CONSELHO EUROPEU DE SANTA MARIA DA FEIRA
19 E 20 DE JUNHO DE 2000

CONCLUSÕES DA PRESIDÊNCIA

(ANEXOS)

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ANEXO I - RELATÓRIO DA PRESIDÊNCIA SOBRE O REFORÇO DA POLÍTICA EUROPEIA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESA

I. INTRODUÇÃO

  1. Em Colónia, o Conselho Europeu manifestou a sua convicção de que a UE deveria desempenhar um papel essencial no quadro internacional, devendo, para esse fim, a UE ser dotada de todos os meios e capacidades necessários para assumir as suas responsabilidades relativamente a uma política europeia comum de segurança e defesa. Desde Colónia, a União Europeia tem estado empenhada num processo que tem por fim criar os meios e capacidades necessários que lhe permitirão tomar decisões e realizar toda a gama de missões de prevenção de conflitos e gestão de crises definidas no Tratado da União Europeia ("missões de Petersberg"). Estes desenvolvimentos são parte integral do reforço da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa e baseiam-se nos princípios fixados em Helsínquia. A União contribuirá para a paz e a segurança internacionais, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas.
  2. Tendo aprovado os dois relatórios intercalares da Presidência Finlandesa sobre os aspectos militares e não militares da gestão de crises, incluindo o objectivo comum europeu prioritário e os objectivos colectivos em matéria de capacidades, o Conselho Europeu de Helsínquia solicitou à Presidência Portuguesa, em conjunto com o Secretário-Geral/Alto Representante, que fizesse avançar os trabalhos do Conselho "Assuntos Gerais" sobre todos os aspectos, como questão prioritária. A Presidência Portuguesa foi convidada a elaborar um primeiro relatório intercalar a apresentar ao Conselho Europeu de Lisboa e um relatório global a ser apresentado ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, contendo recomendações e propostas adequadas, bem como uma indicação sobre se se considera ou não necessária uma alteração ao Tratado.
  3. Foi apresentado ao Conselho Europeu de Lisboa um primeiro relatório intercalar, reflectindo o trabalho desenvolvido pela Presidência, em conjunto com o Secretário-Geral/Alto Representante, no âmbito do Conselho "Assuntos Gerais". O Conselho Europeu de Lisboa congratulou-se pelos progressos já alcançados e em particular pelo facto de os órgãos provisórios terem sido criados e terem começado a funcionar efectivamente, e por o Conselho ter identificado um processo para elaborar o objectivo comum e identificar as contribuições nacionais no sentido de cumprir o objectivo da capacidade militar.
  4. O Conselho Europeu de Lisboa mostrou grande interesse pelos novos trabalhos que a Presidência, em conjunto com o Secretário-Geral/Alto Representante, iria prosseguir no Conselho e pelo relatório global da Presidência ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, que inclui propostas relativas ao envolvimento de países terceiros na gestão militar de crises por parte da UE e ao desenvolvimento ulterior da relação da UE com a NATO.
  5. O Conselho Europeu de Lisboa apreciou ainda os resultados obtidos em relação aos aspectos não militares da gestão de crises e convidou o Conselho a estabelecer até ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, ou durante o mesmo, um Comité para a Gestão Civil de Crises.
  6. Desde então, foram continuados os trabalhos sobre todos os aspectos da gestão militar e não militar das crises, tendo-se realizado progressos substanciais, em particular com a identificação dos acordos apropriados para a participação de países terceiros na gestão militar de crises por parte da UE, bem como dos princípios e modalidades para o desenvolvimento das relações UE-NATO. O objectivo prioritário foi desenvolvido mais pormenorizadamente; foi criado um Comité para a Gestão Civil de Crises; foi estabelecido no Secretariado-Geral um mecanismo de coordenação, que funciona em estreita coordenação com os serviços da Comissão; foram concluídos os estudos para definir objectivos concretos na área dos aspectos civis da gestão de crises; foram identificados objectivos concretos para a polícia civil.
  7. A Presidência apresenta agora o seu relatório global ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, cobrindo, no Capítulo II, os aspectos militares, e, no Capítulo III, os aspectos não militares da gestão de crises. Foram também realizados trabalhos sobre a prevenção de conflitos. Foi reconhecida a utilidade de encontrar vias para melhorar a coerência e a eficácia da acção da UE no domínio da prevenção de conflitos.
  8. No decurso dos trabalhos realizados durante a Presidência sobre o reforço da gestão militar e não militar de crises e da prevenção de conflitos, foi sublinhada a importância de assegurar uma relação profunda, na gestão de crises por parte União, entre os campos militar e civil, bem como a cooperação entre a capacidade rápida de gestão de crises por parte da UE e a ONU, a OSCE e o Conselho da Europa.
  9. Ao apresentar o seu relatório, a Presidência tomou nota do facto de a Dinamarca ter recordado o Protocolo nº 5 ao Tratado de Amesterdão sobre a posição da Dinamarca.

II. ASPECTOS MILITARES DA GESTÃO DAS CRISES

A. Elaboração do Objectivo Prioritário e dos objectivos em matéria de capacidades colectivas

  1. No que se refere ao desenvolvimento do Objectivo Prioritário e dos objectivos colectivos em matéria de capacidades, o Conselho "Assuntos Gerais", reforçado pelos Ministros da Defesa, concluiu na sua sessão de 20 de Março que o "documento de reflexão" sobre a "Elaboração do objectivo prioritário", incluindo o calendário nele fixado com vista à Conferência sobre os Contributos para a Capacidade a realizar até finais de 2000, constitui uma base para os trabalhos futuros a conduzir pelos órgãos competentes.
  2. O Conselho "Assuntos Gerais", na sua sessão de 13 de Junho, com a participação dos Ministros da Defesa, aprovou o trabalho realizado pelo Órgão Militar Provisório e transmitido através do CIPS, ao "Primeiro Seminário de Peritos Nacionais de Planeamento da Defesa" realizado em Bruxelas em 22-24 de Maio de 2000. O Conselho, convidando os organismos competentes a continuar nessa base, aprovou as seguintes orientações para a continuação dos trabalhos:

— O desenvolvimento do Objectivo Prioritário e dos objectivos colectivos em matéria de capacidades, que foram acordados no Conselho Europeu de Helsínquia, deverá ser conduzido pelos 15, em conformidade com a autonomia da UE em matéria de tomada de decisões, bem como com as exigências relativas à eficiência militar.

— O Órgão Militar Provisório, com a orientação política do CIPS, proporá os elementos que marcarão o ritmo do Objectivo Prioritário.

— Neste sentido, o Órgão Militar Provisório identificará as capacidades necessárias para que a UE possa responder a toda a gama das Missões de Petersberg.

— Ao elaborar o Objectivo Prioritário e os objectivos colectivos em matéria de capacidades com base nas contribuições dos Estados-Membros, o OMP, incluindo representantes das capitais, convocará também reuniões com peritos da DSACEUR e da NATO no sentido de beneficiar da competência militar da NATO relativamente às exigências do Objectivo Prioritário e dos objectivos colectivos em matéria de capacidades.

— Neste contexto, a transparência e o diálogo entre a UE e a NATO serão adicionalmente favorecidos pelo Grupo ad hoc sobre os objectivos em matéria de capacidades previsto no Apêndice 2.

— As exigências do Objectivo Prioritário acordadas pelo OMP a nível do CHOD constituirão, após a sua aprovação pelo Conselho, a base para os Estados-Membros considerarem as suas ofertas iniciais de contribuições nacionais para o Objectivo Prioritário. Essas contribuições serão analisadas pelo Órgão Militar Provisório. Este processo deverá estar concluído antes da convocação da Conferência sobre os Contributos para a Capacidade.

— Será também importante assegurar a coerência, para os Estados-Membros envolvidos, com o processo de planeamento de defesa da NATO e com o Processo de Planeamento e Revisão.

— De acordo com a determinação manifestada em Helsínquia e em Lisboa, uma vez que tenham sido identificados as necessidades e os recursos disponíveis, os Estados-Membros anunciarão, na Conferência sobre os Contributos para a Capacidade, os seus compromissos com vista a permitir que a UE cumpra o Objectivo Prioritário e os objectivos colectivos em matéria de capacidades. Será também importante criar um mecanismo de revisão para avaliar os progressos em relação à consecução destes objectivos.

— A União Europeia encorajará países terceiros a contribuírem através de compromissos complementares. A fim de permitir a esses países que contribuam para reforçar as capacidades militares europeias, serão feitos acordos apropriados pela futura Presidência relativamente à Conferência sobre os Contributos para a Capacidade. Estes acordos terão em conta as capacidades dos seis membros da NATO que não são membros da UE. As ofertas de capacidades já apresentadas pela Turquia, a Polónia, a República Checa e a Noruega são bem-vindas.

B. Recomendações sobre o desenvolvimento institucional dos novos órgãos políticos e militares permanentes relacionados com a PECSD no contexto da UE

Os órgãos político e militar provisórios foram criados em 1 de Março de 2000. À luz da experiência adquirida desde a sua criação, foram realizados trabalhos sobre o desenvolvimento institucional dos novos órgãos permanentes, político e militar, de acordo com as conclusões de Helsínquia. Estão em curso mais trabalhos, no sentido de assegurar o mais depressa possível o início da fase permanente e da capacidade operacional da UE para a gestão de crises.

C. Propostas sobre acordos adequados a serem concluídos pelo Conselho sobre as modalidades de consulta e/ou participação que permitam aos países terceiros envolvidos contribuírem para a gestão militar de crises por parte da UE

Foram realizados trabalhos sobre as modalidades de consulta e/ou participação relativa aos membros europeus da NATO que não são membros da UE e a outros países candidatos à adesão à UE.

Neste contexto, o objectivo tem sido identificar, de acordo com as conclusões de Helsínquia, acordos para o diálogo, consulta e cooperação em questões relacionadas com a gestão de crises, assegurando a autonomia da UE em matéria de tomada de decisões. Estes acordos deverão prever, para o período intercalar, reuniões com os países acima mencionados, que terão lugar no âmbito de uma única estrutura abrangente e que complementarão as reuniões realizadas como parte do diálogo político reforçado sobre questões da PESC. No âmbito dessa estrutura, haverá intercâmbios com os membros europeus da NATO que não são membros da UE, sempre que o tema o requeira. Para a fase permanente, os acordos terão em conta as diferentes necessidades que se revelem na fase de rotina e na fase operacional. O resultado das deliberações do Conselho figura no Apêndice I ao presente relatório.

Tiveram lugar, em 11 de Maio de 2000, intercâmbios entre Directores Políticos dos Estados-Membros da UE e os seus homólogos dos membros europeus da NATO que não são membros da UE e de outros países candidatos, bem como entre Directores Políticos dos Estados-Membros da UE e os seus homólogos dos membros europeus da NATO que não são membros da UE.

A Rússia, a Ucrânia e outros Estados europeus empenhados no diálogo político com a União, bem como outros Estados interessados, poderão ser convidados a tomar parte em operações lideradas pela UE. Neste contexto, a UE congratula-se com o interesse demonstrado pelo Canadá.

A Presidência Francesa é convidada, em conjunto com o Secretário-Geral/Alto Representante, a fazer avançar os trabalhos no âmbito do Conselho "Assuntos Gerais", no sentido de apresentar propostas iniciais ao Conselho Europeu de Nice sobre acordos adequados para consulta e/ou participação que permitam a estes outros potenciais parceiros contribuir para a gestão militar de crises conduzida pela UE.

D. Propostas sobre princípios de consulta com a NATO sobre questões militares e recomendações sobre o desenvolvimento de modalidades para as relações UE/NATO, para permitir a cooperação na resposta militar adequada a uma crise

O Conselho identificou os princípios com base nos quais deverá ser desenvolvida a consulta e cooperação com a NATO. Quanto às modalidades, o Conselho recomendou que a UE proponha à NATO a criação de quatro "grupos ad hoc" entre a UE e a NATO sobre as questões que foram identificadas naquele contexto: questões de segurança, objectivos em matéria de capacidades, modalidades que permitam o acesso da UE a recursos e capacidades da NATO e definição de acordos permanentes para a consulta UE-NATO.

O resultado das deliberações do Conselho consta do Apêndice 2 ao presente relatório.

