Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2009/2503(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

B6-0030/2009

Debates :

PV 14/01/2009 - 13
CRE 14/01/2009 - 13

Votação :

PV 15/01/2009 - 6.5
CRE 15/01/2009 - 6.5

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0027

Textos aprovados
PDF 100kWORD 50k
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2009 - Estrasburgo Edição definitiva
Estratégia da União Europeia para a Bielorrússia
P6_TA(2009)0027B6-0028, 0029, 0030, 0031 e 0032/2009

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre a estratégia da União Europeia para a Bielorrússia

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia e, nomeadamente, a de 9 de Outubro de 2008 sobre a situação na Bielorrússia após as eleições parlamentares de 28 de Setembro de 2008(1) ,

-  Tendo em conta a Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, sobre a Posição Comum 2008/844/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, que altera a Posição Comum 2006/276/PESC, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia(2) ,

-  Tendo em conta as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" sobre a Bielorússia, de 13 de Outubro de 2008, que levantam a proibição de contactos políticos com as autoridades bielorussas e suspendem a proibição de vistos por seis meses para os funcionários bielorussos, incluindo o presidente Alexander Lukashenko,

-  Tendo em conta o relatório anual do Conselho sobre os direitos humanos − 2008, de 27 de Novembro de 2008 (14146/2/2008),

-  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 3 de Dezembro de 2008, sobre a Parceria Oriental (COM(2008)0823),

-  Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE)/ Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR), de 27 de Novembro de 2008, sobre as eleições parlamentares de 28 de Setembro de 2008 na Bielorrússia,

-  Tendo em conta o n.º 4 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que, nas suas citadas Conclusões de 13 de Outubro de 2008, o Conselho confirmou ser favorável a um reatamento progressivo dos contactos com a Bielorrússia e que estava disposto a dialogar com as autoridades bielorrussas e com outras forças políticas do país, no intuito de incentivar progressos genuínos no sentido da democracia e do respeito pelos direitos humanos,

B.  Considerando que, para incentivar o dialogo com as autoridades bielorrussas e a tomada de medidas positivas no sentido de reforçar a democracia e o respeito pelos direitos humanos, o Conselho determinou que as restrições de viagem impostas a certos funcionários governamentais bielorrussos, com excepção dos implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e da Presidente da Comissão Eleitoral Central, não serão aplicáveis por um período de seis meses, que pode ser renovado,

C.  Considerando que, em resposta aos passos positivos dados pela Bielorrússia, a Comissão já iniciou um intenso diálogo com aquele país em domínios como a energia, o ambiente, os direitos aduaneiros, os transportes e a segurança alimentar, e reafirmou a sua vontade de continuar a alargar o âmbito dessas conversações técnicas, que beneficiam ambas as partes,

D.  Considerando que a missão de observação eleitoral da OSCE/ODIHR declarou no seu relatório final que, embora tenha havido algumas melhorias de pouca importância, as eleições de 28 de Setembro de 2008, que decorreram num ambiente estritamente controlado com uma campanha de escassa visibilidade e que foram marcadas por falta de transparência na contagem dos votos e na contabilização dos resultados de diversas mesas de voto, acabaram, em última análise, por se situar aquém das normas democráticas internacionalmente reconhecidas; que Lidziya Yarmoshyna, presidente da Comissão Eleitoral Central, admitiu que as eleições de Setembro de 2008 não obtiveram "reconhecimento completo e incondicional como tendo respeitado as normas internacionais por parte dos parceiros europeus" e, por conseguinte, o "objectivo último" das eleições não tinha sido atingido,

E.  Considerando que a Comissão lançou a iniciativa relativa a uma Parceria Oriental no intuito de intensificar a cooperação com alguns países da Europa Oriental, nomeadamente com a Bielorrússia, desde que este país preencha critérios específicos em matéria de democracia e respeito dos direitos humanos e do Estado de direito,

F.  Considerando que o ministro bielorrusso dos Negócios Estrangeiros, Siarhei Martynau, declarou que "a Bielorrússia encara de forma positiva a sua participação na Parceria Oriental", tendo acrescentado que a Bielorrússia tenciona participar na referida iniciativa,

G.  Considerando que as autoridades bielorrussas condenaram Alyaksandr Barazenka, membro activista da oposição, a medidas restritivas da liberdade com a duração de um ano na sequência do papel por ele desempenhado numa manifestação realizada em Janeiro de 2008,

