CONSELHO EUROPEU DE MADRID
15 e 16 DE DEZEMBRO DE 1995
CONCLUSÕES DA PRESIDÊNCIA
ANEXOS 11-15
ANEXO 11: MEDITERRÂNEO
DECLARAÇÃO DE BARCELONA ADOPTADA NA CONFERÊNCIA EURO-MEDITERRÂNICA (27 e 28 de Novembro de 1995)
O Conselho da União Europeia, representado pelo seu Presidente, Javier SOLANA, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha,
A Comissão Europeia, representado por Manuel MARIN, Vice-Presidente,
A Alemanha, representada por Klaus KINKEL, Vice-Chanceler e Ministro dos Negócios Estrangeiros,
A Argélia, representada por Mohamed Salah DEMBRI, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
A Áustria, representada por Benita FERRERO-WALDNER, Secretária de Estado, Ministra dos Negócios Estrangeiros,
A Bélgica, representada por Erik DERYCKE, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Chipre, representado por Alecos MICHAELIDES, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
A Dinamarca, representada por Ole Loensmann POULSEN, Secretário de Estado, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
O Egipto, representado por Amr MOUSSA, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
A Espanha, representada por Carlos WESTENDORP, Secretário de Estado para as Relações com a Comunidade Europeia,
A Finlândia, representada por Tarja HALONEN, Ministra dos Negócios Estrangeiros,
A França, representada por Hervé de CHARETTE, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
A Grécia, representada por Károlos PAPOULIAS, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
A Irlanda, representada por Dick SPRING, Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Israel, representado por Ehud BARAK, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
A Itália, representada por Susanna AGNELLI, Ministra dos Negócios Estrangeiros,
A Jordânia, representada por Abdel-Karim KABARATI, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
O Líbano, representado por Fares BOUEZ, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
O Luxemburgo, representado por Jacques F. POOS, Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação,
Malta, representada pelo Prof. Guido DE MARCO, Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Marrocos, representado por Abdellatif FILALI, Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Os Países Baixos, representados por Hans van MIERLO, Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Portugal, representado por Jaime GAMA, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
O Reino Unido, representado por Malcolm RIFKIND QC MP, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth,
A Síria, representada por Farouk AL-SHARAA, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
A Suécia, representada por Lena HJELM-WALLEN, Ministra dos Negócios Estrangeiros,
A Tunísia, representada por Habib Ben YAHIA, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
A Turquia, representada por Deniz BAYKAL, Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros,
A Autoridade Palestiniana, representada por Yassir ARAFAT, Presidente da Autoridade Palestiniana,
participantes na Conferência Euro-Mediterrânica de Barcelona:
— realçando a importância estratégica do Mediterrâneo e animados pela vontade de darem às suas relações futuras uma nova dimensão, baseada numa cooperação global e na solidariedade, que esteja à altura da natureza privilegiada dos laços forjados pela vizinhança e pela história;
— conscientes de que as novas questões políticas, económicas e sociais de ambos os lados do Mediterrâneo constituem desafios comuns que exigem uma resposta global e coordenada;
— decididos a criar para esse efeito um quadro multilateral e duradouro de relações assentes num espírito de parceria e que respeite as características, os valores e as especificidades de cada um dos participantes;
— considerando que esse quadro multilateral é complementar de um reforço das relações bilaterais que é importante salvaguardar, acentuando simultaneamente a especificidade dessas relações;
— salientando que a presente iniciativa Euro-Mediterrânica não se pretende substituir às outras acções e iniciativas a favor da paz, da estabilidade e do desenvolvimento da região, mas que contribuirá para o seu êxito, os participantes dão o seu apoio à conclusão de um Acordo de Paz justo, global e duradouro no Médio Oriente, baseado nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e nos princípios constantes da carta de convite para a Conferência de Paz do Médio Oriente realizada em Madrid, incluindo o princípio "terra por paz", com tudo o que isso implica;
— convictos de que o objectivo geral de tornar a bacia mediterrânica numa zona de diálogo, de intercâmbio e de cooperação que garanta a paz, a estabilidade e a prosperidade exige o reforço da democracia e o respeito pelos direitos do Homem, um desenvolvimento económico e social sustentável e equilibrado, medidas de combate à pobreza e de promoção de uma melhor compreensão entre culturas, sendo todas estas vertentes aspectos fundamentais da parceria, decidem estabelecer uma parceria global entre os participantes - a parceria Euro-Mediterrânica - através de um diálogo reforçado e numa base regular, do desenvolvimento da cooperação económica e financeira e da atribuição de uma maior importância à dimensão social, cultural e humana, constituindo estes três eixos as três vertentes da parceria Euro-Mediterrânica.
PARCERIA POLÍTICA E DE SEGURANÇA: DEFINIÇÃO DE UM ESPAÇO COMUM DE PAZ E ESTABILIDADE
Os participantes exprimem a sua convicção de que a paz, a estabilidade e a segurança da região mediterrânica constituem um bem comum e comprometem-se a incentivá-lo e reforçá-lo por todos os meios de que dispõem. Para esse efeito, acordam em proceder regularmente a um diálogo político reforçado, baseado no respeito pelos princípios essenciais do direito internacional, e reafirmam uma série de objectivos comuns em matéria de estabilidade interna e externa.
Neste espírito, comprometem-se, pela declaração de princípios que se segue, a:
— actuar em conformidade com a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como com as demais obrigações resultantes do direito internacional, em especial as que decorrem dos instrumentos regionais e internacionais em que são Partes;
— desenvolver o Estado de direito e a democracia nos respectivos sistemas políticos, reconhecendo simultaneamente, neste contexto, o direito de cada um deles escolher e desenvolver livremente os seus próprios sistemas político, sócio-cultural, económico e judicial;
— respeitar os direitos do Homem e as liberdades fundamentais e assegurar o exercício legítimo e efectivo desses direitos e liberdades, incluindo a liberdade de expressão, a liberdade de associação para fins pacíficos e a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, quer individualmente quer em conjunto com outros membros do mesmo grupo, sem qualquer discriminação exercida em razão da raça, da nacionalidade, da língua, da religião ou do sexo;
— considerar favoravelmente, através de um diálogo entre as Partes, o intercâmbio de informações em questões relacionadas com os direitos humanos, as liberdades fundamentais, o racismo e a xenofobia;
— respeitarem e fazer respeitar a diversidade e o pluralismo nas respectivas sociedades, promover a tolerância entre os seus diferentes grupos e lutar contra as manifestações de intolerância, racismo e xenofobia. Os participantes salientam a importância de uma formação adequada em matéria de direitos do Homem e liberdades fundamentais;
— respeitar a sua igualdade soberana, bem como todos os direitos inerentes à soberania e cumprir de boa-fé as obrigações assumidas ao abrigo do direito internacional;
— respeitar a igualdade dos direitos dos povos e o seu direito à autodeterminação, actuando sempre em conformidade com os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas e com as regras pertinentes de direito internacional, incluindo as que se referem à integridade territorial dos Estados, tal como constam dos acordos celebrados entre as Partes em causa;
— abster-se, de acordo com as normas do direito internacional, de qualquer intervenção directa ou indirecta nos assuntos internos de outro parceiro;
— respeitar a integridade territorial e a unidade de cada um dos restantes parceiros;
— resolver os litígios por meios pacíficos, exortar todos os participantes a renunciarem à ameaça ou ao emprego da força contra a integridade territorial de outro parceiro, incluindo a anexação de territórios pela força, reafirmar o direito ao pleno exercício da soberania por meios legítimos de acordo com a Carta das Nações Unidas e o direito internacional;
— reforçar a sua cooperação para prevenir e combater o terrorismo, em especial através da ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais que tenham subscrito, através da adesão a esses instrumentos bem como através de quaisquer outras medidas adequadas;
— lutar em conjunto contra a expansão e a diversificação da criminalidade organizada e combater o flagelo da droga em todos os seus aspectos;
— promover a segurança regional agindo, nomeadamente, em favor da não-proliferação nuclear, química e biológica mediante a adesão e o cumprimento de uma série de regimes internacionais e regionais de não proliferação, e acordos de controlo de armamento e de desarmamento, tais como o NPT, CWC, BWC, CTBT e/ou acordos regionais tais como as zonas livres de armas, incluindo as respectivas modalidades de verificação, e cumprindo de boa-fé os compromissos assumidos no âmbito das convenções de controlo do armamento, de desarmamento e de não-proliferação.
As Partes envidarão esforços no sentido da criação de uma zona no Médio Oriente livre de armas de destruição maciça, de armas nucleares, químicas e biológicas e dos respectivos sistemas de lançamento, que seja mútua e eficazmente verificável.
Além disso, as Partes:
— estudarão medidas práticas para evitar a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas, bem como uma excessiva acumulação de armas convencionais;
— abster-se-ão de desenvolver uma capacidade militar que ultrapasse as suas legítimas necessidades de defesa, reafirmando simultaneamente a sua vontade de alcançarem o mesmo grau de segurança e confiança mútua com o mais baixo nível possível de forças militares e de armamento e de aderirem ao CCW;
— promoverão as condições susceptíveis de desenvolverem relações de boa vizinhança entre si e darão o seu apoio aos processos que têm como objectivo a estabilidade, a segurança, a prosperidade e a cooperação regional e sub -regional;
— estudar as medidas de confiança e de segurança que deverão adoptar em comum com vista à criação de um "espaço de paz e estabilidade no Mediterrâneo", incluindo, a longo prazo, a possibilidade de criação, para esse efeito, de um Pacto Euro-Mediterrânico.
