CONSELHO EUROPEU DE MADRID
15 e 16 DE DEZEMBRO DE 1995
CONCLUSÕES DA PRESIDÊNCIA
ANEXOS 6-10
ANEXO 6: ALARGAMENTO
RELAÇÕES COM OS PECO ASSOCIADOS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995
O segundo semestre de 1995 caracterizou-se pela continuação da aplicação da estratégia de preparação para a adesão dos países associados da Europa Central e Oriental, definida no Conselho Europeu de Essen de 9 e 10 de Dezembro de 1994, assim como pela intensificação das relações bilaterais da União com os países parceiros.
A realização de várias sessões ministeriais, tanto a nível bilateral (Acordos de Associação) como a nível multilateral (diálogo estruturado), e os importantes assuntos que nelas foram tratados confirmam a pertinência da abordagem seguida e demonstram a vitalidade e a plena expansão das relações recíprocas.
A vontade de ligação à União Europeia, já por várias vezes manifestada pelos países associados, traduziu-se na apresentação, em 1995, de quatro novos pedidos de adesão, que se vêm juntar aos da Hungria e da Polónia, apresentados em 1994.
Assim, o Conselho decidiu, em 17 de Julho de 1995, no que se refere à Roménia e à Eslováquia, em 30 de Outubro de 1995, no caso da Letónia, e em 4 de Dezembro de 1995, no caso da Estónia, dar andamento aos procedimentos definidos no artigo "O" do Tratado da União Europeia, que prevê nomeadamente a consulta da Comissão e o parecer favorável do Parlamento Europeu.
I. RELAÇÕES BILATERAIS
Após a entrada em vigor dos Acordos Europeus de Associação com a Bulgária, a Roménia, a Eslováquia e a República Checa e a realização dos primeiros Conselhos de Associação com estes quatro parceiros durante o primeiro semestre de 1995, os Conselhos de Associação com a Hungria e a Polónia realizaram a sua primeira sessão em 17 de Julho de 1995. Em cada uma destas últimas sessões, o Conselho de Associação, para além da análise global da situação e das perspectivas das relações bilaterais no âmbito dos Acordos Europeus, consagrou uma parte significativa dos seus trabalhos a duas questões de especial importância: por um lado, o andamento do processo de integração do país parceiro na União Europeia, no âmbito da estratégia de preparação para a adesão, e, por outro, a cooperação regional e as relações de boa vizinhança de cada parceiro com os outros países da região.
Além disso, no quadro institucional próprio a cada Acordo de Associação, os Comités de Associação com a República Checa, a Roménia e a Bulgária reuniram-se respectivamente em 14 e 15 de Setembro, 12 e 13 de Outubro e 9 e 10 de Novembro, o que permitiu realizar progressos na aplicação dos Acordos Europeus.
Finalmente, durante o período em causa realizaram-se reuniões das Comissões Parlamentares de Associação com a Polónia, em 5 e 6 de Setembro, com a Bulgária, de 6 a 8 de Setembro, com a Roménia, em 16 e 17 de Setembro, com a Eslováquia, em 23 e 24 de Novembro, e com a Hungria, em 28 e 29 de Novembro (1) ; além disso, realizaram-se igualmente reuniões interparlamentares com a Lituânia (20 de Novembro), a Letónia (22 de Novembro) e a Estónia (24 de Novembro). Estas reuniões constituíram uma ocasião para trocar opiniões francas e abertas sobre questões importantes como o processo de integração dos países associados na óptica da adesão, o que permitiu estreitar os laços entre o Parlamento Europeu e os parlamentos dos países associados.
II. DIÁLOGO ESTRUTURADO
Durante o segundo semestre de 1995, prosseguiu intensamente a concretização do diálogo estruturado definido em Essen; este processo culminou com o convite feito aos Chefes de Estado e de Governo dos países associados para uma reunião à margem do Conselho Europeu de Madrid. No âmbito deste diálogo, foi possível realizar várias reuniões ministeriais:
Justiça e Assuntos Internos: 25 de Setembro; Agricultura: 26 de Setembro; Transportes: 28 de Setembro; Educação: 23 de Outubro; Assuntos Económicos e Financeiros: 23 de Outubro; Negócios Estrangeiros: 31 de Outubro; Mercado Interno: 23 de Novembro.
— Os temas analisados na reunião ministerial "Justiça e Assuntos Internos" referiram-se mais particularmente à adaptação do sistema judicial, à formação dos agentes de polícia, às questões relacionadas com o crime organizado (tráfico de droga, branqueamento de capitais, tráfico de veículos) e à imigração ilegal. Além disso, foi esboçado um programa de acção conjunta em matéria de cooperação judicial contra o crime organizado internacional.
— Os Ministros responsáveis pela agricultura procederam, em termos gerais, a uma troca de opiniões que permitiu elaborar um "inventário" sobre a evolução da política agrícola comum e sobre a situação e as perspectivas do sector agrícola nos países associados. Nessa ocasião, a Comissão comunicou algumas reflexões sobre a evolução das políticas agrícolas numa perspectiva mundial e na perspectiva do alargamento, tendo os Ministros dos países associados exposto as suas ideias e as suas prioridades. A Comissão apresentará ao Conselho Europeu de Madrid um relatório sobre as estratégias alternativas que poderão ser seguidas no domínio agrícola, na óptica da adesão.
