CONSELHO EUROPEU DE COLÓNIA
3 - 4 de Junho de 1999

CONCLUSÕES DA PRESIDÊNCIA

(ANEXOS)

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ANEXO I - RESOLUÇÃO DO CONSELHO EUROPEU SOBRE O PACTO EUROPEU PARA O EMPREGO

Uma cooperação mais estreita para fomentar o emprego e as reformas económicas na Europa

Na sua reunião de 3 e 4 de Junho de 1999, em Colónia, o Conselho Europeu,

recordando as conclusões do Conselho Europeu de Viena, em particular as relativas à elaboração de um Pacto Europeu para o Emprego,

recordando a resolução do Conselho Europeu do Luxemburgo relativa à Coordenação das Políticas Económicas na terceira fase da UEM,

recordando as resoluções do Conselho Europeu de Amesterdão sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e sobre o Crescimento e o Emprego,

recordando as conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o emprego realizada no Luxemburgo,

recordando as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff sobre reformas económicas e solidez das finanças públicas como base para o crescimento, a prosperidade e o emprego

e aprovando o relatório da Presidência intitulado "Pacto Europeu para o Emprego: uma cooperação mais estreita para fomentar o emprego e as reformas económicas na Europa", de 31 de Maio de 1999, que inclui o suplemento "Juventude e Europa - o nosso futuro",

adoptou a seguinte resolução:

I. Aumento do emprego como prioridade principal

  1. O Conselho Europeu considera que um nível de emprego elevado é a chave de um maior bem -estar económico, da justiça e da coesão sociais. A luta contra um desemprego — que atingiu proporções demasiado elevadas — é portanto o principal objectivo da nossa política económica e social. A consecução de um maior nível de emprego no Mercado Único depende da melhoria das condições macro-económicas subjacentes, da empregabilidade e das qualificações da mão-de -obra, do correcto funcionamento dos mercados de trabalho, assim como de mercados eficazes e competitivos de bens, serviços e capitais a nível dos Estados-Membros e da Comunidade. A introdução do euro veio trazer uma melhoria significativa das condições necessárias a um maior crescimento e emprego. Para que se possa utilizar plenamente este potencial e alcançar um crescimento mais dinâmico e um nível de emprego mais elevado sem deixar de manter a estabilidade dos preços, haverá que reforçar a estratégia para promover o investimento e a inovação. Para tal, o Conselho Europeu compromete-se a intensificar os nossos esforços nos Estados-Membros e a cooperar mais estreitamente a nível da União Europeia. Estes são os objectivos do Pacto Europeu para o Emprego, no qual o Conselho Europeu vê os alicerces e o enquadramento para um processo duradouro de maior crescimento e mais emprego, e que se coaduna com as Orientações Gerais da Política Económica, principal instrumento de coordenação da política económica na Comunidade. Ao adoptar uma abordagem política deste tipo, a União está ao mesmo tempo a contribuir de forma positiva para solucionar os problemas da economia mundial.
  2. À estratégia coordenada para o emprego e às reformas económicas vem juntar—se, como terceiro pilar do Pacto Europeu para o Emprego, o diálogo macro-económico. Este novo elemento destina-se a melhorar as condições de uma política macro-económica cooperativa orientada simultaneamente para o crescimento e o emprego, sem deixar de manter a estabilidade dos preços. Com estes três pilares do Pacto Europeu para o Emprego, que se apoiam e reforçam reciprocamente, a União assenta a sua política de crescimento do emprego numa estratégia abrangente de reforço de um desenvolvimento dinâmico das nossas economias.
  3. Nas Orientações Gerais da Política Económica, os Estados-Membros e a Comunidade definem anualmente por comum acordo os principais elementos das suas políticas económicas; nas Directrizes para o Emprego, os Estados-Membros e a Comunidade definem anualmente por comum acordo os principais elementos da estratégia coordenada para o emprego. Nos relatórios de Cardiff sobre a reforma económica, os Estados-Membros e a Comunidade reportam-se às reformas económicas que foram lançadas e apontam a direcção dos futuros esforços de reforma. Estes procedimentos já comprovados constituem o enquadramento adequado para introduzir no Pacto Europeu para o Emprego outros conteúdos, adaptados a exigências em constante mutação.

II. A estratégia coordenada para o emprego e as reformas económicas avançam a bom ritmo

4. O Conselho Europeu reafirma o seu empenhamento na estratégia coordenada para o emprego (processo do Luxemburgo) e na reforma económica (processo de Cardiff). Melhorar a empregabilidade, designadamente das pessoas em situação de desvantagem a nível de mercado de trabalho, e ajudar os desempregados a adquirir os conhecimentos e as habilitações de que necessitam, desenvolver o espírito empresarial, fomentar a capacidade de adaptação das empresas e dos seus trabalhadores e melhorar a igualdade de oportunidades para homens e mulheres, são elementos-chave desta estratégia. O Conselho Europeu considera que são essenciais reformas estruturais dos mercados do trabalho, dos produtos e dos capitais para se ter a certeza de que as empresas europeias podem competir com êxito nos mercados mundiais e que o potencial de crescimento das economias europeias pode ser plenamente explorado.

Neste contexto, o Conselho Europeu deseja igualmente salientar a importância de um diálogo permanente entre o Conselho, a Comissão e os parceiros sociais sobre uma estratégia coordenada para o emprego, a nível do Comité Permanente do Emprego.

III.Diálogo macro-económico para a promoção do crescimento e do emprego

5. A fim de se obter um forte crescimento do emprego e simultaneamente manter a estabilidade dos preços, é necessária uma interacção entre as políticas fiscal e monetária e a evolução dos salários que lhes permita apoiarem—se mutuamente. O Conselho Europeu insta todos aqueles que tomam decisões ou têm influência a nível das políticas económicas e de emprego a que contribuam para o aumento do emprego com base num crescimento forte, não inflacionário, sem deixar de respeitar a sua independência e autonomia nas respectivas esferas de competência. Num diálogo macro -económico baseado na confiança mútua, deve haver uma troca adequada de informações e opiniões no que se refere à forma como deve ser concebida a política macro-económica para poder desenvolver e utilizar plenamente as potencialidades de crescimento e de emprego.

6. Para além do processo do Luxemburgo e do processo de Cardiff, o Conselho Europeu considera necessário estabelecer um diálogo macro-económico regular no contexto do Conselho ECOFIN, em cooperação com o Conselho Trabalho e Assuntos Sociais e com a participação de representantes de ambas as formações do Conselho, da Comissão, do Banco Central Europeu e dos parceiros sociais. Este diálogo deverá desenvolver-se e ser preparado a nível técnico da forma preconizada no relatório da Presidência sobre o Pacto Europeu para o Emprego.

7. O Conselho Europeu congratula-se com a declaração dos parceiros sociais europeus sobre o Pacto Europeu para o Emprego, assim como com a sua disponibilidade e a das autoridades monetárias para participar no diálogo macro-económico.

RELATÓRIO AO CONSELHO EUROPEU SOBRE O PACTO EUROPEU PARA O EMPREGO

Estreitamento da cooperação para impulsionar o emprego e as reformas económicas na Europa

I. Introdução

A principal prioridade na Europa é o aumento do emprego. Sem um elevado nível de emprego não pode, em última análise, haver justiça ou coesão social. A fim de melhorar a situação do emprego na Comunidade numa base duradoura, é necessário criar as condições para um crescimento forte, contínuo e não inflaccionário. A remoção dos obstáculos ao crescimento implica simultaneamente a remoção dos obstáculos ao emprego. A introdução do euro cria o potencial para um maior bem-estar e crescimento. Há que utilizar esse potencial.

Com o processo do Luxemburgo, a luta contra o desemprego passou a ser uma causa comum da União Europeia. Os nossos renovados esforços estão a dar os primeiros frutos. A situação do emprego na Comunidade Europeia melhorou consideravelmente em consequência do crescimento mais rápido que se verificou em 1998 e o desemprego diminuiu. Em termos de média anual, no entanto, a taxa de desemprego foi ainda de 10% dos trabalhadores civis. Por conseguinte, não podemos consentir que os nossos esforços esmoreçam; antes pelo contrário, temos de intensificá-los através de uma abordagem abrangente que favoreça um forte crescimento interno. O Pacto Europeu para o Emprego tem por objectivo preparar a via para a redução do desemprego e para um crescimento sustentado criador de postos de trabalho através de taxas de crescimento substancialmente superiores aos aumentos da produtividade do trabalho e da oferta de mão-de-obra.

Tal como foi referido no Conselho Europeu de Viena, uma política de desenvolvimento do emprego tem de assentar numa abordagem global que abranja políticas macro-económicas orientadas para o crescimento e a estabilidade, a prossecução do desenvolvimento e a implementação das Directrizes para o Emprego e de reformas decisivas de carácter estrutural susceptíveis de promover a eficiência e a competitividade. O Conselho Europeu de Colónia deve chegar a acordo sobre uma estratégia que permita atingir estes objectivos e convencer todos os responsáveis pela definição das políticas económicas a participarem num Pacto Europeu para o Emprego.

II. Abordagem

O Pacto Europeu para o Emprego deverá ajudar a alcançar um elevado nível de emprego em toda a Europa, preservando simultaneamente a estabilidade dos preços. Para tal, é necessário rever não apenas os conceitos, mas também as próprias medidas políticas, a fim de avaliar se são susceptíveis de contribuir para a criação de emprego ou para a manutenção da competitividade dos empregos existentes. Além disso, é necessária uma interacção eficaz entre as políticas de emprego nacionais e europeias. A tarefa de criar condições para aumentar o emprego e o crescimento, que é em primeiro lugar da responsabilidade dos Estados-Membros, tem de se basear numa estratégia europeia de reformas estruturais e com um conjunto equilibrado de políticas macro-económicas. É esta a melhor maneira de utilizar o enquadramento criado pela União Económica e Monetária Europeia para um crescimento económico mais forte, e há que tê-lo em conta ao adoptar e implementar políticas e medidas comunitárias. Nomeadamente, os apoios dados através dos fundos estruturais e do fundo de coesão, que foram reformados no contexto da Agenda 2000, terão de apoiar a criação de emprego. A comunicação da Comissão nos termos do artigo 127º do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, contém importantes elementos neste sentido. O relatório da Comissão "A Europa como entidade económica" poderá também contribuir, como importante documento de trabalho, para o Pacto Europeu para o Emprego.