E. Indicação sobre se se considera ou não necessária uma alteração do Tratado

As disposições existentes do TUE definem as questões relativas à segurança da União, incluindo a definição gradual de uma política de defesa comum como parte da Política Externa e de Segurança Comum regida pelo Título V do Tratado. Nesta base o Conselho decidiu instituir o Comité Político e de Segurança Provisório e o Órgão Militar Provisório, e reforçar o Secretariado do Conselho com peritos militares destacados pelos Estados-Membros. O artigo 17º do TUE inclui expressamente as missões de Petersberg na PESC. A Presidência tomou nota da opinião do Serviço Jurídico do Conselho, em cuja conclusão se lê o seguinte:

"O Serviço Jurídico do Conselho entende que as Conclusões do Conselho Europeu reunido em Colónia e em Helsínquia relativas à Política Europeia de Segurança e Defesa podem ser executadas sem que seja juridicamente necessário introduzir alterações no Tratado da União Europeia. Todavia, tais alterações serão necessárias caso se pretenda transferir o poder de decisão do Conselho para um órgão composto por funcionários, ou alterar as disposições do Tratado relativas à UEO. Por outro lado, cabe aos Estados-Membros determinar se as alterações do Tratado serão politicamente convenientes ou operacionalmente oportunas."

A Presidência sugere que a questão de uma revisão do Tratado continue a ser analisada entre os Conselhos Europeus de Santa Maria da Feira e de Nice.

III. ASPECTOS CIVIS DA GESTÃO DE CRISES

  1. A Presidência, em conjunto com o Secretário-Geral/Alto Representante, respondeu como uma questão prioritária ao convite do Conselho Europeu de Helsínquia para desenvolver trabalhos em todos os aspectos da gestão civil de crises, tal como definido no Anexo 2 ao Anexo IV das conclusões de Helsínquia.
  2. A finalidade destes trabalhos tem sido reforçar e coordenar melhor os instrumentos de resposta da União e dos Estados-Membros para a gestão não militar de crises, com especial ênfase para a capacidade de reacção rápida, o que melhorará também a contribuição da UE para as operações de gestão de crises conduzidas por organizações internacionais e regionais.
  3. Como resultado concreto destes trabalhos intensivos, foram tomadas as seguintes medidas:

a) Foi criado, por decisão do Conselho de 22 de Maio de 2000, um Comité para a Gestão Civil de Crises, que realizou a sua primeira reunião em 16 de Junho de 2000.

b) Foi criado no Secretariado do Conselho um mecanismo de coordenação, que funciona em estreita coordenação com os serviços da Comissão. Continuando a desenvolver o inventário dos recursos dos Estados-Membros e da União relevantes para a gestão não militar de crises, esse mecanismo estabeleceu, como primeira prioridade, uma base de dados sobre as capacidades da polícia civil no sentido de conservar e de partilhar informações, de propor iniciativas de capacidades e de facilitar a definição de objectivos concretos para uma resposta colectiva não militar dos Estados-Membros da UE. O mecanismo de coordenação desenvolveu ainda a sua estreita cooperação com o Centro de Situação/Célula de Crise criado pelo Secretário-Geral/Alto Representante.

c) Foi elaborado um estudo (Apêndice III) baseado na experiência adquirida em crises recentes e actuais, na competência dos Estados-Membros e nos resultados do seminário dedicado à gestão civil de crises organizado em Lisboa em 3 e 4 de Abril de 2000, com vista à definição de objectivos concretos no domínio dos aspectos civis da gestão de crises. O estudo identifica as prioridades sobre as quais a UE centrará, numa primeira fase, os seus esforços coordenados, sem excluir a utilização de todas as outras ferramentas à disposição da União e dos Estados-Membros.

d) Foram identificados objectivos concretos para capacidades civis da polícia, que estão expostos no Apêndice IV. Concretamente, os Estados-Membros, cooperando voluntariamente, deveriam, como objectivo final a alcançar em 2003, estar em condições de fornecer até 5 000 agentes de polícia para missões internacionais de todo o tipo no domínio das operações de prevenção de conflitos e de gestão de crises, em resposta às necessidades específicas inerentes às diferentes fases destas operações. Dentro do objectivo das capacidades globais da UE, os Estados-Membros comprometem-se a conseguir identificar e mobilizar, em 30 dias, um número de agentes de polícia que poderá elevar-se a 1 000. Além disso, será prosseguido o trabalho de desenvolvimento das orientações e referências da UE em matéria de policiamento internacional.

4. Para além destas medidas, o Conselho recebeu e está a examinar a proposta da Comissão referente a um regulamento do Conselho relativo à criação de um dispositivo de reacção rápida para apoio das actividades da UE, tal como previsto no Relatório de Helsínquia.

IV. FOLLOW-UP

1. Convida-se a Presidência Francesa, juntamente com o Secretário-Geral/Alto Representante, a prosseguirem os trabalhos no âmbito do Conselho "Assuntos Gerais" no sentido de reforçar a Política Europeia Comum de Segurança e Defesa. Convida-se a Presidência Francesa a apresentar um relatório ao Conselho Europeu de Nice, focando nomeadamente:

a) a elaboração do Objectivo Prioritário e dos objectivos colectivos em matéria de capacidades acordados em Helsínquia, incluindo os resultados da Conferência sobre os contributos para a Capacidade, a realizar antes do Conselho Europeu de Nice;

b) o estabelecimento de estruturas políticas e militares permanentes a implementar o mais rapidamente possível a seguir ao Conselho Europeu de Nice;

c) a inclusão na UE das pertinentes funções da UEO no domínio das missões de Petersberg;

d) a implementação das decisões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira relativas:

— aos acordos que permitirão a realização de consultas com países terceiros e a participação desses países na gestão militar de crises liderada pela UE;

— ao desenvolvimento dos acordos que garantem a consulta e a cooperação com a NATO na gestão militar de crises, com base nos trabalhos levados a cabo nos "grupos de trabalho ad hoc" UE-NATO pertinentes;

e) o desenvolvimento e a implementação das capacidades da UE relativamente aos aspectos civis da gestão de crises, incluindo a definição de objectivos concretos.

2. A questão da eventual revisão do Tratado deverá continuar a ser estudada entre os Conselhos de Santa Maria da Feira e de Nice.

3. Convida-se o Secretário-Geral/Alto Representante e a Comissão a apresentarem ao Conselho Europeu de Nice, como base para a continuação dos trabalhos, recomendações concretas referentes ao modo de melhorar a coerência e a eficácia da acção da União Europeia no domínio da prevenção de conflitos, tendo plenamente em conta e tomando como base os instrumentos, as capacidades e as orientações políticas existentes.

APÊNDICE I

ACORDOS A CELEBRAR PELO CONSELHO RELATIVAMENTE A MODALIDADES DE CONSULTA E/OU PARTICIPAÇÃO QUE PERMITAM AOS MEMBROS EUROPEUS DA NATO NÃO PERTENCENTES À UE E A OUTROS PAÍSES CANDIDATOS À ADESÃO À UE CONTRIBUIR PARA A GESTÃO MILITAR DE CRISES POR PARTE DA UE

MANDATO

1. No Conselho Europeu de Helsínquia, a Presidência Portuguesa foi convidada "a apresentar ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira um relatório sobre os progressos alcançados, em que se incluam (…) propostas de acordos adequados a celebrar pelo Conselho relativamente a modalidades de consulta e/ou participação que permitam aos Estados terceiros em causa contribuir para a gestão militar de crises por parte da UE".

PRINCÍPIOS ORIENTADORES

2. A União garantirá o necessário diálogo, consulta e cooperação com os membros europeus da NATO que não são membros da UE e com outros países candidatos à adesão à UE, acerca da gestão de crises liderada pela UE.

3. Serão criadas estruturas adequadas de diálogo e informação sobre questões relacionadas com a política de segurança e defesa e com a gestão de crises.

4. A autonomia da UE em matéria de tomada de decisões e o seu quadro institucional único serão plenamente respeitados.

5. Haverá uma estrutura única e abrangente, na qual os 15 países em causa (os membros europeus da NATO que não são membros da UE e os países candidatos à adesão à UE) poderão beneficiar do necessário diálogo, consulta e cooperação com a UE.

6. No âmbito dessa estrutura, haverá intercâmbios com os membros europeus da NATO que não são membros da UE, sempre que se trate de questões que o exijam, tais como questões relacionadas com o funcionamento das operações lideradas pela UE com recurso aos meios e capacidades da NATO.

MODALIDADES

7. As modalidades de participação dos membros europeus da NATO que não são membros da UE e dos países candidatos à adesão, a ser definidas para a fase permanente, deverão ter em linha de conta as diferentes necessidades que surgem em diferentes situações:

— Fase de rotina, não de crise: mecanismo para um diálogo periódico;
— Fase operacional, que inclui dois estádios:
a) Fase pré-operacional, na qual são analisadas as alternativas de acção e em que haverá uma intensificação do diálogo e das consultas;
b) Fase operacional stricto sensu, que começa quando o Conselho toma a decisão de lançar uma operação, e durante a qual é constituído um Comité ad hoc de contribuintes.

Deverá ser tido plenamente em conta o papel do Secretário-Geral/Alto Representante na PESC e na PECSD da UE.

A. Para o período transitório

8. Até à implementação das modalidades estabelecidas para a fase permanente, as reuniões com os 15 países em causa (membros europeus da NATO que não são membros da UE e países candidatos à adesão à UE) serão realizadas no âmbito da estrutura única mencionada no ponto 5. A escolha da forma e das modalidades adequadas basear-se-á em considerações relacionadas com o pragmatismo e a eficácia, consoante as circunstâncias, as matérias e as necessidades.

9. Em cada Presidência serão organizadas, no mínimo, duas reuniões com a formação UE+15 sobre questões relativas à PESD. Essas reuniões complementarão as reuniões realizadas no âmbito do diálogo político reforçado sobre questões PESC.

10. Neste enquadramento, durante cada Presidência serão organizadas, no mínimo, duas reuniões com os seis membros europeus da NATO que não são membros da UE (com a formação UE+6). Se necessário, serão organizados intercâmbios complementares, mediante decisão do Conselho ou do CPSP.

11. Em cada Presidência, será organizada uma reunião a nível ministerial com os 15 e com os 6 no âmbito mencionado no ponto 8.

12. Os intercâmbios a que se referem os pontos 9 e 10 incluirão igualmente a definição do Objectivo Prioritário e dos objectivos em matéria de capacidades, a fim de dar aos Estados que não são membros da UE todas as informações relativas aos trabalhos em curso no que respeita à lista dos meios necessários. Para dar a esses países a possibilidade de contribuírem para o melhoramento das capacidades militares europeias, a próxima Presidência tomará as disposições adequadas no que respeita à Conferência sobre os Contributos para a Capacidade. Tais disposições tomarão em linha de conta as capacidades dos 6 membros europeus da NATO que não são membros da UE.

B. Para a fase permanente

— Fase de rotina

13. Durante a fase de rotina, terão lugar intercâmbios sobre questões relacionadas com a política de segurança e de defesa, em particular no que respeita aos progressos realizados na UE com vista à definição da sua capacidade de gestão de crises.

14. Durante a fase de rotina, deverão realizar-se, em cada semestre:

— reuniões regulares com a formação UE+15, ao nível adequado;
— pelo menos duas reuniões com a participação dos membros europeus da NATO que não são membros da UE com a formação UE+6.
— se necessário, serão organizadas reuniões suplementares, mediante decisão do Conselho ou do CPS.

O CPS desempenhará um papel capital na implementação destas disposições, que deverão igualmente incluir intercâmbios a nível militar.

15. As disposições relativas às reuniões ministeriais durante a fase permanente basear-se-ão na experiência adquirida durante a fase provisória.

16. Os intercâmbios facilitarão a participação dos países em questão em operações lideradas pela UE.

— Fase operacional

a) Fase pré-operacional

17. Em caso de crise, serão intensificados o diálogo e as consultas.

18. Na análise da possibilidade de uma operação de gestão militar de crises liderada pela UE, essas consultas constituirão um enquadramento para trocas de pontos de vista e debates acerca de quaisquer preocupações relacionadas com a segurança que possam ser expressas pelos países em causa. Quando se tratar de analisar activamente o recurso, por parte da UE, aos meios da NATO, será dada particular atenção à consulta aos seis membros europeus da NATO que não são membros da UE.

b) Fase operacional stricto sensu

19. Ao tomar uma decisão relativa à opção militar, a UE convidará os membros europeus da NATO que não são membros da UE e outros países candidatos à adesão à UE a participar na operação, em conformidade com as disposições acordadas em Helsínquia:

"Caso seja tomada pelo Conselho uma decisão de lançar uma operação, os membros europeus da NATO que não são membros da UE participarão, se o desejarem, na eventualidade de a operação exigir o recurso aos meios e capacidades da NATO. Mediante uma decisão do Conselho, serão convidados a participar em operações em que a UE não recorra aos meios da NATO.

Outros países, candidatos à adesão à UE, poderão igualmente ser convidados pelo Conselho a participar em operações lideradas pela UE, sempre que o Conselho tenha decidido lançar uma tal operação."

