CONSELHO EUROPEU DE NICE
DE 7 A 10 DE DEZEMBRO DE 2000

CONCLUSÕES DA PRESIDÊNCIA

1. O Conselho Europeu reuniu-se em Nice, em 7, 8 e 9 de Dezembro. Os trabalhos iniciaram-se por uma troca de impressões com a Presidente do Parlamento Europeu, Nicole Fontaine, acerca dos principais temas em debate.

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I. CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

2. O Conselho Europeu congratula-se com a proclamação conjunta pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, da Carta dos Direitos Fundamentais, que congrega num único texto os direitos civis, políticos, económicos, sociais e de sociedade até aí expressos em diversas fontes internacionais, europeias ou nacionais. O Conselho Europeu deseja que à Carta se dê a mais vasta divulgação possível junto dos cidadãos da União. De acordo com as Conclusões de Colónia, a questão do alcance da Carta será analisada numa fase posterior.

Funcionamento das Instituições

3. O Conselho Europeu recorda a importância da execução das recomendações operacionais adoptadas pelo Conselho Europeu de Helsínquia sobre o funcionamento do Conselho e toma conhecimento do relatório sobre o novo processo de co-decisão. O Conselho recorda o seu compromisso de apoiar a reforma administrativa da Comissão. O Conselho Europeu registou com satisfação as medidas aprovadas pelo Conselho e pela Comissão destinadas a melhorar a eficácia da acção externa da União.

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II. ALARGAMENTO

4. O Conselho Europeu reafirma o significado histórico do alargamento da União Europeia e a prioridade política que atribui ao seu bom êxito. O Conselho congratula-se com a intensificação das negociações de adesão com os países candidatos, o que permitiu realizar muito importantes progressos, nomeadamente durante os últimos meses.

5. O Conselho Europeu considera que é chegado o momento de conferir novo impulso a este processo e faz suas as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 4 de Dezembro de 2000 sobre a estratégia proposta pela Comissão. Regista ainda com satisfação que, nas conclusões do Conselho se reafirmou o princípio da diferenciação, assente nos méritos próprios de cada país candidato, bem como a possibilidade de recuperação. A "folha de itinerário" para os próximos dezoito meses facilitará a continuação das negociações, tendo em mente que os países mais bem preparados mantêm a possibilidade de avançar mais rapidamente.

6. O Conselho Europeu considera que esta estratégia, a par da conclusão da Conferência Intergovernamental sobre a reforma institucional, permitirá à União, de acordo com o objectivo aprovado pelo Conselho Europeu de Helsínquia, estar apta a acolher, a partir do fim de 2002, os novos Estados-Membros que estiverem preparados, na esperança de que possam participar na próxima eleição do Parlamento Europeu. O Conselho Europeu avaliará em Junho de 2001, em Göteborg, os progressos registados na aplicação desta nova estratégia, a fim de formular as orientações necessárias para que este processo seja conduzido a bom termo.

7. O Conselho Europeu aprecia os esforços desenvolvidos pelos países candidatos para criar as condições que permitam a adopção e a aplicação efectiva do acervo. Os países candidatos são convidados a prosseguir e acelerar as reformas necessárias para se prepararem para a adesão, em especial no que se refere ao reforço das suas capacidades administrativas, de modo a poderem aderir à União o mais rapidamente possível. O Conselho Europeu convida a Comissão a propor um programa para as regiões fronteiriças destinado a reforçar a sua competitividade económica.

8. O Conselho Europeu toma nota do relatório do Conselho sobre as estratégias cambiais dos países candidatos, que define a estratégia cambial compatível com a adesão à União, seguidamente a participação no mecanismo cambial e, finalmente, a adopção do euro. Acolhe favoravelmente a organização de um diálogo económico e financeiro com os países candidatos.

