CONSELHO EUROPEU DE MADRID
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DE DEZEMBRO DE 1995 ATÉ À DECISÃO SOBRE OS ESTADOS-MEMBROS PARTICIPANTES |
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CALENDÁRIO |
MEDIDAS |
RESPONSABILIDADE |
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Dezembro de 1995 |
Adopção do cenário de introdução da moeda única e anúncio da data-limite para a conclusão do processo de transição (1 de Julho de 2002) e da denominação da nova moeda | Conselho Europeu |
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31 de Dezembro de 1996 | Determinação do quadro regulamentar, organizativo e logístico para o desempenho das atribuições do BCE/SEBC na terceira fase | IME |
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Preparação da legislação relacionada com o BCE/SEBC e com a introdução da moeda única | Comissão, IME, Conselho | |
| Até à decisão sobre os Estados-Membros participantes |
Conformidade da legislação nacional (1) | Estados-Membros |
DESDE A DECISÃO SOBRE OS ESTADOS-MEMBROS PARTICIPANTES ATÉ 1 DE JANEIRO DE 1999 |
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CALENDÁRIO |
MEDIDAS |
RESPONSABILIDADE |
| Logo que possível em 1998 | Decisão sobre os Estados-Membros participantes | Conselho (2) |
| Logo que possível após a decisão sobre os Estados-Membros participantes | i) Nomeação da Comissão Executiva do BCE | Estados-Membros (3) |
| ii) Fixação da data de introdução das notas de banco e moedas metálicas em Euro | BCE; Conselho (4) | |
| iii) Início do fabrico de notas de banco em Euro | SEBC | |
| iv) Início do fabrico de moedas divisionárias em Euro | Conselho e Estados-Membros (4) | |
| Até 1 de Janeiro de 1999 | Preparativos finais do BCE/SEBC | Conselho |
| i) Adopção de direito derivado, incluindo: tabela de repartição para a subscrição de capital; compilação de informação estatística; reservas mínimas; consulta do BCE; multas ou sanções pecuniárias às empresas; | BCE/SEBC | |
| ii) Preparação do BCE/SEBC para a fase operacional (criação do BCE; adopção de um quadro regulamentar; análise da política monetária;etc.) | ||
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CALENDÁRIO |
MEDIDAS |
RESPONSABILIDADE |
| 1 de Janeiro de 1999 | Fixação irrevogável das taxas de conversão e entrada em vigor da legislação sobre a introdução do Euro (estatuto legal, continuidade de contratos, arredondamentos,etc.) | Conselho (5) |
| A partir de 1 de Janeiro de 1999 | i) Definição e execução da política monetária única em Euro | SEBC |
| ii) Realização de operações cambiais em Euro | SEBC | |
| iii) Início do funcionamento do sistema de pagamentos TARGET | SEBC | |
| iv) Emissão da nova dívida pública em Euro | Estados-Membros | |
| A partir de 1 de Janeiro de 1999 e o mais tardar até 1 de Janeiro de 2002 | i) Câmbio ao seu valor facial de divisas com taxas de câmbio irrevogavelmente fixadas | SEBC |
| ii) Controlo do processo de transição nos sectores bancário e financeiro | SEBC e autoridades públicas dos Estados-Membros e da Comunidade | |
| iii) Apoio a todos os sectores económicos para uma transição ordenada | SEBC, autorità pubbliche di Stati membri e Comunità | |
A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2002 E O MAIS TARDAR ATÉ 1 DE JULHO DE 2002
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CALENDÁRIO |
MEDIDAS |
RESPONSABILIDADE |
| 1 Janeiro de 2002, o mais tardar | i) Início da circulação das notas de banco em Euro e da retirada das notas de banco em moeda nacional | SEBC |
| ii) Início da circulação das moedas metálicas em Euro e da retirada das moedas metálicas nacionais | Estados-Membros (6) | |
| 1 de Julho de 2002, o mais tardar | i) Conclusão da transição na administração pública | Conselho; Estados-Membros; SEBC (6) |
| ii) Anulação do curso legal das notas de banco e das moedas metálicas nacionais | ||
Implementação da abordagem adoptada pela União Europeia no domínio do emprego
Tal como foi reafirmado pelos Conselhos Europeu de Essen e de Cannes, a luta contra o desemprego e pela igualdade de oportunidades continua a ser a tarefa mais importante com que se defrontam a União Europeia e os seus Estados-Membros.
