CONSELHO EUROPEU DE DUBLIN
13 e 14 de DEZEMBRO de 1996
CONCLUSÕES DA PRESIDÊNCIA: ANEXOS
ANEXO I
CONSELHO ECOFIN
Dublin, 13 de Dezembro de 1996
RELATÓRIO (1) DO CONSELHO ECOFIN PARA O CONSELHO EUROPEU
PREPARATIVOS PARA A TERCEIRA FASE DA UEM
1. O Conselho Europeu confirmou, há um ano atrás, na sessão de Madrid, que a terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) teria início em 1 de Janeiro de 1999 de acordo com os critérios de convergência, calendário, protocolos e procedimentos estabelecidos no Tratado (2) . Em consequência, o Conselho Europeu solicitou ao Conselho que:
— em conjunto com a Comissão e o Instituto Monetário Europeu (IME) e no âmbito das respectivas competências, estudasse o leque de questões suscitadas pelo facto de alguns países não poderem participar logo de início na zona euro; essa análise deverá incidir, em especial, sobre as questões relacionadas com a instabilidade monetária;
— promovesse formas de assegurar que, após a passagem para a terceira fase, as finanças públicas se mantenham sólidas, em consonância com as obrigações decorrentes do Tratado. O Conselho Europeu declarou que a disciplina orçamental assume um significado crucial, tanto para o êxito da União Económica e Monetária como para a aceitação de uma moeda única por parte do público; registou ainda a intenção da Comissão de apresentar, em 1996, as suas conclusões sobre as formas de assegurar a disciplina orçamental.
O Conselho Europeu solicitou igualmente ao Conselho que apresentasse o mais brevemente possível um relatório sobre estas questões.
Além disso, o Conselho Europeu de Madrid pediu ao Conselho que concluísse, o mais tardar até finais de 1996, a preparação técnica de um regulamento do Conselho sobre o enquadramento jurídico para a utilização do euro.
2. O Conselho — que recebeu um apoio significativo da Comissão e do IME, nos respectivos âmbitos de competência, — trabalhou de acordo com estas orientações e espera poder tomar uma decisão sobre as três questões em causa na mesma altura. Apresentou também um relatório sobre os progressos realizados ao Conselho Europeu de Florença, no qual instava o Conselho a prosseguir os seus trabalhos com vista a apresentar ao Conselho Europeu de Dublin um texto de conclusões que revele progressos substanciais. Na reunião informal de Ministros e Governadores efectuada em Dublin, em Setembro, registaram-se igualmente progressos nos trabalhos sobre estas questões. Em 16 de Outubro, a Comissão adoptou algumas propostas legislativas sobre o enquadramento jurídico do euro e sobre a disciplina orçamental na terceira fase. O Instituto Monetário Europeu preparou um relatório sobre as relações monetárias e em matéria cambial na terceira fase, que o Conselho recomenda e junta ao presente relatório.
3. Um mecanismo de taxas de câmbio fornecerá aos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação uma referência para a condução de políticas económicas sólidas em geral e da política monetária em particular. Assim, o Conselho apresenta propostas para um novo mecanismo de taxas de câmbio (MTC 2) na terceira fase da UEM, cujos pormenores se encontram descritos no Capítulo I do presente relatório e no relatório do IME.
4. Entendendo que existe uma relação estreita entre as questões relativas às taxas de câmbio e a disciplina orçamental, o Conselho considerou por conseguinte ambas as questões em paralelo. A política monetária não pode, sem apoio adequado de outras políticas, nomeadamente fiscais, alcançar os seus objectivos de estabilidade dos preços e assegurar uma convergência duradoura que conduza a taxas de câmbio estáveis. Precisa de apoio adequado e sustentável das políticas fiscais e outras. Por conseguinte, para assegurar uma disciplina orçamental rigorosa numa base duradoura, é essencial um pacto de estabilidade e crescimento.
No seu relatório ao Conselho Europeu de Florença, o Conselho apresentava já um esboço desse pacto. Desde essa reunião, o Conselho tem continuado a trabalhar nesta questão e está agora preparado para apresentar sugestões relativamente aos elementos essenciais de um pacto de estabilidade e crescimento, incluindo uma eventual resolução do Conselho Europeu, de acordo com os procedimentos e princípios do Tratado. Essas sugestões constam do Capítulo II do presente relatório.
5. Nos seus trabalhos sobre o enquadramento jurídico do euro, o Conselho tem contado em especial com o apoio do IME e da Comissão. A preparação técnica das disposições legislativas avançou significativamente na reunião informal do Conselho em Setembro. Apresenta-se no Capítulo III a situação destes trabalhos de preparação legislativa.
I. Relações entre os Estados-Membros participantes e não participantes na zona euro na terceira fase
6. Nos seus trabalhos sobre as relações entre os Estados-Membros participantes e não participantes na zona euro, o Conselho orientou-se pelos princípios estabelecidos no seu relatório sobre o ponto da situação adoptado pelo Conselho Europeu de Florença. Ficara então decidido que:
— Quer adoptem ou não o euro, todos os Estados-Membros estão firmemente interessados no bom funcionamento da União Económica e Monetária e do mecanismo de taxas de câmbio. Por conseguinte, todos os Estados-Membros participarão no diálogo sobre as questões suscitadas pela passagem à terceira fase da UEM, tanto as questões monetárias e as relativas às taxas de câmbio, como as questões institucionais e orçamentais;
— Para o bom funcionamento do mercado único e para o aumento do investimento, do crescimento e do emprego, é necessário um enquadramento económico estável que é, por conseguinte, do interesse de todos os Estados-Membros.
7. Nos últimos meses, o Conselho prosseguiu os seus trabalhos sobre estes aspectos das relações entre os Estados-Membros participantes e não participantes na zona euro. Ao fazê -lo, procurou basear-se e reforçar a unidade alcançada pela Comunidade e, em especial, assegurar que as instâncias comunitárias competentes continuem a trabalhar eficaz e harmoniosamente.
8. No relatório apresentado ao Conselho Europeu de Florença sobre o ponto da situação, o Conselho declarava que o bom funcionamento do mercado único não deverá ser prejudicado por desvios das taxas de câmbio reais, nem por flutuações excessivas das taxas de câmbio nominais entre o euro e as outras moedas da UE, que perturbariam os fluxos comerciais entre os Estados-Membros. Uma convergência duradoura dos fundamentos económicos é condição essencial para a estabilidade sustentável das taxas de câmbio. Para o efeito, assentou-se que, na terceira fase da UEM, todos os Estados-Membros deverão praticar políticas monetárias disciplinadas e responsáveis, orientadas para a estabilidade dos preços. A coordenação das políticas monetárias no Conselho Geral do BCE desempenhará, por conseguinte, uma função primordial. Para a estabilidade sustentável das taxas de câmbio, será, pelo menos, tão essencial quanto a coordenação daquelas políticas, a aplicação de políticas estruturais e fiscais sólidas em todos os Estados-Membros.
9. O relatório adoptado em Florença também sublinhava que um mecanismo de taxas de câmbio poderá contribuir para que os Estados-Membros orientem as suas políticas no sentido da estabilidade e para promover a convergência entre os Estados-Membros que não tenham adoptado a moeda única, auxiliando-os assim nos seus esforços para o fazer. Simultaneamente, poderá protegê-los, assim como aos Estados-Membros participantes, de pressões injustificadas nos mercados cambiais externos. Nesses casos, poderá auxiliar os Estados-Membros não participantes, quando as suas moedas forem alvo de pressões, a conjugar políticas de resposta adequadas, designadamente medidas relativas às taxas de juro, com uma intervenção coordenada. Permitirá ainda garantir que os Estados-Membros que pretendam adoptar o euro depois de 1 de Janeiro de 1999 recebam um tratamento igual ao dos que participaram desde o início, no que diz respeito ao cumprimento dos critérios de convergência.
10. À luz do que precede, o Conselho Europeu concordou em que será efectivamente conveniente que o actual MTC seja substituído por um novo mecanismo de taxas de câmbio a partir de 1 de Janeiro de 1999, aproveitando as lições e a experiência obtidas com o presente sistema e assegurando a continuidade. Será necessário permitir suficiente flexibilidade, em especial para conciliar os diferentes graus, ritmos e estratégias de convergência económica dos Estados-Membros não participantes na zona euro que integrem o mecanismo ("outros participantes"). A participação continuará a ser voluntária. No entanto, espera-se que os Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação venham a aderir ao mecanismo.
