Discurso proferido
por sua excelencia o presidente
do Parlamento Europeu,
Dr. KLAUS HÄNSCH
perante o Conselho Europeu reunido em Cannes
na segunda-feira, dia 26, e
na terça-feira, dia 27 de Junho de 1995

Faz fé a versão oral


Senhor Presidente do Conselho Europeu,

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Gostaria, antes de mais, em meu próprio nome e em nome do Parlamento Europeu, de felicitar Vossa Excelência, Senhor Presidente do Conselho Europeu, pela eleição para o cargo de Presidente da República Francesa.

Imediatamente após a tomada de posse, Vossa Excelência incluiu-me deliberadamente nos trabalhos da Presidência francesa, na minha qualidade de Presidente do Parlamento Europeu. Cabe-me, pois, agradecer pessoalmente um tal gesto.

I

Há dois anos e meio, em Edimburgo, o Conselho Europeu considerava a construção das redes transeuropeias um contributo decisivo para a melhoria da capacidade concorrencial no mercado internacional e para o combate ao desemprego.

Em Copenhaga, há dois anos, concederam Vossas Excelências a máxima prioridade a uma actuação concertada da União Europeia e dos Estados-membros no combate ao desemprego dos nossos povos.

Há um ano e meio, a Comissão das Comunidades Europeias apresentou o seu Livro Branco "Crescimento, Competitividade e Emprego", tendo indicado as medidas que podem e devem ser tomadas.

Em Essen, há seis meses, seleccionaram Vossas Excelências catorze projectos prioritários para a construção das redes transeuropeias.

Até ao presente, nenhum desses projectos foi encetado.

O Parlamento Europeu espera que este Conselho Europeu dê finalmente início aos projectos que concitam as condições necessárias para serem executados.

É melhor começar com três ou quatro projectos do que esperar que se encontre concluído o planeamento relativo ao último dos catorze previstos e garantida a última parte do financiamento integral.

Desnecessário se torna afirmar que a participação na construção das redes transeuropeias representa apenas um dos contributos para o combate ao desemprego estrutural que cumprem à União Europeia.

Não nos podemos iludir com a expansão económica.

A reorganização da economia europeia, necessidade reconhecida durante a crise, continua a ser imperiosa.

As propostas constantes do Livro Branco continuam actuais.

Encontra-se em causa - através da política da União - estimular os investimentos nos sectores que fortalecem a capacidade concorrencial da economia europeia.

Do mesmo modo, impõe-se investir no reforço da formação profissional e contínua.

Está em causa ainda a redução dos impostos e taxas que oneram o trabalho e o agravamento da carga fiscal que incide no consumo de bens escassos, como a energia, as matérias-primas e os recursos ambientais.

***

Como é evidente, enquadra-se neste contexto a supressão de disposições supérfluas, a nível europeu e nacional, no intuito de aumentar a capacidade concorrencial da economia europeia.

O relatório do Grupo Molitor não é apropriado para o efeito.

Esperamos que a Comissão apresente propostas sobre o assunto, devendo permanecer incólume o direito de iniciativa que lhe assiste.

Respondemos "sim" à simplificação das regras europeias.

Respondemos "não" à redução de padrões mínimos decididos em conjunto.

A desregulamentação não pode tornar-se uma nova ideologia.

A bem dizer, o próprio Mercado Interno constituiu o maior impulso no sentido da desregulamentação da história da economia europeia, já que as suas regras vieram substituir 15 ordenamentos nacionais diferentes.

Se permitirmos, futuramente, que em vez de regras da CE surjam de novo quinze regulamentações nacionais, o resultado será o contrário da desregulamentação.

II

Com o impulso e a orientação do Conselho Europeu, foi possível à União Europeia dar passos significativos no aprofundamento do carácter comum da política externa e de segurança.

Trata-se de uma realidade que o Parlamento Europeu reconhece.

Que a influência de que desfruta a União Europeia no Mundo não corresponde ainda ao seu peso económico e, assim, à responsabilidade política que lhe cabe, é algo que Vossas Excelências sabem melhor do que eu próprio.

A aplicação de recursos financeiros integra-se também no quadro dos instrumentos clássicos da política externa.

O postulado da contenção financeira vem igualmente reduzir os recursos que podem ser utilizados na Europa Central e Oriental, na Bacia do Mediterrâneo, bem como através do Fundo Europeu de Desenvolvimento.