H.  Considerando que as autoridades bielorrussas negam a um número crescente de padres e freiras protestantes e católicos o direito de pregar e ensinar,

1.  Acolhe favoravelmente a decisão das autoridades bielorussas de registar o movimento "Pela Liberdade", liderado pelo antigo candidato à Presidência da Bielorrússia Aliaksandr Milinkevich; espera que o governo bielorrusso melhore as condições que regem o registo e a actividade de outras organizações não governamentais, incluindo partidos políticos e a organização de defesa dos direitos humanos "Nasha Viasna";

2.  Saúda a decisão das autoridades bielorrussas de autorizar a impressão e distribuição dos dois jornais independentes "Narodnaia Volia" e "Nasha Niva" ; relembra simultaneamente que há ainda 13 jornais independentes que aguardam registo; acolhe favoravelmente a decisão do governo bielorrusso de discutir as normas internacionais da Internet e de consultar a Associação Bielorrussa de Jornalistas sobre estas questões; espera que sejam igualmente criadas condições adequadas para a actividade de outros meios de comunicação independentes na Bielorrússia, nomeadamente a possibilidade de fazer publicidade;

3.  Regista a disponibilidade da Bielorrússia para debater de forma pormenorizada as recomendações da OSCE/ODIHR relativas à melhoria da legislação eleitoral; considera que se trata de um passo importante e encorajador por parte da Bielorrússia, e aguarda com expectativa a sua rápida implementação, bem como a realização de novos progressos consentâneos com as expectativas da União Europeia;

4.  Regista com agrado a libertação de presos políticos na Bielorrússia, mas lamenta que Alyaksandr Kazulin, Sergei Parsyukevich e Andrei Kim ainda não gozem de todos os direitos civis garantidos aos cidadãos bielorrussos pela Constituição da República da Bielorrússia, e que muitos outros estejam sujeitos a diferentes formas de restrição da liberdade, como Alyaksandr Barazenka, detido durante semanas aguardando julgamento pela sua participação numa manifestação em Janeiro de 2008;

5.  Acolhe favoravelmente a decisão das autoridades bielorussas de levantar temporariamente a proibição de viagem a algumas vítimas do desastre de Chernobyl, a fim de lhes permitir participarem em programas de descanso e recuperação, e espera que, a mais longo prazo, possa ser encontrada uma solução estrutural; insta a presidência checa a declarar como prioridade a negociação de um acordo a nível da UE com as autoridades bielorussas que permita às crianças viajarem da Bielorússia para qualquer Estado-Membro da UE a fim de participarem nos referidos programas de descanso e recuperação;

6.  Assinala que, para melhorar significativamente as relações com a UE, a Bielorrússia deve (1) permanecer um país sem presos políticos; (2) respeitar a liberdade de expressão dos meios de comunicação; (3) continuar a cooperar com a OSCE na reforma da lei eleitoral; (4) melhorar as condições de trabalho das organizações não governamentais (ONG); e (5) garantir a liberdade de reunião e de associação política;

7.  Insta o Governo bielorusso a respeitar os direitos humanos:

   a) efectuando as alterações necessárias ao Código Penal bielorusso, revogando os artigos 367.º, 368.º e 369.º-1 e, em especial, o artigo 193.º, muitas vezes utilizados como meio de repressão,
   b) abstendo-se de ameaçar com procedimentos penais, nomeadamente por se furtarem à prestação de serviço militar na Bielorrússia, os estudantes expulsos das Universidades em virtude das suas posições cívicas e obrigados a prosseguir a sua formação no estrangeiro,
   c) eliminando todos os obstáculos ao registo em boa e devida forma das ONG na Bielorrússia; abolindo a proibição do uso de apartamentos privados como endereço para o registo de associações sem fins lucrativos; e revendo o Decreto Presidencial N.º 533, de 23 de Outubro de 2007, que regula o uso de instalações de escritório por ONG e partidos políticos,
   d) melhorando o tratamento e o respeito das minorias nacionais, nomeadamente reconhecendo o organismo legitimamente eleito da União dos Polacos na Bielorússia, liderado por Angelika Borys, e respeitando a cultura, as igrejas, o sistema de educação e a herança histórica e material dessas minorias,
a fim de pôr termo ao isolamento a que o país se votou em relação ao resto da Europa e de melhorar significativamente as relações entre a UE e a Bielorrússia;