O novo mecanismo de taxas de câmbio (MTC 2)
11. O MTC 2 basear-se-á nas taxas centrais, definidas por referência ao euro, que estará no centro do sistema. A margem de flutuação normal será, tal como a actual, relativamente ampla e, através da implementação de políticas monetárias e económicas orientadas para a estabilidade, as taxas centrais continuarão a constituir o ponto central para os Estados -Membros participantes. As taxas centrais e a margem de flutuação normal serão estabelecidas por acordo mútuo entre os Ministros dos Estados-Membros da zona euro, o BCE e os Ministros e Governadores dos bancos centrais dos Estados-Membros não integrados na zona euro que participem no novo mecanismo, nos termos de um procedimento comum que envolve a Comissão Europeia, depois de consultado o Comité Económico e Financeiro. Os Ministros e Governadores dos bancos centrais dos Estados-Membros que não participam no mecanismo de taxas de câmbio não terão direito de voto neste procedimento.
12. As intervenções nas margens serão em princípio automáticas e ilimitadas, com possibilidade de financiamento a muito curto prazo. No entanto, o BCE e os bancos centrais dos outros Estados participantes podem suspender a intervenção se esta ameaçar entrar em conflito com o principal objectivo que é manter a estabilidade dos preços. Deverá ser garantido que todos os ajustamentos das taxas centrais sejam realizados atempadamente, para evitar desalinhamentos significativos. Todas as partes no acordo, incluindo o BCE, terão o direito de desencadear um processo confidencial destinado a reexaminar as taxas centrais.
13. A cooperação no domínio das políticas das taxas de câmbio entre o BCE e os bancos centrais dos outros Estados participantes poderá ser reforçada, permitindo-se, por exemplo, relações cambiais mais estreitas entre o euro e as outras moedas do MTC 2 se, e na medida em que, forem apropriadas à luz da evolução no sentido da convergência. O procedimento a adoptar dependerá da forma dessas relações. A iniciativa de as aceitar incumbe aos Estados-Membros não incluídos na zona euro, e a sua existência, nomeadamente se implicarem margens de flutuação mais estreitas, não afecta a interpretação dos critérios cambiais estabelecidos no artigo 109º-J do Tratado CE.
14. O MTC 2, tal como o MTC 1, exigirá a coordenação das políticas económicas e monetárias. O Tratado fornece uma boa base para o diálogo a desenvolver para se assegurar a estabilidade.
— No que se refere às políticas económicas dos Estados-Membros, o artigo 103º do Tratado CE define o quadro para a coordenação a nível comunitário, prevendo o processo de debate e adopção pelo Conselho das orientações gerais das políticas económicas e estabelecendo disposições para a supervisão multilateral da evolução e das políticas económicas para garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos comportamentos das economias. Além disso, se e enquanto houver Estados-Membros fora da zona euro, incumbirá ao Comité Económico e Financeiro assistir os ministros no seu acompanhamento do funcionamento do MTC 2, bem como manter sob vigilância a situação monetária e financeira desses Estados-Membros, apresentando regularmente um relatório ao Conselho e à Comissão.
— A nível dos bancos centrais, o Conselho Geral do BCE supervisionará o funcionamento do mecanismo das taxas de câmbio e servirá de fórum para a coordenação das políticas monetária e cambial, bem como para a gestão do mecanismo de intervenção e de financiamento.
Embora seja útil e necessária uma estreita cooperação entre os órgãos comunitários para a execução das várias operações, a divisão de responsabilidades deverá respeitar a independência do BCE e dos bancos centrais nacionais da zona não-euro.
15. As principais características operacionais do novo mecanismo de taxas de câmbio encontram -se descritas no documento do IME anexo ao presente relatório.
Um enquadramento para a estabilidade
16. Todos os Estados-Membros têm obrigações e interesses mútuos no domínio monetário e, segundo o Tratado, cada Estado-Membro tratará a sua política cambial como uma questão de interesse comum. Tal como reiterado no já citado relatório do Conselho para o Conselho Europeu de Florença, a convergência duradoura dos fundamentos económicos constitui uma condição essencial para a estabilidade cambial sustentável.
17. Para todos os Estados-Membros, os procedimentos de controlo descritos no ponto 14. ajudarão a garantir que as suas políticas internas tenham por objectivo a estabilidade dos preços e finanças públicas sólidas, criando assim condições para manter estáveis as taxas de câmbio. Embora a participação no MTC 2 continue a ser voluntária, espera-se que os Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação adiram ao mecanismo, dispondo assim de uma taxa central em relação ao euro que constituirá um ponto de referência para ajudar a avaliar a adequação das suas políticas. Os Estados-Membros não participantes no MTC 2, e não dispondo por conseguinte de uma taxa central, deverão apresentar as suas políticas de modo a permitir uma supervisão eficaz por parte do Conselho que pode, sempre que necessário, dirigir recomendações não vinculativas nos termos do artigo 103º (CE), e do Conselho Geral do BCE. Essa supervisão procurará assegurar que as suas políticas visem a estabilidade, evitando assim desalinhamentos das taxas de câmbio reais e flutuações excessivas das taxas de câmbio nominais. Deste modo, dar-se-á cumprimento à disposição do artigo 109º-M (CE), segundo a qual cada Estado-Membro tratará a sua política cambial como uma questão de interesse comum. As políticas serão apresentadas nos programas de convergência.
O Conselho e a Comissão estão a analisar outros métodos para a supervisão eficaz da evolução das taxas de câmbio.
II. Assegurar a disciplina orçamental na terceira fase da UEM (Pacto de Estabilidade e Crescimento)
18 . O Tratado impõe aos Estados-Membros, na terceira fase da UEM, a obrigação de evitarem défices excessivos (3) . A solidez das finanças públicas é crucial para preservar condições económicas estáveis nos Estados-Membros e na Comunidade, atenuando a pressão sobre a política monetária e contribuindo para reduzir e estabilizar as expectativas de inflação, permitindo assim esperar que as taxas de juros se mantenham a um nível baixo. É uma condição essencial para um crescimento sustentável e não inflacionista e para um nível elevado de emprego.
19. Para o efeito, o Conselho propõe que se adoptem regulamentos sobre o reforço da supervisão e da disciplina orçamental e sobre o aceleramento e clarificação do procedimento relativo ao défice excessivo. Esses regulamentos, conjugados com uma resolução do Conselho Europeu, constituirão o Pacto de Estabilidade e Crescimento. A resolução consagraria o compromisso político solene da Comissão, do Conselho e dos Estados -Membros de aplicarem estrita e atempadamente o pacto. O procedimento de supervisão e o procedimento relativo ao défice excessivo (excepto, em especial, as sanções) serão comuns a todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros participantes na zona euro serão obrigados a apresentar programas de estabilidade e ficarão sujeitos a sanções estabelecidas de comum acordo caso não consigam actuar eficazmente contra os défices excessivos. No processo de supervisão, os restantes Estados-Membros apenas serão obrigados a apresentar programas de convergência. No procedimento relativo ao défice excessivo, não poderão ser-lhes aplicadas sanções.
20. Neste capítulo do relatório, o Conselho apresenta os principais elementos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Um pacto credível e eficaz assegurará a disciplina orçamental na terceira fase da UEM de acordo com os princípios e procedimentos estabelecidos no Tratado, sem alterar as exigências relativas à adopção do euro, nem no primeiro grupo, nem nas etapas posteriores.
Supervisão reforçada das posições orçamentais
21. Cada Estado-Membro deverá procurar atingir, a médio prazo, uma posição orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária, o que permitirá que os estabilizadores automáticos funcionem, sempre que necessário, durante todo o ciclo económico, sem infringirem o valor de referência de 3% para o défice, estabelecido pelo Conselho Europeu de Florença.
22. Os Estados-Membros que adoptarem o euro deverão apresentar, nos termos do direito derivado, programas de estabilidade que especificarão os seus objectivos orçamentais a médio prazo, juntamente com as formas de ajustamento dos rácios de excedente ou défice públicos e a evolução que prevêem para o rácio da dívida pública. Por outro lado, os programas incluirão as principais perspectivas de evolução económica, bem como uma análise pormenorizada da posição em termos de défice e de dívida, e explicarão as medidas tomadas para alcançar o objectivo.