— A reunião ministerial dos transportes incidiu em três questões principais: o processo de integração no sector dos transportes, baseado numa estratégia composta por duas vertentes — a abertura do mercado paralelamente à aproximação das legislações; as infra-estruturas de transporte nos países associados, em relação às quais foi possível proceder a uma avaliação comum sobre a necessidade de estabelecer projectos prioritários; os sistemas integrados de transporte, em relação aos quais convém elaborar uma abordagem comum com vista ao seu desenvolvimento por meio da participação dos países associados nos programas e actividades comunitários. A respeito deste último assunto, e com vista ao próximo encontro, a Comissão foi convidada a estudar — no âmbito dos Protocolos Adicionais aos Acordos Europeus — as possibilidades e as modalidades de tal participação, nomeadamente no que se refere ao financiamento dos projectos de infra-estruturas.
— Os Ministros responsáveis pela educação aprofundaram a participação dos países associados nos programas comunitários SÓCRATES, LEONARDO e JUVENTUDE PARA A EUROPA III, recentemente adoptados pelo Conselho para o período de 1995-2000. A União Europeia tomou nota do interesse dos países associados em participar nos programas acima referidos, assim como das suas prioridades e das medidas concretas adoptadas a nível da preparação em cada um destes países. Uma participação dos países associados nestes programas poderá servir como experiência e exemplo para a participação noutros programas comunitários.
— Os Ministros responsáveis pelos assuntos económicos e financeiros trocaram impressões sobre a reforma do sector financeiro, tendo insistido essencialmente nas questões relacionadas com a reforma do sector bancário e, mais especificamente, no controlo e na privatização das instituições bancárias. Outro ponto importante dos debates foi o desenvolvimento dos mercados de capitais e a liberalização dos movimentos de capitais. Estas trocas de opiniões aprofundadas permitiram aos países associados apresentar os progressos já realizados nestes domínios, bem como pôr em destaque os domínios em relação aos quais deverá ser desenvolvida uma cooperação mais estreita, para que lhes seja possível avançar no processo de integração no mercado interno da Comunidade.
— A reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros - que foi preparada pelo COREPER e pelos Embaixadores dos países associados - foi consagrada, em primeiro lugar, ao programa PHARE na sua dinâmica futura, como instrumento financeiro da estratégia de preparação para a adesão dos países associados. Além disso, foram tratadas questões de actualidade em matéria de política externa, importantes para a estabilidade do continente europeu: a situação na ex-Jugoslávia e os desafios a enfrentar para a reconstrução nesta região; os diferentes aspectos do processo de paz no Médio Oriente, na óptica da consolidação da paz e da assistência às novas autoridades palestinianas nas difíceis tarefas a que deverão fazer frente. No decurso de um almoço de trabalho, foram ainda abordadas outras questões importantes, nomeadamente as relações entre a União Europeia e os Estados-Unidos, a preparação da Conferência Intergovernamental de 1996 e o desenrolar do diálogo estruturado, a propósito do qual alguns dos países associados formularam sugestões.
— Finalmente, os Ministros responsáveis pelo mercado interno tiveram ocasião de analisar as questões que se levantam em matéria de execução do Livro Branco sobre a preparação da integração dos países associados no mercado interno, apresentado pela Comissão ao Conselho Europeu de Cannes. Estes trabalhos inserem-se directamente num processo longo e complexo e têm como objectivo enquadrar e optimizar os resultados dos trabalhos técnicos em curso neste contexto.
III. PESC
O diálogo político reforçado com os países associados da Europa Central e Oriental, tal como instituído pela decisão do Conselho de 7 de Março de 1994, foi plenamente prosseguido durante o segundo semestre de 1995. É de observar que Chipre e Malta foram associados a este processo na sequência de uma decisão do Conselho de 17 de Julho de 1995.
Para além da reunião de 31 de Outubro, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, realizou-se em 20 de Outubro de 1995 um encontro a nível de Directores Políticos. Nesse encontro, em que os Países Bálticos participaram pela primeira vez, os Directores Políticos fizeram o balanço do funcionamento do diálogo e analisaram a forma de o consolidar e reforçar ainda mais.
Na sequência desse encontro, o Comité Político adoptou novas orientações para o reforço do diálogo político com os países associados da Europa Central e Oriental e com os países associados Chipre e Malta;
Realizaram-se reuniões no âmbito da tróica ou em plenário a nível de peritos nos seguintes domínios: terrorismo (13 de Julho), ONU (7 de Setembro), desarmamento (12 de Setembro), segurança (19 de Setembro), OCSE (22 de Setembro), não proliferação nuclear (26 de Setembro), não proliferação química e biológica (4 de Outubro), drogas (13 de Outubro), exportação de armas convencionais (23 de Outubro), direitos do Homem (24 de outubro), ex-Jugoslávia (17 de Novembro), Europa Central e Ásia Central (22 de Novembro).
A coordenação nas capitais dos países terceiros e no seio das organizações internacionais está a decorrer de forma positiva, em particular no âmbito das Nações Unidas e da sua primeira Comissão. Esta evolução pôde igualmente ser constatada na recente conferência de revisão da Convenção de 1980, dita Convenção sobre as "armas desumanas".
A tudo isto vem juntar-se a associação dos PECO associados a um crescente número de declarações publicadas pela Presidência em nome da União Europeia.
IV. ASPECTOS ESPECÍFICOS
De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Essen, estão a decorrer negociações com os países associados sobre a adaptação da vertente agrícola dos Acordos Europeus, na sequência do alargamento e da conclusão do Uruguay Round, assim como na óptica de um desenvolvimento das relações comerciais com estes países. Neste contexto, o Conselho adoptou, em 4 de Dezembro de 1995, directrizes complementares às que já tinha dado à Comissão em Março último e que têm como objectivo, por um lado, a flexibilidade a nível dos contingentes pautais concedidos pela União e, por outro, um aumento desses contingentes.