PARCERIA ECONÓMICA E FINANCEIRA: CRIAÇÃO DE UMA ZONA DE PROSPERIDADE PARTILHADA
Os participantes salientam a importância que atribuem a um desenvolvimento económico e social sustentável e equilibrado tendo em vista a concretização do seu objectivo de criar uma zona de prosperidade partilhada.
Os parceiros estão conscientes das dificuldades que a questão da dívida poderá criar ao desenvolvimento económico dos países da região do Mediterrâneo. Tendo em conta a importância das suas relações, os parceiros acordam em prosseguir o diálogo a fim de se alcançarem progressos nas instâncias competentes.
Registando que os parceiros têm de enfrentar desafios comuns, embora em graus diversos, os participantes estabelecem para si próprios os seguintes objectivos a longo prazo :
— aceleração do ritmo do desenvolvimento socio-económico sustentável;
— melhoria das condições de vida das respectivas populações, aumento do nível do emprego e redução das diferenças de desenvolvimento da região Euro-Mediterrânica;
— incentivo à cooperação e integração regionais.
A fim de realizarem estes objectivos, os participantes acordam em criar uma parceria económica e financeira que, tomando devidamente em consideração os diferentes níveis de desenvolvimento, se baseará no seguinte :
— criação progressiva de uma zona de comércio livre;
— implementação da cooperação económica adequada e de acções concertadas nas áreas pertinentes;
— aumento substancial do auxílio financeiro da União Europeia aos seus parceiros.
a) Zona de comércio livre
A zona de comércio livre será criada através dos novos acordos Euro-Mediterrânicos e de acordos de comércio livre entre os parceiros da União Europeia. As partes estabeleceram que o ano 2010 constitui a data-alvo para a criação progressiva dessa zona que abrangerá o essencial das trocas comerciais, no cumprimento das obrigações resultantes da OMC.
Tendo em vista o desenvolvimento gradual do comércio livre nesta zona serão progressivamente eliminados os obstáculos pautais e não pautais ao comércio dos produtos manufacturados, de acordo com calendários a negociar entre os parceiros; tomando como ponto de partida os fluxos comerciais tradicionais, e na medida em que as diferentes políticas agrícolas o permitam, e no respeito pelos resultados alcançados no âmbito das negociações do GATT, o comércio de produtos agrícolas será progressivamente liberalizado através de um acesso preferencial e recíproco entre as partes; o comércio no sector dos serviços, incluindo o direito de estabelecimento, será progressivamente liberalizado tendo em conta o acordo do GATS.
Os participantes decidem facilitar o estabelecimento progressivo dessa zona de comércio livre através das seguintes medidas:
— adopção das medidas adequadas em matéria de regras de origem, de certificação, de protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial e de concorrência;
— continuação e desenvolvimento de políticas assentes nos princípios da economia de mercado e da integração das suas economias, tendo em conta as suas respectivas necessidades e níveis de desenvolvimento;
— adaptação e modernização das estruturas económicas e sociais, dando prioridade ao incentivo e desenvolvimento do sector privado, à melhoria do sector produtivo e à criação de um quadro institucional e regulamentar para a economia de mercado. Esforçar-se-ão igualmente por atenuar as consequências negativas no plano social que poderão advir desse ajustamento, fomentando programas a favor das populações mais carenciadas;
— promoção de mecanismos para incentivar as transferências de tecnologia.
b) Cooperação económica e acções concertadas
A cooperação incidirá, em especial, nas áreas a seguir enumeradas e, a este respeito, os participantes :
— reconhecem que o desenvolvimento económico terá de se apoiar na poupança interna, base do investimento, e em investimentos estrangeiros directos. Salientam a importância da criação de um ambiente propício aos investimentos, em especial mediante a progressiva eliminação dos obstáculos a esses investimentos, que serão susceptíveis de levarem à transferência de tecnologia e ao aumento da produção e das exportações;
— afirmam que a cooperação regional, realizada numa base voluntária, nomeadamente com vista a desenvolver as trocas entre os parceiros entre si, constitui o factor-chave para favorecer a instauração de uma zona de comércio livre;
— incentivam as empresas a celebrarem acordos entre si e comprometem-se a fomentar essa cooperação e a modernização industrial, propiciando um ambiente e um quadro regulamentar favoráveis. Consideram necessária a implementação de um programa de apoio técnico às PME;
— realçam a sua interdependência em matéria de ambiente, que impõe uma abordagem regional e uma cooperação reforçada, bem como uma melhor coordenação dos actuais programas multilaterais, e confirmam o seu vínculo à Convenção de Barcelona e ao Plano de Acção para o Mediterrâneo. Reconhecem que importa conciliar o desenvolvimento económico com a protecção do ambiente, integrar as preocupações ambientais nos aspectos pertinentes da política económica e atenuar as consequências negativas para o ambiente que possam resultar dessa política. Comprometem-se a estabelecer um programa de acções prioritárias a curto e a médio prazo, incluindo as acções relacionadas com o combate à desertificação, e a concentrar os apoios técnicos e financeiros necessários para essas acções;
— reconhecem o papel-chave das mulheres no desenvolvimento e comprometem -se a promover a sua participação activa na vida económica e social e na criação de postos de trabalho;
— salientam a importância da conservação e da gestão racional dos recursos haliêuticos e do aumento da cooperação no domínio da investigação neste sector, incluindo a aquicultura, e comprometem-se a facilitar a formação e investigação científicas e a analisar a criação de instrumentos conjuntos;
— reconhecem o papel central do sector da energia na parceria económica e Euro -mediterrânica e decidem reforçar a cooperação e intensificar o diálogo no domínio das políticas energéticas. Decidem igualmente criar as condições -quadro adequadas para os investimentos e as actividades das empresas do sector da energia, cooperando para criar as condições que permitam a essas empresas expandir as redes energéticas e promover interconexões;
— reconhecem que o abastecimento de água, bem como a gestão adequada e o desenvolvimento dos recursos, são questões prioritárias para todos os parceiros mediterrânicos e que se deverá proceder ao desenvolvimento da cooperação nestas áreas;
— acordam em cooperar na modernização e reestruturação da agricultura e na promoção do desenvolvimento rural integrado. Essa cooperação centrar-se-á, em especial, na assistência técnica e na formação, no apoio às políticas desenvolvidas pelos parceiros no sentido da diversificação da produção, da redução da dependência alimentar e da promoção de uma agricultura que não prejudique o ambiente. Acordam igualmente em cooperar na erradicação de culturas ilegais e no desenvolvimento das regiões afectadas.
Os participantes decidem igualmente cooperar noutros domínios e, para esse efeito:
— salientam a importância do desenvolvimento e da melhoria das infra-estruturas, através; nomeadamente, da criação de um sistema de transportes eficaz, do desenvolvimento de tecnologias de informação e da modernização das telecomunicações. Para o efeito, decidem elaborar um programa de prioridades;
— comprometem-se a respeitar os princípios do direito marítimo internacional, e em especial a livre prestação de serviços no sector dos transportes internacionais e o livre acesso aos fretes internacionais. Serão devidamente tomados em consideração, sempre que para tal haja acordo, os resultados das negociações comerciais multilaterais em curso relativas aos serviços de transportes marítimos conduzidas no âmbito da OMC;
— comprometem-se a incentivar a cooperação entre as autoridades locais e em apoiar o planeamento regional;
— reconhecem que a ciência e a tecnologia têm uma influência significativa no desenvolvimento sócio-económico, acordam em reforçar as capacidades de investigação científica e de desenvolvimento, em contribuir para a formação de pessoal científico e técnico, em promover a participação em projectos de investigação conjuntos a partir da criação de redes científicas;
— acordam em promover a cooperação no domínio das estatísticas, a fim de harmonizar os métodos e proceder a trocas de dados.
c) Cooperação financeira
Os participantes consideram que a criação de uma zona de comércio livre e o êxito da parceria Euro-Mediterrânica requerem um acréscimo substancial da assistência financeira, que deve favorecer sobretudo um desenvolvimento local sustentável e a mobilização dos agentes económicos locais. A este propósito, tomam nota de que:
— o Conselho Europeu de Cannes decidiu prever para essa assistência financeira dotações num montante de 4 685 milhões de ecu para o período de 1995-1999, sob a forma de fundos orçamentais comunitários disponíveis, a que virá somar -se a intervenção do BEI, sob a forma de empréstimos de um montante mais elevado, bem como as contribuições financeiras bilaterais dos Estados -Membros;
— é necessária uma cooperação financeira eficaz, gerida no âmbito de uma programação plurianual, tendo em conta as especificidades de cada um dos parceiros;
— uma gestão macro-económica sã se reveste de importância fundamental para assegurar o êxito da parceria. Com esse objectivo, acordam em promover o diálogo sobre as suas políticas económicas respectivas e sobre o método de optimizar a cooperação financeira.
PARCERIA NOS DOMÍNIOS SOCIAL, CULTURAL E HUMANO: DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, PROMOÇÃO DA COMPREENSÃO ENTRE CULTURAS E TROCAS ENTRE AS SOCIEDADES CIVIS
Os participantes reconhecem que as tradições de cultura e civilização em toda a região do Mediterrâneo, o diálogo entre essas culturas e os intercâmbios a nível humano, científico e tecnológico constituem um factor essencial para aproximação dos respectivos povos, a promoção da compreensão entre eles e a melhoria do conhecimento recíproco.
