Alocução
da Sra. Nicole FONTAINE
Presidente do Parlamento Europeu

Conselho Europeu de 7 de Dezembro de 2000
Nice


Senhor Presidente da República e Presidente em exercício do Conselho,
Senhora e Senhores Chefes de Estado e de Governo,
Senhor Presidente da Comissão,
Senhor Alto Representante para a PESC,
Senhoras e Senhores Ministros,

Permitam-me que comece a minha intervenção com uma homenagem sincera e calorosa a Portugal e a França, que presidiram a todo este ano de reflexão e de negociações, que aqui, em Nice, se concluirá dentro de algumas horas. Não me esqueço de associar a esta homenagem a Finlândia, que iniciou o processo da actual Conferência Intergovernamental.

Foram já conquistados progressos significativos e quero crer que as últimas dificuldades poderão ser suplantadas, e que, pela vossa votação unânime, a União Europeia ficará habilitada a dirigir a todos os países e povos que a constituem as mensagens de dinamismo e de clareza que estes aguardam de uma Cimeira com um carácter tão vincadamente histórico.
Fazer de Nice um êxito significa ficar capacitado para abrir as portas a um alargamento que seja benéfico para todos, dado que teremos aceite superar determinadas divergências nacionais para reformar as nossas Instituições, tornando-as mais eficazes e mais democráticas.

Fazer de Nice um êxito significa demonstrar aos nossos concidadãos que a União é fundada em valores inscritos numa Carta que será comum a todos os homens e a todas as mulheres que vivem no território da União Europeia, Carta essa que acabámos de assinar.

A Cimeira de Nice é a da decisão sobre os pontos que ainda se encontram em suspenso e, portanto, a da verdade.

Encontrando-se em causa justamente as questões mais sensíveis da Conferência Intergovernamental, gostaria simplesmente de expor a V. Exas., como prelúdio aos trabalhos desta Cimeira, de importância capital, o ponto de vista do Parlamento, tal como este acabou de o reiterar, há alguns dias, em Assembleia Plenária.

O desafio final do alargamento é mais abrangente: é o da reunificação, a prazo, de toda a família europeia num contexto democrático, económico, social e cultural comum. E sentimo-lo perfeitamente esta manhã, o que foi particularmente comovedor.

Em menos de um ano, a paisagem política da Europa sofreu uma profunda transformação, devido às alterações que se verificaram nos Balcãs, constituindo disso testemunho a recente Cimeira de Zagreb. Toda a Europa está em paz, se bem que subsistam alguns focos ainda candentes. Ontem dilacerados, hoje ainda frágeis, aqueles países empenharam-se na via da democracia, tendo passado a situar-se, eles próprios, numa perspectiva de adesão, o que naturalmente devemos ter presente.

O Parlamento convida resolutamente V. Exas. a consagrarem no nosso regime jurídico comum os valores fundamentais em que assenta a União. Neste contexto, a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais constituirá uma etapa capital. A Carta não visa somente proteger os cidadãos de eventuais excessos das Instituições Europeias. Visa igualmente proteger os países de retornos ao passado, que seriam incompatíveis com os nossos valores comuns de referência. Conferir valor jurídico à Carta, significa que se certifica que esses valores nos vinculam a todos, países membros e países candidatos, de forma intangível. O Parlamento Europeu deseja, para este efeito, como é do conhecimento de V. Exas., que os Estados-Membros confiram à Carta, no Tratado, a força jurídica que é condição da sua credibilidade e eficácia, no mínimo mediante uma referência, no artigo 6º, e, imediatamente após Nice, na perspectiva de um preâmbulo do que será a futura Constituição da União. Posso afirmar-vos que a Carta será a lei da Assembleia, tendo sido este o sentido que pretendi conferir à sua assinatura, hoje.

Pautando-se por esta mesma lógica, o Parlamento aprecia que a Conferência Intergovernamental proponha a V. Exas. a inscrição de um mecanismo de natureza preventiva de eventuais violações dos princípios democráticos em que assenta a União.

Contudo, os valores e as políticas só podem ser defendidos e aplicados por Instituições eficazes. É precisamente o que se encontra em causa com a reforma institucional. Por detrás das questões, infelizmente assaz herméticas para o grande público, da ponderação de votos no Conselho e da composição da Comissão, coloca-se a questão crucial da soberania nacional. É certo que pôr em comum certas áreas de soberania está longe de ser tarefa fácil, dado tal se prender directamente com as nossas diferentes culturas e o modo de exercer o poder nos planos nacional e europeu. Convido, porém, V. Exas. a registarem corajosamente um facto que creio ser incontornável, a fortiori quando a União contar com cerca de trinta Estados-Membros ou mais: manter o direito de veto de um país relativamente a uma questão, seja ela qual for, que não de natureza constitucional, não resistirá à passagem do tempo, isto é, à pressão das carências e das expectativas dos povos.

Quem é que poderá seriamente alegar, para não citar senão estes exemplos actuais, que, perante a devastação gerada pela doença das vacas loucas ou os prejuízos advenientes das catástrofes marítimas e climáticas, cada Estado-Membro pode dar uma resposta eficaz, susceptível de apaziguar as legítimas apreensões dos nossos concidadãos? Não só os Europeus tomaram consciência deste facto, como também esperam de nós que a Europa, enquanto tal, assuma as suas responsabilidades. Trata-se de um fenómeno novo e não de um epifenómeno. Reflecte o aumento da tomada de consciência, à escala dos povos da União.