Além disso, neste contexto, e para evitar qualquer perturbação, mesmo transitória, das trocas comerciais tradicionais, o Conselho adoptou, em 8 de Agosto, medidas autónomas para 1995 relativas a certas concessões agrícolas previstas nos Acordos Europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. Essas medidas - adoptadas com base na reciprocidade e no respeito pelo princípio do "standstill" - vêm juntar-se aos outros dois grupos de medidas autónomas anteriormente adoptadas pelo Conselho para ter em conta o alargamento. Além disso, as instâncias do Conselho estão a analisar um projecto de regulamento que visa substituir, a partir de 1 de Janeiro de 1996, e através de um dispositivo consolidado, os três regulamentos de medidas autónomas existentes.
ANEXO 7: DECLARAÇÃO SOBRE A EX-JUGOSLÁVIA
O conflito na ex-Jugoslávia continua a ser a mais difícil provação da transição de uma Europa dividida para uma nova Europa fundada nos valores partilhados da democracia, da tolerância e do respeito pelos direitos humanos. O Conselho Europeu acolhe com a maior satisfação, como um passo de primeira grandeza, a assinatura do Acordo de Paz na Bósnia -Herzegovina, que teve lugar em Paris, em 14 de Dezembro.
A instauração da paz na Bósnia-Herzegovina constitui um progresso extremamente importante, não só para os povos da ex-Jugoslávia, mas também para toda a comunidade internacional. O Conselho Europeu presta homenagem aos que, pelo seu esforço, solidariedade e determinação, contribuíram para atingir este resultado. O Conselho Europeu congratula-se a este respeito com a adopção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, da resolução que dá o seu apoio aos Acordos de Paz assinados em Paris e põe em prática as respectivas disposições no plano civil e militar.
Cabe agora às partes assumirem as suas responsabilidades pela plena aplicação do acordo para pôr definitivamente termo à guerra.
O Conselho Europeu reafirma a vontade da União Europeia de contribuir substancialmente para a aplicação do Acordo de Paz para a Bósnia-Herzegovina com base nas posições formuladas nas conclusões do Conselho de 30 de Outubro e de 4 de Dezembro. O Conselho Europeu faz suas as conclusões da Conferência de Londres e considera necessário que as estruturas definidas sejam estabelecidas o mais depressa possível.
No tocante ao futuro imediato, o Conselho Europeu formula as seguintes prioridades:
— Afirma a importância e a urgência de que os Estados saídos da ex-Jugoslávia se reconheçam mutuamente.
— Exprime a sua preocupação perante a situação de incerteza que afecta actualmente a população sérvia de Sarajevo. Recorda às autoridades da República da Bósnia -Herzegovina que é da sua responsabilidade fazer o necessário para que toda a cidade de Sarajevo possa viver em segurança e restabelecer a coexistência multi-étnica.
— Reitera que a União Europeia está disposta a contribuir para a aplicação dos aspectos civis do Acordo de Paz e solicita à comunidade internacional que também contribua para este esforço no âmbito de uma partilha equitativa dos encargos.
O Conselho Europeu reafirma a vontade da UE de prosseguir o seu esforço humanitário na ex-Jugoslávia enquanto tal se justificar. Reafirma igualmente o direito dos refugiados e das pessoas deslocadas a regressarem livremente e em segurança aos seus lares, em todo o território da ex-Jugoslávia, ou a receberem uma compensação justa como princípio fundamental.
— O Conselho Europeu salienta a importância que reveste uma solução urgente do problema na Eslavónia Oriental para todo o processo de paz na região. Nesse sentido, solicita às partes que prossigam as negociações nos termos do acordo de base para a região da Eslavónia Oriental, da Barânia e da Sírmia Ocidental. Solicita ao Conselho de Segurança das nações unidas que garanta a plena aplicação deste acordo, adoptando um mandato exequível baseado na instauração de uma administração provisória eficaz e no envio de uma força internacional credível e dotada de meios suficientes.
O Conselho Europeu, constatando embora a importância histórica dos êxitos obtidos nestas últimas semanas, está plenamente consciente da amplitude da tarefa ainda por desempenhar. Não é ainda chegado o momento de abrandar os esforços, muito pelo contrário: é preciso demonstrar perseverança e coragem. O Conselho Europeu continuará a empenhar-se nesse sentido.
ANEXO 8: ESTRATÉGIA DA UNIÃO PARA AS FUTURAS RELAÇÕES UE/RÚSSIA
1. A existência de boas relações entre a UE e a Rússia democrática constitui um elemento essencial para a estabilidade na Europa. A UE está, pois, empenhada em criar uma forte relação de parceria com a Rússia, a fim de incentivar o processo de reformas democráticas e económicas, fomentar o respeito pelos direitos humanos, consolidar a paz, a estabilidade e a segurança, por forma a evitar novas divisões na Europa, e conseguir a plena integração da Rússia na Comunidade das nações livres e democráticas. O APC constitui uma sólida base de alicerçamento de relações com a Rússia.
A evolução da arquitectura da segurança europeia deverá reflectir o carácter global, indivisível e cooperativo da segurança na Europa e o pleno reconhecimento do lugar nele ocupado pela Rússia.
2. Para tal, e no âmbito das quatro questões apontadas nas conclusões do Conselho de 17 de Julho de 1995, a UE decide incluir os seguintes elementos na sua estratégia comum de relações com a Rússia:
Contributo para as reformas democráticas na Rússia
3. — apoio sistemático ao desenvolvimento da democracia, do primado do direito e do pluralismo na Rússia;
— promoção de um sistema judicial sólido e independente e reforço da liberdade dos meios de comunicação social;
— rápida adesão da Rússia ao Conselho da Europa.