O presente relatório do Conselho e da Comissão pretende dar cumprimento ao mandato que lhes foi atribuído pelo Conselho Europeu no sentido de prestarem informações sobre as medidas tomadas e os progressos realizados pelos Estados-Membros na implementação das orientações de Essen. A evolução recente em matéria de políticas e de coordenação demonstrou o valor dos acordos alcançados nas Cimeiras de Essen, em 1994, e de Cannes, em 1995, que conduziram a uma forte mobilização nos Estados-Membros tanto a nível das políticas macroeconómicas como das políticas estruturais.
A taxa de desemprego na UE desceu do seu nível recorde de 11,4% de meados de 1994 para os actuais 10,5%, a que corresponde um total de quase 18 milhões de pessoas. Esta elevada taxa de desemprego, que é inaceitável, afecta quase todos os Estados-Membros. Resulta principalmente da ausência de um crescimento económico sustentado ao longo de vários anos, da rigidez dos mercados de bens e de serviços, decorrente de um excesso de regulamentação e de um nível de concorrência insuficiente, e ainda da inadequação entre as competências da mão-de-obra e as necessidades do mercado de trabalho, em constante mutação devido à evolução da tecnologia e da produtividade, o que cria uma disparidade entre o custo total da mão-de-obra e a produtividade.
O Conselho Europeu de Essen, em 1994, acordou na realização de um esforço comum de lançamento e fortalecimento de um processo de reformas estruturais para melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho. Desta forma, deveria incrementar-se a capacidade da economia para criar novos postos de trabalho e novos recursos. As próprias políticas estruturais têm um papel a desempenhar no crescimento e na criação de emprego, permitindo alcançar níveis de emprego mais elevados sem gerar pressões inflacionistas desfavoráveis. Contudo, essas políticas estruturais só serão plenamente eficazes se forem apoiadas por uma política macroeconómica orientada para a estabilidade, que estimule o investimento e a criação de novos postos de trabalho. Impõe-se um crescimento económico satisfatório para se reduzir o desemprego.
Há indícios claros de que grande parte do desemprego tem vindo a tornar-se estrutural, caracterizando-se por um prolongamento dos períodos de desemprego e pelo facto de atingir de forma particularmente severa certas categorias da população, como os trabalhadores pouco qualificados, os jovens e as mulheres. Por esse motivo, o Conselho e a Comissão crêem que é tempo de reforçar a concentração de esforços, no âmbito da estratégia de emprego adoptada em Essen, no que respeita:
—à integração dos jovens na vida activa;
—à prevenção do desemprego de longa duração;
—à consecução da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na vida activa.
Está em curso, desde há alguns anos, um processo de recuperação macroeconómica. Os principais factores que afectam a actividade económica têm evoluído positivamente, na sua globalidade, oferecendo a possibilidade de prosseguir as políticas de emprego:
— a Europa regista actualmente uma inflação média de 3% - inferior à das últimas décadas - e, segundo as previsões, as taxas de inflação deverão manter-se baixas;
— o aumento dos salários nominais é inferior a 4% e os custos salariais unitários reais encontram-se em franco decréscimo;
— a indústria europeia tem obtido bons resultados nos mercados mundiais. As exportações são hoje mais elevadas do que as importações. O comércio da UE com o exterior gera um superavit de cerca de 1 por cento do PIB. A UE manteve ou reforçou, nos últimos anos, a sua posição nos mercados de forte crescimento;
— a rentabilidade da indústria europeia voltou a atingir níveis que não se registavam desde a década de sessenta, mas as taxas de juro reais continuam a situar-se num nível elevado, na maioria dos países;
— as finanças públicas foram saneadas graças ao crescimento económico e às decisões tomadas no âmbito dos programas de convergência; prevê-se que os défices públicos sofram nova redução em 1996.