Neste espírito os participantes acordam em estabelecer uma parceria nos domínios social, cultural e humano. Para o efeito:
— reafirmam que o diálogo e o respeito entre as culturas e as religiões constituem uma condição prévia necessária para a aproximação dos povos. A este respeito, salientam a importância do papel que os meios de comunicação social podem desempenhar para o reconhecimento e compreensão recíprocos das culturas enquanto fonte de enriquecimento mútuo;
— salientam o carácter essencial do desenvolvimento dos recursos humanos, tanto no que diz respeito à educação e à formação profissional, em especial dos jovens, como no domínio da saúde. Manifestam a sua vontade de promover intercâmbios culturais e o conhecimento de outras línguas, no respeito pela identidade cultural de cada parceiro, e de implementar uma política duradoura de programas educativos e culturais; neste contexto, os parceiros comprometem-se a adoptar medidas destinadas a facilitar os intercâmbios entre as pessoas, melhorando, em especial, os procedimentos administrativos;
— salientam a importância do sector da saúde para um desenvolvimento sustentável e manifestam a sua intenção de promover a efectiva participação da Comunidade em acções destinadas a melhorar a saúde e o bem-estar;
— reconhecem a importância do desenvolvimento social que, em sua opinião, deve ser indissociável de todo o desenvolvimento económico. Atribuem em especial importância ao respeito pelos direitos sociais fundamentais, incluindo o direito ao desenvolvimento;
— reconhecem que a sociedade civil pode contribuir de forma essencial para o processo de desenvolvimento da parceria Euro-Mediterrânica e que constitui um factor decisivo para uma maior compreensão e aproximação entre os povos;
— acordam, nesta conformidade, em reforçar e/ou criar, no âmbito das respectivas legislações nacionais, os necessários instrumentos de uma cooperação centralizada para incentivar as trocas entre os agentes do desenvolvimento: responsáveis da sociedade civil e política, mundo cultural e religioso, universidades, investigadores, meios de comunicação social, associações, sindicatos e empresas públicas e privadas;
— nesta base, reconhecem a importância de incentivar os contactos e os intercâmbios entre jovens no contexto de programas de cooperação descentralizada;
— incentivarão as acções de apoio às instituições democráticas e ao reforço do Estado de direito e da sociedade civil;
— reconhecem que a actual evolução demográfica constitui um desafio prioritário que terá de ser enfrentado com políticas apropriadas para acelerar o arranque económico;
— reconhecem o papel importante desempenhado pelas migrações no seu relacionamento. Decidem aumentar a sua cooperação para reduzir as pressões migratórias por meio, nomeadamente, de programas de formação profissional e de assistência à criação de emprego. Comprometem-se a assegurar a protecção de todos os direitos reconhecidos, ao abrigo da legislação em vigor, aos migrantes que residem legalmente nos respectivos territórios;
— no domínio da emigração clandestina, decidem estabelecer uma cooperação mais estreita. Neste contexto, os parceiros, conscientes das respectivas responsabilidades no que se refere à readmissão, acordam em adoptar as disposições e medidas pertinentes, através de acordos bilaterais ou de convénios, a fim de readmitirem os seus nacionais que se encontram em situação ilegal. Para esse efeito, os Estados-Membros da União Europeia, consideram que o termo "cidadãos" se refere aos nacionais dos Estados-Membros, tal como definido para efeitos comunitários;
— acordam em reforçar a cooperação através de diversas medidas destinadas a prevenir o terrorismo e a combatê-lo, em conjunto, de forma mais eficaz;
— consideram igualmente necessário combater em conjunto e de forma eficaz contra o tráfico de droga, a criminalidade internacional e a corrupção;
— salientam a importância de empreender com determinação uma campanha contra o racismo, a xenofobia e a intolerância, e acordam em cooperar para esse efeito.
SEGUIMENTO DA CONFERÊNCIA
Os participantes :
— considerando que a Conferência de Barcelona lança as bases de um processo aberto e destinado a desenvolver-se;
— reafirmando a sua vontade de estabelecer uma parceria assente nos princípios e objectivos definidos pela presente Declaração;
— decididos a dar uma expressão concreta à parceria Euro-Mediterrânica;
— convictos de que, para alcançar esse objectivo, é necessário prosseguir o diálogo global ora iniciado e pôr em prática uma série de acções específicas, adoptam o programa de trabalho em anexo :
Os Ministros dos Negócios Estrangeiros reunir-se-ão periodicamente a fim de assegurar o acompanhamento da aplicação da presente Declaração e de definir as acções adequadas para permitir a realização dos objectivos da parceria.
O acompanhamento das diversas acções será assegurado por reuniões temáticas ad hoc de ministros, altos funcionários e peritos, intercâmbio de experiências e de informações, contactos entre os agentes da sociedade civil, ou por qualquer outro meio adequado.
Incentivar-se-ão os contactos a nível de parlamentares, de autoridades regionais, de autoridades locais e de parceiros sociais.
O "Comité Euro-Mediterrânico para o processo de Barcelona", a nível de altos funcionários, e constituído pela Tróica da União Europeia e por um representante de cada parceiro mediterrânico, efectuará reuniões periódicas destinadas a preparar a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, fazer o ponto da situação e avaliar o acompanhamento do processo de Barcelona e de todas as suas componentes e actualizar o programa de trabalho.
Os serviços da Comissão efectuarão o trabalho preparatório adequado e o acompanhamento tendo em vista as reuniões resultantes do programa de trabalho de Barcelona e das conclusões do "Comité Euro-Mediterrânico para o processo de Barcelona".
A próxima reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros efectuar-se-á no primeiro semestre de 1997 num dos doze parceiros mediterrânicos da União Europeia, a designar no termo de um processo de consultas mais aprofundadas.
ANEXO 12: AMÉRICA LATINA
CONCLUSÕES DO CONSELHO RELATIVAS ÀS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE E A AMÉRICA LATINA 1996-2000
O Conselho,
Tendo examinado a comunicação da Comissão intitulada "União Europeia-América Latina: actualidade e perspectivas do reforço da parceria 1996-2000", cuja análise aprova no essencial, e tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Corfu, Essen e Cannes, bem como o documento de base aprovado pelo Conselho "Assuntos Gerais" de 31 de Outubro de 1994, salienta a sua vontade de estreitar os laços políticos com os parceiros da América Latina, de apoiar a democracia, de realizar progressos nos domínios da liberalização do comércio, de apoiar os processos de integração regional e de melhor orientar a sua cooperação. Para o efeito, serão aprofundados os diálogos institucionalizados com os parceiros latino-americanos.
O Conselho acorda em adoptar os seguintes eixos prioritários para a futura cooperação com os países e regiões da América Latina:
a) A Comunidade atribuirá uma atenção especial ao apoio institucional e à consolidação dos processos democráticos através de acções de cooperação que:
— tenham por objectivo a consolidação das instituições, a diferentes níveis, do Estado de direito, a protecção dos direitos humanos, bem como a boa gestão pública ( good governance);
— contribuam para a reforma do Estado e para a descentralização, através, nomeadamente, da modernização da administração pública;
— apoiem a definição de políticas sectoriais tais como a educação, a saúde e o desenvolvimento rural, privilegiando acções de apoio institucional e de mobilização do saber-fazer da sociedade civil.
b) A Comunidade atribuirá na sua cooperação uma importância especial e prioritária à luta contra a pobreza e a exclusão social. Os desafios lançados neste domínio serão os de contribuir para assegurar a participação das populações marginalizadas na economia de mercado, bem como uma repartição mais equitativa dos rendimentos, a fim de assegurar um desenvolvimento sustentável.
Serão preparados programas não só em favor do sector rural, mas também para melhor integrar as populações das zonas urbanas marginalizadas.
Será também conveniente prosseguir programas de cooperação em benefício das camadas mais pobres da população e dos países mais pobres, principalmente nos domínios das políticas de população, saúde, educação ou habitação. Os alvos destas acções serão determinados grupos como os jovens, as mulheres, as comunidades indígenas.
Trata-se de associar o desenvolvimento económico ao progresso social. Com este objectivo, os programas de cooperação terão em conta as conclusões operacionais dos programas de acção da Cimeira social realizada em Copenhaga em Março de 1995.
c) A Comunidade salientará em especial, nas suas acções de cooperação, o seu apoio às reformas económicas e à melhoria da competitividade internacional, nomeadamente nos seguintes domínios:
— apoio ao desenvolvimento do sector privado, nomeadamente em favor das PME;
— reforço da promoção industrial e dos investimentos;
— estabelecimento de uma melhor sinergia entre a cooperação industrial e a cooperação científica e tecnológica;
— apoio técnico à promoção do comércio externo;
— confirmação da importância do papel do BEI como instrumento de cooperação entre a UE e a América Latina.
Ao proceder à aplicação destes eixos prioritários de cooperação, será conveniente dar uma importância especial aos seguintes temas:
— A Comunidade dará uma ênfase muito especial aos programas e acções de apoio à educação e à formação de base, sectores cruciais para um desenvolvi mento económico e social duradouro. Esta cooperação realizar-se-á simultanea mente no domínio da democratização e nos planos do ensino superior e das ciências e ainda da tecnologia e da formação profissional.
— A Comunidade apoiará a cooperação e a integração regionais, nomeadamente o conceito de "regionalismo aberto", com o objectivo de assegurar uma melhor abertura dos mercados regionais e sub-regionais, bem como uma melhor inserção nos mercados internacionais, de acordo com as regras da OMC.