4. A UE poderá contribuir para a concretização destes objectivos através da adopção de medidas destinadas a:
— proceder a consultas regulares e prestar assistência técnica nas áreas referidas;
— promover activamente os contactos entre as populações e os intercâmbios a todos os níveis;
— apoiar a cooperação regional num vasto leque de sectores;
— acompanhar as eleições parlamentares e presidenciais russas;
— apoiar a adesão da Rússia ao Conselho da Europa.
Cooperação económica
5. A UE deverá incentivar:
— a consolidação irreversível das reformas económicas na Rússia que, através do crescimento económico e de uma constante melhoria do nível de vida, promovam a estabilidade na sociedade russa e fortaleçam a democracia nesse país;
— a integração da Rússia na economia internacional de acordo com princípios de economia de mercado e a sua rápida adesão à OMC e, posteriormente, a outras instituições económicas internacionais de que a Rússia ainda não faz parte;
— o desenvolvimento do comércio e dos investimentos e o estabelecimento de relações económicas harmoniosas entre as Partes com base nos princípios da economia de mercado, fomentando desta forma o desenvolvimento sustentável das mesmas;
— a criação — tal como previsto no APC — das condições necessárias ao futuro estabelecimento de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Rússia que abranja praticamente todo o comércio de mercadorias entre as duas Partes, bem como de condições susceptíveis de favorecer a liberdade de estabelecimento das empresas, do comércio transfronteiriço de serviços e dos movimentos de capitais;
— a integração progressiva da Rússia numa área de cooperação mais vasta a nível europeu;
— a cooperação regional entre a Rússia e os países vizinhos, em conformidade com os princípios da OSCE;
— a execução pela Rússia de sólidas políticas macro-económicas elaboradas em conjunto com o FMI;
— a aplicação pela Rússia de princípios de segurança das instalações nucleares internacionalmente estabelecidos;
— a melhoria da protecção do ambiente na Rússia em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável;
— a ultimação e consolidação do quadro jurídico russo respeitante às actividades económicas, a par da progressiva compatibilidade da legislação russa com a da União.
6. Métodos:
— dar o mais rapidamente possível execução ao Acordo provisório e ao Acordo de Parceria e Cooperação e continuar a cooperar nos domínios específicos previstos nesses acordos;
— negociar e celebrar novos acordos bilaterais previstos no Acordo de Parceria e Cooperação, que deverão servir de base à intensificação das relações comerciais e da cooperação com a Rússia na sua passagem para a economia de mercado.
— prestar especial atenção à melhoria do acesso ao mercado em determinados sectores, tais como o dos serviços financeiros;
— apoiar os esforços desenvolvidos pela Rússia para preencher as condições de adesão à OMC e a outras instituições internacionais de que a Rússia ainda não faz parte;
— realizar estudos destinados a identificar os obstáculos ao alargamento dos fluxos de comércio e investimento. Há que clarificar uma série de questões, muito especialmente o impacto nas nossas economias respectivas e a necessária aproximação de legislações, tendo em vista a adesão da Rússia à OMC e atendendo às disposições relevantes do APC quanto à possibilidade de criação de uma zona de comércio livre entre a UE e a Rússia. Dever-se-á analisar regularmente a evolução da Rússia para a economia de mercado;
— promover o diálogo entre ambas as Partes sobre questões relacionadas com o comércio e o investimento, através dos canais existentes;
— prestar uma assistência permanente às reformas económicas da Rússia através do programa TACIS, cuja perceptibilidade deverá ser reforçada;
— intensificar a cooperação regional com a Rússia nas regiões do Mar Báltico e do Mar de Barents, bem como na região do Mar Negro.
Cooperação no domínio da Justiça e Assuntos Internos
7. Ao promover os objectivos do Acordo de Parceria e Cooperação, a UE deverá fomentar a cooperação em domínios relacionados com a justiça e assuntos internos.
Questões de segurança
8. A UE deverá garantir a transparência das decisões adoptadas no âmbito da segurança da Europa Ocidental, especialmente das que se prendem com o alargamento, por forma a ter em conta as preocupações da Rússia, dissipar eventuais mal-entendidos e assegurar-lhe que tais decisões não prejudicarão a sua segurança, contribuindo antes para uma maior segurança em toda a Europa. Este objectivo deverá ser prosseguido de forma a respeitar a plena autonomia de decisão das estruturas de segurança da Europa Ocidental no que toca ao seu desenvolvimento institucional e eventual alargamento, bem como o direito soberano de cada Estado procurar livremente os seus próprios sistemas de segurança, tal como reconhecido nos documentos da OSCE.
9. Tais objectivos poderão ser atingidos nomeadamente através de medidas tendentes a:
— desenvolver, no âmbito dos mecanismos existentes, uma relação de diálogo e parceria aberta, forte e estável entre a União e a Rússia no domínio da segurança, incluindo os aspectos relevantes do desarmamento, da não proliferação, dos controlos das exportações de armas e da prevenção e resolução de conflitos;
— analisar com a Rússia a exequibilidade de iniciativas conjuntas em questões de interesse comum no domínio da segurança e do desarmamento e no tocante aos novos desafios (tais como a prevenção do tráfego ilícito de materiais cindíveis, a cooperação no âmbito da não-proliferação, etc.);
— centrar a atenção da Rússia em projectos relacionados com problemas de segurança que possam ser objecto de programas de assistência da UE (reconversão das indústrias de armamento, segurança nuclear, etc.);
— colaborar na elaboração de um modelo de segurança comum e global para a Europa do século XXI. Caso possa ser útil — e sempre que o seja —, poder-se-ão desenvolver iniciativas conjuntas com a Rússia no âmbito da OSCE;
— incentivar a Rússia a fazer pleno uso da sua participação no NACC e na PFP e sempre que adequado, a explorar as sua vias de diálogo com a NATO que se encontram em constante desenvolvimento;
— incitar a Rússia a tirar o máximo partido dos contactos que tem vindo a desenvolver com a UEO;
— incentivar a Rússia e os países da Europa Central e Oriental a consolidarem relações de boa vizinhança e a desenvolverem acordos de cooperação regional em conformidade com as normas que regem as relações internacionais. A UE deverá servir-se dos meios ao seu dispor para apoiar e contribuir directamente para tais iniciativas de âmbito regional, nomeadamente na região do Báltico e no tocante ao seguimento dado ao Pacto de Estabilidade no âmbito da OSCE.