A actual quebra temporária da actividade económica revela a necessidade de se seguir de forma continuada a estratégia de uma política macroeconómica orientada para a estabilidade. Presentemente, estão reunidas as condições económicas fundamentais para a prossecução e o reforço do crescimento e tais condições deveriam ser plenamente aproveitadas para se levarem a cabo as reformas estruturais necessárias para melhorar os resultados da UE em matéria de emprego.
A nível dos Estados-Membros, houve recentemente uma forte mobilização que conduziu à adopção de programas nacionais plurianuais que traçam um quadro coerente das principais medidas existentes ou planeadas para a implementação da estratégia de emprego prevista em Essen.
Estes programas plurianuais foram objecto de amplos debates internos. A sua preparação favoreceu o diálogo entre as administrações responsáveis, respectivamente, pelo emprego e assuntos sociais e pelas políticas económica e orçamental. Em alguns casos, verificou-se a participação dos parceiros sociais. Este amplo processo de concertação é, em si, um importante resultado da estratégia adoptada em Essen.
Foram tomadas várias medidas para implementar as cinco prioridades da política do mercado de trabalho definidas em Essen. Essas medidas foram objecto de relatórios pormenorizados da Comissão e do Conselho. Foram particularmente significativos os esforços envidados nas seguintes áreas:
— formação inicial dos jovens, formação especial destinada aos desempregados e fomento da formação contínua;
— flexibilização do quadro legal da organização do trabalho e tomada de medidas que associam a flexibilização ou a redução do horário de trabalho à manutenção ou à criação de postos de trabalho;
— consideração da dimensão geográfica do emprego, mediante a mobilização dos agentes locais e a promoção de iniciativas locais em matéria de emprego;
— descentralização do processo de negociação salarial;
— redução dos custos salariais indirectos, nomeadamente para certas categorias de trabalhadores e para as pessoas que auferem mais baixas remunerações;
— reforço da eficácia dos serviços públicos de emprego;
— revisão dos sistemas de subsídio de desemprego e da sua relação com os programas de ajuda, por forma a reforçar a motivação para o trabalho;
— criação de mecanismos para ajudar os jovens sem formação de base ou experiência a eliminar esse atraso, facultando-lhes o acesso a uma formação adequada ou a uma experiência profissional;
— reinserção profissional dos desempregados de longa duração através da formação, de serviços de colocação, da promoção de oportunidades de emprego locais ou da atribuição de subsídios de recrutamento;
Os parceiros sociais reiteraram o seu apoio tanto às grandes orientações de política económica como às prioridades estabelecidas no âmbito da política estrutural do mercado de emprego. Desempenharam um papel determinante na implementação das medidas tomadas recentemente nestes domínios, nomeadamente através de acordos em matéria de formação, de organização do trabalho e de horário de trabalho, de contenção salarial e de reinserção profissional de certas categorias em situação difícil, e assumiram o compromisso de intensificar os seus esforços nestes domínios.
O valor acrescentado com que a União Europeia contribui para a implementação da estratégia definida em Essen é evidenciado pela intensificação do intercâmbio de informações e experiências entre os Estados-Membros, no âmbito do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» e do Conselho «Assuntos Sociais», em colaboração com a Comissão. Fizeram-se progressos no sentido do reforço da coordenação das políticas macroeconómicas e estruturais.
Além disso, os programas adoptados em associação entre os Estados-Membros e Comissão Europeia para tirar partido dos Fundos Estruturais no período compreendido entre 1994 e 1999 prestam um contributo útil à implementação das prioridades definidas em Essen.
Seguiu-se uma abordagem mais rigorosa para a compreensão de certos aspectos específicos das políticas de emprego.
Em resposta às solicitações do Conselho Europeu, o Conselho e a Comissão levaram a cabo uma análise aprofundada de alguns aspectos das políticas de emprego.
O Conselho «ECOFIN» e a Comissão analisaram os efeitos dos regimes fiscais e dos regimes de ajuda sobre a disponibilidade para a criação e para a aceitação de postos de trabalho, bem como a relação existente entre crescimento económico e ambiente.