20. A fase operacional começará quando o Conselho decidir lançar uma operação de gestão militar de crises. Os membros europeus da NATO que não são membros da UE e os países candidatos à adesão que tenham confirmado a sua participação numa operação liderada pela UE mobilizando forças militares importantes terão os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE que participam na condução diária dessa operação.

21. Será criado um comité ad hoc de contribuintes, que incluirá todos os Estados-Membros da UE e os outros Estados participantes, encarregado da condução diária da operação. O Conselho/CPS será responsável pelo controlo político e pela direcção estratégica da operação. Quanto à condução militar diária da operação, as funções e o papel do CM e do comandante operacional serão definidos nas disposições pertinentes.

22. A decisão de dar por concluída uma operação será tomada pelo Conselho, após consultas entre os Estados participantes no âmbito do comité de contribuintes.

* *
*

23. O Conselho formalizará atempadamente as disposições necessárias e analisará as opções existentes para o efeito.

APÊNDICE 2

PRINCÍPIOS DE CONSULTA COM A NATO SOBRE QUESTÕES MILITARES E RECOMENDAÇÕES SOBRE O DESENVOLVIMENTO DAS MODALIDADES APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES UE/NATO

MANDATO

O Conselho Europeu de Helsínquia convidou a Presidência Portuguesa a apresentar ao Conselho de Santa Maria da Feira um relatório sobre os progresso alcançados, em que se incluem "propostas relativas a princípios de consulta com a NATO sobre questões militares e recomendações sobre o desenvolvimento das modalidades aplicáveis às relações UE/NATO, para permitir a cooperação quanto à resposta militar adequada em caso de crise, tal como estabelecido em Washington e em Colónia".

PRINCÍPIOS

  1. O desenvolvimento da consulta e da cooperação entre a UE e a NATO deve realizar-se no pleno respeito pela autonomia da tomada de decisões da UE.
  2. A UE e a NATO comprometeram-se a reforçar e a desenvolver ainda mais a sua cooperação em matéria de gestão militar de crises com base em valores comuns, na igualdade e num espírito de parceria. O objectivo a alcançar consiste numa consulta, numa cooperação e numa transparência plenas e efectivas, de modo a identificar e tomar decisões rápidas sobre a resposta militar mais apropriada a uma crise, bem como a assegurar uma gestão de crises eficaz. Neste contexto, os objectivos da UE no domínio das capacidades militares e os objectivos decorrentes, para os países envolvidos, da Iniciativa sobre as Capacidades de Defesa da NATO, reforçar-se-ão mutuamente.
  3. Embora se reforcem mutuamente em matéria de gestão de crises, a UE e a NATO são organizações de natureza distinta. Este facto será tido em conta nas disposições relativas às suas relações e na avaliação que a UE deverá efectuar sobre os procedimentos existentes que regem as relações UEO-NATO, com vista à sua possível adaptação a um quadro UE-NATO.
  4. As disposições e as modalidades referentes às relações entre a UE e a NATO reflectirão o facto de que cada organização tratará a outra em pé de igualdade.
  5. Nas relações entre a UE e a NATO como instituições não haverá discriminação contra nenhum Estado-Membro.

QUESTÕES E MODALIDADES PARA O PERÍODO TRANSITÓRIO

Os contactos com a NATO (contactos informais entre os Secretários-Gerais, informações dadas pela Presidência Portuguesa no Conselho do Atlântico Norte) têm sido realizados em conformidade com a definição estabelecida em Helsínquia para a fase inicial, na qual os órgãos provisórios da UE se concentraram na sua própria criação. É agora necessário que haja uma evolução nas relações UE-NATO.

A.Questões

1. Segurança: os esforços da UE para ultimar as suas disposições relativas à segurança (segurança física e pessoal e trabalhos com vista a um acordo comunitário em matéria de segurança) constituem uma prioridade absoluta. Nesta base, a União terá de estabelecer um diálogo com a NATO para definir disposições em matéria de segurança entre as duas organizações. Estes debates devem conduzir a um acordo que irá reger, nomeadamente, o intercâmbio de informações e o acesso de funcionários designados pela UE e seus Estados-Membros às estruturas de planeamento da NATO.

2. Definição de objectivos em matéria de capacidades: para assegurar que "estes objectivos e os objectivos decorrentes, para os países envolvidos, da Iniciativa sobre as Capacidades de Defesa da NATO (ICD) se reforcem mutuamente" será necessário estabelecer modalidades de consulta sobre estas questões. Estas modalidades devem permitir à UE beneficiar, sempre que necessário, da eficiência da NATO no domínio militar, na elaboração do seu objectivo prioritário com base nas contribuições dos Estados-Membros. Após ter elaborado os objectivos prioritários e os objectivos em matéria de capacidades, a UE, tal como acordado em Helsínquia, desenvolverá um método de consulta que permita alcançar e manter estes objectivos, definir, a nível de cada Estado-Membro, as contribuições nacionais que reflictam a vontade e o empenhamento políticos dos Estados-Membros na consecução destes objectivos, bem como proceder regularmente a uma avaliação dos progressos registados. Além disso, os Estados-Membros deverão fazer uso dos procedimentos de planeamento de defesa existentes, incluindo, se necessário, os procedimentos disponíveis no âmbito da NATO e o Processo de Planeamento e Revisão da Parceria para a Paz.

3. Disposições que permitam o acesso da UE aos meios e capacidades da NATO (acordos de Berlim e Washington): os Conselhos de Helsínquia e de Colónia definiram duas abordagens para levar a cabo as operações da UE: com ou sem recurso aos meios da NATO. Para que se possam utilizar os meios da NATO é importante avançar no que respeita a uma definição conjunta da forma como esta utilização se poderá concretizar na prática, tendo em vista a elaboração de um acordo. Esse acordo deverá estar concluído na altura em que a UE estiver operacional. Para que isto seja possível, a UE espera que venham a verificar-se progressos substanciais no âmbito da NATO.

4. Definição de disposições permanentes: após o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, será necessário realizar debates a fim de determinar a natureza das disposições permanentes que vão reger as relações entre a UE e a NATO. Essas disposições deverão basear-se nos princípios acima definidos.

Os trabalhos de fundo empreendidos relativamente aos quatro aspectos referidos prepararão o caminho para o estabelecimento de disposições permanentes entre a NATO e a UE. O nosso objectivo consiste em que estas disposições estejam concluídas no momento em que forem criadas as estruturas permanentes da UE após o Conselho Europeu de Nice.

B. Modalidades

  1. O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira deverá tomar a decisão de propor à NATO a criação de "grupos ad hoc" entre a UE e a NATO para tratar cada uma das questões atrás mencionadas.
  2. Os "grupos ad hoc" serão encarregados das seguintes tarefas, no que respeita:

a) às questões de segurança: preparação de um acordo UE-NATO em matéria de segurança;
b) aos objectivos de capacidades: implementação de um intercâmbio de informações e debate com a NATO sobre a elaboração dos objectivos de capacidades. Fica assente que o DSACEUR poderá participar se for conveniente;
c) às modalidades que permitam à UE aceder aos meios da NATO (acordos de Berlim e Washington): preparação de um acordo sobre as modalidades de acesso da UE aos meios e capacidades da NATO, tal como acordado em Washington (projecto de acordo-quadro sobre a implementação de Berlim Plus). Fica assente que o DSACEUR deverá participar;
d) à definição de disposições permanentes: definir as grandes linhas de um acordo UE/NATO que formalizará as estruturas e os procedimentos de consulta entre as duas organizações em tempos de crise e de não-crise.

3. Se, tendo em conta os princípios acima referidos, surgirem novas questões relativamente às quais se reconheça que é necessária a consulta entre a UE e a NATO, poder-se-á considerar a criação de outros "grupos ad hoc".

4. Da parte da UE, o CPSP desempenhará um papel de coordenador do trabalho dos "grupos ad hoc" e será um ponto fulcral para o diálogo.

APÊNDICE 3

ESTUDO SOBRE OBJECTIVOS CONCRETOS NO DOMÍNIO DOS ASPECTOS CIVIS DA GESTÃO DE CRISES

A. Introdução

O Conselho Europeu exprimiu a sua determinação em aumentar e melhorar a eficácia da capacidade da União de responder a crises, nomeadamente através de acções em domínios civis. Essa maior eficácia poderia ser usada para responder a pedidos de uma organização líder como a ONU ou a OSCE, ou, se necessário, em acções autónomas da UE.

A União deverá procurar aumentar a sua capacidade no domínio dos aspectos civis da gestão de crises em todas as áreas pertinentes, com o objectivo de melhorar o seu potencial para salvar vidas humanas em situações de crise, manter a ordem pública elementar, prevenir uma maior escalada, facilitar o regresso a uma situação pacífica, estável e auto-sustentável, gerir os efeitos adversos para os países da UE e abordar problemas relevantes de coordenação. Poderá ser prestada especial atenção aos domínios em que a comunidade internacional tem até agora demonstrado fraquezas. Deste modo, conseguir-se-ia um "valor acrescentado", na medida em que seria melhorada tanto a capacidade de reacção da União como a sua capacidade para dar resposta aos pedidos das outras organizações líder: estas passariam a poder contar — numa base mais sistemática — com um significativo contributo quantitativo e qualitativo que poderia representar o núcleo de algumas das suas missões o que, por sua vez, aumentaria a visibilidade da União.

O reforço da capacidade da União no domínio dos aspectos civis da gestão de crises deverá, antes de mais, permitir dotá-la dos meios adequados para enfrentar crises políticas complexas através:

— de acções destinadas a prevenir a erupção ou a escalada de conflitos;

— da consolidação da paz e da estabilidade interna em períodos de transição;

— da garantia da complementaridade entre os aspectos civil e militar da gestão de crises abrangendo a totalidade das missões de Petersberg.

Foi acordado que a identificação de objectivos concretos deverá assentar numa abordagem pragmática, "da base para o topo", centrada em requisitos operacionais e que reflicta as preocupações políticas do Conselho Europeu.

Os inventários elaborados mostram claramente que tanto os Estados-Membros como a União acumularam uma experiência considerável ou dispõem de recursos apreciáveis num grande número de áreas, estando já alguns desses recursos a ser utilizados na cooperação para o desenvolvimento. Tendo plenamente em conta as experiências, os instrumentos e os recursos existentes, e baseando-se neles, a União deverá centrar-se prioritariamente nos domínios em que a necessidade de reacção rápida é maior e em que é mais evidente o valor acrescentado resultante de um esforço acrescido e coordenado por parte da União e dos Estados-Membros. Este processo poderia ser alargado passo a passo por forma a abranger uma vasta gama de operações limitadas e complexas de gestão civil de crises. Contudo, a identificação dos domínios prioritários em que a UE centrará os seus esforços coordenados numa primeira fase não exclui de modo nenhum a utilização de todos os outros instrumentos de que a União e os Estados-Membros podem dispor.

B. Domínios prioritários

O primeiro domínio prioritário, identificado à luz das crises que a Europa teve de enfrentar recentemente e com que continua a confrontar-se, é o da polícia.

I. POLÍCIA

Os Estados-Membros, cooperando voluntariamente no âmbito do quinto travessão do artigo 12º do TUE, fixaram objectivos concretos em matéria de capacidade policial, que deverão ser atingidos até 2003. Estes objectivos concretos encontram-se pormenorizadamente descritos no Apêndice 4 ao relatório da Presidência.

II. REFORÇO DO ESTADO DE DIREITO

A intensificação dos trabalhos no domínio policial tem necessariamente de ser acompanhada de esforços noutras áreas em que isso seja considerado necessário, caso se pretenda garantir que as missões policiais tenham resultados positivos. O domínio mais especificamente com este relacionado é a assistência para o restabelecimento de um sistema judiciário e penitenciário. Poderiam considerar-se as seguintes medidas:

i) Os Estados-Membros poderiam prever disposições nacionais para a selecção de juízes, agentes do Ministério Público, peritos no domínio penitenciário e outras categorias pertinentes no âmbito do sistema judiciário e penitenciário, que seriam destacados a breve trecho para operações de apoio à paz, e poderiam estudar modos de garantir a essas pessoas uma formação adequada;

ii) A UE poderia procurar promover orientações para a selecção e formação de juízes internacionais e peritos no domínio penitenciário, em colaboração com as Nações Unidas e com organizações regionais (designadamente, o Conselho da Europa e a OSCE);

iii) A UE poderia estudar formas de apoiar a criação/renovação de infra-estruturas dos tribunais e prisões locais, bem como o recrutamento de pessoal para os tribunais e prisões locais no contexto das operações de apoio à paz.