9. O Conselho Europeu acolhe favoravelmente os progressos realizados na implementação da estratégia de pré-adesão para a Turquia e congratula-se com o acordo sobre o regulamento-quadro e sobre a Parceria para a Adesão alcançado no Conselho de 4 de Dezembro de 2000. Sublinha a importância deste documento para a aproximação entre a União e a Turquia na via que as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia vieram abrir. A Turquia é convidada a apresentar rapidamente o respectivo programa nacional de adopção do acervo, baseando-o na Parceria para a Adesão.

10. A reunião da Conferência Europeia a nível de Chefes de Estado e de Governo de 7 de Dezembro de 2000 proporcionou uma aprofundada troca de pontos de vista sobre a reforma das instituições e o funcionamento da União Europeia a mais longo prazo. O Conselho Europeu considera que a Conferência Europeia constitui um quadro útil de diálogo entre os Estados-Membros da União e os países vocacionados para a adesão. Propõe que os países do processo de estabilização e de associação, bem como os países da EFTA sejam convidados a título de membros designados.

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III. POLÍTICA EUROPEIA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESA

11. O Conselho Europeu aprovou o relatório da Presidência e respectivos anexos sobre a Política Europeia de Segurança e Defesa.

12. O Conselho Europeu convida a próxima Presidência a que, juntamente com o Secretário-Geral/Alto Representante, faça avançar os trabalhos no âmbito do Conselho "Assuntos Gerais", de acordo com os mandatos referidos no relatório da Presidência. O objectivo pretendido é que a UE esteja rapidamente operacional neste domínio. O Conselho Europeu tomará uma decisão para o efeito o mais brevemente possível no decurso de 2001 e, o mais tardar, no Conselho Europeu de Laeken. Convida-se a Presidência Sueca a apresentar ao Conselho Europeu de Göteborg um relatório sobre todos estes temas.

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IV. UM NOVO IMPULSO PARA A EUROPA ECONÓMICA E SOCIAL

A. Europa Social Agenda Social Europeia

13. O Conselho Europeu aprova a Agenda Social Europeia (cf. Anexo) que, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa e com base na Comunicação da Comissão, define prioridades concretas de acção para os próximos cinco anos, em torno de seis orientações estratégicas em todos os domínios da política social. Esta agenda constitui uma etapa determinante para o reforço e a modernização do modelo social europeu, que se caracteriza pelo nexo indissociável entre desempenho económico e progresso social.

14. Com base nos relatórios da Comissão e do Conselho e num painel de avaliação regularmente actualizado, o Conselho analisará anualmente na sessão da Primavera, e pela primeira vez na reunião de Estocolmo, em Março de 2001, a execução da Agenda. O Conselho Europeu convida nomeadamente os parceiros sociais a participar plenamente na sua implementação e no seu acompanhamento, em particular por ocasião de um encontro anual antes do Conselho Europeu da Primavera.

Estratégia Europeia de Emprego

15. A actual taxa de crescimento económico da União Europeia é a mais favorável dos últimos 10 anos, devendo ascender este ano a 3,5%. O desemprego diminuiu pelo terceiro ano consecutivo desde 1997 e, em meados de 2000 a respectiva taxa era de 8,7%, prevendo-se uma taxa inferior a 8% para 2001. No mesmo período, a taxa de emprego subiu de 60,7% para 62,1%.

16. O Conselho Europeu toma nota da proposta da Comissão relativa às Orientações para o Emprego em 2001, que confirma a iniciativa a médio prazo lançada no Conselho Europeu do Luxemburgo. Estas orientações trazem benefícios, nomeadamente em matéria de aumento dos objectivos quantitativos, tomando em consideração os aspectos qualitativos próprios aos diferentes países. Deverão permitir tomar em conta a qualidade do emprego, o reforço do desenvolvimento do espírito de empresa, bem como o objectivo transversal da educação e da formação ao longo de toda a vida.

