CONSELHO EUROPEU DE ESSEN
9 e 10 DE DEZEMBRO DE 1994
CONCLUSÕES DA PRESIDÊNCIA
ANEXOS
I. Lista dos projectos prioritários nos sectores dos transportes e da energia
II. Relatório do Grupo Christophersen
III. Financiamentos do BEI para RTE
IV. Relatório do Conselho ao Conselho Europeu (Essen) sobre a estratégia de preparação da adesão das PECO associadas
V. Relatório do Conselho ao Conselho Europeu (Essen) sobre a estratégia de preparação da adesão das PECO associadas
ANEXO I: Lista dos projectos prioritários nos sectores dos transportes e da energia
A. PROJECTOS PRIORITÁRIOS
Trabalhos iniciados ou a iniciar antes do fim de 1996
1. Linha de alta velocidade/transporte combinado Norte-Sul I/A/D
eixo de Brenner: Verona-Munique-
-Nuremberga-Erfurt-Halle/Leipzig-Berlim
2. Linha de alta velocidade (Paris)-Bruxelas-Colónia-Amesterdão-Londres
Bélgica: fronteira F/B-Bruxelas-Liège-fronteira B/D; B
Bruxelas-fronteira B/NL
Reino Unido: Londres-acesso ao Túnel da Mancha UK
Países Baixos: fronteira B/NL-Roterdão-Amesterdão NL
Alemanha: (Aachen) (1) -Colónia-Rhein/Main D
3. Linha de alta velocidade Sul E/F
Madrid-Barcelona-Perpignan-Montpellier
Madrid-Vitória-Dax
4. Linha de alta velocidade Este
Paris-Metz-Estrasburgo-Appenweier-(Karlsruhe)F/D
com ligações a Metz-Saarbrücken-Mannheim F/D
e Metz-Luxemburgo F/L
5. Caminho-de-ferro clássico/transporte combinado: Linha de Betuwe NL/D
Roterdão-fronteira NL/D - (Rhein/Ruhr)(1)
6. Linha de alta velocidade/transporte combinado França-Itália
Lião-Turim
Turim-Milão-Veneza-Trieste F/I
7. Auto-estradas gregas: Pathe: Rio Antirio, Patras-Atenas-Salónica- GR
Prohamon (fronteira greco-búlgara) e Via Egnatia:
Igoumenitsa-Salónica-Alexandroupolis-Ormenio
(fronteira greco-búlgara)-Kipi (fronteira greco-turca)
8. Auto-estrada Lisboa-Valladolid P/E
9. Ligação ferroviária clássica Cork-Dublin-Belfast-Larne-Stranraer IRL/UK
10. Aeroporto de Malpensa (Milão) I
11. Ligação rodoferroviária entre a Dinamarca e a Suécia DK/S
(ligação permanente de Öresund)
incluindo as vias de acesso rodoviárias, ferroviárias e aéreas
12. Triângulo Nórdico (caminho-de-ferro/rodovia) FIN/N/S
13. Ligação rodoviária Irlanda/Reino Unido/Benelux UK(IRL)
14. Linha Principal da Costa Ocidental (caminho-de-ferro) UK
B. PROJECTOS PRIORITÁRIOS DE REDES ENERGÉTICAS
(Projectos cujos trabalhos de construção já começaram ou podem começar a curto prazo, até 1997, e ficar concluídos a médio prazo, até 1999).
Projectos na União Europeia
- Itália-Grécia interconexão eléctrica (cabo submarino)
- França-Itália interconexão eléctrica
- França-Espanhainterconexão eléctrica
- Espanha-Portugalinterconexões eléctricas
- Dinamarca conexão eléctrica entre as partes Este e Oeste (cabo submarino)
- Grécia rede de gás natural
- Portugal rede de gás natural
- Espanha-Portugalinterconexões da rede de gás
Projectos com os países vizinhos
9. Argélia-Marrocos-União Europeia gasoduto
10. Rússia-Bielorússia-Polónia-União Europeiagasoduto
ANEXO II: Relatório do Grupo Christophersen
RECOMENDAÇÕES PRINCIPAIS
O Grupo de Representantes Pessoais dos Chefes de Estado e de Governo convida o Conselho Europeu a apoiar as recomendações contidas no seu relatório, a seguir resumidas: Solicita-se ao Conselho Europeu que:
a) apoie o carácter prioritário dos projectos da parte I do Anexo 1 e da lista A do Anexo II e convide:
— o Conselho e o Parlamento Europeu a incluírem estes projectos prioritários quando elaborarem as orientações de identificação dos projectos de interesse comum;
— os Estados-Membros e a Comunidade a dar todo o apoio necessário a esses projectos e a implementá-los logo que possível;
b) inste o Parlamento Europeu e o Conselho a adoptar logo que possível as orientações e o regulamento financeiro que as acompanha;
c) registe a potencial importância de uma abordagem de tipo rede em áreas específicas da protecção ambiental e convide a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a estudar a possibilidade de fixar orientações para a infra -estrutura das redes ambientais e os obstáculos às infra-estruturas ambientais, realçando o recurso aos instrumentos financeiros existentes em apoio de eventuais futuras orientações e projectos prioritários;
d) reconheça que os entraves de carácter administrativo, jurídico e regulamentar são um grande obstáculo à implementação dos projectos prioritários e convide os Estados-Membros e a Comissão a tomar as medidas necessárias para os eliminar;
e) confirme o objectivo de reforçar a cooperação com os países vizinhos a fim de ligar as redes transeuropeias às redes existentes fora da União, nomeadamente na Europa Central e Oriental e na zona do Mediterrâneo;
f) confirme o objectivo de facilitar as iniciativas de associação entre sector privado e público e convide os Estados-Membros, a Comissão, o BEI e o FEI a tomar as medidas adequadas para o efeito;
g) confirme que, se se revelar necessário, serão tomadas medidas para que os projectos prioritários não encontrem obstáculos financeiros ou de outro tipo que ponham em perigo a sua concretização;
h) reconheça que a abordagem específica do Grupo Christophersen, que consiste em identificar e acelerar determinados projectos prioritários, confere um valor acrescentado à implementação das redes transeuropeias e que esse esforço deve ser prosseguido no futuro, apoiando por conseguinte o processo de continuação recomendado pelo Grupo, e nomeadamente que:
i) o Conselho Europeu deverá fornecer continuamente o impulso necessário à concretização dos projectos prioritários com base no relatório anual a apresentar pela Comissão ao Conselho Europeu, em conformidade com o Plano de Acção do Livro Branco adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 1993.