O Pacto Europeu para o Emprego, deve ter em consideração três objectivos destinados a promover um forte crescimento não inflacionário e gerador de emprego:

  • Interacção e apoio recíproco, em toda a medida do possível, entre a evolução dos salários, a política financeira e a política monetária;
  • Maior desenvolvimento e ainda melhor implementação da estratégia coordenada para o emprego no contexto do processo do Luxemburgo;
  • Reforço das reformas estruturais a fim de aumentar a competitividade e melhorar o funcionamento dos mercados de bens, serviços e capitais, de acordo com o processo de Cardiff.

Cada um destes três domínios políticos tem a sua importância para uma estratégia de emprego coerente, sustentável e bem sucedida na qual devemos trabalhar em conjunto com os parceiros sociais. Trata-se de campos de actividade complementares que se reforçam mutuamente; todavia, nenhum deles pode substituir qualquer dos outros dois:

Em primeiro lugar, é importante utilizar da melhor maneira possível os potenciais existentes em termos de produção e de emprego. Simultaneamente, é necessário alcançar um alto nível de investimento que permita taxas de crescimento mais elevadas e duradouras e a criação de mais empregos através da expansão das capacidades produtivas. Para tal, é necessário utilizar inteiramente o potencial de emprego proporcionado por um aumento da participação feminina nas forças laborais, por uma maior inclusão de trabalhadores não especializados e por um ambiente macro e microeconómico em que compense investir mais em capital real e humano.

Em segundo lugar, temos de trabalhar conjuntamente com o objectivo de pôr em prática políticas laborais e de formação adequadas de modo a que a oferta de mão-de-obra corresponda tanto quanto possível à procura.

Em terceiro lugar, o vigor da inovação, a investigação, a formação, a reciclagem, a modernização das infra-estruturas, as reformas estruturais e um ambiente económico favorável para as empresas inovadoras são outros tantos factores que contribuem para alcançar um elevado grau de emprego com um alto valor acrescentado.

Assim, é necessário criar, numa base permanente, condições para um conjunto de políticas macro -económicas dirigidas para o crescimento e o emprego, mantendo simultaneamente a estabilidade dos preços, e ao mesmo tempo promover a inovação e a produtividade através de reformas estruturais nos mercados de bens, serviços e trabalho.

Especialmente, com a introdução de uma moeda única e com uma única política monetária, concretizaram-se novas interacções entre o nível nacional e o nível da UE. O objectivo do Pacto Europeu para o Emprego consiste em assegurar que estes níveis trabalhem conjunta e coerentemente, por forma a promover o emprego mantendo a estabilidade e em associar uma combinação de políticas de cooperação macro-económicas, incluindo um diálogo macro—económico (processo de Colónia) a estratégia coordenada para o emprego e reformas económicas (processos do Luxemburgo e de Cardiff) Simultaneamente, a moeda única aumentou o peso e a responsabilidade da Europa na economia mundial. A Europa tem de continuar os seus esforços para alcançar um sistema comercial e financeiro aberto e tem de manter-se competitiva a nível internacional.

Há que usar exaustivamente os instrumentos e procedimentos necessários para dar execução ao Pacto Europeu para o Emprego. Deste modo, poder—se—á garantir que os esforços a nível nacional e europeu se completem mutuamente e estejam de acordo com o tratamento das questões correspondentes num contexto internacional mais alargado. Os processos do Luxemburgo e de Cardiff já forneceram uma valiosa experiência neste sentido. Estes processos deverão ser prosseguidos e reforçados de modo a que os impedimentos estruturais ao crescimento e ao emprego sejam ultrapassados em toda a Comunidade.

Todavia, é igualmente importante melhorar as condições para uma interacção sem atritos dos instrumentos macro-económicos, aumentando o intercâmbio de informações e de opiniões entre os principais actores da política económica envolvidos neste processo. Nesse sentido, a intensificação da cooperação para aumentar o crescimento e o emprego na Europa deverá ser empreendida.

sem pôr em perigo a independência do Banco Central Europeu, nem a dos bancos centrais nacionais,

sem questionar a autonomia dos parceiros sociais nas negociações colectivas,

na consideração dos diferentes sistemas de determinação dos salários, determinação cuja responsabilidade se situa a vários níveis,

no cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento,

e no respeito do princípio da subsidiariedade.

III.Domínios políticos

1. Combinação de políticas de cooperação macro-económicas - processo de Colónia

Para conseguir um forte crescimento do emprego mantendo simultaneamente a estabilidade dos preços, é vital que os instrumentos macro-económicos possam interagir sem atritos. Uma combinação de políticas desta natureza proporciona uma base importante para o investimento gerador de empregos. Os diversos domínios da política macro-económica são independentes no que se refere às decisões tomadas em cada um deles, mas influenciam-se mutuamente.

Para se conseguir uma combinação eficaz e equilibrada de políticas, é importante organizar os diferentes domínios da seguinte maneira.

A política financeira tem de respeitar os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que implica aproximar o mais possível e com segurança os orçamentos do equilíbrio ou do supervit a médio prazo. Além disso, os orçamentos públicos deverão ser também reestruturados no sentido de favorecer o investimento e fazer face aos desafios futuros, como, por exemplo, os decorrentes do envelhecimento das populações. Simultaneamente, não deve perder de vista a evolução macro-económica.

Os salários têm de manter-se numa via sustentável, evoluindo de uma forma coerente com a estabilidade dos preços e a criação de emprego.

O principal objectivo da política monetária é manter a estabilidade dos preços. Para tal, é fundamental que a política monetária seja apoiada por políticas financeiras e por uma evolução dos salários do tipo acima descrito. Sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços, a política monetária deverá apoiar as políticas económicas gerais da Comunidade, com vista a contribuir para um crescimento sustentável e não inflacionário e um elevado nível de emprego.

As Grandes Orientações da Política Económica constituem o instrumento central da coordenação das políticas económicas na UE. Estas orientações podem fornecer um quadro adequado para definir o modo como será possível melhorar a interacção entre os decisores macro-económicos da Europa em benefício do crescimento e do emprego. Na zona do euro, o diálogo que tem lugar no Grupo Euro—11 também contribui para conseguir uma combinação equilibrada de políticas. Num quadro internacional mais alargado, as questões relacionadas com uma estratégia coerente de emprego e as suas correlações económicas globais poderão ser discutidas nomeadamente no Grupo dos Sete (G 7) e nas Cimeira Económicas.

Para se ter êxito na implementação de uma combinação de políticas coerente, será útil que exista um diálogo macro-económico frutuoso entre os parceiros sociais, os decisores da política financeira e de emprego e os decisores da política monetária, dentro das instituições existentes. Durante esse diálogo poder-se-á discutir a posição inicial e as perspectivas para o futuro com base em dados estatísticos e análises e trocar ideias sobre o modo como, mantendo as respectivas responsabilidades e independência, as partes envolvidas consideram que é possível alcançar uma combinação de políticas que fomente o crescimento e o emprego sem afectar a estabilidade dos preços. A principal preocupação do Pacto Europeu para o Emprego consiste em estabelecer esse diálogo macro-económico em bases sólidas e em torná-lo eficaz. Nesse sentido, o Pacto Europeu para o Emprego terá de ser entendido como um processo dinâmico e sustentado.

No que toca à implementação do diálogo macro-económico, ver o ponto IV.

2. Estratégia coordenada para o emprego (processo do Luxemburgo)

A coordenação das políticas de emprego dos Estados-Membros, no quadro das Directrizes para o Emprego e dos Planos de Acção Nacionais, incluindo medidas de apoio e complemento no domínio da formação profissional, contribui de forma importante para o aumento do emprego. Esta estratégia assenta em quatro pilares designadamente: aumentar a empregabilidade; desenvolver o espírito empresarial; incentivar a adaptabilidade das empresas e dos seus empregados; melhorar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

As estratégias preventivas, ao contrário das medidas puramente passivas, ajudam a melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho e a empregabilidade dos trabalhadores. Assim sendo, a aprendizagem ao longo da vida, elemento constituinte do Pacto Europeu para o Emprego, deverá ser alargada através de um desenvolvimento contínuo das capacidades e competências na vida de trabalho, haverá que fomentar o investimento nas qualificações das pessoas, nomeadamente através da utilização do Fundo Social Europeu, e dever-se-á contribuir para prevenir e reduzir o desemprego dos jovens. A rapidez com que a sociedade da informação se está a desenvolver e o crescimento contínuo do sector dos serviços exigem esforços especiais para aumentar as competências dos trabalhadores. Os grupos pouco qualificados, merecem especial atenção em matéria de ensino.

Ao pôr em prática as Directrizes para o Emprego, ao apresentar os Planos de Acção Nacionais e ao proceder à sua avaliação no Relatório Conjunto sobre o Emprego, dar-se-á ainda maior destaque à identificação e ao intercâmbio das boas práticas. Sempre que tal se justifique, poderão ser fixados, nos Planos de Acção Nacionais objectivos complementares quantitativos, comprováveis a nível nacional. Haverá igualmente que definir indicadores adequados a fim de que a avaliação seja significativa. Todas as possibilidades de criação de novos empregos decorrentes da evolução da organização do trabalho e da redução do tempo de trabalho deverão ser analisadas no âmbito da estratégia coordenada para o emprego

Em ligação com uma estratégia de emprego coerente, reveste-se de especial importância a revisão do sistema fiscal e de benefícios sociais a fim de diminuir os encargos sobre o trabalho. Por um lado, é importante analisar o modo como se poderão limitar os encargos que incidem sobre os trabalhadores pouco especializados e que auferem salários baixos; por outro lado, tendo em conta o envelhecimento progressivo da população, as disposições em matéria de reforma devem ser colocadas numa base caracterizada pela responsabilidade para com as gerações futuras.

O desemprego juvenil, situado em cerca de 20%, representa mais do dobro do desemprego em geral. Tornam—se indispensáveis novos esforços para reduzir o desemprego dos jovens. A Presidência alemã apresentou, assim, o memorando intitulado «A Juventude e a Europa — O Nosso Futuro» com o objectivo a melhorar as perspectivas profissionais dos jovens europeus. Este memorando destina-se a ajudar a identificar as melhores práticas, aumentar a oferta de programas de formação transfronteiriços, de formação profissional prática e de formação pré-profissional e incrementar as medidas de colocação e formação além-fronteiras. Os jovens devem poder preparar-se em melhores condições para um mercado de trabalho europeu cada vez mais integrado. Deverão ser também estudadas formas de promover o desenvolvimento de novos serviços e empregos, especialmente para os jovens.