III. REFORÇO DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL

Outro domínio que necessita de ser melhorado, a fim de conseguir apoiar com êxito as sociedades em transição, é o da administração civil.

i) Os Estados-Membros poderiam estudar a possibilidade de melhorar a selecção, a formação e o destacamento de peritos em matéria de administração civil para que desempenhem tarefas no âmbito do restabelecimento de sistemas administrativos desintegrados;

ii) Os Estados-Membros poderiam igualmente estudar a possibilidade de assegurar a formação de agentes locais da administração civil nas sociedades em transição.

IV. PROTECÇÃO CIVIL

Para além dos domínios prioritários supra mencionados, os Estados-Membros identificaram a protecção civil, nomeadamente a busca e o salvamento no âmbito das operações de assistência em caso de catástrofes. É necessário fazer uma distinção entre as operações de protecção civil realizadas no quadro das operações de gestão de crises e outros tipos de operações de assistência em caso de catástrofes. Estas últimas apresentam características específicas.

Dito isto, nas operações de gestão de crises no âmbito da PESC, deverá ser também possível recorrer aos instrumentos e aos meios de protecção civil dos Estados-Membros.

Apesar de já existirem mecanismos específicos de coordenação no domínio da protecção civil, considera-se que, à luz da experiência adquirida aquando das recentes catástrofes naturais, é necessário e possível melhorar a situação.

Têm sido avançadas ideias no sentido de assegurar uma melhor organização da reacção da União, tais como o conceito de nação que dirige as operações ( lead nation) e a especialização. Os trabalhos em curso no âmbito do Conselho, nos quais participam peritos na matéria, permitirão definir objectivos concretos também neste domínio.

Tais objectivos concretos poderiam ser definidos em termos dos recursos humanos e materiais que cada Estado-Membro poderia disponibilizar, do tipo de mandato e do estatuto da operação para os países participantes, bem como da promoção da compatibilidade de equipamentos entre os Estados-Membros.

C. Recursos

Uma melhor coordenação a nível da UE pode conduzir a uma maior eficácia e sinergia da reacção da União, o que, juntamente com a definição de objectivos concretos pelo Conselho Europeu, garantirá a obtenção de melhorias significativas na contribuição da União para as operações de gestão de crises.

D. Prossecução dos trabalhos sobre os objectivos concretos depois do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira

O Comité para a Gestão Civil de Crises poderia procurar desenvolver e aprofundar os objectivos concretos definidos no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, bem como investigar outras áreas para além dos domínios prioritários já identificados. Para o efeito, deveriam ser integrados no Comité peritos das administrações nacionais relevantes, que, nomeadamente, prestariam aconselhamento técnico sobre aspectos policiais, judiciais e penais, bem como no tocante à administração civil, à assistência humanitária e à interface entre a gestão de crises e a cooperação para o desenvolvimento.

Os futuros trabalhos poderiam igualmente debruçar-se sobre a identificação dos meios nacionais, a fim de se atingirem objectivos colectivos, tendo em conta domínios nacionais de peritagem/especialização.

Refira-se que a Comissão apresentará brevemente um inventário operacional das acções já conduzidas pela União e das propostas existentes na área da protecção civil.

APÊNDICE 4

OBJECTIVOS CONCRETOS PARA A POLÍCIA

A. OBJECTIVOS CONCRETOS

Para desenvolverem a capacidade policial, os Estados-Membros, cooperando voluntariamente no âmbito do quinto travessão do artigo 12º do Tratado da União Europeia, fixaram-se os objectivos concretos a seguir enunciados, que deverão ser atingidos até 2003.

Estes objectivos, embora relacionados entre si, destacam aspectos diferentes da capacidade policial da UE. Neste contexto, o objectivo de capacidade de mobilização rápida (ponto 2) é definido como inserindo-se no âmbito do objectivo relativo às capacidades globais da UE (ponto 1).

1. CAPACIDADES GLOBAIS DA UE

Reconhecendo o papel central da polícia nas operações internacionais de gestão de crises, bem como a crescente necessidade de agentes policiais para essas operações, os Estados-Membros da UE comprometem-se a reforçar a sua capacidade de disponibilizar agentes da polícia para operações policiais internacionais para as quais decidam voluntariamente contribuir. As contribuições dos Estados-Membros terão em conta as suas próprias disposições específicas em matéria de policiamento nacional e o tipo de competência policial que possam facultar.

Através do reforço das suas capacidades em várias etapas, os Estados-Membros da UE deverão, como objectivo final, estar aptos a disponibilizar até 5 000 agentes de polícia para missões internacionais no domínio das operações de prevenção e gestão de crises e em resposta a necessidades específicas nas diferentes fases dessas operações. O actual número total de agentes destacados pelos Estados-Membros da UE é de aproximadamente 3 300 pessoas.

Para o efeito, será necessário proceder à pré-identificação e formação de um número de agentes de polícia suficientemente elevado, por forma a abranger todas as áreas do trabalho policial requeridas a nível internacional e tendo em conta tanto as vantagens comparativas como as restrições específicas das polícias dos Estados-Membros. Poderá ser também necessário reforçar os mecanismos de rotação, bem como assegurar recursos financeiros e logísticos suficientes.

Os Estados-Membros partilharão as respectivas experiências nacionais tendo em vista a elaboração de recomendações específicas sobre o aumento do número de agentes de polícia disponíveis para missões internacionais (considerando, nomeadamente, uma maior utilização de agentes perto da reforma ou recém-reformados e a libertação de capacidades policiais através de um maior envolvimento de peritos de domínios adjacentes). Neste contexto, será devidamente tomada em conta a possibilidade de colocar uma tónica acrescida na formação da polícia local, uma vez que se poderá assim contribuir para reduzir a dimensão e duração dos destacamentos policiais internacionais.

O objectivo das capacidades policiais globais da UE poderá ser alargado por forma a abranger também o apoio internacional aos sistemas judiciais e penais locais, cujas deficiências nalgumas crises podem ter um impacto significativo na credibilidade e eficácia de uma presença policial internacional.

2. CAPACIDADE DE MOBILIZAÇÃO RÁPIDA

O envio de forças policiais da UE pode ser efectuado em resposta ao pedido de uma organização líder internacional, nomeadamente as Nações Unidas ou a OSCE, ou pode constituir uma operação policial autónoma da UE, eventualmente no âmbito de uma operação mais vasta de gestão de crises dirigida pela UE, desde que se tenha procedido ao necessário planeamento e definição do enquadramento logístico a nível da UE.

No âmbito do objectivo relativo às capacidades globais da UE, os Estados-Membros comprometem-se a estar aptos a identificar e mobilizar, no prazo de 30 dias, forças policiais capazes de implementar operações e missões de aconselhamento, formação e acompanhamento policial, bem como de policiamento de comando:

— a fim de prevenir ou atenuar crises e conflitos internos (como, por exemplo, a MINUGUA na Guatemala);

— em situações não estabilizadas, como, por exemplo, as situações de pós-conflito imediato, que requerem forças sólidas capazes de restabelecer a ordem pública; (como, por exemplo, a MINUK/KFOR no Kosovo e a UNTAET em Timor Leste);

— em apoio à polícia local, garantindo o respeito das normas básicas em matéria de direitos humanos (como a UEO/CPMA na Albânia, a WEUPOL em Mostar e a ONUSAL em El Salvador) e, nos casos em que a polícia internacional desempenhe um papel de comando, permitindo que a responsabilidade pela execução da lei volte rapidamente a caber à polícia local (como a OSCE/KPSS no Kosovo).

A experiência mostrou que as tarefas de gestão de crises mais exigentes podem requerer a mobilização, no prazo de 30 dias, de um efectivo de forças policiais dos Estados-Membros da UE que poderá elevar-se a 1 000 elementos. Para cada uma destas missões relativas a objectivos genéricos, será necessário um maior desenvolvimento pelas instâncias competentes do Conselho.

Dados os requisitos específicos para que a polícia internacional desempenhe tarefas de comando em situações de instabilidade e, em particular, durante a fase de transição do comando militar inicial para o comando civil subsequente, será dada especial atenção à proposta de desenvolvimento de unidades integradas de polícia da União Europeia, fortes, de destacamento rápido, flexíveis e interoperacionais, assim como à possibilidade de um pequeno número de Estados-Membros cooperarem no sentido da criação de capacidades neste domínio específico.

Por forma a cumprir o prazo fixado para o destacamento, os Estados-Membros e a UE reforçarão ainda mais, sempre que necessário, a capacidade de contribuírem com a experiência requerida para um grupo de prospecção chefiado por uma organização internacional líder, e, a seu tempo, procederão ao destacamento de grupos de prospecção constituídas por peritos de forças policiais experientes, responsáveis pela avaliação dos riscos, pela definição, planeamento e criação de uma missão policial liderada pela UE. Neste contexto, a UE deveria poder contribuir através do destacamento de peritos juristas por forma a preparar o apoio aos sistemas judiciário e penitenciário locais, bem como peritos em engenharia, apoio logístico e administrativo.

Os Estados-Membros procederão ao intercâmbio de informações e de experiência sobre os métodos de criação de forças policiais de destacamento rápido, isto é, através do recurso a forças policiais pré-determinadas que, embora participem activamente nas tarefas policiais a nível nacional, seriam rapidamente mobilizáveis para missões policiais.

3. ESTABELECIMENTO DE MELHORES NORMAS PARA MISSÕES POLICIAIS INTERNACIONAIS

Os Estados-Membros e a UE podem desempenhar um papel catalisador ao estabelecerem normas para as operações de polícia internacionais, nomeadamente no âmbito e através das Nações Unidas e da OSCE. Por conseguinte, a UE e os Estados-Membros darão início aos trabalhos com vista à definição de um conceito da UE para as operações de polícia internacionais. Esses trabalhos serão realizados em estreita colaboração com o Departamento de Operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas, com base na experiência policial dos Estados-Membros e da UE. As primeiras discussões sobre esta questão permitiram identificar, nomeadamente, a necessidade de:

  1. Definir as categorias de agentes de polícia e de peritos mais adequadas para as diferentes tarefas policiais, incluindo as prioridades de destacamento, com base em cenários e perfis ilustrativos que abranjam o papel da polícia em todas as diferentes fases da prevenção de crises e das operações de gestão de crises, atendendo à necessidade de flexibilidade na intervenção;
  2. Contribuir para o desenvolvimento de um conceito geral de policiamento de comando, nomeadamente no que se refere à interacção entre as forças militares e as forças policiais em situações de pós-conflito em que as duas forças são destacadas em paralelo;
  3. Contribuir para a clarificação do quadro legislativo em que operam as missões de polícia internacionais;
  4. Contribuir para a definição de mandatos internacionais claros para as missões policiais.

O desenvolvimento de um conceito comunitário facilitaria a elaboração de directrizes e mandatos comunitários para o policiamento internacional, incluindo as normas de participação e contribuiria para uma melhor identificação das categorias de polícias e peritos nas bases de dados dos Estados-Membros e da UE.

No âmbito da cooperação no domínio da justiça e assuntos internos, e tendo em conta os requisitos dos diferentes tipos de missões policiais, os Estados-Membros e a UE continuarão a envidar esforços para definir critérios de selecção normalizados e programas de formação de base fundamentados e compatíveis com as normas actuais da ONU, da OSCE e do Conselho da Europa, por forma a assegurar que a polícia enviada pelos Estados-Membros em missões internacionais se paute pelos mais elevados critérios e que a reserva de agentes de polícia pré-identificados e formados seja em número suficiente para cumprir os objectivos de capacidade e de destacamento acima definidos. Estes esforços terão em conta o seminário de Lisboa organizado neste contexto em 29-31 de Maio de 2000 e os trabalhos anteriores sobre formação policial para as missões de manutenção da paz levadas a cabo no âmbito da União Europeia e reflectirão o papel central da UE e dos seus Estados-Membros ao contribuírem para melhores normas de polícia internacionais.

B. IMPLEMENTAÇÃO

Os objectivos concretos específicos são a expressão da vontade política e do empenhamento dos Estados-Membros. A elaboração dos objectivos será aprofundada pelas instâncias competentes do Conselho. Será desenvolvido um método mediante o qual estes objectivos faseados possam ser atingidos e mantidos na base de contribuições voluntárias. As vantagens comparativas de a polícia nacional poder ter em conta, nomeadamente, os requisitos nacionais de rotação e a eventual utilização de reformados podem ser definidas por cada Estado-Membro, que procederá regularmente a uma revisão dos progressos alcançados. Este trabalho será realizado em estreita cooperação com os peritos policiais.

