CONSELHO EUROPEU DE CANNES
26-27 DE JUNHO DE 1995
CONCLUSÕES DA PRESIDÊNCIA
PART B: ANNEXES
INTRODUÇÃO
O Conselho Europeu reuniu pela primeira vez 15 Estados-Membros. O Conselho Europeu analisou as questões essenciais que se colocam presentemente à União e as respostas que convém dar a essas questões, tanto interna como externamente; criou, assim, bases sólidas para um novo arranque da construção europeia com a revisão do Tratado da União, a consecução da União Económica e Monetária e a concretização de um novo alargamento de grande importância.
Do ponto de vista interno, a União deverá corresponder melhor às expectativas legítimas do cidadão, ou seja, mobilizar prioritariamente todo os meios de que dispõe, incluindo os meios de que dispõem os Estados-Membros, para combater com eficácia o flagelo do desemprego. Tal supõe a aplicação de uma ampla gama de medidas tanto a nível nacional como a nível comunitário, que se baseiem na plena e inteira observância dos critérios de convergência, o que constitui igualmente uma condição para a introdução de uma moeda única. Convém especialmente reforçar o dinamismo da economia comunitária, zelando por que esta permaneça competitiva perante os seus principais concorrentes, através do domínio das novas tecnologias, designadamente as da informação. Finalmente, será necessário satisfazer a aspiração dos cidadãos à segurança.
Do ponto de vista externo, a União está decidida a agir em prol da estabilidade e da paz no continente europeu, preparando a adesão dos países europeus associados. A presença destes países hoje, em Cannes, confirma a sua vocação para aderirem à União. A União tenciona igualmente reforçar as relações em todos os domínios com os países da orla mediterrânica, garantir a concretização da união aduaneira com a Turquia no âmbito de uma relação evolutiva, estabelecer uma relação estreita e equilibrada com a Rússia e os países da CEI, consolidar a relação privilegiada com os países ACP, conferir um novo dinamismo à relação transatlântica e estreitar os laços com a América Latina e a Ásia.
Para poder realizar estas ambições, a União deverá levar a cabo, nos próximos meses, a preparação da Conferência Intergovernamental de 1996, para a qual contribuem os trabalhos do grupo de reflexão constituído em Messina.
O Conselho Europeu ouviu uma declaração do Presidente do Parlamento Europeu, Klaus Hänsch, sobre as principais questões abordadas.
I- QUESTÕES ECONÓMICAS, SOCIAIS E MONETÁRIAS
1 — Emprego
1.1. Apesar da retoma do crescimento económico, a taxa de desemprego permanecerá em níveis inaceitáveis em 1995. Por conseguinte, é fundamental que, de acordo com as cinco orientações definidas em Essen, os Estados-Membros intensifiquem as reformas estruturais dos mercados do emprego, de que os primeiros exemplos comprovam a eficácia. A luta contra o desemprego e as questões relativas à igualdade de oportunidades continuarão a constituir as tarefas mais importantes da União Europeia e dos seus Estados-Membros. O Conselho Europeu convida os Estados-Membros a traduzirem esses esforços no âmbito de programas plurianuais, a apresentar no próximo Outono. O Conselho e a Comissão prepararão coordenadamente o primeiro relatório anual sobre a aplicação desses programas, que será submetido à apreciação do Conselho Europeu de Madrid. Neste contexto, o Conselho Europeu salienta a necessidade de assegurar uma preparação aprofundada do relatório previsto na sua reunião de Essen sobre a relação entre crescimento económico e ambiente e as consequências dela decorrentes em termos de política económica.
Sendo um todo económico, a União Europeia oferece uma margem de manobra suplementar e um valor acrescentado específico para permitir a criação de empregos estáveis. O Conselho Europeu solicita ao Conselho e à Comissão que analisem os efeitos reciprocamente benéficos obtidos através do reforço da coordenação das políticas económicas e estruturais e que lhe apresentem um relatório na reunião de Madrid.