Além disso, no âmbito do Pacto Europeu para o Emprego, haverá que pôr a tónica em medidas que ajudem a evitar o desemprego de longa duração e que venham dar maior flexibilidade às disposições para a participação dos trabalhadores mais idosos no mundo do trabalho, o que deverá ser feito nomeadamente melhorando as actividades de informação e de colocação de todos os serviços de emprego.

O objectivo do fomento activo e preventivo do emprego inclui as pessoas deficientes. O Conselho registou, numa resolução, a intenção da Comissão de apresentar, no âmbito de uma política global coerente, uma proposta de instrumento jurídico relativo à igualdade de oportunidades de emprego para as pessoas com deficiências.

Para melhorar as tendências do emprego na Europa é importante assegurar que a competitividade, a flexibilidade do emprego e a protecção social dos trabalhadores estejam numa relação equilibrada entre si. Para esse efeito, haverá que prosseguir o desenvolvimento de um núcleo de normas sociais mínimas, em conformidade com as disposições do Tratado CE relacionadas com a melhoria das condições de vida e de trabalho.

Com os seus acordos sobre as licenças parentais, o trabalho a tempo parcial e, finalmente, os contratos de trabalho a termo fixo, os parceiros sociais deram contribuições vitais que o Conselho já pôs ou tenciona pôr em prática através de directivas. Os parceiros sociais devem prosseguir nesta via, tendo plenamente em conta o impacto da nova regulamentação sobre o emprego e a criação de postos de trabalho.

Os parceiros sociais a nível europeu e nacional, desempenham um importante papel no desenvolvimento e na aplicação contínua das Directrizes para o Emprego. O Comité Permanente do Emprego reformado constitui um fórum adequado para a cooperação entre o Conselho, a Comissão e os parceiros sociais. Tal como o Conselho "Trabalho e Assuntos Sociais", o Comité do Emprego e do Mercado do Trabalho deveria colaborar estreitamente com os parceiros sociais.

3. Reformas económicas — processo de Cardiff

Um aumento duradouro do emprego requer um processo de crescimento sustentado. Para explorar plenamente o potencial de crescimento, o diálogo macro-económico melhorado e a estratégia coordenada para o emprego iniciados como parte do processo do Luxemburgo deverão ser complementados por reformas económicas do tipo da lançada pelo processo de Cardiff. Essas reformas destinam-se a aumentar a competitividade e a melhorar o funcionamento dos mercados de bens, serviços e capitais e estão consignadas nos relatórios nacionais sobre as reformas estruturais, sendo também objecto dos relatórios Cardiff I e Cardiff II da Comissão, que se baseiam nos contributos dos Estados -Membros e no intenso trabalho desenvolvido no Comité da Política Económica e no Grupo Horizontal "Mercado Interno". Os pontos em questão são o maior desenvolvimento e aprofundamento do mercado único europeu e a maneira de realizar reformas estruturais que conduzam tanto quanto possível ao emprego e ao crescimento.

Nas conclusões de 25 de Fevereiro de 1999, o Conselho (Mercado Interno) referiu a necessidade concreta de acção no sentido de melhorar o clima de concorrência na Europa, desmantelar os últimos obstáculos ao comércio entre os Estados-Membros, aumentar a eficácia do sector dos serviços, incluindo o turismo, e tornar o ambiente económico das pequenas e médias empresas mais conducente ao crescimento e ao emprego. De especial importância nesta área são mercados de bens e serviços eficientes, bem como mercados de capitais eficientes e uma oferta adequada de capitais de risco, uma política de concorrência eficaz e uma maior redução das ajudas estatais que provocam distorções de concorrência indesejáveis.

Os relatórios sobre as reformas estruturais devem ser utilizados de modo intensivo no processo de Cardiff, tendo em vista identificar as melhores práticas e adoptá-las sempre que seja possível e susceptível de êxito. Devem ser sistematicamente prosseguidos a nível europeu e nacional os esforços para eliminar regulamentações supérfluas, a fim de minimizar a carga sobre as pequenas empresas com uma grande proporção de emprego e facilitar o lançamento de novas empresas.

O surgimento da sociedade da informação deve ser incentivado activamente na Europa, o que implica, por exemplo, um maior recurso aos computadores nas escolas e uma divulgação mais célere das tecnologias da informação nas pequenas empresas. Sem desrespeitar a subsidiariedade, uma iniciativa europeia para a sociedade da informação deve garantir que o potencial de emprego que existe nesta área seja explorado tão amplamente quanto possível. O desenvolvimento do comércio electrónico não deve ser entravado por normas burocráticas inúteis. Devem redobrar-se os esforços nacionais para explorar o potencial fornecido pela tecnologia da informação e das comunicações, nomeadamente através da melhoria das oportunidades de formação, desde os conhecimentos básicos até à aprendizagem ao longo da vida.

A infra-estrutura europeia deverá continuar a ser melhorada através das redes transeuropeias — nomeadamente, dos projectos prioritários na área dos transportes, bem como do desenvolvimento de projectos no domínio das tecnologias, da informação e das telecomunicações, a fim de aumentar a inovação e a concorrência — e da assistência do Banco Europeu de Investimento. Além disso, deverá reforçar-se o potencial de inovação para melhorar a capacidade de reacção aos processos de transformação industrial através do aumento dos esforços de investigação.

IV. Implementação do diálogo macro-económico — processo de Colónia

O Pacto Europeu para o Emprego engloba o conjunto de políticas macro-económicas, a estratégia coordenada para o emprego do processo do Luxemburgo e as reformas económicas do processo de Cardiff numa tríade de política económica.

Tanto o processo do Luxemburgo como o de Cardiff, juntamente com a preparação das Grandes Orientações da Política Económica, têm lugar em instituições e com base em procedimentos estabelecidos. Neste âmbito podem fixar-se novas prioridades para o Pacto Europeu para o Emprego.

Em contrapartida, para melhorar a interacção entre a evolução salarial, a política financeira e a política monetária tendo em vista o crescimento e o emprego é necessário um diálogo macro—económico para acelerar os nossos esforços no âmbito institucional estabelecido. Impõem-se, aqui, sobretudo duas tarefas:

Em primeiro lugar, analisar em profundidade a evolução e as perspectivas macro-económicas, a fim de que o diálogo, estribado numa informação completa, possa ser tão eficaz quanto possível;

Em segundo lugar, encontrar um fórum adequado em que, com a participação da Comissão, mantendo as respectivas responsabilidades e preservando a sua independência, os parceiros sociais, os representantes do Conselho e os responsáveis pela política monetária possam trocar ideias sobre a forma de pôr em prática um conjunto de políticas que fomente o crescimento e o emprego, salvaguardando simultaneamente a estabilidade dos preços.

Está a ser adoptada uma abordagem em duas fases para o diálogo macro-económico, tendo presente que o número de participantes deve ser de molde a garantir um funcionamento eficiente dos diversos fóruns:

A evolução actual e as condições prévias para uma combinação de políticas capaz de funcionar sem atritos serão discutidas em primeiro lugar a nível técnico. Para esse efeito, será criado um Grupo no quadro do Comité de Política Económica em colaboração com o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, com a participação de representantes de ambos os Comités (incluindo o Banco Central Europeu), da Comissão e do Grupo Macro-Económico do Diálogo Social. A fim de permitir a preparação adequada das reuniões a nível político, a primeira reunião deverá realizar-se antes de a Comissão adoptar a sua recomendação sobre Grandes Orientações da Política Económica e a segunda após ter apresentado o seu prognóstico do Outono, e o seu Relatório Económico Anual.

Nesta base, realizar-se-á a nível político um intercâmbio de ideias confidencial destinado a fomentar a confiança entre os decisores. Para esse efeito, haverá reuniões, duas vezes por ano, no quadro do Conselho ECOFIN em colaboração com o Conselho "Trabalho e Assuntos Sociais", com a participação de representantes de ambas as formações do Conselho, da Comissão, do Banco Central Europeu e dos parceiros sociais. A primeira reunião deverá realizar-se antes do estabelecimento do projectos das Grandes Orientações da Política Económica pelo Conselho ECOFIN e a segunda antes da adopção pelo Conselho Europeu das suas conclusões respeitantes às Directrizes para o Emprego, por exemplo por ocasião do Conselho Jumbo.

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ANEXO II - ESTRATÉGIA COMUM DA UNIÃO EUROPEIA EM RELAÇÃO À RÚSSIA
de 4 de Junho de 1999

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 13º,

Recordando que o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-Membros e a Federação da Rússia, entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997,

ADOPTOU A PRESENTE ESTRATÉGIA COMUM:

PARTE I

VISÃO DA UNIÃO EUROPEIA DA SUA PARCERIA COM A RÚSSIA

Uma Rússia estável, democrática e próspera, firmemente estribada numa Europa unida, liberta de novas linhas divisórias, é uma condição essencial para uma paz duradoura no continente. As questões que todo o continente agora enfrenta só podem ser resolvidas através de uma ainda maior cooperação entre a Rússia e a União Europeia. A União Europeia saúda o regresso da Rússia ao seu lugar de direito na família europeia, num espírito de amizade, de cooperação, de justa acomodação dos interesses das partes e com base em valores comuns consagrados na herança comum da civilização europeia.

A União Europeia tem objectivos estratégicos claros:

  • uma democracia estável, aberta e pluralista na Rússia, assente no Estado de direito e subjacente a uma economia de mercado próspera que beneficie simultaneamente os povos da Rússia e da União Europeia;
  • a manutenção da estabilidade europeia, através da promoção da segurança global e da resposta aos desafios comuns do continente através de um reforço da cooperação com a Rússia.

A União continua a estar fortemente empenhada em colaborar com a Rússia, a nível federal, regional e local, para apoiar com sucesso a transformação política e económica da Rússia. A União e os seus Estados-Membros oferecem-se para partilhar com a Rússia as suas experiências diversas na construção de estruturas políticas, económicas, sociais e administrativas modernas, e reconhecem plenamente que a Rússia é a principal responsável pelo seu próprio futuro.