As informações gerais sobre as capacidades policiais pré-identicadas, a sua disponibilidade, bem como sobre a competência nacional específica, em particular no caso dos grupos de prospecção, serão introduzidas na base de dados da polícia, instituída junto do Secretariado do Conselho como parte integrante do Mecanismo de Coordenação, estabelecido na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia. Serão levados a cabo trabalhos posteriores relativos a disposições nacionais, nomeadamente em matéria de informações específicas sobre as capacidades policiais pré-identificadas e cada um dos pontos de contacto nacionais.

O Conselho Europeu de Helsínquia fixou o objectivo de desenvolver as contribuições da UE para as organizações internacionais, em particular, a ONU e a OSCE, bem como as suas capacidades para as acções autónomas da UE. Para o efeito, a UE desenvolverá uma colaboração estreita com o Departamento de Operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas (UN/DPKO), com a OSCE, em especial, com a Task Force REACT, e com o Conselho da Europa e os pontos de contacto dos Estados-Membros, com o objectivo de assegurar que os esforços da UE e os esforços daquelas organizações sejam compatíveis e se reforcem mutuamente, para evitar redundâncias e facilitar o intercâmbio de informações relativas às novas missões policiais.

Além disso, será realizado um estudo sobre a viabilidade e as implicações da planificação, do lançamento e da liderança de missões autónomas da UE.

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ANEXO II - RELATÓRIO DA PRESIDÊNCIA SOBRE O PROCESSO DE ALARGAMENTO

Uma das principais prioridades da Presidência Portuguesa foi dinamizar o processo de alargamento actualmente em curso com os 13 Estados candidatos à adesão.

No que diz respeito aos candidatos com os quais as negociações de adesão foram lançadas em Março de 1997, a saber, Chipre, a Hungria, a Polónia, a Estónia, a República Checa e a Eslovénia, a Presidência Portuguesa, dando seguimento às Conclusões do Conselho Europeu de Colónia, lançou as negociações sobre os capítulos que ainda não tinham sido abertos, alguns dos quais particularmente complexos: Política Regional, o Controlo Financeiro, as Disposições Financeiras e Orçamentais, a Justiça e Assuntos Internos, a Livre Circulação de Pessoas e a Agricultura. O capítulo Instituições, como previsto, aguardará naturalmente o fim da Conferência Intergovernamental sobre a reforma das instituições para ser aberto às negociações.

Por outro lado, a Presidência Portuguesa procurou alcançar progressos nas negociações sobre todos os restantes capítulos anteriormente abertos. Foi assim possível fechar provisoriamente com todos estes candidatos o capítulo Politica Externa e de Segurança Comum, o Direito das Sociedades com Chipre, a Estónia e a Eslovénia, a Política Social com Chipre, as Pescas com Chipre e a Estónia, as Relações Externas com a Estónia e a República Checa, a União Aduaneira com a República Checa, a Livre Circulação de Capitais com a Estónia e o Controlo Financeiro com a Hungria, a Eslovénia, Chipre e a Polónia. Foi ainda possível formalizar com a Hungria o fecho provisório dos capítulos Telecomunicações e Tecnologias da Informação e Política Industrial.

Os resultados acima referidos foram concretizados em duas rondas de Conferências bilaterais de negociação ao nível dos Delegados Suplentes, em Abril e Maio, e confirmados numa ronda negocial ao nível Ministerial em Junho.

Paralelamente, e de acordo com o mandato do Conselho Europeu de Helsínquia, a Presidência Portuguesa lançou formalmente em Fevereiro as negociações de adesão com a Roménia, a Eslováquia, a Letónia, a Lituânia, a Bulgária e Malta. Foi assim durante a Presidência Portuguesa que a União passou a ter Conferências bilaterais de adesão simultaneamente com 12 Estados candidatos.

Atenta à ideia expressa em Helsínquia de que não devem ser criados novos procedimentos pesados, e com base no consagrado princípio de que os candidatos devem ser julgados de acordo com os seus méritos individuais, a Presidência Portuguesa definiu um programa diferenciado de negociações com estes candidatos, com base numa proposta da Comissão, e depois de ouvidos os Estados Membros. Foi assim possível lançar negociações concretas com estes seis candidatos sobre Educação e Formação, Ciência e Investigação, Pequenas e Médias Empresas, Relações Externas e Política Externa e de Segurança Comum. A este tronco comum de capítulos para estes candidatos, acresce o lançamento das negociações sobre Estatísticas e Política da Concorrência com a Letónia, a Lituânia e a Eslováquia, a Cultura e Política Audiovisual com a Bulgária, Malta, a Letónia, a Lituânia e a Eslováquia, e a Política Industrial e as Telecomunicações e Tecnologias da Informação com Malta.

Os resultados negociais com estes candidatos foram os seguintes: com a Roménia fecharam-se provisoriamente todos os 5 capítulos que foram abertos durante a Presidência Portuguesa; com a Eslováquia, dos 8 capítulos abertos fecharam-se provisoriamente as negociações sobre 6, sobrando apenas a Política da Concorrência e a Cultura e Política Audiovisual; com a Letónia e a Lituânia, dos também 8 capítulos abertos apenas não foram fechados provisoriamente a Cultura e Política Audiovisual, as Relações Externas e a Concorrência; com a Bulgária fecharam-se provisoriamente 4 em 6 capítulos abertos, restando assim a Cultura e Politica Audiovisual e as Relações Externas; finalmente, com Malta, dos 8 capítulos abertos apenas não foram fechadas provisoriamente as negociações sobre o capítulo Cultura e Política Audiovisual.

Para permitir o alcance dos resultados acima referidos com estes candidatos, a Presidência Portuguesa organizou duas rondas de Conferências ao nível dos Delegados Suplentes e duas outras ao nível Ministerial. De referir, nomeadamente pela sua importância simbólica, que as rondas de negociação ao nível Ministerial, tidas a 13 e 14 de Junho e que confirmaram os resultados da Presidência Portuguesa incluíram pela primeira vez todos os doze candidatos à adesão, pondo assim termo à separação dos candidatos por grupos.

Para além das negociações propriamente ditas, relativamente às quais o programa previsto pela Presidência Portuguesa foi integralmente cumprido, procurou-se também fazer avançar outros elementos do processo de alargamento.

Foi realizado um Conselho de Associação com a Turquia, o primeiro desde há muito tempo, e que se espera que permita uma efectiva integração deste candidato no processo de pré-adesão, tal como determinado pelo Conselho Europeu de Helsínquia.

Foi igualmente possível alcançar um acordo no seio da União sobre um Regulamento Financeiro para Chipre e Malta, criando condições para o prosseguimento efectivo dos esforços de pré-adesão destes dois candidatos, e permitindo a aprovação formal das respectivas parcerias de adesão.

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ANEXO III - CARTA EUROPEIA DAS PEQUENAS EMPRESAS

As pequenas empresas são a espinha dorsal da economia europeia, constituindo uma fonte significativa de emprego e um terreno fértil para o surgimento de ideias empreendedoras. As diligências da Europa para embarcar na nova economia apenas poderão ter sucesso se as pequenas empresas figurarem no topo da agenda política.

As pequenas empresas são as mais sensíveis às mudanças no enquadramento empresarial e as primeiras a soçobrar sob o peso do excesso de burocracia. São também as primeiras a beneficiar de iniciativas que reduzam a burocracia e recompensem os bons resultados.

Em Lisboa fixámo-nos como objectivo que a União Europeia se transforme na mais competitiva e dinâmica economia do mundo baseada no conhecimento, capaz de assegurar um crescimento económico sustentável, mais e melhores empregos e uma maior coesão social.

As pequenas empresas têm de ser consideradas como um dos principais motores da inovação, do emprego e da integração social e local na Europa.

É, pois, necessário criar o melhor enquadramento possível para as pequenas empresas e para desenvolver o espírito empresarial.

Princípios

Ao preconizá-lo

  • Reconhecemos o dinamismo das pequenas empresas e a sua capacidade para responder às novas necessidades do mercado e criar empregos;
  • Salientamos a importância das pequenas empresas na promoção do desenvolvimento social e regional ao actuarem como exemplos de iniciativa e empenho;
  • Reconhecemos que o espírito empresarial constitui uma qualidade valiosa e produtiva a todos os níveis de responsabilidade;
  • Aplaudimos os empreendimentos bem sucedidos, que merecem ser justamente recompensados;
  • Consideramos que um certo grau de insucesso é consentâneo com a iniciativa responsável e faz parte dos riscos a assumir, devendo ser encarado sobretudo como uma oportunidade de aprender;
  • Reconhecemos os valores do conhecimento, do empenho e da flexibilidade na nova economia.

É possível melhorar a situação das pequenas empresas na União Europeia através de acções destinadas a estimular o espírito empresarial, a avaliar as medidas existentes e, quando necessário, a torná-las propícias às pequenas empresas, bem como a assegurar que os decisores políticos tomem na devida conta as necessidades dessas empresas. Para esse efeito, comprometemo-nos a:

  • Reforçar o espírito de inovação e iniciativa que permite às empresas europeias enfrentar os desafios que se lhes deparam;
  • Estabelecer um quadro regulamentar, fiscal e administrativo que conduza à actividade empresarial e melhore o estatuto dos empresários;
  • Assegurar o acesso aos mercados com base em requisitos que sejam o menos onerosos possível, sem deixarem de ser compatíveis com os superiores objectivos da ordem pública;
  • Facilitar o acesso à melhor investigação e à melhor tecnologia;
  • Melhorar o acesso ao financiamento ao longo de todo o ciclo de vida das empresas;
  • Melhorar continuamente o nosso desempenho, por forma a que a UE ofereça o melhor ambiente às pequenas empresas em todo o mundo;
  • Ouvir a voz das pequenas empresas;
  • Promover um apoio de primeira classe às pequenas empresas.

Linhas de acção

Ao aprovar esta Carta, comprometemo-nos a seguir as linhas de acção adiante definidas, tomando em devida consideração as necessidades das pequenas empresas.

1. Educação e formação para o desenvolvimento do espírito empresarial

A Europa incentivará o espírito empresarial e as novas competências desde a mais tenra idade e ministrará conhecimentos gerais sobre as empresas e a iniciativa empresarial em todos os níveis de ensino. Os módulos específicos relacionados com o mercado deverão passar a ser uma componente essencial do ensino secundário e superior.

Incentivaremos e promoveremos os esforços dos jovens no mundo empresarial e desenvolveremos programas de formação adequados para gestores de pequenas empresas.

2. Um arranque mais barato e mais rápido

Os custos de arranque das empresas devem evoluir no sentido de se tornarem os mais competitivos do mundo. Os países onde os trâmites para a aprovação de novas sociedades são mais lentos e onerosos deveriam ser incentivados a aproximarem-se dos mais rápidos. Deveria aumentar o acesso em linha para efeitos de registo.

3. Melhor legislação e regulamentação

As leis nacionais em matéria de falências deveriam ser avaliadas à luz das boas práticas. Os ensinamentos colhidos dos exercícios de avaliação comparativa deveriam levar-nos a uma melhoria das práticas actualmente seguidas na UE.

A nova regulamentação a nível nacional e comunitário deveria ser analisada na óptica do seu impacto sobre as pequenas empresas e empresários. As regras nacionais e comunitárias deveriam ser simplificadas sempre que possível, devendo os Governos adoptar documentos administrativos de fácil utilização.

As pequenas empresas poderiam ser dispensadas de certas obrigações regulamentares. Neste contexto, a Comissão poderia simplificar a legislação relativa à concorrência, a fim de tornar o seu cumprimento menos oneroso para as pequenas empresas.

4. Disponibilização de competências

Tentaremos garantir que os estabelecimentos de formação, complementados por programas de formação em exercício, assegurem uma oferta adequada de competências adaptadas às necessidades das pequenas empresas e proporcionem aconselhamento e formação ao longo da vida.

5. Melhoria do acesso em linha

Há que exortar os poderes públicos a intensificarem a comunicação electrónica com o sector das pequenas empresas. Desta forma, as empresas poderão receber aconselhamento, apresentar candidaturas, enviar declarações de impostos ou obter simples informações em linha, de forma mais rápida e mais barata. A Comissão deve dar o exemplo neste domínio.

6. Beneficiar mais do mercado único

As pequenas empresas estão a colher os benefícios das reformas que estão a realizar-se na economia europeia. Por esse motivo, a Comissão e os Estados-Membros devem prosseguir as reformas em curso no sentido da plena realização de um verdadeiro mercado interno da União onde as pequenas empresas possam movimentar-se sem dificuldade em áreas críticas para o seu desenvolvimento, como o comércio electrónico, as telecomunicações, os sectores de utilidade pública, os contratos públicos e os sistemas de pagamento transfronteiras.