O Conselho Europeu regista o relatório intercalar analisado pelos parceiros sociais no âmbito do Comité Permanente para o Emprego de 19 de Junho. Para reduzir o desemprego, é necessário implementar políticas monetárias e orçamentais que tenham por objectivo a estabilidade, em conformidade com as grandes orientações de política económica.
O Conselho Europeu salienta que essas políticas macro-económicas favorecem directamente o emprego, ameaçado pelo peso dos défices públicos. Para além dos seus efeitos favoráveis sobre a estabilidade do quadro macro-económico, uma política orçamental rigorosa contribui para a redução das taxas de juro, o investimento e a promoção do crescimento.
1.2.O Conselho Europeu insiste especialmente na necessidade de promover um crescimento criador de emprego, de reforçar as medidas destinadas a reduzir a exclusão profissional dos jovens e dos desempregados de longa duração e a aperfeiçoar o funcionamento dos mercados do trabalho, designadamente através da redução dos custos indirectos do trabalho. As políticas de formação e aprendizagem, elementos fundamentais para a melhoria do emprego e da competitividade, deverão ser reforçadas, especialmente a formação contínua. O Conselho Europeu regista a intenção da Comissão de apresentar um Livro Branco antes do fim do ano.
Aquando da Conferência Social Europeia que se realizou em Paris em 30 de Março último, os parceiros sociais, a Confederação Europeia dos Sindicatos, a UNICE, bem como a União Europeia das PME e do Artesanato demonstraram que estão dispostos a assumir plenamente as suas responsabilidades na concretização das conclusões do Conselho Europeu de Essen. O Conselho Europeu congratula-se com a sua intenção de apresentarem, no âmbito do diálogo social, um relatório que avalie os progressos realizados.
1.3.O crescimento desenvolve-se igualmente graças à iniciativa dos empresários e às suas decisões em matéria de recrutamento e de investimento. Por conseguinte, é necessário criar o seguinte encadeamento perfeito: iniciativa, emprego, crescimento. Nesta perspectiva, é necessário reforçar os incentivos individuais à produtividade, estimular a concorrência e aumentar assim, de modo geral, a flexibilidade dos mercados.
O Conselho Europeu regista com agrado os relatórios da Comissão sobre o desenvolvimento das iniciativas locais para o emprego e as PME, bem como o relatório do Grupo Ciampi sobre a competitividade, que acolheu com grande interesse.
O Conselho Europeu salienta a importância que atribui ao desenvolvimento das iniciativas locais para o emprego, especialmente no domínio dos serviços ligados ao ambiente e à qualidade de vida, bem como ao artesanato e aos produtos tradicionais, e toma nota da comunicação da Comissão sobre este assunto. O Conselho Europeu insiste na necessidade de divulgar as experiências desenvolvidas a nível nacional. A comunicação da Comissão será analisada pelo Conselho "Assuntos Sociais/Trabalho", que apresentará um relatório ao Conselho Europeu de Madrid.
O Conselho Europeu salienta o papel determinante das pequenas e médias empresas (PME) na criação de empregos e, de um modo mais geral, como factor de estabilidade social e de dinamismo económico. Solicita à Comissão que lhe apresente um relatório sobre as políticas actualmente desenvolvidas nesta área e os meios de aumentar a sua eficácia, através de medidas (nomeadamente fiscais) tendentes a fomentar a criação de tais empresas, reduzir os encargos administrativos que sobre elas incidem e facilitar a sua participação nos programas de formação e investigação.
O Conselho Europeu sublinha a importância de desenvolver o investimento a nível nacional e a nível comunitário nas áreas da investigação, do desenvolvimento e da educação; a fim de estimular o emprego, a competitividade e a inovação, salienta igualmente o interesse de combater o excesso de regulamentação sempre que a sua simplificação se justifique e sem pôr em causa os diferentes acervos. Neste contexto, e registando o resultado dos trabalhos realizados pelo grupo de peritos independentes, o Conselho Europeu deseja que a Comissão proponha medidas concretas de simplificação administrativa que possam ser adoptadas antes do final do ano pelas instâncias competentes.
