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CONSELHO EUROPEU E CARDIFF
15 E 16 DE JUNHO DE 1998
CONCLUSÕES DA PRESIDÊNCIA: ANEXOS
ANEXO I
COMUNICADO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS DA UNIÃO EUROPEIA
Passámos em revista as perspectivas para as economias europeias. Reafirmámos o nosso ponto de vista segundo o qual há provas cada vez mais palpáveis de um crescimento económico com bases sólidas, que constituirá o alicerce para novas oportunidades de emprego e para uma maior prosperidade. Estamos determinados a criar as condições para um crescimento sustentado mediante a implementação das políticas sãs definidas nas Orientações Gerais de Política Económica. Passámos também em revista a recente evolução económica internacional.
Congratulamo-nos com as reformas económicas do Governo da Rússia e damos-lhes o nosso apoio, em especial no que respeita às reformas para reforçar a administração fiscal e melhorar a cobrança de impostos. Estamos dispostos a analisar a possibilidade de um maior apoio, sob determinadas condições, na medida do necessário e quando adequado. Qualquer auxílio desse tipo será facultado pelo FMI e pelo Banco Mundial, que constituem os instrumentos adequados para esse efeito. Tencionamos dar o nosso apoio, a nível do Conselho de Administração do FMI, ao novo programa da Rússia para 1998.
Debatemos os recentes acontecimentos na Ásia. Tomámos nota dos dados publicados no Japão na sexta-feira, que evidenciam uma queda de 1,3% do PIB no primeiro trimestre do corrente ano. Não se fez ainda sentir o impacto económico das medidas de incentivo fiscal recentemente anunciadas. É necessário proceder a uma reforma estrutural mais profunda e à implementação de medidas para reforçar o sistema financeiro a fim de restabelecer a confiança dos meios empresariais e dos consumidores.
Discutimos igualmente os recentes acontecimentos na Indonésia. Congratulámo-nos com as declarações que vinculam o Governo da Indonésia a efectuar reformas económicas e políticas e salientámos a importância da transparência e da continuação de uma boa cooperação do Governo da Indonésia com as instituições financeiras internacionais. Reconhecemos a difícil situação económica com que o povo da Indonésia se encontra confrontado e congratulámo-nos com a ajuda humanitária concedida pela Comunidade Europeia e pelos Estados-Membros.
Na nossa qualidade de Ministros das Finanças da União Europeia, continuaremos a acompanhar de perto a evolução da situação.
ANEXO II
DECLARAÇÃO RELATIVA AO KOSOVO
O Conselho Europeu condena da forma mais veemente o recurso à violência indiscriminada por parte da RFJ e das forças de segurança sérvias para impor as condições políticas do Governo de Belgrado. Nenhum Estado que faça uso de uma brutal repressão militar contra os seus próprios cidadãos poderá esperar vir a ter lugar numa Europa moderna. Recai sobre o Presidente Milosevic uma enorme responsabilidade pessoal por esta situação.
Esta crise constitui uma grave ameaça à estabilidade regional e exige uma resposta internacional forte e unida. O Conselho Europeu exorta o Presidente Milosevic a tomar medidas imediatas, em especial nas quatro áreas a seguir indicadas, a fim de:
- pôr termo a todas as operações das forças de segurança que afectam a população civil e retirar as unidades de segurança utilizadas para a repressão contra os civis;
- possibilitar um controlo internacional eficaz e permanente no Kosovo;
- facilitar aos refugiados e às pessoas deslocadas o regresso aos seus lares e facultar às organizações humanitárias um acesso sem restrições;
- realizar rapidamente progressos no diálogo político com os líderes albaneses do Kosovo.
O Conselho Europeu salienta a importância de o Presidente Milosevic aproveitar a sua reunião de 16 de Junho em Moscovo com o Presidente Ieltsin, com a qual se congratula, para anunciar os progressos registados no que respeita às medidas acima enunciadas e para vincular Belgrado à sua integral implementação.
Caso estas quatro medidas não sejam implementadas sem demora, a comunidade internacional ver-se-á obrigada a reagir de um modo muito mais firme, e qualitativamente de forma muito diferente, para resolver a questão da ameaça cada vez maior à paz e à segurança regionais. O Conselho Europeu congratulou-se com a aceleração dos trabalhos registada nas organizações de segurança internacionais e que incidem sobre um amplo leque de opções, incluindo as que poderão tornar necessária uma autorização do Conselho de Segurança da ONU, nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas.
Atendendo à gravidade da situação, o Conselho Europeu acordou em reforçar as medidas já implementadas contra os Governos da RFJ e da Sérvia, tomando medidas para impor a proibição do espaço aéreo às transportadoras jugoslavas entre a RFJ e os Estados-Membros da UE.
Só através de um processo político vigoroso se poderá chegar a uma solução para o problema do estatuto do Kosovo. O Conselho Europeu exorta urgentemente ambas as partes a sentarem-se de novo à mesa das negociações, com participação internacional, para tomarem medidas que contribuam para um aumento da confiança e definirem um novo estatuto para o Kosovo.