Todavia, o Parlamento não pode admitir que o financiamento do oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento regrida, em termos reais, numa União composta de 15 Estados-membros, para valores inferiores aos que prevaleciam numa União a 12.

No âmbito das deliberações relativas ao processo orçamental, o Parlamento Europeu contribuirá para garantir a capacidade de intervenção financeira da política externa da UE.

Neste contexto, o Parlamento recorrerá a todos os poderes de que dispõe, no intuito de manter o compromisso financeiro da União face aos países ACP.

A ajuda ao desenvolvimento concedida por força da Convenção de Lomé não constitui uma gratificação ou uma demonstração caritativa da União Europeia, sendo antes parte integrante da política externa comum no interesse geral da Europa comunitária.

É certo que a eficácia da ajuda europeia para o desenvolvimento terá continuamente de ser analisada.

Todavia, o Parlamento Europeu entende que a bilateralização da ajuda comum constitui uma via errada. É que não se pode exigir uma maior comunidade de esforços a nível da política externa e impulsionar a bilateralização da ajuda ao desenvolvimento.

Sem dúvida que os contributos prestados e a capacidade futura dos Estados-membros neste âmbito terão de ser devidamente ponderados quando se pretende aferir o esquema de repartição dos encargos resultantes do financiamento de posições comunitárias importantes.

Todavia, a União não pode furtar-se à responsabilidade internacional que lhe cabe, através de litígios suscitados pelo esquema de repartição de encargos em matéria de financiamento.

Aquilo que se encontra aqui em causa, aquilo sobre que Vossas Excelências terão de decidir, respeita a um montante de 500 milhões de ecus, repartidos por cinco anos.

Durante o mesmo período serão despendidos na União cinco mil milhões de ecus em auxílios à cultura do tabaco.

***

O Parlamento Europeu partilha com Vossas Excelências e com todas as cidadãs e cidadãos europeus a mesma sensação de horror e de vergonha, pelo facto de não sermos capazes de pôr termo ao conflito que grassa nos Balcãs.

Por detrás das críticas de muitos encontra-se a preocupação que consiste em crer que uma Europa que não é capaz de impor o direito contra a violência, terá de suportar a violência no futuro.

O Parlamento Europeu subscreve todas as medidas tendentes a proporcionar aos capacetes azuis a possibilidade de cumprirem com segurança o seu mandato em nome das Nações Unidas.

É que se não conseguirmos adaptar os meios disponíveis ao mandato conferido, chegará o dia em que teremos de adaptar o mandato aos nossos meios.

Todavia, gostaria de me manifestar expressamente, em nome do Parlamento Europeu, contra todos aqueles que acusam a União Europeia e, por conseguinte, os seus Estados-membros, de terem fracassado na ex-Jugoslávia.

Cumpre-nos dizer aos cidadãos da União Europeia de forma mais clara do que até ao presente que uma política que, por razões fundadas, não pretende nem pode combater a guerra com a guerra na ex-Jugoslávia esbarra nos limites das suas próprias possibilidades.

***

Não é meu intuito restringir o significado primordial que a guerra na Bósnia terá de assumir no âmbito das deliberações de Cannes e da política da União Europeia.

Contudo, permitam-me que oriente a atenção do Conselho Europeu para uma parte do Continente Africano. Todas as notícias apontam para o facto de existir a ameaça da eclosão de uma guerra civil no Burundi que poderá ultrapassar todos os acontecimentos a que temos vindo a assistir.

O Parlamento Europeu apela a Vossas Excelências para que, em conjunto com as Nações Unidas, tudo façam para atempadamente e com determinação obstar a um banho de sangue.

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III

O Parlamento Europeu faz questão de manter a observância dos critérios e prazos relativos à terceira fase da União Monetária. Assim, é provável que esta apenas entre em vigor em 1999.

No tocante à introdução da moeda comum, o princípio da segurança ultrapassa o da rapidez.

Contudo, a política dos Estados-membros e da União não deverá permitir a ocorrência de dúvidas quanto à determinação de alcançar o objectivo estabelecido no Tratado. É necessário proceder a um debate sobre problemas técnicos e de calendário.

O Livro Verde da Comissão constitui um importante contributo para o efeito.