Política externa
10. — apoio à resolução pacífica de litígios na área da CEI, dentro do pleno respeito pelos respectivos direitos de soberania, e ao desenvolvimento da cooperação económica e da cooperação regional voluntária;
— promoção de um diálogo construtivo entre a Rússia, a UE e outros parceiros ocidentais, bem como da cooperação no âmbito de organizações internacionais;
— incentivos ao empenhamento da Rússia na manutenção da paz, de acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios e objectivos da OSCE.
11. Tais objectivos poderão ser atingidos através da adopção de medidas tendentes:
— à implementação e desenvolvimento das consultas políticas acordadas a todos os níveis, inclusivamente ao mais alto nível político;
— ao intercâmbio de experiências na condução de assuntos externos. Neste contexto, seriam particularmente úteis intercâmbios no âmbito da definição da política externa e da Organização do Ministério dos Negócios Estrangeiros, designadamente dos serviços jurídicos;
— ao desenvolvimento de contactos regulares a nível bilateral e das instâncias internacionais adequadas;
— à promoção da OSCE como um importante fórum de desenvolvimento do diálogo político global com a Rússia.
12. Com base nos objectivos e prioridades supra, o Conselho decidirá de um programa de acção, estabelecendo em pormenor as medidas que poderão ser adoptadas a curto e a longo prazo.
ANEXO 9: DECLARAÇÃO SOBRE A RÚSSIA
O Conselho Europeu considera que a realização, em 17 de Dezembro, de eleições parlamentares na Rússia constitui um passo importante para a consolidação das instituições constitucionais e para o arreigamento dos princípios democráticos na vida política desse país.
O Conselho Europeu espera que esse processo, que deverá prosseguir com a realização de eleições presidenciais em 1996, venha reforçar o respeito pelos direitos humanos e a consolidação da paz, da estabilidade e da segurança na Europa, bem como o estreitamento de boas relações coma União Europeia.
Nesse sentido, a União Europeia apoia plenamente a rápida adesão da Rússia ao Conselho da Europa e reitera a sua determinaçãode continuar a prestar o seu apoio ao processo de reformas democráticas e económicas.
O Conselho Eeuropu aguarda a entrada em vigor, em 1 de Fevereiro de 1996, do acordo provisório, que fornecerá uma melhor base para as nossas relações na expectativa da rápida ratificação do acordo de parceria e de cooperação.
ANEXO 10: A NOVA AGENDA TRANSATLÂNTICA
Nós, os Estados Unidos da América e a União Europeia, afirmamos a nossa convicção de que os laços que unem os nossos povos são tão fortes como sempre têm sido neste último meio século. Durante mais de cinquenta anos, a parceria transatlântica tem constituído a força motriz para a paz e prosperidade não só nestas regiões como em todo o mundo. Juntos contribuímos para que adversários se transformassem em aliados e ditaduras em democracias. Juntos criámos instituições e modos de cooperação que garantiram a nossa segurança e o nosso poderio económico. Todos estes resultados assumiram dimensões históricas.
Estamos hoje confrontados com novos desafios, quer a nível interno quer externo, que exigem um maior fortalecimento e adaptação da nossa parceria, que tão útil nos tem sido. Os desafios nacionais não são uma desculpa para nos voltar para dentro; podemos tirar ensinamentos das experiências uns dos outros e lançar novas pontes transatlânticas. Antes de mais, devemos aproveitar as oportunidades oferecidas pelas transformações históricas ocorridas na Europa para consolidar a democracia e as economias de mercado livre em todo o continente.
Partilhamos uma visão estratégica comum para a futura segurança da Europa. Juntos definimos um percurso para assegurar a paz duradoura na Europa no próximo século. Estamos empenhados na construção de uma nova arquitectura de segurança na Europa, na qual a Organização do Tratado do Atlântico Norte, a União Europeia, a União Europeia Ocidental, a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e o Conselho da Europa desempenhem papéis complementares que se reforçam mutuamente.
Reiteramos a indivisibilidade da segurança transatlântica. A NATO continua a ser, para os seus membros, o cerne da segurança transatlântica, assegurando a ligação indispensável entre a América do Norte e a Europa. Uma melhor adaptação das estruturas políticas e militares da Aliança, por forma a reflectir o espectro completo das suas funções e o desenvolvimento da Identidade Europeia em matéria de Segurança e Defesa, em vias de constituição, reforçará o pilar europeu da Aliança.
Quanto à adesão de novos membros à NATO e à UE, tais processos, autónomos mas complementares, deverão contribuir significativamente para o incremento da segurança, estabilidade e prosperidade em toda a Europa. A prossecução do trabalho da Parceria para a Paz e do Conselho de Cooperação do Atlântico Norte, bem como a criação de uma parceria em matéria de segurança entre a NATO e a Rússia, e entre a NATO e a Ucrânia, conduzirão a uma cooperação sem precedentes no domínio da segurança.
Estamos a reforçar a OSCE para que possa desenvolver plenamente a sua capacidade de evitar conflitos regionais desestabilizadores e progredir na senda da paz, segurança, prosperidade e democracia para todos.