1.4.A promoção do investimento tem igualmente um papel a desempenhar na luta contra o desemprego. A este respeito, o Conselho Europeu congratula-se com os progressos registados na implementação dos projectos prioritários aprovados em Essen e, nomeadamente, com os acordos realizados sobre a definição do quadro regulamentar. A esse respeito, deverão ser tomadas outras medidas com o objectivo de estabelecer uma concorrência mais justa entre os modos de transporte.
Embora em diferentes fases de desenvolvimento, os 14 projectos no sector dos transportes estão já em curso, e. Mais de metade, que são igualmente os mais importantes do ponto de vista financeiro, estão a ser objecto de estudos preparatórios, alguns dos quais foram já concluídos; em relação aos restantes, já começaram os trabalhos de construção.
O Conselho Europeu solicita à Comissão que volte a analisar a avaliação financeira dos projectos a fim de verificar se é possível reduzir os custos sem afectar a viabilidade. O Conselho Europeu convida a Comissão a procurar todos os outros modos de financiamento, por forma a acelerar a realização desses projectos.
O Conselho Europeu convida ainda a Comissão a envidar esforços para permitir que os projectos elegíveis a título do Regulamento Financeiro sejam apresentados o mais rapidamente possível, a fim de que as dotações disponíveis possam ser desbloqueadas logo após a adopção desse regulamento em 1995.
Perante a estimativa da Comissão, o Conselho Europeu constata que os 14 projectos no sector dos transportes definidos como prioritários em Essen representarão 75% das dotações disponíveis da rubrica "redes", ou seja, um montante de cerca de 500 MECU para 1995 e 1996.
1.5.O Conselho Europeu salienta as potencialidades de desenvolvimento de novos sectores de crescimento (por exemplo, o dos multimedia) e de criação de empregos ligados à promoção da sociedade da informação. O Conselho Europeu exorta a que se prossiga a criação do quadro regulamentar adequado para garantir o desenvolvimento da referida sociedade da informação, assegurando simultaneamente a diversidade cultural e o objectivo de proporcionar iguais possibilidades de acesso a esses novos serviços.
1.6.O correcto funcionamento do Mercado Interno é um factor fundamental de dinamismo económico e, por conseguinte, de criação de postos de trabalho. A Comunidade e os seus Estados-Membros deverão dar prioridade ao funcionamento eficaz do Mercado Interno. O Conselho Europeu acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão e as resoluções do Conselho nesta matéria. A aplicação efectiva e uniforme da legislação comunitária a toda a União reforçará a confiança das empresas e dos cidadãos no Mercado Único. O Conselho Europeu reitera igualmente o seu empenhamento na aplicação rigorosa do princípio da subsidiariedade; nesse contexto, o Conselho Europeu solicita à Comissão que aplique o mais brevemente possível o programa de 1993 sobre a revisão da legislação em vigor e que lhe apresente um relatório na sua reunião de Madrid.
1.7.O Conselho Europeu reafirma o seu empenho em que o reforço da concorrência em numerosos sectores, tendo em vista a plena realização do Mercado Interno, seja compatível com as missões de interesse económico geral que se impõem na Europa, designadamente no que diz respeito ao ordenamento equilibrado do território, à igualdade de tratamento dos cidadãos — incluindo a igualdade de direitos e de oportunidades entre homens e mulheres — à qualidade e à continuidade dos serviços prestados ao consumidor, bem como à preservação de interesses estratégicos a longo prazo.