O Conselho Europeu adopta por conseguinte a presente Estratégia Comum para reforçar a parceria estratégica entre a União e a Rússia no dealbar de um novo século. O Conselho Europeu reconhece que o futuro da Rússia é um aspecto fundamental do futuro do continente e constitui um interesse estratégico para a UE. A oferta de uma relação reforçada, assente em valores democráticos comuns, ajudará a Rússia a afirmar a sua identidade europeia e criará novas oportunidades para todos os povos do continente. O alargamento da União irá aumentar ainda mais esses benefícios e oportunidades.

A presente Estratégia Comum define os objectivos e aponta os meios a utilizar pela União para fazer avançar esta parceria. O núcleo central do relacionamento entre a União e a Rússia continua a ser o Acordo de Parceria e Cooperação (APC), que tem por objectivo promover a integração da Rússia num espaço mais vasto de cooperação na Europa, bem como criar as condições necessárias ao futuro estabelecimento de uma zona de comércio livre entre a Comunidade Europeia e a Rússia. Pelo seu lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros irão aprofundar a coordenação, a coerência e a complementaridade de todos os aspectos da sua política para com a Rússia. A UE, a Comunidade e os seus Estados-Membros irão também trabalhar em conjunto com organizações regionais e outras organizações e no seu âmbito, bem como com parceiros animados do mesmo espírito, no sentido de concretizar os objectivos definidos nesta Estratégia Comum. As posições dos Estados-Membros em todas as instâncias relevantes respeitarão a presente Estratégia Comum. O Conselho Europeu convida a Rússia a colaborar com a União com base nesta Estratégia Comum para benefício de ambas as partes.

OBJECTIVOS PRINCIPAIS

Il Consiglio europeo ha individuato i seguenti obiettivi principali.

1. Consolidação da democracia, do Estado de direito e das instituições públicas na Rússia

A criação de instituições públicas eficientes e transparentes é uma das condições prévias para a confiança e uma maior adesão aos princípios democráticos e ao funcionamento do Estado de direito. Constitui o alicerce necessário para o desenvolvimento económico e social. A situação na Rússia impõe a utilização de mecanismos e meios adequados para reforçar essas instituições em termos de eficiência e responsabilidade.

A União deseja apoiar a Rússia na consolidação das suas instituições públicas, em particular os seus órgãos executivos, legislativos e judiciais e a sua polícia, segundo princípios democráticos. As instituições que são essenciais para o funcionamento da economia constituem a segunda parte deste objectivo. A União Europeia atribui particular importância às administrações regionais e locais, dentro dos limites das suas competências. As relações entre as autoridades centrais, regionais e locais são um factor essencial para o futuro da Federação.

A emergência da sociedade civil em todos os domínios é indispensável para a consolidação da democracia na Rússia. A União Europeia deseja apoiar esse processo, especialmente através do desenvolvimento de intercâmbios entre os actores da sociedade civil na Rússia e na União.

1. Integração da Rússia num espaço económico e social europeu comum

Tanto a União como a Rússia têm interesse em permitir que esta se integre num espaço económico e social comum na Europa. A União já é o principal parceiro comercial da Rússia e, por sua vez, a Rússia assegura uma parte considerável do fornecimento de energia da União. Por outro lado, empresas europeias fizeram grandes investimentos na Rússia.

Há, antes de mais, que pôr em funcionamento uma economia de mercado. A recente crise na Rússia demonstrou a necessidade de uma vigorosa prossecução deste objectivo. O esforço principal terá obviamente que ser feito pela Rússia, no contexto de um programa económico abrangente e sustentável aprovado pelo FMI. Este programa deve contemplar, designadamente, os problemas da reestruturação das empresas, as finanças públicas, o sistema bancário e a "boa gestão empresarial". A União está preparada para prestar o seu apoio neste contexto.

A União considera que o Estado de direito constitui uma condição prévia para o desenvolvimento de uma economia de mercado que ofereça oportunidades e proporcione benefícios a todos os cidadãos da Rússia. O desenvolvimento e a prosperidade futura da Rússia dependem, antes de mais e sobretudo, de políticas internas sólidas e de uma boa gestão económica, para as quais é essencial a criação de um quadro legislativo e regulamentar equitativo e transparente, bem como das instituições necessárias. A atracção de investimento interno e externo, que será consideravelmente reforçada pelo acesso da Rússia aos mercados financeiros internacionais, desempenha um papel fundamental para o seu desenvolvimento. Assim, a União apoiará a Rússia na elaboração e adopção das políticas económicas necessárias para reforçar a confiança necessária, para aumentar o investimento interno e externo e para satisfazer as condições dos mutuantes internacionais.

A União está empenhada na integração da Rússia na economia europeia e mundial. Neste contexto, a União apoiará os esforços da Rússia para satisfazer as condições para a adesão à OMC. A União irá também estudar a forma de criar as condições necessárias. Além da adesão à OMC, ao futuro estabelecimento de uma Zona de Comércio Livre UE-Rússia. A aproximação progressiva das legislações e das normas entre a Rússia e a União Europeia, segundo o APC, irá facilitar a criação de áreas económicas comuns.

Por fim, o estabelecimento de uma economia de mercado deve ter em conta os aspectos sociais da transição e as necessidades da população russa, sobretudo, da mais desfavorecida. A União está disposta a fornecer apoio técnico e a incrementar os intercâmbios nesta área.

3. Cooperação para o reforço da estabilidade e segurança dentro e fora da Europa

A Rússia e a União têm interesses estratégicos e exercem responsabilidades particulares na manutenção da estabilidade e segurança da Europa e noutras partes do mundo.

A União considera a Rússia como um parceiro fundamental na prossecução deste objectivo e está determinada a cooperar com este país. A União propõe que a parceria estratégica se desenvolva no âmbito de um diálogo permanente sobre política e segurança concebido para aproximar os interesses e responder conjuntamente a alguns dos desafios à segurança do continente europeu. Este diálogo permitirá uma maior concertação em todas as instâncias relevantes de que a Rússia e os Estados-Membros sejam membros, em particular a ONU e a OSCE.

4. Desafios comuns no continente europeu

A proximidade geográfica, o aprofundamento das relações e o desenvolvimento das trocas entre a União e a Rússia estão a conduzir a uma interdependência cada vez maior num grande número de áreas. Só através de respostas comuns será possível encontrar soluções para os desafios que se estão a tornar cada vez mais comuns a ambas as partes.

A União e a Rússia têm um interesse comum no desenvolvimento das suas políticas energéticas de uma forma que permita a valorização e a gestão dos recursos e a segurança do abastecimento na Rússia e na Europa.

A segurança nuclear é uma questão fundamental. A União está preparada para continuar a fornecer apoio técnico qualificado neste domínio.

O ambiente constitui um património comum dos povos da Rússia e da União Europeia. A utilização sustentável dos recursos naturais, a gestão dos resíduos nucleares e o combate contra a poluição do ar e da água, em particular a poluição transfronteiras, constituem as prioridades nesta matéria.

A Rússia e a União têm um interesse comum no reforço da sua cooperação na luta contra certos flagelos comuns, como a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais, o tráfico de seres humanos e o tráfico de droga. A luta contra a imigração ilegal constitui também uma preocupação importante. A União propõe-se aumentar a cooperação nestes domínios, através da criação dos instrumentos e formas de cooperação necessários entre os órgãos competentes e do desenvolvimento do intercâmbio de peritos. A União está igualmente disposta a oferecer os seus conhecimentos, nomeadamente para o desenvolvimento de legislação e de instituições competentes.

A cooperação regional, sobretudo no âmbito das organizações regionais existentes, constituirá um quadro útil para pôr em prática a cooperação, o que permitirá dar uma resposta local a esses desafios.

INSTRUMENTOS E MEIOS

1. Disposições gerais

A presente Estratégia Comum será executada de acordo com os procedimentos aplicáveis dos Tratados. O Conselho Europeu convida o Conselho e a Comissão a garantirem a unidade, a coerência e a eficácia das acções da União na execução desta Estratégia Comum, segundo as responsabilidades definidas nos artigos 3º e 13º do TUE.

A União Europeia contribuirá para a realização dos objectivos desta Estratégia Comum através de uma utilização adequada de todos os instrumentos e meios relevantes disponíveis na União, na Comunidade e nos Estados-Membros.

O Secretário-Geral do Conselho, Alto Representante para a PESC, assistirá o Conselho na execução da presente Estratégia Comum, no âmbito das suas obrigações previstas nos Tratados. A Comissão será plenamente associada nos termos dos artigos 18º e 27º do Tratado da União Europeia.

2. O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros

O Conselho Europeu convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros:

  • a reverem, de acordo com as suas competências e capacidades, as acções, programas, instrumentos e políticas existentes, a fim de garantir a sua coerência com a presente Estratégia, e, em caso de incongruências, a procederem aos ajustamentos necessários na data de revisão mais próxima;
  • a utilizarem plena e devidamente os instrumentos e meios existentes, nomeadamente o APC, bem como todos os instrumentos relevantes da UE e dos Estados-Membros e programas dos Estados-Membros, e a desenvolverem e manterem, para este efeito, um inventário indicativo dos recursos da União, da Comunidade e dos Estados-Membros, através dos quais será executada a presente Estratégia Comum.

3. Coordenação

Os Estados-Membros farão um esforço adicional para coordenar a sua acção em relação à Rússia, nomeadamente em organizações regionais e internacionais como o Conselho da Europa, a ONU, a OSCE e as IFI, incluindo a articulação com a Comunidade sempre que esta tenha competência para tal.

Também deve ser consolidada a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão, nomeadamente através de consultas regulares entre os respectivos representantes na Rússia.

O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros esforçar-se-ão por alcançar uma cooperação mais eficaz com as organizações regionais e internacionais, e procurarão, em sintonia com outros países animados do mesmo espírito, concretizar os objectivos da Estratégia.

A União Europeia convidará os países candidatos a associarem-se através de acções no âmbito da presente Estratégia Comum.