Ao mesmo tempo, as regras de concorrência europeias e nacionais deverão ser rigorosamente aplicadas, de modo a garantir que sejam dadas às pequenas empresas todas as possibilidades de entrar em novos mercados e de competir em pé de igualdade.

7. Fiscalidade e questões financeiras

Os sistemas fiscais devem ser adaptados por forma a recompensar os bons resultados, a encorajar o lançamento de novas empresas, a propiciar a sua expansão e a criação de emprego, e a facilitar a criação e a transmissão de pequenas empresas. Os Estados-Membros devem aplicar as melhores práticas nos domínios da fiscalidade e dos incentivos ao desempenho pessoal.

Os empresários necessitam de financiamento para concretizar as suas ambições. Para melhorar o acesso das pequenas empresas aos serviços financeiros, propomo-nos:

  • Identificar e suprimir os entraves à criação de um mercado de capitais pan-europeu e à implementação do Plano de Acção dos Serviços Financeiros e do Plano de Acção em Prol do Capital de Risco;
  • Melhorar as relações entre o sistema bancário e as pequenas empresas criando condições de acesso adequadas ao crédito e ao capital de risco;
  • Melhorar o acesso aos fundos estruturais e acolher favoravelmente as iniciativas do Banco Europeu de Investimento no sentido de aumentar os fundos disponíveis para apoio a novas empresas e empresas de alta tecnologia, incluindo os instrumentos em matéria de capital próprio.

8. Reforço da capacidade tecnológica das pequenas empresas

Reforçaremos os programas existentes destinados a promover a disseminação de tecnologias junto das pequenas empresas, bem como a capacidade destas últimas para identificar, seleccionar e adaptar essas tecnologias.

Fomentaremos a cooperação tecnológica e a partilha de tecnologias entre empresas de diferentes dimensões e especialmente entre pequenas empresas europeias, desenvolveremos programas de investigação mais eficazes centrados na aplicação comercial dos conhecimentos e da tecnologia, e criaremos e adaptaremos sistemas de certificação e controlo de qualidade para as pequenas empresas. É importante assegurar que as pequenas empresas possam obter patentes comunitárias e que estas lhes sejam facilmente acessíveis.

Fomentaremos a participação das pequenas empresas na cooperação entre sociedades a nível local, nacional, europeu e internacional, bem como a colaboração entre as pequenas empresas e os estabelecimentos de ensino superior e de investigação.

São, pois, de apoiar as acções a nível nacional e regional no sentido de desenvolver as redes e os ninhos de empresas e é de incrementar a cooperação pan-europeia entre pequenas empresas com recurso às tecnologias da informação, devendo-se igualmente disseminar as melhores práticas em matéria de acordos de cooperação e apoiar a colaboração entre pequenas empresas para aumentar a sua capacidade de penetração nos mercados pan-europeus e alargar as suas actividades nos mercados de países terceiros.

9. Modelos de comércio electrónico bem sucedidos e apoio de primeira classe às pequenas empresas

A Comissão e os Estados-Membros devem encorajar as pequenas empresas a aplicarem as melhores práticas e a adoptarem modelos de actividade bem sucedidos que lhes permitam florescer verdadeiramente na nova economia.

Vamos coordenar a actividade dos Estados-Membros e da UE no sentido de criar sistemas, redes e serviços de informação e apoio às empresas que sejam de fácil acesso e compreensão e estejam de acordo com as necessidades dessas mesmas empresas; vamos assegurar o acesso às orientações e ao apoio de mentores e "business angels", nomeadamente através de sítios na internet, e explorar as possibilidades do Observatório Europeu das PME.

10. Representação mais forte e eficaz dos interesses das pequenas empresas a nível da União e a nível nacional

Concluiremos a análise do modo como os interesses das pequenas empresas se encontram representados a nível da UE e a nível nacional, inclusivamente através do diálogo social.

Comprometemo-nos a caminhar para estes objectivos usando o método aberto de coordenação das políticas nacionais em matéria de empresas. Para este efeito recorreremos ao Programa Plurianual para as Empresas e Empresários, ao processo de Cardiff (reformas económicas), ao processo do Luxemburgo (políticas de emprego) e a outros programas e iniciativas comunitárias. Acompanharemos e avaliaremos anualmente os progressos realizados, com base num relatório da Comissão sobre as questões relevantes, a apresentar nas cimeiras da Primavera.

Usaremos indicadores eficazes para avaliar a evolução ao longo do tempo e em relação ao melhor que existir no mundo a fim de consolidar a nossa aprendizagem, procurando melhores práticas em todos os campos que tenham a ver com as pequenas empresas para melhorar continuamente o nosso desempenho.

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ANEXO IV - RELATÓRIO DO CONSELHO ECOFIN AO CONSELHO EUROPEU SOBRE O PACOTE FISCAL

1. O Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999 decidiu criar um Grupo de Alto Nível encarregado de apresentar ao Conselho um relatório com possíveis soluções para a questão da fiscalidade dos rendimentos da poupança bem como para o Código de Conduta e a directiva sobre juros e royalties, como um pacote, devendo o Conselho apresentar relatório ao Conselho Europeu em Junho de 2000, o mais tardar.

O presente relatório dá cumprimento a esse mandato.

2. O Conselho acorda em que a directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança, que se aplicará exclusivamente aos não residentes, se baseie nos seguintes elementos-chave:

a) Para implementar o princípio, exposto nas conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, segundo o qual todos os cidadãos residentes num Estado-Membro da União Europeia devem pagar os impostos devidos por todos os rendimentos das suas poupanças, o objectivo final da UE deve ser a troca de informações, numa base tão ampla quanto possível e em sintonia com a evolução internacional.

b) Até esse momento, os Estados-Membros trocarão entre si informações sobre os rendimentos da poupança ou, sem prejuízo da alínea d), aplicarão um imposto retido na fonte. Os Estados-Membros que aplicarem um imposto retido na fonte concordarão em transferir uma parte adequada das suas receitas fiscais para o Estado de residência do investidor.

c) A fim de preservar a competitividade dos mercados financeiros europeus, logo que o Conselho chegue a acordo quanto ao conteúdo de fundo da directiva e antes da sua aprovação, a Presidência e a Comissão entabularão imediatamente debates com os EUA e com países terceiros fulcrais (Suíça, Liechtenstein, Mónaco, Andorra e San Marino) a fim de promover a adopção de medidas equivalentes por esses países; simultaneamente, os Estados-Membros com territórios dependentes ou associados (ilhas Anglo-Normandas, ilha de Man e territórios dependentes e associados das Caraíbas) comprometem-se a promover a adopção das mesmas medidas em todos esses territórios. O Conselho deverá ser regularmente informado sobre o andamento desses debates. Logo que se tenham obtido garantias bastantes no que se refere à aplicação das mesmas medidas nos territórios dependentes ou associados e de medidas equivalentes nos países referidos, o Conselho, com base num relatório e por unanimidade, decidirá da aprovação e implementação da directiva, até 31 de Dezembro de 2002.

d) A Comissão apresentará relatórios regulares sobre a experiência dos Estados-Membros na aplicação dos sistemas referidos na alínea b), bem como sobre a evolução internacional respeitante ao acesso às informações bancárias para efeitos fiscais. Quando, nos termos da alínea c), o Conselho decidir da aprovação e implementação da directiva, com as consequências que se seguirão para os territórios associados e dependentes, todos os Estados-Membros que aplicarem um imposto retido na fonte concordarão em implementar a troca de informações, logo que as condições o permitam e, em qualquer caso, até 7 anos após a entrada em vigor da directiva.

3. A fim de chegar a acordo sobre o conjunto do pacote fiscal, prosseguir-se-ão os trabalhos nesta base, segundo um calendário paralelo, no que diz respeito às partes-chave do pacote (tributação da poupança, código de conduta (tributação das empresas) e juros e royalties).

4. O Conselho registou também as declarações para a acta do Conselho reproduzidas no anexo.

ANEXO

Declarações para a acta do Conselho

Ad tributação dos rendimentos da poupança

1) Todos os Estados-Membros aguardam que se dê uma solução às questões pendentes que se seguem antes de o Conselho aprovar a directiva.

2) Os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, acordam em que não será concedida qualquer derrogação à exigência de intercâmbio de informações nas negociações de alargamento com os países candidatos à adesão.

3) O Conselho e a Comissão comprometem-se a buscar um acordo quanto ao conteúdo de fundo da directiva, incluindo a taxa do imposto retido na fonte, até finais de 2000.

4) O Conselho declara que a referência à unanimidade constante do ponto 2, alínea c), não condiciona os resultados da CIG.

5) O Conselho regista que a Áustria e o Luxemburgo podem aplicar o imposto retido na fonte durante o período transitório. A Bélgica, a Grécia e Portugal informarão o Conselho da sua posição antes de finais de 2000.

6) O Luxemburgo considera que as "medidas equivalentes", bem como as "mesmas medidas" a que se refere a alínea c) incluem também a implementação da troca de informações prevista na última frase da alínea d).

7) A Alemanha, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Finlândia, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, o Reino Unido e a Suécia esperam que a taxa do imposto retido na fonte seja pelo menos de 20-25% e são de opinião que a troca de informações deve ser introduzida no prazo de 5 anos a contar da aprovação da directiva.

8) O Governo austríaco aceita o relatório da OCDE intitulado "Melhorar o Acesso às Informações Bancárias para Efeitos Fiscais", mas, de momento e por razões constitucionais, não pode aceitar levantar o segredo bancário para os não residentes.

Dado que a directiva se aplicará exclusivamente aos não residentes, a Áustria pode manter o imposto retido na fonte bem como a legislação bancária actualmente aplicados aos residentes no país.

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ANEXO V - ESTRATÉGIA COMUM DA UNIÃO EUROPEIA PARA A REGIÃO MEDITERRÂNICA

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 13º,

APROVOU A PRESENTE ESTRATÉGIA COMUM.

PARTE I

VISÃO DA UE PARA A REGIÃO MEDITERRÂNICA

  1. A região mediterrânica é de importância estratégica para a UE. Uma região próspera, democrática, estável e segura, com uma perspectiva aberta para a Europa, é do interesse da UE e da Europa em geral.
  2. A região mediterrânica continua a enfrentar desafios políticos, económicos, judiciais, ecológicos e sociais. Para dar resposta a estes desafios complexos e variados, a UE e os parceiros mediterrânicos devem trabalhar em conjunto com uma visão e uma sensibilidade comuns e respeito mútuo.
  3. A política mediterrânica da UE é orientada pelo princípio da parceria, devendo esta parceria ser activamente apoiada por ambas as Partes. A UE trabalhará com os seus parceiros mediterrânicos para: desenvolver relações de boa vizinhança; melhorar a prosperidade; eliminar a pobreza; promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, a democracia, a boa governação e o primado do direito; promover a tolerância cultural e religiosa; e desenvolver a cooperação com a sociedade civil, incluindo as ONG. Para o fazer, a UE apoiará os esforços envidados pelos parceiros mediterrânicos no sentido de alcançar os objectivos definidos na parceria euro-mediterrânica, utilizando as suas relações bilaterais para prosseguir estes objectivos e contribuindo para a criação de um clima de paz no Médio Oriente.
  4. A presente Estratégia Comum baseia-se na parceria euro-mediterrânica estabelecida pela Declaração de Barcelona e no seu subsequente acervo — a Declaração de Berlim —, bem como na política que desde longa data a União Europeia tem vindo a adoptar para o Mediterrâneo, com as suas componentes bilateral e regional.
  5. A UE está convicta de que o êxito do processo de paz do Médio Oriente, em todas as suas vertentes, e a resolução dos outros conflitos da região são condições prévias importantes para a paz e a estabilidade no Mediterrâneo. Devido aos seus interesses na região e às suas relações estreitas e de longa data com os países que a compõem, a União aspira a desempenhar plenamente o seu papel na instauração da estabilidade e do desenvolvimento no Médio Oriente. A cooperação já iniciada no quadro do Processo de Barcelona é um elemento determinante para lançar as bases do pós-paz. Por conseguinte a União apoiará os esforços das partes com vista à aplicação dos acordos de paz. A este respeito, a adopção da Carta Euro-Mediterrânica para a Paz e a Estabilidade, que é um objectivo prévio à adopção desta estratégia, deverá ser um elemento determinante do "pós-processo de paz" no Mediterrâneo.
  6. Consciente da importância vital da região mediterrânica para a UE e desejoso de reforçar ainda mais a dimensão mediterrânica da União, o Conselho Europeu adopta a presente Estratégia Comum. Esta abrange a totalidade das relações da UE com todos os seus parceiros no Processo de Barcelona e com a Líbia. Não inclui, no entanto, as relações bilaterais da UE com os países mediterrânicos candidatos à adesão à UE, uma vez que essas relações estão abrangidas pelo processo de adesão. Continuando embora a União Europeia a desempenhar plenamente o seu papel no âmbito do Processo de Paz no Médio Oriente, em conformidade com o seu acervo, incluindo a Declaração de Berlim, a presente Estratégia Comum abrangerá o contributo da UE para a consolidação da paz no Médio Oriente, depois de alcançada uma solução de paz global.