2 — União Económica e Monetária
O Conselho Europeu reitera a sua firme determinação em preparar a passagem à moeda única o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999, na rigorosa observância dos critérios de convergência, do calendário, dos protocolos e dos procedimentos previstos no Tratado. Nesta perspectiva:
— O Conselho Europeu subscreve as grandes orientações das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade constantes do relatório do Conselho apresentado nos termos do artigo 103º do Tratado. A retoma em curso deverá ser utilizada para intensificar os esforços contínuos de saneamento das finanças públicas. A observância dessas orientações é igualmente necessária para reduzir substancialmente o desemprego, que deverá também ser combatido através de medidas estruturais. O Conselho Europeu solicita ao Conselho que lhe apresente um relatório sobre a concretização dessas orientações para os Conselhos Europeus de Dezembro de 1995 e Junho de 1996;
— O Conselho Europeu deseja que os trabalhos de preparação da introdução da moeda única prossigam sem interrupção. O Conselho Europeu congratula-se com os contributos prestados sobre esta questão, tanto pelo Livro Verde da Comissão como pelo Instituto Monetário Europeu, e solicita ao Conselho que defina, em concertação com aquelas duas Instituições, um cenário de referência que garanta a plena observância do Tratado — condição da irreversibilidade necessária para a entrada na terceira fase — e apresente ao Conselho Europeu de Madrid um relatório sobre o assunto. De modo geral, o Conselho Europeu aprova as conclusões sobre estas questões (cf. Parte B, página 1) e convida o Conselho a prosseguir todos os trabalhos necessários e a apresentar um relatório ao Conselho Europeu de Madrid por forma a permitir-lhe pronunciar-se sobre um cenário de introdução da moeda única;
— O Conselho Europeu salienta que, no caso de se prolongarem, as recentes turbulências monetárias poderão afectar o bom funcionamento do Mercado Único e constituir um entrave à prossecução de um crescimento harmonioso e equilibrado. O Conselho confirma o pedido que enviou à Comissão no sentido de proceder a uma análise aprofundada destes problemas e de lhe apresentar as suas conclusões no próximo Outono. Neste contexto, o Conselho Europeu recorda a importância de todos os Estados-Membros envidarem os esforços necessários em matéria de convergência, condição da introdução da moeda única, que constituirá uma solução duradoura para essas dificuldades.
II— RELAÇÕES EXTERNAS
1— Os participantes no Conselho Europeu encontraram-se com os Chefes de Estado e de Governo e com os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos países associados da Europa Central e Oriental, incluindo os países bálticos, bem como com os de Chipre e Malta. Procederam a uma ampla troca de pontos de vista sobre diversos temas da actualidade e fizeram um primeiro balanço positivo do diálogo estruturado e dos progressos realizados na aplicação da estratégia de preparação para a adesão. Neste contexto, deverá ser assegurada a criação de um fórum adequado para fomentar o intercâmbio de experiências.
O Conselho Europeu reafirma que as negociações de adesão de Malta e Chipre à União terão início, com base em propostas da Comissão, seis meses após a conclusão da Conferência Intergovernamental de 1996 e tendo em conta os resultados desta. O Conselho Europeu recorda a importância que atribui à preparação da adesão dos países associados à União e aprova as conclusões do Conselho relativas ao Livro Branco sobre a integração desses países no Mercado Interno, bem como o relatório do Conselho sobre a aplicação da estratégia de preparação para a adesão (cf. parte B, página 3). Convida a Comissão a apresentar-lhe, na sua próxima sessão, um relatório sobre os progressos alcançados na aplicação do Livro Branco e sobre os estudos e análises solicitados em Essen. O êxito da Conferência sobre a Estabilidade na Europa (realizada em Paris, a 20 e 21 de Março de 1995) facilitará a aproximação dos países da Europa Central e Oriental da União Europeia. O Conselho Europeu exorta os países interessados, bem como todas as partes, a concretizar os acordos e convénios incluídos no Pacto de Estabilidade, hoje confiado à OSCE, e convida os países implicados a melhorar concretamente as relações de boa vizinhança na Europa.