Afigura-se igualmente necessário reflectir no impacto que sofrerão as divisas que, inicialmente, não possam ou não queiram participar no regime da moeda única.

Todavia, ainda mais necessário é que os órgãos da União e cada Governo empenhem todos os seus esforços políticos no sentido de superarem as barreiras psicológicas dos cidadãos aquando da introdução da moeda única.

Nem a entrada em vigor dos Tratados de Roma, nem a conclusão do Mercado Interno ou a abertura das fronteiras internas são comparáveis com o ingresso na terceira etapa da União Monetária.

A introdução da moeda única assume uma dimensão completamente diferente de tudo aquilo que até ao momento foi decidido no processo de unificação europeia.

Pela primeira vez uma decisão europeia atinge directamente todos os cidadãos, sendo por eles de imediato detectável e literalmente tangível.

Necessitamos de uma campanha informativa que não comece apenas em 1999 e que terá de responder à carência de informação dos cidadãos e obstar a mal-entendidos que se nos afiguram muitas vezes bastante banais, mas que, com efeito, são também bastante reais.

Se depararmos com resistências face a um conceito artificial para a denominação da moeda comum, deveremos deixar os cidadãos designar a moeda europeia como pretenderem fazê-lo na sua própria língua.

Tomemos o exemplo de um britânico, William Shakespeare: - "What's in a name? A rose by any other name would smell as sweet".

Os cidadãos designarão a moeda europeia por "Franc", em França, "Mark", na Alemanha, e "Gulden" nos Países Baixos, etc., mesmo que os técnicos pretendam antepor-lhe o prefixo "Euro".

Simultaneamente, os cidadãos congratular-se-ão com o facto de as notas bancárias terem o mesmo valor em França do que na Alemanha, ou na Alemanha e na Holanda, etc..

Ao fim e ao cabo, o Sol é também designado por diferentes substantivos, consoante se trate dos Países Baixos, da Suécia, da Espanha, da França ou da Alemanha e, contudo, é sempre a mesma estrela.

Sem dúvida que é diferente a dimensão das barreiras, consoante os Estados-membros. Contudo, uma coisa é verdade para todos: - A União Monetária não é feita para os bancos e os políticos, mas sim para as cidadãs e os cidadãos que terão de aceitar a nova moeda no seu próprio ambiente social, económico e cultural, que não se relaciona directamente e de forma patente com a União Europeia.

Apenas aceitarão uma moeda europeia comum na sua vida quotidiana se puderem reconhecer que nas questões vitais da Europa existe uma política europeia comum.

O mesmo se pode dizer da modernização da economia europeia e do combate ao desemprego, das grandes questões da protecção ambiental, do combate comum ao crime organizado a nível internacional e da política externa e de segurança.

IV

O Parlamento Europeu continua apreensivo com o facto de a União fracassar precisamente no domínio da segurança interna, ou seja, na área política que justificadamente tão importante se tornou para os cidadãos, após a abertura das fronteiras internas.

Em Essen, Vossas Excelências tinham convindo que "a Convenção relativa à constituição da Europol deverá ser celebrada, o mais tardar, até ao Conselho Europeu de Cannes".

A Convenção não foi celebrada.

O Parlamento Europeu aguarda que Vossas Excelências, pelo menos neste momento, aqui em Cannes, adoptem a Convenção prometida e garantam que os litígios em matéria de interpretação da mesma possam ser resolvidos pelo Tribunal de Justiça Europeu.

De resto, as dificuldades respeitantes à elaboração da Convenção vêm frisar a insuficiência da estrutura de pilares do Tratado de Maastricht.

É necessária a cooperação em matéria de assuntos internos e de justiça.

Contudo, essa cooperação não pode permitir que sejam de facto transferidas para o domínio das relações interburocráticas decisões que podem interferir na esfera privada dos cidadãos europeus, protegida enquanto direito fundamental.

Por outro lado, a cooperação não pode ser subtraída ao controlo parlamentar e jurídico, quer a nível nacional, quer europeu.

O Parlamento Europeu continua a conferir um significado particularmente importante, em termos financeiros e políticos, ao combate à fraude na utilização de recursos financeiros da CE a nível da União e dos Estados-membros.

Apenas podemos corresponder às expectativas que nos foram expressas se dispusermos também da possibilidade jurídica de lhes dar cumprimento.