4. Execução e revisão

O Conselho Europeu solicita ao Conselho que:

  • assegure que a Presidência seguinte apresente ao Conselho, no âmbito do seu programa geral, um plano de trabalho para a execução da presente Estratégia Comum, com base nas áreas de acção referidas na Parte II e tendo devidamente em conta as iniciativas específicas constantes da Parte III;
  • proceda à revisão e avaliação da acção da União no âmbito da presente Estratégia e apresente pelo menos um relatório anual ao Conselho Europeu sobre os progressos registados na realização dos seus objectivos;
  • passe em revista a situação na Rússia e o grau de cooperação da Rússia na execução da presente Estratégia, inclusive através de relatórios periódicos pelos Chefes de Missão, e proceda a uma avaliação no seu relatório ao Conselho Europeu;
  • sempre que necessário, apresente recomendações de alterações à Parte II e III da presente Estratégia ao Conselho Europeu.

A Comissão prestará a sua contribuição para estes trabalhos no âmbito das suas competências.

5. Cooperação com a Rússia

A União Europeia e os seus Estados-Membros colaborarão estreitamente com a Rússia na execução da presente Estratégia Comum, especialmente através do APC e das suas instituições.

6. Iniciativas específicas

A União desenvolverá as iniciativas específicas expostas na Parte III da presente Estratégia Comum e que se baseiam nas áreas de acção definidas na Parte II. Estas iniciativas serão adaptadas sempre que necessário e não obstam a que surjam eventualmente novas iniciativas durante a vigência da presente Estratégia Comum. O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros apoiarão estas iniciativas específicas e contribuirão para a sua concretização, segundo as suas competências e capacidades.

PARTE II

ÁREAS DE ACÇÃO

ÁREAS DE ACÇÃO

A União Europeia privilegiará as seguintes áreas de acção na execução da presente Estratégia Comum:

1. Consolidação da democracia, do Estado de Direito e das instituições públicas na Rússia

A consolidação da democracia, das instituições e o Estado de direito na Rússia, é uma condição prévia para o desenvolvimento de uma economia de mercado. A União Europeia envidará, nesse sentido, esforços para:

a) Reforçar o Estado de direito e as instituições públicas

  • apoiando e incentivando as reformas institucionais necessárias para assegurar uma administração moderna e eficaz no aparelho executivo, legislativo e judiciário da Rússia, a nível federal, regional e local, em particular desenvolvendo a capacidade de um poder judicial independente, de estruturas responsáveis de administração pública e de polícia através da promoção de contactos entre as autoridades judiciais e os órgãos responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros da UE e da Rússia;
  • desenvolvendo programas de formação para jovens políticos e funcionários públicos;
  • explorando, em resposta a um pedido russo, as possibilidades de uma acção da UE, em cooperação com organizações internacionais como a OSCE, de apoio à realização eficiente de eleições presidenciais e parlamentares livres e imparciais em 1999 e 2000;
  • apoiando os esforços da Rússia no sentido de respeitar os seus compromissos internacionais em matéria de direitos humanos, designadamente perante o Conselho da Europa, as Nações Unidas e a OSCE, promovendo actividades conjuntas UE -Conselho da Europa relativas à Rússia nas áreas do Estado de direito e dos direitos humanos; prestando assistência na salvaguarda dos direitos humanos, incluindo os das mulheres, das crianças e das minorias; reforçando os programas de promoção da abolição da pena de morte.

b) Reforçar a sociedade civil

  • aumentando os contactos entre os políticos da UE e da Rússia, a nível federal, regional e local, inclusive com assembleias a todos os níveis;
  • promovendo um maior intercâmbio cultural e educativo entre a Rússia e a UE e contactos mais estreitos entre as sociedades, assentes na longa tradição da participação da Rússia na formação da civilização europeia, em particular passando em revista e reforçando, se necessário, os programas de bolsas de estudo e de contacto dos estudantes;
  • apoiando as ONG independentes;
  • cooperando com a Rússia no reforço do apoio a prestar aos refugiados e às pessoas deslocadas no interior da Rússia;
  • contribuindo para a liberdade dos meios de comunicação social;
  • promovendo a igualdade de oportunidades para ambos os sexos.

2. Integração da Rússia num espaço económico e social europeu comum

A UE:

a) Consolidará o processo de reforma económica da Rússia

  • aumentando o impacto do aconselhamento em matéria de política económica, nomeadamente através do diálogo político a alto nível, a fim de promover o desenvolvimento de uma economia de mercado, tendo devidamente em conta os problemas transitórios decorrentes das necessárias mudanças estruturais;
  • desenvolvendo esforços adicionais, nas instâncias competentes, para coordenar a política da UE no âmbito das instituições financeiras internacionais;
  • ajudando a garantir e implementar um quadro legislativo e regulamentar transparente e estável na Rússia, concebido para promover a actividade económica e aumentar o investimento nacional e estrangeiro;
  • promovendo a criação do quadro legislativo e institucional necessário à introdução de políticas fiscais sustentáveis (por exemplo, tributação, contabilidade, controlo das despesas);
  • promovendo igualmente reformas credíveis do sector bancário com condições equitativas para os bancos estrangeiros e uma efectiva coordenação entre doadores com a participação plena da UE;
  • incentivando a continuação de reformas estruturais, económicas e administrativas, incluindo novas privatizações, a reestruturação das empresas e o crescimento do sector das PME na Rússia;
  • ajudando a aumentar a competitividade dos sectores industrial, agrícola e energético da Rússia;
  • contribuindo para lançar as bases de uma efectiva reforma agrária na Rússia, que permita a introdução da propriedade privada, e prestando assistência técnica a este processo (por exemplo, através de um cadastro eficiente).

b) Apoiará a integração da Rússia numa zona mais vasta de cooperação económica na Europa

  • promovendo uma harmonização progressiva da legislação, em especial no domínio aduaneiro, bem como no das normas e certificação, da política de concorrência e do ambiente;
  • incentivando uma maior integração da Rússia no sistema comercial multilateral e apoiando os seus esforços no sentido de preencher as condições de adesão à OMC, incluindo a reforma legislativa e institucional;
  • analisando a forma de criar as condições necessárias, para além da adesão da Rússia à OMC, ao futuro estabelecimento de uma zona de comércio livre UE-Rússia;
  • encorajando a Rússia a remover os obstáculos ao comércio e ao investimento, em especial através de uma melhoria das formalidades de passagem das fronteiras e das respectivas infra-estruturas, e analisando, segundo as regras e processos comunitários, as preocupações da Rússia quanto ao acesso ao mercado da UE;
  • explorando mais concretamente as possibilidades de cooperação em áreas em que os russos são reconhecidamente competentes (p.ex., ciência, aeronáutica, espaço e energia);
  • promovendo a parceria com vista a promover o desenvolvimento das indústrias culturais da Rússia, incluindo no domínio da gestão artística;
  • reforçando a coordenação e, se necessário, expandindo os programas europeus existentes de formação de gestores e empresários russos.

c) Lançará as bases para uma economia social de mercado

  • favorecendo o diálogo social através do apoio à constituição de sindicatos e organizações patronais modernos;
  • incentivando uma adesão mais ampla às normas de trabalho da OIT;
  • procurando assegurar a protecção social de todos os cidadãos russos, nomeadamente os grupos vulneráveis, através do apoio técnico às reformas administrativas dos serviços sociais e dos sistemas de saúde da Rússia.

3. Cooperação para reforçar a estabilidade e a segurança dentro e fora da Europa

A União Europeia pretende aprofundar e ampliar a cooperação com a Rússia e definir respostas comuns aos desafios dentro e fora da Europa mediante:

a) O reforço do diálogo político

  • ponderando formas de dar uma maior continuidade ao diálogo político existente e torná-lo mais operacional, nomeadamente através do importante papel a desempenhar pelo Secretário-Geral do Conselho, Alto Representante para a PESC;
  • colaborando com a Rússia para desenvolver iniciativas comuns de política externa em apoio de objectivos comuns de política externa.

b) Posição da Rússia no quadro da segurança europeia

  • desenvolvendo mais a cooperação com a Rússia no novo quadro da segurança europeia no âmbito da CSCE, nomeadamente na perspectiva da Cimeira de Istambul;
  • prosseguindo a cooperação com a Rússia na elaboração de alguns aspectos da Carta Europeia de Segurança;
  • estudando a forma de facilitar a participação da Rússia quando a União recorrer à UEO para acções no âmbito das missões de Petersberg.

c) Diplomacia preventiva

  • reforçando a cooperação UE-Rússia a fim de contribuir para a prevenção de conflitos, a gestão de crises e a resolução de conflitos, nomeadamente no âmbito da OSCE e da ONU;
  • promovendo o controlo de armamento e o desarmamento e a aplicação dos acordos já existentes, reforçando a fiscalização das exportações, restringindo a proliferação das armas de destruição maciça e apoiando o desarmamento nuclear e a destruição das armas químicas.

4. Desafios comuns no continente europeu

Em particular, a União Europeia cooperará com a Rússia nas seguintes áreas:

a) Energia e segurança nucleares

  • reforçando o empenho da Rússia na reforma do sector da energia, incluindo a segurança nuclear e a protecção do ambiente; por exemplo, colaborando com a Rússia para melhorar a eficiência energética e prestando assistência técnica em matéria de conservação da energia neste país; reforçando a segurança das centrais nucleares da Rússia e cooperando nas questões relacionadas com os resíduos nucleares e o combustível irradiado no Noroeste da Rússia;
  • incentivando o empenho da Rússia na segurança nuclear no quadro da Convenção sobre a Segurança Nuclear, através do Acordo sobre a Conta de Segurança Nuclear e no quadro de iniciativas internacionais, e ajudando a reforçar a autoridade reguladora russa em matéria de segurança nuclear (GAN);
  • promovendo a ratificação do Tratado da Carta da Energia pela Rússia e prosseguindo as negociações do Quadro Multilateral de Trânsito que aumentará a cooperação entre a Rússia e os seus vizinhos quanto ao acesso ao sistema russo de condutas.

b) Ambiente e saúde

  • incentivando e apoiando o armazenamento seguro de resíduos nucleares e químicos e a gestão segura de combustível irradiado, especialmente no Noroeste da Rússia;
  • apoiando a inclusão de considerações de ordem ambiental na reforma económica e prestando assistência à criação de sistemas eficazes de controlo e garantia do respeito dos acordos multilaterais relativos ao ambiente, auxiliando igualmente a Rússia a reforçar o cumprimento da sua legislação sobre o ambiente;
  • colaborando com a Rússia especialmente em áreas adjacentes à União alargada, no sentido de reduzir a poluição da água e do ar, melhorar a protecção do ambiente e cooperar na promoção da utilização sustentável dos recursos naturais, em especial nas diversas instâncias de cooperação regional;
  • cooperando com a Rússia para melhorar a prevenção de doenças infecciosas, incluindo o apoio a programas de vacinação;
  • cooperando também no reforço dos controlos fitossanitários.

