Property restitution in Albania
Estudo
08-09-2008
Executive summary Scope of the briefing This Briefing Paper analyses the legislation currently in force in Albania as far as property restititution is concerned (Law No. 9235 and its subsequent amendments), as well as the related implementation problems. The paper describes the complexity of the legal framework and the relevant administrative procedures, the deficiencies of the existing infrastructure and any other related matters. The briefing concludes with certain recommendations. [...]
Estudo
Autor externo
Nikos Frangakis (coordinating editor and author), Michaela Salamun and Eda Gemi (co-authors)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- Albânia
- ATIVIDADE POLÍTICA
- construção europeia
- critério de adesão
- DIREITO
- direito civil
- direito nacional
- Europa
- expropriação
- fontes e ramos do direito
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- geografia política
- indemnização
- poder executivo e administração pública
- processo administrativo
- propriedade imobiliária
- UNIÃO EUROPEIA