O combate à fraude e a diminuição dos abusos não constituem somente um imperativo jurídico e moral. Impõem-se também no intuito de evitar a perda de, pelo menos, mil milhões de ecus anuais em detrimento dos contribuintes europeus.

Também a cargo dos contribuintes, se bem que em muito menor dimensão, fica a delapidação de recursos orçamentais resultante do paralelismo de funcionamento dos serviços do Conselho, da Comissão e do Parlamento em Bruxelas.

O Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho, caso procedessem a uma melhor sinergia dos seus serviços, poderiam nos próximos anos economizar cerca de 100 milhões de ecus.

Por iniciativa do Parlamento foi dado início a trabalhos relativos à cooperação interinstitucional em questões técnicas e no intuito de proceder a uma utilização comum de determinados serviços.

Pretendemos que esses trabalhos progridam e fiquem concluídos a breve trecho.

O Conselho deveria prescindir da sua atitude de bloqueio.

V

Fizemos um uso mais consequente do que no passado dos direitos que assistem ao Parlamento Europeu.

Com as audições públicas dos membros designados da Comissão e com o voto de aprovação da Comissão das Comunidades Europeias, o Parlamento Europeu não somente intensificou a sua própria posição, como também conferiu uma maior legitimidade à Comissão.

Estamos prestes a superar as insuficiências do procedimento e o bloqueio político suscitado no que respeita à eleição do Provedor de Justiça Europeu.

O processo de co-decisão reveste-se seguramente de lacunas que deverão ser suprimidas aquando da revisão do Tratado em 1996. Desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia foram já adoptadas 31 propostas legislativas no âmbito do processo de co-decisão.

Os textos aprovados no Comité de Conciliação foram substancialmente aperfeiçoados, de acordo com a avaliação concordante dos participantes.

Uma das lacunas por muitos receada não caracteriza certamente o processo de co-decisão: o processo legislativo da União não foi atrasado pelo Parlamento Europeu.

Das 104 propostas legislativas em curso, três quartos encontram-se presentemente pendentes no Conselho de Ministros.

VI

O grupo de reflexão incumbido de preparar a Conferência Intergovernamental de 1996 deu já início aos seus trabalhos.

O grupo actua com base no mandato que lhe foi conferido pelo Conselho Europeu de Corfu, mandato esse que deve continuar a constituir o quadro em que decorrerão os trabalhos até à respectiva conclusão.

As reformas propostas pelo Parlamento Europeu são limitadas quanto à sua dimensão, mas substanciais no que respeita ao conteúdo técnico.

A União deverá manter-se operacional com 15 Estados-membros, por forma a poder acolher outros.

A União não necessita de novas transferências de soberania dos Estados-membros, mas sim de poder exercer as competências de que já dispõe de forma mais transparente, eficaz, concreta e democrática.

Uma das maiores lacunas da actual edificação das Instituições e do incorrectamente denominado equilíbrio entre as mesmas consiste no facto de que as cidadãs e os cidadãos da Europa não conseguem reconhecer quem decide em Bruxelas, quando e o quê, nem com que legitimidade.

Assim sendo, a União necessita:

  • de que sejam tomadas decisões por maioria no Conselho no tocante ao conjunto da legislação corrente;
  • de que seja diminuído o número dos processos decisórios dos actuais 22 para três;
  • da co-decisão do Parlamento Europeu relativamente a todo o processo legislativo, sempre que o Conselho possa decidir por maioria.

A Conferência Intergovernamental terá fundamentalmente de abordar a reforma das Instituições da União.

Não obstante, sabemos que não podemos conquistar os cidadãos com reformas institucionais, mas apenas através de uma política que lhes permita reconhecer que a União presta um contributo irrenunciável para a resolução das grandes questões que se colocam no final deste século.

Permitir-me-ão que, no termo da Presidência do Conselho, agradeça a Vossa Excelência, Senhor Presidente, mas também ao Vosso antecessor, Presidente Mitterrand, pela disponibilidade na cooperação com o Parlamento Europeu, em salvaguarda e observância de tarefas e posições diferentes.

Contamos que numa fase tão importante para a União, na qual se desenvolve a política mediterrânica e se prepara a Conferência Intergovernamental de 1996, esta cooperação seja aprofundada com a Presidência espanhola.


© Parlamento europeu: 1998