Na Cimeira de Cannes, o Conselho Europeu sublinhou o facto de a União Europeia, enquanto entidade económica, oferecer uma margem de manobra adicional e um valor acrescentado específico para permitir a criação de emprego duradouro. A Comissão levou a cabo uma primeira análise dos benefícios recíprocos que podem decorrer de uma melhor coordenação das políticas macroeconómicas e estruturais e o respectivo relatório final será apresentado ao Conselho Europeu em 1996.
O Conselho Europeu realçou também o contributo das pequenas e médias empresas em matéria de emprego e solicitou que fosse efectuada uma análise das políticas dirigidas a estas empresas e das formas de melhorar a sua eficácia. A Comissão preparou um relatório sobre este assunto.
A participação e o contributo dos parceiros sociais neste processo são fundamentais a todos os níveis e são úteis em todas as fases de implementação da estratégia definida em Essen.
4. Deve ser seguida e reforçada uma abordagem integrada em matéria de política de emprego, baseada particularmente na ligação entre as políticas de emprego macroeconómicas e estruturais, por forma a optimizar os efeitos mutuamente benéficos dessas políticas.
5. Há que prosseguir as reformas em curso para que a actual recuperação económica possa conduzir a uma melhoria decisiva da situação do emprego na União Europeia. O clima favorável criado pela expansão económica oferece uma oportunidade única para ulteriores progressos, tendo em vista tanto um aumento do nível de emprego como uma redução substancial do desemprego estrutural. Devem prosseguir-se e intensificar-se as acções, nomeadamente nas seguintes áreas:
—É necessário aplicar as grandes orientações de política económica com continuidade e determinação. Nomeadamente, os aumentos de salários devem respeitar as condições associadas à estabilidade dos preços e à rentabilidade dos investimentos e os défices orçamentais devem continuar a ser reduzidos, descendo, a médio prazo, para um valor bastante inferior ao valor de referência de Maastricht, ou seja, 3% do PIB. Essas políticas devem criar as condições que permitam posteriores reduções das taxas de juro reais e o aumento dos investimentos criadores de emprego.
— A realização do Mercado Interno deve ser apoiada por uma política vigorosa de concorrência a fim de eliminar a excessiva rigidez dos mercados de bens e serviços (por exemplo, dos mercados das telecomunicações e da energia). Devem ser eliminadas certas limitações estruturais para permitir que as possibilidades de iniciativa e de criação de emprego, especialmente no sector dos serviços, possam ser plenamente aproveitadas.
— Em condições estáveis de crescimento económico, deve ser maximizado o contributo das pequenas e médias empresas para a melhoria da situação do emprego, adaptando o enquadramento jurídico, fiscal e financeiro às suas necessidades específicas e incentivando-as a investir na formação.
— Para tirar partido das possibilidades de criação de emprego geradas pela protecção do ambiente, estas políticas devem — mais do que actualmente — basear-se em instrumentos próprios do mercado, incluindo os de natureza fiscal. As autoridades públicas devem também promover o investimento a longo prazo em tecnologias que respeitem o ambiente em sectores importantes como os da energia, dos transportes e da agricultura.
A implementação das cinco prioridades de Essen deve ser prosseguida e reforçada através dos programas plurianuais, com uma ênfase especial nas seguintes medidas:
— Deve continuar a ser melhorado o investimento na formação: deve ser dada prioridade ao aumento da capacidade dos desempregados para ocuparem um posto de trabalho, em especial dos trabalhadores pouco qualificados e sem experiência, e à redução da inadequação das competências no mercado de trabalho, facultando-se uma formação mais adaptada às novas necessidades do mercado de trabalho e promovendo-se a formação dentro das próprias empresas. Uma mão-de-obra relativamente estável na empresa contribuirá para aumentar a eficácia destas medidas.
— Devem ser desenvolvidas e difundidas de forma mais satisfatória as boas práticas em matéria de reorganização do trabalho e do horário de trabalho. Estas práticas deverão conduzir a um aumento do emprego, devendo ser tomadas medidas para revalorizar os empregos em causa.