PARTE II

OBJECTIVOS

7. A política da União Europeia para a região mediterrânica tem os seguintes objectivos:

  • conseguir um progresso significativo e quantificável para a consecução dos objectivos da Declaração de Barcelona e o seu acervo subsequente, a saber:

— estabelecer uma área comum de paz e estabilidade através de uma parceria política e de segurança;
— criar uma área de prosperidade partilhada através de uma parceria económica e financeira;
— estabelecer uma parceria nas questões sociais, culturais e humanas: desenvolver os recursos humanos e promover a compreensão entre culturas e o intercâmbio entre as sociedades civis;

  • promover os valores essenciais da UE e dos seus Estados-Membros que incluem os direitos humanos, a democracia, a boa governação, a transparência e o primado do direito;
  • encorajar e apoiar os parceiros mediterrânicos nos seus esforços tendentes a instaurar um comércio livre com a UE e entre si próprios, nos termos da Declaração de Barcelona, a levar a bom termo a transição económica e a atrair mais investimentos estrangeiros para a região;
  • reforçar a cooperação no sector da justiça e dos assuntos internos, conforme delineado no Conselho Europeu de Tampere;
  • prosseguir o diálogo entre culturas e civilizações a fim de lutar contra a intolerância, o racismo e a xenofobia.

8. No que se refere às questões de segurança, a UE tenciona utilizar a nova política europeia comum em matéria de segurança e defesa como forma de reforçar, em conjunto com os seus parceiros mediterrânicos, uma segurança cooperativa na região.

9. A União já no passado desempenhou um papel activo nos esforços destinados ao estabelecimento de uma paz justa, global e duradoura no Médio Oriente e à instauração da estabilidade e do desenvolvimento no Médio Oriente. A União considera que a cooperação já iniciada no âmbito do Processo de Barcelona é um elemento determinante para lançar as bases do pós-paz. Dentro do quadro da presente Estratégia Comum, e tendo em conta o que acima se refere no ponto 6, a União Europeia define como seus objectivos:

  • promover condições que favoreçam a aplicação pelas partes dos acordos concluídos entre si;
  • desenvolver a base para relações de boa vizinhança e encorajar as partes a levarem a cabo a cooperação regional;
  • contribuir para a consolidação da paz na região, nomeadamente da integração económica e da compreensão mútua entre as sociedades civis.

10. Aumentar a eficácia, o impacto e a visibilidade das acções e iniciativas da UE na região, para o que serão prosseguidos os seguintes objectivos:

  • reforçar a coordenação, a coerência e a complementaridade e assegurar sinergias entre as várias actividades, instrumentos e intervenções regionais e sub-regionais da UE e dos seus Estados-Membros;
  • assegurar a complementaridade da política mediterrânica da UE com as políticas da UE relativas a outros parceiros.

PARTE III

DOMÍNIOS DE ACÇÃO E INICIATIVAS ESPECÍFICAS

11. A UE, juntamente com os seus parceiros mediterrânicos, procederá a uma revisão global do Processo de Barcelona com o objectivo de lhe dar um novo impulso e de o alinhar no sentido de uma maior orientação para acções reais com resultados concretos.

12. A União Europeia esforçar-se-á por levar a bom termo as iniciativas específicas a seguir enunciadas, sem prejuízo da possibilidade de apresentar novas iniciativas; estas poderão, se for caso disso, ter em conta situações e necessidades específicas dos países, regiões ou sub-regiões em causa.

Vertente política e de segurança

13. A UE reforçará o diálogo político e em matéria de segurança com os seus parceiros mediterrânicos a todos os níveis: bilateralmente, com cada parceiro mediterrânico; no âmbito do Processo de Barcelona — incluindo a Carta Mediterrânica para a Paz e a Estabilidade, depois da sua entrada em vigor —; e noutros contextos multilaterais, de forma a:

  • identificar uma plataforma comum para as questões de segurança, a fim de estabelecer uma zona comum de paz e estabilidade;
  • elaborar medidas criadoras de parcerias, nomeadamente através da promoção de consultas regulares e do intercâmbio de informações com os seus parceiros mediterrânicos;
  • dar informações atempadas e adequadas sobre as iniciativas que possam ser de interesse para os outros parceiros mediterrânicos;
  • reforçar a cooperação contra as ameaças globais à segurança, como o terrorismo, o crime organizado e o tráfico de estupefacientes;
  • cooperar nas eventuais disposições para a prevenção de conflitos, a gestão de crises e a reabilitação após os conflitos, nomeadamente através do encorajamento de uma resolução pacífica dos conflitos e disputas, eventualmente pela via judicial;
  • explorar as possibilidades de enfrentar os problemas das minas anti-pessoal na região mediterrânica através de cooperação na luta contra as minas, incluindo a desminagem, a consciencialização para o problema das minas e a assistência às vítimas, com vista a promover os objectivos da Convenção de Otava;
  • promover a assinatura e ratificação pelos parceiros mediterrânicos de todos os instrumentos de não-proliferação, incluindo o TNP, a CWC, a BTWC e o CTBT;
  • promover no Médio Oriente a criação, em moldes mútua e eficazmente verificáveis, de uma zona livre de armas de destruição maciça, nucleares, químicas e biológicas e respectivos sistemas de distribuição.

Neste contexto, a UE terá igualmente em consideração a evolução verificada na Política Europeia Comum de Segurança e Defesa.

Democracia, direitos humanos e primado do direito

14. No âmbito do Processo de Barcelona e nas suas relações bilaterais com os parceiros mediterrânicos, a UE:

  • promoverá activamente o reforço das instituições democráticas e o primado do direito, nomeadamente através do diálogo político e do apoio à reforma judiciária, à criação de instituições e à liberdade de expressão, nomeadamente através do reforço de meios de comunicação independentes;
  • apoiará e encorajará os esforços para promover a boa governação;
  • salientará a importância da promoção e da protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, prestando nomeadamente apoio aos agentes governamentais e não governamentais na região, através de acções de formação, acompanhamento, sensibilização e consciencialização em matéria de direitos humanos;
  • no contexto da Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos do Homem, promoverá a adesão aos instrumentos internacionais sobre os direitos humanos, nomeadamente a plena implementação dos direitos civis, culturais, económicos, políticos e sociais, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião;
  • tomará medidas para persuadir todos os parceiros mediterrânicos a abolirem a pena de morte, de acordo com as orientações acordadas pela UE.

Paz no Médio Oriente

15. Tendo em mente o que se refere no ponto 6 da presente Estratégia Comum, a UE:

  • disponibilizará os seus conhecimentos, apresentará ideias e providenciará os seus bons ofícios para assistir as principais partes no Processo de Paz no sentido de facilitar a celebração de acordos de paz e preparar a "era pós-paz" no Médio Oriente;
  • promoverá activamente a realização de progressos a nível da vertente multilateral do Processo de Paz, explorando também as sinergias com o Processo de Barcelona; no que toca a questões essenciais como a água e os refugiados, a UE disponibilizará os seus conhecimentos especializados na matéria, sempre que tal lhe seja solicitado;
  • no contexto de uma resolução global, e a pedido das principais partes envolvidas, ponderará a participação dos Estados-Membros nas medidas de aplicação da segurança no local;
  • contribuirá para o compromisso internacional necessário para aplicar e consolidar a paz no Médio Oriente, nomeadamente através de apoio à cooperação e à integração económica regional e à expansão dos fluxos comerciais;
  • trabalhará no sentido do reforço da estabilidade no Médio Oriente através de uma segurança cooperante e da sua contribuição para a implementação da Carta Euro-Mediterrânica para a Paz e a Estabilidade, uma vez que a mesma tenha sido adoptada e tenha entrado em vigor.

Economia e finanças

16. A UE:

  • trabalhará activamente na implementação dos Acordos de Associação Euro-Mediterrânicos, continuando nomeadamente a promover a liberalização gradual do comércio em todos os domínios importantes para as Partes, nos termos da Declaração de Barcelona;
  • envidará todos os esforços no sentido de acelerar a celebração e a implementação dos demais Acordos de Associação;
  • apoiará medidas de incentivo ao investimento na região, nomeadamente criando um mercado mais amplo, encorajando o alinhamento das políticas relacionadas com o mercado único da UE, melhorando o enquadramento regulamentar, garantindo um tratamento justo e equitativo dos investidores, e aumentando na UE a percepção das oportunidades de investimento na região;
  • incentivará e apoiará a cooperação sub-regional, nomeadamente no âmbito da União do Magrebe Árabe, num enquadramento que conduza a uma cooperação regional mais vasta;
  • encorajará e apoiará os esforços dos parceiros mediterrânicos no sentido do aumento do comércio Sul-Sul, nomeadamente através de acordos comerciais Sul-Sul e da harmonização gradual das regras de origem;
  • assistirá os Parceiros Mediterrânicos no reforço da sua capacidade para formular políticas comerciais adequadas e para participar activamente nas negociações comerciais, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento da zona euro-mediterrânica de comércio livre e às futuras negociações no âmbito da OMC;
  • encorajará a liberalização dos pagamentos correntes com vista a uma plena liberalização dos movimentos de capitais o mais rapidamente possível. A UE promoverá também o euro como moeda contratual e moeda de pagamento no comércio mediterrânico;
  • apoiará a interligação das infra-estruturas entre os parceiros mediterrânicos e entre estes e a UE, com base na experiência das Redes Transeuropeias (RTE) no domínio dos transportes, da energia e das telecomunicações;
  • encorajará políticas que reforcem o papel do sector privado e a promoção das pequenas e médias empresas nos países parceiros mediterrânicos, nomeadamente PME orientadas para a exportação, que são um dos meios mais eficazes de criação de mais emprego;
  • assegurará que seja dada a devida atenção ao objectivo da criação de uma economia de mercado com uma dimensão social que inclua as normas básicas regulamentadoras do trabalho e a promoção da igualdade dos sexos.

17. A UE encorajará a adesão à OMC de todos os parceiros segundo os termos apropriados.

18. A UE maximizará o impacto da cooperação financeira através do orçamento comunitário, nomeadamente através da rubrica MEDA, e do BEI, com as seguintes medidas:

  • A Comunidade Europeia e os Estados-Membros coordenarão as suas respectivas estratégias, programas e acções financeiras e de cooperação para o desenvolvimento a favor dos parceiros Mediterrânicos e tudo farão, em conjunto com os outros doadores, para assegurar a coerência, a complementaridade e, quando apropriado, o co-financiamento.
  • A União Europeia intensificará o diálogo económico com os parceiros mediterrânicos, nomeadamente no contexto da programação da assistência financeira, a fim de promover uma transição económica mais rápida, sólidas políticas orçamentais e monetárias e reformas estruturais;
  • A Comissão assegurará que os outros recursos do orçamento comunitário à disposição dos parceiros mediterrânicos sejam usados de forma coerente. Será procurada uma melhoria da coordenação com os outros programas comunitários relevantes (Quinto Programa-Quadro de I&D, que confirma o papel internacional da investigação comunitária com os parceiros, programas SINERGY, LIFE, INTERREG III).

19. A UE promoverá uma melhor integração das estratégias no domínio da água e da gestão da água na região mediterrânica.

Ambiente

20. A UE assegurará que seja devidamente tomada em consideração a necessidade de promover uma melhor integração das preocupações ambientais, com vista à sustentabilidade do desenvolvimento económico.

Domínio social e cultural

21. Para além da cooperação com a Parceria Euro-Mediterrânica, a UE:

  • tomará todas as medidas necessárias para facilitar e encorajar o envolvimento da sociedade civil e a intensificação do intercâmbio humano entre a UE e os parceiros mediterrânicos. As ONG serão encorajadas a participar na cooperação a nível bilateral e regional. Será atribuída particular atenção aos meios de comunicação e às universidades;
  • apoiará os esforços para promover a cooperação em questões sociais, nomeadamente a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e o reforço do diálogo político;
  • encorajará os esforços para melhorar o ensino e a formação profissional, nomeadamente para os jovens e as mulheres, com o objectivo de melhorar a sua integração nos mercados de trabalho. Neste contexto, a cooperação regional será melhorada através de um intercâmbio de melhores práticas, da transferência de conhecimentos e da criação de capacidades.