c) Luta contra o crime organizado, branqueamento de capitais, tráfico de seres humanos e de droga; cooperação judiciária

  • reforçando o Estado de direito e prestando assistência ao desenvolvimento de uma ordem jurídica, incentivando nomeadamente a Rússia a assinar, ratificar e aplicar convenções fundamentais nomeadamente no domínio da cooperação judiciária, civil e penal;
  • continuando, com base nas posições comuns existentes, um diálogo adequado com a Rússia na actual negociação, em Viena, da Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional;
  • aumentando a cooperação e o intercâmbio de peritos entre os Estados-Membros e a Rússia na área do combate à criminalidade organizada, incluindo o domínio do tratamento e reinserção dos toxicodependentes, bem como o da prevenção da droga, o que será realizado com a cooperação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência;
  • organizando seminários sobre tipos e métodos de branqueamento de capitais;
  • desenvolvendo a cooperação da Europol com as autoridades russas competentes, como previsto na Convenção "Europol", tendo nomeadamente em vista o reforço da luta contra o tráfico de seres humanos e de droga, bem como contra a imigração clandestina;
  • intensificando a cooperação entre agentes de ligação dos Estados-Membros em Moscovo, dentro dos limites das respectivas legislações nacionais;
  • desenvolvendo mecanismos de cooperação no combate ao crime transnacional associado à droga e envolvendo a Rússia no processo de concertação do Grupo de Dublim;
  • realizando campanhas de informação em cooperação com serviços russos para prevenir o tráfico de seres humanos;
  • aumentando a cooperação em matéria de readmissão de nacionais, pessoas sem nacionalidade e nacionais de países terceiros, incluindo a celebração de um acordo de readmissão; combatendo a imigração clandestina, dando nomeadamente continuidade aos cursos básicos e avançados de formação de pessoal dos serviços fronteiriços e de imigração;
  • intensificando o diálogo com a Rússia sobre a adaptação da política de vistos russa à da União Europeia, através da introdução de requisitos em matéria de vistos conformes com as disposições em vigor na UE e da criação de documentos de viagem suficientemente difíceis de falsificar;
  • trabalhando em conjunto com a Rússia tendo em vista a aplicação de sanções aos transportadores que transportem para fora das fronteiras passageiros com documentação inadequada, assim como a introdução de disposições penais para combater a imigração clandestina.

d) Cooperação regional e transfronteiriça e infra-estruturas

  • trabalhando mais eficazmente com a Rússia nas diversas instâncias de cooperação regional (CEMD, CMME, Conselho Euro-Árctico do Mar de Barents) e reforçando a cooperação transfronteiras com as regiões limítrofes da Rússia (incluindo Kalininegrado), tendo nomeadamente em vista o alargamento da UE e, inclusivamente, nos trabalhos relativos à Dimensão Setentrional;
  • reforçando a cooperação e a assistência técnica nas áreas aduaneira e de gestão das fronteiras;
  • explorando a possibilidade de colaboração na ligação dos sistemas de transportes russos (rodoviários e ferroviários) aos corredores transeuropeus e procurando formas mutuamente satisfatórias para resolver as questões relacionadas com os transportes.

PARTE III

NICIATIVAS ESPECÍFICAS

Serão desenvolvidas as seguintes iniciativas específicas, sem prejuízo de eventuais novas iniciativas:

Diálogo político e de segurança

A União estudará meios de dar maior continuidade, flexibilidade e conteúdo ao actual diálogo político, instituído ao abrigo do APC, de modo a torná-lo mais eficaz e operacional:

  • o Conselho analisará a possibilidade de criação de uma instância permanente UE/Rússia de diálogo político e de segurança, tendo presente o importante papel a desempenhar pelo Secretário-Geral do Conselho, Alto Representante para a PESC. Um dos objectivos consistiria em colaborar com a Rússia a fim de desenvolver iniciativas conjuntas de política externa em relação a certos países terceiros e regiões, à prevenção de conflitos e à gestão das crises, especialmente em zonas periféricas da Rússia, nos Balcãs e no Médio Oriente;
  • o Conselho ponderará o desenvolvimento de um mecanismo de consulta, para além das conversações da Tróica, existentes a nível de peritos, com a Rússia e a participação eventual de países terceiros, incidindo sobre questões de não-proliferação, bem como a intensificação de esforços, incluindo através do aumento da coordenação/actividades conjuntas com países terceiros, em apoio da destruição de armas químicas da Rússia;
  • além disso, o Conselho analisará a possibilidade de acções comuns e posições comuns relativas à gestão segura de materiais biológicos e químicos, bem como de material cindível na Rússia, sob controlo da AIEA, que deixaram de ser considerados necessários para fins de defesa, designadamente com base em convenções internacionais. Será dada especial atenção ao Centro Internacional de Ciência e Tecnologia de Moscovo.

Os trabalhos sobre estas acções terão início no final de 1999.

Diálogo sobre questões económicas

A situação macroeconómica da Rússia, a experiência da construção da unidade europeia, a introdução do euro e o processo de alargamento reforçam a importância das consultas específicas sobre questões económicas entre a União e a Rússia.

A União considerará a possibilidade de um diálogo específico a alto nível UE/Rússia para apoiar a introdução, pelo Governo russo, de medidas destinadas a fomentar uma recuperação económica sustentada, baseada num programa económico global, aprovado pelo FMI, em direcção a uma economia de mercado operacional. A União está igualmente disposta a prever um aconselhamento a alto nível em matéria de política económica junto do Governo russo, mediante a colaboração de eminentes especialistas da UE.

Os Estados-Membros reforçarão, se necessário, a sua coordenação nas instâncias e organizações internacionais relevantes.

As instâncias competentes deverão preparar, em finais de 1999, um relatório conjunto da Presidência/Comissão a respeito destas propostas.

Comércio e investimento

Tendo em conta o lançamento iminente de novas negociações multilaterais na OMC, e o facto de a Comunidade ter apresentado propostas sobre a forma como a Rússia pode prosseguir as negociações de adesão a esta organização, a Comunidade reafirma a sua disponibilidade para manter e, se necessário, reforçar o apoio aos esforços da Rússia para satisfazer as condições de adesão à OMC, logo que possível.

Além disso, a Comissão estudará meios de aprofundar o diálogo com a Rússia em matéria de investimentos no quadro do APC, para melhorar o ambiente comercial e de investimento na Rússia e facilitar o comércio e o investimento nos dois sentidos, e comunicará os resultados ao Conselho nos finais de 1999.

Luta contra a criminalidade organizada

A União Europeia e a Rússia têm o maior interesse em estabelecer uma cooperação duradoura e eficaz no domínio da justiça e dos assuntos internos, sobretudo para promoção do respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito. Neste contexto, a luta contra a criminalidade organizada constitui, obviamente, uma prioridade.

Por esse motivo, a União Europeia propõe a elaboração de um plano de acção comum com a Rússia para combater a criminalidade organizada, incluindo acções de luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais, o tráfico de droga e de seres humanos, e a imigração clandestina. A União propõe abranger, nomeadamente, as seguintes áreas:

  • assistência à formação de pessoal das autoridades judiciárias e de aplicação da lei, particularmente no que se refere às técnicas de investigação e intervenção;
  • desenvolvimento do quadro legal, institucional e judiciário necessário à perseguição da criminalidade organizada, sobretudo nas áreas do branqueamento de dinheiro, das actividades económicas ilícitas e do tráfico de seres humanos;
  • desenvolvimento de mecanismos eficazes de cooperação para o combate à criminalidade transfronteiriça relacionada com a droga; e
  • desenvolvimento da cooperação entre a Europol e as autoridades russas competentes, nos termos da Convenção Europol.

O diálogo com a Rússia no âmbito do APC e o diálogo permanente entre as instâncias competentes da Rússia e os oficiais de ligação dos Estados-Membros baseados em Moscovo possibilitará uma análise mais exacta das necessidades da Rússia nesta área. Neste contexto, reveste-se de particular importância a Conferência UE-Rússia sobre criminalidade organizada, a realizar em Dezembro de 1999. No primeiro semestre de 2000 será apresentado um relatório ao Conselho.

Programas de geminação

O duplo objectivo de consolidar as instituições públicas russas e aproximar as sociedades civis implica um incremento no desenvolvimento dos intercâmbios a todos os níveis entre a Rússia e os Estados -Membros.

Para o efeito, a União pretende criar programas de geminação com a Rússia:

com o objectivo de reforçar as instituições: nas administrações regionais e locais;

  • com o objectivo de aproximar as sociedades civis: entre organizações profissionais e sindicatos, universidades, organizações não governamentais e meios de comunicação social. A Comissão estudará as possibilidades do contributo dos programas comunitários para essa finalidade (TACIS, TEMPUS e DEMOCRACIA). Serão também utilizados os instrumentos bilaterais dos Estados -Membros. Os Estados-Membros e a Comissão coordenarão os seus programas, podendo, a este respeito, inspirar-se no programa criado pela União Europeia para a Formação de Gestores Russos.
  • Com base num levantamento dos instrumentos existentes (a efectuar pela Comissão em ligação com o Secretariado-Geral do Conselho) e numa missão de identificação na Rússia, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho no final de 1999, após o que apresentará eventuais propostas de acção.

Programas de intercâmbio de estudantes e jovens cientistas

A União analisará a possibilidade de desenvolver programas de intercâmbio da UE para estudantes, integrados nos respectivos currículos, e para jovens cientistas participantes nos contratos do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia, o que implicará nomeadamente:

  • um convite para a Comissão elaborar um inventário dos programas existentes na CE e nos Estados-Membros;
  • um convite para a Comissão se pronunciar, no primeiro semestre de 2000, sobre os meios de melhorar a complementaridade entre os programas europeus existentes neste domínio e sobre as possibilidades e as formas de um programa comunitário de intercâmbio aperfeiçoado.

