Alocução
da Sra. Nicole FONTAINE
Presidente do Parlamento Europeu

Conselho Europeu de 19 de Junho de 2000
Santa Maria da Feira


Senhor Presidente do Conselho em exercício,
Senhoras e Senhores Chefes de Estado e de Governo,
Senhor Presidente da Comissão,

No momento em que se realiza a presente Cimeira, que nos reúne em Santa Maria da Feira, gostaria antes de mais, de forma breve mas muito sincera, de apresentar a Vossas Excelências, Senhor Primeiro-Ministro de Portugal e Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, os meus agradecimentos e felicitações pelo domínio demonstrado e a determinação que marcaram a vossa Presidência, numa altura importante do desenvolvimento da construção europeia.

Gostaria sobretudo de realçar a atenção constante que Vossas Excelências conferiram à qualidade das relações entre o Conselho e a nossa Assembleia.

Do balanço positivo deste semestre de Presidência reterei particularmente o seguinte:

  • A Cimeira Europeia de Lisboa, centrada na dimensão social que pretendemos conferir à construção europeia num contexto que o retorno do crescimento e as oportunidades geradas pela nova economia das tecnologias das comunicações tornaram propício. Ao consignar orientações claras neste domínio, a Cimeira de Lisboa conferiu um impulso doravante irreversível, que caberá à próxima Presidência Francesa concretizar. Sabemos, aliás, que essa é a sua vontade.
  • Em segundo lugar, os resultados das conciliações, que vieram confirmar que o processo de co-decisão é amplamente positivo e que poderemos - assim o espero - no quadro das próximas reformas, torná-lo extensivo a todos os actos legislativos a que é aplicável a maioria qualificada no Conselho, como deseja o Parlamento Europeu, embora, como é óbvio, sem que tal restrinja a sua função legislativa. A este respeito, permitam-me que vos diga que a definição de «acto legislativo» que presentemente se pretenderá não seria admissível para o Parlamento Europeu. Aguardamos, pois, novas propostas.
  • A dinâmica conferida à Conferência Intergovernamental. Teríamos desejado que no relatório da Presidência fosse maior o impulso dado à ampliação da ordem do dia. Podemos, todavia, traçar um quadro globalmente positivo sobre o modo como o Parlamento Europeu se lhe encontra já associado, ainda que tal associação pudesse ser melhorada.

Estas novas práticas constituem um augúrio positivo quanto à cooperação entre as nossas Instituições, que é meu desejo seja cada vez mais intensificada. É neste espírito que temos trabalhado com a Comissão desde que esta foi investida. Sei que determinados membros do Conselho Europeu se interessaram muito pelas negociações que travámos no intuito de formalizar as nossas novas relações.

Apraz-me informar-vos de que chegámos muito recentemente a um consenso em torno de um acordo-quadro que corresponde a dois objectivos capitais:

1) Conferir ao Parlamento Europeu os meios que lhe facultem o exercício das funções de fiscalização que os Tratados lhe atribuíram;

2) Manter a força e a independência da Comissão, no desempenho do papel que esses mesmos Tratados lhe cometem.

Creio ter conhecimento de que o Senhor Presidente PRODI julga, como eu própria, que o acordo é equilibrado e permitirá às nossas Instituições desenvolverem os poderes respectivos num clima de confiança mútua e de colaboração. A associação PE-Comissão é essencial para o bom funcionamento das Instituições e para o desenvolvimento futuro da União Europeia.

Pelo que toca ao funcionamento interno do Parlamento Europeu, julgo que os membros do Conselho Europeu apreciarão os progressos que cumprimos recentemente na senda da adopção de um Estatuto Único dos Deputados Europeus. Esses progressos são, aliás, regularmente acompanhados pelo grupo ad hoc que constituímos em concertação com o Conselho e que manteve um ritmo constante de trabalho, graças ao esforço da Presidência Portuguesa.

A Mesa do Parlamento Europeu começou por adoptar medidas que garantem uma transparência absoluta na utilização do subsídio destinado aos assistentes.

Em segundo lugar, um grupo de altas personalidades independentes acabou de nos entregar um relatório em que a situação é analisada de forma assaz pertinente e no qual se propõem soluções sobre as quais o Parlamento Europeu ainda não se pronunciou, mas que, de imediato, se afiguram inspiradas nos objectivos de transparência, de inteligibilidade, de equidade e de dignidade da função, que havíamos desejado.

Creio saber que o acolhimento informal reservado a estas propostas por certos membros do Conselho foi favorável e gostaria de vos reiterar a nossa vontade de que este assunto seja resolvido prioritariamente. Julgo que estamos presentemente de posse de todos os elementos para progredir rapidamente e espero que, tão depressa quanto possível, obtenhamos o acordo necessário com o Conselho.

