Obstacles to the Right of Free Movement and Residence for EU Citizens and their Families: Country Report for Ireland
This study, commissioned by the European Parliament’s Policy Department for Citizen’s Rights and Constitutional Affairs at the request of the LIBE and PETI Committees, analyses the current status of transposition of selected provisions of Directive 2004/38/EC in Ireland and identifies the main persisting barriers to free movement for EU citizens and their family members in Irish national law and practice. The study also examines discriminatory restrictions to free movement, measures to counter abuse of rights and refusals of entry and residence rights, in addition to expulsions.
Estudo
Autor externo
Gillian KELLY (Milieu Ltd.) ; Under the guidance of Milieu Ltd. (Belgium), Project Managers: Nathalie Meurens and Gillian Kelly
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- cidadania europeia
- construção europeia
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direito de residência
- direito internacional
- direitos e liberdades
- discriminação em razão da nacionalidade
- estrangeiro
- Europa
- família
- família
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- geografia política
- Irlanda
- liberdade de circulação
- medida nacional de execução
- política de vistos da UE
- QUESTÕES SOCIAIS
- UNIÃO EUROPEIA