— Devem ser fomentadas iniciativas locais de desenvolvimento, procurando-se suscitar a participação activa das autoridades e dos agentes locais e melhorando-se as condições jurídicas, fiscais e financeiras para o desenvolvimento de novas áreas de emprego.
— Graças aos esforços dos parceiros sociais foi possível manter a moderação salarial, promover a actual tendência para uma maior flexibilidade das negociações salariais e conseguir que a estrutura dos salários passasse a ter uma relação mais estreita com a produtividade. É desejável manter e intensificar este esforço no âmbito das grandes orientações de política económica, a fim de criar o maior número possível de postos de trabalho.
— Os Governos, dentro da margem de manobra de que dispõem para preservar a estabilidade fiscal, devem procurar inverter a tendência dos últimos anos para o aumento da tributação do trabalho. O regime fiscal aplicável aos níveis salariais mais baixos deve ser revisto no sentido de eliminar os obstáculos injustificados ao trabalho, resultantes de escalões de tributação degressivos, tanto no que respeita ao imposto sobre o rendimento, como às contribuições para a segurança social.
É conveniente avaliar a incidência sobre o emprego de uma redução direccionada das contribuições para a segurança social. Este direccionamento deve servir prioritariamente para promover a contratação de pessoas desfavorecidas, para fomentar a criação de emprego, em especial nos novos domínios sociais e locais, e para incentivar o aumento do recrutamento pelas empresas.
— Deve ser prosseguida e reforçada a transformação das políticas passivas do mercado do trabalho em políticas activas, em especial para as categorias particularmente desfavorecidas, a fim de aumentar a sua capacidade para ocupar um posto de trabalho e incentivar os empresários à sua contratação. Com esse objectivo, os serviços de emprego devem ser reforçados a fim de melhor desempenharem a sua função de mediação na procura de emprego, sendo eventualmente útil que se estabeleça um certo grau de concorrência neste domínio. Deve ser intensificada a prestação de informação aos que procuram emprego e aos empresários. Deve também ser prestada assistência técnica ou financeira para a procura activa de trabalho.
Além disso, devem continuar a ser aperfeiçoados os sistemas de subsídio de desemprego, a fim de se eliminarem todos os elementos susceptíveis de dissuadir indevidamente os desempregados de trabalhar, continuando porém a manter um elevado nível de protecção social. Deve efectuar-se um controlo mais rigoroso a fim de verificar se as pessoas estão efectivamente dispostas a trabalhar. Os sistemas de previdência contíguos aos sistemas de protecção contra o desemprego devem ser revistos com o objectivo de impedir transferências «ocultas» de desempregados para sistemas de previdência.
— Devem ser intensificados os esforços no que respeita às acções a favor de grupos particularmente atingidos pelo desemprego:
Deve ser dada aos trabalhadores mais idosos a possibilidade de utilizarem plenamente a sua experiência e as suas capacidades. Deve-lhes ser dada a possibilidade de empreenderem uma formação e devem ser incentivados a fazê-lo.
. As mulheres: através da promoção da igualdade de oportunidades, no âmbito de todas as políticas públicas relacionadas com o emprego, deve ser praticada uma política activa de eliminação da segregação no mercado de trabalho, adoptando-se a título transitório uma nova abordagem em matéria de trabalho a tempo parcial e fomentando-se a compatibilização da vida familiar com a vida activa, tanto para os homens como para as mulheres.
6. Os Fundos Estruturais devem ser utilizados mais sistematicamente como mecanismo de apoio ao desenvolvimento da estratégia de Essen.
7. O intercâmbio e a cooperação que se desenvolveram a nível comunitário graças ao seguimento dado às conclusões de Essen revelam o valor acrescentado de uma estratégia comunitária e de um diálogo sobre o emprego.
Para facilitar esta abordagem, deve ser instituída uma estrutura estável para prestar assistência ao Conselho «Assuntos Sociais» no domínio do emprego, em associação com o Comité de Política Económica.
A análise das políticas relacionadas com o emprego é um instrumento essencial neste processo, recomendando-se que, para apoiar essa análise, seja elaborada a partir de 1996 uma série de indicadores comuns baseados em dados estatísticos harmonizados e em novos critérios qualitativos.