A nossa segurança comum aumentará ainda e, cada vez mais, se forem reforçados e reiterados os laços existentes entre a União Europeia e os Estados Unidos no âmbito da rede existente de relações que nos unem.
As nossas relações económicas constituem uma garantia para a nossa segurança e aumentam a nossa prosperidade. A importância das nossas relações bilaterais em matéria de comércio e de investimentos é ímpar em todo o mundo. Cabe-nos uma responsabilidade especial na condução dos esforços multilaterais destinados a assegurar uma maior abertura do sistema mundial de comércio e investimento. A nossa cooperação viabilizou todos os acordos comerciais globais, do Kennedy Round até ao Uruguay Round. Através do G-7, procuramos estimular o crescimento global e, no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, estamos a desenvolver estratégias para superar o desemprego estrutural e nos adaptarmos às mudanças demográficas.
Estamos decididos a criar uma Nova Praça Transatlântica que alargará as oportunidades comerciais e de investimento e multiplicará o emprego em ambos os lados do Atlântico. Esta iniciativa contribuirá igualmente para dinamizar a economia global.
No limiar de um novo século, incumbe-nos dar forma a um novo mundo, cheio de oportunidades, mas também de desafios não menos críticos do que os enfrentados pelas gerações anteriores. Estes desafios só podem ser superados e as oportunidades que proporcionam só podem ser plenamente aproveitadas se toda a comunidade internacional conjugar os seus esforços. Trabalharemos com os demais, a nível bilateral no âmbito das Nações Unidas e de outras instâncias multilaterais.
Estamos determinados a reforçar a nossa parceria política e económica enquanto força poderosa ao serviço do mundo. Para tal, tomaremos como base as consultas alargadas instituídas pela Declaração Transatlântica de 1990 e as conclusões da nossa Cimeira de Junho de 1995, e passaremos a actuar em conjunto.
Aprovamos hoje uma Nova Agenda Transatlântica baseada num Quadro de Acção norteado por quatro objectivos fundamentais:
Promover a paz, a democracia e o desenvolvimento e estabilidade, em todo o mundo. Juntos procuraremos aumentar a estabilidade e a prosperidade na Europa; promoveremos a democracia e as reformas económicas na Europa Central e Oriental, bem como na Rússia, na Ucrânia e nos restantes novos Estados independentes; garantiremos a paz no Médio Oriente; fomentaremos os direitos do Homem; promoveremos a não proliferação e cooperaremos no domínio do desenvolvimento e da assistência humanitária.
Responder aos desafios globais. Juntos lutaremos contra o crime internacional, o tráfico de droga e o terrorismo; debruçar-nos-emos sobre as necessidades de refugiados e deslocados; protegeremos o ambiente e combateremos a doença.
Contribuir para a expansão do comércio mundial e estreitar as relações económicas. Juntos reforçaremos o sistema comercial multilateral e tomaremos medidas práticas e concretas no sentido de estreitar ainda mais as nossas relações económicas.
Lançar pontes sobre o Atlântico. Juntos iremos trabalhar com os nossos agentes económicos, cientistas pedagogos e outros, para melhorar a comunicação e assegurar que as gerações futuras continuem tão empenhadas como nós no desenvolvimento de uma parceria plena e equitativa.
Neste âmbito, desenvolvemos um vasto Plano de Acção Conjunto UE-EUA. A partir de agora e até à próxima cimeira, será dada especial prioridade às seguintes acções:
I. PROMOVER A PAZ E A ESTABILIDADE, A DEMOCRACIA E O DESENVOLVIMENTO EM TODO O MUNDO
— Comprometemo-nos a cooperar decidida e rapidamente com outros parceiros para implementar a paz, para contribuir para a recuperação das regiões da ex-Jugoslávia devastadas pela guerra e para apoiar as reformas económicas e políticas, bem como as novas instituições democráticas. Cooperaremos para assegurar: (1) o respeito pelos direitos do Homem, pelos direitos das minorias, dos refugiados e deslocados, nomeadamente o direito de regresso ao país; (2) o respeito pelas decisões do Tribunal para os Crimes de Guerra, criado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, para garantir a responsabilização criminal internacional; (3) para criar condições para eleições livres e equitativas na Bósnia-Herzegovina logo que as circunstâncias o permitam e (4) para implementar o processo acordado do controlo de armas, desarmamento e medidas susceptíveis de instaurar um ambiente de confiança. Continuaremos a prestar ajuda humanitária e, simultaneamente, contribuiremos para a tarefa da reconstrução, sob reserva da implementação das disposições do plano de paz, partilhando tanto quanto possível esta tarefa com outros dadores e aproveitando a experiência de instituições internacionais, da Comissão Europeia, e de todos os dadores bilaterais relevantes no âmbito do mecanismo de coordenação.
— Apoiaremos os esforços desenvolvidos pelos países da Europa Central e Oriental com vista à reestruturação das suas economias e ao reforço das suas instituições democráticas e de mercado. O seu empenho em criar regimes democráticos, respeitar as minorias e os direitos humanos, instaurar uma economia de mercado e boas relações de vizinhança facilitará a sua integração nas nossas instituições. No intuito de intensificar a nossa cooperação, estamos a tomar medidas destinadas a partilhar a informação, a coordenar os programas de assistência e a desenvolver acções comuns, a proteger o ambiente e a assegurar a segurança das suas instalações de energia nuclear.
— Estamos decididos a reforçar a nossa cooperação no intuito de consolidar a democracia e a estabilidade na Rússia, na Ucrânia e nos restantes novos Estados independentes. Estamos empenhados em cooperar com esses Estados no reforço das instituições democráticas e das reformas de mercado, na protecção do ambiente, na segurança das suas instalações de energia nuclear e na promoção da sua integração na economia internacional. Uma estratégia que se pretende seja duradoura e estável para a segurança na Europa tem que incluir essas nações. É nossa intenção continuar a desenvolver uma estreita parceria com uma Rússia democrática. Uma Ucrânia independente, democrática, estável e sem armas nucleares contribuirá para a segurança e estabilidade na Europa e cooperaremos no apoio às reformas económicas e democráticas da Ucrânia.