Já no actual estádio, a União a Quinze se ressente em grande medida da unanimidade. Como seria a situação numa União a 27 ou, inclusivamente, a 28 Estados-Membros? É, pois, essencial generalizar o processo de votação por maioria qualificada. Cumpre-me dizê-lo, os resultados do Conselho Europeu nesta matéria não serão apreciados pelo Parlamento somente em termos quantitativos. Sê-lo-ão também, e sobretudo, em termos qualitativos. Os domínios que são ainda alvo de discussão acirrada são precisamente aqueles que permitirão dizer se o Conselho Europeu de Nice terá ou não gerado uma dinâmica de eficácia e de integração. Para o Parlamento, a votação por maioria qualificada impõe-se em matéria fiscal, de política social e de coesão, de política comercial e de política de asilo e de vistos. Não só estes domínios têm implicações directas no bom funcionamento de um espaço económico e monetário, como também a União deve constituir um espaço de solidariedade. Deve ser um espaço em que os cidadãos podem efectivamente circular, isto é, sem entraves, o que, na prática, ainda não é o caso. Deve ser um espaço que, aos olhos do Mundo, instituiu regras claras e precisas em matéria de acolhimento de estrangeiros.

Se alguns hesitam ainda em transpor esta etapa, pelo menos dever-se-iam comprometer a estabelecer um calendário de transição automática para a maioria qualificada, ao longo de dois, de três ou, até mesmo, de quatro anos após a entrada em vigor do Tratado de Nice. Poderíamos explicar à opinião pública europeia que o objectivo será atingido a prazo. Contudo, a opinião pública europeia não toleraria uma renúncia. Fizemos da Europa o espaço de vida natural das novas gerações. As disparidades que essas gerações ainda observam, e que nada têm a ver com as particularidades nacionais que constituem a riqueza dos nossos Estados-Membros, serão cada vez menos aceites.

Coloca-se uma outra questão que se nos afigura ser igualmente fundamental: a de um funcionamento democrático exemplar, à escala da União. É um facto que muito se caminhou já, desde o Tratado de Maastricht, que instituiu a co-decisão. As Instituições da União assentam numa dupla legitimidade legislativa: na do Conselho, que representa os Estados-Membros, e na do Parlamento, que representa directamente os cidadãos. A co-decisão, que já deu provas positivas, consagra o equilíbrio entre estas duas legitimidades. Para o Parlamento, a co-decisão deve ser tornada extensiva, de forma natural, a todos os domínios que doravante se inscreverão no quadro da maioria qualificada.

Um outro elemento fulcral da dinâmica de integração prende-se com o papel que, no âmbito da reforma da composição da Comissão, será confiado ao Presidente desta última. Intensificando-o, e reforçando o Colégio no seu conjunto, consagrarão V. Exas. o seu papel impulsionador do processo de integração, papel esse que será mais decisivo do que nunca no quadro de uma Europa alargada.

E, nessa União alargada, no intuito de não entravar a dinâmica de integração, reconhecemos a necessidade das cooperações reforçadas, tendo simultaneamente perfeita consciência das dificuldades inerentes ao seu desencadeamento. Para que as mesmas não padeçam de um défice democrático, deverão V. Exas. reconhecer o direito de emissão de parecer favorável pelo Parlamento Europeu, antes da instituição de quaisquer dessas cooperações.

Como V. Exas. sabem, o Parlamento encontra-se particularmente apegado ao carácter concreto das políticas da União e à respectiva visibilidade, no intuito de se aproximar dos cidadãos.

Conferindo um impulso decisivo à criação de uma Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar, tranquilizaremos - pelo menos em parte - os nossos concidadãos, presentemente desorientados com a insegurança alimentar.

O Parlamento deseja que, ao conferir um conteúdo concreto à Agenda Social, ao adoptar um calendário para a entrada em vigor das seis orientações que a mesma contém, a Cimeira de Nice confirme que a Agenda Social decorrerá claramente de uma "forte ambição", que as políticas social, económica e de emprego são reconhecidas pela União como estando estreitamente ligadas e que devem participar de maneira equivalente numa melhor qualidade social de vida dos nossos concidadãos.

Ao concretizarem a Europa da Defesa, quase todos os Estados-Membros demonstraram a sua vontade de fazerem em conjunto da Europa um interveniente de primeira importância na cena internacional.

Por último, o Parlamento deseja, em particular, que o Conselho Europeu de Nice - não deveriam existir sectores que continuem por acometer! - encete resolutamente o processo de uma reflexão qualitativa da União, cuja metodologia de tipo comunitário se deveria inspirar na Convenção que elaborou a Carta e cujos objectivos primordiais deveriam consistir na simplificação dos Tratados, num novo exame da definição de competências entre o nível comunitário, o dos Estados-Membros e o das regiões, e numa Constituição para a Europa, de que a Carta que hoje vamos proclamar seria a primeira pedra. Mas uma reflexão que também superasse os aspectos puramente institucionais!

Muito obrigada.


© Parlamento Europeu: 7 de Dezembro de 2000