Neste contexto geral, o Conselho Europeu, particularmente preocupado com a situação na ex-Jugoslávia, adoptou a declaração constante da parte B (página 13).
O Conselho Europeu reitera o interesse da União Europeia em contribuir para a estabilidade política e a prosperidade na região do Báltico, e aguarda com interesse o relatório sobre a situação da cooperação nesta região.
O Conselho Europeu recorda a necessidade de harmonizar a legislação eslovena no domínio imobiliário com as regras comunitárias, conforme previsto na declaração de 6 de Março de 1995. Por outro lado, manifesta a esperança de que o acordo de associação com a Eslovénia seja assinado no mais curto prazo e de que este país participe no diálogo estruturado a partir dessa assinatura.
2— O Conselho Europeu reafirma a importância estratégica que atribui ao facto de as relações da União Europeia com os seus parceiros mediterrânicos adquirirem uma nova dimensão. Deseja que a Conferência a realizar em Barcelona no próximo mês de Novembro lance as bases de uma parceria euro-mediterrânica para uma cooperação ambiciosa e congratula-se com o relatório elaborado pelo Conselho de 12 de Junho (cf. parte B, página 15), que especifica os objectivos a prosseguir pela União em Barcelona. O Conselho Europeu regista com agrado as reacções positivas já manifestadas pelos parceiros mediterrânicos e convida o Conselho e a Comissão a prosseguirem activamente a preparação da Conferência de Barcelona com os doze Estados interessados.
O Conselho Europeu regista com agrado a rubrica do novo acordo com a Tunísia e solicita que os acordos com Marrocos e Israel sejam concluídos no mais curto prazo. Por último, o Conselho Europeu exorta a que se tentem obter rapidamente progressos nas negociações com o Egipto, a Jordânia e o Líbano, e congratula-se com a aproximação entre a União Europeia e a Turquia.
Muito preocupado com a situação na Argélia, o Conselho Europeu exorta uma vez mais todos os intervenientes na vida política a quebrar a engrenagem da violência e a procurar uma solução política, pela via do diálogo pacífico e de eleições livres e incontestáveis. O Conselho Europeu reafirma a sua disponibilidade para apoiar uma política de reestruturação económica na Argélia.
O Conselho Europeu saúda os esforços desenvolvidos pelas Partes directamente implicadas no processo de paz no Próximo Oriente para alcançarem, apesar das dificuldades, uma paz justa, duradoura e global na região. Exprime o veemente desejo de que as negociações israelo-palestinianas sejam concluídas com êxito em 1 de Julho. O Conselho Europeu reafirma que a União está inteiramente disposta a enviar oportunamente observadores às próximas eleições palestinianas e a assegurar a coordenação das diferentes missões de observadores internacionais por ocasião dessas eleições; confirma igualmente o empenhamento da União Europeia em incentivar e apoiar de forma determinada este processo, tanto no aspecto económico como a nível político. O Conselho Europeu solicitou ao futuro Presidente do Conselho Europeu, Felipe Gonzalez, que tome todas as iniciativas necessárias para o efeito durante o segundo semestre do corrente ano.
3— O Conselho Europeu, tomando nota da comunicação da Comissão, confirma a importância que atribui ao desenvolvimento das relações da União Europeia com a Rússia, factor essencial para a estabilidade do continente europeu. Reitera a vontade da União de estabelecer com a Rússia uma sólida relação de parceria baseada na estratégia adoptada em Carcassonne em Março de 1995. A União Europeia tenciona contribuir para o modelo de segurança global da OSCE para a Europa do século XXI.
No domínio da segurança, o Conselho Europeu considera que o diálogo entre a Rússia e a Aliança Atlântica deverá ser intensificado, no quadro dos mecanismos existentes. Considera ainda que deverá ser estudada a celebração de um acordo, eventualmente sob a forma de Carta. Este processo deve ser compatível com as políticas da NATO e da UEO, bem como com a progressiva integração dos países da Europa Central e Oriental.