23. A Comissão apresentará uma proposta legislativa separada, prevendo que os Estados -Membros não participantes na zona euro apresentem programas de convergência, cujo conteúdo, no que se refere à política orçamental, será semelhante ao dos programas de estabilidade.
24. Os Estados-Membros comprometer-se-ão a tomar as medidas que considerarem necessárias para alcançar os objectivos dos respectivos programas. Os programas de estabilidade e de convergência serão plurianuais e actualizados anualmente, de modo a ter em conta as últimas informações disponíveis. Os Estados-Membros tornarão públicos os respectivos programas de estabilidade e de convergência.
Sistema de alerta imediato: controlo e supervisão
25. A Comissão e o Conselho analisarão os programas de estabilidade e de convergência e controlarão os resultados orçamentais dos Estados-Membros em função dos objectivos e formas de ajustamento a médio prazo por eles estabelecidos, a fim de darem um alerta rápido caso verifiquem qualquer deterioração significativa que possa conduzir a um défice excessivo. Nesses casos, o Conselho dirigirá recomendações aos Estados-Membros em questão.
Procedimento relativo ao défice excessivo
26. A adesão ao objectivo de uma posição orçamental sólida, próxima do equilíbrio ou excedentária permitirá aos Estados-Membros enfrentarem flutuações cíclicas normais e manter ao mesmo tempo o seu défice orçamental no limite do valor de referência de 3%. No entanto, para evitar os défices excessivos e assegurar que, caso ocorram, sejam imediatamente eliminados, é necessário que haja disposições pormenorizadas para a implementação do procedimento relativo ao défice excessivo. Um regulamento do Conselho permitirá o aceleramento e clarificação desse procedimento, estabelecendo, nomeadamente, definições claras e definindo prazos para as diferentes etapas. Ao determinar que persiste, num Estado-Membro, um défice excessivo e enquanto esse Estado não cumprir uma decisão ao abrigo do nº 9 do artigo 104º-C do Tratado, o Conselho imporá, em conformidade com o nº 11 do referido artigo, sanções segundo uma escala pré-determinada. A resolução do Conselho Europeu referida no ponto 37 fornecerá orientações políticas sobre a forma como o procedimento poderá funcionar com eficiência e rapidez.
27. Um défice orçamental que exceda o valor de referência de 3% deverá ser considerado excepcional quando resultar de circunstâncias inabituais fora do controlo do respectivo Estado-Membro e tiver um impacto importante na situação financeira das administrações públicas ou quando resultar de uma grave recessão económica.
28. A Comissão será convidada a assumir na Resolução do Conselho Europeu (cf. ponto 37) o compromisso de preparar um relatório sempre que o défice orçamental programado ou verificado exceda o valor de referência de 3%, desencadeando, por conseguinte, o procedimento previsto no nº 3 do artigo 104º-C. Ao preparar esse relatório, a Comissão só considerará, por princípio, que a superação do valor de referência resultante de uma recessão económica é excepcional se se verificar uma quebra anual do PIB real de pelo menos 2%.
29. O Comité Económico e Financeiro formulará um parecer sobre o relatório da Comissão no prazo de duas semanas. A Comissão, tendo plenamente em conta este parecer e se considerar que existe um défice excessivo, transmitirá ao Conselho, para decisão, um parecer e uma recomendação. Se considerar que um défice não é excessivo, a Comissão será convidada a assumir na Resolução do Conselho Europeu o compromisso de apresentar por escrito ao Conselho as razões da sua posição, para que este possa debater a questão, tendo em conta simultaneamente a posição da Comissão e o parecer do Comité Económico e Financeiro. O Conselho, decidindo por maioria simples, pode, nos termos do artigo 109º-D, solicitar à Comissão que faça uma recomendação. A Comissão será convidada a assumir na Resolução do Conselho Europeu o compromisso de elaborar, por princípio, uma recomendação em resposta ao pedido do Conselho.
30. Ao decidir, nos termos do nº 6 do artigo 104º-C, sobre uma recomendação da Comissão relativa à existência ou não de um défice excessivo, o Conselho tomará em consideração, na sua avaliação global, quaisquer observações feitas pelo Estado-Membro que revelem que uma diminuição anual do PIB inferior a 2% é, no entanto, excepcional à luz de outros dados comprovativos referentes, designadamente, ao carácter abrupto da recessão ou à diminuição acumulada da produção relativamente às tendências passadas.
31. Sempre que o Conselho considere que existe um défice excessivo, dirigirá na mesma altura recomendações ao Estado-Membro em causa " com o objectivo de pôr fim àquela situação num dado prazo" (nº 7 do artigo 104º-C). Estas recomendações estabelecerão assim prazos claros para i) a tomada de medidas efectivas (no prazo de quatro meses) e ii) a correcção do défice excessivo, que deverá estar terminada no ano seguinte ao da sua identificação, a menos que se verifiquem circunstâncias excepcionais. A decisão inicial do Conselho sobre se foram ou não tomadas medidas efectivas basear-se-á nas decisões anunciadas publicamente pelo governo.
32. Se um Estado-Membro não cumprir as sucessivas decisões do Conselho tomadas ao abrigo dos nºs 7 a 9 do artigo 104º-C, o Conselho, em conformidade com o nº 11 desse mesmo artigo, imporá sanções que incluem a constituição de um depósito não remunerado. Estas sanções serão impostas no prazo de dez meses a contar da divulgação dos dados que notificam a existência de um défice excessivo. Será utilizado um procedimento acelerado no caso de um défice deliberadamente programado que o Conselho determine que é excessivo.
33. O procedimento do défice excessivo ficará suspenso se um Estado-Membro tomar de facto, através de uma decisão formal do seu governo, medidas adequadas de resposta a uma recomendação feita ao abrigo do nº 7 do artigo 104º-C ou a uma notificação ao abrigo do nº 9 do artigo 104º-C. A Comissão e o Conselho controlarão permanentemente os progressos desse Estado-Membro até que o Conselho decida, nos termos do nº 12 do artigo 104º-C, que o défice excessivo foi corrigido. Se essas medidas não forem implementadas, ou se se revelarem inadequadas, o procedimento será reatado imediatamente, o que conduzirá à imposição de sanções em conformidade com o nº 11 do artigo 104º-C no prazo de três meses a contar do reinício do procedimento.
34. Se os dados reais demonstrarem que o défice excessivo não foi corrigido dentro do prazo especificado quer pela recomendação feita ao abrigo do nº 7 do artigo 104º-C, quer da notificação apresentada ao abrigo do nº 9 do artigo 104º-C, o Conselho reatará imediatamente o procedimento de défice excessivo.
Estrutura e grau das sanções
35. Sempre que as sanções forem impostas pela primeira vez, incluirão a constituição de um depósito não remunerado, que será convertido numa multa ao fim de dois anos se o défice do governo em causa continuar a ser excessivo. Quando o défice excessivo resultar do não cumprimento do valor de referência do défice orçamental, o montante do depósito ou da multa será constituído por uma componente fixa igual a 0,2% do PIB e por uma componente variável igual a um décimo da parte do défice que exceda o valor de referência de 3% do PIB. O limite máximo para o montante anual do depósito será de 0,5% do PIB. O montante da sanção basear-se-á nos resultados do ano em que o défice excessivo tenha ocorrido.
36. Está a ser considerada mais aprofundadamente a utilização dos juros de depósitos e do produto das multas na condição de não se verificar nenhum aumento nas despesas comunitárias.
Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento
37. Na utilização da margem de segurança que o direito derivado terá necessariamente de lhes deixar, o Conselho e a Comissão podem receber orientações do Conselho Europeu através, por exemplo, de uma resolução do Conselho Europeu. Essa resolução daria uma forte orientação política à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros sobre a implementação dos procedimentos. A Resolução convidaria todas as partes a aplicar com rigor o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Comissão deveria então manifestar um empenhamento claro nesse sentido, que incluísse o compromisso de preparar um relatório sobre a situação orçamental num país sempre que exista o risco de défice excessivo ou que o défice orçamental programado ou verificado exceda o valor de referência.