— Apoiaremos os esforços desenvolvidos pelo Governo Turco com vista a reforçar a democracia e fazer progredir as reformas económicas, por forma a promover a maior integração da Turquia na comunidade transatlântica.
— Procuraremos encontrar uma solução para a questão de Chipre, tendo em conta a adesão prevista de Chipre à União Europeia. Apoiaremos a missão de bons ofícios do Secretário-Geral das Nações Unidas e promoveremos o diálogo entre e com as comunidades cipriotas.
— Reiteramos o nosso empenho na implementação de uma paz justa, duradoura e global no Médio Oriente. Os êxitos recentemente registados no processo de paz, incluindo os passos corajosos dados pela Jordânia e por Israel, constituirão a base para concertar esforços no apoio aos acordos já celebrados e para alargar a paz. Registando a importante meta alcançada com a assinatura do Acordo Provisório Israelo-Palestiniano, desempenharemos um papel activo na Conferência para a Assistência Económica aos Palestinianos, apoiaremos as eleições palestinianas e envidaremos todos os esforços para melhorar o acesso que ambos concedemos aos produtos da Margem Ocidental e da Faixa de Gaza. Encorajaremos e apoiaremos as partes da região na implementação das conclusões da cimeira de Amã. Prosseguiremos ainda os nossos esforços no sentido de promover a paz entre Israel, o Líbano e a Síria. Procuraremos activamente o levantamento do boicote árabe de Israel.
— Comprometemo-nos a trabalhar em conjunto mais estreitamente na nossa diplomacia preventiva e de crise, a responder eficazmente a emergências humanitárias, a promover o desenvolvimento sustentável e a criar sociedades democráticas e a apoiar o respeito pelos direitos do Homem.
— Decidimos coordenar, cooperar e actuar em conjunto em matéria de desenvolvimento e de actividades de assistência humanitária. Para o efeito, instituiremos um Grupo Consultivo de alto nível encarregado de rever os progressos alcançados com esforços existentes, avaliar políticas e prioridades e identificar projectos e regiões com vista a aprofundar a cooperação.
— Intensificaremos a cooperação mediante o desenvolvimento de um projecto para a reforma económica e social das Nações Unidas. Cooperaremos para encontrar urgentemente as soluções necessárias para a crise financeira do sistema das Nações Unidas. Estamos decididos a cumprir os compromissos que assumimos, incluindo as nossa obrigações financeiras. Simultaneamente, as Nações Unidas devem concentrar os seus recursos nas prioridades mais importantes e proceder a reformas que lhes permitam atingir os seus objectivos fundamentais.
— Apoiaremos a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (KEDO), sublinhando o nosso desejo comum de enfrentar os graves desafios de proliferação nuclear em todo o mundo.
II. RESPONDER AOS DESAFIOS GLOBAIS
— Estamos decididos a tomar novas medidas na luta comum contra os flagelos do crime internacional, do tráfico de droga e do terrorismo. Comprometemo-nos a instaurar uma cooperação activa e prática entre os EUA e o futuro Serviço Europeu de Polícia, EUROPOL. Juntos apoiaremos e contribuiremos para programas de formação em curso e para os institutos de formação de agentes anti-crime na Europa Central e Oriental, na Rússia, na Ucrânia, noutros novos Estados independentes e noutras partes do mundo.
— Cooperaremos para intensificar os esforços multilaterais destinados a proteger o ambiente global e a desenvolver estratégias de política ambiental que garantam um crescimento sustentável em todo o mundo. Coordenaremos as nossas posições negociais relativamente aos principais aspectos ambientais globais, tais como as mudanças climáticas, o empobrecimento da camada de ozono, os poluentes orgânicos persistentes, a desertificação, a erosão e os solos contaminados. Estamos a desenvolver iniciativas coordenadas com vista a divulgar tecnologias ambientais e a reduzir os riscos para a saúde pública decorrentes de substâncias perigosas, nomeadamente a exposição ao chumbo. Reforçaremos a cooperação bilateral em matéria de substâncias químicas, aspectos da biotecnologia e poluição atmosférica.
— Comprometemo-nos a desenvolver e implementar um sistema de alerta global eficaz e uma rede para dar resposta a doenças transmissíveis novas ou em fase de recrudescência, tais como a SIDA e a provocada pelo vírus Ébola e a intensificar a formação e o intercâmbio de profissionais neste domínio. Juntos lançaremos um apelo conjunto a outras nações para que se associem a uma luta mais eficaz contra essas doenças.
III. CONTRIBUIR PARA A EXPANSÃO DO COMÉRCIO MUNDIAL E ESTREITAR AS RELAÇÕES ECONÓMICAS
— Cabe-nos uma responsabilidade especial de reforçar o sistema de comércio multilateral, apoiar a Organização Mundial do Comércio e desempenhar o papel de força motriz com vista à abertura dos mercados ao comércio e investimento.
— Contribuiremos para a expansão do comércio mundial, graças à implementação integral dos compromissos assumidos no âmbito do Uruguay Round, esforçar-nos-emos por concluir os assuntos ainda não resolvidos dentro dos prazos acordados e tudo faremos para que a Reunião a Nível Ministerial da OMC de Dezembro de 1996, em Singapura, seja bem sucedida e produza resultados concretos. Neste contexto, sondaremos a possibilidade de acordar num pacote de reduções pautais mutuamente satisfatórias no que respeita a produtos industriais e analisaremos se, e na afirmativa, quais as obrigações pautais decorrentes do Uruguay Round se prestam a uma implementação acelerada. Tendo em conta a importância da sociedade da informação, estamos a lançar trabalhos específicos com vista a concluir eventualmente um acordo sobre a tecnologia da informação.