Criação de um sistema viável de saúde e previdência

Os Estados-Membros e a Comissão reverão os seus programas destinados, de modo geral, a encorajar os esforços da Rússia para estabelecer um sistema viável de previdência e segurança social em geral e, em especial, a apoiar a reforma dos sistemas de saúde da Rússia e melhorar a coordenação, eficácia e complementaridade desses programas, tendo em vista um relatório da Comissão em Junho de 2000.

Cooperação transfronteiriça e regional

A União apoiará o reforço da cooperação transfronteiriça e regional e efectuará um levantamento dos instrumentos e acções relevantes da CE e dos Estados-Membros, que apontem para um maior envolvimento dos programas da UE nas regiões russas de especial interesse para a UE. Neste contexto, o Conselho e a Comissão intensificarão os preparativos da Conferência de Helsínquia sobre a Dimensão Setentrional da UE, a realizar em Novembro de 1999.

PARTE IV

VIGÊNCIA

A presente Estratégia Comum é aplicável a partir da data da sua publicação durante um período inicial de quatro anos, podendo ser prorrogada, revista e, se necessário, adaptada pelo Conselho Europeu, sob recomendação do Conselho.

PUBLICAÇÃO

A presente Estratégia Comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Colónia, em

Pelo Conselho

O Presidente

Declaração do Conselho Europeu relativa à Estratégia Comum para a Rússia

Ao adoptar acções comuns, posições comuns ou quaisquer outras decisões no âmbito do Título V do Tratado da União Europeia (Política Externa e de Segurança Comum), com base na Estratégia Comum, o Conselho delibera por maioria qualificada.

Os actos adoptados fora do âmbito do Título V do Tratado da União Europeia continuarão a ser adoptados de acordo com os processos de tomada de decisão adequados previstos nas disposições aplicáveis dos Tratados, incluindo o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Título VI do Tratado da União Europeia.

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ANEXO III - DECLARAÇÃO DO CONSELHO EUROPEU SOBRE O REFORÇO DA POLÍTICA EUROPEIA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESA

1. Nós, membros do Conselho Europeu, estamos decididos a que a União Europeia desempenhe integralmente o seu papel na cena internacional. Para tal, pretendemos dotá-la dos necessários meios e capacidades que lhe permitam assumir as suas responsabilidades relativamente a uma política europeia comum de segurança e defesa. O trabalho realizado por iniciativa da Presidência Alemã e a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão permitem-nos hoje dar um decisivo passo em frente.

Para atingirmos os nossos objectivos em matéria de política externa e de segurança comum e o progressivo enquadramento de uma política de defesa comum, é convicção nossa que o Conselho deve poder tomar decisões sobre todos os tipos de missões em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises definidas no Tratado da União Europeia, as «missões de Petersberg». Para esse efeito, a União deve dispor de capacidade de acção autónoma, apoiada em forças militares credíveis, de meios para decidir da sua utilização e de vontade política de o fazer, a fim de dar resposta às crises internacionais, sem prejuízo das acções a empreender pela NATO. A UE estará, assim, mais apta a contribuir para a paz e a segurança a nível internacional, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas.

2. É nossa convicção que para assumir integralmente as suas funções na área da prevenção de conflitos e gestão de crises, a União Europeia deve dispor das capacidades e instrumentos adequados. Assumimos pois o compromisso de continuar a desenvolver capacidades militares europeias mais eficazes, partindo das capacidades nacionais, binacionais e multinacionais existentes, e de reforçar as nossas próprias capacidades para esse fim. Este compromisso requer a manutenção de um esforço de defesa contínuo, a implementação das adaptações necessárias e, principalmente, o reforço das nossas capacidades nas áreas das informações, transportes estratégicos, comando e supervisão; requer ainda esforços para adaptar, exercitar e reunir as forças multinacionais europeias.

Reconhecemos também a necessidade de desenvolver esforços contínuos para reforçar a base de defesa industrial e tecnológica, que pretendemos competitiva e dinâmica. Estamos determinados a fomentar a restruturação das indústrias de defesa europeias dos Estados envolvidos neste esforço. Juntamente com a indústria, trabalharemos portanto no sentido de uma colaboração industrial de defesa mais unida e eficaz e procuraremos progredir na harmonização dos requisitos militares e no planeamento e aprovisionamento em armamento, conforme os Estados-Membros considerem adequado.

3. Congratulamo-nos com os resultados da cimeira da NATO de Washington no que se refere ao apoio da Aliança ao processo lançado pela UE e à sua confirmação de que um papel mais efectivo da União Europeia na prevenção de conflitos e na gestão de crises contribuirá para a vitalidade de uma Aliança renovada. Ao implementar este processo, iniciado pela UE, garantiremos o desenvolvimento de uma consulta mútua, cooperação e transparência efectivas entre a União Europeia e a NATO.

Pretendemos desenvolver uma eficaz gestão de crises liderada pela UE, em que os membros da UE, quer os membros da NATO, quer os neutrais e os não aliados, possam participar integralmente e em termos de igualdade nas operações da União Europeia.

Implementaremos mecanismos que permitam aos aliados e parceiros europeus que não são membros da UE participarem o mais possível neste empreendimento.

4. Por conseguinte, aprovamos e adoptamos o relatório preparado pela Presidência Alemã, que reflecte o consenso alcançado entre os Estados-Membros.

5. Estamos decididos a dar novo passo na construção da União Europeia. Para esse efeito, encarregamos o Conselho dos Assuntos Gerais de preparar as condições e medidas necessárias para atingir esses objectivos, incluindo a definição das modalidades para a integração das funções da UEO que serão necessárias para que a UE possa desempenhar as suas novas responsabilidades na área das missões de Petersberg . Neste contexto, é nosso objectivo tomar as decisões necessárias até final de 2000. Se tal se concretizar, a UEO como organização terá atingido os seus objectivos. O diferente estatuto dos Estados-Membros no que se refere às garantias de defesa colectiva não será afectado. A Aliança continuará a ser a base da defesa colectiva dos seus Estados-Membros.

Por conseguinte, convidamos a Presidência Finlandesa a prosseguir os trabalhos no âmbito do Conselho dos Assuntos Gerais com base na presente declaração e no relatório da Presidência ao Conselho Europeu de Colónia. Aguardamos a apresentação ao Conselho Europeu de Helsínquia, pela Presidência Finlandesa, de um relatório sobre o ponto da situação.

Relatório da Presidência sobre o reforço da política europeia comum de segurança e defesa

1. Introdução

O Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1 de Maio, prevê o reforço da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), incluindo a definição gradual de uma política de defesa comum, nos termos do artigo 17º do TUE. O Tratado prevê igualmente a possibilidade de integração da UEO na UE, se o Conselho Europeu assim o decidir.

O Conselho Europeu de Viena congratulou-se com a nova dinâmica conferida ao debate sobre a política europeia comum de segurança e defesa. Considerou que a PESC deverá poder contar com capacidades operacionais credíveis para que a UE possa desempenhar plenamente o seu papel na cena internacional. Além disso, o Conselho Europeu congratulou-se com a declaração franco-britânica feita em 4 de Dezembro de 1998, em Saint Malo. O Conselho Europeu convidou a Presidência Alemã a prosseguir este debate e decidiu analisar novamente esta questão no Conselho Europeu de Colónia. Para esse efeito, os Ministros dos Negócios Estrangeiros debateram este assunto durante a reunião informal, que se realizou em Reinhartshausen, nos dias 13 e 14 de Março, e por ocasião do Conselho dos Assuntos Gerais, de 17 de Maio.

A Cimeira da NATO de Washington congratulou-se com o novo ímpeto conferido pelo Tratado de Amesterdão ao reforço de uma política europeia comum de segurança e defesa e confirmou que a intensificação do papel da Europa contribuirá para incrementar a vitalidade da Aliança no século XXI.

A Cimeira da NATO salientou ainda o facto de que o desenvolvimento de uma PESC, nos termos preconizados pelo Tratado de Amesterdão, seria compatível com a política comum de segurança e defesa instaurada no âmbito do Tratado de Washington. Esse processo levará a uma complementaridade, cooperação e sinergia acrescidas.

Esta questão foi igualmente debatida no Conselho Ministerial da UEO de 10 e 11 de Maio, com base na reflexão informal iniciada no Conselho Ministerial de Roma. Os Estados-Membros desenvolverão esforços em sintonia com as conclusões da auditoria da UEO sobre as capacidades de defesa europeias.

2. Princípios orientadores

O objectivo é o de reforçar a PESC com o desenvolvimento de uma política europeia comum de segurança e defesa., o que requer uma capacidade de acção autónoma assente em capacidades militares credíveis e em órgãos de decisão adequados. As decisões de intervenção serão tomadas no quadro da PESC, em conformidade com procedimentos adequados, por forma a reflectir a especificidade das decisões nesta matéria. O Conselho da União Europeia poderá assim tomar decisões sobre o conjunto de instrumentos políticos, económicos e militares de que dispõe para responder a situações de crise. A União Europeia comprometeu-se a preservar a paz e a reforçar a segurança internacional de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e da Acta Final de Helsínquia, bem como com os objectivos da Carta de Paris, conforme previsto no artigo 11º do TUE.

O Tratado de Amesterdão incorpora no Tratado as missões de Petersberg ("missões humanitárias e de evacuação, missões de manutenção da paz e missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo missões de restabelecimento da paz").

O objectivo central dos nossos esforços seria assim o de assegurar que a União Europeia disponha das capacidades necessárias (incluindo capacidades militares) e as estruturas adequadas que lhe permitam tomar decisões eficazes na gestão das crises no âmbito das missões de Petersberg. Esta é a área em que é mais urgente criar uma capacidade de actuação europeia. O desenvolvimento de uma capacidade europeia militar de gestão de crise deverá ser considerado como uma actividade do âmbito da PESC (Título V do TUE) e como parte da definição gradual de uma política de defesa comum, nos termos do artigo 17º do TUE.

A Aliança Atlântica continua a ser a trave-mestra da defesa colectiva dos seus membros. Os compromissos previstos no artigo 5º do Tratado de Washington e no artigo V do Tratado de Bruxelas serão, em qualquer eventualidade, preservados para os países que são partes nesses tratados. A política da União não prejudicará o carácter específico da política de segurança e defesa de certos Estados -Membros.