O Conselho seria convidado a tomar as decisões necessárias para levar por diante o procedimento o mais rapidamente possível. Se o Conselho não actuasse sob recomendação da Comissão feita em qualquer fase do procedimento, a Resolução convidaria o Conselho a declarar sempre por escrito as razões justificativas da sua decisão de não actuar e a tornar públicos os votos expressos por cada Estado-Membro. A Resolução abrangeria igualmente os acordos políticos sobre a implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Mais concretamente, a Resolução convidaria o Conselho a decidir sempre impor sanções se um Estado-Membro participante não tomasse as medidas necessárias para pôr fim a uma situação de défice excessivo, tal como recomendado pelo Conselho.
A Resolução incluirá um compromisso dos Estados-Membros no sentido de não invocarem a seu favor o disposto no ponto 30 a menos que se encontrem numa situação de recessão grave para determinar se a quebra económica, os Estados-Membros tomarão como ponto de referência, por regra, uma diminuição anual do PIB real de, pelo menos, 0,75%.
Os considerandos do regulamento do Conselho deveriam fazer uma referência explícita à Resolução.
III. Legislação que define o quadro jurídico para a utilização do euro
38. O quadro jurídico para a utilização do euro é da maior importância, uma vez que abrange a lex monetae da União Monetária e as disposições jurídicas através das quais a moeda única vai substituir as moedas nacionais participantes e a Unidade de Conta Europeia (ECU).
Na sessão informal de Dublin, foi considerado imperativo para o interesse do bom funcionamento dos mercados financeiros que certas questões sejam esclarecidas numa base jurídica inequívoca logo que possível.
39. Assim, foi decido separar as disposições que devem ser promulgadas brevemente e prever a sua rápida adopção através de um regulamento do Conselho nos termos do artigo 235º do Tratado (CE). Este regulamento abrangerá, principalmente, a substituição do ECU pelo euro a uma taxa de um para um no início da terceira fase, a continuação dos contratos quando o euro for introduzido e as regras técnicas para as taxas de conversão, incluindo os arredondamentos. Todas as outras disposições serão incluídas num regulamento do Conselho a adoptar ao abrigo do nº 4 do artigo 109º-L do Tratado (CE). Embora este regulamento não possa ser adoptado pelo Conselho antes do início de 1998, as fases iniciais do processo legislativo estão em fase de conclusão.
Este regulamento irá prever, designadamente, que a moeda dos Estados-Membros participantes será o euro a partir do primeiro dia da terceira fase e que, durante o período de transição o euro será dividido em unidades de conta nacionais; regulará também a introdução das notas e das moedas em euros. De acordo com o princípio de "nem proibições, nem obrigações", esta legislação regulará simultaneamente a utilização do euro e das unidades de conta nacionais durante o período de transição e assegurará que a legislação monetária dos Estados-Membros participantes continue a ser aplicada, sem prejuízo do disposto no regulamento, durante o período em que as notas e moedas nacionais continuarem a ser as únicas com curso legal.
40. Em 16 de Outubro de 1996, a Comissão adoptou as propostas para estes dois regulamentos. Desde então, essas propostas têm vindo a ser intensivamente analisadas num grupo do Conselho. Existe já um texto para o regulamento a adoptar nos termos do artigo 235º aprovado no Grupo do Conselho. O Grupo acordou igualmente no texto do outro regulamento. O disposto nos artigos 10º e 11º do Regulamento baseado no nº 4 do artigo 109º-L do Tratado, relativo à circulação das notas e moedas em euros, prevê uma data a determinar, em conformidade com o cenário de Madrid, quando o Regulamento for adoptado; por motivos técnicos, não é possível determinar essa data actualmente. Além disso, o nº 4 do artigo 8º carece ainda de um maior aprofundamento.
Em 12 de Dezembro de 1996, o Conselho, tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do IME, aprovou o texto de ambos os regulamentos.
IV. Conclusão
41. Convida-se o Conselho Europeu a aprovar o presente relatório. Sob reserva de tal aprovação, o Conselho propõe as seguintes acções:
a) Novo mecanismo de taxas de câmbio
O Conselho apresentará um projecto de resolução a adoptar pelo Conselho Europeu em Junho do próximo ano que estabelece os elementos essenciais do MTC 2. Nessa resolução, o Conselho Europeu seguirá o precedente criado em 1978 em relação ao actual mecanismo. Paralelamente, o IME preparará um projecto de acordo inter-bancos centrais, a apresentar ao Banco Central Europeu (BCE) e aos bancos centrais dos Estados-Membros que não fizerem parte da zona do euro no momento do lançamento do BCE.
b) Pacto de Estabilidade e Crescimento
Após a sessão do Conselho Europeu de Dublin, o Conselho criará um grupo que analisará intensivamente as propostas da Comissão com vista à adopção destes regulamentos logo que o Conselho Europeu de Junho do próximo ano tenha adoptado uma resolução sobre o Pacto de Estabilidade, cujo projecto será apresentado pelo Conselho.
c) Quadro jurídico para a utilização do euro
O urgente regulamento ao abrigo do artigo 235º será adoptado pelo Conselho atempadamente. A adopção formal do regulamento baseado no nº 4 do artigo 109º-L não é possível antes de 1998. Estes dois regulamentos estabelecem, em conjunto, o quadro jurídico para a utilização do euro.
Anexo I ao ANEXO I
Decisões a tomar ao abrigo do nº 3 do Artigo 109º-J do Tratado (CE) pelo Conselho reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo
Como parte dos preparativos para a terceira fase da UEM e nos termos do nº 2 do artigo 109º-J, o Conselho deverá avaliar até ao final de 1996 relativamente a cada Estado-Membro, se preenche as condições necessárias para a adopção de uma moeda única e se a maioria dos Estados -Membros preenche as condições necessárias, e transmitir as suas conclusões ao Conselho reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo. Era já claro no Conselho Europeu de Madrid de há um ano, e foi confirmado em Florença que, no final de 1996, a maioria dos Estados-Membros não preencherá as condições para a adopção de uma moeda única e que, portanto, 1 de Janeiro de 1999 (a última data prevista no Tratado) será a data de início da terceira fase da UEM.
Servindo de base para a sua Recomendação, o Conselho tem recebido da Comissão e do IME relatórios nos termos do nº 1 do artigo 109º-J. Estes relatórios analisam, como previsto no Tratado, a compatibilidade da legislação nacional de cada Estado-Membro, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Os relatórios analisarão igualmente a realização de um elevado grau de convergência sustentada, com base na observância, por cada Estado-Membro de quatro critérios. Estes critérios dizem respeito à estabilidade de preços, à sustentabilidade da posição financeira do Governo, à observância das margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu e aos níveis das taxas de juro de longo prazo.
O Conselho aproveita a oportunidade para sublinhar que os quatro critérios de convergência sustentável e a exigência de independência do banco central devem ser estritamente aplicados. Trata-se de uma condição essencial para que a futura realização da união monetária tenha a característica fundamental de estabilidade e para assegurar que o euro tenha um estatuto de moeda forte. É de igual importância que a aplicação dos critérios, no início de 1998, se faça de modo a garantir que a situação das finanças públicas, em especial, seja sustentável e não afectada por medidas de efeito temporário.
Os relatórios elaborados ao abrigo do nº 1 do artigo 109º-J indicam que, embora tenham sido tomadas várias medidas para assegurar a independência dos bancos centrais nacionais, em alguns Estados-Membros o processo ainda não se encontra concluído. Do mesmo modo, no que se refere à convergência, realizaram-se efectivamente progressos, mas há ainda muito a fazer. Nomeadamente, a situação das finanças públicas continua insatisfatória em muitos países: verificaram-se alguns melhoramentos nos últimos anos, mas é ainda necessário desenvolver esforços substanciais para reduzir o défice orçamental e a dívida pública.
Assim, o Conselho "Ecofin" procedeu a uma avaliação ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, com base numa recomendação da Comissão, tendo concluído que ainda não há uma maioria de Estados-Membros que preencham as condições necessárias para a adopção de uma moeda única, e apresenta ao Conselho, reunido na sua composição de Chefes de Estado ou de Governo, uma Recomendação de decisão para esse efeito e de uma decisão nos termos da qual a Comunidade não passará, por conseguinte, à terceira fase da UEM em 1997, pelo que o procedimento estabelecido no nº 4 do artigo 109º-J será aplicado o mais rapidamente possível em 1998.