ii) se a realização de um projecto prioritário específico estiver ameaçada, a Comissão deverá comunicar o facto ao Conselho, que estudará imediatamente medidas adequadas juntamente com a Comissão ou o BEI, em função das necessidades;
iii) deve pedir-se aos Estados-Membros e à União que estudem a criação de entidades adequadas ("autoridades de projecto"), abertas aos operadores públicos e privados conforme for apropriado, para assegurar a promoção dos projectos prioritários; a Comissão, o BEI e o FEI deverão apoiar activamente a coordenação entre as partes potencialmente interessadas em projectos prioritários, nomeadamente através de seminários de projecto organizados pela Comissão; a Comissão estudará o modo de promover essas entidades através da legislação da Comunidade;
iv)a Comissão e o BEI deverão, em consulta com os Estados-Membros, acompanhar a evolução do financiamento de projectos prioritários individuais e, se surgirem obstáculos financeiros de carácter geral comuns a vários projectos prioritários, estudarão as medidas a tomar.
ANEXO III: Financiamentos do BEI para RTE
O Conselho incentiva o Banco a prosseguir o trabalho, já muito avançado, de apoio ao financiamento de projectos prioritários, e a desenvolver ainda mais essa acção no futuro, seguindo sempre os seus critérios usuais de apreciação e financiamento. Esta acção deve ser realizada em estreita colaboração com os Estados-Membros e os promotores interessados, e deverá, na medida do possível, associar o sector privado no financiamento e na assumpção e riscos.
Para concretizar esta acção, o BEI vai criar uma linha de crédito especial para o financiamento de infra-estruturas de interesse comunitário, particularmente as constantes da lista de projectos de RTE prioritários, com o objectivo de manter ou incrementar o volume dos seus financiamentos no âmbito do Instrumento de Edimburgo. Serão abrangidos projectos nos domínios dos transportes, telecomunicações e energia, nos sectores público e privado e no quadro de parcerias entre os dois sectores, assim como projectos no domínio do ambiente que tenham um carácter transeuropeu. Esta linha de crédito não se limita a financiamentos na União, podendo abranger os países da Europa Central e Oriental, a Escandinávia, os países mediterrânicos e as ligações transalpinas.
As características principais desta linha de crédito são as seguintes, em circunstâncias adequadas:
a) para projectos com uma base financeira sólida, a concessão de maiores prazos de vencimento e de maiores períodos de carência, de forma a adaptar as obrigações de reembolso da dívida às características dos projectos em matéria de cash-flow;
b) concessão aos bancos desde o início do projecto, de facilidades de refinanciamento, de forma a garantir que os empréstimos que concederão poderão ser refinanciados de acordo com o seu vencimento normal;
c) participação do BEI numa fase precoce da estruturação dos aspectos financeiros e contratuais de um projecto, em colaboração com os Estados-Membros e a Comissão, de forma a que a acção do Banco e do FEI possa facilitar a conclusão de acordos financeiros adequados;
d) um alargamento dos critérios usuais de admissibilidade do Banco, de forma a poder-se incluir de um modo mais sistemático infra-estruturas integradas nas redes de transportes, telecomunicações e energia, independentemente do facto de as mesmas se situarem ou não nas Regiões Assistidas.
O Banco comunicará regularmente ao seu Conselho de Administração os progressos feitos e informará anualmente o seu Conselho de Governadores.
ANEXO IV: Relatório do Conselho ao Conselho Europeu (Essen) sobre a estratégia de preparação da adesão das PECO associadas
I. Introdução
O Conselho Europeu, reunido em Copenhaga, em Junho de 1993, acordou em que os países associados da Europa Central e Oriental que assim o desejem adiram à União Europeia. A adesão terá lugar logo que um país associado esteja em condições de assumir as suas obrigações de membro ao satisfazer as condições económicas e políticas exigidas, definidas nas conclusões dessa mesma reunião. A capacidade da União para absorver novas adesões, mantendo simultaneamente a dinâmica da integração europeia, constitui também um importante factor de interesse geral tanto para a União como para os países candidatos.
Os países associados realizaram notáveis progressos na via da reforma política e económica. A chave duma integração bem sucedida na UE será a coerência dessa reforma.
Os países associados precisam de se preparar para a adesão e de reforçarem a sua capacidade para assumir as responsabilidades de um Estado-Membro. No que diz respeito à União Europeia, as condições institucionais que permitirão assegurar o correcto funcionamento da União deverão ser criadas durante a Conferência Intergovernamental de 1996, que, por esse motivo, deverá realizar-se antes do início das negociações de adesão. Além disso, o Conselho deseja dispor de uma análise aprofundada, a realizar pela Comissão, sobre o impacto do alargamento no contexto das actuais políticas da União e do respectivo desenvolvimento.
O Conselho Europeu de Corfu solicitou à Presidência e à Comissão que, na sua sessão seguinte, lhe apresentassem um relatório sobre os progressos realizados em relação ao processo de alinhamento desde o Conselho Europeu de Copenhaga, e sobre a estratégia a seguir para preparar a adesão.