— A Comunidade atribuirá uma importância especial às questões relativas às mulheres em todos os sectores e programas da cooperação com a América Latina, em conformidade com as recomendações da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres.
— Tendo em conta os desafios e a interdependência destes sectores a nível mundial, será conveniente:
— velar por que as acções de cooperação tenham em conta o seu impacto no ambiente. Deste modo, através da transferência de tecnologias, a Comunidade contribuirá para uma utilização mais racional da energia e para a promoção das energias renováveis;
— prosseguir e acentuar, através de medidas e de projectos específicos ou através da cooperação nas instâncias apropriadas, a luta conjunta contra a produção e as consequências sociais das drogas e dos delitos com elas associados;
— obrar para a modernização dos sistemas de transportes e para o livre acesso aos mercados de transportes, nomeadamente marítimos.
Para responder às múltiplas necessidades decorrentes da diversidade de países e regiões da América Latina e para garantir uma combinação óptima dos meios e dos instrumentos existentes em função dessas necessidades, a Comunidade procurará assegurar, tendo em vista reforçar a eficácia das suas acções:
— a participação activa dos beneficiários e da sociedade civil, em todas as fases dos programas de cooperação, por meio de acções e de programas de cooperação descentralizada;
— uma melhor coordenação com os Estados-Membros ao nível da cooperação e no plano financeiro, em especial no terreno, mobilizando os operadores e consórcios europeus, para permitir uma melhoria qualitativa dos programas e a utilização mais eficaz e mais visível dos recursos disponíveis;
— o co-financiamento com os países latino-americanos e com os Estados-Membros da União, mas também com outros mutantes internacionais;
— o acompanhamento, a avaliação e o aprofundamento destas orientações gerais poderão ser efectuados regularmente pelas diferentes instâncias comunitárias; neste contexto, o Conselho atribuirá uma importância especial à elaboração e à revisão periódicas pela Comissão, em estreita colaboração com os Estados -Membros, de documentos de estratégia por país, que especifiquem os domínios mais importantes de actividades comunitárias em cada país;
— será igualmente conveniente aumentar a visibilidade das acções realizadas.
ANEXO 13: ÁFRICA
- O Conselho recorda que, na sua reunião de Essen, o Conselho Europeu se pronunciou a favor de um iálogo político entre a União Europeia e a Organização da Unidade Africana (OUA), nomeadamente no que respeita à prevenção de conflitos em África. A diplomacia preventiva, a manutenção da paz e o fortalecimento da segurança internacional constituem objectivos prioritários da PESC. A União Europeia declara-se disposta a apoiar os esforços dos Africanos no domínio da diplomacia preventiva e da manutenção da paz, recorrendo, se for caso disso, à UEO.
- O Conselho toma nota da declaração da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da OUA, reunida no Cairo, de 28 a 30 de Junho de 1993, em que é criado o mecanismo de prevenção e resolução de conflitos, bem como das conclusões da mesma Assembleia, reunida em Adis Abeba, em Junho de 1995.
- O contributo da União Europeia neste domínio deve situar-se ao nível do apoio às acções das instâncias africanas — em especial da OUA —, a quem cabe o papel mais importante em todas as fases do processo, e deve igualmente pautar-se pelos seguintes princípios:
— Assegurar um maior envolvimento dos Africanos na prevenção e resolução das suas crises;
— Garantir uma melhor conjugação entre os esforços da União Europeia e os esforços dos países africanos e dos outros membros da comunidade internacional;
— Nesta perspectiva, harmonizar, muito em especial, os esforços da União Europeia, incluindo os esforços bilaterais dos seus Estados-Membros;
— Concertar os esforços envidados neste domínio com a política de ajuda ao desenvolvimento seguida pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros e com o apoio ao processo de democratização;
— Facilitar a mobilização das capacidades e dos meios de acção dos Africanos. É essencial que os Africanos assumam a direcção da diplomacia preventiva e da resolução dos conflitos em África. Através da OUA, e sem prejuízo do importante papel a ser desempenhado pelas organizações sub-regionais, os países africanos devem tomar a iniciativa para enfrentar e resolver, em todas as fases, os problemas que constituam uma ameaça para a paz.
4. Para alcançar estes objectivos, a União Europeia começará por incentivar a cooperação entre as Nações Unidas e a OUA, encorajando nomeadamente o reforço das capacidades de que esta última dispõe na matéria.
5. Haverá igualmente que tomar em consideração os seguintes elementos:
— O contributo da União Europeia deve ser encarado, por um lado, à luz do enquadramento jurídico-político em que a acção prevista se insere (ONU, OUA, âmbito sub-regional) e, por outro lado, em função das várias etapas do processo que vai do alerta precoce até à execução de medidas de resolução dos conflitos. A União e, eventualmente, a UEO poderão ter um papel a assumir nesta matéria;
— Deve ser reconhecida a primazia da parte africana na orientação dos esforços políticos destinados a gerir os conflitos;
— Tanto a diplomacia preventiva como a resolução de conflitos e a manutenção de paz devem observar estritamente os princípios e objectivos consignados na Carta das Nações Unidas;
— As eventuais operações devem assentar nos princípios do consentimento das partes envolvidas no conflito, da neutralidade e da imparcialidade das forças e da e da unidade do comando;
— Os Estados-Membros da União Europeia e a Comunidade encetarão, no âmbito do Conselho, um processo de troca de informações acerca da ajuda bilateral por eles concedida neste domínio, a fim de reforçar a coordenação dessa ajuda.
6. O contributo da União Europeia poderá assumir as seguintes formas:
a) Alerta precoce
— Troca de informações ou comunicação de elementos sobre crises específicas, inclusive no que respeita a países onde existem tensões;
— Formação de analistas para o Secretariado-Geral da OUA;
— Organização de seminários;
— Apoio financeiro para a assistência técnica e material.
b) Diplomacia preventiva
— Incentivo à criação de grupos de acompanhamento das situações de crise, através de missões de bons ofícios e, se for caso disso, da concessão de um apoio financeiro pontual;
— Organização de seminários e fóruns de intercâmbio em matéria de diplomacia preventiva;
— Apoio em efectivos para a organização de missões.
c) Manutenção da paz
Caso seja prevista uma intervenção da OUA, a pedido desta, no âmbito de uma decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a UE estudará a possibilidade de lhe conceder um eventual apoio, recorrendo nomeadamente à UEO, se for caso disso.
7. A UE, sabendo que a UEO já deu início a uma reflexão sobre a possibilidade de apoiar o seu contributo, solicita-lhe que a informe dos resultados da mesma. A UE solicita à UEO que defina e execute acções específicas susceptíveis de contribuir para a mobilização das capacidades africanas nas forças das Nações Unidas. A UE reserva-se igualmente o direito de solicitar à UEO que contribua para a execução das acções da União.
8. As presentes conclusões deverão servir de base para a posterior adopção de uma posição comum.
ANEXO 14: ÁSIA
REUNIÃO EUROPA-ÁSIA (ASEM): POSIÇÃO DA UNIÃO
Secção I: Aspectos gerais
A reunião Europa-Ásia constituirá uma das iniciativas mais importantes realizadas pela União Europeia e respectivos Estados-Membros e 10 dos mais dinâmicos países da Ásia.
Neste acontecimento histórico reunir-se-ão os Chefes de Estado e de Governo dos países participantes e o Presidente da Comissão, acompanhados dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, num exercício destinado a estabelecer uma nova parceria entre a Europa e a Ásia que venha a contribuir para o desenvolvimento global das sociedades de ambas as regiões.
Esta nova parceria deve basear-se na promoção do diálogo político, no aprofundamento das relações económicas e no reforço da cooperação em vários campos.
A União considera a ASEM um processo aberto, transparente e evolutivo, de natureza informal, que deveria no entanto tentar alcançar resultados concretos e substanciais. Não deveria, pois, afectar as relações especiais dos participantes com outras áreas do globo.
A primeira ASEM deveria ser tão útil para ambas as partes que constituísse um impulso para a vontade política de intensificar o diálogo e as relações entre as duas regiões e de estabelecer fundações firmes para uma nova era de relações euro-asiáticas. Este exercício tende para o futuro e tem como alvo a criação de um clima construtivo de compreensão e cooperação mútuas em todas as áreas políticas e económicas de interesse comum.
É de desejar que a reunião inaugural culmine com o acordo de ambas as partes no sentido de convocar uma segunda reunião da ASEM na Europa numa data a acordar. A União também deveria propor que se contemplasse a possibilidade de um seguimento flexível para passar em revista a execução das decisões tomadas na ASEM. A União pretende que os acordos de fundo alcançados na ASEM sejam reflectidos numa declaração final.
A União fez uma lista de questões específicas a debater (ver Secções II e II) e preparou propostas pormenorizadas. A abordagem global destas questões deverá ser ampla e equilibrada. O diálogo também poderá abranger questões económicas de carácter geral.
SECÇÃO II. PROMOÇÃO DO DIÁLOGO POLÍTICO ENTRE A EUROPA E A ÁSIA
a) Incremento de um amplo diálogo Europa-Ásia
O fomento do diálogo político entre ambos os continentes deverá ter como objectivo a promoção e consolidação da estabilidade política e da segurança internacional, bem como o aprofundar da compreensão mútua em todas as áreas.
Para tal, há que intensificar os contactos a fim de melhorar a cooperação política entre a Europa e a Ásia no âmbito das organizações internacionais e no tratamento de questões internacionais.