Entretanto, o Conselho Europeu, constatando que se realizaram progressos no que respeita à situação na Chechénia e contando com a confirmação desses progressos, pronuncia-se a favor da assinatura do acordo provisório.
O Conselho Europeu congratula-se com o progresso das reformas económicas na Ucrânia, em estreita cooperação com as instituições financeiras internacionais, e com a decisão de conceder a este país a primeira fracção de um empréstimo à balança de pagamentos para 1995. A prossecução desta política está estreitamente ligada à execução da decisão do Presidente Koutchma de encerrar definitivamente a central nuclear de Chernobil em 1999.
4— A cimeira União Europeia/Estados Unidos de 14 de Junho confirmou o interesse deste parceiro no desenvolvimento de relações abertas e equilibradas. O Conselho Europeu exprime o seu apoio ao aprofundamento do diálogo transatlântico com base nas declarações de Novembro de 1990, ao reforço do quadro multilateral proporcionado pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e ao desenvolvimento das relações de segurança entre os pilares europeu e americano da Aliança Atlântica. O Conselho saúda em especial o acordo segundo o qual um grupo de alto nível da União Europeia e dos Estados Unidos deverá trabalhar em prol do reforço das relações transatlânticas.
Por outro lado, o Conselho Europeu congratula-se com a realização da cimeira anual entre a União Europeia e o Japão, em Paris, a 19 de Junho, e da efectuada em 17 de Junho, entre a União Europeia e o Canadá, que demonstraram a vontade das Partes de reforçar e reequilibrar as relações mútuas.
5- O Conselho Europeu congratula-se com o desenvolvimento das relações com a África do Sul, a América Latina e, especialmente, o México, o Chile e o Mercosul, e congratula-se com a realização de uma cimeira euro-asiática no primeiro semestre de 1996.
No âmbito da política externa e de segurança comum, o Conselho Europeu tenciona envidar todos os esforços em prol da paz e do desarmamento:
— Por ocasião do quinquagésimo aniversário da Organização das Nações Unidas, adoptou a declaração constante da parte B, página 34;
— Congratula-se com o êxito da acção comum relativa à prorrogação ilimitada e incondicional do Tratado de Não-Proliferação, acordada na sua reunião de Corfu;
— Exprime o desejo de que a Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas entre em vigor no mais curto prazo;
— Tenciona pôr rapidamente em prática a acção comum adoptada pela União para combater a utilização indiscriminada e a disseminação de minas terrestres anti-pessoal;
— Enviou uma mensagem de amizade e apoio à Organização da Unidade Africana (OUA) por ocasião da trigésima primeira cimeira dessa instituição (parte B, página 37) e exprimiu a sua emoção na sequência da tentativa de assassinato perpetrada na pessoa do Presidente Moubarak da República Árabe do Egipto, a quem manifesta a sua simpatia;
— Adoptou a declaração sobre o Burundi (parte B, página 38);
— Manifestou a esperança de que o Tratado relativo à proibição total de ensaios nucleares seja assinado o mais tardar em finais de 1996.
6— No que se refere ao Irão, a União Europeia continuará a defender a liberdade de expressão e lamenta que não se tenham registado progressos em relação à situação de Salman Rushdie. O Conselho continua a apreciar esta questão.
7— O Conselho Europeu recorda igualmente a importância primordial que atribui à OMC, instituída em 1 de Janeiro de 1995, enquanto instância adequada para assegurar o respeito das regras multilaterais, num espírito de transparência e de não-discriminação, e para decidir nos diferendos comerciais entre as partes contratantes. O Conselho Europeu insiste na necessidade de concluir as negociações sobre os serviços financeiros com resultados substanciais e equilibrados.