3. Tomada de decisões

No que se refere ao processo de tomada de decisões a nível da UE no domínio da política de segurança e de defesa, devem ser tomadas disposições adequadas para assegurar o controlo político e a direcção estratégica das operações de Petersberg lideradas pela UE por forma a que a UE possa tomar decisões e conduzir essas operações de modo eficaz.

Além disso, a UE necessitará de dispor de capacidade de análise das situações, de fontes de informação e de meios que lhe permitam realizar um planeamento estratégico adequado.

Tal poderá exigir, nomeadamente:

  • reuniões periódicas (ou ad hoc) do Conselho dos Assuntos Gerais, em que participarão, se necessário, os Ministros da Defesa;
  • um organismo permanente em Bruxelas (Comité Político e de Segurança) constituído por representantes peritos em questões político-militares;
  • um Comité Militar da UE, constituído por Representantes Militares, encarregado de fazer recomendações ao Comité Político e de Segurança;
  • um Quadro de Pessoal Militar da UE, incluindo um Centro de Situação;
  • outros meios, tais como um Centro de Rastreio de Satélites e um Instituto de Estudos de Segurança.

Poderão ter de ser abordadas outras questões de carácter institucional.

As decisões relacionadas com as missões de gestão de crises, principalmente as decisões que tenham implicações em matéria militar ou de defesa, serão adoptadas em conformidade com o artigo 23º do Tratado da União Europeia. Os Estados-Membros preservarão em todas as circunstâncias o direito de decidir se, e em caso afirmativo quando, as suas forças nacionais são enviadas.

4. Execução

No que se refere às capacidades militares, os Estados-Membros terão que desenvolver outras forças (incluindo quartéis-generais) que estejam também preparadas para as operações de gestão de crises, sem sobreposições desnecessárias. As suas principais características incluem: posicionabilidade, sustentabilidade, interoperabilidade, flexibilidade e mobilidade.

Para a execução eficaz das operações conduzidas pela UE, a União Europeia terá de determinar, de acordo com as necessidades de cada caso, se conduzirá:

  • operações lideradas pela UE que utilizem os meios e capacidades da NATO; ou
  • operações lideradas pela UE sem recurso aos meios e capacidades da NATO.

Em relação às operações lideradas pela UE sem recurso aos meios e capacidades da NATO, a UE poderá utilizar meios europeus nacionais ou multinacionais pré-identificados pelos Estados-Membros. Para tanto, terá de recorrer a estruturas de comando nacionais que assegurem uma representação multinacional a nível dos quartéis-generais, ou utilizar as estruturas de comando existentes no âmbito das forças multinacionais. Será necessário prever novas disposições para aumentar a capacidade de resposta às situações de crise das forças europeias nacionais e multinacionais.

No caso das operações lideradas pela UE com recurso aos meios e capacidades da NATO, incluindo aos mecanismos de comando europeus, deveriam privilegiar-se os seguintes aspectos:

  • implementação das disposições baseadas nas decisões de Berlim de 1996 e nas decisões da Cimeira de Washington da NATO de Abril de 1999;
  • as outras disposições previstas pela NATO na sua Cimeira em Washington, que deverão visar especificamente:
    • a garantia do acesso da UE às capacidades de planeamento da NATO susceptíveis de contribuir para o planeamento militar das operações lideradas pela UE;
    • o pressuposto de que a UE pode dispor das capacidades e meios comuns pré-identificados da NATO para utilizar nas operações por si lideradas.

5. Modalidades de participação e cooperação

A criação com êxito de uma política europeia de segurança e defesa exigirá, em especial:

  • a possibilidade de todos os Estados-Membros da UE, incluindo os que não são membros da NATO, participarem integralmente e em termos de igualdade nas operações da União Europeia;
  • os mecanismos satisfatórios para que os membros europeus da NATO que não são Estados -Membros da UE possam assegurar a sua máxima participação em operações lideradas pela UE, recorrendo aos mecanismos de consulta existentes no âmbito da UEO;
  • os mecanismos necessários para garantir que todos os participantes em operações lideradas pela UE tenham os mesmos direitos no que respeita à condução dessa operação, sem prejuízo do princípio de tomada de decisão autónoma da UE, nomeadamente o direito do Conselho de debater e decidir sobre questões de princípio e políticas;
  • a necessidade de garantir o desenvolvimento de consultas mútuas, da cooperação e de transparência eficazes entre a NATO e a UE;
  • reflexão sobre as formas de garantir a possibilidade de participação dos Parceiros Associados da UEO.
  • reflexão sobre as formas de garantir a possibilidade de participação dos Parceiros Associados da UEO.

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ANEXO IV - DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU SOBRE A ELABORAÇÃO DE UMA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

A defesa dos direitos fundamentais constitui um princípio fundador da União Europeia e uma condição imprescindível para a sua legitimidade. O empenho da União no respeito pelos direitos fundamentais foi confirmado e formalizado na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Na presente fase de evolução da União, impõe-se elaborar uma carta dos direitos fundamentais na qual fiquem consignados, com toda a evidência, a importância primordial de tais direitos e o seu alcance para os cidadãos da União.

O Conselho Europeu considera que a Carta deverá abranger os direitos em matéria de liberdade e igualdade e os direitos processuais fundamentais, tal como garantidos na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e como resultam das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros enquanto princípios gerais do direito comunitário. A Carta deverá ainda consagrar os direitos que apenas são outorgados aos cidadãos da União. Na elaboração da Carta, deverão ser igualmente tidos em conta os direitos económicos e sociais que se encontram consignados na Carta Social Europeia e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (artigo 136º TCE), na medida em que não constituam apenas uma base para objectivos de acção da União.

O Conselho Europeu entende que a elaboração de um projecto desta Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deverá ser confiada a uma instância constituída por representantes dos Chefes de Estado e de Governo e do Presidente da Comissão Europeia, bem como por deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Os trabalhos deverão contar com a participação, na qualidade de observadores, de representantes do Tribunal de Justiça Europeu. Deverão ser consultados representantes do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões, de grupos sociais e peritos. As funções de secretariado deverão ser assumidas pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Essa instância deverá apresentar um projecto em tempo útil, antes do Conselho Europeu de Dezembro de 2000. O Conselho Europeu proporá ao Parlamento Europeu e à Comissão que, juntamente com o Conselho, façam a proclamação solene da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com base no projecto. Posteriormente, estudar-se-á a oportunidade e, eventualmente, o modo como a Carta deverá ser integrada nos Tratados. O Conselho Europeu incumbe o Conselho "Assuntos Gerais" de preparar as medidas necessárias até ao Conselho Europeu de Tampere.

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ANEXO V - DECLARAÇÃO DO CONSELHO EUROPEU SOBRE O KOSOVO

O Presidente Martti Ahtisaari, mandatado pela União Europeia, informou os Chefes de Estado e de Governo reunidos em Colónia dos resultados da missão a Belgrado que acaba de realizar com Viktor Chernomyrdin, enviado especial do Presidente da Federação da Rússia.

Os Chefes de Estado e de Governo felicitaram vivamente os dois emissários pelo êxito da sua diligência. Tomaram conhecimento de que as autoridades jugoslavas aceitaram o plano de paz que retomava e especificava as exigências da comunidade internacional.

Os Chefes de Estado e de Governo reconhecem que existe agora a possibilidade real de chegar a uma solução política, cuja primeira etapa será o início da retirada verificável de todas as tropas jugoslavas do Kosovo. Tal permitiria suspender as operações da OTAN. É seu desejo que este processo se inicie imediatamente.

Por esse facto sublinham a urgente necessidade da adopção de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas para a criação da força internacional de segurança e a instalação da administração civil internacional provisória.

Decidiram que um projecto de resolução será elaborado sem demora, a fim de poder ser imediatamente comunicado aos países membros do Conselho de Segurança.

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ANEXO VI - DOCUMENTOS APRESENTADOS AO CONSELHO EUROPEU DE COLÓNIA

  • Relatório sobre o Pacto Europeu para o Emprego
    ( 8705/99)
  • Contribuição para o relatório da Presidência sobre o Pacto Europeu para o Emprego
    - Projecto de Memorando da Presidência "Juventude e Europa - O Nosso Futuro"
    (8288/99 + COR 1 (d))
  • Proposta de resolução do Conselho sobre a igualdade de oportunidades de emprego para pessoas deficientes
    (8296/99)
  • Comunicação da Comissão sobre as políticas comunitárias em prol do emprego
    ( 7827/99)
  • Pacto Europeu para o Emprego
    Contributos dos Estados-Membros
    (8906/99)
  • Relatório da Comissão intitulado "A União Europeia enquanto entidade económica" - Relatório de 1999
    (8746/99)
  • Relatório da Comissão sobre os progressos alcançados na implementação do Processo do Luxemburgo: indicadores comuns e aprendizagem ao longo de toda a vida
    (8745/1/99 REV 1)
  • Projecto de relatório do Conselho (ECOFIN) sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade
    ( 8586/99)
  • Comunicação da Comissão: Implementação do quadro para os mercados financeiros: Plano de Acção
    (8329/99)
  • Conclusões do Conselho sobre o relatório da Comissão relativo à implementação do plano de acção para as prestações de serviços financeiros
    ( 8616/99)
  • Relatório intercalar do Conselho (Economia e Finanças) para o Conselho Europeu: Reforço da cooperação no domínio da fiscalidade
    ( 8484/1/99 REV 1)
  • Relatório do Conselho sobre a melhoria do funcionamento do sistema financeiro internacional
    (8460/1/99 REV 1)
  • Relatório da Comissão: Investimentos em infra-estruturas na União Europeia
    (8453/99)
  • Documento de trabalho da Comissão: Integração das exigências ambientais - Integração da política ambiental
    (8850/99)
  • Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Preparação da implementação do Protocolo de Quioto
    (8830/99)
  • Nota da Presidência sobre os Direitos do Homem
    (8727/99)
  • Relatório da Presidência sobre o reforço da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa
    ( 8239/1/99)
  • Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o processo de estabilização e associação para os países do Sudeste Europeu: Bósnia-Herzegovina, Croácia, República Federal da Jugoslávia, ex-República Jugoslava da Macedónia e Albânia
    (8858/99)
  • Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo nos países candidatos à adesão
    (8831/99)
  • Relatório da Comissão: Problema do Ano 2000 - Preparação das principais infra-estruturas da UE para a mudança de data no ano 2000
    (8996/99)

© Parlamento Europeu: 1999