Entre os principais objectivos da reunião, deveria contar-se um claro compromisso dos participantes neste sentido, bem como a exploração das possibilidades de cooperação através da identificação de um terreno comum de entendimento em relação às várias questões debatidas. A este respeito, os Altos Funcionários poderão salientar questões e áreas específicas de particular importância para tal cooperação.
b) Diálogo sobre os valores e códigos que regem as sociedades em ambos os continentes
Embora uma nova parceria entre a Europa e a Ásia não exija uma identidade de valores, ideias e códigos sociais, continua a ser necessária uma maior compreensão das diferenças nos valores e costumes prevalecentes nos países participantes.
A ASEM deverá incentivar um diálogo aberto e alargado entre as culturas e civilizações de ambos os continentes, de forma a facilitar a aproximação das respectivas sociedades. Neste contexto, a promoção do intercâmbio cultural, científico e académico e do diálogo informal entre intelectuais, formadores de opinião, políticos e homens de negócios contribuirá muito para alargar a base de compreensão recíproca e para pôr claramente em evidência o poder criador da diversidade cultural.
Os direitos humanos, o primado do direito e a boa governação têm um papel essencial na promoção de um desenvolvimento social harmonioso. A este respeito, os participantes na ASEM deveriam reflectir sobre os laços estreitos entre os aspectos políticos e económicos envolvidos na construção de uma sociedade segura, estável e democrática.
A ASEM deverá centrar-se na promoção de uma colaboração específica entre as nações participantes e reafirmar, ao mesmo tempo, os compromissos assumidos pelos participantes no âmbito das declarações e convenções que a ONU adoptou nestes domínios.
Os participantes deverão, na mesma ocasião, realçar o seu empenho comum na promoção e no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, com base na Carta das Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Declaração e Programa de Acção de Viena. Deverão também manifestar o seu sólido apoio ao sucesso da aplicação da Declaração e Programa de Acção de Viena.
c) Nações Unidas
Os participantes na ASEM poderiam trocar pontos de vistas sobre a reforma e o financiamento desta organização, assim como sobre as respectivas experiências e possível colaboração no domínio da manutenção da paz e da utilização da diplomacia preventiva.
d) Processos de integração regional
Trata-se de uma área de indubitável valor na criação de interesses comuns e na promoção da estabilidade intra-regional. Serão benéficas para ambas as partes uma troca de informação sobre os aspectos políticos destes processos e uma discussão sobre os possíveis resultados dos processos actualmente em curso nos dois continentes.
e) Cooperação no domínio da segurança
A União Europeia deveria salientar a sua disposição para contribuir activamente para a paz e a estabilidade a nível mundial e na região Ásia-Pacífico, partilhando as suas experiências nesta área. A este respeito, o fórum regional constituído pela ASEAN é um enquadramento adequado para intensificar a cooperação entre a União e a Ásia.
Numa troca recíproca de informação, os participantes da ASEM poderiam centrar-se em questões tais como medidas de confiança (CBM), mecanismos de resolução de conflitos e novas arquitecturas de segurança na Europa e na Ásia.
f) Não proliferação
Esta deve ser considerada uma questão alargada abrangendo todos os assuntos relacionados com a não proliferação. A ASEM deveria concentrar-se no acompanhamento das decisões de extensão do TNP, incluindo uma abordagem comum de questões tais como o Tratado sobre a proibição total dos ensaios nucleares (CTBT), a Convenção sobre a eliminação do material cindível e o reforço das salvaguardas da AIEA. Os debates deveriam também abranger a proibição e não proliferação de armas químicas e biológicas, o reforço dos controlos da exportação de armas convencionais, o registo da ONU sobre armamento convencional e os controlos da utilização e transferência das minas anti-pessoal.
SECÇÃO III —REFORÇO DA COOPERAÇÃO ECONÓMICA; COMÉRCIO, INVESTIMENTO, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÃO DOS SECTORES PRIVADOS
a) Reforço dos laços económicos
Os países participantes representam duas das mais dinâmicas regiões do mundo. Os actuais fluxos comerciais e de investimento entre estas duas regiões não reflectem, contudo, o seu verdadeiro potencial económico. Note-se que a ASEM oferece uma oportunidade excepcional aos dirigentes participantes para avaliarem este potencial e tomarem medidas para o explorarem mais eficazmente. Para tanto, os Altos Funcionários deveriam ponderar sobre vias no sentido da liberalização e de uma disciplina multilateral reforçada na OMC, assim como identificar medidas específicas a tomar pelos países participantes a fim de facilitar o comércio e o investimento.
b) Reforço do sistema de comércio livre
Todos os esforços da ASEM deverão orientar-se pelos princípios da OMC e pelo conceito do regionalismo aberto. Os participantes deveriam condenar severamente todas as formas de unilateralismo e reafirmar o seu compromisso para com o princípio da NMF. Deverão também decidir trabalhar em estreita união na preparação da reunião ministerial de Singapura da OMC. A tónica deverá ser colocada na ultimação e plena execução do Uruguay Round.
Em especial, a ASEM deveria salientar a necessidade de assegurar o bom êxito das negociações sobre a liberalização dos sectores das telecomunicações e dos transportes marítimos, e concordar em unir esforços para garantir que o acordo provisório sobre os serviços financeiros seja substituído por um pacote mais substancial de compromissos permanentes de liberalização.
A ASEM deveria igualmente manifestar o desejo que os países participantes que ainda não são partes na OMC adiram a esta rapidamente.
A ASEM deveria acordar em apoiar acções no sentido de uma maior liberalização, em especial através da promoção de uma mais ampla participação e de um âmbito mais lato do actual Acordo sobre Contratos Públicos, bem como através do melhoramento do nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual.
Os Altos Funcionários poderão ser convidados a cooperar em relação a esta questão, assim como no que se refere a uma agenda ambiciosa dos futuros trabalhos da OMC na reunião ministerial de Singapura, a realizar em Dezembro de 1996.
Neste contexto, poderiam ter especial importância todas as questões resultantes do acordo de Marraquexe, enunciadas no doc. MTN.TNC/45 (MIN), que se revistam de interesse para as Partes, bem como as novas questões.
Deverá ainda ser incentivado o diálogo para fazer o intercâmbio de experiências no domínio da integração regional e para pôr em evidência as condições em que o liberalismo nos contextos regionais é compatível com um sistema multilateral aberto
c) Facilitação do comércio e do investimento
A ASEM deverá proporcionar uma ocasião para melhorar as relações comerciais bilaterais. Para tal, os Altos Funcionários deverão ficar encarregados de identificar medidas que possam facilitar o comércio entre ambas as regiões. Serão consultados os meios empresariais.
A ASEM deverá permitir evidenciar a necessidade de aumentar o investimento nas duas regiões e explorar a melhor forma de estabelecer condições favoráveis para facilitar o investimento. As partes poderão tomar nota das negociações em curso entre os países industrializados no âmbito da OCDE com vista a estabelecer um acordo multilateral global sobre o investimento, e poderão reconhecer a conveniência de alargar as disciplinas para além dos membros da OCDE. Neste contexto, os Altos Funcionários poderiam ser convidados a efectuar um debate a fim de atribuir grande prioridade ao investimento no âmbito da OMC, com vista a preparar a via para as negociações de um quadro global de regras para o investimento. Haverá que efectuar um diálogo tendo em vista a criação de uma rigorosa disciplina internacional neste domínio, abrangendo a não discriminação, a protecção dos investidores e a transparência
PROMOÇÃO DA COOPERAÇÃO EM VÁRIOS DOMÍNIOS
a) Recursos humanos
A tónica deverá ser colocada no desenvolvimento dos recursos humanos e nas condições necessárias para que as pessoas realizem o seu potencial. A promoção da mobilidade de jovens gestores numa base de reciprocidade entre a Europa e a Ásia é uma prioridade importante, assim como o incremento dos esforços na área do ensino primário e secundário e da formação profissional. O ensino das línguas e programas de intercâmbio entre universidades e de intercâmbio bilateral de jovens e de estudantes deverão ser considerados como uma possibilidade.
b) Cooperação para o desenvolvimento
A cooperação para o desenvolvimento deve ser reforçada sem deixar de atender aos aspectos ambientais. Os objectivos prioritários deverão ser o melhoramento das condições de vida dos grupos mais desfavorecidos, a diminuição da pobreza e a promoção do papel das mulheres.
c) Deverá ser especialmente salientada a importância do tratamento das questões ambientais como o aquecimento global, a protecção dos recursos hídricos, a desflorestação e a desertificação, a biodiversidade das espécies e o reconhecimento do potencial para uma cooperação com benefícios mútuos neste domínio.
d) Contactos e informação em matéria de cultura
Deverá ser dada prioridade ao desenvolvimento de um maior conhecimento recíproco entre a Europa e a Ásia através de maiores contactos culturais e de informação acerca das respectivas culturas, tomando em consideração o papel dos meios de comunicação social.
e) Promoção da cooperação em matéria de negócios
A reunião deverá salientar a importância da promoção de uma cooperação com benefícios mútuos, incluindo o incentivo a quadros próprios para o diálogo por iniciativa do sector privado a fim de permitir aos empresários europeus e asiáticos identificarem novas áreas de cooperação industrial. A cooperação deverá englobar áreas tais como a energia, os transportes, a informação e a tecnologia ambiental, as telecomunicações e o turismo. As necessidades específicas das pequenas e médias empresas constituirão uma prioridade.
f) Fluxos cruzados de tecnologia
A reunião deverá expressar apoio à intensificação de fluxos cruzados de tecnologia entre a Ásia e a Europa através de uma cooperação mais estreita no domínio da investigação, do estabelecimento de maiores relações entre universidades e da facilitação de transferência de "saber-fazer" em sectores de alta tecnologia. Os sectores de ponta de maior prioridade poderão ser os sectores do ambiente, da tecnologia da informação e da comunicação e dos transportes. Deverá ser reconhecida a importância de uma protecção adequada da propriedade intelectual e de um clima aberto ao investimento neste contexto.