Os principais instrumentos dessa estratégia já existem. São eles o relacionamento estruturado com as Instituições da União, nos termos decididos em Copenhaga, e os acordos europeus. Estes acordos constituem uma estrutura flexível e dinâmica para diversas formas de cooperação. À medida que forem celebrados acordos europeus com outros Estados por decisão do Conselho, esses Estados serão integrados nesta estratégia.
O objectivo da estratégia aqui exposta consiste em fornecer aos países associados um itinerário para prepararem a adesão. O elemento essencial desta estratégia é a preparação gradual desses países para integração no mercado interno da União Europeia, através da adopção progressiva do acervo do mercado interno da União. Essa estratégia será apoiada pela execução de políticas destinadas a promover a integração através do desenvolvimento das infra-estruturas, da cooperação no âmbito das redes transeuropeias, do fomento da cooperação intra-regional, da cooperação em matéria ambiental e em matéria de política externa e de segurança comum, da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, e nos da cultura, educação e formação profissional. Esta integração será apoiada pelo programa PHARE da União, que evoluirá a título indicativo para um instrumento financeiro reforçado a médio prazo, com possibilidades acrescidas de fomentar o desenvolvimento das infra-estruturas e a cooperação intra-regional. É ponto assento que o acervo comunitário e as políticas comunitárias continuarão a desenvolver-se por si próprios.
Politicamente, a estratégia concretizar-se-á através do desenvolvimento de um relacionamento estruturado entre os países associados e a União. Deste modo, fomentar -se-á uma atmosfera de confiança mútua e será possível a análise de temas de interesse comum num enquadramento especialmente concebido para o efeito.
Esta estratégia será concretizada através das seguintes medidas:
II. Relacionamento estruturado
De importância fulcral para esta estratégia é a criação de um «relacionamento estruturado» entre os países parceiros associados da Europa Central e Oriental e as Instituições da União Europeia, que permitirá aos países associados desempenharem um papel positivo em debates sobre assuntos de interesse comum.
A instituição de um quadro multilateral para o reforço do diálogo e de consultas foi decidida pelo Conselho de Copenhaga, que preconizou a realização de reuniões entre o Conselho da União e os países associados. Tais decisões são reiteradas pela estratégia ora enunciada.
O diálogo estruturado abrange domínios comunitários, em especial os de dimensão transeuropeia (incluindo a energia, o ambiente, os transportes, a ciência e tecnologia, etc.), a Política Externa e de Segurança Comum e, bem assim, a Justiça e os Assuntos Internos. A sua eficácia afirmar-se-á no desenvolvimento de uma cooperação prática entre os Governos dos Estados-Membros dos países associados e será igualmente estabelecida ao nível dos países participantes e do Parlamento Europeu. Integrar essa cooperação na vida normal dos governos e parlamentos será um importante passo na preparação para a adesão.
Há acordo quanto à realização — complementarmente às reuniões dos Conselhos de Associação decididos no âmbito dos Acordos Europeus — das seguintes reuniões com os parceiros associados sobre questões de interesse comum, em princípio a partir de 1995:
— Chefes de Estado e de Governo:
Reunião anual, à margem de uma das sessões do Conselho Europeu.
— Ministros do Negócios Estrangeiros:
Reuniões semestrais destinadas a analisar o âmbito global das relações com os países associados, em especial a situação do processo de integração e os progressos registados.
— Ministros responsáveis pelo desenvolvimento do mercado interno, em especial os Ministros das Finanças, Economia e Agricultura:
Reunião anual.
— Ministros dos Transportes, Telecomunicações, Investigação e Ambiente:
Reunião anual.
— Justiça e/ou Assuntos Internos:
Reuniões semestrais.
— Assuntos Culturais, Educação:
Reunião anual.
Regra geral, as reuniões deverão ter lugar em ligação com a sessão do Conselho correspondente. Quando necessário, podem ser agendadas outras reuniões do Conselho com os países associados.
O Estado-Membro que assumir a Presidência no primeiro semestre de cada ano civil é convidado, de acordo com a Presidência seguinte, a determinar as datas das reuniões para esse ano com os países associados, em conformidade com o calendário acima enunciado, e a assinalá-las no seu plano de trabalhos.
É da maior importância que estas reuniões com os países associados sejam cuidadosamente preparadas. Caberá ao COREPER não só efectuar este trabalho de preparação, mas também garantir a coerência horizontal do diálogo estruturado. No que diz respeito à preparação das reuniões do Conselho «Assuntos Gerais» com os ministros dos países associados da Europa Central e Oriental, sempre que o tema dos debates seja a gama completa das relações entre a UE e os países da Europa Central e Oriental, ou noutras situações particulares, a determinar caso a caso, os contactos preparatórios poderão assumir a forma de reuniões conjuntas em Bruxelas, especialmente a nível de embaixadores.
III. Preparação para o alargamento do mercado interno
No momento da adesão, os países aderentes passarão a fazer parte do mercado interno, pelo que a preparação para este mercado deverá constituir um aspecto nuclear da estratégia de pré-adesão. Os países associados deverão assumir as suas obrigações enquanto membros da União e desenvolver a sua capacidade de fazer face à pressão competitiva e às forças de mercado da União. Nos próximos anos, a integração no mercado interno envolverá um complexo processo de aproximação de legislações, normas e padrões. Por conseguinte, a estratégia hoje adoptada, embora concebida a médio prazo, é acompanhada de medidas a curto prazo que serão imediatamente aplicáveis.