17. O Conselho Europeu subscreve o acordo alcançado no Conselho relativamente a estas orientações, às recomendações individuais dirigidas aos Estados-Membros e ao relatório conjunto. Congratula-se, por outro lado, com a participação construtiva do Parlamento Europeu e dos parceiros sociais, bem como com a abordagem integrada, incluindo os aspectos "economia" e "educação", que esteve subjacente aos trabalhos sobre este dossier.

Estratégia Europeia contra a Exclusão Social e todas as Formas de Discriminação

18. O Conselho Europeu aprova os objectivos de luta contra a pobreza e a exclusão social adoptados pelo Conselho e convida os Estados-Membros a desenvolverem as suas prioridades no quadro destes objectivos, a apresentarem, até Junho de 2001, um plano nacional de acção para um período de dois anos e a determinarem os indicadores e as modalidades de acompanhamento que permitam apreciar os progressos registados.

19. O Conselho Europeu sublinha a importância dos textos recentemente adoptados com o objectivo de lutar contra todas as formas de discriminação, de acordo com o artigo 13º do Tratado.

Modernização da protecção social

20. O Conselho Europeu toma nota dos relatórios intercalares do Grupo de Alto Nível para a Protecção Social sobre a evolução futura da protecção social em matéria de pensões e do Comité de Política Económica sobre as implicações financeiras do envelhecimento da população.

21. O Conselho Europeu aprova a abordagem do Conselho que consiste em apreciar globalmente a questão da sustentabilidade e da qualidade dos regimes de pensões. O Conselho Europeu convida os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, a procederem ao intercâmbio das respectivas experiências, apresentando as suas estratégias nacionais neste domínio. Os resultados deste primeiro estudo de conjunto da viabilidade das pensões a longo prazo deverão encontrar-se disponíveis para o Conselho Europeu de Estocolmo.

Implicação dos trabalhadores

22. O Conselho Europeu congratula-se com o acordo alcançado na vertente social da sociedade europeia. Esse acordo, que tem em conta a diversidade das situações que se verificam nos Estados-Membros em matéria de relações sociais, deixará aos Estados-Membros a faculdade de transpor ou não para o respectivo direito nacional as disposições de referência relativas à participação aplicáveis às sociedades europeias constituídas por fusão. Para que uma sociedade europeia possa ser registada num Estado-Membro que não tenha transposto essas disposições de referência, é necessário que tenha sido previamente celebrado um acordo sobre as modalidades respeitantes à implicação - incluindo a participação - dos trabalhadores ou que nenhuma das sociedades participantes tenha sido regida por regras de participação antes do registo da sociedade europeia. Nesta base, o Conselho Europeu convida o Conselho a ultimar antes do final do corrente ano os textos que permitirão criar o estatuto de sociedade europeia.

23. O Conselho Europeu regista os importantes progressos realizados na negociação sobre o projecto de directiva referente à informação e consulta dos trabalhadores e convida o Conselho a prosseguir a análise da mesma.

B. A Europa da inovação e do conhecimento

Mobilidade dos estudantes e professores

24. Tendo aprovado a resolução relativa ao plano de acção a favor da mobilidade, adoptada pelo Conselho (cf. Anexo), o Conselho Europeu convida os Estados-Membros a reforçarem a sua coordenação interna a fim de levar à prática as 42 medidas concretas, de ordem administrativa, regulamentar, financeira ou social, destinadas a definir, intensificar e democratizar a mobilidade na Europa, bem como a promover as formas de financiamento adequadas. Será feita de dois em dois anos uma avaliação dos progressos realizados.

Plano e-Europa

25. O Conselho Europeu toma conhecimento dos relatórios intercalares da Comissão e do Conselho a respeito da implementação do plano de acção e-Europa, que dão conta dos progressos alcançados. Na sua reunião de Estocolmo, o Conselho Europeu procederá à análise de um primeiro relatório sobre o contributo deste plano para o desenvolvimento de uma sociedade baseada no conhecimento, e bem assim das prioridades a estabelecer para dar continuidade à sua execução. Neste contexto, será igualmente analisado o contributo deste plano para a modernização da função pública nos Estados-Membros, à luz da reunião dos Ministros da função pública que se realizou em Estrasburgo.