O Conselho, reunido na sua composição de Chefes de Estado ou de Governo, gostaria de ter igualmente em conta o parecer do Parlamento Europeu.
Annex 2 to ANNEX I
EUROPEAN MONETARY INSTITUTE
Report to the European Council session in Dublin on 13—14 December 1996
MONETARY AND EXCHANGE RATE POLICY COOPERATION BETWEEN THE EURO AREA AND OTHER EU COUNTRIES
Final: 7 October 1996
In accordance with the mandate given by the European Council meeting in Madrid and building on the agreement reached at the European Council session in Florence (4) as well as on the broad support expressed at the Informal ECOFIN Council session in Dublin (5) , the EMI has finalized the first stage of its preparatory work on the future monetary and exchange rate relationships between the euro area and other EU countries. The report reflects the high level of consensus reached in the EMI Council on the objectives, principles and main operational features of the new exchange rate mechanism.
I. OBJECTIVES, PRINCIPLES AND OVERALL STRUCTURE
1. The need for monetary and exchange rate policy cooperation
Close policy coordination between the euro area and the other Member States from the very start of Stage Three of EMU is a matter of common interest and forms an integral part of the completion of the EMU process. In order to ensure the efficient functioning and development of the Single Market, it is especially important that real exchange rate misalignments between the euro and the other EU currencies be avoided, as well as excessive nominal exchange rate fluctuations, which would disrupt trade flows between Member States; hence the obligation under Article 109m to treat exchange rate policy as a matter of common interest.
The lasting convergence of economic fundamentals, in particular price stability, is a prerequisite for sustainable exchange rate stability. To this end, in Stage Three of EMU, all Member States will need to pursue disciplined and responsible monetary policies directed towards price stability. The coordination of monetary policies within the framework of the ECB General Council will, therefore, play a central role. Sound fiscal and structural policies in all Member States are, at least, equally essential for sustainable exchange rate stability. In the absence of a convergence of fundamentals, any attempt to coordinate exchange rate policies is bound to be unsuccessful. Exchange rate policy cooperation cannot be a substitute for stability-oriented domestic policies.
The final objective of economic, monetary and exchange rate policy cooperation is convergence towards macroeconomic stability, which would lead to exchange rate stability against the euro. A nominal exchange rate mechanism may provide a reference for the conduct of sound economic policies in Member States on their way towards full economic convergence. It may help to enhance the credibility of such policies by establishing a focal point for agents' expectations. Moreover, it may provide a framework for counteracting market pressures unwarranted in the light of underlying fundamentals. In particular, it may assist any Member State, the currency of which comes under pressure, to combine appropriate policy responses, including interest rate measures in the country the currency of which is under pressure, with coordinated intervention.
Monetary and exchange rate policy cooperation should be flexible enough to accommodate different degrees and strategies of economic convergence. As noted in the Conclusions of the European Council meeting in Florence, "Membership would continue to be voluntary; nevertheless, Member States with a derogation can be expected to join the mechanism", once they have achieved a satisfactory degree of economic convergence. In addition, the various Community mechanisms for the coordination of economic and monetary policies (see also Chapter II, Section 2) should ensure that exchange rate developments in all other Member States, irrespective of their participation in the exchange rate mechanism, are closely monitored and assessed with a view to the requirements of Article 109m of the Treaty and the smooth operation of the Single Market. While the remainder of this report focuses on the exchange rate mechanism, the necessary broader scope of the overall policy coordination framework should be borne in mind.
2. Principles for an exchange rate mechanism in Stage Three
In designing an exchange rate mechanism for Stage Three, the new economic and institutional environment which is expected to prevail by that time will have to be taken carefully into account. In particular, five elements must be underlined.
First, the statutory requirement for the ECB to maintain price stability would need to be safeguarded. It would be detrimental to the credibility of EMU if obstacles were to emerge as a consequence of exchange rate oriented measures which would hinder the newly-created ECB in the pursuit of its primary objective. These considerations would also apply to the non-euro area (6) NCBs, which should also pursue the primary objective of price stability. Second, the euro is expected to play the anchor role in monetary and exchange rate policy cooperation in the EU. This will be the natural consequence, first and foremost, of the stability of the euro and the fact that member countries with a derogation are expected to put in place the conditions to enable them to participate in the euro area at a later stage.
Third, sufficient flexibility would need to be allowed, in particular to accommodate the varying degrees, paces and strategies of economic convergence of the non-euro area Member States.
Fourth, it should be ensured that any adjustment of central rates is conducted in a timely fashion so as to avoid significant misalignments.
Finally, as a matter of principle, continuity and equal treatment among all Member States with respect to the fulfilment of the convergence criteria, including the exchange rate criterion, need to be ensured.
3. Overall structure of the mechanism
Given the respective competences and responsibilities, it would be appropriate to retain the two-pillar structure of the present ERM, which is based on two parallel agreements among governments, on the one hand, and among central banks, on the other: while a European Council Resolution would form the foundation of the new mechanism, the operating procedures would be laid down in an agreement between the ECB and the non-euro area NCBs.
II. MAIN OPERATIONAL FEATURES OF AN EXCHANGE RATE MECHANISM
In the light of the abovementioned principles, the new mechanism could be designed along the following lines.
1. Central rates and fluctuation bands
The new exchange rate mechanism would be based on central rates, defined vis-à-vis the euro for the non-euro area currencies. A standard fluctuation band would be established for these currencies around their central rates. Although the exact size of the standard fluctuation band has yet to be decided, it is expected to be relatively wide.
If appropriate, non-euro area Member States could establish, on a bilateral basis, fluctuation bands between their currencies and intervention arrangements, with the aim of limiting excessive bilateral exchange rate oscillations. Prior to concluding such arrangements, the non-euro area Member States concerned would consult, on a strictly confidential basis, all the other parties to the new exchange rate mechanism.
Central rates and the standard wide band would be set by mutual agreement between the ECB, the Ministers of the euro area Member States, and the Ministers and Governors of the central banks of the non-euro area Member States, following a common procedure involving the European Commission and after consultation of the Economic and Financial Committee. The Ministers and Governors of the central banks of the other Member States not participating in the exchange rate mechanism will not have the right to vote in the procedure.
The sustainability of exchange rate relations will need to be closely monitored on a permanent basis. All parties to the agreement, including the ECB, would have the right to initiate a confidential procedure aimed at reconsidering central rates.
2. Monitoring the functioning of the system
Intra-EU monetary and exchange rate policy coordination between the euro area and the non-euro area Member States will, pursuant to the Treaty, be conceived as a continuation of the present mechanism. The Economic and Financial Committee will, together with the European Commission, be involved in economic policy coordination. Furthermore, if and as long as there are Member States with a derogation, the Economic and Financial Committee will keep under review the monetary and financial situation of these Member States (7) . At the level of the central banks, the ECB General Council will monitor the functioning of the exchange rate mechanism and will serve as a forum for monetary and exchange rate policy coordination as well as for the administration of the intervention and financing mechanism (8) . While close cooperation between the Community bodies in the conduct of these various exercises will be necessary and useful, the division of responsibilities will need to respect the independence of the ECB and the non-euro area NCBs.
3. Intervention and financing facilities
Foreign exchange intervention and — after appropriate use of foreign reserve holdings — financing at the standard wide margins will, in principle, be automatic and unlimited. Intervention should be used as a supportive instrument in conjunction with other policy measures, including appropriate fiscal and monetary policies conducive to economic convergence.
The ECB and the non-euro area NCBs would have the possibility of suspending intervention and financing if these were to impinge on their primary objective. In deciding whether or not to resort to this safeguard clause, the ECB or a non-euro area NCB would take due account of all relevant factors, in particular the need to maintain price stability and the credible functioning of the new exchange rate mechanism. Without prejudice to its independent assessment, in line with Articles 105 and 107 of the Treaty, as to whether there is a risk to its primary objective, the ECB would base its decision on factual evidence and, in this context, also give consideration to any conclusion which may have been reached by other competent bodies. It would appear neither advisable nor possible to define formally and ex ante the circumstances under which the possibility of suspending intervention might be used. The final decision would rest with the ECB or the non-euro area NCB concerned, but it would be understood that, time permitting, the ECB or the NCB concerned would signal as far ahead of time as possible its intention of suspending intervention and financing.