Este processo deverá ser desenvolvido nos próximos anos, particularmente através dos programas nacionais plurianuais.
O Conselho Europeu que se realiza em finais de 1996 deverá proporcionar a ocasião para passar em revista os progressos alcançados na execução das recomendações acima formuladas, com base num relatório conjunto do Conselho (Ecofin e Assuntos Sociais) e da Comissão, tendo em vista reforçar ainda mais a cooperação neste domínio. A este respeito, deve ser dispensada especial atenção aos jovens, aos desempregados de longa duração e à igualdade de oportunidades.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
RECORDANDO a reunião informal dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos dos Estados-Membros, realizada em Gomera, em 14 de Outubro de 1995,
CONSTATA que o fenómeno terrorista:
— constitui uma ameaça à democracia, ao livre exercício dos direitos humanos e ao desenvolvimento económico e social, da qual nenhum Estado-Membro da União Europeia pode considerar-se excluído;
— aumentou a sua actividade, concretamente com as acções de inspiração integrista;
— se manifesta com uma dimensão de actividade transnacional que não pode ser combatida eficazmente mediante a acção isolada e a utilização exclusiva dos meios próprios de cada Estado;
— desenvolve estratégias e utiliza formas típicas do crime organizado internacional;
— poderá tirar proveito das eventuais diferenças de tratamento judicial, nos diversos Estados, para tentar conseguir a impunidade,
CONSIDERA que a luta contra o terrorismo, uma das formas mais graves de criminalidade, foi definida no Tratado da União Europeia como objectivo prioritário, entre as questões de interesse comum;
DECLARA que, para prevenir e combater eficazmente as acções terroristas, é necessária uma estreita coordenação entre os Estados-Membros, através do aperfeiçoamento dos mecanismos de cooperação policial e judiciária, por meio de:
— incremento do intercâmbio de informações operacionais sobre as organizações terroristas, a fim de possibilitar um melhor conhecimento dessas organizações no que se refere a formas de actuação, em especial o tráfico de armas, o financiamento e o branqueamento de dinheiro;
— melhoria da coordenação e cooperação entre as autoridades judiciárias, a fim de eliminar eventuais riscos de impunidade;
— colocação dos responsáveis por actos terroristas à disposição das autoridades judiciais competentes, a fim de serem julgados e, se for caso disso, cumprirem penas mediante extradição, tendo em conta o disposto nos Tratados internacionais.
A Comissão Consultiva recebeu do Conselho Europeu mandato para prolongar os seus trabalhos a fim de estudar, em estreita cooperação com o Conselho da Europa, a viabilidade de um Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos.
Em quatro reuniões realizadas durante o segundo semestre de 1995, a Comissão Consultiva estudou, sob a presidência de J. KAHN, os aspectos científicos, técnicos, jurídicos e institucionais do futuro Observatório Europeu.
No termo dos trabalhos, a Comissão Consultiva apresenta agora um relatório intercalar ao Conselho Europeu de Madrid (doc. 12008/95 RAXEN 58). O relatório descreve as incumbências de um observatório e as soluções contempladas para a sua base jurídica eventual. A Comissão Consultiva tenciona concluir o seu estudo para o Conselho Europeu de Junho de 1996.
a) Cooperação judicial
Sob proposta da Presidência, o Conselho analisou um projecto de acção comum, com base no artigo K.3 do TUE, sobre a acção contra o racismo e a xenofobia. Este projecto tem em vista facilitar a cooperação judicial internacional na luta contra o racismo e a xenofobia, prevendo uma incriminação de determinados comportamentos racistas ou xenófobos, ou senão, e enquanto se aguarda a eventual adopção das disposições necessárias, a renúncia ao princípio da dupla incriminação. A questão da forma do instrumento jurídico e do seu carácter vinculativo será submetida, juntamente com as demais questões em suspenso, à apreciação do Conselho Europeu de Madrid (doc. 12089/95 JUSTPEN 163).
b) Cooperação policial
Com base nas conclusões do seminário de Toledo, consagrado à formação policial em matéria de racismo e xenofobia (6 a 8 de Novembro de 1995), o Conselho JAI mandatou as instâncias competentes para prepararem um instrumento, com base no Título VI do TUE, destinado a melhorar a formação dos docentes das escolas de polícia, a reforçar a formação de base dos agentes da polícia e a prever a possibilidade de um módulo de formação contínua que permita uma melhor compreensão e análise do fenómeno racista e xenófobo, a fim de preparar as respostas adequadas a dar no terreno (doc. 11727/95 ENFOPOL 148).