Permitam-me ainda Vossas Excelências que, prosseguindo na mesma lógica de transparência, insista no reconhecimento concreto dos partidos políticos que se constituíram a nível europeu. Amesterdão reconheceu-os; agora, é necessário conferir-lhes um estatuto e, consequentemente, atribuir-lhes um financiamento autónomo. Apraz-nos que a Comissão Europeia nos tenha comunicado a sua vontade de fazer uso do direito de iniciativa que lhe assiste para propor uma alteração ao artigo 191º.

Pelo que respeita à CIG, no passado dia 13 de Abril o Parlamento Europeu adoptou objectivos claros com vista à Conferência Intergovernamental, que reiterou em 15 de Junho de 2000.

Três orientações fundamentais, nomeadamente, concitam o apoio de uma maioria muito ampla:

  • Maioria qualificada: desejamos que esta se torne a regra no Conselho e que a unanimidade passe a constituir a excepção. Ainda que os membros do Conselho pareçam já rendidos à necessidade de flexibilizar o mecanismo das cooperações reforçadas, estas não virão resolver os problemas inerentes à capacidade de decisão das Instituições relativamente a tudo o que se prenda, por exemplo, com o Mercado Interno, e não poderão servir de álibi para dar cobertura a um resultado insuficiente sobre as modalidades de votação no Conselho. O Parlamento Europeu manter-se-á particularmente vigilante e lamenta a actual prudência do grupo de preparação;
  • A segunda orientação prioritária para o Parlamento respeita à natureza da Carta dos Direitos Fundamentais. A Convenção, a que até há muito recentemente presidiu o Senhor HERZOG, tem efectuado um trabalho notável, em que o Parlamento Europeu participa activamente, e de que o Senhor Méndez de Vigo vos dará conta daqui a instantes. Julgamos, como, aliás, a maior parte dos Parlamentos nacionais o exprimiram na última COSAC, que é de importância primordial inscrever a Carta nos Tratados. Ao conferir-lhe, deste modo, força jurídica, a União Europeia, em vésperas de um alargamento de uma amplitude sem precedentes, confirmará que tem por fundamento, antes de mais, uma comunidade de valores partilhados. Encontro-me também convicta de que uma acção desta natureza contribuirá para dar um novo alento, um novo ideal, em suma, uma nova alma à construção europeia. A cidadania europeia tornou-se uma realidade. Implica que cada cidadão seja detentor de direitos, que sinta que pertence a uma comunidade que partilha um destino próprio e que tenha a convicção de que participa na edificação de um modelo de sociedade europeia.
  • A terceira orientação, por que o nosso Parlamento muito particularmente anseia, ficou marcada ao longo dos últimos dias por uma actualidade promissora: trata-se da perspectiva de dotar a Europa de uma Constituição e, para esse fim, de reestruturar e simplificar os Tratados. Será, sem dúvida, possível empreender uma acção imediata a breve trecho: creio que são prova disso as propostas recentemente formuladas pelo Instituto Europeu de Florença, a pedido da Comissão Europeia, que demonstram que os actuais Tratados podem ser simplificados sem que se altere o equilíbrio institucional, e que essa simplificação pode contribuir com eficácia para o processo de constitucionalização.

Por último, cumpre-me frisar o interesse do Parlamento Europeu na revisão do artigo 7º do Tratado, sobre o respeito dos direitos fundamentais. Conhecemos os projectos já existentes neste momento. O Parlamento Europeu ainda não exprimiu o seu parecer sobre os mesmos. Contudo, no actual estádio, congratula-se por ter sido encetado um debate sereno sobre um problema capital para o funcionamento da União. Neste aspecto, o nº 8 da Resolução que aprovámos em 15 de Junho " solicita à Presidência do Conselho que proceda a uma análise das relações entre os catorze Estados-Membros e a Áustria, e ainda que desenvolva, juntamente com todas as partes envolvidas no seio da União, um processo conducente a uma solução aceitável".

Conferir maior eficácia ao processo decisório e evitar o risco de bloqueio, flexibilizar a perspectiva de cooperações reforçadas entre os Estados-Membros que pretendem avançar, evitando sobreposições institucionais, simplificar os Tratados e confirmar o nosso apego aos valores democráticos através de uma Carta dotada de alcance jurídico, concretizar a PESC, processo já encetado em Colónia e em Helsínquia, integrando a sua dimensão parlamentar, eis um conjunto de projectos ambiciosos que pressupõem a mobilização de todos, inclusive das nossas opiniões públicas, por pouco que saibamos torná-los acessíveis. Enquanto se aguarda o termo de uma reflexão bem mais ampla sobre o futuro de uma Europa a 28, os cidadãos necessitam de ideias claras: Instituições compreensíveis e duradouras, e " unidade na diversidade", para citar a divisa adoptada há algumas semanas por 80.000 jovens dos nossos países.

Não duvido de que a Presidência Portuguesa constituirá uma etapa significativa rumo a estes objectivos, necessários para criar as condições que permitam um relançamento da União.


© Parlamento Europeu: 19 de Junho de 2000