The possibility of coordinated intramarginal intervention decided by mutual agreement between the ECB, as the central bank issuing the intervention currency, and the respective NCB, in parallel with other appropriate policy responses by the latter, would be retained. As in the present ERM, unilateral intramarginal intervention would continue to be subject to prior approval by the central bank issuing the intervention currency concerned, should it exceed certain thresholds.
The present Very Short-Term Financing facility (VSTF) would be continued, following some appropriate adjustments. The initial duration (2 1/2 to 3 1/2 months), as well as the rules for extending maturities of VSTF financing operations (renewable twice for three months subject to certain ceilings and/or the agreement of the creditor central bank) would be retained. Outstanding balances would, as in the present ERM, be remunerated at a representative market interest rate corresponding to the duration and currency denomination of the credit. Financing balances would be denominated in the creditor's currency. VSTF balances would be settled in the creditor's currency, unless otherwise agreed between the creditor and debtor central banks.
The present ERM rules governing access to the VSTF facility for intramarginal intervention would be broadly continued, including the understanding that appropriate use of foreign reserve holdings would be made prior to resorting to the VSTF facility. The size of the ceilings for such access could, initially, be retained and adjusted in the light of experience of the practical operation of the mechanism.
The Short-Term Monetary Support Mechanism (STMS) should be discontinued, given its very limited practical relevance in the past. To the extent that the STMS quotas are relevant for the definition of VSTF ceilings, the latter may have to be redefined.
4. Closer exchange rate cooperation
The exchange rate policy cooperation between non-euro area NCBs and the ECB could be further strengthened. This might take various forms: inter alia, closer links may entail narrower fluctuation bands, which would be made public, with automatic intervention and financing at the narrow limits; alternatively, they may rely on informal narrower target ranges, which might be kept confidential, supported through an enhanced role for coordinated intramarginal intervention. However, a proliferation of ad hoc links should be avoided. To this effect, a standard arrangement could be used as a reference for closer links with NCBs of non-euro area Member States which have achieved a sufficiently high degree of convergence. The existence of such closer cooperation, in particular if it implied narrower fluctuation bands, would be without prejudice to the interpretation of the exchange rate criterion pursuant to Article 109j of the Treaty.
Closer exchange rate links would be agreed upon on a case-by-case basis at the initiative of the interested non-euro area Member State. The procedure to be followed would depend on the form of the closer link. Arrangements implying publicly announced narrower fluctuation bands would be agreed upon by the ECB, the Ministers of the euro area Member States and the Minister and
Governor of the central bank of the non-euro area Member State concerned, after consultation of the Ministers of the other non-euro area Member States and the ECB General Council. All other closer arrangements of a more informal nature would be agreed upon by the ECB and the central bank of the non-euro area Member State concerned, after consultation of the Ministers of all Member States and the ECB General Council.
Closer exchange rate links would be subject to progress in economic convergence, although they should not be seen as the only possible strategy to be followed by non-euro area Member States on their way towards full economic convergence. They would require a continuous monitoring of the sustainability of the closer exchange rate link and an active use of accompanying policy measures by the non-euro area Member State. All parties having agreed upon a closer exchange rate arrangement, including the ECB, would have the right to trigger a confidential re-examination of the adequacy of such a closer exchange rate link and, if applicable, to suspend intervention and financing in the event of conflict with the primary objective of price stability.
III. CONCLUDING REMARKS
The basic features of a mechanism to succeed the present ERM should be announced well ahead of the decision on the first wave of participants in the euro area. Thus, markets would be reassured about the continuity of monetary and exchange rate policy cooperation in the EU, preserving the role of the present ERM for non-euro area currencies during the interim period. This could help to allay any incipient market fears about the management of the exchange rates of non-euro area currencies after the start of Stage Three. Full specification of the operational details would have to await the establishment of the ECB.
ANEXO II: O Desafio do Desemprego. Declaração de Dublin sobre o Emprego
O emprego continua a constituir a primeira prioridade para a União Europeia e os Estados-Membros e o maior desafio com que se encontram confrontados. Nunca foi tão premente a necessidade de uma acção firme e continuada. Apesar de a União Europeia no seu conjunto ter registado um ligeiro acréscimo do emprego neste último ano, o Conselho Europeu continua profundamente preocupado com a lentidão registada na realização de progressos.
Existem, no entanto, claros motivos de optimismo. A evolução macroeconómica no sentido da redução da inflação, da consolidação orçamental, da diminuição das taxas de juro e do incremento dos níveis de confiança e da rentabilidade do investimento, está a criar as condições para um aumento do crescimento e do emprego.
A principal responsabilidade no combate ao desemprego cabe aos Estados-Membros. Paralelamente, a União deverá apoiar tanto quanto possível os esforços dos Estados-Membros para promover o emprego e reduzir ao mínimo o desemprego. A este respeito, o Conselho Europeu reafirma o seu empenho em desenvolver e aprofundar a estratégia integrada de emprego, que engloba políticas macroeconómicas e políticas de reforma estrutural, que tem desenvolvido desde o Conselho Europeu de Essen, e apela a que esta seja prosseguida de forma determinada e coerente.
Nas suas deliberações, o Conselho Europeu subscreveu o Relatório Conjunto sobre o Emprego, do Conselho e da Comissão, elaborado no âmbito da estratégia de Essen, e tomou por base o primeiro relatório da Comissão sobre a iniciativa de uma "Acção em Prol do Emprego: Pacto de Confiança". Tomou também em consideração o memorando do Presidente Chirac sobre um Modelo Social Europeu.
Ao ponderar as acções a empreender futuramente pela União, o Conselho Europeu teve também especialmente em conta o contributo do Comité Permanente do Emprego e os resultados da reunião de alto nível do Comité do Diálogo Social realizada em Dublin em 29 de Novembro.
É necessário prosseguir as políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade, o crescimento e o emprego. Assim, o Conselho Europeu apoia os esforços dos Estados-Membros para alcançar a consolidação orçamental. Não há conflito entre políticas macroeconómicas e orçamentais sólidas, por um lado, e um crescimento forte e sustentável da produção e do emprego, por outro. O Conselho Europeu salienta que a reestruturação selectiva das despesas públicas deverá ter um papel primordial a desempenhar na promoção do crescimento e do emprego, nomeadamente através do investimento em recursos humanos e de políticas activas de mercado de trabalho. O impacto positivo de políticas macroeconómicas adequadas será reforçado sempre que haja uma maior coordenação das políticas económicas e estruturais, tal como sublinhado no relatório da Comissão "A Europa como Entidade Económica".
O início da UEM e a introdução do euro, de acordo com o disposto no Tratado, traduzir-se-ão na criação de uma zona de estabilidade que consolidará e reforçará o mercado único através da eliminação dos custos de transacção e dos riscos cambiais para o comércio, o turismo e o investimento entre os Estados-Membros participantes. A UEM e o euro darão um importante contributo para criar um quadro macroeconómico estável, necessário para assegurar um emprego sustentável.
Para garantir que, em termos de emprego, se retire o máximo benefício do crescimento económico previsível no período que se avizinha, o Conselho Europeu aprova a orientação definida no Relatório Conjunto sobre o Emprego e a necessidade de prosseguir, de acordo com as circunstâncias nacionais, políticas de reforma estrutural destinadas a corrigir as deficiências existentes nos mercados de trabalho europeus e no mercado único de bens e serviços.
É necessário reforçar a eficácia do mercado de trabalho e o investimento nos recursos humanos:
— promovendo a aprendizagem ao longo da vida, mediante incentivos concedidos tanto aos empregadores como aos trabalhadores,
— desenvolvendo uma política enérgica de recursos humanos que garanta as competências necessárias para satisfazer as exigências da nova organização da vida de trabalho, pulsionada pelas novas tecnologias da informação e da comunicação,
— a criação de um mercado de trabalho mais aberto ao emprego através do aumento da capacidade de resposta dos indivíduos e das empresas às alterações económicas;
— modernizando a organização do trabalho e aumentando a mobilidade. Para promover estes objectivos, as políticas sociais deverão procurar combinar a protecção dos trabalhadores com uma maior flexibilidade.
Neste processo, e particularmente em prol da igualdade, há que prestar especial apoio aos grupos vulneráveis — mulheres desempregadas, jovens desempregados e desempregados de longa duração.