Neste âmbito, os Estados-Membros da União Europeia estão particularmente interessados na partilha dos conhecimentos e do "saber-fazer" dos países asiáticos no que se refere à rápida transformação das inovações tecnológicas em processos de produção industrial.
g) Luta contra a droga e as actividades ilegais
Deverá ser incrementada a cooperação no domínio do tráfico de droga e envidados esforços especiais para alcançar um acordo sobre precursores de drogas e no âmbito da luta contra o branqueamento de capitais. A reunião deverá igualmente apoiar o diálogo sobre o crime internacional. Deverá ser incentivada a cooperação no sentido de combater as redes de imigração ilegal, com especial atenção para a questão da readmissão de imigrantes ilegais.
ACOMPANHAMENTO
Deveria ser alcançado um acordo sobre o acompanhamento dos progressos nas áreas atrás referidas, com base num relatório de actividades sobre acções concretas que os Altos Funcionários deverão redigir em 1997.
ANEXO 15: CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL
UMA ESTRATÉGIA PARA A EUROPA
Os membros do Grupo de Reflexão reuniram-se durante os últimos seis meses na sequência do mandato do Conselho Europeu para preparar a revisão do Tratado na Conferência de 1996 e estudar outras formas de melhorar o funcionamento da União, num espírito de abertura e democracia.
Consideramos que a nossa tarefa foi não só elaborar uma ordem de trabalhos anotada para a Conferência, mas também desencadear um processo de debate público e de explicação sobre a importância das alterações a efectuar.
OS DESAFIOS
Os cidadãos e as cidadãs da Europa sentem hoje, mais do que nunca, a necessidade de um projecto comum. Contudo, para um número cada vez maior de europeus não é clara a razão de ser da integração comunitária. Este paradoxo é um primeiro desafio.
Quando as Comunidades Europeias foram criadas, há cerca de quarenta anos, não foi necessário explicar porquê; a necessidade de um objectivo comum era evidente, dado todos estarem conscientes do fracasso da Europa na primeira metade deste século.
Passado que é quase meio século, os sucessivos alargamentos da União, a expansão das suas tarefas, a própria complexidade da sua natureza e a envergadura dos problemas do nosso tempo, fazem com que seja extremamente difícil apreender o verdadeiro significado da integração europeia e a necessidade de a prosseguir.
Admitamos que a complexidade é o preço que a Europa tem de pagar para proteger a sua identidade plural. Cremos, porém, firmemente que este produto do engenho político da Europa, que não pode ser um substituto mas um complemento inseparável dos Estados-Membros da União, dos quais aliás lhe advém a sua principal legitimidade política, tem vindo por si só a prestar um contributo precioso: a paz e a prosperidade, baseadas numa definição de interesses e acções comuns que é fruto não de uma política de poder mas de um corpus jurídico comum acordado por todos.
A Europa é hoje em dia uma Europa diferente, e deve-o em parte ao êxito da União. Todas as nações europeias que redescobrem agora a sua liberdade desejam aderir ou cooperar mais intimamente com a União Europeia. No entanto, verifica-se na Europa Ocidental uma sensação cada vez maior de desapego do público, apesar de a União ter contribuído para um período de paz e prosperidade sem precedentes.
Teremos pois de explicar claramente aos nossos cidadãos porque é que a União, que tanto atrai o resto da Europa, continua a ser necessária também para nós.
Uma das razões desta situação é que o Mundo exterior também mudou. As mercadorias, o capital e os serviços movimentam-se hoje em dia em todo o globo num mercado cada vez mais competitivo. Os preços são definidos à escala mundial e a prosperidade da Europa de hoje e de amanhã depende da sua capacidade para vencer no mercado mundial.
Se o final da guerra fria veio reforçar a segurança geral da Europa, trouxe-lhe também uma maior instabilidade.
Além disso, os elevados níveis de desemprego, as pressões migratórias externas, os crescentes desequilíbrios ecológicos e o aumento da criminalidade organizada internacional têm dado origem a uma crescente exigência de segurança por parte do público, que não pode ser satisfeita através de acções isoladas dos Estados-Membros.
Num mundo cada vez mais interdependente, esta realidade coloca novos desafios e abre novas oportunidades à União.
A RESPOSTA
Não temos no entanto de partir do zero. Nos últimos cinco anos, a Europa adaptou-se com êxito à transformação dos tempos, tendo acolhido em 1990 os dezassete milhões de alemães que haviam até então vivido do outro lado do muro de Berlim.
O Tratado de Maastricht conseguiu traçar o caminho para o ajustamento da Comunidade aos tempos de mudança, criando uma União Europeia mais próxima dos cidadãos, estabelecendo o princípio da subsidiariedade, abrindo a via para uma moeda única e propondo uma estratégia de integração económica assente na estabilidade dos preços, que reforça a competitividade e favorece o crescimento da nossa economia. O Tratado de Maastricht reforça além disso a coesão económica e social e prevê um elevado padrão de protecção do ambiente, abrindo igualmente caminho para uma política externa e de segurança comum e tentando criar uma área de liberdade e de segurança pública.
Desde então, em circunstâncias económicas extremamente difíceis, a União Europeia tem sido capaz de tomar decisões atempadas para progredir segundo as suas necessidades: aprovou os resultados do Uruguay Round, conseguiu chegar a um acordo sobre as finanças da União até 1999 e concretizou o alargamento a três novos membros.
Mas não chega. Os Chefes de Estado e de Governo europeus determinaram já os passos necessários para desenvolver a estratégia a adoptar pela Europa para estes tempos de mudança: a Conferência de 1996, a transição para a moeda única, a negociação de um novo acordo financeiro, a eventual revisão ou alargamento do Tratado de Bruxelas que cria a UEO e, finalmente, o objectivo mais ambicioso, o alargamento da União aos países associados da Europa Central e Oriental, incluindo os Estados Bálticos, a Chipre e a Malta.
O próximo alargamento proporciona uma excelente oportunidade para a reunificação política da Europa, o que não constitui apenas um imperativo político para nós, mas representa igualmente a melhor opção para a estabilidade do continente e para a evolução económica, não apenas dos países candidatos mas desta nossa Europa em geral. O alargamento não é um exercício fácil; há que avaliar o seu impacto na evolução das políticas da União e serão necessários esforços, quer dos países candidatos, quer dos actuais membros da União, esforços esses que terão de ser equitativamente partilhados. O alargamento é portanto não só uma grande oportunidade para a Europa, mas também um desafio. Temos de o fazer e de o fazer bem.
A União não pode no entanto meter imediatamente braços a todas as tarefas que a estratégia europeia implica, mas não tem tempo a perder. Os Chefes de Estado e de Governo assumiram pessoalmente a responsabilidade de acordar numa agenda europeia para levar a cabo este plano, que apenas se tornará realidade se receber o apoio democrático dos cidadãos europeus.
A CONFERÊNCIA DE 1996
A Conferência de 1996 é um passo importante neste processo, mas é apenas um passo.
O Tratado de Maastricht prevê já a convocação de uma Conferência para 1996, com um âmbito limitado, que foi no entanto subsequentemente alargado em vários Conselhos Europeus.
Os Chefes de Estado e de Governo definiram a necessidade de reformas institucionais como um ponto fulcral da Conferência, a fim de aumentar a eficiência, a democracia e a transparência da União.
Foi neste espírito que tentámos identificar as melhorias necessárias para modernizar a União e para a preparar para o próximo alargamento.
Consideramos que a Conferência deverá centrar-se nas alterações necessárias, sem se lançar numa revisão completa do Tratado.
Perante este pano de fundo, há que conseguir resultados em três sectores primordiais:
— pôr a Europa mais em consonância com os seus cidadãos;
— dar à União a possibilidade de funcionar melhor e prepará-la para o alargamento;
— dar à União uma maior capacidade de acção externa.
I. O cidadão e a União
A União não é nem quer ser um super-Estado; é no entanto muito mais que um mero mercado: é uma concepção única, baseada em valores comuns que há que reforçar e que todos os candidatos à adesão desejam partilhar.
A Conferência deverá pôr a União mais em consonância com os seus cidadãos. A melhor forma de a União recuperar o empenho dos seus cidadãos é centrar os seus esforços a nível europeu nas acções que permitam resolver as questões que são para eles de maior importância: maior segurança, maior solidariedade, mais emprego e melhor ambiente.
A Conferência deve igualmente tornar a União mais transparente e aproximá-la dos seus cidadãos.
Promoção dos valores europeus
A segurança interna da Europa tem por base os seus valores democráticos. Como europeus, todos nós somos cidadãos de Estados democráticos, que garantem o respeito dos direitos humanos, e muitos de nós consideram que o Tratado deve claramente proclamar esses valores comuns.