8— O Conselho Europeu chegou a acordo quanto às dotações a prever, no período 1995/1999, para a cooperação financeira com os países da Europa Central e Oriental e com os países mediterrânicos (Parte B, página 39), e aprovou o montante e o financiamento do 8º FED de acordo com o quadro incluído na parte B, página 40. O Conselho Europeu constata, por conseguinte, que estão reunidas as condições para que as negociações com os países ACP sobre a revisão parcial da Quarta Convenção de Lomé fiquem concluídas até 30 de Junho.
III — QUESTÕES INTERNAS
1— O Conselho Europeu constatou com agrado o acordo sobre a Convenção que cria a EUROPOL, instrumento significativo da cooperação entre os Estados com o objectivo de reforçar a segurança dos cidadãos. Recomenda aos Estados-Membros que desenvolvam todos os esforços para que se possa proceder à adopção formal e à aplicação desta Convenção o mais rapidamente possível, após a ratificação pelos Parlamentos nacionais. Decidiu solucionar a questão da eventual competência a atribuir ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias na sua reunião de Junho de 1996, o mais tardar.
2— O Conselho Europeu acolhe favoravelmente o acordo alcançado sobre a Convenção relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro (SIA), elemento importante para a melhoria do funcionamento do sistema aduaneiro comum, bem como os progressos realizados em relação à Convenção sobre o Sistema de Informação Europeu (SIE).
3— O Conselho Europeu congratula-se com a conclusão dos trabalhos relativos ao regulamento e à Convenção sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e constatou o acordo registado quanto ao texto desta Convenção, que deverá ser assinada antes de 31 de Julho.
O Conselho Europeu toma nota dos relatórios dos Estados-Membros sobre as medidas tomadas a nível nacional para combater a má utilização e o desvio de fundos comunitários. Convida a Comissão a elaborar, para a reunião de Madrid, um documento de síntese comparativo e solicita aos Estados-Membros e a todas as Instituições que, nesta base, prossigam ininterruptamente a luta contra a fraude e a dissipação de fundos.
4— O Conselho Europeu congratula-se com a conclusão da Convenção relativa à extradição simplificada e toma nota dos substanciais progressos realizados, nomeadamente em matéria de vistos, para assegurar a livre circulação de pessoas no interior da União. O Conselho Europeu convida o Conselho a terminar já em Julho os trabalhos destinados a possibilitar uma melhor integração dos nacionais de países terceiros em situação regular.
Por outro lado, o Conselho Europeu convida o Conselho a tomar as providências necessárias para que a Convenção sobre o controlo das pessoas aquando da passagem das fronteiras externas seja assinada antes da sua próxima reunião, sob reserva de se encontrar uma solução para os problemas pendentes. Finalmente, o Conselho Europeu convida os últimos Estados implicados a concluir o processo de ratificação da Convenção de Dublim.
5— A luta contra o racismo e a xenofobia desenvolvida a nível da União assume grande importância, pelo que o Conselho Europeu se congratula com os trabalhos realizados pelas diversas instâncias do Conselho e pela Comissão Consultiva, à qual solicita que prossiga os seus trabalhos e analise, em estreita colaboração com o Conselho da Europa, a viabilidade de um observatório europeu dos fenómenos racistas e xenófobos.
6— O Conselho Europeu aprova os trabalhos relativos ao plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (1995-1999) e as orientações adoptadas sobre o programa "prevenção da toxicodependência". Insta os Estados-Membros a unirem esforços e recomenda-lhes que assegurem a execução concreta da estratégia de redução da oferta e de luta contra o tráfico de droga, bem como de cooperação internacional. O Conselho Europeu incumbe um grupo de peritos dos Estados-Membros de apresentar, para a sua reunião de Madrid, um relatório de análise acompanhado de propostas sobre o conjunto destas questões.
7— O Conselho Europeu reconhece a necessidade de assegurar a igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres, e deseja que continuem a ser tomadas medidas para melhorar a situação.