— No âmbito da OCDE, conjugaremos os nossos esforços para concluir com êxito um Acordo Multilateral de Investimento, que defenda fortes princípios em matéria de liberalização e protecção do investimento internacional. Até lá, discutiremos esta questão com os nossos parceiros no âmbito da OMC. Nas instâncias adequadas, abordaremos questões relacionadas simultaneamente com o comércio e preocupações ambientais, normas laborais internacionalmente reconhecidas e a política da concorrência. Cooperaremos para a criação de oportunidades comerciais suplementares a nível bilateral e em todo o mundo, em consonância com os compromissos assumidos no âmbito da OMC.
— Sem pretender diminuir a nossa cooperação em instâncias multilaterais, criaremos uma Nova Praça Transatlântica, reduzindo progressivamente, ou até mesmo eliminando, os obstáculos que entravam a circulação de mercadorias, serviços e capitais. Levaremos a cabo um estudo conjunto sobre possíveis formas de simplificar o comércio de mercadorias e serviços e de reduzir ou eliminar barreiras pautais e não pautais.
— Reforçaremos a nossa cooperação em matéria de regulamentação, nomeadamente encorajando as agências de regulamentação a darem prioridade máxima à cooperação com as suas congéneres transatlânticas com vista a eliminar entraves técnicos não pautais ao comércio resultantes de divergências nos processos de regulamentação. É nosso objectivo celebrar, logo que possível, um acordo de reconhecimento mútuo de avaliação da conformidade (que inclui a certificação e métodos de ensaio) em determinados sectores. Prosseguiremos os trabalhos em curso em diversos sectores e seleccionaremos outros para trabalhos futuros.
— Procuraremos celebrar, até ao final de 1996, um acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua entre a Comunidade Europeia e as EUA.
— Para que os nossos povos possam aproveitar plenamente as novas tecnologias e serviços de informação, empenhar-nos-emos em criar uma sociedade da informação transatlântica.
— Dada a importância primordial da criação de emprego, comprometemo-nos a cooperar no seguimento da Conferência sobre o Emprego de Detroit e da iniciativa da Cimeira do G-7. Estamos certos de que a nossa cooperação será ainda mais aprofundada na fase de preparação da Conferência do G-7 sobre o Emprego, que se realizará em França, na próxima Cimeira do G-7 no Verão de 1996 e noutras instâncias, tais como a OCDE. Propomo-nos criar um grupo misto encarregado de questões de emprego e trabalho.
IV. LANÇAR PONTES SOBRE O ATLÂNTICO
— Reconhecemos a necessidade de reforçar e alargar o apoio da opinião pública à nossa parceria e, para tal, procuraremos aprofundar os nossos laços comerciais, sociais, culturais, científicos e em matéria de educação. Comprometemo-nos a instilar nas gerações presentes e futuras a compreensão mútua e o sentido de que existem objectivos comuns que já caracterizaram o período pós-guerra.
— Não poderemos alcançar estes objectivos ambiciosos sem o apoio dos nossos agentes económicos. Apoiaremos e promoveremos o desenvolvimento da relação transatlântica entre agentes económicos como parte integrante dos nossos esforços mais ambiciosos de reforçar o nosso diálogo bilateral. A conferência bem sucedida dos principais agentes económicos da UE e dos EUA, que se realizou em Sevilha em 10/11 de Novembro de 1995, constituiu um passo importante nessa direcção. Uma série de recomendações dessa Conferência já foi incorporada no nosso Plano de Acção e propomo-nos analisar medidas concretas para dar seguimento a outras.
— Desenvolveremos esforços activos com vista a celebrar, até 1997, um novo Acordo Global de Cooperação em matéria de Ciência e Tecnologia entre a UE e os EUA.
— Consideramos que o recente acordo de cooperação no domínio da educação e da formação entre a UE e os EUA poderá servir de catalisador para um vasto espectro de actividades cooperativas inovadoras que beneficiam directamente estudantes e professores. Analisaremos as possibilidades de aumentar os apoios privados aos intercâmbios no domínio da educação, incluindo bolsas e programas de estágios. Esforçar-nos-emos por introduzir novas tecnologias nas salas de aulas, através da ligação entre estabelecimentos do ensino na UE com os dos EUA, e promoveremos o ensino das línguas, da História e da cultura dos nossos países.
Relações Parlamentares
Atribuímos grande importância ao reforço das relações parlamentares. Consultaremos os líderes parlamentares em ambos os lados do Atlântico sobre os novos mecanismos consultivos, incluindo os que se baseiam em instituições já existentes, para consultas em matérias relacionadas com a nossa parceria transatlântica.
Implementação da nossa Agenda
A nova Agenda Transatlântica repertoria exaustivamente as múltiplas áreas da nossa acção e cooperação comuns. Confiámos ao Grupo de Altos Funcionários a supervisão dos trabalhos da presente Agenda, nomeadamente as acções prioritárias que identificámos. Aproveitaremos as nossas Cimeiras regulares para apreciar os progressos registados e para actualizar e rever as nossas prioridades.
Durante os últimos cinquenta anos, a parceria transatlântica tem sido fulcral para a segurança e prosperidade dos nossos povos. As nossas aspirações para o futuro devem ir além os feitos passados.
NOTES
1. A Comissão Parlamentar de Associação com a República Checa reunir-se-á em 18 de Dezembro.
© Parlamento europeu: 1998
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