A cooperação judiciária em matéria civil
Fichas temáticas sobre a UE
26-01-2024
A livre circulação transfronteiriça de bens, serviços, capital e pessoas aumenta constantemente. A União Europeia tem vindo a desenvolver uma cooperação judiciária em questões de direito civil com incidência transfronteiriça, estabelecendo assim pontes entre os diferentes sistemas jurídicos. Os seus objetivos principais são a segurança jurídica e um acesso simples e eficaz à justiça, o que implica uma identificação fácil da jurisdição competente, uma indicação clara do direito aplicável, assim como procedimentos de reconhecimento e de execução rápidos e eficazes.
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