Investigação e inovação

26. O Conselho Europeu regista os progressos obtidos na construção do "Espaço Europeu da Investigação e da Inovação". Manifesta o desejo de que sejam prosseguidas as iniciativas tomadas no sentido de reforçar a transparência dos resultados da investigação e a capacidade de atracção das carreiras científicas. Toma nota das conclusões do Conselho relativas aos instrumentos financeiros da Comunidade para as pequenas e médias empresas, bem como dos primeiros resultados da iniciativa "Inovação 2000" do BEI.

27. O Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar ao Conselho Europeu de Estocolmo um primeiro relatório sobre os progressos alcançados na realização do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação.

28. O Conselho Europeu toma conhecimento do relatório apresentado pela Comissão sobre o projecto GALILEO. Na fase de validação, o financiamento assentará em dotações da Comunidade e da Agência Espacial Europeia. Para a execução do projecto e a sua gestão posterior, é necessária a parceria sector público-sector privado. O Conselho Europeu confirma as conclusões da sua reunião de Colónia acerca do papel que deverá ser desempenhado pelo financiamento privado. O Conselho Europeu exorta o Conselho a definir as modalidades do projecto GALILEO na sua sessão de 20 de Dezembro de 2000, tendo nomeadamente em conta a necessidade de garantir uma participação equilibrada de todos os Estados-Membros.

C. Coordenação das políticas económicas

Indicadores estruturais

29. O Conselho Europeu acolhe com satisfação a lista de indicadores estruturais, compatíveis entre os diferentes Estados-Membros, estabelecida com base nos trabalhos da Comissão e do Conselho. Estes indicadores, que reflectem igualmente os progressos alcançados, serão utilizados na redacção do relatório de síntese. O Conselho seleccionará, antes do Conselho Europeu de Estocolmo, um número restrito de indicadores.

Regulamentação dos mercados financeiros

30. O Conselho Europeu partilha, nas suas grandes linhas, das primeiras conclusões do relatório intercalar do Comité presidido por Alexandre Lamfalussy a respeito da regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários e do terceiro relatório da Comissão sobre o plano de acção para os serviços financeiros e convida o Conselho e a Comissão a apresentarem-lhe um relatório nesta matéria em Estocolmo, em Março de 2001, com base no relatório definitivo do Comité.

Euro

31. O Conselho Europeu congratula-se com as melhorias introduzidas no funcionamento e visibilidade do Eurogrupo. Congratula-se igualmente com a intenção de alargar o leque de temas, nomeadamente de índole estrutural, abordados nesta instância no respeito das Conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo. Estas melhorias destinadas a intensificar a coordenação das políticas económicas contribuirão para o reforço do potencial de crescimento da zona do euro.

32. O Conselho Europeu regista os progressos alcançados na preparação para a introdução das moedas e notas em euros. O painel de avaliação da Comissão, apresentado periodicamente no âmbito do Eurogrupo, permite acompanhar os avanços conseguidos pelos diferentes países. Desejando que os trabalhos de preparação sejam acelerados, o Conselho Europeu propõe que o ritmo da informação sobre este tema na zona do euro seja marcado por algumas datas comuns no ano de 2001: semana de 9 de Maio, no âmbito das Jornadas da Europa; apresentação das moedas e notas em euros em Setembro; disponibilização de moedas aos particulares em meados de Dezembro nos Estados-Membros que tiverem feito essa opção; introdução das moedas e notas em euros às 24 horas do dia 31 de Dezembro. Haverá que adoptar logo que possível em 2001 um dispositivo eficaz para a protecção do euro contra a contrafacção.

