EU anti-torture measures in international trade
Em síntese
27-09-2016
Strengthening the 2005 Regulation banning trade in items that could be used for torture or executions in third countries is to be the subject of a vote in the October plenary, following a compromise agreed in trilogue which takes in most of the EP's recommendations. The report of the Committee for International Trade (INTA), discussed in plenary in October 2015, had found that the Commission's initial proposals did not go far enough to address loopholes in the existing regulation.
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Domínio de intervenção
Palavra-chave
- ATIVIDADE POLÍTICA
- Comissão Europeia
- comércio internacional
- comércio internacional
- DIREITO
- direito comercial internacional
- direito da União Europeia
- direito internacional
- direitos e liberdades
- direitos humanos
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- regulamento (UE)
- tortura
- UNIÃO EUROPEIA
- vida política e segurança pública