas as partes interessadas

78.  Lamenta que o Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2008 não ofereça uma visão suficientemente estratégica da erradicação da pobreza e da superação da exclusão social;

79.  Subscreve a opinião da Comissão de que a abordagem de inclusão activa deve promover um processo de aplicação integrada a nível comunitário, nacional, regional e local, envolver todos os agentes relevantes (parceiros sociais, ONG, autoridades locais e regionais, etc.) e prever também a participação activa das próprias pessoas desfavorecidas no desenvolvimento, gestão, implementação e avaliação das estratégias;

80.  Salienta a necessidade de estabelecer um pacote uniforme de medidas a nível europeu tendo em vista prevenir e penalizar abusos de todo o tipo contra as minorias, as pessoas com deficiência e as pessoas idosas, através de acções concretas tendentes a reduzir a vulnerabilidade destas categorias sociais, inclusivamente em termos materiais;

81.  Convida o Conselho e a Comissão a centrarem claramente a sua estratégia na erradicação da pobreza e na promoção da inclusão social no contexto da Agenda Social 2008-2012; solicita um empenho mais explicito no próximo ciclo do método aberto de coordenação em matéria de protecção social e inclusão social, no sentido de uma estratégia da UE nova, dinâmica e eficaz que estabeleça objectivos significativos e instrumentos eficazes, bem como mecanismos de controlo centrados na luta contra a pobreza, a exclusão social e a desigualdade; solicita ao Conselho e à Comissão que se ocupem dos problemas relativos aos diferentes processos de coordenação (Estratégia de Lisboa, Estratégia da UE sobre o desenvolvimento sustentável, método aberto de coordenação em matéria de protecção social e inclusão social) de forma a propiciar um empenho claro no sentido da erradicação da pobreza e da promoção da inclusão social em todas essas políticas;

82.  Convida a Comissão, o Comité da Protecção Social e os Estados-Membros a definirem objectivos e metas específicos em matéria de igualdade de género no âmbito do combate à pobreza e à exclusão social, incluindo uma série de medidas políticas de apoio aos grupos de mulheres que se confrontam com um risco acrescido de pobreza e exclusão social, tais como as famílias não tradicionais e monoparentais, as mulheres migrantes, refugiadas e de etnias minoritárias, as mulheres idosas e as mulheres portadoras de deficiências;

83.  Convida os parceiros sociais a prosseguirem os seus esforços, já encetados com a análise comum dos parceiros sociais e o seu programa de trabalho 2006-2008 sobre a integração das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho; considera que é necessária uma melhor governação para coordenar as actividades dos parceiros sociais relacionadas com o mercado de trabalho, por um lado, e o diálogo civil mais amplo (ONG, etc.) sobre a inclusão social para além do emprego, por outro lado;

84.  Concorda com a opinião da Comissão de que, no que respeita à Recomendação 92/441/CEE e ao método aberto de coordenação na área da protecção social e da inclusão social, devem existir indicadores adequados e sistemas nacionais exaustivos para a recolha e análise de dados (por exemplo, dados estatísticos sobre o rendimento médio disponível, consumo dos agregados familiares, nível de preços, salários mínimos, regimes de rendimento mínimo e subsídios conexos); considera que a monitorização e a avaliação da implementação das estratégias de inclusão social e os relatórios de progresso dos Estados-Membros devem demonstrar se o direito básico a recursos suficientes e à assistência social para viver com dignidade é respeitado em cada um dos Estados-Membros, e também a nível regional;

85.  Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão intitulada "Um compromisso renovado para com a Europa social: reforçar o método aberto de coordenação na área da protecção social e da inclusão social" (COM(2008)0418), que propõe o reforço do MAC social, melhorando a sua visibilidade e métodos de trabalho e aumentando a interacção com outras políticas; congratula-se especialmente com as propostas da Comissão relativas à definição de metas para a redução da pobreza (pobreza em geral, pobreza infantil, pobreza dos que trabalham e pobreza persistente e de longa duração) e de metas relacionadas com um nível mínimo de rendimento fornecido pelas pensões e com o acesso e qualidade dos cuidados de saúde (redução da mortalidade infantil, melhoria da saúde e aumento da esperança de vida, etc.);

86.  Convida os Estados-Membros a tomarem medidas eficazes com vista à realização dos objectivos de Barcelona em matéria de serviços de guarda de crianças; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que formulem recomendações sobre a melhor forma de dar resposta à necessidade de serviços de prestação de cuidados na Europa (por exemplo, organização e financiamento da guarda de crianças e da prestação de cuidados a outras pessoas dependentes), incluindo a definição de objectivos e indicadores precisos, com o objectivo de disponibilizar em toda a UE, até 2015, estruturas de guarda de crianças para 90% das crianças, desde o nascimento até à idade da escolaridade obrigatória, bem como um nível suficiente de estruturas de prestação de cuidados a outras pessoas dependentes; sublinha que todos estes serviços devem satisfazer critérios de razoabilidade de preço, acessibilidade e boa qualidade, para que a prestação de cuidados às crianças e às pessoas dependentes deixe de ser um "risco de pobreza", nomeadamente para as mulheres;

87.  Sublinha que as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho deveriam beneficiar mais significativamente de programas comunitários como o Fundo Social Europeu e o EQUAL; convida a Comissão a avaliar a contribuição dos Fundos Estruturais para a realização dos objectivos do método aberto de coordenação com base em indicadores de inclusão social e a incentivar a aplicação das disposições do novo regulamento relativo ao Fundo Social Europeu e a utilização dos fundos do programa Progress para apoiar medidas de inclusão activa, e a explorar as possibilidades de afectar os fundos do FSE ou de identificar um orçamento específico para uma iniciativa comunitária nesse domínio; considera que esta medida fomentará igualmente a criação de redes de boas práticas no domínio da luta contra a pobreza e o intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros;

88.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a comprometerem-se a adoptar acções eficazes no quadro do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, que deve constituir um elemento essencial do esforço a longo prazo para combater a pobreza;

89.  Solicita à Comissão que apoie uma participação significativa e segura das crianças em todas as questões que as afectam, assegurando que todas as crianças tenham oportunidades iguais de serem envolvidas;

o
o   o

90.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Comité da Protecção Social.

(1) JO L 245 de 26.8.1992, p. 46.
(2) JO L 245 de 26.8.1992, p. 49.
(3) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 321.
(4) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(5) JO C 45 E de 23.2.2006, p. 129.
(6) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(7) JO C 68 E de 18.3.2004, p. 604.
(8) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0541.
(9) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0012.
(10) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0286.
(11) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0163.

Última actualização: 23 de Julho de 2009Advertência jurídica