Pacote fiscal

33. O Conselho acolhe com satisfação o acordo obtido sobre o "pacote fiscal" em conformidade com o calendário e nas condições definidos pelo Conselho Europeu da Feira e, designadamente, sobre o conteúdo essencial da directiva relativa à fiscalidade da poupança. Solicita à Comissão e à Presidência que dêem o mais rapidamente possível início a debates com os Estados Unidos e outros países terceiros a fim de favorecer a adopção das medidas equivalentes em matéria de fiscalidade da poupança. Os Estados-Membros a que tal diz respeito comprometeram-se a providenciar, em todos os territórios dependentes ou associados referidos nas Conclusões da Feira, a adopção de medidas idênticas às aplicáveis na União Europeia. Os trabalhos sobre o Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas deverão ser prosseguidos paralelamente por forma a que o Código e a directiva relativa à tributação da poupança possam ser aprovados em simultâneo. Na reunião de Göteborg, a Presidência e a Comissão apresentarão relatório ao Conselho Europeu sobre todos os elementos do pacote fiscal.

D. Preparação do Conselho Europeu da Primavera

34. O Conselho Europeu realizará a sua primeira reunião periódica da Primavera especialmente consagrada à análise das questões económicas e sociais em Estocolmo, nos dias 23 e 24 de Março de 2001, com base no relatório de síntese elaborado pela Comissão e nos relatórios pertinentes do Conselho, nomeadamente à luz dos desafios demográficos a que a União deve fazer face. Esta reunião permitirá fazer um balanço sobre a implementação da estratégia global decidida em Lisboa. Este primeiro encontro reveste-se de especial importância para a continuação do processo, pelo que o Conselho Europeu exorta todas as partes interessadas a continuar activamente os seus preparativos tendo em conta os trabalhos preliminares encetados pela actual Presidência.

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V. A EUROPA DOS CIDADÃOS

A. Saúde e segurança dos consumidores

35. O Conselho Europeu afirma a necessidade de implementar rápida e integralmente os princípios introduzidos pelo Tratado de Amesterdão, que prevê um elevado nível de protecção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade. Neste contexto, o Conselho Europeu toma nota da resolução do Conselho relativa ao princípio de precaução (cf. Anexo).

36. O Conselho Europeu toma nota da apresentação, pela Comissão, de uma proposta de regulamento que visa, por um lado, estabelecer os princípios gerais e as exigências fundamentais da legislação alimentar e, por outro lado, instituir uma "Autoridade Alimentar Europeia". A política de segurança alimentar deve aplicar-se a todo o sector alimentar, humano e animal, no seu conjunto. A nova "Autoridade Alimentar Europeia" deverá funcionar ao mais elevado nível de excelência científica, de independência e de transparência e contribuir, deste modo, para a prevenção de crises. O Conselho Europeu convida o Conselho e o Parlamento a acelerarem os trabalhos de forma a que a futura Autoridade Alimentar Europeia esteja operacional a partir do início de 2002.

B. EEB

37. O Conselho Europeu registou com satisfação as medidas decididas pelo Conselho em matéria de luta contra a EEB: execução dos programas de ensaios, suspensão da utilização de farinhas animais na alimentação dos animais de rendimento e retirada dos materiais de risco especificado, cuja lista poderá ser alargada, se necessário. Todas estas disposições devem ser implementadas com celeridade e rigor, por forma a dar aos consumidores uma garantia duradoura de segurança da carne de bovino. São necessários esforços redobrados no domínio da medicina humana e da investigação veterinária para assegurar a prevenção, o diagnóstico e o tratamento desta doença.

38. O Conselho Europeu registou a intenção da Comissão de propor medidas destinadas a melhorar a situação do mercado da carne de bovino, estudar a situação dos criadores e aprofundar a sua análise a respeito da oferta e procura de plantas oleaginosas e proteaginosas, na rigorosa observância das perspectivas financeiras.