No início do mês de Dezembro, será organizada em Amesterdão uma conferência europeia sobre a sociedade multicultural.
Sob proposta da Presidência, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho, adoptaram, em 5 de Outubro de 1995, uma resolução relativa à luta contra o racismo e a xenofobia no domínio do emprego e dos assuntos sociais (doc. 9935/95 SOC 301 RAXEN 42).
Esta resolução convida os Estados-Membros a tomarem medidas para melhor:
— proteger as pessoas contra a discriminação,
— lutar contra a discriminação no emprego,
— fomentar a cooperação e o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros no que se refere aos métodos e formas de trabalho que visam promover a coesão social,
— desenvolver o respeito pela diversidade e igualdade dos seres humanos, bem como o sentido da tolerância,
— desenvolver os instrumentos de auto-regulação, tais como códigos de boa conduta, no que respeita aos profissionais da comunicação social.
Sob proposta da Presidência, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho, adoptaram em 23 de Outubro de 1995 uma resolução sobre a resposta dos sistemas educativos aos problemas do racismo e da xenofobia (doc. 10621/95 EDUC 76 RAXEN 49). Esta resolução salienta o papel primordial que a educação deve desempenhar na prevenção e eliminação dos preconceitos e das atitudes racistas e xenófobas.
Os Estados-Membros são nomeadamente convidados a promover a introdução de métodos pedagógicos e de novos programas que contribuam para o desenvolvimento de conceitos como a paz, a democracia, o respeito e a igualdade entre as culturas, a tolerância e a cooperação.
A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros é convidada a:
— assegurar a coerência de todos os programas comunitários destinados a promover os aspectos da luta contra o racismo e a xenofobia relacionados com a educação e a formação,
— explorar as rubricas do Programa SÓCRATES que abordam estes problemas, a fim de fomentar parcerias entre estabelecimentos de ensino, intercâmbios de experiências em matéria intercultural e a formação dos professores,
— assegurar que, no domínio da educação, seja instaurada uma cooperação adequada em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia entre a Comunidade e as organizações internacionais, em especial o Conselho da Europa.
A. Com base nos relatórios elaborados pelos Estados-Membros em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Essen, e na sequência do pedido do Conselho Europeu de Cannes, bem como do Conselho ECOFIN de 11 de Julho de 1994, a Comissão elaborou um balanço da situação relativa à aplicação do artigo 209º-A do Tratado CE, tendo efectuado uma análise comparada das medidas adoptadas a nível nacional para combater o esbanjamento e a má utilização das verbas comunitárias.
O Conselho agradece à Comissão o importante trabalho de análise comparada e de síntese realizado neste contexto e salienta o facto de que se trata de um relatório intercalar que deverá servir de base a futuros trabalhos.
Se bem que o respeito do princípio da equiparação tenha sido expresso na maior parte dos relatórios dos Estados-Membros, esta análise comparada fornece pistas de reflexão para trabalhos futuros num certo número de domínios em que ainda é necessário progredir.