Medidas a curto prazo
a) Instrumentos de defesa comercial
Sem prejuízo da posição do Conselho, a Comissão, no exercício das suas responsabilidades em matéria de medidas antidumping e de salvaguarda e no âmbito de cada um dos acordos europeus, informará o país associado em causa antes do início de qualquer processo antidumping ou de salvaguarda e, na resolução de processos antidumping que se verifique a existência de prejuízos, privilegiará caso a caso, se necessário, a solução de compromissos em matéria de preços em detrimento da aplicação de direitos.
b) Comércio no sector têxtil
A EU fomentará a intensificação do acesso ao mercado da União no sector têxtil, através da isenção de direitos aduaneiros para os produtos sujeitos a operações de aperfeiçoamento passivo abrangidos pelo Regulamento nº 636/82, alargado e devidamente adaptado para este efeito (por decisão de ... Conselho relativa a ...).
c) Cumulação das regras de origem
O núcleo da estratégia relativa à cumulação basear-se-à no reforço da eficácia dos acordos europeus. Procurar-se-á assegurar que as disposições em vigor nesta matéria possam ser plenamente exploradas pelos operadores económicos. A cumulação diagonal existente com os quatro países associados deverá ser alargada à Roménia e à Bulgária. Para que este sistema seja posto em prática da forma mais eficaz, é essencial que todos os países associados acordem num regime único e celebrem um acordo entre si. A estrutura deverá ser flexível e permitir a integração de outros países que venham a tornar-se também países associados, tais como os Estados Bálticos e a Eslovénia.
Em segundo lugar e, na medida do possível, concomitantemente, a cumulação diagonal deverá ser introduzida entre os países CE/EFTA, entendidos como um território único para efeitos de regras de origem, e os países associados. Todos os países CE/PECO/EFTA serão assim implicados num processo que poderíamos designar por «cumulação europeia». Haverá que ter em conta a necessidade de, evitar quaisquer fugas introduzindo nos acordos disposições específicas.
Antes de introduzir a plena cumulação em todos os acordos europeus no final do processo, numa terceiro fase cujas dificuldades não deverão ser subestimadas, o Conselho tomará a sua decisão com base numa cuidadosa avaliação das consequências sectoriais e regionais da introdução da plena cumulação para a indústria europeia, tendo em conta os efeitos das duas primeiras fases. A incidência na harmonização das regras de origem e a extensão das possibilidades de cumulação irão reforçar a eficácia dos acordos europeus, facilitar o acesso dos produtos de origem ao mercado e estimular a cooperação económica em toda a Europa.
d) Alinhamento Bulgária/Roménia
Os calendários para a Bulgária e a Roménia em matéria de direitos e contingentes pautais para produtos industriais, têxteis, produtos CECA e produtos agrícolas processados e não processados serão alinhados pelos calendários fixados para outros países associados, em conformidade com o regime acordado pelo Conselho «Assuntos Gerais» de 31 de Outubro.
e) Adaptação dos Acordos de Associação
Os Acordos de Associação serão adaptados à luz do alargamento da União no início de 1995, por forma a evitar quaisquer quebras nos fluxos comerciais tradicionais, bem como da conclusão do Uruguay Round, e com vista a um maior desenvolvimento do comércio.
Medidas a Médio Prazo
Mercado Interno
Para estarem aptos a participar no Mercado Interno no momento da adesão, os países associados deverão alinhar as respectivas legislações pela da União. A fim de apoiar este processo, a Comissão, depois de consultados os países associados, apresentará ao Conselho um Livro Branco sobre o Mercado Interno, que definirá as medidas a adoptar pelos países associados.
O referido Livro Branco identificará o acervo pertinente nos vários sectores que irão contribuir para a criação das condições necessárias ao estabelecimento de um Mercado Único.
As diligências essenciais para esse efeito cabem aos países associados, que terão de instaurar sistemas legislativos e regulamentares, normas e sistemas de certificação compatíveis com os da UE.
A UE compromete-se a apoiar os países associados nesse trabalho de adaptação. O Livro Branco proporá métodos concretos de cooperação, explorando ao máximo as possibilidades dos Acordos de Associação. Para este efeito, a Comissão organizará os processos adequados para prestar a necessária assistência técnica especializada, por forma a associar sempre que possível os Estados-Membros a esse esforço e com vista a assegurar a coordenação dos trabalhos.
O esforço de adaptação exigirá a disponibilização de recursos, bem como assistência técnica e jurídica, que poderão em grande parte ser canalizados através do programa PHARE.
O referido Livro Branco, que constituirá um guia fundamental para os nossos parceiros na preparação da adesão, será estudado até à próxima sessão do Conselho Europeu, a realizar em Junho de 1995.
Política de concorrência e auxílios estatais
No contexto da futura adesão, a implementação satisfatória da política de concorrência e do controlo dos auxílios estatais nos países associados assume especial importância. Os trabalhos neste domínio encontram-se já numa fase bastante avançada, na maioria dos países associados, no que se refere à adopção de legislação em matéria de política de concorrência e à criação de gabinetes destinados a tratar da aplicação da política neste domínio.
No campo dos auxílios estatais, a Comissão apoiará os países associados na elaboração e posterior actualização de um inventário de auxílios estatais nos mesmos termos que na União. A Comissão deverá apresentar anualmente ao Conselho um relatório sobre estes inventários. Além dos tipos de auxílios previstos na União, a Comissão poderá também dar aconselhamento quanto à compatibilidade dos auxílios destinados a fazer face aos problemas específicos que caracterizarão o processo de reforma nos países associados. A Comissão criará um programa de formação em matéria de política de concorrência, que recorrerá aos conhecimentos específicos e à experiência das autoridades da Comissão e dos Estados-Membros na matéria.
Cada país associado poderá mandatar uma autoridade única para acompanhar e controlar todos os auxílios estatais, de tal modo que a autoridade incumbida do controlo desses auxílios exerça a sua missão de forma independente, com base numa legislação transparente e em moldes tão uniformes quanto possível.
Alcançada a implementação satisfatória da política de concorrência e do controlo dos auxílios estatais, conjugada com a aplicação dos elementos do acervo comunitário relacionados com o mercado interno, a União poderá encarar a redução da utilização de instrumentos de defesa comercial relativamente aos produtos industriais, visto que passará a ter garantias contra a concorrência desleal equivalentes às existentes no âmbito do mercado interno.