A União Europeia reitera a sua firme oposição à independência e continua a apoiar um estatuto especial, com elevado grau de autonomia para o Kosovo, no âmbito da República Federativa da Jugoslávia.
Para que seja possível alcançar rapidamente uma diminuição das tensões, será também necessária a imediata cessação da violência por parte da comunidade albanesa do Kosovo. Para além de recomendar o compromisso proposto pelo Dr. Rugova para uma solução pacífica no Kosovo, o Conselho Europeu insta os líderes albaneses do Kosovo a afirmarem claramente a sua rejeição dos ataques violentos e dos actos de terrorismo. A União Europeia contribuirá para estancar o fluxo de capitais e de armas destinados aos grupos armados albaneses no Kosovo. O Conselho Europeu apela aos Estados vizinhos, cuja segurança constitui um factor vital para a União Europeia, para que garantam que o seu território não será utilizado em apoio das acções armadas dos albaneses do Kosovo.
A União Europeia tem-se preocupado desde o início com o preço em vidas humanas dos combates no Kosovo. O Conselho Europeu decidiu adoptar uma abordagem global para resolver o problema dos refugiados na região, baseada no direito de todos os refugiados do Kosovo a regressarem aos seus lares em condições de segurança. O Conselho Europeu comprometeu-se a continuar a estreita colaboração com o ACNUR e o CICV para, antes de mais, providenciar um auxílio imediato da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros aos refugiados e pessoas deslocadas.
Para que os que regressam possam ter confiança no restabelecimento do Estado de direito, é necessário que o regresso dos refugiados se faça a par de um estreito controlo internacional. O Conselho Europeu decidiu que a União participaria plenamente no crescente esforço de acompanhamento internacional. A União Europeia exorta Belgrado a autorizar o pleno acesso para efeitos de investigações por parte de peritos internacionais de polícia científica para que se esclareçam as circunstâncias da morte de civis. O Governo da RFJ tem também a obrigação de autorizar o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (ICTY) a investigar cuidadosamente eventuais violações do direito humanitário internacional no Kosovo.
O Conselho Europeu manifestou total apoio ao seu Representante Especial na RFJ, Felipe González, e apelou ao Presidente Milosevic para que o receba assim que possível a fim de discutirem todas as questões ligadas às relações entre a RFJ e a UE, sem excluir a questão da democratização da RFJ. O Conselho Europeu apoiou igualmente o regresso antecipado das missões de longo prazo da OSCE. O Conselho Europeu acolheu calorosamente o resultado das eleições parlamentares no Montenegro como reafirmação do processo de reformas levado a cabo por Djukanovic e decidiu dar continuidade ao apoio da UE.
ANEXO III
DOCUMENTOS APRESENTADOS AO CONSELHO EUROPEU DE CARDIFF
* Relatório ao Conselho Europeu que contém o projecto de Orientações Gerais das Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade
(9349/98)
* Recomendação da Comissão relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade
(8168/98)
* Nota da Presidência sobre o Emprego para o Conselho Europeu de Cardiff
(9380/98)
* Comunicação da Comissão "Passar das Directrizes à Acção: os Planos de Acção Nacionais de Emprego"
(8611/98)
* Parecer do Comité do Emprego e do Mercado do Trabalho sobre os Planos de Acção Nacionais para o Emprego para 1998
(8733/98 + ADD 1)
* Parecer do Comité de Política Económica sobre os Planos de Acção Nacionais para o Emprego
(8604/98)
* Comunicação da Comissão "Políticas comunitárias a favor do emprego"
(9343/98)
* Comunicação da Comissão "Legislar menos para agir melhor: os factos"
(9319/98)
* Comunicação da Comissão "Capital de risco - Uma chave para a criação de emprego na União Europeia"
(9476/98)
* Relatório intercalar do Grupo de Alto Nível sobre as Implicações Económicas e Sociais da Mudança Industrial
(9424/98)
* Relatório do Grupo Consultivo para a Competitividade sobre a Competitividade através dos Mercados de Capitais
(9425/98)
* Relatório da "Task Force" para a Simplificação do Enquadramento Empresarial (BEST)
(9426/98)
* Agenda 2000 - Relatório intercalar para o Conselho Europeu (Parte I - Síntese introdutória)
(9000/98)
* Agenda 2000 - Relatório intercalar do Conselho para o Conselho Europeu (Parte II - Questões Principais: análise dos progressos)
(9000/98 ADD 1)
* Agenda 2000- Conclusões do Conselho ECOFIN
(9325/98)
* Relatório para o Conselho Europeu sobre as actividades realizadas durante a Presidência UK em matéria de droga e outras questões conexas, incluindo os principais elementos de uma estratégia da UE em matéria de luta contra a droga após 1999
(7930/2/98 REV 2)
* Relatório intercalar sobre a criminalidade organizada para o Conselho Europeu de Cardiff
(7303/4/98 REV 4)
* Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu de Cardiff, intitulada: "Parceria para a integração - uma estratégia para integrar o ambiente nas políticas da União Europeia"
(9336/98)
* Projecto de relatório do Conselho Europeu ao Parlamento Europeu sobre os progressos da União Europeia em 1997
(8690/1/98 REV 1)
© European Parliament: 1999
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