B. Para efectuar esses progressos, e na linha das conclusões do Conselho ECOFIN de 19 de Julho de 1995, o Conselho considera que deverá ser prosseguida a reflexão durante o ano de 1996, de acordo com as orientações a seguir enunciadas, no respeito das competências respectivas da Comunidade e dos Estados-Membros, bem como das estruturas constitucionais destes:
— garantir uma protecção adequada tanto das despesas como das receitas comunitárias, na perspectiva de uma abordagem global da luta contra o esbanjamento e a má utilização das verbas comunitárias (reforço, se necessário, da prevenção, nomeadamente através de uma melhoria da organização dos serviços administrativos, aplicação efectiva de sanções administrativas, transposição da Convenção relativa à Protecção Penal dos Interesses Financeiros das Comunidades);
— analisar a possibilidade de desenvolver estruturas especializadas na luta contra a fraude, pluridisciplinares e independentes dos gestores das dotações;
— avaliar a fiabilidade dos sistemas nacionais de controlo através de auditorias regulares e sistemáticas;
— melhorar a densidade e a homogeneidade da informação sobre os resultados da luta antifraude, incluindo a que diz respeito à cobrança dos fundos comunitários, a fim de melhor satisfazer as obrigações de comunicação previstas na regulamentação comunitária;
— tomar as medidas necessárias para que os controlos efectuados pelos Estados-Membros e as sanções por eles aplicadas permitam atingir um nível de protecção dos interesses financeiros das Comunidades equivalente em todo o território comunitário;
— reforçar a cooperação administrativa, os laços operacionais entre os serviços responsáveis pela repressão das fraudes graves e complexas, os meios e os poderes de controlo dos serviços competentes, bem como a assistência mútua em matéria de cobrança;
— reforçar os processos de cobrança dos montantes correspondentes às fraudes;
— convidar a Comissão a aprofundar com os Estados-Membros os pontos relativamente aos quais a análise dos relatórios nacionais poderá ser utilmente completada (por exemplo, a vertente «prevenção», a questão das transacções, os resultados dos controlos e o seguimento dado aos casos de fraude detectados, nomeadamente a cobrança);
— incentivar a criação de mecanismos de controlo que garantam um nível de protecção dos interesses financeiros das Comunidades equivalente em todo o território comunitário e em todos os domínios abrangidos pelo orçamento comunitário, no âmbito da orientação comum do Conselho relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;
— melhorar e completar o dispositivo de sanções administrativas no âmbito da orientação comum atrás citada;
— estudar as simplificações e adaptações necessárias da legislação aplicável com vista a melhor definir o comportamento exigido dos agentes económicos (por exemplo, codificação da legislação);
— aprofundar a análise das fraudes e irregularidades detectadas, de forma concertada entre a Comissão e os Estados-Membros, para orientar a acção e constituir bases de dados operacionais;
— reforçar a cooperação prevista no segundo parágrafo do artigo 209º-A, utilizando o melhor possível as competências de avaliação e de dinamização do Comité Consultivo para a Coordenação no domínio da Luta Contra a Fraude (COCOLAF), confiando-lhe, entre outros, os trabalhos complementares necessários ao acompanhamento dos relatórios nacionais e da análise comparada sobre os aspectos abrangidos pelo Tratado CE;
— reforçar o rigor da gestão financeira, prosseguindo o trabalho já iniciado pela Comissão no âmbito do seu programa de melhoria da gestão financeira;
— dar resposta de forma adequada às observações do Tribunal de Contas, no âmbito de uma cooperação crescente entre os Estados-Membros e esta Instituição;
— favorecer, no âmbito da colaboração entre os Estados-Membros e as Instituições comunitárias, a coerência dos controlos e evitar a repetição injustificada de controlos dos mesmos factos, em aplicação do princípio «custo-eficácia», designadamente através da adopção de protocolos entre os Estados-Membros e a Comissão.
1. Os relatórios da Comissão e do IME a apresentar nos termos do nº 1 do artigo 109º-J devem conter um estudo da compatibilidade da legislação nacional de cada Estado -Membro, incluindo a relativa aos estatutos do respectivo banco central nacional, com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e nos Estatutos do SEBC (o artigo 108º dispõe que as legislações nacionais têm de ser tornadas compatíveis com o Tratado e com os Estatutos do SEBC, o mais tardar até à data de instituição do SEBC).
2. A nível de Chefes de Estado ou de Governo (nº 4 do artigo 109º.-J).
3. Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros participantes, de comum acordo (nº1 artigo 109º.-L).
4. Estados-Membros participantes (nº2 do artigo 105º.-A e nº 4 do artigo 109º.-K).
5. O Conselho deliberará por unanimidade dos Estados-Membros participantes.
6. Estados-Membros participantes.