Long-term management plan for cod fisheries
Em síntese
15-11-2016
In 2012, the Council decided on a number of measures amending a fisheries management plan covering several stocks of cod in European seas. This Council-only regulation was annulled by the Court of Justice, and the European Parliament is now to adopt a new regulation, founded on the appropriate 'co-decision' legal basis, in order to adjust this fisheries management plan.
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Tipo de publicação
Autor
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- acórdão do Tribunal de Justiça (UE)
- AGRICULTURA, SILVICULTURA E PESCA
- base jurídica
- competência institucional (UE)
- direito da União Europeia
- gestão das pescas
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- peixe de água salgada
- pesca
- pesca marítima
- política comum da pesca
- processo legislativo ordinário
- relação interinstitucional (UE)
- UNIÃO EUROPEIA