IV. Agricultura
O sector agrícola e a indústria alimentar correspondente nos países associados contribuem significativamente para o desenvolvimento económico destes países. Por esse motivo, a Comissão analisará os efeitos de todas as exportações subsidiadas sobre a agricultura desses países. A análise da Comissão será feita em função dos respectivos níveis de preços na UE e nos países associados e terá em conta essas diferenças na fixação dos reembolsos. O Conselho regista a proposta da Comissão de ajustar os Acordos de Associação à luz nomeadamente dos resultados do Uruguay Round e do alargamento da União. A fim de preencher o possível hiato entre a adesão a 1 de Janeiro de 1995 e a adaptação formal dos acordos de associação, as medidas autónomas deverão ser tomadas apenas numa base meramente técnica, de modo a não perturbar os fluxos comerciais tradicionais.
Além disso solicita-se à Comissão que apresente um relatório sobre os motivos que explicam que apenas alguns dos contingentes pautais abertos pela União sejam integralmente utilizados e que indique durante o primeiro semestre de 1995 de que modo a utilização dos contingentes existentes pode ser melhorada.
Dado que a agricultura representa um elemento chave desta estratégia, pede-se à Comissão que apresente, no segundo semestre de 1995, um estudo sobre as estratégias alternativas para o desenvolvimento das relações entre a UE e os países associados no domínio da agricultura, na perspectiva da futura adesão desses países.
V. Promoção do Investimento
O rápido crescimento e a reforma estrutural em curso nos países associados são elementos essenciais para o êxito final do processo de transformação económica nesses países. O aumento das poupanças virá financiar o investimento interno, mas o investimento estrangeiro é igualmente necessário em grande quantidade. Nesta perspectiva, a União Europeia adoptou um programa de incentivo ao investimento da União, reconhecendo ao mesmo tempo que o maior esforço terá que vir dos próprios países associados.
De acordo com as disposições aprovadas pelo Conselho «Assuntos Gerais» de 31 de Outubro, este programa incluirá o apoio permanente a agências de promoção de investimento, a criação de um conselho consultivo para as questões comerciais, bem como o apoio continuado, através do programa PHARE, a iniciativas tais como a reestruturação e modernização da capacidade produtiva e o desenvolvimento de pequenas empresas, e a ajuda ao financiamento dos investimentos em infra-estruturas.
VI. Política Externa e de Segurança Comum
A relação estruturada que inclui a Política Externa e de Segurança Comum é especialmente importante enquanto meio de ultrapassar o sentimento generalizado de insegurança que se vive na Europa Central e Oriental, podendo complementar os esforços desenvolvidos no quadro da União da Europa Ocidental, da NATO e da Parceria para a Paz, da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa e do Pacto de Estabilidade, no sentido de aumentar a segurança e a estabilidade em toda a Europa. É tanto do interesse da União como dos países associados a prevenção de conflitos relacionados com questões tais como limites territoriais e fronteiras. Assim, deveriam consultar-se frequentemente sobre questões de política externa e de segurança de interesse mútuo.
Os resultados alcançados neste domínio da cooperação têm sido consideráveis. O diálogo político multilateral com os países associados está a ser intensificado a partir das Conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993 e tem presentemente por objectivo familiarizar os países associados com procedimentos utilizados na UE, dando-lhes ao mesmo tempo a oportunidade de se associarem às iniciativas da União.
O Conselho Assuntos Gerais decidiu, na sua reunião de 7 de Março de 1994, não só aprofundar e alargar o diálogo a todos os níveis, mas também abrir a possibilidade de os países associados aderirem a certas actividades da União no domínio da PESC: declarações, diligências e acções conjuntas. Para esse efeito, foram elaboradas em Outubro de 1994 orientações práticas de implementação em colaboração com os países associados.
Este processo poderá assentar na identificação de temas prioritários no início de cada Presidência, o que contribuirá também para tornar a cooperação mais orientada e sólida.
VII. Justiça e Assuntos Internos
A «Declaração de Berlim» aprovada pelos Ministros da Justiça e Assuntos Internos reunidos na Conferência de Berlim de 8 de Setembro de 1994 sublinha que, na perspectiva da adesão dos países associados à UE, a cooperação no combate a todas as formas de crime organizado assume uma importância muito especial. De acordo com a «Declaração de Berlim», a UE prevê a cooperação com os países associados nos seguintes domínios, entre outros:
— comércio ilegal de estupefacientes
— roubo e comércio ilegal de substâncias radioactivas e nucleares
— redes de imigração clandestina
— importação ilegal de veículos automóveis.
A UE identificará os domínios em que a cooperação com os países associados é especialmente urgente ou especialmente promissora, tanto do seu ponto de vista como do ponto de vista da União. Deverá ser apresentado ao Conselho Europeu a realizar sob a Presidência Francesa um conjunto completo de medidas, que incluirá propostas práticas de desenvolvimento da cooperação em cada um dos domínios enumerados na Declaração de Berlim. A cooperação nos domínios do asilo e da imigração deverá igualmente ser desenvolvida, em especial criando ligações entre os países associados e o CIREA e o CIREFI (as «clearing houses» do asilo e imigração).
VIII. Ambiente
Os problemas do ambiente revestem-se de uma importância vital tanto para os países associados como para a União Europeia. Muitos destes problemas podem ser resolvidos apenas a um nível continental o que exige uma cooperação estreita.
Para esse efeito, a UE sublinha a importância de se alcançarem os objectivos definidos na reunião do Conselho (Ambiente) com os Ministros do Ambiente dos países associados, realizada em 5 de Outubro de 1994 no Luxemburgo.
A UE salienta a importância do processo «Ambiente para a Europa» e prestará uma colaboração estreita na preparação da Conferência de Sofia em 1995.