Justiça e Assuntos Internos

22. Tomando como base o acervo do Processo de Barcelona e na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, a UE:

  • actuará de acordo com a Convenção de Genebra relativa aos Refugiados e outros instrumentos relevantes e promoverá o seu total respeito pelos parceiros mediterrânicos;
  • estudará a simplificação e a aceleração dos trâmites relativos à concessão de vistos;
  • promoverá a identificação de correspondências entre os sistemas judiciais de várias inspirações de forma a resolver as questões de direito civil relacionadas com os indivíduos: direito sucessório e direito da família, incluindo o divórcio;
  • promoverá a transparência e a maior previsibilidade dos sistemas judiciais nos parceiros a fim de encorajar o investimento estrangeiro e encorajar os imigrantes legais a exercerem actividades a favor do co-desenvolvimento com os respectivos países de origem;
  • assegurará que as regras relativas à transferência de lucros sejam liberalizadas e encontrará soluções para evitar a dupla tributação, particularmente para os imigrantes e as pessoas com dupla nacionalidade;
  • desenvolverá mecanismos de cooperação eficazes para lutar contra as redes de imigração clandestina, nomeadamente o tráfico de seres humanos, entre outras medidas através do estabelecimento de acordos de readmissão de cidadãos próprios e de cidadãos de países terceiros e também dos apátridas;
  • iniciará o diálogo com vista à criação de sistemas de controlo fronteiriço modernos eficazes que permitam nomeadamente o acesso a programas de formação e o intercâmbio de funcionários;
  • trabalhará com os parceiros mediterrânicos na questão da imigração, tendo plenamente em consideração as realidades económicas, sociais e culturais enfrentadas por esses parceiros. Esta abordagem exigirá o combate à pobreza, a melhoria das condições de vida e das oportunidades de emprego, a prevenção dos conflitos, a consolidação dos Estados democráticos e o respeito dos direitos humanos;
  • desenvolverá uma abordagem comum para assegurar a integração na sociedade dos nacionais dos parceiros mediterrânicos que tenham sido legalmente residentes num Estado-Membro durante um certo período de tempo e possuam uma autorização de residência de longo prazo, com o objectivo de aproximar o seu estatuto jurídico nesse Estado-Membro do estatuto dos cidadãos da UE;
  • trocará informações e estatísticas com os parceiros mediterrânicos sobre os fluxos migratórios.

23. A UE desenvolverá ainda mais a sua cooperação com os parceiros mediterrânicos no combate contra o crime organizado, incluindo o tráfico de droga e o branqueamento de capitais, nomeadamente através:

  • de assistência à formação de membros do sistema judiciário e policial, com relevo para a informação sobre o acervo da União no domínio do combate ao crime organizado;
  • da colaboração com os parceiros mediterrânicos no desenvolvimento do enquadramento jurídico, institucional e judiciário necessário para o eficaz combate a estes crimes e para desenvolver mecanismos de cooperação destinados a combater o crime transfronteiras.

A UE continuará a encorajar os parceiros mediterrânicos a aderirem às convenções internacionais e das Nações Unidas sobre o terrorismo e a seguirem o princípio de que a luta contra o terrorismo tem que ser firmemente baseada nos princípios do Direito Internacional e no respeito pelos Direitos Humanos.

PARTE IV

INSTRUMENTOS E MEIOS

Disposições gerais

24. A presente Estratégia Comum será implementada pelas Instituições e órgãos da UE, cada um agindo dentro dos poderes que lhe são atribuídos pelos Tratados e de acordo com os procedimentos aplicáveis ao abrigo desses mesmos Tratados.

25. O Secretário-Geral do Conselho / Alto Representante para a PESC, apoiado pelo Enviado Especial para o Processo de Paz no Médio Oriente, assistirá o Conselho e a Presidência na aplicação dos aspectos da Estratégia Comum abrangidos pela Política Externa e de Segurança Comum e na aplicação dos actos adoptados com base na Estratégia. Sem prejuízo dos poderes que lhe são conferidos pelo TCE, a Comissão será plenamente associada de acordo com os artigos 18º e 27º do TUE.

26. O Conselho e a Comissão, de acordo com o artigo 3º do TUE, assegurarão a coerência, a unidade e a eficácia da acção da União. A eficácia da presente Estratégia Comum será optimizada através da maior coerência possível entre os vários instrumentos e sectores de actividade da União e entre as actividades da União e as actividades dos Estados-Membros. A União assegurará a complementaridade entre as suas políticas mediterrânicas e as outras políticas.

27. Os Estados-Membros contribuirão para os objectivos da Estratégia Comum através de uma utilização adequada e coordenada de todos os instrumentos e meios relevantes ao seu dispor. Não serão afectadas pela presente Estratégia Comum as actuais disposições, através das quais os Estados-Membros reconhecem outros Estados, decidem sobre a adesão de um Estado a organizações internacionais e da manutenção e conduta das relações bilaterais diplomáticas e outras (como as relações bilaterais políticas, desportivas e culturais).

Conselho, Comissão e Estados-Membros

28. O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros:

  • procederão a uma revisão, de acordo com as suas competências e capacidades, das acções, programas, instrumentos e políticas existentes para além da Declaração de Barcelona e dos actos que a aplicam, para assegurar a sua coerência com a presente Estratégia; e, quando se verificarem incongruências, procederão aos necessários ajustamentos na primeira data de revisão possível;
  • utilizarão plenamente e de uma forma apropriada os actuais instrumentos e meios, bem como todos os programas pertinentes da UE e dos Estados-Membros, e desenvolverão e manterão para este fim um inventário indicativo dos recursos da União, da Comunidade e dos Estados-Membros através dos quais a Estratégia Comum será implementada.

Coordenação

29. Os Estados-Membros farão esforços adicionais para coordenar a sua acção na região mediterrânica, nomeadamente no âmbito das organizações regionais e internacionais como o Conselho da Europa, as Nações Unidas, a OSCE e as instituições financeiras internacionais (IFI); esta cooperação tomará em devida consideração a competência comunitária.

30. Os Estados-Membros que, no âmbito de outras instâncias, participem em acções relacionadas com o Mediterrânico, quer a título de objectivo principal quer como actividade colateral, fá-lo-ão de uma forma coordenada com os objectivos da presente Estratégia Comum.

31. Os representantes dos Estados-Membros e da Comissão nos países parceiros mediterrânicos tomarão plenamente em conta a presente Estratégia Comum ao procederem à coordenação das suas actividades no terreno.

32. O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros trabalharão para conseguir uma cooperação mais eficaz com as organizações regionais e internacionais e procurarão, juntamente com outros países que partilhem as mesmas convicções, atingir os objectivos da presente estratégia.

Implementação e revisão

33. O Conselho Europeu solicita ao Conselho que:

  • assegure que cada futura Presidência apresente ao Conselho, no quadro do seu programa geral, as prioridades de implementação da presente Estratégia Comum, com base nos objectivos da Parte II e tendo em devida consideração os domínios de acção referidos na Parte III;
  • proceda a uma revisão e a uma avaliação da acção da União ao abrigo da presente Estratégia e que apresente ao Conselho Europeu pelo menos uma vez por ano um relatório sobre os progressos alcançados na consecução dos seus objectivos;
  • proceda a uma análise da situação na região mediterrânica e da situação dos parceiros mediterrânicos no que se refere à cooperação e à implementação da presente Estratégia e que comunique a sua avaliação no seu relatório ao Conselho Europeu;
  • quando necessário, faça recomendações de alteração das Partes II e III da presente Estratégia ao Conselho Europeu.

34. A Comissão contribuirá para todos estes trabalhos no âmbito das suas competências.

Cooperação com os parceiros mediterrânicos

35. A União Europeia e os seus Estados-Membros colaborarão estreitamente com os parceiros mediterrânicos na aplicação da presente Estratégia Comum, particularmente através dos acordos de associação e do Comité Euro-Mediterrânico do Processo de Barcelona, tendo nomeadamente em conta as recomendações e preocupações expressas pelos parceiros mediterrânicos.

PARTE V

Duração

36. A presente Estratégia Comum é aplicável a partir da data da sua publicação durante um período inicial de quatro anos. Pode ser prorrogada, revista e, se necessário, adaptada pelo Conselho Europeu sob recomendação do Conselho.

Publicação

37. A presente Estratégia Comum será publicada no Jornal Oficial.

Declaração do Conselho Europeu

sobre a Estratégia Comum para a região mediterrânica

O Conselho delibera por maioria qualificada quando com base na Estratégia Comum adopta acções comuns, posições comuns ou quaisquer outras decisões dentro do âmbito do Título V do Tratado da União Europeia (Política Externa e de Segurança Comum).

Os actos adoptados fora do âmbito do Título V do Tratado da União Europeia continuarão a ser adoptados de acordo com os procedimentos de tomada de decisão adequados previstos nas disposições relevantes dos Tratados, nomeadamente no Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e no Título VI do Tratado da União Europeia.

Por ocasião da adopção da Estratégia Comum da União Europeia para o Mediterrâneo, o Conselho Europeu confirma que a União Europeia continuará a apoiar os esforços das partes com vista à celebração e, posteriormente, à aplicação dos acordos de paz. Ao fazê-lo, a União Europeia basear-se-á nos princípios contidos na declaração feita pelo Conselho Europeu de Berlim em Março de 1999.

O Conselho Europeu convida o Conselho, assistido pelo Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC, com o apoio do Enviado Especial da UE para o Processo de Paz, e a Comissão, a reflectirem sobre o apoio que o Processo de Barcelona pode dar à estabilidade no Médio Oriente, a trabalharem para o reforço da visibilidade da União e a proporem iniciativas concretas que possam ser tomadas para favorecer o desenvolvimento da região no âmbito do "pós-paz". Estas questões serão abordadas num relatório a apresentar ao próximo Conselho Europeu.

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ANEXO VI

Declaração do Conselho Europeu sobre a Etiópia-Eritreia

O Conselho Europeu congratula-se com a celebração, na Argélia, do acordo que põe termo às hostilidades entre a Etiópia e a Eritreia. O Conselho Europeu endereça as mais calorosas felicitações ao actual Presidente da Organização de Unidade Africana, Abdelaziz Bouteflika, pela obtenção deste importante resultado, tendo em vista um acordo global sobre a implementação do plano de paz proposto pela OUA e apoiado pelos Estados Unidos e pela União Europeia através do Representante Especial da Presidência, Senador Rino Serri.

Tendo em conta as decisões das Nações Unidas, a implementação do acordo de paz terá efeitos positivos na estabilidade e desenvolvimento de toda a região.

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ANEXO VII - DOCUMENTOS APRESENTADOS AO CONSELHO EUROPEU DE SANTA MARIA DA FEIRA

  • Relatório da Presidência sobre a Conferência Intergovernamental
    (CONFER 4750/00)
  • Relatório da Presidência sobre o reforço da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa
    (9149/00)
  • Relatório do Conselho sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade
    (9164/00)
  • Relatório da Comissão: Progressos no domínio dos Serviços Financeiros
    (8924/00)
  • Conclusões do Conselho (ECOFIN) sobre o relatório da Comissão relativo à implementação do plano de acção para os serviços financeiros
    (9280/00)
  • Iniciativa "Inovação 2000" do BEI
    (9180/00)
  • Plano de Acção da Comissão: "e-Europa 2002 - Uma sociedade da informação para todos"
    (9097/00)
  • Relatório intercalar do Grupo a Alto Nível sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria da protecção social
    (8634/00 COR 1 (en) COR 2 (gr))
  • Contributo do Conselho (Emprego e Política Social) sobre o seguimento do Conselho Europeu de Lisboa
    (9353/00)
  • Relatório da Presidência sobre o Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos
    (8899/00)
  • Relatório do Conselho "Pescas" sobre a integração das exigências ambientais e do desenvolvimento sustentável na política das pescas
    (9386/00)
  • Plano de Acção da UE de Luta contra a Droga (2000-2004)
    (9283/00)
  • Prioridades e objectivos da União Europeia para as relações externas no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos
    (7653/00)
  • Relatório do Conselho sobre a Estratégia Comum em relação à Rússia
    (9405/00)
  • Estratégia Comum para a Região Mediterrânica
    (9404/1/00 REV 1)
  • Relatório sobre os Balcãs Ocidentais apresentado ao Conselho Europeu pelo Secretário-Geral/Alto Representante conjuntamente com a Comissão
    (3166/3/00 REV 3)
  • Plano de Acção relativo à Dimensão Nórdica das políticas externa e transfronteiras da União Europeia em 2000-2003
    (9401/00)

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