Os direitos humanos fazem já parte dos princípios gerais da União. Para muitos de nós, os direitos humanos deveriam no entanto ser mais claramente garantidos pela União, através da sua adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Foi também sugerida a ideia de se adoptar um elenco de direitos, bem como uma disposição que preveja a possibilidade de sanções, ou mesmo a suspensão da qualidade de membro da União, em caso de violação grave dos direitos humanos e da democracia por parte de algum Estado. Alguns de nós consideram no entanto que os Governos nacionais prevêem já salvaguardas adequadas para estes direitos.
Muitos de nós consideram importante que o Tratado proclame claramente valores europeus como a igualdade entre homens e mulheres e a não discriminação por motivos de raça, religião, preferência sexual, idade ou deficiência física, e inclua uma condenação expressa do racismo e da xenofobia e um procedimento para a sua aplicação.
Um de entre nós considera que os direitos e responsabilidades que temos como cidadãos são da competência dos nossos Estados-nação: ir além disso poderá ter um efeito oposto ao pretendido.
Alguns de nós consideram útil analisar a ideia de criar um serviço comunitário ou "corpo de paz" europeu de acção humanitária, como expressão da solidariedade da União; esse serviço poderia também ser utilizado em caso de catástrofe natural na União. Além disso, alguns de nós recomendam que a Conferência estude a forma de melhor se reconhecer no Tratado a importância do acesso aos serviços públicos de interesse geral.
Consideramos que a Europa partilha também determinados valores sociais que estão no cerne da nossa coexistência em paz e progresso. Muitos de nós são de opinião que o Acordo Social deve ser incorporado na legislação da União. Um de nós considera que tal serviria apenas para reduzir a competitividade.
Liberdade e segurança Interna
A União é uma zona de livre circulação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços. No entanto, a segurança das pessoas não está suficientemente defendida à escala europeia. Na realidade, a protecção continua a ser essencialmente uma questão nacional, ao passo que o crime é efectivamente organizado à escala internacional. A experiência recolhida da implementação do Tratado de Maastricht nos últimos anos mostra que as oportunidades para uma acção europeia eficaz são ainda muito limitadas, pelo que é urgente uma resposta comum a nível europeu, baseada numa abordagem pragmática.
Todos concordamos que a Conferência deverá reforçar a capacidade da União para proteger os seus cidadãos contra o terrorismo, o tráfico de drogas, o branqueamento de dinheiro, a exploração da imigração clandestina e outras formas de criminalidade organizada internacional. Esta defesa da segurança dos cidadãos a nível europeu não deve no entanto reduzir as salvaguardas individuais. Para muitos de nós, este elemento requer uma maior utilização das instituições e procedimentos comuns, bem como a elaboração de critérios comuns. Cabe igualmente aos Parlamentos nacionais exercer um controlo político sobre todos aqueles que administram esta acção comum.
Muitos de nós são de opinião que, a fim de agir de uma forma mais eficaz, é preciso colocar inteiramente sob a competência comunitária os assuntos relativos aos nacionais de países terceiros, como a imigração, o asilo e a política de vistos, e desenvolver regras comuns de controlo das fronteiras externas. Alguns gostariam também de alargar a competência comunitária ao combate à toxicodependência e à fraude à escala internacional e à cooperação aduaneira.
Para alguns de nós, no entanto, a chave do sucesso reside numa combinação de vontade política e de uma utilização mais eficaz dos acordos intergovernamentais existentes.
Emprego
Todos sabemos que a criação de emprego numa sociedade aberta se baseia num crescimento económico saudável e na competitividade empresarial, que devem ser promovidos através de iniciativas a nível local, regional e nacional. Cremos que, na União Europeia, a principal responsabilidade pela garantia do bem-estar económico e social dos cidadãos compete aos Estados-Membros. Numa área económica integrada como a nossa, no entanto, também a União tem responsabilidade no estabelecimento das condições correctas para a criação de emprego. Tal está já a ser feito, através da plena realização do Mercado Interno e do desenvolvimento de outras políticas comuns, com uma estratégia conjunta de crescimento, competitividade e emprego, que está já a alcançar resultados positivos, e com o plano da União Económica e Monetária.
Todos concordamos que as disposições relativas à moeda única que foram acordadas em Maastricht e ratificadas pelos nossos Parlamentos devem manter-se inalteradas.
Embora todos estejamos conscientes de que não se conseguirão criar novos postos de trabalho apenas com alterações do Tratado, muitos de nós desejam que o Tratado contenha um compromisso mais claro por parte da União no sentido de se conseguir uma maior integração económica e social e uma coesão centrada na promoção de emprego, bem como disposições que permitam à União empreender acções coordenadas em matéria de criação de emprego. Alguns de nós manifestaram-se contra a inclusão no Tratado de disposições que possam suscitar expectativas, mas cuja concretização depende essencialmente de decisões tomadas a nível empresarial e estatal. De qualquer modo, a maior parte de nós chama a atenção para a necessidade de uma maior coordenação das políticas económicas da União.
Ambiente
O ambiente tem essencialmente efeitos transfronteiriços. A protecção do ambiente é um objectivo que diz respeito à nossa sobrevivência, não apenas como europeus, mas também como habitantes do planeta Terra. A Conferência deverá portanto analisar de que forma a União poderá actuar com maior eficácia e identificar as circunstâncias em que a acção deverá manter -se ao nível dos Estados-Membros.
Uma União mais transparente
Os cidadãos têm direito a uma melhor informação acerca da União e do seu funcionamento.
Muitos de nós propõem que o direito de acesso à informação seja reconhecido no Tratado como um direito dos cidadãos da União. Foram feitas sugestões sobre a forma de melhorar o acesso do público aos documentos da União, assunto que deverá ser analisado na Conferência.
Antes de cada proposta legislativa substancial, é necessário compilar a devida informação junto dos sectores envolvidos, dos peritos e da sociedade em geral. Os estudos destinados a servir de base à elaboração da proposta deverão ser tornados públicos.
Quando a proposta for feita, os Parlamentos nacionais deverão ser devidamente informados e deverão ser-lhes fornecidos documentos nas suas línguas oficiais, com antecedência suficiente para permitir uma discussão adequada desde o início do processo legislativo.
Todos concordamos que o direito da União deverá ser mais acessível, devendo a Conferência de 1996 ter como resultado um Tratado mais simples.
Subsidiariedade
A União estará mais próxima dos cidadãos se se concentrar nas tarefas que devem ser as suas.
Isso significa que a União deve respeitar o princípio da subsidiariedade, o qual não deve no entanto ser utilizado como uma justificação para um aumento inexorável dos poderes europeus nem como um pretexto para minar a solidariedade ou as realizações da União.
Consideramos necessário reforçar a aplicação prática adequada deste princípio. A Declaração de Edimburgo deverá constituir a base dessa melhoria e alguns de nós consideram que as suas disposições essenciais deverão ter o estatuto de tratado.
II. Dar à União a possibilidade de funcionar melhor e prepará-la para o alargamento
A Conferência deverá examinar as formas e meios de melhorar a eficácia e a democracia na União.
A União deve igualmente preservar a sua capacidade de decisão após os novos alargamentos. Dado o número e a variedade de países envolvidos, tal exige uma alteração da estrutura e do funcionamento das Instituições, podendo igualmente ser necessário encontrar soluções flexíveis, que respeitem no entanto o enquadramento institucional único e o acervo comunitário.
O Conselho Europeu, composto pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros e pelo Presidente da Comissão, é a mais alta expressão da vontade política da União e define as suas orientações políticas gerais. A sua importância irá certamente aumentar dada a agenda política da União.
Melhorar a democracia na União implica não só uma representação equitativa em cada uma das Instituições, mas também um fortalecimento do Parlamento Europeu, dentro do equilíbrio institucional actual, e do papel dos Parlamentos nacionais. Neste contexto, recorde-se que o Tratado prevê o estabelecimento de um processo eleitoral uniforme para o Parlamento Europeu. Muitos de nós consideram que os procedimentos do Parlamento Europeu são demasiado numerosos e complexos, pelo que favorecemos a sua redução para três: consulta, aprovação e co-decisão.
O actual processo de co-decisão é extremamente complexo e propomos que a Conferência o simplifique, sem alterar o equilíbrio entre o Conselho e o Parlamento Europeu. Muitos de nós propõem igualmente que a Conferência alargue o âmbito do processo de co-decisão, considerando um Membro, no entanto, que o Parlamento Europeu beneficiou já de vastos novos poderes com Maastricht, devendo adaptar-se a esses poderes antes de procurar conquistar mais.
Os Parlamentos nacionais deverão igualmente ser trazidos a participar de forma adequada, o que não implica que devam ser incorporados nas Instituições da União. Para muitos de nós, os seus processos de tomada de decisão deverão ser organizados de forma a permitir aos Parlamentos nacionais controlar e influenciar devidamente as posições dos respectivos Governos no processo de tomada de decisão da União. Alguns de nós sugerem uma participação mais directa dos parlamentos nacionais, tendo um de nós sugerido neste contexto a criação de um comité consultivo. Deverá igualmente promover-se a cooperação dos Parlamentos nacionais entre si e com o Parlamento Europeu.
O processo de tomada de decisão e os métodos de funcionamento do Conselho de Ministros terão de ser revistos. A União deve ser capaz de tomar decisões atempadas e eficazes. Mas uma tomada de decisão eficaz não significa necessariamente uma tomada de decisão fácil. As decisões da União devem ter o apoio popular e muitos de nós consideram que se conseguiria uma maior eficácia através de mais votações por maioria qualificada no Conselho, o que, aliás, segundo muitos, deveria tornar-se o procedimento generalizado numa Comunidade alargada. Alguns de nós consideram no entanto que este elemento apenas deve ser encorajado se a legitimidade democrática for melhorada através de uma nova ponderação dos votos que atenda ao critério da população. Um de nós opõe-se ao alargamento da votação por maioria qualificada como questão de princípio.