Dever-se-á realizar, num contexto adequado, uma intensa troca de informações sobre a política ambiental, as estratégias para um desenvolvimento sustentável, a inclusão de requisitos ambientais noutras políticas, a legislação a nível nacional e da União Europeia e as iniciativas empreendidas noutras instâncias internacionais. Dever-se-ão avaliar as prioridades de um programa destinado a fazer convergir as políticas ambientais, bem como a aproximação das legislações em matéria de ambiente dos países associados.
Uma estreita cooperação dos países associados com a Agência Europeia do Ambiente, nos termos do artigo 19º do seu regulamento e uma futura adesão a essa Agência ajudará a atingir os objectivos definidos no Luxemburgo.
É de primordial importância ratificar e implementar tão rapidamente quanto possível a Convenção-Quadro da ONU sobre Mutações Climáticas, principalmente a fim de estabilizar, limitar e reduzir as emissões de CO2, de acordo com o disposto nessa convenção, e cooperar no sentido de preparar um possível alargamento dos compromissos assumidos nos termos da Convenção, na primeira Conferência das Partes na Convenção de Berlim em 1995.
A UE salienta, além disso, a necessidade de integrar os requisitos ambientais nas políticas de transporte nacionais e europeias, à luz das recomendações e dos objectivos fixados na Conferência Ministerial de 5 de Outubro no Luxemburgo. A UE concorda em cooperar estreitamente na preparação que está a ser feita da Conferência da ECE da ONU de 1996 sobre transportes e ambiente, tendo em vista um resultado positivo da conferência em termos das conclusões da Conferência Ministerial de 5 de Outubro.
A assistência do programa PHARE pode ser prestada para ajudar a atingir os objectivos fixados conjuntamente pelos Estados-Membros e pelos seus parceiros. A União Europeia incentivará outros doadores e as instituições financeiras internacionais a prestarem apoio a este programa e a aumentarem a sua cooperação a fim de obterem efeitos sinérgicos.
IX. Transportes/RTE
A integração dos países associados nas Redes Transeuropeias é um elemento-chave para reforçar os seus laços económicos e políticos com a União.
Neste contexto, o Grupo de Representantes Pessoais dos Chefes de Estado e de Governo nas áreas dos transportes e da energia apresentou o problema do alargamento da RTE aos Estados vizinhos, tendo em conta as directrizes para a área comunitária e as prioridades desses Estados. A sua recomendação para que se intensifiquem os processos de coordenação constitui um importante passo para a criação de redes trans europeias para além dos limites da União.
O Grupo recomendou novos trabalhos nos seguintes projectos:
— Berlim-Varsóvia-Minsk-Moscovo (caminho-de-ferro e estrada)
— Dresden-Praga (caminho-de-ferro e estrada)
— Nuremberga-Praga (estrada)
— Ligação permanente das margens do Danúbio entre a Bulgária e a Roménia (caminho-de-ferro e estrada)
— Helsínquia-S. Petersburgo-Moscovo (caminho-de-ferro e estrada)
— Trieste-Liubliana-Budapeste-Lovov-Kiev (caminho-de-ferro e estrada)
— Rússia-Bielorrússia-Polónia-UE (gasoduto)
— Plataforma telemática do mar Báltico e rede de electricidade do anel do Báltico.
De acordo com as conclusões do Grupo, a Comissão e os Estados-Membros continuarão a analisar intensamente quais os corredores e projectos a que será dada prioridade e o modo de os completar. Para tal, os instrumentos financeiros disponíveis devem ser utilizados o mais eficazmente possível. Esta asserção aplica-se aos empréstimos do Banco Europeu de Investimento, ao programa PHARE e à cooperação transfronteiriça, em ligação com a iniciativa comunitária INTERREG II.
Deve ser prestada especial atenção ao «guichet» RTE anunciado pelo BEI, que é também importante para projectos nos países associados. Seriam ainda abrangidos por esta facilidade os planos nas áreas dos transportes, telecomunicações e energia, bem como os planos trans-europeus na área do ambiente.
X. Cultura, educação e formação
1. Aspectos gerais
O objectivo fundamental não só do alargamento a nível económico e político, da cooperação com os países associados mas ainda do desenvolvimento dessa cooperação também nos domínios da educação, da juventude e dos assuntos culturais, é apoiado pelos Estados-Membros da Comunidade, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão. Para além da contribuição adequada que esta cooperação implica para a Comunidade, são os Estados-Membros quem deverá tomar a decisão de aprofundar as relações com os países associados, de acordo com os respectivos objectivos e com a percepção das possibilidades de cooperação. Todas as actividades deverão ter plenamente em conta a diversidade linguística e cultural da União.
2. Cultura
Foi pedido à Comissão que indicasse todos os programas, actuais e em projecto, da Comunidade e dos Estados-Membros, bem como das organizações internacionais, com os países associados no domínio dos assuntos culturais, para procurar obter maior transparência e uma coordenação mais eficaz.
Os novos programas culturais apresentados pela Comissão, e que ainda se encontram em debate, poderão ser abertos à participação de países terceiros; do mesmo modo, de acordo com a Decisão do Conselho de 27 de Julho de 1994, deverá ser possível prever uma participação adequada por parte dos países associados.
Os Acordos Europeus, bem como os acordos bilaterais, prevêem uma ampla gama de possibilidades de intensificar a cooperação cultural, nomeadamente nos seguintes aspectos: conservação do património cultural e arquitectónico, formação, tradução de obras literárias, intercâmbio de obras de arte de carácter não comercial, produção de filmes e cooperação no sector audiovisual, e ainda cooperação no combate ao tráfico ilegal de bens culturais.
3. Educação
Os programas comunitários «Leonardo» e «Sócrates», bem como o programa «Juventude para a Europa», deverão ser abertos à participação dos países associados, com base na Decisão do Conselho de 27 de Julho de 1994. De idêntica importância se reveste o programa TEMPUS no apoio à reestruturação do ensino superior e da formação profissional.
As instituições europeias de ensino superior deverão introduzir passo a passo os países associados no seu trabalho; deverá também ser prevista uma cooperação intensificada com as instituições de vocação europeia existentes nos países associados.