Incentivam-se os Estados-Membros a que:
— com o objectivo de promover a igualdade de oportunidades, tomem as medidas necessárias para abolir a segregação no mercado de trabalho e assegurar que a elevada percentagem de mulheres em postos de trabalho a tempo parcial não as exclua das acções de formação destinadas a aumentar as suas futuras oportunidades de emprego;
— orientem a formação e a experiência laboral para as necessidades específicas dos jovens, a fim de dar uma resposta eficaz às necessidades dos jovens que terminam cedo os seus estudos, e estudem maneiras de encorajar os jovens a aceitar um primeiro emprego; o acordo entre os parceiros sociais sobre a integração dos jovens no mundo do trabalho é particularmente valioso;
— tomem medidas em tempo útil no quadro de uma solidariedade activa para evitar que os desempregados resvalem para o desemprego de longa duração, em especial complementando a formação com acções de aconselhamento individual, se necessário.
Há que conferir aos sistemas fiscais e de protecção social um cariz mais propício ao emprego.
O Conselho Europeu sublinha a importância de que se reveste para os Estados-Membros a criação de um enquadramento fiscal estimulador da iniciativa e da criação de emprego, bem como uma política ambiental mais eficiente. Mais especificamente, haverá que conferir aos sistemas fiscais e de protecção social um cariz mais propício ao emprego:
— garantindo que esses sistemas dêem incentivos claros, tanto aos candidatos a emprego, estimulando-os a aceitar postos de trabalho ou a participar noutras actividades que aumentem as oportunidades de emprego, como aos empregadores, incitando-os a contratar mais trabalhadores;
— desenvolvendo os sistemas de protecção social por forma a que não se limitem a prestar ao desempregado um rendimento de substituição mas que também o incentivem activamente a participar na vida de trabalho ou a preparar-se para ela, de modo a melhor promover a reinserção e a reduzir a dependência;
— desenvolvendo sistemas de protecção social capazes de se adaptar a novos padrões de trabalho e de fornecer adequada protecção social a quem optar por esses padrões.
Há que intensificar os esforços para modernizar os mercados de bens e serviços e explorar novas fontes de emprego:
— acelerando a aplicação da legislação pendente sobre o mercado interno, por forma a optimizar os benefícios do mercado único;
— promovendo o desenvolvimento do sector dos serviços, com especial incidência nas PME;
— explorando novas fontes de emprego. Os domínios da protecção do ambiente e dos serviços sociais oferecem perspectivas particularmente promissoras neste contexto.:
Há que potenciar a competitividade europeia
— desenvolvendo a avaliação comparativa ("benchmarking") como instrumento de acompanhamento e avaliação regular da competitividade da UE, por comparação com as melhores práticas a nível mundial;
— procurando estar na vanguarda do desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, que são de capital importância para o emprego e a competitividade; os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão e a indústria terão de redobrar esforços para enfrentar o desafio da sociedade da informação;
— prosseguindo o diálogo entre o Conselho e a Comissão com vista a aumentar a eficácia do controlo das ajudas estatais e a reforçar os mecanismo de controlo;
— dando execução aos programas de melhoramento da competitividade das PME recentemente acordados.
Há que promover o desenvolvimento local:
— reconhecendo o potencial existente para estimular o crescimento do emprego, em especial mediante novas formas de trabalho, visando mais eficazmente as necessidades dos desempregados e apoiando o estabelecimento e desenvolvimento de novas empresas através de uma dinamização das economias locais;
— preservando o futuro das áreas rurais pela mobilização de toda a economia rural;
— promovendo o intercâmbio das melhores práticas e experiências neste domínio, apresentando os resultados ao Conselho Europeu em finais de 1997;
— mobilizando os recursos e os contributos de todos os actores envolvidos, inclusive das entidades públicas e dos parceiros sociais a nível local. Neste contexto, o Conselho Europeu regista que muitos Estados-Membros têm desenvolvido a capacidade das comunidades locais de participar activamente no seu próprio desenvolvimento e congratula-se com as reacções positivas ao desenvolvimento dos Pactos Territoriais de Emprego, propostos pela Comissão.
Conclusão
O Conselho Europeu insta os Estados-Membros a prosseguirem de forma determinada e coerente os esforços que têm vindo a desenvolver para pôr em prática a estratégia de Essen e, por essa forma, conseguirem um melhoramento duradouro das condições propiciadoras de um emprego sustentável. Tencionando voltar a passar em revista a aplicação desta estratégia na sua reunião de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu espera que, no relatório que lhe vão apresentar nessa altura, o Conselho e a Comissão procurem identificar as práticas dos Estados-Membros que tenham demonstrado maior eficácia na aplicação dessa estratégia e detectar os obstáculos estruturais que ainda se opõem à redução do desemprego.
O Conselho Europeu faz seu o apelo, lançado pelo Presidente da Comissão no documento sobre o Pacto de Confiança, a um compromisso de todos os agentes económicos e sociais, incluindo as autoridades nacionais, regionais e locais, os parceiros sociais e as instituições comunitárias, para que assumam plenamente as suas responsabilidades no domínio do emprego, dentro das respectivas esferas de actividade. Sabendo-se que os seus esforços são complementares, todos eles deverão suscitar uma dinâmica concertada para criar as condições necessárias ao emprego.
ANEXO III: Declaração do Conselho Europeu sobre a ex-Jugoslávia
Um ano após a assinatura em Paris do Acordo de Paz para a Bósnia e Herzegovina, o Conselho Europeu congratula-se com os progressos realizados até à data na sua implementação e no processo de paz em geral na ex-Jugoslávia e manifesta todo o seu apreço pelas importantes realizações de todas as organizações e agências internacionais presentes na Bósnia e Herzegovina em 1996.
O Conselho Europeu subscreve plenamente o resultado das reuniões ministeriais de Paris (14 de Novembro de 1996) e de Londres (4-5 de Dezembro de 1996). Apoia os princípios de orientação do plano de Consolidação da Sociedade Civil, a vigorar por dois anos, bem como os planos de acção pormenorizados, que definem as actividades e obrigações das autoridades da Bósnia e Herzegovina e da comunidade internacional em 1997. Atribui uma importância fundamental ao objectivo que consiste em assegurar que as autoridades da Bósnia e Herzegovina assumam a máxima responsabilidade pelos assuntos do país durante o período de consolidação.
O Conselho Europeu sublinha a importância que atribui à coordenação efectiva dos aspectos civis da implementação durante o período de consolidação e, a este respeito, reitera o forte apoio da UE às actividades do Alto Representante, cujo papel de coordenação foi reforçado para 1997. O pronto estabelecimento de uma relação formal entre a Missão de Observação da Comunidade Europeia e o Alto Representante constituirá mais uma demonstração prática do apoio da União a esta entidade. O Conselho Europeu manifesta também o seu apoio ao papel da OSCE, nomeadamente na fiscalização das eleições municipais em 1997 e em relação ao Processo de Estabilidade de Royaumont. O Conselho Europeu reafirma o seu forte apoio ao Tribunal Penal Internacional e concorda em que este aumente a pressão exercida sobre as autoridades da Bósnia e Herzegovina e de outros Estados, nomeadamente sobre aqueles que não cumpriram os mandados de captura emitidos pelo Tribunal, para que cooperem plenamente com o Tribunal, nomeadamente através da entrega dos arguidos.
A recuperação económica e o regresso dos refugiados serão domínios prioritários durante o período de consolidação. A UE compromete-se a continuar a contribuir de forma substancial para o esforço de reconstrução económica em toda a Bósnia e Herzegovina, desde que as respectivas autoridades demonstrem o seu empenho no esforço de reconstrução e cumpram cabalmente as disposições do Acordo de Paz. Neste contexto, o Conselho Europeu congratula-se com os planos da Comissão Europeia e do Banco Mundial de convocação de uma nova Conferência Internacional de Doadores para o início de 1997.
O Conselho Europeu salienta a necessidade de criar e manter as condições necessárias para incentivar o retorno de refugiados e de pessoas deslocadas a locais da sua escolha na Bósnia e Herzegovina, e congratula-se com o facto de a Comissão Europeia, o Gabinete do Alto Representante, o ACNUR e o BIRD, os países de acolhimento e as autoridades da Bósnia e Herzegovina irem trabalhar conjuntamente para elaborar e pôr em execução um plano coordenado para alcançar esse objectivo.