C. Segurança marítima

39. O Conselho Europeu convida o Parlamento Europeu e o Conselho a levar a bom termo, no mais curto prazo, a aprovação das disposições respeitantes à inspecção dos navios pelo Estado do porto, às sociedades de classificação, prevendo designadamente um dispositivo de controlo reforçado para os navios de maior risco, bem como das disposições relativas à eliminação acelerada dos petroleiros de casco simples, procurando na medida do possível chegar a um acordo na Organização Marítima Internacional.

40. O Conselho Europeu regista as novas propostas apresentadas pela Comissão com o objectivo de reforçar a segurança marítima; essas propostas visam melhorar o sistema europeu de assinalamento e informação sobre o tráfego marítimo, criar uma Agência Europeia de Segurança Marítima e colmatar as lacunas do actual regime internacional em matéria de responsabilidade e indemnização.

41. Estas propostas constituem, no seu conjunto, um contributo essencial para a estratégia da União em matéria de segurança marítima, anteriormente preconizada pelo Conselho Europeu. O Conselho Europeu convida os Estados-Membros a implementar antecipadamente as disposições aprovadas pelos Quinze, na medida em que não requeiram enquadramento internacional.

D. Ambiente

Alteração climática

42. O Conselho Europeu lamenta que não tenha sido possível chegar a acordo na Conferência da Haia. Sublinha ser necessário que todas as partes no Anexo B do Protocolo encetem sem demora as acções que permitam cumprir os compromissos por elas assumidos e reafirma o empenho da União em providenciar rapidamente a ratificação do Protocolo de Quioto, por forma a possibilitar a sua entrada em vigor até 2002, o mais tardar. Durante esta negociação registaram-se progressos sobre o conjunto dos pontos em discussão, em especial no que diz respeito aos países em desenvolvimento, progressos dos quais se deve tirar todo o partido na continuação das negociações com todas as partes, incluindo os países em desenvolvimento. O Conselho Europeu apoia a proposta de realizar debates informais em Oslo antes do fim do ano. A 6ª Conferência das Partes deve retomar os trabalhos sem demora. O Conselho Europeu apela a todas as partes para que envidem todos os esforços para chegar a acordo o mais rapidamente possível.

Ambiente e desenvolvimento sustentável

43. O Conselho Europeu tomou conhecimento com interesse dos relatórios do Conselho sobre a integração das preocupações ambientais nas políticas económicas. Regista a recomendação que visa privilegiar os instrumentos de incentivo, nomeadamente em matéria fiscal. Estes relatórios constituem um contributo importante para a elaboração da estratégia europeia de desenvolvimento sustentável que deverá ser analisada pelo Conselho Europeu de Göteborg.

44. O Conselho Europeu regista com interesse o trabalho realizado sobre o tema da governação internacional em matéria de ambiente e sobre as soluções em aberto para pôr cobro às actuais deficiências, tanto a curto como a longo prazo, incluindo a eventual criação de uma organização mundial do ambiente. O Conselho Europeu convida o Conselho a prosseguir as suas reflexões neste domínio e a apresentar-lhe, para a sua reunião de Junho de 2001 em Göteborg, propostas pormenorizadas, nomeadamente na perspectiva da Cimeira Rio+10.

E. Serviços de interesse geral

45. O Conselho Europeu registou a comunicação da Comissão sobre os serviços de interesse geral e aprova a declaração adoptada pelo Conselho (cf. Anexo). Convida o Conselho e a Comissão a prosseguir os seus trabalhos no quadro destas orientações e do disposto no artigo 16º do Tratado. O Conselho Europeu regista que a Comissão tenciona ponderar, em estreita cooperação com os Estados-Membros, os meios de assegurar uma maior previsibilidade e uma segurança jurídica acrescida na aplicação do direito de concorrência em matéria de serviços de interesse geral. O Conselho e a Comissão apresentarão ao Conselho Europeu de Dezembro de 2001 um relatório sobre a execução destas orientações.

F. Segurança dos aprovisionamentos da União em determinados produtos

46. O Conselho Europeu solicita à Comissão que efectue, em cooperação com o Secretariado-Geral do Conselho, um estudo aprofundado sobre a segurança dos aprovisionamentos na União e identifique as possibilidades de desenvolver uma cooperação neste domínio.

G. Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

Luta contra o branqueamento de capitais

47. A União Europeia deve participar plenamente na luta internacional contra o branqueamento. Chegou-se a acordo sobre alguns textos capitais, tais como a directiva e a decisão-quadro relativa ao branqueamento de capitais. O Conselho Europeu convida a Comissão e o Conselho a pôr em prática, o mais rapidamente possível, as orientações definidas em 17 de Outubro de 2000 pelos Ministros das Finanças, da Administração Interna e da Justiça, nomeadamente as que tenham por objectivo adoptar, em Junho de 2001, medidas contra territórios não cooperantes definidos pelo GAFI.

Cooperação judiciária e policial

48. Solicita-se ao Conselho que tome rapidamente as medidas preconizadas nos programas de reconhecimento mútuo das decisões judiciais, a fim de facilitar a transmissão dessas decisões na União.

49. O Conselho Europeu recorda a necessidade de promover a colaboração operacional entre os serviços competentes dos Estados-Membros na vigilância nas fronteiras externas da União, em especial nas fronteiras marítimas, nomeadamente no intuito de assegurar um melhor controlo da imigração ilegal. Registou com interesse a carta dos Primeiros Ministros espanhol e italiano sobre esta questão. Convida o Conselho a tomar iniciativas nesse sentido, associando-lhes eventualmente os países candidatos.

Asilo e imigração

50. O Conselho Europeu regista que houve progressos em todos os aspectos da política definida em Tampere: parceria com os países de origem, integração dos nacionais de países terceiros e controlo dos fluxos migratórios. Pede que as últimas dificuldades surgidas relativamente aos textos que se destinam a combater o tráfico de seres humanos e a imigração clandestina se resolvam o mais rapidamente possível em conformidade com o convite expresso feito em Santa Maria da Feira. O Conselho Europeu regista igualmente a transmissão de duas comunicações da Comissão sobre política de imigração e o processo comum de asilo e convida o Conselho a que comece rapidamente a reflectir sobre estes temas.

H. Europa da cultura

Cultura e audiovisuais

51. O Conselho Europeu congratula-se com o acordo alcançado no Conselho sobre o Programa MEDIA+ de ajuda à indústria audiovisual, bem como a adopção de uma resolução relativa aos sistemas de auxílios nacionais a este sector.

Desporto

52. O Conselho Europeu regista a declaração adoptada pelo Conselho (cf. Anexo) sobre a especificidade do desporto. Além disso, acolhe com satisfação as Conclusões do Conselho relativas à Agência Mundial Anti-Doping e acorda em intensificar a cooperação europeia neste domínio. Regista igualmente a Declaração do Milénio da ONU, relativa à promoção da paz e da compreensão mútua graças ao desporto e à Trégua Olímpica.

I. Regiões ultraperiféricas

53. O Conselho Europeu tomou conhecimento do programa de trabalho actualizado da Comissão com vista a dar pleno cumprimento às disposições do Tratado relativas às regiões ultraperiféricas, bem como às propostas apresentadas em favor destas regiões, e convida o Conselho a analisar rapidamente essas propostas. O Conselho Europeu fará o ponto da situação dos trabalhos realizados sobre todo o dossier na sua reunião de Junho de 2001 em Göteborg.

54. O Conselho Europeu regista o relatório da Comissão sobre o POSEIMA, bem como as medidas anunciadas para permitir o desenvolvimento da economia dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. Tendo em conta a importância económica e social de que o sector leiteiro se reveste para estas regiões ultraperiféricas, a Comissão propôs subtrair, em determinadas condições, o consumo de lacticínios dos Açores do cálculo nacional da imposição suplementar por um período de quatro anos a contar de 1999/2000.