8— O Conselho Europeu congratula-se com o acordo político sobre a renovação do programa MEDIA (formação, desenvolvimento e distribuição), que contribuirá para o desenvolvimento da livre circulação das obras audiovisuais europeias na Comunidade e para o reforço da competitividade internacional da indústria europeia de programas. O Conselho Europeu regista a proposta de revisão da Directiva "Televisão sem Fronteiras" e toma nota da intenção da Comissão de apresentar ao Conselho, antes do final do ano, uma proposta de decisão que cria um instrumento financeiro de garantia a favor da produção das obras audiovisuais europeias, respeitando as perspectivas financeiras.
9— O Conselho Europeu salienta a importância da diversidade linguística na União Europeia.
IV—PREPARAÇÃO DA CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL DE 1996
O Conselho Europeu constata com agrado que o processo de preparação da Conferência Intergovernamental de 1996 já se encontra numa fase avançada. Em 2 de Junho de 1995, foi criado em Messina o grupo de reflexão dos representantes pessoais dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Presidente da Comissão, em que participam igualmente dois representantes do Parlamento Europeu. Este grupo tomou conhecimento dos relatórios das Instituições sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia, que constituirão um contributo para os seus trabalhos, e definiu o seu programa de trabalho.
O Conselho Europeu confirma que, em conformidade com as conclusões de Corfu, o grupo de reflexão analisará e elaborará sugestões sobre as disposições do Tratado da União Europeia cuja revisão está prevista, assim como outros melhoramentos possíveis, num espírito de democracia e de abertura, com base na avaliação do funcionamento do Tratado contida nos relatórios. Na perspectiva do futuro alargamento da União, o mesmo grupo elaborará opções sobre as questões institucionais constantes das suas conclusões de Bruxelas e do acordo de Ioanina (ponderação dos votos, limiar no tocante às decisões tomadas por maioria qualificada, número de membros da Comissão, assim como qualquer outra medida considerada necessária para facilitar os trabalhos das Instituições e garantir a sua eficácia na perspectiva do alargamento).
Além disso, à luz dos ensinamentos que se podem tirar mais de ano e meio após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia e tendo em conta os desafios e factores em jogo relacionados, nomeadamente, com a perspectiva de um novo alargamento, o Conselho Europeu considera que, para que a União possa responder às expectativas dos seus cidadãos, a reflexão se deveria concentrar nos seguintes objectivos prioritários:
— analisar os princípios, objectivos e instrumentos da União perante os novos desafios lançados à Europa;
— reforçar a política externa e de segurança comum por forma a colocá-la à altura dos novos desafios internacionais;
— responder de forma mais adequada às actuais exigências no domínio da segurança interna e, mais geralmente, nos domínios da justiça e dos assuntos internos;
— aumentar a eficácia, o carácter democrático e a transparência das Instituições, por forma a que possam adaptar-se às exigências de uma União alargada;
— incrementar o apoio da opinião pública à construção europeia, respondendo à necessidade de uma democracia mais próxima do cidadão europeu, preocupado com as questões do emprego e do ambiente;
— assegurar de forma mais eficaz a aplicação do princípio de subsidiariedade.
Por último, o grupo terá em mente o interesse de procurar aperfeiçoamentos no funcionamento das Instituições que não exijam alterações dos tratados e possam, por conseguinte, entrar em vigor sem demora.
No âmbito da estratégia de preparação da adesão dos países associados à União, haverá que estabelecer os procedimentos necessários para assegurar que lhes seja dada uma informação completa sobre a evolução dos trabalhos da Conferência Intergovernamental, tendo em conta o seu estatuto de futuros membros da União.
Os Chefes de Estado e de Governo prosseguirão os debates a este respeito na reunião informal que se realizará em Maiorca, em 22/23 de Setembro de 1995, e o grupo de reflexão apresentará ao Conselho Europeu um relatório completo para a reunião que decorrerá em Madrid, em Dezembro de 1995.
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