O empenho da UE no processo de paz, reconciliação e estabilidade na Bósnia e Herzegovina tem sido demonstrado de um modo muito concreto e eficaz através dos esforços desenvolvidos pela Administração UE de Mostar e pelo Gabinete do Enviado Especial na mesma cidade. O Conselho Europeu reconhece que o objectivo primordial da Administração UE de Mostar — assegurar a criação de uma base para uma administração local unificada funcional na cidade — se encontra agora cumprido, e que as autoridades eleitas podem doravante assumir a principal responsabilidade pela gestão dos seus próprios assuntos. Todavia, subsistem muitos problemas em Mostar, nomeadamente a continuação dos actos de expulsão, assédio e intimidação e a influência da criminalidade organizada, e alguns partidos locais continuam a entravar os progressos no plano político. O Conselho Europeu apela a que todas as partes colaborem no sentido da reconciliação. Reconhecendo que continuará a haver necessidade de uma presença internacional para supervisionar a implementação do processo de paz em Mostar, e consolidar os avanços políticos e económicos, no quadro das estruturas globais de implementação da paz, apoia a decisão do Alto Representante no sentido de abrir um gabinete na cidade.
O Conselho Europeu recorda a posição da UE sobre as futuras relações entre a União e os países da ex-Jugoslávia. O desenvolvimento dessas relações dependerá do pleno apoio ao Acordo de Paz, incluindo o respeito pela Bósnia e Herzegovina enquanto Estado independente, democrático e pluri-étnico com fronteiras seguras, e da cooperação plena com o Tribunal Penal Internacional e, se for caso disso, do pleno apoio ao Acordo de Base para a Eslavónia Oriental na Croácia. O respeito das regras democráticas e dos direitos do Homem e das minorias são factores-chave da implementação desta abordagem. O Conselho Europeu recorda a intenção do Conselho de analisar propostas da Comissão Europeia à luz dos debates em curso com os países interessados sobre relações contratuais no contexto da estratégia regional da União.
O Conselho Europeu recorda os termos das Declarações da Presidência de 22 de Novembro de 1996 relativamente às acções de certas autoridades da Croácia e da República Federativa da Jugoslávia que, na opinião da União, contrariam o objectivo do progresso para a democracia. Em ambos os países, a situação dos meios de comunicação social independentes continua a ser fonte de preocupação.
O Conselho Europeu recorda as conclusões do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 que condenam a anulação de certos resultados eleitorais na RFJ. Toma nota de que subsistem graves tensões e insta as autoridades de Belgrado a demonstrar pleno respeito pelos direitos do Homem e das minorias e a observar as normas democráticas, em especial em relação ao processo eleitoral. Neste contexto, o Conselho Europeu regista com interesse o convite dirigido por Belgrado à OSCE para que envie uma delegação com o objectivo de averiguar os factos ocorridos durante as recentes eleições locais. A OSCE pode pretender analisar as condições dessa missão, nomeadamente no que se refere ao direito de recomendar a revogação das anulações ou a nova convocação de algumas das eleições. O Conselho Europeu atribui importância ao diálogo entre todas as forças políticas com direito de serem representadas no Parlamento, a fim de se estabelecerem as normas que deverão reger as eleições em 1997. Exorta todas as partes a darem provas de moderação, a absterem-se do uso da força e a promoverem o diálogo. O respeito pelos direitos do Homem e das minorias e pelas regras democráticas serão factores-chave na definição da futura relação da União com este país, e da continuação da sua integração na comunidade internacional. O Conselho Europeu recorda igualmente as condições definidas na declaração da Presidência de 9 de Abril de 1996 sobre as relações com a República Federativa da Jugoslávia, que incluem a necessidade de conceder uma ampla autonomia ao Kosovo no seio da República Federativa da Jugoslávia.
O Conselho toma nota da presente situação no que respeita à implementação do Acordo de Base para a Eslavónia Oriental na Croácia, e reitera o seu pleno apoio aos esforços do Administrador Provisório da ONU e respectivo pessoal. A UE continuará a apoiar a reabilitação económica e a reconstrução da Eslavónia Oriental, e apela a que o Governo Croata e os dirigentes sérvios locais cooperem plenamente a fim de garantirem a implementação integral do Acordo em 1997.
ANEXO IV: Declaração do Conselho Europeu sobre o processo de paz no Médio Oriente
- O Conselho Europeu expressa o seu apoio ao Enviado Especial ao Processo de Paz no Médio Oriente e regista com apreço a vontade declarada de todas as partes no sentido de com ele cooperarem. Apela a que todas as partes reconheçam na sua nomeação mais uma prova do empenho da União em promover a paz no Médio Oriente.
- Recordando a sua declaração de Florença de 21 de Junho e a Declaração do Conselho de 1 de Outubro no Luxemburgo, reafirma o seu apoio aos princípios fundamentais de uma solução justa e duradoura para o Médio Oriente, nomeadamente a das terras em troco da paz e autodeterminação para os Palestinianos, com tudo o que isso implica.
- O Conselho Europeu está seriamente preocupado com a contínua deterioração do processo de paz. Apela a que todas as partes desencorajem activamente a violência e colaborem para a redução da tensão por forma a que todas as vias de negociação sejam reactivadas de acordo com os princípios de Madrid e com os termos da Declaração de Princípios.
- O Conselho Europeu apela para uma rápida resolução do impasse sobre Hebron, para a aplicação dos outros elementos pendentes dos Acordos Provisórios e para a rápida retomada das negociações sobre o Estatuto Permanente.
- A questão da colonatos está a minar a confiança no processo de paz. Os colonatos constituem uma infracção ao direito internacional e um obstáculo importante para a paz.
- O desenvolvimento económico e social da Palestina exige o levantamento imediato do bloqueio. O Conselho Europeu insta as autoridades israelitas a remover todas restrições excepto as que comprometem manifestamente os legítimos interesses de segurança de Israel, como os actos de terrorismo. As terríveis consequências económicas — que geram descontentamento e violência — dissiparam o optimismo criado com o estabelecimento da administração autónoma palestiniana. O Conselho deu instruções ao Enviado Especial para promover medidas concretas e imediatas para solucionar estas questões.
- O Conselho Europeu incita o Governo de Israel e as Autoridades Palestinianas a cooperar a todos os níveis no interesse da segurança e a tomar todas as medidas necessárias para controlar os extremistas e combater o terrorismo.
- No espírito do Processo de Barcelona, o Conselho Europeu insta todos os parceiros Mediterrânicos que estão em vias de concluir Acordos de Associação Euro-Mediterrânicos a aliarem-se à União num esforço comum para fazer avançar o desenvolvimento da economia palestiniana e a sua integração na região. O Conselho Europeu recorda que tanto o Acordo de Associação com a Autoridade Palestiniana como o Acordo da mesma natureza com Israel vinculam as partes a promoverem a observância das regras básicas da democracia, incluindo o respeito dos Direitos do Homem e do Estado de Direito.
NOTES
1. O conteúdo do presente relatório é objecto de reservas parlamentares.
2. O Conselho realizou uma primeira avaliação em conformidade com o nº 2 do artigo 109º-J do Tratado CE, e transmitirá, sob a forma de recomendação, as suas conclusões ao Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo; ver Anexo I ao presente documento.
3. Nos termos do ponto 5 do Protocolo nº 11, esta obrigação não é aplicável ao Reino Unido, a menos que este país notifique o Conselho de que tenciona passar à terceira fase.
4. See "Conclusions of the Presidency on the European Council in Florence of 21 and 22 June 1996" (SN 300/96), including the attached "Progress report by the ECOFIN Council to the European Council on preparation for Stage Three of EMU" (7940/96), dated 4 June 1996.
5. "Monetary and exchange rate policy cooperation between the euro area and other EU countries". Report to the Informal ECOFIN Council session in Dublin on 20-22 September 1996, dated 3 September 1996.
6. For the sake of simplicity, EU currencies and EU countries outside the euro area which participate in the new exchange rate mechanism are hereafter referred to as "non-euro area currencies" and "non-euro area Member States", respectively; the respective NCBs are referred to as "non-euro area NCBs".
7. Cf. Article 109c(4).
8. Cf. Article 44 of the Statute of the ESCB/ECB in combination with Article 4.1 of the Statute of the EMI.
© Parlamento europeu: 1998
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