A cooperação bilateral nos domínios em causa — por exemplo, reforma estrutural da formação profissional e o desenvolvimento de novas qualificações exigido pela reforma do sistema económico — é particularmente importante. Além disso, poderão ser intensificados os esforços bilaterais no sentido de promover o intercâmbio de estudantes e professores universitários e a elaboração conjunta de programas escolares, bem como a criação de parcerias escolares e o incentivo à aprendizagem das línguas europeias.
4. Formação de administradores
Haverá que proceder à intensificação e ao alargamento das acções de formação da Comissão, bem como dos apreciáveis esforços nacionais para dotar os diplomatas e outros responsáveis governamentais dos países associados com a necessária formação a nível político e jurídico e no domínio dos assuntos europeus.
5. Informação
A necessidade de aprofundar o conhecimento mútuo das respectivas sociedades faz-se sentir tanto nos Estados-Membros da UE como nos países associados. Por conseguinte, o alargamento e o aprofundamento do esforço de informação são factores necessários, revestindo-se de idêntica importância, como é óbvio, o pleno respeito da liberdade de radiodifusão, da liberdade de imprensa e da livre circulação das ideias.
XI. Cooperação financeira
A assistência financeira da UE no âmbito do programa PHARE consistirá essencialmente em:
— ajudar os países associados a absorverem o acervo comunitário;
— levar a cabo as reformas de mercado e a reestruturação a médio prazo das respectivas economias e sociedades, de modo a criar as condições necessárias para a sua futura qualidade de membros da UE.
Ao programa PHARE deverão ser afectadas dotações adequadas, tendo em conta a reestruturação dos sectores prioritários definidos na sua estratégia. Serão elaborados planos flexíveis e indicativos plurianuais de carácter geral e por país, no âmbito de um quadro global para os próximos cinco anos. As Perspectivas Financeiras de Edimburgo, incluindo as taxas de aumento previstas e os aumentos decorrentes do alargamento da UE, continuarão a ser aplicáveis ao programa PHARE.
As estimativas orçamentais de 1995 para o programa PHARE servirá também de nível mínimo para os próximos anos, até 1999. Será assim possível aumentar a eficácia do programa PHARE, por forma a apoiar o processo de integração que conduzirá à adesão tendo em conta as opiniões dos países associados. O programa PHARE dará apoio a medidas destinadas a promover não só a aproximação de leis e normas, mas também o processo de reforma económica e o desenvolvimento de infra-estruturas adequadas. Para apoiar este desenvolvimento das infra-estruturas, a União Europeia aumentará para 25% o limite de 15% acordado em Copenhaga para o financiamento do programa PHARE.
Convida-se o BEI a desenvolver as suas operações de concessão de empréstimos até ao limite actual dos empréstimos garantidos, especialmente na área do investimento em infra-estruturas, como contributo à preparação da adesão. O BEI deverá, sempre que possível, explorar as possibilidades de uma cooperação estrita com o Programa PHARE e as instituições financeiras internacionais.
XII. Cooperação intra-regional e promoção da boa vizinhança
A cooperação intra-regional dos países associados entre si e com os seus vizinhos mais próximos reveste-se de uma especial importância para o êxito desta estratégia. O Pacto de Estabilidade salienta estes aspectos de um ponto de vista político e de segurança, e muitos exemplos práticos de cooperação entre países vizinhos são financiados pelo Programa PHARE. Esta cooperação é igualmente importante na promoção do desenvolvimento económico regional.
A UE incentiva os países associados a alargarem as relações bilaterais de comércio livre que mantêm individualmente com a União às suas relações uns com os outros. Neste contexto, as iniciativas de criação de uma zona de comércio livre da Europa Central apontam na direcção certa.
No sentido de promover a cooperação intra-regional que irá contribuir para a realização do Pacto de Estabilidade, a UE:
— lançará uma nova iniciativa para promover o comércio na região, que incluirá apoio à introdução de legislação moderna no domínio do comércio nos casos em que tal seja necessário, transferência do saber fazer da União Europeia no domínio da promoção das exportações e da comercialização, apoio à divulgação das normas da União Europeia e assistência técnica ao desenvolvimento dos sistemas de seguro de exportação e garantia;
— criará um programa de cooperação regional e «boa vizinhança», de acordo com as disposições adoptadas pelo Conselho «Assuntos Gerais» de 31 de Outubro, para promover a cooperação plurianual e ao nível de vários países nas regiões fronteiriças terrestres e marítimas União Europeia-PECO, PECO-PECO e PECO-Países da CEI, em áreas como transportes, serviços, ambiente, desenvolvimento económico, recursos humanos e agricultura. O Programa será utilizado para co-financiar acções com Inter-Reg nas fronteiras UE-PECO. Na afectação aos países elegíveis será tida na devida conta a necessidade de não reduzir os esforços já previstos para as regiões que fazem fronteira com a Comunidade actual. Em circunstâncias adequadas, as subvenções deste Fundo poderiam ser combinadas de um modo coerente e eficaz, com fundos do BEI, do BERD e do Banco Mundial para proporcionar um apoio substancial, coordenado e de desembolso rápido a projectos relacionados com a cooperação regional e a boa vizinhança. O Conselho convida a Comissão a apresentar-lhe um relatório sobre esta questão em tempo útil, antes da reunião sobre o Pacto de Estabilidade.
— desenvolverá um programa para eliminar os atrasos nas fronteiras.
Ao decidir esta estratégia, a União Europeia reitera o empenho da União na adesão dos países associados, reconhecendo ao mesmo tempo a amplitude do esforço exigido para os ajustamentos necessários ao desenvolvimento das políticas de União. Esta estratégia foi delineada para os ajudar a responder ao desafio que representa a via para a adesão.