8.  Sublinha que a oposição democrática deve participar no processo de normalização gradual das relações com a Bielorrussia;

9.  Solicita ao Conselho e à Comissão que tomem novas medidas para liberalizar os procedimentos de concessão de vistos aos cidadãos da Bielorrússia, dado tratar-se de uma medida crucial para a consecução do objectivo principal da política da UE relativamente àquele país, designadamente intensificando os contactos entre pessoas, que, por seu turno, facilitam a democratização do país; exorta o Conselho e a Comissão, neste contexto, a equacionarem uma redução do custo dos vistos destinados aos cidadãos bielorrussos que penetram no Espaço Schengen e a simplificarem os respectivos procedimentos de obtenção;

10.  Solicita ao Conselho e à Comissão que considerem aplicar à Bielorrússia, de forma selectiva, o instrumento europeu de vizinhança e parceria(3) e o instrumento europeu para os direitos humanos e a democracia(4) , dando apoio mais alargado à sociedade civil bielorrussa, que instem o governo deste país a, em sinal de boa vontade e de mudanças positivas, permitir à "Universidade de Humanidades Europeias" bielorrussa, no exílio em Vilnius (Lituânia), regressar legalmente à Bielorrússia e estabelecer-se em condições adequadas ao seu desenvolvimento em Minsk, concedam apoio financeiro ao canal bielorrusso independente de televisão Belsat e exortem o governo bielorrusso a proceder ao registo oficial do canal Belsat na Bielorrússia;

11.  Solicita ao Conselho e à Comissão que ponderem a tomada de medidas destinadas a melhorar o clima empresarial, o comércio, o investimento, as infra-estruturas nos domínios da energia e dos transportes e a cooperação transfronteiriça entre a UE e a Bielorrússia, a fim de contribuir para o bem-estar e a prosperidade dos cidadãos da Bielorrússia e melhorar a sua capacidade de comunicação com a UE e de se deslocarem livremente à UE;

12.  Solicita ao Conselho e à Comissão que considerem a participação do Banco Europeu de Investimento em investimentos na infra-estrutura de trânsito de energia na Bielorússia; sublinha a importância da participação de empresas europeias no processo de privatização na Bielorússia;

13.  Solicita às autoridades bielorrussas que cumpram estritamente as normas e requisitos de segurança internacionais no processo de construção de uma nova central nuclear; apela à Bielorrussia para que ratifique o Protocolo Adicional da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) ao Acordo Global de Salvaguarda; solicita à Comissão que controle e faça um relatório, ao Parlamento e aos Estados-Membros, sobre o respeito pela Bielorrússia das recomendações da AIEA e dos requisitos da Convenção sobre Segurança Nuclear e do Tratado de Não-Proliferação Nuclear, bem como sobre os efeitos que o funcionamento da central nuclear poderá ter sobre os Estados vizinhos pertencentes à UE;

14.  Lamenta as repetidas decisões de recusa de concessão de vistos de entrada a deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais tomadas nos últimos dois anos pelas autoridades bielorrussas; exorta as autoridades bielorrussas a não criarem quaisquer novos obstáculos que impeçam a Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com a Bielorrússia de visitar o país;

15.  Regista com agrado a abordagem até agora adoptada pelas autoridades bielorrussas de não reconhecerem, não obstante a enorme pressão, a independência unilateralmente declarada pela Ossétia do Sul e pela Abcásia;

16.  Condena o facto de a Bielorússia ser o único país da Europa onde ainda vigora a pena de morte, contrária aos valores da ONU;

17.  Apela às autoridades bielorussas para que respeitem a liberdade de religião; condena o facto de cidadãos europeus, incluindo padres, serem repetidamente expulsos da Bielorrússia, o que contraria o processo de construção de confiança com a UE;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às Assembleias Parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa, ao Secretariado da Comunidade de Estados Independentes e ao parlamento e governo da Bielorússia.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0470.
(2) JO L 300 de 11.11.2008, p. 56.
(3) Regulamento (CE) n.º  1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de  24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).
(4) Regulamento (CE) n.º 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (JO L 386 de 29.12.2006, p. 1).

Última actualização: 13 de Outubro de 2009Advertência jurídica