Combating sexual abuse of children
Em síntese
05-12-2017
Directive 2011/93/EU on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography, adopted in December 2011, establishes minimum standards for the definition of, and sanctions for, such criminal offences, as well as provisions to strengthen the prevention of those crimes and the protection of victims. During the December plenary session, the Parliament is due to debate a report on the implementation of the directive.
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Palavra-chave
- ajuda às vítimas
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- comunicação
- controlo da comunicação
- DIREITO
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