J. Regiões insulares

55. O Conselho Europeu, com base na Declaração nº 30 anexa ao Tratado de Amesterdão, confirma a necessidade de acções específicas em favor das regiões insulares, em conformidade com o artigo 158º do TCE, devido às desvantagens estruturais que atrasam o respectivo desenvolvimento económico e social, dentro dos limites das disponibilidades orçamentais.

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VI. RELAÇÕES EXTERNAS

A. Chipre

56. O Conselho Europeu acolheu favoravelmente e apoia com firmeza os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de chegar a um acordo global sobre o problema de Chipre, na observância das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e de concluir de forma positiva o processo iniciado em Dezembro de 1999. O Conselho Europeu lança um apelo a todas as partes envolvidas para que contribuam para os esforços envidados neste sentido.

B. Mediterrâneo

57. A IV Conferência Euro-Mediterrânica de Marselha confirmou a pertinência do processo lançado há cinco anos em Barcelona e adoptou orientações importantes para o relançamento da parceria.

58. O Conselho Europeu confirma o empenhamento da União em aprofundar esta parceria em todos os domínios. O Programa MEDA, que foi reformado para tirar as lições dos primeiros anos, terá uma dotação de 5,35 mil milhões de euros para o período de 2000-2006, o que reflecte a importância atribuída pela União à parceria. O Conselho Europeu saúda o anúncio feito pelo BEI de um apoio suplementar de mil milhões de euros destinado aos países da região.

59. O Conselho Europeu toma nota da situação das negociações sobre um futuro acordo de pescas com o Reino de Marrocos e espera que se possa chegar a uma solução antes do fim do ano. Se tal não se tornar possível, o Conselho Europeu convida a Comissão a propor, respeitando as perspectivas financeiras, um programa de acção específico para a reestruturação da frota comunitária que exerceu actividades de pesca no quadro do antigo Acordo e a prorrogar o actual sistema de ajudas à inactividade dessa mesma frota.

C. Balcãs Ocidentais

60. A Cimeira de Zagrebe de 24 de Novembro, que reuniu pela primeira vez os países da região regressados à democracia, congratulou-se com as mudanças históricas ocorridas nos Balcãs Ocidentais, em primeiro lugar na Croácia e depois na RFJ. A União Europeia atribui a maior importância à evolução da situação no Sudeste Europeu; continuará a apoiar activamente os esforços dos Balcãs Ocidentais no seu avanço rumo à democracia, ao Estado de direito, à reconciliação e à cooperação assente no respeito pelas fronteiras existentes e pelas demais obrigações internacionais, elementos que contribuirão para a aproximação de cada um destes países à União e constituirão um todo indissociável. O Conselho Europeu salienta a importância do contributo do Pacto de Estabilidade e recorda o interesse de que se revestem outras iniciativas destinadas a promover a cooperação com os países da região. Confirma que o processo de estabilização e associação está no cerne da política da União a favor dos cinco países em causa, cada um dos quais beneficia de uma iniciativa individualizada. Em conformidade com as conclusões de Colónia e da Feira, é-lhes oferecida uma clara perspectiva de adesão, indissociavelmente ligada aos progressos registados em matéria de cooperação regional. A dotação prevista para o Programa CARDS, destinado a estes países, eleva-se a 4,65 mil milhões de euros para o período de 2000-2006. O Conselho Europeu continua a apoiar os esforços da Comissão Europeia e da Comissão do Danúbio para restabelecer a navegação neste rio. Trata-se de um elemento essencial para a revitalização da economia da região e para o desenvolvimento da cooperação regional.

D. Desenvolvimento

61. O Conselho Europeu congratula-se com a adopção de uma declaração do Conselho e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da Comunidade. O Conselho saúda igualmente a adopção de uma resolução sobre as doenças transmissíveis e a pobreza. Esta resolução define uma abordagem global da luta contra o flagelo que constituem o HIV/SIDA, a tuberculose e o paludismo para os países em desenvolvimento, integrando nomeadamente a dimensão essencial do acesso aos tratamentos.

Continuação

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