Consideramos que o papel da Presidência do Conselho é crucial para uma gestão eficaz das questões da União e apoiamos o princípio da rotação. Mas o actual sistema aplicado a uma União alargada depressa se tornaria pouco funcional, pelo que há que analisar abordagens alternativas que combinem a continuidade e a rotação.
Concordamos que a Comissão deve manter as suas três funções fundamentais: promoção do interesse comum, monopólio da iniciativa legislativa e guardiã do direito comunitário. A sua legitimidade, reiterada pela aprovação parlamentar, baseia-se na sua independência, na sua credibilidade, na sua colegialidade e na sua eficácia. A composição da Comissão foi concebida para uma Comunidade a seis, pelo que identificámos já opções para a sua futura composição, a fim de preservar a capacidade de a Comissão desempenhar as suas funções numa União alargada, que pode vir a compreender mais do dobro do número de Estados-Membros que negociaram o Tratado de Maastricht.
De um modo geral, uma das opiniões defendidas no Grupo consiste em manter o sistema actual, reforçando a sua colegialidade e coesão conforme for necessário. Esta opção permitiria a todos os membros terem pelo menos um comissário. Outra opinião é assegurar uma maior colegialidade e uma maior coesão reduzindo o número de comissários para um número inferior ao número de Estados-Membros e aumentando a sua independência. Esses comissários seriam escolhidos com base nas suas qualificações e no seu empenho no interesse geral da União, segundo procedimentos a definir para o efeito.
Ao decidir da futura composição da Comissão, a Conferência poderá igualmente analisar a possibilidade de criar comissários principais e ordinários.
Alguns dos membros crêem que o Comité das Regiões tem uma importante função a desempenhar na legislação comunitária e que deverá ser dado melhor uso ao seu papel consultivo.
O sucesso da Europa depende da sua capacidade para tomar decisões em conjunto e seguidamente cumprir essas decisões. Uma melhoria da clareza e da qualidade da legislação comunitária contribuiria para alcançar este objectivo, tal como uma melhor gestão financeira e uma luta mais eficaz contra a fraude. A Conferência deverá igualmente reforçar o papel-chave do Tribunal de Justiça, especialmente como garante de uma interpretação uniforme e do cumprimento do direito comunitário
III. Dar à União uma maior capacidade de acção externa
O Tratado de Maastricht criou a Política Externa e de Segurança Comum da União. Na nossa opinião, foi a decisão certa no momento certo, numa altura em que o fim da guerra fria aumentava a responsabilidade da União Europeia de lançar as bases da paz e do progresso na Europa e no resto do mundo.
As possibilidades actualmente abertas pelo Tratado deram já alguns resultados positivos. Consideramos no entanto chegado o momento de dotar esta política comum dos meios necessários para funcionar de forma mais eficaz.
A União necessita actualmente de poder desempenhar o seu papel na cena internacional como um factor de paz e de estabilidade. Embora seja actualmente uma grande potência económica, a União continua a ser fraca em termos políticos, sendo o seu papel muitas vezes reduzido ao financiamento de decisões tomadas por outros.
Política Externa Comum
Consideramos que a Conferência deve encontrar formas e meios para dotar a União de uma maior capacidade de acção externa, num espírito de lealdade e de solidariedade mútua. A União deve ser capaz de identificar os seus interesses, de decidir qual a acção a tomar e de executar essa acção eficazmente. O alargamento tornará esta tarefa mais difícil, mas também ainda mais imperativa.
Tal significa que a União deve ser capaz de analisar e preparar a sua acção externa em conjunto. Nessa perspectiva, propomos a criação de uma unidade de análise e planeamento da política externa comum. Para quase todos nós, essa unidade deverá ser responsável perante o Conselho; muitos de nós consideram também que essa unidade deveria ser constituída por elementos recrutados nos Estados-Membros, no Secretariado Conselho e na Comissão e ser criada dentro do quadro institucional da União. Foi sugerido por alguns que o responsável por essa unidade, cujas funções poderiam eventualmente fundir-se com as funções do Secretário-Geral da UEO, deveria ser o Secretário-Geral do Conselho.
Tal exige também a capacidade de tomar decisões. Nesse sentido, propomos que a Conferência analise a forma de rever os processos de tomada de decisão e de financiamento, a fim de os adaptar à natureza da política externa, que deve conciliar o respeito pela soberania dos Estados com a necessidade de solidariedade diplomática e financeira. Deverá igualmente ser acordado se é possível (e, no caso afirmativo, por que forma) prever fórmulas flexíveis que não impeçam os membros que considerem que uma acção comum é necessária para a União de a levarem à prática. Alguns membros são favoráveis ao alargamento da votação por maioria qualificada à PESC e outros propõem o reforço do papel consultivo do Parlamento Europeu neste domínio.
A União deve ser capaz de vincar mais a sua visibilidade na realização da sua acção externa. Analisámos várias opções possíveis para garantir que a União possa falar a uma só voz. Foi sugerida por alguns de nós a ideia de um Alto Representante para a PESC que viesse dar uma face e uma voz à política externa da União. Essa pessoa deveria ser nomeada pelo Conselho Europeu e agiria mediante um mandato preciso do Conselho. Muitos de nós salientaram a necessidade de uma cooperação estruturada entre a Presidência do Conselho e a Comissão, a fim de que os vários elementos da dimensão externa da União pelos quais uma e outra são responsáveis funcionem como um todo coerente.
Este reforço do papel político da União no Mundo deverá ser compatível com a sua actual influência económica externa como primeiro parceiro comercial e primeiro fornecedor de ajuda humanitária do Mundo. A Conferência terá de encontrar uma forma de assegurar que a política externa da União seja visível para os seus cidadãos e para o Mundo, seja representativa dos seus Estados-Membros e seja coerente na sua continuidade e na sua globalidade.
Política de segurança e defesa europeia
Os múltiplos desafios da nova situação internacional em matéria de segurança mostram a necessidade de uma resposta europeia eficaz e coerente, baseada num conceito global de segurança.
Consideramos por isso que a Conferência deverá examinar as formas de desenvolver a identidade europeia, inclusive no sector da política de segurança e defesa. Essa evolução deverá processar-se em conformidade com os objectivos acordados em Maastricht, tendo em consideração as disposições do Tratado, que prevêem que a PESC deve incluir todas as questões relacionadas com a segurança da União, inclusive o delinear, a prazo, de uma política comum de defesa, que poderá futuramente vir a conduzir a uma defesa comum.
A Conferência terá de ter em consideração a realidade de que, na opinião dos membros da NATO, uma evolução desse tipo iria igualmente reforçar o "pilar" europeu da Aliança Atlântica e a relação transatlântica. A Aliança continua a garantir a defesa colectiva dos seus membros e desempenha um papel fundamental na segurança da Europa em geral. De igual modo, há que respeitar o direito dos Estados que não são membros da Aliança de tomarem as suas próprias decisões em matéria de defesa.
Muitos de nós consideram que a Conferência deverá estudar a forma de encorajar o desenvolvimento de capacidades operacionais europeias, de promover uma cooperação europeia mais estreita no sector do armamento e de garantir uma maior coerência de acção no campo militar com os aspectos políticos, económicos e humanitários da gestão europeia de crise.
Neste contexto, muitos de nós desejam fortalecer ainda mais as relações entre a UE e a União da Europa Ocidental (UEO), que é parte integrante do desenvolvimento da União.
A este respeito, foram sugeridas no Grupo várias opções para o futuro desenvolvimento desta relação. Uma opção defende uma parceria EU/UEO reforçada, mantendo-se a total autonomia da UEO. Uma segunda opinião sugere que se estabeleça uma relação mais estreita que permita à União assumir um papel directo na UEO para as operações humanitárias, de manutenção da paz e outras operações de gestão de crise (conhecidas como as Missões de Petersberg). Uma terceira opção seria incorporar estas tarefas de Petersberg no Tratado. Como quarta opção, muitos de nós apoiaram a ideia de uma integração gradual da UEO na UE; essa integração poderia ser conseguida, quer promovendo a convergência UE/UEO, comprometendo-se a UEO a agir como organismo executivo da União para as questões operacionais e militares, quer através de um acordo sobre uma série de medidas tendentes à plena fusão UE/UEO. Neste último caso, o Tratado deveria incorporar não apenas as missões de Petersberg, mas também um compromisso colectivo de defesa, quer no corpo principal de Tratado, quer num protocolo a ele anexo.
Neste contexto, foi avançada por vários membros a ideia de que a CIG examine a possibilidade de incluir no Tratado revisto uma disposição sobre assistência mútua para a defesa das fronteiras externas da União.
Compete à Conferência analisar estas e outras eventuais opções.
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Europa e Democracia são conceitos inseparáveis. Até hoje, todos os passos para a construção da Europa foram decididos em comum pelos Governos democráticos dos seus Estados -Membros, foram ratificados pelos Parlamentos nacionais e receberam apoio popular nos nossos países. Será também assim que iremos construir o futuro.
Estamos conscientes de que este exercício de reflexão do Grupo é apenas um passo num debate público lançado e conduzido pelo Conselho Europeu. Esperamos que este exercício público e conjunto entre as nossas nações leve a um maior apoio a um projecto que é hoje mais do que nunca necessário à Europa.
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