ANEXO V: Projecto de relatório do Conselho para o Conselho Europeu de Essen sobre a futura política mediterrânica
- O Conselho analisou a Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o reforço da política mediterrânica da União Europeia através da criação de uma Parceria Euro-Mediterrânica, apresentada pela Comissão em 25 de Outubro de 1994, a pedido do Conselho Europeu de Corfu. Na reunião de 31 de Outubro de 1994, o Conselho registou com muito interesse a Comunicação da Comissão.
- O Conselho subscreve totalmente a opinião da Comissão, segundo a qual a Bacia Mediterrânica constitui uma área de importância estratégica para a Comunidade. A paz, a estabilidade e a prosperidade nessa região figuram entre as primeiras prioridades da Europa.
- Tendo isto em mente, o Conselho perfilha a ideia geral e os objectivos de uma Parceria Euro-Mediterrânica baseada no reforço da cooperação num vasto leque de domínios, como se expõe na Comunicação da Comissão. Uma tal parceria terá de assentar nas relações, já estreitas, com os países da região e nas estruturas da actual política mediterrânica global da União Europeia, devendo, igualmente, ter em consideração as necessidades e as capacidades específicas de cada país em presença (2) .
- O Conselho apoia o estabelecimento de uma área euro-mediterrânica de estabilidade e segurança políticas. O reforço do diálogo político terá de basear-se no respeito pela Democracia, pelo Estado de Direito e pelos Direitos do Homem.
- O Conselho acorda em que um elemento importante de uma futura Parceria Euro -Mediterrânica consistirá em iniciar um processo de implementação progressiva da liberdade comercial entre os próprios países mediterrânicos e entre a região como um todo e a União Europeia, como se propõe na Comunicação da Comissão. A cooperação regional será um factor decisivo para a criação dessa zona.
- O Conselho acorda em que esse desenvolvimento progressivo deverá ser apoiado por uma significativa ajuda financeira suplementar.
O Conselho analisará esta questão logo após o Conselho Europeu de Essen, tomando em consideração os seguintes elementos:
— as bases para o trabalho a desenvolver são as Decisões sobre os Recursos Próprios do Conselho Europeu de Edimburgo, incluindo as Perspectivas Financeiras respeitantes à vertente «Políticas Externas»;
— de acordo com o Conselho Europeu de Edimburgo, e tendo decididamente em conta a alteração de prioridades da Comunidade, dever-se-á manter um equilíbrio adequado na repartição geográfica das dotações comunitárias;
— no que se refere à futura estrutura da assistência financeira à região mediterrânica, o Conselho é de opinião que esta questão precisa de ser mais desenvolvida pela Comissão e mais aprofundadamente debatida pelo Conselho.
7. O Conselho perfilha a ideia da Comissão de que a União Europeia deverá enveredar pelo desenvolvimento de outros domínios de cooperação a definir conjuntamente com os parceiros mediterrânicos. Esses domínios poderão incluir a cooperação industrial e para o desenvolvimento, a cooperação nos domínios social e cultural, da energia, ambiente, tecnologia da informação e da comunicação, dos serviços, capitais, ciência e tecnologia, tráfico de drogas, imigração clandestina, turismo, transporte e redes de transporte.
8. O Conselho regista que a assistência da União Europeia à região mediterrânica não se pode substituir aos esforços significativos por parte dos países em presença para melhorarem a sua própria situação e o seu desenvolvimento económico e social.
9. Assim sendo, o Conselho apresenta os seguintes tipos de acção que poderão ser adoptados pelo Conselho Europeu de Essen:
— reafirmar a disponibilidade da União Europeia para apoiar os países mediterrânicos nos seus esforços para transformarem progressivamente a sua região numa zona de paz, estabilidade, prosperidade e cooperação, através da implementação de uma Parceria Euro-Mediterrânica e para reforçarem progressivamente as relações comerciais entre as partes, com base, nomeadamente, nos resultados do Uruguay Round;
— concluir, até ao fim do ano em curso, as negociações com Marrocos, Tunísia e Israel, como solicitado pelo Conselho Europeu de Corfu;
— abrir negociações análogas num futuro próximo com o Egipto e outros países mediterrânicos elegíveis que o queiram fazer;
— continuar a apoiar economicamente a Argélia, tal como previsto pelo Conselho Europeu de Corfu, e ao mesmo tempo apelar ao diálogo entre todos quantos rejeitem a violência;
— convidar a Comissão e o Conselho a implementar os princípios referidos no ponto 6;
— concluir as negociações com a Turquia sobre a finalização e plena aplicação da União Aduaneira e reforçar as relações com este parceiro;
— confirmar que a próxima fase de alargamento da União envolverá Chipre e Malta e convidar o Conselho a analisar, já no início de 1995, os novos relatórios que a Comissão apresentará, bem como o relatório do observador europeu para Chipre;
10. O Conselho recomenda que o Conselho Europeu acorde em que a União Europeia convoque, no segundo semestre de 1995, uma Conferência Ministerial Euro -Mediterrânica, para a qual serão convidados todos os países mediterrânicos interessados. Essa Conferência, que exigirá uma preparação intensiva em cooperação com os países interessados, deverá permitir uma discussão em profundidade das futuras relações euro-mediterrânicas, debruçando-se sobre todas as questões políticas, económicas, sociais e culturais relevantes.
A Conferência deverá chegar a um acordo sobre um conjunto de orientações económicas e políticas para a cooperação euro-mediterrânica até ao próximo século. A Conferência estabelecerá um diálogo regular e permanente sobre todos os assuntos de interesse comum.
11. O Conselho convida a Comissão a apresentar, no início de 1995, propostas específicas para a implementação de todos os aspectos da sua Comunicação, tendo em vista permitir que o Conselho tome as decisões necessárias e prepare a Conferência.
NOTES
1. Já foi prestado apoio comunitário à construção em curso.
2. Os países em presença são, por ordem alfabética: Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia, e ainda os Territórios Ocupados.
© Parlamento europeu: 1998
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